{
    "2009-09-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "844341": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.538 \r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAprova a tabela de gratificação dos membros da Comissão de Apoio e Serviços Auxiliares do XXXI Concurso Para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Os valores das gratificações pela participação no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro dos servidores que compõem a Comissão de Apoio e o Serviço de Apoio Administrativo são os constantes da tabela anexa a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir das datas fixadas nos incisos I a III da referida tabela, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ nº 1247, de 05 de novembro de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nTabela anexa a que se refere o art. 1º da Resolução GPGJ Nº 1.538, de 22 de setembro de 2009:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - R$ 900,00\r\n\r\nValor unitário a ser pago a cada membro, a partir de 13.01.2009.\r\n\r\nII - PESSOAL ADMINISTRATIVO-AUXILIAR - R$ 15,00\r\n\r\nValor unitário a ser pago por hora efetivamente trabalhada, a partir de 13.01.2009, em dias úteis.\r\n\r\nIII - PESSOAL ADMINSTRATIVO-AUXILIAR - R$ 20,00\r\n\r\nValor unitário pago por hora efetivamente trabalhada, a partir de 13.01.2009, em sábados, domingos e feriados. \r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.539 \r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAltera a Resolução GPGJ n. º 1418, de 27 de março de 2008.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o atendimento ao idoso, evitando a sua sujeição a deslocamentos excessivos,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - Fica acrescido de um parágrafo primeiro o art. 1º da Resolução GPGJ n. º 1.418, de 27 de março de 2008, renumerando-se o parágrafo único existente: \r\n\r\n“Art. 1º- (...)\r\n\r\n§ 1º - Nas Comarcas mencionadas no caput, onde não estiver localizada a sede de Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, incumbe às Promotorias de Justiça Cíveis:\r\n\r\na) receber peças de informação e representações referentes à tutela coletiva de pessoas idosas e de pessoas portadoras de deficiência, encaminhando-as à respectiva Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, na forma do art. 3º da Resolução n. º 1.173, de 13 de outubro de 2003;\r\n\r\nb) exercer, em relação à pessoa idosa que estiver em qualquer das situações previstas no art. 43 da Lei Federal n. º 10.741/2003, as atribuições definidas no art. 5º, alínea “b”, da Resolução n. º 1.284, de 8 de março de 2005.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.540 \r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAltera a Resolução GPGJ n. º 1.393, de 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o atendimento ao idoso, evitando a sua sujeição a deslocamentos excessivos,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - Fica acrescido de um parágrafo segundo o art. 1º da Resolução GPGJ n. º 1.393, de 22 de outubro de 2007, renumerando-se o parágrafo segundo existente: \r\n\r\n“Art. 1º- (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - Nas Comarcas mencionadas no caput e no parágrafo anterior, onde não estiver localizada a sede de Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, incumbe às Promotorias de Justiça Cíveis:\r\n\r\na) receber peças de informação e representações referentes à tutela coletiva de pessoas idosas e de pessoas portadoras de deficiência, encaminhando-as à respectiva Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, na forma do art. 3º da Resolução n. º 1.173, de 13 de outubro de 2003;\r\n\r\nb) exercer, em relação à pessoa idosa que estiver em qualquer das situações previstas no art. 43 da Lei Federal n. º 10.741/2003, as atribuições definidas no art. 5º, alínea “b”, da Resolução n. º 1.284, de 8 de março de 2005.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 844341"
                    ],
                    "844342": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 22.09.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça PAULO YUTAKA MATSUTANI para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis, no período de 04 a 08 de julho de 2009.\r\n\r\nNomeia HÉRICA GONÇALVES MARQUES MOÇO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00193694).\r\n\r\nDesigna HÉRICA GONÇALVES MARQUES MOÇO para prestar auxílio direto às 2ª, 5ª e 13ª Promotorias de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00193694).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 17 de setembro de 2009, JOICE SOLTOSKY CUNHA, matrícula nº 4393, do cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00228840).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 17 de setembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 24 de julho de 2008, que designou JOICE SOLTOSKY CUNHA, matrícula nº 4393, para prestar assessoramento ao Centro de Estudos Jurídicos (Processo nº MP-2009.00228840).\r\n\r\nNomeia ANGELA TAVARES COLLARES RIBEIRO DO PRADO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00211863).\r\n\r\nDesigna ANGELA TAVARES COLLARES RIBEIRO DO PRADO para prestar auxílio direto às 8ª, 9ª e 10ª Promotorias de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00211863).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, FERNANDA MORAIS DE AZEVEDO VENTURA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.525, de 08 de julho de 2009 (Processo nº MP-2009.00231092).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, FERNANDA MORAIS DE AZEVEDO VENTURA para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00231092).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00150743 (Requerente: Dalva Ferreira Dantas - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro.\r\n\r\nId: 844342"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "844343": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 21 de setembro de 2009, RAFAEL ASSED KIK MENEZES, matrícula nº 4688, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Itaocara (Processo nº MP-2009.00215406).\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.0016082600 (Requerente: Roberto Tadeu Perdomo Molter - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00150099 (Requerente: Edson Pereira da Silva - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00191896 (Requerente: Rodolfo Antonio Avena - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro, até 31/08/2010.\r\n\r\nId: 844343"
                    ],
                    "844344": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 25 de setembro de 2009, às 14 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nTAVANY MONTEIRO NUNES - 430º lugar\r\n\r\nOLIVIA VIEIRA - 431º lugar\r\n\r\nVALDENIR DA SILVA VILANOVA - 432º lugar\r\n\r\nId: 844344"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "844345": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n04/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 844345"
                    ],
                    "844346": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 22 de setembro de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 036/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00057622\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 036/2009\r\n\r\nOBJETO: registro de preços para aquisição de materiais hidráulicos, elétricos, de carpintaria, de pintura, de refrigeração, de uso geral e ferramentas.\r\n\r\nLote 1 - FRACASSADO\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Ros Rio Materiais e Serviços Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 15.799,97\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Ros Rio Materiais e Serviços Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 6.044,29\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nAdjudicatária: Tintorauto Comércio de Tintas Ltda.-EPP\r\n\r\nValor: R$ 45.076,95\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nAdjudicatária: SER Serviços em Eletricidade e Rede Ltda.-ME\r\n\r\nValor: R$ 79.798,99\r\n\r\nLote 6 - FRACASSADO\r\n\r\nLote 7 - FRACASSADO\r\n\r\nLote 8\r\n\r\nAdjudicatária: Imediato Comercial, Elétrica e Automação Industrial Ltda.-ME\r\n\r\nValor: R$ 2.019,78\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 844346"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "844348": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 012/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família da Comarca de Niterói, no próximo dia 30 de setembro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 844348"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "844347": [
                        "IA - Avisos",
                        "6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, convida os interessados a comparecerem à audiência pública sobre os impactos de vizinhança do empreendimento imobiliário a ser construído na Rua Jornalista Alberto Francisco Torres, nº 85, Icaraí, Niterói (onde funciona o Icaraí Praia Clube).\r\n\r\nLocal: Clube Central - Rua Jornalista Alberto Francisco Torres, nº 335, Icaraí, Niterói\r\n\r\nData: 24/09/2009\r\n\r\nHorário: 19:00 horas.\r\n\r\nEmpreendimento aprovado na PMN sob processo - nº 080/005565/2007.\r\n\r\nId: 844347"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "844349": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem do evento “Congresso Internacional sobre Lavagem de Dinheiro e Ameaças Transnacionais”, organizado em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se no período de 05 a 09 de outubro de 2009, das 9h00 às 12h00, no auditório da sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). \r\n\r\nSerão oferecidas 50 (cinquenta) vagas a serem preenchidas, por ordem de solicitação, até o dia 24 de setembro junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a ASSESSORA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À JUVENTUDE CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na área de proteção às crianças e aos adolescentes, para participarem do “3º Seminário Abandono x Convivência Familiar”, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2009, das 9h30 às 17h00, no auditório do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, 370, 90 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“3º Seminário Abandono x Convivência Familiar”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h30 às 10h00 \r\n\r\nAbertura\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\n1ª Mesa - Tema: O Direito à Convivência Familiar e a Necessidade de Reordenamento do Sistema de Acolhimento de Crianças e Adolescentes diante da Lei nº 12.010/09\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nAndré Rangel - Psicólogo do Centro de Formação da Associação Brasileira Terra dos Homens e Conselheiro Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHeloisa Helena Mesquita Maciel - Superintendente de Proteção Especial e superintendente de Gestão do SUAS (Sistema Único de Assistência Social)\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\n2ª Mesa - Tema: As Inovações da Lei nº 12.010/09 no Sistema de Garantias\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nProf. Antonio Carlos Gomes da Costa - Educador e \r\n\r\nPedagogo \r\n\r\nDr. Paulo Afonso Garrido de Paula - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo\r\n\r\nDr. Antonio Fernando do Amaral e Silva - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h30 às 15h30\r\n\r\nApresentação do “3º Censo da População Infanto-Juvenil Abrigada no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPalestra - Tema: Os Prejuízos da Institucionalização no Cérebro de Crianças e Adolescentes\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nDra. Suzana Herculano Houzel - Professora do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nA inscrição prévia é indispensável e pode ser feita pelo telefone (21) 2550-7341 ou no endereço eletrônico evento.mca@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 844349"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "843717": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 219/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA FRIBURGO\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA (PREFEITA)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.401-1/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 02.10.09\r\n\r\nId: 843717"
                    ],
                    "843718": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 220/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO CEZAR DAMES PASSOS (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.408-9/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 02.10.09\r\n\r\nId: 843718"
                    ],
                    "843719": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 221/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.511-5/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 02.10.09\r\n\r\nId: 843719"
                    ],
                    "844012": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 222/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nINTERESSADOS: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO (ex-Prefeito) e CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO (atual Prefeito)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.723-7/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 09.10.09\r\n\r\nId: 844012"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "839386": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2 ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n221179-6/06\r\n\r\nBIANCA DE ANDRADE MUNDAL\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33392/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n220107-7/98\r\n\r\nVERA MARINA BARATA RIBEIRO\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19692/2009\r\n\r\n211590-8/04\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FONSECA\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n20248/2009\r\n\r\n220443-1/99\r\n\r\nSAMUEL MARQUES CONCEIÇÃO\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n22466/2009\r\n\r\n226708-0/07\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n27439/2009\r\n\r\n211495-2/04\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n32871/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n218170-1/08\r\n\r\nPEDRO CRISÓLOGO DA SILVEIRA\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n31185/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211593-0/09\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n27337/2009\r\n\r\n217983-3/05\r\n\r\nMYRIAN SOARES DE LIMA\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30435/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33086/2009\r\n\r\n270198-7/02\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33652/2009\r\n\r\nId: 839386"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "844000": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 66/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.990-0/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE CAFÉ EM PÓ \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., com o valor unitário negociado de R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos), que multiplicado pelo seu respectivo quantitativo evidencia a quantia total de R$ 3.690,00 (três mil, seiscentos e noventa reais). \r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 844000"
                    ],
                    "844001": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 58/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.437-8/2009\r\n\r\nDIA: 08/10/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.467,76\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 844001"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "844328": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio e a Comissão Permanente de Minas e Energia da Alerj convidam para o evento:\r\n\r\nO RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL: IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nSegunda-feira, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nàs 9h30\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Alerj\r\n\r\nCompõem o Fórum: ALERJ, ABAV-RJ, ABEOC-Regional RJ, ABES, ABIH-RJ, ACRJ, ADESG/RIO, AEERJ, AMCHAM-Rio, CEBDS, Clube de Engenharia, FAERJ, FECOMERCIO-RJ, FGV, FETRANSPOR, FIRJAN, IBP, PUC-Rio, REDETEC, RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU, SEBRAE-RJ, SNA, SINDRIO, UENF, UERJ, UEZO, UGF, UFF, UFRJ \r\n\r\nId: 844328"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "844329": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1005, de 2009, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 529/2008, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 777,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 529/2008, PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 529/2008.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 948, de 2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 778,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM MARCOS ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Tenente Coronel PM Marcos Alves dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 843, de 2009, de autoria do Deputado Domingos Brazão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 779,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO, ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Dr. Cônsul de Portugal no Rio de Janeiro, Antonio José Emauz de Almeida Lima.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 928, de 2009, de autoria da Deputada Beatriz Santos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 780,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. VITOR PAULO ARAÚJO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao Sr. Vitor Paulo Araújo dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 963, de 2009, de autoria do Deputado Marcelino D'Almeida, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 781,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Nilson da Costa Ritto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 970, de 2009, de autoria da Deputada Beatriz Santos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 782,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Paulo Roberto da Silva, médico ginecologista e obstetra.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 977, de 2009, de autoria do Deputado Sabino, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 783,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PREFEITO DE CASIMIRO DE ABREU, ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Prefeito do Município de Casimiro de Abreu, Antonio Marcos de Lemos Machado. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 978, de 2009, de autoria do Deputado Sabino, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 784,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VICE-PREFEITO DE CASIMIRO DE ABREU, HELENO ANTÔNIO RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Vice-Prefeito do Município de Casimiro de Abreu, Heleno Antônio Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 809, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DETERMINANDO A COLOCAÇÃO DA EXPRESSÃO BEIJA-FLOR ANTECEDENDO O NOME DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DA EXPRESSÃO BEIJA-FLOR, ANTECEDENDO O NOME DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE NILOPOLIS IMPORTANTE CIDADE DA BAIXADA FLUMINENSE, CONHECIDA MUNDIALMENTE POR TER ENTRE SEUS MUNÍCIPES A PESSOA JURÍDICA DA ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nArt. 1º O nome da Estação de Nilópolis será antecedido da expressão Beija-Flor, passando a figurar no cenário informativo como Beija-Flor/Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo promoverá a implantação determinada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 810, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DOS PODERES E ÓRGÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DOS PODERES E ÓRGÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos administrativos, em qualquer fase de tramitação.\r\n\r\n§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;\r\n\r\nII - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;\r\n\r\nIII - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:\r\n\r\na) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;\r\n\r\nb) mediante cadastro de usuário no PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, órgão responsável, conforme disciplinado em regulamento específico.\r\n\r\nArt. 2º O envio de petições ou requerimentos, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no PRODERJ, conforme disciplinado em regulamento específico.\r\n\r\n§ 1º O credenciamento no PRODERJ será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.\r\n\r\n§ 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.\r\n\r\n§ 3º Os Poderes do Estado do Rio de Janeiro poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.\r\n\r\nArt. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema de Processo Eletrônico, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. \r\n\r\nParágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS\r\n\r\nArt. 4º Os Poderes do Estado do Rio de Janeiro poderão criar Diário Oficial eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.\r\n\r\n§ 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.\r\n\r\n§ 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.\r\n\r\n§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial eletrônico.\r\n\r\n§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.\r\n\r\n§ 5º A criação do Diário Oficial eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.\r\n\r\nArt. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.\r\n\r\n§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\n§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.\r\n\r\n§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.\r\n\r\n§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo administrador público.\r\n\r\n§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as intimações, inclusive da Fazenda Pública, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao intimado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCESSO ELETRÔNICO\r\n\r\nArt. 7º Os órgãos públicos dos três Poderes poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processo administrativo por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.\r\n\r\nParágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º No processo eletrônico, todas as intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.\r\n\r\n§ 1º As intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.\r\n\r\n§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.\r\n\r\nArt. 9º. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pela parte ou seus advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do órgão administrativo, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.\r\n\r\n§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.\r\n\r\n§ 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Processo Eletrônico se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.\r\n\r\n§ 3º Os órgãos do três Poderes deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.\r\n\r\nArt. 10. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.\r\n\r\n§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos dos três poderes e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.\r\n\r\n§ 2º A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.\r\n\r\n§ 3º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o julgamento final e, quando admitido, até o final do prazo para interposição de recurso e seu julgamento.\r\n\r\n§ 4º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao órgão ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o julgado final.\r\n\r\n§ 5º Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.\r\n\r\nArt. 11. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 1º Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.\r\n\r\n§ 2º Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro órgão, poder ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel:\r\n\r\na) autuados de forma a receber a petição inicial de qualquer processo, o responsável a autuará, mencionando o órgão, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando;\r\n\r\nb) o servidor numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.\r\n\r\nc) os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo servidor.\r\n\r\n§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o servidor ou o chefe de secretaria certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir segredo de justiça, a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.\r\n\r\n§ 4º Feita a autuação na forma estabelecida no § 2º deste artigo, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos.\r\n\r\n§ 5º A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.\r\n\r\nArt. 12. O chefe do órgão ou Poder poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se cadastros públicos, para os efeitos deste artigo, dentre outros existentes ou que venham a ser criados, ainda que mantidos por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, os que contenham informações indispensáveis ao exercício da função pública.\r\n\r\n§ 2º O acesso de que trata este artigo dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível, preferentemente o de menor custo, considerada sua eficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS\r\n\r\nArt. 13. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos dos três Poderes deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.\r\n\r\nParágrafo único. Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.\r\n\r\nArt. 14. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à processo eletrônico, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer requerimento, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nArt. 15. Os órgãos dos três Poderes regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.\r\n\r\nArt. 16. Aplica-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 11419, de 19 de dezembro de 2006 que “dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências”, notadamente no que se refere ao Poder Judiciário Estadual.\r\n\r\nArt. 17. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 815, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM POSTO AVANÇADO DO CORPO DE BOMBEIRO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM POSTO AVANÇADO DO CORPO DE BOMBEIRO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a instalar posto avançado do Corpo de Bombeiro no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correão a conta do Orçamento do Estado. Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir credito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 816, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um posto do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º As verbas destinadas para a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Estado. Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firma convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 819, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO O ENVIO DE MENSAGEM INSTITUINDO, JUNTO AOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL, SERVIÇOS ITINERANTES DE REGISTROS, APOIADOS PELOS PODERES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 9534/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nINSTITUI, JUNTO AOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL, SERVIÇOS ITINERANTES DE REGISTROS, APOIADOS PELO PODERES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 7° DA LEI N° 9534/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serviços itinerantes de registros, apoiados pelo poderes públicos estadual e municipais, junto aos Ofícios de Registro Civil.\r\n\r\nArt. 2º Os Oficiais de Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro poderão, nos limites de sua circunscrição territorial de atuação, proceder a registros de nascimento e de óbito na modalidade itinerante, de forma a facilitar o acesso a esse serviço, reduzindo assim a incidência de casos de sub-registro civil na região correspondente à sua abrangência, independente de autorização judicial, podendo, à seu critério, criar livro especial para este fim, que em sua denominação conterá a letra \"I\", de Itinerante, como forma de distinção.\r\n\r\nArt. 3º Para a consecução dos objetivos da presente Lei, os Oficiais de Registro Civil poderão buscar apoio, junto ao Poder Público Estadual; junto à administração pública municipal; junto às entidades representativas dos diversos segmentos civis e militares da sociedade, bem como, junto à iniciativa privada, seja através de parcerias e/ou convênios, nestes casos, observado o estabelecido na Lei nº 5047/2007.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 844, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE INSTITUIR A AULA DE EMPREENDEDORISMO NO CONTEÚDO CURRICULAR DA DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, FILOSOFIA E HISTÓRIA DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AULA DE EMPREENDEDORISMO NO CONTEÚDO CURRICULAR DA DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, FILOSOFIA E HISTÓRIA DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a aula de Empreendedorismo no conteúdo curricular das disciplinas de Sociologia, Filosofia e História da rede estadual de ensino.\r\n\r\n§ 1º A aula de Empreendedorismo será ministrada aos alunos em todos os anos do Ensino Médio.\r\n\r\n§2º Caberá às escolas incluir a aula de Empreendedorismo no conteúdo das disciplinas de Sociologia, Filosofia e História.\r\n\r\n§3º A aula será ministrada, preferencialmente, por professores habilitados nas disciplinas mencionadas no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se por Empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de um projeto de vida.\r\n\r\nArt. 3º Compete à Secretaria de Estado de Educação oferecer as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula.\r\n\r\nArt. 4º Cada unidade escolar terá que incluir a aula de Empreendedorismo no projeto pedagógico e no plano escolar.\r\n\r\nArt. 5º Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e entidades da sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt. 6º Na aula de Empreendedorismo, a escola deverá atender os seguintes preceitos:\r\n\r\nI - formação de alunos autônomos;\r\n\r\nII - preparação para o mercado de trabalho;\r\n\r\nIII - construção de competências profissionais;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de habilidades pessoais;\r\n\r\nV - identificação de oportunidades;\r\n\r\nVI - fomento de atitudes positivas;\r\n\r\nVII - planejamento para projetos de vida;\r\n\r\nVIII - motivação para superação de obstáculos;\r\n\r\nIX - estímulo à criatividade:\r\n\r\nX - criação de cultura empreendedora:\r\n\r\nXI - ampliação da relação aluno/escola e comunidade.\r\n\r\nArt. 7º Fica sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação, por meio do seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que efetivamente garantam a inserção da aula de Empreendedorismo nas atividades e/ou programas que compõem o currículo do Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 8º As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Educação, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 848, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AQUICULTURA E PESCA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AQUICULTURA E PESCA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Secretaria de Estado de Aquicultura e Pesca, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 844329"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 2555/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PARENTES E AMIGOS DOS PACIENTES DO COMPLEXO JULIANO MOREIRA\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.09. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PARENTES E AMIGOS DOS PACIENTES DO COMPLEXO JULIANO MOREIRA, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 22 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 30 de maio de 1992, a ASSOCIAÇÃO DE PARENTES E AMIGOS DOS PACIENTES DO COMPLEXO JULIANO MOREIRA, ao longo de sua existência vem contribuindo de forma significativa para a melhoria das condições de vida de inúmeras pessoas portadoras de transtornos mentais bem como oferecendo apoio incondicional as famílias dos mesmo, mostrando e capacitando a todos quanto a forma ideal para o convívio com portador de patologias dessa natureza. Uma atividade extremamente filantrópica, seus ativistas não recebem quaisquer remuneração, fazem deste exercício uma bandeira de humanidade, asseguram o direito de cada usuário ser e existir ao seu modo, sem excluir os mesmo do mundo. Fazem um papel de relevante valor em prol de pessoas que não pediram para ter tais problemas, e na maioria das vezes são excluídos por uma sociedade mesquinha e seletiva. \r\n\r\nA bondade e o amor ainda existe, floresce em corações que se dizem presentes, oferecendo uma palavra de carinho, uma mão amiga e melhor de tudo as orientações necessárias para fazer do paciente e de seus familiares pessoas que possam entender que enquanto cidadãos merecem respeito, com esta atitude abrem uma porta importantíssima ao tratamento dos que necessitam e um horizonte fabuloso de apoio a todos que direta ou indiretamente vivenciam problemas análogos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2556/2009\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA 'UM PESO A MENOS\", VOLTADO A ASSISTÊNCIA MEDICA, PSÍQUICA E SOCIAL AOS CIDADÃOS DE QUALQUER FAIXA ETÁRIA CONSIDERADOS TECNICAMENTE COMO OBESOS MÓRBIDOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a instituir o programa \"UM PESO A MENOS\", voltado a assistência médica, psíquica e social aos cidadãos de qualquer faixa etária, considerados tecnicamente como OBESOS MÓRBIDOS.\r\n\r\nArt. 2ª - Este programa tem por finalidade cadastrar por intermédio da Secretária de Estado de Saúde todos aqueles que são tecnicamente considerados OBESOS MÓRBIDOS, e assistidos das diversas formas necessárias, inclusive com o total acompanhamento pré e pós cirúrgico quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assistência resulta inclusive no fornecimento de remédios indispensáveis ao tratamento de patologias adquiridas e comuns a OBESIDADE.\r\n\r\nArt. 3º - Estarão inclusos neste programa, e, em condições de usufruir de seus benefícios todo cidadão que por extrema falta de condições de saúde deixa de exercer sua vida laborativa, culminando com falta de recurso para sua manutenção pessoal, bem como seu tratamento médico.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pacientes menores de 18 anos serão representados por seus pais ou responsáveis, os quais assumiram todos compromissos necessários ao tratamento de seus assistidos.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Secretárias de Estado de Saúde, de Esporte e Laser e de Ação Social, irá elaborar metas e diretrizes para a perfeita e eficaz utilização do programa \"UM PESO A MENOS\", fazendo inclusive a ampla divulgação.\r\n\r\nArt. 5º - O poder Executivo ira regulamentar esta Lei em 60 dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 22 de Setembro de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo seria bom se todos os problemas de nossas Cidades estivessem na mira das autoridades constituídas. Assim como os problemas de trânsito, estes muito em evidência resultam em multas que auferem receitas. É fácil espalhar pardais pela cidade, proibir o consumo de bebidas alcoólicas ao entorno de um estádio de futebol, bem como fiscalizar motoristas que podem fazer uso do volante de seus carros após a ingestão de álcool. Somos defensores de todas estas ações, isso tudo serve para doutrinar nossa população, fazer todos compreender que muitas vidas foram ceifadas, e pior, em algumas ocasiões a vitima encontrava-se alheia a todo o processo, ou seja, por imprudência, negligência ou imperícia, perdeu a vida, ou ficou paralítica.\r\n\r\nAssim como dizem que obras enterradas não trazem votos, não há visual, não deixa seu executor envaidecido pela beleza, e, jamais será admirada após sua conclusão, admitimos que tantos e tantos problemas de nossa população, em qualquer nível, Federal, Estadual ou Municipal, são percebidos, uns até são falados, porém, as ações não são tomadas, enquanto isso, aqueles que sofrem com estes problemas esperam o chamado milagre. Temos em pleno exercício programas como Bolsa Família, Cheque Cidadão, estes atingem muitas pessoas, alguns que certamente não poderiam fazer sequer alimentação básica, agora, chamamos a atenção para um problema sério \"OBESIDADE\" e vamos mais longe \"OBESIDADE MÓRBIDA\". as autoridades constituídas devem voltar suas atenções para este assunto, não podemos fingir que ele não existe, diversos são os pacientes que já estão em total desespero, não podem produzir, suas famílias não conseguem tratamento, até mesmo a locomoção dos mesmos a cada dia fica mais difícil, e, a morte pelo que se percebe é uma questão de tempo. Concluíndo também se morre, também se sofre, também se padece pelos efeitos da OBESIDADE MÓRBIDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2557/2009\r\n\r\nCRIA O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE MENSAGENS EM APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL QUE TENHAM COMO OBJETIVO A OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro para bloqueio de recebimento de mensagens em aparelhos de telefonia móvel que tenham como objetivo a oferta de produtos e serviços.\r\n\r\nParágrafo único - O cadastro tem como objetivo impedir que empresas ou pessoas físicas utilizem tal prática, ou seja, mensagens encaminhadas aos telefones celulares, conhecidas como SMS (short message service) e MMS (multimedia messaging service), originárias de computadores ou outros telefones, oferecendo produtos ou serviços, sem que haja consentimento prévio do usuário da operadora.\r\n\r\nArt. 2º - A partir do 30º(trigésimo) dia do ingresso do usuário no cadastro, as empresas que oferecem serviços de tal natureza, sejam elas detentoras do produto ou serviço, ou ainda contratadas para tal fim, ou mesmo pessoas físicas contratadas com tal propósito, conforme estabelecido no artigo primeiro, não mais poderão encaminhar as respectivas mensagens ao telefone cadastrado.\r\n\r\nParágrafo único - O desrespeito à Lei acarretará ao infrator multa a ser fixada pelo órgão competente, estabelecendo-se como base o código de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O titular da linha telefônica móvel poderá retirar o seu nome do cadastro, a qualquer momento.\r\n\r\nArt. 4º - caberá ao Governo do Estado, a regulamentação da presente Lei, estabelecendo qual órgão ficará responsável pela administração do respectivo cadastro, sua forma, os requisitos para inscrição, bem como o valor da multa a ser aplicada nos casos de infração.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho , 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs mensagens com ofertas de produtos e serviços endereçadas aos telefones móveis são uma constante no cotidiano do cidadão.Isso causa, para muitos, uma indignação enorme, a qual representa o viés do direito do cidadão de não “receber” aquilo que não pediu.\r\n\r\nPara que isso possa ser resolvido, justifica-se a criação de um cadastro de cunho facultativo, onde o usuário que não deseja ser abordado se inscreve possibilitando, pois, previamente, avisar que não deseja ser importunado.\r\n\r\nCom o cadastro para proteção do consumidor, que espera ter sua vontade respeitada, beneficia-se também as próprias empresas que prestam ou utilizam tais serviços, pois poderão gerencias melhor o encaminhamento de propagandas para aqueles que não manifestaram discordância, sob pena de serem multadas, caso desrespeitem a Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2558/2009\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGO À LEI 5322, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se à Lei 5.322, de 18 de novembro de 2008, o seguinte artigo 4º e seus incisos I, II e III, renumerando-se os demais.\r\n\r\nArt. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, não prejudicando outras ações penais:\r\n\r\nI - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa de 10.000 (dez mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIR's;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nIII - Novas reincidências implicarão na aplicação de multa do parágrafo anterior, acrescida de 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2559/2009\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados SABINO, GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Semana de Combate à Pedofilia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio.\r\n\r\n§1º Na semana a que se refere o “caput” deste artigo, o Poder Público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre o combate à pedofilia.\r\n\r\n§2º Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização da semana a que se refere essa Lei. \r\n\r\nArt. 2º - A coordenação das atividades da Semana de Combate à Pedofilia ficará a cargo, conjuntamente, da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados SABINO, GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTem-se que o Brasil e todo o mundo se voltam ao combate deste asqueroso crime. Recentemente foi sancionado pelo Presidente da República Lei Federal nº 11.829, de 2008, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e aprimora o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminaliza a aquisição e a posse desses materiais e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. Tal lei veio em boa hora e é absolutamente necessária, já que, não raramente, constatamos que menores de idade são vítimas de pais, tios, patrões e outras pessoas em quem confiam ou a quem devem respeito, o que as deixam muito mais vulneráveis aos abusos. Importante destacar que o dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O objetivo do dia é mobilizar o governo e a sociedade para combater essa forma cruel de violação de direitos de meninas, meninos e jovens brasileiros.\r\n\r\nCabe ressaltar que as crianças e os adolescentes vulneráveis a esse tipo de violência sofrem danos irreparáveis para o seu desenvolvimento físico, psíquico, social e moral. Esses danos podem trazer conseqüências muito penosas para sua vida, como, por exemplo, o uso de drogas, a gravidez precoce indesejada, distúrbios de comportamento, condutas anti-sociais e infecções por doenças sexualmente transmissíveis. Grave como a violência é o muro de silêncio que cerca essa situação, construído pela indiferença da sociedade e pela cultura da impunidade dos agressores, o que se constitui em nova forma de violação às suas vítimas.\r\n\r\nEssa conjuntura felizmente vem sendo enfrentada no Brasil, com seriedade, apesar do desafio que representa. Diversos setores da sociedade e do governo assumiram com coragem a determinação de dizer não à violência sexual praticada em crianças e adolescentes.\r\n\r\nA pedofilia movimenta milhões nas sociedades e expõe milhares de crianças indefesas a abusos e situações violadores de sua integridade física, psíquica e moral, e de sua dignidade humana.\r\n\r\nA Semana de Combate à Pedofilia no Estado do Rio de Janeiro visa mostrar a população, da melhor maneira, os fatos envolvendo os crimes de pedofilia, para conscientizá-la e orientá-la acerca dos procedimentos para combater, efetivamente, a pedofilia, para, num futuro próximo, aniquilar esse crime de nossa sociedade ou, pelo menos, diminuir consideravelmente sua prática. \r\n\r\nComo métodos para conscientização e orientação da população, serão oferecidas palestras e sessões solenes para amplo debate sobre a pedofilia e métodos de combate, no âmbito estadual.\r\n\r\nO crime de pedofilia gera dor, angústia e sofrimento na criança explorada e abusada sexualmente, e revolta e sentimento de justiça na sociedade. Assim, a instituição da Semana de Combate à Pedofilia no Estado do Rio de Janeiro visa auxiliar a sociedade na luta contra esse absurdo crime de abuso e exploração sexual infantil.\r\n\r\nFoi com esse propósito que o dia 18 de maio foi constituído pela Lei Federal nº 9.970 como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nPortanto, este projeto de lei tem por objetivo instituir a Semana de Combate à Pedofilia, bem como conscientizar e orientar todos os cidadãos sobre essa prática criminosa.\r\n\r\nA intenção é destacar a semana com a finalidade de mobilizar e convocar toda a sociedade a participar dessa luta de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, pois ninguém está livre de ser atingido por essa situação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1016/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO RADIALISTA E REVERENDO HAVERALDO FERREIRA VARGAS JÚNIOR (J R VARGAS).\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO ao radialista e reverendo Haveraldo Ferreira Vargas Júnior (J R VARGAS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1017/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. CHOO CHIAU BENG, Embaixador Não Residente de Cingapura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, Paulo Ramos, Fernando Gusmão, João Peixoto, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Marcelo Simão, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Senhor CHOO CHIAU BENG é o Diretor Executivo da Keppel Corporation Limited. e também o Presidente do Conselho de administração da Keppel Land Ltda. e da Keppel Offshore & Marine Ltda.\r\n\r\nCHOO CHIAU BENG foi premiado com o Plano Colombo de Bolsa de Estudos para cursar Arquitetura Naval na Universidade de Newcastle em Tyne. Graduou-se Bacharel em Ciências, com honras de 1º Classe, em 1970, e Mestre em Ciências de Arquitetura Naval em 1971. Participou do Programa de Desenvolvimento Gerencial, pela Escola de Negócios da Harvard em 1982 e é Membro da Wharton Society of Fellows, da Universidade da Pensilvânia. \r\n\r\nCHOO CHIAU BENG faz parte do Conselho de Administração do K1 Ventures Ltd. e da Keppel Energy Pte Ltd., é Membro do Conselho do Instituto de Estudos de Energia, Membro do Conselho da American Bureau of Shipping e Presidente do Comitê da Det Norske Veritas (DNV) do Sudeste da Ásia. Ele é membro do Comitê Regional do Sudeste da Ásia da American Bureau of Shipping´s, da Comissão Especial sobre Unidades Móveis de Perfuração Offshore, Membro do Conselho Consultivo da Escola de Negócios Nanyang, Conselheiro Colaborador da Guangdong de Cingapura, também faz parte da Sub-Comissão 1 do Comitê de Estratégias Tecnológicas e Membro Curador da Universidade de Tecnologia e Design em Cingapura.\r\n\r\nCHOO CHIAU BENG ganhou a prêmiação de Public Service Star (BBM) em Agosto de 2004, Medalha de Honra (ouro) na premiação NTCU em Maio de 2007 e também o prêmio de Serviço ao Mérito em 2008. \r\n\r\nCHOO CHIAU é Embaixador Não Residente, de Cingapura no Brasil. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1018/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA NO BRASIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao EXMO. SR. CHOO CHIAU BENG Embaixador Não Residente, de Cingapura no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, Paulo Ramos, Fernando Gusmão, João Peixoto, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Marcelo Simão, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Senhor CHOO CHIAU BENG é o Diretor Executivo da Keppel Corporation Limited. e também o Presidente do Conselho de administração da Keppel Land Ltda. e da Keppel Offshore & Marine Ltda.\r\n\r\nCHOO CHIAU BENG foi premiado com o Plano Colombo de Bolsa de Estudos para cursar Arquitetura Naval na Universidade de Newcastle em Tyne. Graduou-se Bacharel em Ciências, com honras de 1º Classe, em 1970, e Mestre em Ciências de Arquitetura Naval em 1971. Participou do Programa de Desenvolvimento Gerencial, pela Escola de Negócios da Harvard em 1982 e é Membro da Wharton Society of Fellows, da Universidade da Pensilvânia. \r\n\r\nCHOO CHIAU BENG faz parte do Conselho de Administração do K1 Ventures Ltd. e da Keppel Energy Pte Ltd., é Membro do Conselho do Instituto de Estudos de Energia, Membro do Conselho da American Bureau of Shipping e Presidente do Comitê da Det Norske Veritas (DNV) do Sudeste da Ásia. Ele é membro do Comitê Regional do Sudeste da Ásia da American Bureau of Shipping´s, da Comissão Especial sobre Unidades Móveis de Perfuração Offshore, Membro do Conselho Consultivo da Escola de Negócios Nanyang, Conselheiro Colaborador da Guangdong de Cingapura, também faz parte da Sub-Comissão 1 do Comitê de Estratégias Tecnológicas e Membro Curador da Universidade de Tecnologia e Design em Cingapura.\r\n\r\nCHOO CHIAU BENG ganhou a prêmiação de Public Service Star (BBM) em Agosto de 2004, Medalha de Honra (ouro) na premiação NTCU em Maio de 2007 e também o prêmio de Serviço ao Mérito em 2008. \r\n\r\nCHOO CHIAU é Embaixador Não Residente, de Cingapura no Brasil. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 904/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS AVANÇADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - UENF, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS SABINO, RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS AVANÇADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - UENF, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a implantação de um CAMPUS AVANÇADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - UENF, no Município de Macaé - RJ, com especificidades nos níveis tecnológico e superior pleno, presencial e a distância no Município de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados SABINO, RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa à implantação de um campus avançado da UENF no Município de Macaé, criando novos cursos de graduação e programas de Mestrado e Doutorado correlatos: Engenharia de Meteorologia, Engenharia Energética e Engenharia Ambiental e Sanitária..\r\n\r\nPodemos destacar na importância da implantação da universidade no Município de Macaé: Macaé é um pólo de desenvolvimento da mais alta expressão, o que gera grande demanda por profissionais qualificados e programas de pesquisa e experimentação não só os voltados para indústria de petróleo como também para energia alternativa e conservação do meio ambiente com vistas ao desenvolvimento sustentável; a criação pelo Estado do Rio de Janeiro, de um Centro de Ciências de Energia em Macaé é uma resposta do Poder Público ao chamamento da sociedade numa região que está sob os olhos do país e do mundo e a construção de novas instalações, necessárias para a expansão, já vem sendo realizada com recursos oriundos de parcerias com a Petrobrás e a Prefeitura Municipal, o que já vem ocorrendo desde a criação da UENF no Município.\r\n\r\nDiante do exposto, torna-se indispensável à Instalação do Pólo da UENF no município de Macaé que em seu desenvolvimento e crescimento, busca a cada dia mais os seus munícipes, condições favoráveis de oportunidade com capacitação e qualidade.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 905/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS AVANÇADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - UENF, NO MUNICÍPIO DE ITALVA - RJ.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS SABINO, RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS AVANÇADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - UENF, NO MUNICÍPIO DE ITALVA - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a implantação de um CAMPUS AVANÇADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - UENF, no Município de Italva - RJ, com especificidades nos níveis tecnológico e superior pleno, presencial e a distância no Município de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS SABINO, RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa à implantação de um campus avançado da UENF no Município de Italva, criando imediatamente um curso de graduação em Zootecnia e em médio porte, cursos de Engenharia Agrícola e Ambiental e de Engenharia de Alimentos.\r\n\r\nCabe destacar que já existe um local do Governo do Estado com as especificidades técnicas para implementar a Universidade no Município de Italva.\r\n\r\nPodemos destacar na importância da implantação da universidade no Município de Italva: efetivação de uma política de interiorização de Educação, Ciência e Tecnologia; pouco dispêndio de recursos para construção e adequação de instalações em curto prazo; possibilidade concreta de um sinergismo operacional e político envolvendo a UENF, a EMATER e a Prefeitura de Italva, com perspectiva de irradiação por todos os Municípios da região e facilidade de acesso para a clientela representada pela Rodovia BR-356.\r\n\r\nDiante do exposto, torna-se indispensável à Instalação do Pólo da UENF no município de Italva que em seu desenvolvimento e crescimento, busca a cada dia mais os seus munícipes, condições favoráveis de oportunidade com capacitação e qualidade.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 906/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa dispondo sobre a implantação de uma Delegacia de Defesa da Mulher no Município de Petrópolis.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO À IMPLANTAR UMA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar uma Delegacia de Defesa da Mulher no Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência é um fenômeno mundial, atingindo principalmente aqueles países onde ainda persistem as desigualdades econômicas, sociais e culturais. Dados mundiais mostram que as maiores vítimas da pobreza e da violência são crianças e mulheres: 70% da população pobre do mundo é composta por mulheres.\r\n\r\nEm todo o mundo pelo menos uma em cada três mulheres já foi espancada, coagida ao sexo ou sofreu outra forma de abuso durante a vida. No Brasil segundo a pesquisa da Fundação Perseu Abramo (2001), uma em cada cinco brasileiras já sofreu algum tipo de violência por parte de seu cônjuge, namorado, pai ou padrasto. \r\n\r\nIndicar a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher em Petrópolis é uma forma de atender plenamente um direito conquistado através de muita luta em uma região importantíssima do nosso estado.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 442/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA O LANÇAMENTO DA CARAVANA NACIONAL DO COOPERATIVISMO CONTRA A POBREZA. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene para o lançamento da Caravana Nacional do Cooperativismo contra a Pobreza. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Jodenir Soares, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, Alice Tamborindeguy, Glauco Lopes, Graça Matos, Marcos Soares, Olney Botelho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Wagner Montes. \r\n\r\nOFÍCIO GS/Nº 149/2009-SEDEIS\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2393/2008.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao Ofício GP nº 986, de 28 de agosto de 2009, encaminho a análise da Assessoria Jurídica desta Pasta a respeito do Projeto de Lei nº 2393/2009, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, baixado em diligência à esta Secretaria, que “ALTERA A LEI 5.469, DE 10 DE JUNHO DE 2009”.\r\n\r\nPrevaleço-me do ensejo para renovar a V.Exa. meus protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nRENATA BEZERRA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária em exercício\r\n\r\nÀ Sra.\r\n\r\nAssessora Chefe da Assessoria Jurídica\r\n\r\nDra. Ana Cristina M. Menezes\r\n\r\nEm atendimento ao requerido pela Comissão de Constituição e Justiça - Ofício GP Nº 986, referente ao Projeto de Lei nº 2393/2009, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, baixado em diligência a esta Secretaria, fazemos as seguintes considerações:\r\n\r\nO Projeto de Lei originário obrigava os estabelecimentos a adotarem medidas de prevenção de acidentes com a colocação de tarjas identificatórias em vidros transparentes de estabelecimentos comerciais, redes hoteleiras, dentre outros.\r\n\r\nEntretanto, na proposta apresentada pelo nobre parlamentar, inexistia qualquer penalidade no caso de seu descumprimento, o que, d.v.,foi objeto de questionamento desta Assessoria Jurídica ao analisar o Projeto de Lei.\r\n\r\nAssim, a nova proposta vem aperfeiçoar a Lei nº 5.469/09 ao incluir, em seu conteúdo, penalidades aos estabelecimentos que descumprirem a norma jurídica.\r\n\r\nEm face do exposto, s.m.j., manifestamo-nos pela sanção do projeto de lei, face a inexistência de vícios em sua forma e iniciativa.\r\n\r\nÀ apreciação de V.Sa.\r\n\r\nEm 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ GOUVÊA\r\n\r\nAssessor Jurídico\r\n\r\nVisto. De acordo.\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete.\r\n\r\nEm 10.de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA M. MENEZES\r\n\r\nProcuradora do Estado\r\n\r\nAssessora-Chefe da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 179/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1951/2000.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2163/2009, de autoria do Deputado Armando José, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1951/2000, de autoria do Deputado André Luiz, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me, \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 180/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2039.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2380/2009, de autoria do Deputado Fernando Gusmão, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2039/2009, de autoria do Deputado Sabino, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me, \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 181/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3581/2006.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2336/2009, de autoria do Deputado Armando José, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3581/2006, de minha autoria, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me, \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 245/2009\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1619/2000.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2214/2009, de autoria do Deputado Tucalo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1619/2000, de autoria do Deputado Sivuca, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 246/2009\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2098/2004.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2229/2009, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2098/2004, de autoria do Deputado André Corrêa, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 247/2009\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1651/2008.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2248/2009, de autoria do Deputado Olney Botelho, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1651/2008, de autoria do Deputado André Lazaroni, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 248/2009\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1412/2008, de autoria do Deputado Ronaldo Medeiros, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 289/2009\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o cancelamento do Ofício CCJ nº 236/2009, que declarou a PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1350/2008, do Deputado Rodrigo Dantas, e seu conseqüente retorno à tramitação, em virtude da aprovação de requerimento do autor apreciado e aprovado na 23ª Reunião Ordinária realizada nesta data.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 551\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 22.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 570/2009, autuado nesta Pasta sob o nº E-04/009.658/2009, que encaminhou a cópia xerográfica do Requerimento de Informações nº 252/2009, esclarecemos que, conforme informações prestadas pela Subsecretaria de Finanças, a relação dos precatórios encaminhada pelo Tribunal de Justiça à Secretaria de Estado de Fazenda não discrimina as empresas que recolhem ICMS. Consta na listagem apenas o número do precatório, o nome do beneficiário e o valor a ser pago.\r\n\r\nNo ensejo, renovo os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO C.PRES/634/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2379/2009.\r\n\r\nEm 21.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei 2379/2009, Que \"autoriza o Poder Executivo a promover desconto no valor das tarifas mínimas de esgoto cobrado pela CEDAE, conforme menciona\".\r\n\r\nPrezado Deputado,\r\n\r\nCom imensa satisfação, tivemos conhecimento da tramitação do Projeto de Lei 2379/2009, de autoria da Deputada Graça Matos, que \"autoriza o Poder Executivo a promover desconto no valor das tarifas mínimas de esgoto cobrado pela CEDAE, conforme menciona\".\r\n\r\nA nosso ver, o PL 2379/2009 revela-se extraordinariamente propício em meio ao atual cenário de nosso desenvolvimento socioeconômico, marcado pelos esforços de reação à crise econômica internacional. Nessa conjuntura, a aprovação do PL permitirá uma redução dos custos produtivos ao autorizar que o Poder Executivo promova descontos na tarifa de esgoto de padarias e panificadoras.\r\n\r\nAlém disso, avaliamos que a referida proposição guarda importância não somente para a indústria de panificação e padaria, que será contemplada diretamente por eventual desconto na tarifa mínima de esgoto. Antes, prevemos que a desoneração prevista acabará por impactar todo o ciclo de produção e consumo envolvido, haja vista que vários segmentos serão beneficiados a reboque do incentivo concedido a um setor.\r\n\r\nAnte o exposto, certos de contar com a compreensão de V. Exa, solicitamos seu apoio no sentido da aprovação do Projeto de Lei 2379/2009 tão breve quanto possível.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para manifestar nossos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nEDUARDO E. GOUVÊA VIEIRA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFIRJAN, CIRJ, SESI, SENAI, IEL\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nId: 844330"
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                        "ATA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, João Pedro, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Tucalo, Waldeth Brasiel (14), assume a Presidência o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: LUIZ PAULO, a convite; PAULO RAMOS, a convite; MÁRIO MARQUES, a convite; TUCALO, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Muito obrigado, caro Presidente, Deputado Gilberto Palmares, Srs. Deputados, servidores, imprensa, quero abordar duas questões importantes. Uma, com certeza de abrangência estadual e a outra, também importante, que toca a vida especialmente dos moradores da Região Serrana usuários da BR-116. \r\n\r\nEsse assunto tomou a nossa atenção desde o momento em que o pedágio foi instalado, há dez anos, numa concessão à CRT - Concessionária Rio-Teresópolis, para duas praças de pedágio: uma em Piabetá e outra em Três Córregos, no município de Teresópolis. \r\n\r\nDepois de dez anos de luta, a Praça de Três Córregos, que depreciou extremamente a economia do 2º distrito do município, que levou prejuízo às famílias e suas propriedades, aos comerciantes, aos agricultores, depois de dez anos, no momento em que colocamos frente a frente autoridades da ANTT e o povo sofrido do 2º distrito de Teresópolis, conseguimos finalmente sensibilizar - também com dados que mostravam a importância daquela região ser liberada do pedágio - e retirar as cancelas, de maneira que o cidadão, de carro ou a pé, pode agora passar tranquilamente. Isso representará uma retomada do desenvolvimento de Teresópolis, a partir do 2º distrito, que é a área excluída e com a melhor potencialidade. Seja pelas terras ainda em condições de serem oferecidas a um parque industrial, seja porque estão próximas à BR, é a área que levará o desenvolvimento a Teresópolis, especialmente ao setor industrial. \r\n\r\nMas se por um lado tivemos essa vitória, por outro, como tradicionalmente neste país as empresas e os grupos empresariais, como se diz popularmente, não pregam prego sem estopa, nos deram essa alegria; no entanto impuseram - aí, já não só ao 2º distrito de Teresópolis, mas a todo o município, aos municípios de Guapimirim, de Magé, e de certa forma aos turistas, aos veranistas que se deslocam para aquela região - um ônus elevadíssimo, que foi o aumento em 17% do pedágio, na Praça de Piabetá. O pedágio, que era R$ 7,70, passou para R$ 9,00, prejudicando toda a cadeia produtiva, porque o impacto já é sentido no transporte rodoviário intermunicipal, é sentido pelos comerciantes, pela população que utiliza seus carros, no dia-a-dia, no trabalho. E isso merece uma atenção especial de nossa parte. \r\n\r\nPara voltar nossas atenções a essa questão, estamos integrando a comissão especial desta Casa que tratará dos pedágios do Estado do Rio de Janeiro. Também oficiamos à ANTT - Agência Nacional de Transporte Terrestre - para que nos informe quais os critérios estabelecidos para esse aumento abusivo. E vamos nos reunir com lideranças de forma que possamos, com objetividade, deixar claro e fazer a Antt se conscientizar e nos ajudar a rever esse valor. Acho que não é difícil, Sr.Presidente, porque uma simples análise dos primeiros dados que nós temos mostram que o aumento foi absurdo e não tem razão de sê-lo. Por quê? Primeiro: o movimento da Praça de Três Córregos, creio que não representasse 5% do movimento da Praça de Piabetá, mas quando o contrato com a CRT foi feito não se previa, por exemplo, que os caminhões que passavam, à época, pela Ponte Rio Niterói, fossem ali impedidos de transitar e, portanto, viessem a utilizar a BR aumentando a arrecadação incomparavelmente da CRT.\r\n\r\nTambém, não tinha sido previsto o Comperj nem o Arco Metropolitano que está levando àquela Praça de Pedágio cada dia mais o aumento do movimento. E esse aumento será maior ainda porque há a previsão de se instalar na região, no entorno do Comperj, e nas cidades que se utilizam da BR-116, da Praça de Peabetá: Caxias, Magé, Guapimirim, mais de 750 indústrias. Se 700 indústrias estarão instaladas, imagina quantas empresas comerciais e de serviço?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Acho que o tema que V.Exa. aborda é um tema importante para muita gente e até estava me lembrando aqui na discussão da CPI das Barcas. É curioso que a maioria dos contratos de concessão, inclusive, com relação à Piedade, prevê a cada cinco anos um processo de revisão tarifária, para garantir, entre aspas, o chamado equilíbrio econômico financeiro, para que a Concessionária não seja prejudicada. Mas prevê o outro lado da moeda que é também para olhar a situação do usuário.\r\n\r\nV.Exa. diz que há um quadro em que aumenta o número de carros por ali circulando, acho que uma boa medida, talvez fosse olhar o contrato de concessão que é provável que tenha uma cláusula que quando ocorrem coisas do tipo que V.Exa. está levantando seja obrigado a ter um estudo para que venha refletir em benefício do usuário.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - É verdade. V.Exa. que tão grande contribuição está oferecendo ao Estado, discutindo e aprofundando a questão que envolve, hoje, o drama do serviço das Barcas, nos ajuda na medida em que traz essa visão. E nós queremos é isso. Queremos que a Antt, como foi prometido, foi acertado numa manifestação pública, nós queremos ver esse conjunto de dados. Porque nós temos absoluta certeza que ao ter esses dados nas mãos vamos dizer que a empresa ao liberar o pedágio de Três Córregos, que era um direito daquela população, ela se utilizou de meios para superfaturar com a elevação desse preço.\r\n\r\nNós estamos trabalhando e vamos continuar até que se tenha um resultado, porque as economias desses municípios não podem ser prejudicadas no interesse apenas de uma empresa.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, eu quero aqui registrar a satisfação de termos estado em audiência com o Secretário de Segurança, Dr. Beltrame, que nos recebeu juntamente com o Presidente da Federação dos Motoclubes do Estado do Rio de Janeiro, o nosso companheiro K-2, Carlos Ferreira. E ao nos receber teve acesso ao documento que foi produzido e que recebeu centenas de assinaturas, pedindo três ações do Governo para enfrentar esse problema dos assaltos a motociclistas. A primeira, com o aumento das blitz, que o Secretário entende e já está se programando para fazer essa ação. \r\n\r\nEm segundo lugar, uma lei aprovada nesta Casa, vinda como mensagem do governo, para enfrentar o problema dos desmanches, e, para isso, deve-se preparar um depósito o mais rapidamente possível. Isso permitirá a apreensão de motos e peças, acabando com o retorno, com esse ciclo de apreender e retornar por não existir um galpão em condições de funcionar como depósito. O Secretário já vem agindo pessoalmente nisso e nos garantiu que até o final do ano já estará funcionando esse galpão.\r\n\r\nPor fim, o Secretário acolheu muito bem um projeto de lei apresentando por nós, que surgiu a partir de uma discussão com os motociclistas e trata da necessidade de a Polícia Militar acompanhar esse fenômeno que é o crescimento do número de motocicletas no Estado. Já passam de 700 mil as motocicletas, no entanto, a Polícia Militar tem por volta de uma ou duas centenas de motos. O projeto que apresentamos aqui eleva substancialmente o número de motociclistas policiais militares para não só enfrentar o bandido que se utiliza de moto como também para dar mais velocidade no movimento da Polícia Militar em trânsito. Há experiências em outras cidades, como em Goiânia, cujo projeto Garupa o Secretário conhece bem.\r\n\r\nCom a atenção dada pelo Secretário de Segurança Dr. José Mariano Beltrame, esperamos avançar nesse caso, dando uma resposta efetiva ao fenômeno do aumento de assaltos a motociclistas, impedindo que motos sejam utilizadas em outros assaltos e para resgate de bandidos. Assim, registro o nosso agradecimento ao Secretário e a nossa expectativa quanto ao resultado dessa audiência. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários e telespectadores da TV Alerj, o dever da imprensa é informar. Quem não informa desinforma, quem não trabalha para o bem trabalha para o mal. Por isso, Sr. Presidente, venho parabenizar o jornal Extra pelo papel que vem desempenhando neste Estado, pautado pela veracidade, sem alterar os fatos, fazendo com que seus leitores recebam informações precisas sobre os acontecimentos cotidianos. Esperamos que esse trabalho transparente, sem maquiagem, sensibilize as autoridades do nosso Estado.\r\n\r\nO jornal Extra dá ao povo a certeza de que há um jornal que contribui para o seu esclarecimento, que lhe dá orientações precisas até mesmo na hora de procurar emprego. No jornal há uma página com ofertas de emprego e um mapa que orienta as pessoas a encontrarem o trabalho. Parabéns ao jornal Extra! Parabéns também ao jornal Extra que tem falado constantemente sobre a indústria das multas no nosso Estado, com nitidez; mostrando a veracidade do que acontece no Rio de Janeiro; mostrando e provando que o intuito da prefeitura em contratar essas empresas, que instalam os pardais e que tem os seus carros móveis multando nas vias, na realidade não visa educar, mas apenas obter lucros. \r\n\r\nSr. Presidente, o povo do Estado do Rio de Janeiro é o que mais paga impostos; não há outro estado da federação, no nosso País chamado Brasil, mais tributado do que o Estado do Rio de Janeiro. É muito tributo ou muitos impostos. E o pior de tudo isso é que nós não estamos vendo aquilo que é arrecadado reverter-se em favor do povo do Rio de Janeiro. Por exemplo - por isso me chama a atenção o jornal Extra ao dizer na reportagem - dos mais de 70 milhões, nobre Deputado Gilberto Palmares, em multas recebidas este ano, a prefeitura só investiu 0,06% para melhorar o motorista. Ou seja, arrecadou, mas não criou um programa educativo a fim de que as pessoas desavisadas tomassem conhecimento de que não é apenas o cuidado para não ter a multa, mas o cuidado para não colocar sua própria vida em risco porque a educação tem esse objetivo: evitar que o pior aconteça; evitar que seja vitimada e não coloque a vida de outra pessoa também em risco. É o que tem acontecido constantemente. Volta e meia temos assistido containeres que caem dos carros por excesso de velocidade; carro que capota e cai em rios; cai em esgoto; é carro que bate; ônibus que a roda solta no meio da avenida. O que é isso? É falta de educação, ou seja, um programa educativo para os condutores de veículos. Nós temos que ter a ciência, o entendimento que um veículo na mão de uma pessoa irresponsável é uma arma. Quantas vidas tem se perdido em virtude de fatos como esses? Qual é o dever dos governantes? Providenciar para a sociedade informações capazes de livrar o motorista de perder a própria vida ou colocar a vida do outro em risco. Mas parece que este não é o propósito dos governantes do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, eu estava hoje de manhã rindo comigo mesmo, a criatura superou o criador. Porque o criador das multas, o criador dos pardais, foi exatamente o César Maia. E o Eduardo Paes não é cria do César Maia? Mas ele achou benéfico, lucrativo multar, colocar pardais, contratar empresa para multar. Ele dobrou o número de pardais e também o de empresas contratadas para angariar a custa do sofrimento do condutor de veículos. Tem-se a opção, avançar o sinal que muitas vezes não deixa opção de avançar e ser multado, ou de bater em alguém ou alguém bater em você, porque o sinal hoje não passa três segundos no amarelo. Por outro lado, se a pessoa para no sinal em determinados horários, não tem um policial para coibir os delinqüentes, que são inteligentes e organizados, haja vista dizerem que é crime organizado. Eles se organizam a fim de aprisionar, sequestrar, roubar os inocentes e incautos que param no sinal num lugar muitas vezes ermo, em respeito à própria lei implantada pelo prefeito, pois ao se colocar o pardal num lugar está se implantando a lei. Mas aquele que implanta a lei tem que ser o seu guardião. Se há um sinal, tem que ter um guarda. Num lugar ermo tem que ter um guarda para inibir o delinquente que faz com que as pessoas, ao pararem num sinal, se tornarem vítimas dele. As pessoas não querem desrespeitar a lei, mas o delinquente não respeita a lei nem a vida; além de ele tirar da pessoa os bens materiais, ainda lhe tira a vida, porque, às vezes, a pessoa reage. Ela para, deixa o veículo em primeira, com um pé no acelerador e outro na embreagem. Quando é surpreendida por um delinquente, ela se assusta, tira o pé do freio, e aí ele atenta contra a pessoa e acaba lhe tirando a vida. \r\n\r\nIsso tem acontecido muito. As pessoas, assustadas, tiram o pé da embreagem ou do freio, e aí quando o carro dá aquele pulo, o delinquente se assusta e torna vítima aquela pessoa desavisada, que foi surpreendida num sinal.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a criatura parece que aprendeu bem: imitar ou superar o seu criador. E nós estamos vivendo esse drama aqui no Rio de Janeiro. É vergonhosa essa reportagem, que é bem verdadeira. Parabéns ao Jornal Extra, e parabéns ao jornalista que escreveu a matéria que diz: “Dos 70 milhões arrecadados com multas de trânsito este ano até agosto, a Prefeitura do Rio destinou apenas 44 mil reais em programas de educação para o trânsito”. O dado mostra que, embora o Prefeito Eduardo Paes tenha culpado os motoristas infratores por causa do número recorde de multas registrado em sua gestão, o município não tem feito a sua parte, ou seja, criar um programa educativo para, ao invés de educar, penalizar. \r\n\r\nTemos de entender que, antes de penalizar é preciso educar. E é o que está faltando em nosso prefeito, a sensibilidade e a capacidade de um bom gestor, que ao invés de punir deve educar primeiro, caso o povo não tenha educação em nosso município.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Sr. Deputado Caetano Amado. Peço a V.Exa. a gentileza de assumir a presidência dos trabalhos para que eu também possa fazer a minha intervenção.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Gilberto Palmares, do PT, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nobre Deputado Caetano Amado, Deputado Paulo Ramos, inicialmente, quero registrar que estive ontem na Cidade de Petrópolis, na Câmara dos Vereadores, numa atividade da Escola do Legislativo. Com a conferência de ontem, em Petrópolis, completou-se o número de 15 municípios visitados buscando estreitar relações entre a Escola do Legislativo do Rio de Janeiro e as Câmaras Municipais.\r\n\r\nÉ sempre importante essa ida ao maior número possível de municípios de nosso Estado, porque se você não se aproxima da população, dos representantes da sociedade civil, você deixa às vezes de ter informações importantes. \r\n\r\nEntão, quero aproveitar e registrar aqui que nós estivemos lá com a Sra. Alessandra, que é do Lions Club e também da Comissão do Idoso local. Repetirei, simplesmente para reforçar um pleito que - depois descobri - não é apenas dela, mas de muita gente da sociedade de Petrópolis, inclusive de representantes da sociedade - de vereadores e da própria prefeitura. Primeiro, que o percentual de idosos em Petrópolis - eu nem tinha esta informação - é grande, comparativamente a outros municípios. E ela nos informou que a violência, muitas vezes da própria família, contra o idoso, infelizmente tem sido muito frequente na cidade de Petrópolis, assim como a violência contra a mulher. \r\n\r\nHá um pleito da sociedade de Petrópolis - e aproveitamos para daqui dizer ao Secretário de Segurança Pública e ao Governador Sérgio Cabral - no sentido de que haja uma delegacia especializada no atendimento a esse tipo de problema; ou que, pelo menos, sejam alocados numa das delegacias já existentes profissionais próprios, como psicólogos e de Segurança Pública, com a formação e a qualificação adequada para recepcionar, da melhor forma possível, pessoas que venham a denunciar situações de violência contra o idoso, contra a mulher e contra a criança. \r\n\r\nA experiência já tem mostrado que essa é uma iniciativa necessária. Por exemplo, muitas vezes a mulher que sofre violência na sua própria casa, de seu próprio companheiro, por vergonha ou por uma série de dificuldades, deixa de fazer a denúncia. Ainda hoje, quando procura esse espaço, é recebida por um profissional de Segurança Pública que tem até boa vontade, mas não tem formação adequada. A forma com que é recebida aumenta ainda mais a timidez e a vergonha da vítima.\r\n\r\nDesta tribuna, estamos reforçando esse pleito de Petrópolis, extremamente necessário e justo, para que providenciem - pelo menos numa das delegacias lá instaladas - um conjunto de profissionais capacitados, qualificados para receber esses tipos de denúncia.\r\n\r\nQuanto ao outro comentário, acho-o interessante: aprovamos aqui um projeto para instalação de câmeras de áudio e vídeo nas viaturas da Polícia. Vejam bem, faço questão de chamar a atenção: são câmeras de áudio e vídeo para dentro e para fora das viaturas. Fizemos debates aqui na Tv Alerj com profissionais de Segurança Pública que aplaudiram o projeto. O major responsável pela área de Relações Públicas da Polícia Militar do Rio de Janeiro, portanto alguém que fala pela Polícia Militar, veio aqui - está gravado - disse que esse projeto ajudaria, e muito, a polícia. Outros países, como os EUA, já utilizam essa medida com sucesso. \r\n\r\nO projeto foi vetado. E o que me causou surpresa não foi o veto em si - embora o considere, por si só, ruim -, mas o argumento utilizado no veto, dizendo que o projeto era preconceituoso, contra a polícia! Contra que polícia? Contra os bons policiais? Ao contrário, num certo sentido esse projeto ajuda, pois visa aumentar a segurança dos próprios profissionais da área contra acusações eventualmente infundadas; ou para que eles possam, eventualmente, olhar o ambiente que estão investigando.\r\n\r\nE já que V. Exa. falou da imprensa, li hoje no jornal “O Dia” - se não me falha a memória no Informe O Dia, de responsabilidade, se não me engano, do jornalista Fernando Molica - que numa linha de ônibus em Petrópolis, alguns trocadores foram demitidos porque foram flagrados pelas câmeras de segurança de dentro do ônibus lesando a empresa.\r\n\r\nQuer dizer que para outras categorias profissionais pode haver a instalação de câmeras de áudio e de vídeo - às vezes sem conhecimento dos profissionais e usuários? Isso significa que, às vezes, eu, V. Exa., qualquer pessoa pode tomar um ônibus e ter uma câmera ali filmando, sem que se saiba? Então, isso pode acontecer, não é preconceito contra os trocadores de ônibus ou contra a população de maneira geral, enquanto é preconceito a medida que visa aumentar a sensação de segurança da população e dos profissionais de segurança corretos, é acolhida, infelizmente, pelos assessores do Governador Sérgio Cabral, que certamente orientaram para o veto, alegando ser uma medida preconceituosa. \r\n\r\nEntão, quero refutar esse tipo de resposta porque, ao contrário, se preocupar com a Segurança da população, usar os modernos meios que o avanço tecnológico têm fornecido à sociedade para agir com inteligência em defesa da Segurança, não pode, de forma nenhuma, ser taxado de preconceituoso. \r\n\r\nNós vamos retornar ao tema, mas eu quero fazer esse registro. Entendo que, pelo mesmo raciocínio, deve-se procurar, então, os proprietários dessa empresa de ônibus e o Ministério Público e acioná-los, porque eles revelaram preconceito contra a categoria de trocadores de ônibus. Espero que não venham dizer que nós aqui temos esse tipo de preconceito. \r\n\r\nA terceira questão, rapidamente, Sr. Presidente, hoje é o dia mundial sem carro. E as autoridades locais, o prefeito Eduardo Paes, assumiram essa agenda. Quero dizer que, particularmente, acho positivo que se coloque esse tema: a questão ambiental. Sabe-se que boa parte dos problemas ambientais, do problema de poluição ambiental e sonora é causada por esse caminho que adotamos nos últimos sessenta anos, que é o privilégio superintensivo do transporte individual, em detrimento do transporte de massa. Além disso, acho que esse debate, para discutir as grandes metrópoles, no Centro da cidade, que estão se tornando, em alguns momentos intransitáveis, então, acho positivo que essa questão tenha sido agendada e que a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro coloque esse tema e tome medidas, iniciativas. \r\n\r\nAliás, até lembro que eu soube aqui na Casa, deputado Marcelo Simão, que há um projeto tramitando, desde 2003, se não me falha a memória, de iniciativa da ex-deputada Solange Amaral, que já propunha o estabelecimento desse dia há seis anos. \r\n\r\nSó que eu acho que agendar o tema deve ser para discuti-lo em profundidade. Particularmente, e V.Exa., que é Presidente da Comissão de Transportes, acho que debater o problema dos transportes significa olhar de maneira aprofundada. Quer dizer, restringir, por exemplo, a utilização de carro, do veículo individual, no centro da cidade, pode ser uma medida positiva já adotada em outras metrópoles. Mas ela será inócua se, colado com ela, do outro lado da moeda, não houver medidas também para discutir a problemática do transporte de massa. \r\n\r\nVeja bem, o que adianta reduzir o número de carros, aumenta o afluxo de trens para o Metrô, para as linhas de ônibus se, por exemplo, o Metrô já anda superlotado; se a empresa do Metrô já vem reduzindo o número de cadeiras no seu interior, tratando os seus usuários como gado, para aumentar o número de pessoas? Como é que vai ficar a situação? Daqui a pouco vamos ter pessoas com problema de pânico no interior do Metrô. \r\n\r\nO trem é a mesma coisa. Quem não se lembra do episódio, no ano passado, do trem superlotado? Com agentes de segurança chicoteando os passageiros? Não estou, repito, contra a iniciativa de debater o tema, de colocá-lo na Ordem do Dia, mas acho que só tem sentido, só existe alguma possibilidade de discutir o equacionamento do problema do trânsito, inclusive no centro da cidade, se nós o discutirmos para toda a região metropolitana do Rio de Janeiro, se entrar em debate o custo da passagem, que é cada vez mais caro se entrar no debate todos os modais de transportes, todos os modais de massa. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos cobrava, outro dia, a questão da revitalização da área do Porto, e não está prevista a utilização para se ampliar as linhas hidroviárias, deixando de aproveitar uma característica que o Estado do Rio de Janeiro, que talvez seja uma das poucas unidades da federação a possuir, Deputados Paulo Ramos, Marcelo Simão, que são esses presentes da natureza: as Baía de Guanabara e Ilha Grande, propiciando um transporte mais seguro, menos poluente. Abandona-se, aí, a linha de ônibus. \r\n\r\nRecentemente, estive com o Prefeito da nossa Capital, Eduardo Paes, e me pergunto - já concederei aparte - sobre a população da Ilha do Governador, que quer andar de barca. Mas como é que vai andar de barca, se não há a integração com as linhas de ônibus municipais; se as embarcações que são lá utilizadas são as piores que estão em uso há 40, 50 anos; se, das embarcações mais modernas, nem uma única, das sete que foram construídas, foi alocada para a Ilha do Governador?\r\n\r\nAcho importante, sim, debater o Dia Mundial Sem Carro, mas, como ponto de partida, tem que haver o debate sobre a necessidade urgente de melhoria dos transportes de massa. \r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Deputado, só para engrandecer o seu discurso, hoje, nesta Casa, eu fiz uma audiência pública para discutirmos a respeito do fechamento da Av. Rio Branco. Foi confirmada a presença do Secretário urbanista responsável pelo projeto de fechamento da Av. Rio Branco. \r\n\r\nO fato de hoje ter sido fechada uma parte da Av. Rio Branco ocasionou o caos no Estado do Rio de Janeiro todo, com engarrafamento e dificuldades. Minha preocupação hoje se tornou até maior do que era. Não é que eu seja contra o projeto de fechar a Av. Rio Branco; pelo contrário, eu acho que é um projeto que vai beneficiar muito o Estado, mas temos que discuti-lo com todas as classes, os bancários, os comerciantes locais. O que acontece? Os comerciantes vão fechar as portas durante um ano, dois anos? Como é que eles vão sobreviver? Não está sendo discutido nada e as próprias pessoas que confirmaram presença hoje aqui não puderam vir por causa do caos no trânsito. Participaram que não poderiam vir, e o motivo foi o trânsito. \r\n\r\nA minha preocupação é muito grande. A Comissão de Justiça já saiu na frente. Estamos juntos, temos a mesma preocupação de V. Exa. Fizemos essa audiência pública hoje, mas não foi o que nós queríamos. Vamos marcar outra para debater este assunto, pois, embora estejamos pensando que vai melhorar, pode piorar a situação. V. Exa. tem o seu carro, eu tenho o meu carro, eles nos levam até onde queremos ir. Já os usuários de ônibus e de metrô não podem parar muito longe do seu trabalho. Se vêm de ônibus mas param do outro lado da cidade...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Do transporte alternativo.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Exatamente, do transporte alternativo. Então, é muito fácil falar: “Eles vão para não sei onde, vão pegar uma bicicleta, vão numa esteira rolante...” É preciso ver qual é esse percurso. Para quem tem carro é fácil, mas para quem é usuário do transporte alternativo ou de ônibus, o que seja, fica muito difícil. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Agradeço o aparte do Deputado Marcelo Simão. Seguramente, Sr. Presidente, retornaremos ao tema.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho acompanhando com algum entusiasmo uma iniciativa que se transformou em projeto de emenda constitucional, está tramitando no Congresso Nacional e beneficia policiais militares e bombeiros militares de todo Brasil: a chamada PEC 300, de iniciativa do Deputado por São Paulo Arnaldo Faria de Sá.\r\n\r\nA PEC 300 estabelece a equiparação da remuneração dos policiais militares e bombeiros militares de todas as unidades da Federação com seus pares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. A divulgação da tramitação da PEC 300 despertou muita esperança e muita expectativa nos policiais militares e bombeiros de todo Brasil, em especial nos Rio de Janeiro, porque os militares estaduais daqui experimentam, dentre todos os seus pares do Brasil, certamente a pior remuneração. O Rio de Janeiro é a segunda unidade da Federação em termos econômicos, em termos de receita, mas é a que, comparativamente, oferece aos policiais militares e bombeiros a pior remuneração. \r\n\r\nE aí, surge a PEC 300, que prevê não apenas a equiparação de todos os militares estaduais do Brasil com seus pares do Distrito Federal mas também socorre os estados com recursos que devem ser provenientes da própria Federação. \r\n\r\nTemos aí o Pronasci, que tem se preocupado principalmente com equipamentos, armamentos, viatura, mas não manifesta qualquer preocupação com os profissionais da área. \r\n\r\nÉ claro que a PEC 300 alcança policiais militares e bombeiros mas sabemos também que os policiais civis, a tiragem, principalmente em nosso Estado, também sofre com uma remuneração que não permite uma sobrevivência digna. \r\n\r\nDe qualquer maneira Sr. Presidente, venho à tribuna, primeiro, dizer que no próximo domingo está marcada uma grande manifestação na orla do Rio. Convencionou-se que as grandes manifestações populares aconteçam na Av. Atlântica, Delfim Moreira, Vieira Souto. Então, no dia 27, policiais militares e bombeiros, seus familiares e outros setores da sociedade que compreendem ser impossível alcançar patamares mais razoáveis de segurança pública, tendo os profissionais por ela responsáveis completamente abandonados, impossibilitados de realizar a segurança de seus próprios familiares - a alimentar, a escolar e a segurança na saúde. Como esperar que alguém, que não vive a mais elementar segurança, possa ter condições de oferecer segurança à sociedade a que deve servir?\r\n\r\nA PEC 300 está tramitando no Congresso Nacional e é preciso que deputados federais e senadores do Rio de Janeiro venham a público manifestar a posição que defendem, se apóiam ou não a PEC 300. Mas não basta isso. Todos nós sabemos que, se for consolidada uma sustentação política no Congresso Nacional, a PEC 300 será votada e o processo legislativo agilizado, o que não basta. Obviamente, não podemos permitir que em todo o Brasil policiais militares e bombeiros militares sejam enganados, porque existe a tramitação, e para que haja a votação a matéria deve ser incluída na Ordem do Dia; as comissões no Congresso Nacional, Câmara e Senado vão se manifestar, separadamente, mas é preciso que a matéria seja incluída na Ordem do Dia, para aquilo que gerou expectativa, aquilo que despertou esperança.\r\n\r\nSou oriundo dos quadros da Polícia Militar,e vejo, reencontrando muitos companheiros, ou visitando algumas unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, uma certa euforia. Essa PEC 300 despertou um sentimento que parecia, não sepultado, mas anestesiado tendo em vista o sofrimento continuado de policiais militares e bombeiros. A PEC 300 mobiliza, e mobiliza em cada unidade da Federação, e vem se transformando em movimento nacional. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, aqui no Estado do Rio de Janeiro essa euforia ainda é, talvez, muitíssimo maior porque aqui foi a capital. E muitos policiais militares e bombeiros militares viveram uma fase em que a remuneração era muito melhor, até 1972. E a mudança da capital, depois de alguns anos, suprimiu de policiais militares e bombeiros militares essa equiparação. Então, dizer assim: “Ah, mas os policiais militares e bombeiros militares de Brasília estão ganhando muito bem”. Não! Eles estão ganhando uma remuneração muito maior do que a remuneração praticada na quase totalidade das unidades da Federação. Imaginar, veja bem, Sr. Presidente, que um soldado PM, BM, no Rio de Janeiro, tenha uma remuneração líquida aproximada de mil reais e, em Brasília, a remuneração líquida é de quatro mil reais! Eu fico imaginando o que perpassa na alma de um policial militar ou de um bombeiro militar ante a possibilidade de sair de uma remuneração de mil reais para uma remuneração de quatro mil reais. Isso desperta muitas expectativas! Vamos esperar que as bancadas se mobilizem, não apenas as bancadas de cada unidade da Federação, na Câmara e no Senado. Mas, tendo em vista que ainda há a previsão de uma sustentação financeira a ser trazida pelo Governo Federal, não é possível, diante de uma iniciativa que desperta tanta esperança e mobiliza tanto, que os governadores sobre ela não se manifestem. Que possam dizer que essa emenda constitucional resgata direitos, dignifica a atividade e dá melhores condições de vida a uma parcela dos profissionais da Segurança Pública, parcela que precisa ser reconhecida.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna dizer da minha solidariedade à PEC 300, do conhecimento que tenho sobre as esperanças alvoroçadas no seio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e dizer que, no próximo domingo, haverá um ato público, que há de ser tão expressivo quanto o significado dessa iniciativa PEC 300, que corre no Congresso Nacional.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado José Nader. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente. O próximo orador inscrito é o nobre engenheiro, Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o próximo orador inscrito, o nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente Caetano Amado, brilhante Deputado Paulo Ramos, ouvi V.Exa. falar aqui sobre a PEC 300, que tramita no Congresso Nacional, que sem dúvida alguma tem sido a referência e a esperança dos policiais e bombeiros militares de todo o Brasil.\r\n\r\nMuitos gostam de desqualificá-la, mas sabemos das enormes dificuldades que o processo legislativo e o processo político imporão à aplicação da PEC, mas um alento para todos nós é que ela já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, inclusive já há uma comissão especial criada em Brasília para realizar audiências públicas e elaborar um parecer sobre o mérito desta proposta de emenda à constituição - o Deputado Federal Jair Bolsonaro é suplente desta comissão, foi muito concorrida - e nós temos, sim, a esperança de que apesar dela ter sido apresentada por um parlamentar, que ela possa ser aplicada.\r\n\r\nJá está cumprindo um importantíssimo papel porque todos os estados estão discutindo a remuneração desses funcionários da Segurança Pública.\r\n\r\nSr. Presidente, muitos gostam de desqualificar essa comparação com a Polícia Militar do Distrito Federal, inclusive eu escrevi um artigo que foi publicado no blog Praças da PMERJ recentemente - onde faço essas comparações, essas analogias - e tiro como referência não mais Brasília, já que realmente quem financia, quem arca com a folha de pagamento do DF é a União, que é muito mais rica que os estados; mas têm estados brasileiros que dão remuneração, pelo menos, descente aos seus policiais e bombeiros e citei como exemplo Sergipe, que nos últimos três anos tiveram um reajuste real de 150% . E hoje um soldado daquele estado começa ganhando R$ 2.925,00 e um Coronel PM tem uma remuneração de R$ 12.401,62.\r\n\r\nPelo menos eu diria que é algo digno, que não force o policial bombeiro a buscar uma remuneração fora dos quartéis fazendo o chamado “bico”, por pura necessidade. O sonho de todo o Policial Militar e todo o Bombeiro Militar seria poder viver apenas do seu contracheque e durante as suas folgas poder curtir a sua família, poder se qualificar, enfim, fazendo algo que não fosse tão sacrificante para esses pais de família.\r\n\r\nQuero fazer aqui uma leitura de um e-mail muito interessante, que foi encaminhado ao meu gabinete, na verdade reproduzindo as palavras de um Policial Militar que escreveu no blog do Comandante Geral da PM, Coronel Mário Sérgio e faço a leitura porque acho muito importante. Retrata bem o sentimento de um Policial Militar e, mais impressionante do que isso, tem a resposta do Comandante Geral.\r\n\r\nPasso a fazer a leitura:\r\n\r\n(LENDO) \r\n\r\n“Desculpe usar esse tópico para tratar este assunto. Sr. Comandante Geral estou desesperado. Há muito tempo não sinto confiança como quando o senhor assumiu o comando da corporação, um bom homem. Sei que suas atribuições são muitas e sei ainda que, infelizmente, o meu problema não será resolvido tão cedo. Por isso, fica aqui apenas o desabafo deste Policial Militar, pois estou certo que tomará conhecimento.\r\n\r\nEstá virando rotina assumir o meu serviço com dor de cabeça. Em minha casa faz dias que é basicamente arroz, feijão e batata. Só vejo um pedaço de carne caso consiga chegar cedo da segurança para comer algo no batalhão, ou então, depender da caridade de algum comerciante na rua.\r\n\r\nMas a minha família fica em casa e com eles o meu coração.\r\n\r\nNão entrei na PM enganado, imaginava que teria uma vida simples, só não sabia que seria miserável. Moro em comunidade e pego ônibus para trabalhar. Passei a acreditar em Deus, pois já não sei quantas vezes deixei de morrer por milagre. Ainda confesso uma coisa: estou extremamente envergonhado em escrever aqui, não por expor a minha situação, mas por perceber que minha mulher me percebeu chorando aqui e, para evitar a minha vergonha, finge que não percebeu. \r\n\r\nTambém penso muito no meu filho. Qual futuro ele terá? Quanto de culpa vou carregar em saber que por mim ele não poderá ter algo melhor, mais digno? Sei que o senhor tem família, esposa, filhos, acho que até netos. Graças a Deus - assim espero -, o senhor nunca passou por algo parecido. Não acho isso errado, afinal, Deus tem planos diferentes para todos nós, mas tente parar por dez segundos e pensar: se fosse o senhor?\r\n\r\nAs tentações são muitas, mas sigo confiante, pois, acima de tudo, sou cristão e honro a minha família e o meu nome, pois é o mesmo que o meu filho carrega. Mas faço este apelo em forma de desabafo rogando ao senhor que não desista de nós. Pense com carinho na questão do aumento. Acho que isso é 90% de nossos problemas. \r\n\r\nDesculpe por algo, mas foi um texto rápido, pois o computador é emprestado e queria muito dizer isso ao senhor. Fique com Deus.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstas são as palavras, num desabafo, de um policial militar ao Comandante Geral da PM, que, nesse mesmo espaço, na internet, respondeu o seguinte:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Meu amigo, sei das dificuldades que nossos policiais enfrentam, mas temos trabalhado por dias melhores, que virão, se Deus quiser. Nossa Corporação é feita de bravos que vencem as dificuldades. Erga a cabeça e mantenha a honra, pois homens honrados não se entregam, mas são vitoriosos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nRessalto que isso aqui retrata bem o estado, hoje, da Corporação da Polícia Militar. O mesmo raciocínio se estende às demais instituições da segurança pública, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e inspetores penitenciários. O Comandante da PM tem feito o possível, o que está ao seu alcance, para, pelo menos, atenuar o sofrimento dos seus subordinados, dos integrantes dessa corporação. Cabe ao Governador Sérgio Cabral cumprir a sua promessa de campanha; se não quiser cumpri-la, que pelo menos se coloque no lugar do policial militar, imagine se vestir de uma farda e trocar tiros com marginais, colocando a sua vida em risco, não sabendo se volta para casa para tomar conta da sua família. Então, que pare de empurrar o assunto com a barriga e resolva essa questão salarial dos funcionários de segurança pública. \r\n\r\nA PEC 300 é importante, todos nós confiamos nela, vamos trabalhar para que seja aprovada, mas não podemos esperar. Enquanto isso, como fica o policial aqui? \r\n\r\nEu estava, Deputado Caetano Amado, na semana passada - não me recordo agora exatamente qual foi o dia -, naquele transtorno que ocorreu no Túnel Zuzu Angel. No dia seguinte, nós soubemos que não foi um arrastão, mas, na hora, houve um pânico generalizado. Pessoas, acreditando que estava havendo um arrastão - fecharam o Túnel Zuzu Angel -, saíam do carro com criança em cima do ombro, correndo desesperadas para sair do túnel, enquanto policiais militares, segurando fuzis, corriam na direção de onde possivelmente vinha aquela situação. Eu parei para pensar: acho que se me dessem R$ 20 mil por mês para fazer esse trabalho eu ia pensar duas vezes antes de aceitar. \r\n\r\nÉ uma profissão nobre, são profissionais que estão literalmente irrigando o chão do nosso Estado com o próprio sangue. Então, Governador, fica mais uma vez essa súplica: dê dignidade para os profissionais de segurança pública. O que eles querem é tão-somente salário, o resto é hipocrisia, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Correa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A ata registra a presença de 59 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1005/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 529/2008 QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 529/2008 PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nE no relatório final faltou a expressão que vou ler aqui, que será incluída na republicação: “Não será permitida a participação de pessoas físicas e seus parentes até o terceiro grau, bem como as pessoas jurídicas e qualquer de seus membros na licitação e contrato para concessão de mais de uma modalidade em um mesmo serviço público.”\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero avisar à população do Estado do Rio de Janeiro que entrou para o Partido Socialista Brasileiro o jogador Romário. Eu e o Deputado Ronaldo Medeiros viemos de lá. A partir de hoje, ele já está filiado ao PSB\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Parabéns ao Deputado Armando José e ao PSB.\r\n\r\nPela ordem, nobre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro nessa matéria da pauta de hoje, o relatório de Barcas S/A, enaltecendo o trabalho de V. Exa., a diligência, o empenho, a dedicação durante muitos meses. Se esse relatório chegou ao final, e diria a um bom termo, talvez não aquele que alguns desejavam, mas seguramente a um bom termo. Nós discutimos com alguma profundidade a questão das agências reguladoras, dessa relação do sistema de transporte na região metropolitana do Rio de Janeiro. Não nos limitamos só à Barcas S/A. \r\n\r\nMas quero aqui registrar a diligência da Presidência de V. Exa., o seu empenho, da sua assessoria. Tenho certeza de que ao final, com a aprovação desse relatório, o Parlamento dá uma grande contribuição para que o poder concedente possa tomar providências e medidas para contratos futuros.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt. Pela ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para declarar o meu voto. Votei favoravelmente ao relatório da CPI, presidida por V. Exa., porque tenho certeza de que o transporte hidroviário na nossa região metropolitana está muito deficiente; esta concessão não está sendo bem gerenciada, está sendo mal fiscalizada e quem está perdendo é o usuário. Tenho certeza de que as propostas, tanto de investigação quanto de alterações de comportamento que V. Exas. propuseram na CPI, são de muito boa hora, e, além do mais, V. Exa. já vinha, há muito tempo, propugnando por esta CPI. \r\n\r\nParabéns à comissão!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero manifestar meu apoio à conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o sistema de Barcas mesmo tendo participado da CPI. Não é razoável manter uma parcela expressiva da nossa população da região metropolitana, em especial Niterói, São Gonçalo, Ilha do Governador submetida a um sistema de barcas que causa muito mais agonia; é um sofrimento muito grande, além da insegurança. São muitos os acidentes e a superlotação. Mas nós sabemos que há uma necessidade urgente de que a mão pesada do poder concedente recaia sobre a concessionária. O ideal seria, ideal, que houvesse disposição do Poder público em recuperar o controle do sistema. Mas, sabemos que tal proposta seria rechaçada pela maioria nesta Casa. De qualquer maneira, além de todas as sugestões em relação à agência reguladora, recomendações para o Poder executivo, além de tudo o que está contido no relatório, que responsabiliza a concessionária, faço questão de dizer da minha alegria por ter visto uma iniciativa minha incluída no relatório. Porque não é possível que quem tenha participação em um modal possa participar também de outro modal. Não pode um empresário de ônibus ser também controlador das barcas, ou ter participação acionária no metrô, ou nos trens urbanos. Porque elimina a concorrência, elimina a disputa.\r\n\r\nPortanto, quero parabenizar V.Exa., que foi o autor da iniciativa, e dizer que esperamos que o transporte de massa tenha a sua prevalência sobre o transporte coletivo, e que a população possa, não só em relação às barcas, como também aos demais meios de transporte, ser considerada.\r\n\r\nE quero, por último, aproveitando que estamos tratando de transporte, manifestar mais uma vez a minha repulsa ao tratamento que vem sendo dispensado ao pessoal do transporte alternativo, penalizando a população. Quando os jornais publicam que os empresários de ônibus colocarão mais 1.300 ônibus, é a demonstração de que o transporte alternativo era necessário. Certamente tentarão colocar os micrões, pagando menos ao motorista e ainda suprimindo a figura do auxiliar. Vamos ver se mais uma pretensão nefasta dos empresários de ônibus pode prevalecer em detrimento dos interesses da população.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Eu tinha que votar favorável porque eu sei do seu trabalho à frente dessa CPI, e eu sei que é duro fazer uma CPI séria.\r\n\r\nQuero dizer para aqueles que estão nos vendo agora que o seu interesse no desempenho do transporte, através de Barcas, não é novo. O senhor não entrou de gaiato no navio, o senhor trabalha por isso há muito tempo. E foi do senhor a idéia de que a Comissão de Defesa do Consumidor entrasse com uma ação para obrigar as Barcas a fazer o transporte noturno. \r\n\r\nOutro dia o senhor me perguntou como estava essa ação. Nós conseguimos uma liminar, que a empresa imediatamente conseguiu suspender, o juiz deu efeito suspensivo, pedindo mais documentos das Barcas e os nossos. E para substanciar o nosso pedido, a exigência de funcionamento à noite, nós nos utilizamos do seu relatório, que já tínhamos à mão.\r\n\r\nPortanto, o senhor está de parabéns por mais esse trabalho; o que dignifica a carreira de um deputado. Parabéns, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado.\r\n\r\nAté lembrando que neste aspecto talvez um dado importante para Justiça seja saber que, nesta questão da suspensão da barca de madrugada, nem a Agência Reguladora aceitou. O pleito da concessionária foi levado para a Agência, esta não aceitou, foi uma decisão solitária do Poder Executivo e esse é o elemento que está no conteúdo do relatório.\r\n\r\nQuero dizer, até por estar presidindo, que com relação ao conteúdo, pretendo me pronunciar no Expediente Final, mas de qualquer maneira quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas que participaram da CPI. O resultado com a aprovação deste relatório é fruto do esforço de muita gente. Agradecer às assessorias de diversos espaços da Casa que ajudaram muito, agradecer à população, usuários de diversos setores de Paquetá, da Ilha do Governador, da Ilha Grande que se dispuseram a trazer informações, ajudaram na mobilização, usuários que inclusive vieram aqui para depor. \r\n\r\nAcho que o resultado do trabalho da CPI também deve muito ao apoio dos membros da CPI, aos outros Deputados que não participaram da CPI, mas que contribuíram, e também à ajuda da população.\r\n\r\nDizer que considero que o relatório aprovado formalmente pela Casa será muito importante para exigir a melhoria desse importante modal de massa e que pode ser muito mais importante ainda, atendendo um número muito maior de usuários, se as medidas aqui propostas forem consideradas, não apenas pela concessionária, mas principalmente pelo autor dessa questão que é o poder concedente, o Governo do Estado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2031/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O “PROGRAMA CASA DO MESTRE” - PROGRAMA DE INCENTIVO À HABITAÇÃO PRÓPRIA PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nEnquanto isso gostaria de agradecer a diversos usuários e representantes da sociedade civil que aqui compareceram para acompanhar a votação do relatório final da CPI e agradecer a presença dos que ajudaram no processo que durou vários meses.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro e a seguir Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só para parabenizar V.Exa. a aprovação do relatório e justificar a ausência do Deputado Dionísio Lins, que está em diligência pela Comissão de Combate à Pirataria e a Deputada Beatriz Santos, que se encontra na agenda com o Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar para declarar meu voto “sim” ao relatório, e também para registrar, o que já foi feito pelo Deputado Armando José, mas como líder do PSB, registrar que há pouco o jogador Romário, o eterno ídolo do nosso país, se filiou ao PSB com toda a sua história de vida, história de luta, que tão bem representou o povo do nosso Estado e do nosso país, seja no cenário nacional ou internacional, que se soma agora às fileiras do PSB e tenho certeza que muito vem a somar, principalmente para diminuirmos as desigualdades sociais em nosso Estado e em nosso país.\r\n\r\nEntão, que o Romário, ícone do esporte brasileiro, seja bem-vindo às fileiras do PSB. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra pela ordem, o Líder da Bancada do PT, Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Sr.Presidente, quero declarar também o meu voto favorável à aprovação do relatório da CPI das Barcas e parabenizar V.Exa., como Presidente dessa CPI, pelo trabalho exemplar que desenvolveu na escuta da comunidade, no debate sobre o necessário investimento no transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro para melhorar as condições de vida dos trabalhadores, do povo do Estado do Rio de Janeiro. Então, eu queria, além de declarar o meu voto favorável ao relatório, parabenizar V.Exa., como presidente dessa CPI e membro da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, honrando a bancada do PT no trabalho à frente dessa CPI, tão importante nesta Casa.\r\n\r\nEu estava presidindo uma audiência sobre a Uenf-Universidade Estadual do Norte Fluminense, e não pude fazer o pronunciamento na hora oportuna, mas estou aqui agora e parabenizo V.Exa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Antes de passar a palavra ao Deputado Altineu Côrtes, lembro que está em pauta o PL 2031/2009, de autoria do Deputado Sabino. A Presidência solicita aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, aos parlamentares que se encontram em seus gabinetes, que compareçam ao plenário, pois estamos em processo de votação, tendo sido solicitada verificação nominal. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Presidente, eu quero convidar os parlamentares que participem da audiência pública sobre a instalação de três PCH's no interior do Estado, na próxima quinta-feira, às 14horas. Aproveito este momento para informar que amanhã estarei em Brasília, na CPI sobre as tarifas das companhias de energia elétrica do Brasil, acompanhando e também colhendo dados para a CPI, para a audiência pública da quinta-feira. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência vai proceder à primeira chamada nominal. Antes, pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - A assessoria do Deputado Pedro Fernandes me pediu que justificasse a sua ausência porque ele também se encontra nessa agenda com o Governador do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fazer a 1ª chamada.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª Chamada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência irá proceder à segunda chamada. \r\n\r\n(Procede-se à segunda chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 36; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nEstá aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos meus colegas Deputados e Deputadas a aprovação desse projeto, torcendo também para que S. Exa. o Governador Sérgio Cabral e S. Exa. o Deputado Federal Leonardo Picciani, Secretário Estadual de Habitação, possam colocá-lo em vigor, implantá-lo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, manifesto a minha solidariedade ao Sr. Deputado Sabino pelo importante projeto que conseguiu aprovar, Casa do Mestre. Mas é preciso registrar ser lamentável que, numa terça-feira, o primeiro projeto da Ordem do Dia tenha sido aprovado com o quórum mínimo possível, 36 Sras. e Srs. Deputados. É a primeira Sessão deliberativa da semana e 36 é o quórum mínimo possível. Que fique este registro, lamentando e constatando a que ponto estamos chegando.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1575/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JOÃO PEDRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROBERTO DINAMITE, QUE MODIFICA A LEI 4163/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DE CARÁTER OLÍMPICO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, TUCALO, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3677/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIANA NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, MÁRIO MARQUES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, eu pediria ao Deputado Wagner Montes que abrisse mão da verificação de votação dada a relevância do projeto. O projeto é da Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Já está retirado o meu pedido de verificação antes de V.Exa. explicar. Um pedido seu para mim é uma ordem.\r\n\r\nEstá retirado meu pedido de verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência agradece à Deputada Cidinha Campos e ao Deputado Wagner Montes pela retirada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É um projeto que visa à vacinação de crianças contra a meningite. Não há nada mais necessário do que isso.\r\n\r\nEstá de parabéns a Deputada Graça Pereira pelo projeto, que merece ser aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O projeto foi aprovado em primeira e volta para segunda discussão.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para declaração de voto) - Sou totalmente favorável ao projeto da Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nO SR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra para declaração de voto, o Sr. Deputado Wilson Cabral.\r\n\r\nO SR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto|) - Sr. Presidente, quero parabenizar à Deputada Graça Pereira pelo projeto que obriga à inclusão da vacina contra meningite bacteriana no calendário básico de vacinas das crianças no Estado do Rio de Janeiro. Extremamente importante porque sabemos que essa doença muitas vezes é fatal. Tudo pelas crianças, Sr. Presidente. Não se justifica falta de recursos para salvar a vida de uma criança que seja.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 312/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS QUE FICA CRIADO O PROGRAMA DE BANDAS DE MÚSICA E FANFARRAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS ÁTILA NUNES E DOMINGOS BRAZÃO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; SHEILA GAMA; ALICE TAMBORINDEGUY; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 906/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DÉLIO LEAL, COMTE BITTENCOURT, GLAUCO LOPES, DIONISIO LINS E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em primeira, retorna em segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 948/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM MARCOS ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 816/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON - NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 848/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AQUICULTURA E PESCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 431/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULOS DE BENEMÉRITO A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 437/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA MARIA APARECIDA PANISSET. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 843/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Deputada Alice Tamborindeguy aprovou a concessão de Medalha Tiradentes à Prefeita de São Gonçalo Aparecida Panisset. E aprova exatamente hoje, dia do aniversário da Cidade de São Gonçalo. Então, quero aproveitar para cumprimentar a Deputada Alice Tamborindeguy pela iniciativa e quero mandar um forte abraço a todo povo gonçalense na pessoa da Prefeita Aparecida Panisset. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência soma-se à manifestação de V. Exa. e em nome de toda a Assembléia Legislativa manda saudações à Prefeita e a toda população de São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para tirar uma dúvida, o projeto de minha autoria foi para promulgação ou para arquivo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A arquivo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Por quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Porque o Plenário aprovou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Mas o encaminhamento da Mesa qual foi?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pôs em votação. A Presidência ainda parou para ver se existiria...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Obrigado. É porque eu estava ali do lado de fora.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 928/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. VITOR PAULO ARAUJO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Venho justificar a V. Exa. a ausência da Deputada Inês Pandeló, que se encontra em atividade da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em Nova Iguaçu; e também a ausência do Deputado Alessandro Molon, que se encontra representando esta Casa na Conferência de Cultura, no Município de Teresópolis.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 963/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 970/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO BEATRIZ SANTOS QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 977/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PREFEITO DE CASIMIRO DE ABREU, ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 978/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VICE-PREFEITO DE CASIMIRO DE ABREU, HELENO ANTÔNIO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos meus pares a aprovação dos dois Projetos de Resolução, que concedem Medalha Tiradentes ao Prefeito de Casemiro de Abreu Antonio Marcos e o Título de Benemérito ao Vice-Prefeito Heleno Antônio Ribeiro. Venho também justificar a ausência do Deputado Audir Santana, que está em missão no Município de Itaboraí, com o governo do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência parabeniza V. Exa. pela iniciativa e registra aqui, saudando de forma especial o ex-trabalhador da Embratel, atual Vice-Prefeito de Casemiro de Abreu.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 809/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DETERMINANDO A COLOCAÇÃO DA EXPRESSÃO 'BEIJA-FLOR' ANTECEDENDO O NOME DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 810/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DOS PODERES E ÓRGÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 815/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM POSTO AVANÇADO DO CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 819/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO O ENVIO DE MENSAGEM INSTITUINDO, JUNTO AOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL, SERVIÇOS ITINERANTES DE REGISTROS, APOIADOS PELOS PODERES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI 9534/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 844/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE INSTITUIR A AULA DE EMPREENDEDORISMO NO CONTEÚDO CURRICULAR DA DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, FILOSOFIA E HISTÓRIA DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária \r\n\r\nREQUERIMENTO 434/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAJOR FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO DR. JÚLIO LOPES QUEIROZ FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, \r\n\r\nREQUERIMENTO 435/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DELEGADA MARCIA NOELI BARRETO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte REQUERIMENTO da Deputada Graça Pereira. (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, com base no artigo 116 do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 872/2007 que “Institui o Selo Bar e Restaurante Sem Fumo no Estado do Rio de Janeiro”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2009.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo Correia da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, Srs. Parlamentares presentes, muitos são os temas políticos que estão vindo à tona: o mais recente, Deputado Gilberto Palmares, dirijo-me a V. Exa. que é dirigente do Partido dos Trabalhadores, trata-se da indicação do Sr.Toffoli que foi advogado do Partido dos Trabalhadores durante muitos anos - acredito que V.Exa. o conheça - para ser membro do Supremo Tribunal Federal, visto que ele é hoje Advogado Geral da União.\r\n\r\nAqui, entre vírgulas, quero saudar o Vereador Jairinho, presente em nosso plenário, o que muito nos honra.\r\n\r\nComo vinha dizendo, o Toffoli ainda é o Advogado Geral da União, militante petista, advogado do PT por muitos anos, e fez a representação de inconstitucionalidade, Deputado Gilberto Palmares, contra a Lei das Organizações Sociais, do Fernando Henrique Cardoso - representação de inconstitucionalidade do PT com o PDT, e quem assinava era o advogado do PT, o Toffoli. Àquela época, o Subsecretário da Casa Civil, do Fernando Henrique, era o Gilmar Mendes. Então, na análise que fiz desse processo, achei muito interessante: o Advogado Geral da União era o advogado do PT, e o Subchefe da Casa Civil, o Presidente do STF. \r\n\r\nA bancada do PT, quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso indicou Gilmar Mendes para o Supremo, botou a boca no mundo, fez críticas duríssimas, disse que o Presidente da República estava aparelhando o Supremo Tribunal Federal. Veja V.Exa. como o castigo vem a cavalo! Hoje, Deputado Délio Leal, o Presidente Lula está propondo que o advogado do PT, o Toffoli, seja Ministro do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nEu estou aqui, Deputado Gilberto Palmares, não para criticar, mas para dizer que o Presidente da República tem todo o direito de escolher quem quiser e bem desejar, porque no momento em que o Toffoli sentar no Supremo Tribunal Federal como Ministro do STF - se o Senado Federal assim aprovar -, ele não será mais advogado do PT, será um Ministro do Supremo Tribunal Federal, cargo vitalício. Como ele tem 40 anos, só de lá sairá quando atingir - nas regras de hoje - 70 anos, isto é, ser um septuagenário. Estará lá com assento por mais quase 30 anos. \r\n\r\nTão diferente da bancada do PT, que fez duras críticas à indicação de Gilmar Mendes. Eu venho até aqui dizer que o Toffoli tem todo o direito, nesse ato cruzado do Presidente da República e do Senado Federal, se ele for escolhido, de ter assento no Supremo Tribunal Federal. Qualquer um que vai para o Supremo, vai por ato de escolha, e as pessoas têm ligação com suas histórias. Ter independência é para depois que está escolhido, aí não vale a origem do partido, a história partidária. O que vale é o mérito da questão que está sendo julgada - no Supremo Tribunal Federal, se aquilo que está sendo julgado em geral é constitucional ou não. \r\n\r\nVejo que essa discussão não é realística, mas, para variar, o Supremo Tribunal Federal terá mais um Membro. E o PT estará pagando pelo veneno que sempre expeliu. Por isso há uma animosidade no Senado sobre essa indicação; animosidade, Deputado Délio Leal, que não estou aqui assumindo - pelo contrário - verifico que cada um de nós tem a sua história e quando se vai para um órgão desses você passa a ser, ou pretende-se que você seja, imune às vinculações partidárias e totalmente ligado às teses jurídicas que se entenda como corretas, como boas, como constitucionais. \r\n\r\nEntão, Deputado Gilberto Palmares, não estou defendendo a crucificação do Toffoli. Ao contrário, estou dizendo que é uma escolha como outra qualquer, que merece a discussão mas também merece o acolhimento. \r\n\r\nSei que V. Exa. é hoje de um partido político, o PT, e amanhã poderá estar presidindo, por exemplo, uma agência reguladora. No momento que estiver presidindo tal agência, o interesse público estará em primeiro lugar e não a sua ex-origem partidária. Não acredito que por mais amor que tenhamos a cada um dos nossos partidos políticos, viremos a transgredir na questão do caráter, da legalidade ou da boa fé. \r\n\r\nE é exatamente em cima dos princípios republicanos que verifico que essa é uma discussão, no meu entendimento, sem mérito. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPasso a presidência dos trabalhos ao Deputado Délio Leal. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO DÉLIO LEAL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Délio Leal) - Com a palavra o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos para sua explanação. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, antes queria registrar, com alegria, a presença do Sr. Paulo Bernardo, morador de Paquetá e, inegavelmente, um defensor da população daquela Ilha em todas as questões a ela relacionadas. Ao lado de outras pessoas, ele contribuiu muito com a sua presença nas audiências públicas e com informações na CPI do transporte aquaviário. \r\n\r\nDizíamos aqui há pouco que, com a aprovação do relatório, consideramos que foi uma vitória importante da Casa, mas uma vitória da qual participaram vários membros da população, vários usuários. Aliás, uma das dinâmicas que tentamos imprimir à CPI foi que a comissão parlamentar de inquérito existisse aqui dentro, mas existisse também nas ruas, nos locais onde estão os principais interessados. Então o nosso agradecimento sincero ao Sr. Paulo Bernardo e a várias outras pessoas que também ajudaram. \r\n\r\nSr. Presidente, primeiro ia comentar, o Deputado Luiz Paulo é um observador atento da realidade nacional, é um democrata. E eu só queria fazer uma observação: o presidente Lula, ao longo dos seus quase sete anos no exercício da presidência da república, teve a oportunidade, dada a ele constitucionalmente, de fazer a indicação de vários nomes para o Supremo Tribunal Federal. E V. Exa. mesmo, conversando informalmente, lembrava isso. \r\n\r\nEu acho que o presidente Lula também nesse aspecto se conduz como um estadista. Foi dele, por exemplo, lembro-me, a indicação do recém-falecido Carlos Alberto Direito, que antes de ser do STF, foi um advogado, segundo muitos, de posições conservadoras, mas, nem por isso deixou de ser indicado para Ministro do Supremo.\r\n\r\nLembro outro, originário do Rio de Janeiro, Ministro Joaquim Barbosa. O primeiro negro no Supremo Tribunal Federal, também indicado pelo Presidente Lula e nem por isso deixou de exercer o seu papel de Ministro no processo do mensalão, como era do seu direito, seguindo a sua consciência, de fazer o enquadramento das pessoas que ele entendeu comprometidas.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, eu me inscrevi para dizer o seguinte: acho que a Casa, entre os vários projetos importantes e requerimentos, que aprovou no dia de hoje, cumpriu um passo importante ao aprovar o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Transporte Aquaviário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu acho, Sr. Presidente, que a Assembleia deu uma contribuição enorme a todo Estado do Rio de Janeiro. A problemática dos transportes de massa no nosso Estado é extremamente séria. Hoje, já comentei ainda a pouco, no Expediente Inicial, Dia Mundial do Não Uso do Carro, sobre a contradição que é. Temos que lutar para reduzir esse exagero, que é o transporte individual, mas a melhor forma de lutar por isso é, efetivamente, investir num transporte de massa com qualidade; com tarifas que possam ser suportadas pela população; garantindo um mínimo de conforto e de respeito; com horários que funcionem; na intensidade necessária. Não é isso o que a gente vê nos trens, não é isso o que a gente vê no metrô e não é isso o que a gente vê no transporte hidroviário. \r\n\r\nEu acho que a Casa deu uma contribuição importante, porque no caso do transporte hidroviário, Paulo Bernardo, ainda tem um agravante, pelo menos na minha leitura, é um dos modais menos discutidos, menos debatidos. E aí, lembravam sempre alguns membros da CPI, o Estado do Rio de Janeiro, que é uma unidade da federação, privilegiada nesse ponto de vista, pelas duas grandes Baías, de Guanabara e da Ilha Grande, possibilitando o uso desse modal de transporte muito seguro se administrado com correção, muito menos poluente do que uma série de outros modais e de operação, em certo sentido, menos dispendiosa.\r\n\r\nPois a gente assiste aqui - e o relatório diz isso e comprova com dados, com documentos, com informações - às críticas contundentes do relatório, quando diz que o grande responsável pelo péssimo serviço prestado, no transporte aquaviário, é a Concessionária Barcas S.A.; quando diz que há omissão das autoridades estaduais, que têm responsabilidade nessa área; a CPI não fez críticas vazias. \r\n\r\nAqui, no relatório, aquele que se detiver, e nós vamos encaminhar ao Ministério Público, ao próprio poder concedente - que é o Governo do Estado - e à várias instituições. Aqueles que se debruçarem e olharem com um mínimo de calma o relatório vão encontrar informações, dados. Quando dissemos que as linhas de Paquetá, Ilha do Governador e as ilhas da Ilha Grande para Mangaratiba e para Angra dos Reis foram, literalmente, abandonadas, ao longo desses 12 anos, está aqui provado.\r\n\r\nNós mostramos um dado: a Concessionária Barcas S.A. recebeu um financiamento do BNDES, que lhe possibilitava à aquisição de dez embarcações novas, de custo operacional menor, mais velozes que as embarcações tradicionais. Ela construiu três, que colocou na linha de Charitas, que é uma linha nova, altissimamente lucrativa, uma linha seletiva; colocou as outras quatro, eu acho que até adequadamente, no trecho com o maior número de usuários, que é Niterói, e deixou de fazer as outras três, mesmo existindo financiamento do BNDES para tanto. \r\n\r\nConsideremos Ilha do Governador, Paquetá e Ilha Grande. Ilha Grande é um dos principais destinos turísticos do Brasil. Paquetá já foi, num passado recente, uma área importante não apenas para os seus moradores, mas também um lugar de atração turística, incluindo turismo local, de pessoas de baixa e média renda. Não houve uma única embarcação, de 1998 até os dias de hoje, que tenha sido construída, mesmo tendo sido aprovado um financiamento do BNDES que possibilitaria a construção de três embarcações novas. \r\n\r\nAgora surge essa história de pegar as embarcações que estavam paradas, fazer uma guaribada, querer colocar em financiamento - coloca hoje, dois dias depois está com problema, como aconteceu com a embarcação que bateu num cargueiro parado, recentemente, e como aconteceu com outra que foi colocada em funcionamento e no dia seguinte apresentou problema. Não há apenas os problemas das embarcações; o relatório mostra com clareza o problema sério dos terminais, do ponto de vista do conforto e do mau atendimento. \r\n\r\nÉ absurda a estação de Angra dos Reis, que não tem sequer cobertura para os usuários ou banheiro. Estamos falando de uma estação de um modal de massas para um os principais destinos turístico do País, Ilha Grande. Nenhuma reforma efetiva foi feita em Paquetá e os terminais continuam abarrotados de gente, com filas enormes.\r\n\r\nHá outra questão que a CPI provou e sobre a qual eu queria que o poder concedente, em especial a Secretaria de Transportes, se pronunciasse publicamente. Está aqui o relatório de inspeção dos terminas hidroviários do Rio de Janeiro: Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, Centro de Estudos e Pesquisas de Desastres. Nós solicitamos e insistimos que seria necessário fazer uma vistoria em todos os terminais. Por conta da nossa insistência - propúnhamos que a Defesa Civil do Estado e o CREA ficassem com essa responsabilidade - as vistorias foram realizadas. Infelizmente, criou-se constrangimentos, dificuldades e o CREA, que poderia ter ajudado num papel importante, não pôde participar. \r\n\r\nA Secretaria de Defesa Civil do Município prestou esse trabalho importante para o Estado, na pessoa do engenheiro Bruno e da sua equipe. O relatório da Defesa Civil aponta uma série de problemas sérios, riscos de acidentes e a provável razão para a queda que houve no dia 25 de novembro de 2008, quando diz que há uma falha de projeto, que os terminais recebem impactos que não poderiam receber. Foi fotografado ali o píer sem os pinos que lhe dão sustentação por causa do impacto. É o relatório da Defesa Civil que está dizendo que, num curto espaço de tempo, essa situação se repetiu por três vezes.\r\n\r\nEstá aqui o relatório, fruto da insistência da população, do usuário, da CPI. Cadê a consequência dada a esse relatório? Não deixaram o CREA participar. A própria Defesa Civil diz aqui que o CREA deve necessariamente ser ouvido sob vários aspectos. Então, nós queremos que se dê publicidade, que se dê transparência, que se informe à população o resultado do relatório da Defesa Civil pedido pela CPI e as medidas que eventualmente estão sendo tomadas, porque se trata de segurança da população.\r\n\r\nTambém provamos na CPI que os acidentes não foram corretamente apurados. À Sala de Comissões vieram usuários espontaneamente, sentaram e se pronunciaram formalmente. Um disse: “Eu estava na embarcação no dia do acidente na Praça XV em que morreu uma pessoa. Ofereci-me para testemunhar para a Marinha e não fui chamado para dar o testemunho.” Estão aqui também, de Paquetá, pessoas que se feriram e estão até hoje fora do seu ambiente de trabalho, com sequelas, e até hoje não foram ouvidas.\r\n\r\nAlguns desses processos ainda estão em curso na Polícia Civil e há dados da CPI. Se a Polícia Civil quiser utilizá-los, tem informações importantíssimas para elucidar esses problemas.\r\n\r\nSr. Presidente, concluindo, embora tenha muito mais informações a dar, a aprovação do relatório é um passo importante, mas essa luta não termina aqui. Vamos levar o relatório a todas as figuras jurídicas que podem ajudar na questão, vamos à sociedade civil apresentar os aspectos mais importantes do relatório, vamos continuar lutando pela reforma nos terminais; vamos continuar lutando para que o preço da passagem, que aumentou absurdamente, principalmente nas três linhas citadas, não aumente mais - este ano só não o fizeram por conta do trabalho da CPI. E retomaremos essa pauta em fevereiro do próximo ano.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a V.Exa., que ora preside a Sessão, agradeço à Casa pela aprovação unânime do relatório; agradeço aos funcionários desta Casa; à Sueli, do Apoio às Comissões; às demais pessoas que deram contribuição importante, e aos usuários. Espero que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com esse relatório, dê outra contribuição enorme à população do Estado do Rio de Janeiro, além das muitas que tem dado. O próximo passo é levar esse material às figuras jurídicas que têm importância nessa questão, como o Ministério Público, e levá-lo de volta aos usuários.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Délio Leal) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Figueiredo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, solicito ao Deputado Gilberto Palmares que assuma a Presidência para que eu possa proferir meu discurso.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Délio Leal, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no final da semana passada o Congresso Nacional terminou a discussão a respeito e votou a chamada reforma política, que vai gerir o processo eleitoral a partir do próximo ano, com as eleições gerais, que são para Presidente da República, para a renovação de 2/3 do Senador federal, para a eleição dos 27 governadores de estado, para Deputados Federais, para as Assembleias Legislativas estaduais e Câmara do Distrito Federal.\r\n\r\nSr. Presidente, lamentavelmente o Congresso Nacional perdeu, creio, uma grande oportunidade. Embora se tenha feito um grande esforço na discussão e na consagração dos princípios para permitir o uso da internet, um tema importantíssimo que foi a determinação da eleição de governadores e prefeitos a partir da condenação transitada em julgado do prefeito e do governador eleito, convocando-se novas eleições no caso de isso ocorrer na primeira metade do mandato; e uma eleição indireta, se a cassação ocorrer na segunda metade do mandato - o que já foi um avanço, porque acabamos com a indústria do segundo colocado - perdemos a grande oportunidade histórica de mudar o sistema eleitoral.\r\n\r\nO nosso sistema eleitoral, Sr. Presidente, prezados colegas, eu reputo, data venia, como o pior e o mais atrasado do mundo, entre os países desenvolvidos e os chamados emergentes, porque prioriza o voto individual em favor do coletivo, do voto partidário. O nosso sistema eleitoral, que não é aplicado em nenhuma sociedade das chamadas civilizadas, emergentes ou ricas, presta o maior desserviço ao Brasil. \r\n\r\nAqui não se vota, Sr. Deputado Gilberto Palmares, nobre Sr. Presidente, nos partidos, aqui se vota nas pessoas. Nós temos de seguir os bons exemplos, e os bons exemplos vêm das grandes democracias dos chamados países ricos do Primeiro Mundo e até de alguns que não são do Primeiro Mundo, como a Índia: despersonalizar o voto. Qual a consequência disso, Sr. Presidente? V. Exa. há de concordar comigo: a sociedade, o povo pode exercer um controle maior sobre a classe política, sobre o Congresso; pode-se acabar com os 32 ou 33 partidos que existem no Brasil, partidos sem nenhuma representatividade, as chamadas legendas de aluguel. \r\n\r\nNós temos o exemplo das nações mais desenvolvidas do mundo, onde não se vota em pessoas, vota-se em partidos, sem que isso provoque a despersonalização das lideranças. Na eleição do dia 27 em Portugal, a propaganda dos partidos políticos tem na sua frente o retrato de Maria Manuela Ferreira Leite e de José Sócrates, porque o povo português sabe que aqueles dois representam as forças políticas que vão comandar o próximo governo. Então, o eleitor vota no Partido Socialista Português sabendo que vai reeleger o Primeiro-Ministro José Sócrates; se vota no Partido Conservador - que lá, por acaso, chama-se Partido Social Democrata -, sabe que a Primeira-Ministra será a Deputada Maria Manuela Ferreira Leite. A paixão política não é abandonada, só que o eleitor vota no partido. \r\n\r\nTemos o exemplo recente, Sr. Presidente, da eleição japonesa: o partido do governo, o Partido Liberal Democrata, foi varrido do mapa. Após 54 anos no governo, com um pequeno lapso de nove meses, ele foi varrido. O povo japonês, insatisfeito com os rumos da sua economia, votou na oposição. Assim é que deve ser feito, e não ficar votando no candidato, no Délio Leal, no Gilberto Palmares. Quem está a favor do Lula vota no PT e nos seus aliados, quem não está satisfeito vota na oposição.\r\n\r\nÉ claro que esses sistemas diminuem a quantidade de representações partidárias. Em Portugal, na Espanha e em outros países que têm a lista o Parlamento é reduzido a seis, sete partidos, mas o voto é ideológico, é político, a campanha é mais barata. Lá não existe fidelidade partidária porque ela, nesses sistemas, é automática, não é proibida. Os americanos têm só dois partidos. O sistema lá é um pouco mais radical porque é o distrital puro, mas não há necessidade da chamada fidelidade partidária atrelada, amarrada na lei eleitora. Lá, é raríssimo um deputado mudar de partido e se prevê até a existência do candidato independente. Temos agora um caso famoso, de um senador muito conceituado, John Lieberman, que já tinha sido candidato a vice-presidente na eleição anterior, perdeu a convenção democrata para o senado no Estado da Pensilvânia. Ele juntou 30 mil assinaturas, conseguiu fundos de 50, 60 mil dólares, deu entrada na sua candidatura como independente e se elegeu senador sem partido. São fatos raros. Nessa eleição, por acaso, dois candidatos ao senado se elegeram sem representação partidária.\r\n\r\nMas quero dizer, nobre Presidente, que para dar o exemplo histórico do que faz uma eleição ideológica, como o poder aqui, os militares não saíram do poder à força e sim num processo político-eleitoral, a eleição de 1974 foi o início da nossa caminhada. Era a eleição dividida entre quem era a favor do regime e votava na ARENA e quem era contra e queria a mudança, queria a democracia votava no MDB. \r\n\r\nO resultado foi aquele que muitos, que têm cabelos brancos como nós dois, puderam assistir - o maior intelectual do Congresso Nacional, Deputado Djalma Marinho, ser derrotado pelo marinheiro. Ele não foi derrotado, o partido dele é que foi. \r\n\r\nEntão, o dinheiro, a corrupção existe em todos os lugares do mundo, mas numa eleição mais ideológica, conduzida pelos partidos, não se faz propaganda individual, não há necessidade dessa desfaçatez que são os financiamentos de campanha. O financiamento público, tantos por cento, tantos reais por voto para os partidos que tiveram mais de dois ou três por cento do eleitorado nacional.\r\n\r\nSr. Presidente, para concluir, quero lembrar sempre uma frase que o meu velho pai usava: “Lutar com nossas próprias forças e seguir os bons exemplos.” Se o americano vota assim diferente da gente, os canadenses, riquíssimos, a Inglaterra, a Irlanda, a França, a Itália, a Alemanha, a Noruega, a Suécia, a Dinamarca, a Holanda, a Bélgica, Espanha, Portugal, Japão e Austrália, por que vamos continuar com esse sistema atrasado? Perdemos uma grande chance, Sr. Presidente, de mudar o nosso sistema eleitoral. Agora só na próxima.\r\n\r\nBoa tarde e obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Délio Leal, por abordar um tema fundamental que é a necessidade da reforma eleitoral e da reforma política de maneira geral.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária para hoje, dia 22/09/2009, às 19h05min, em homenagem ao Dia do Médico Veterinário, através de requerimento de autoria do Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 932/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1254/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CONCEDE O NOME DE CAROMBERT ROCHA FARIA (PARREIRA) PARA RODOVIA RJ 141 DE PINHEIRAL A VARGEM ALEGRE (BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1466/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO RENATO DE JESUS (RELATOR ORIGINAL). NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2 DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; DE SAÚDE, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2009) QUE ALTERA O CAPUT E § 5º DO ARTIGO 68 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL À EMENDA E AO MÉRITO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nRELATOR: RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 815/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, O IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA INDÚSTRIA GERDAU NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, ANDRÉ CORREA, PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E TUCALO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2244/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 22 DE MAIO COMO “O DIA DO USUÁRIO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO.”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 988/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PARA REFORMA DA CULTURA - RECULTURA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 951/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 961/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" AO SR. FRANCISCO FARIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 965/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMA. SRA. MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, PRESIDENTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 967/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR PREFEITO DE ITAPERUNA CLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 664/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105, TRECHO ABRANGENTE A ESTRADA DR. PLÍNIO CASADO, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 673/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA BALUARTE - JARDIM PEDREGOSO - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 691/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 700/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS E WALDETH BRASIEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM FIXANDO O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI N° 1.396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988 E A LEI N ° 443, DE 1° DE JULHO 1981, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 707/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO ANTIGO CINE GUARACI, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, PRÓXIMO À PRAÇA CENTRO DO BAIRRO, EM CENTRO LONA CULTURAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº. 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 04 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, A CONVITE; E DÉLIO LEAL, A CONVITE. \r\n\r\nId: 844331"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2003, QUE “REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A VENDA E A COMERCIALIZAÇÃO PARA O ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO EM TODAS AS GRADUAÇÕES E ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO EM TODO TERRITÓRIO FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator Original: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de parecer à emenda proposta pelo nobre Deputado Alessandro Calazans ao Projeto de Lei nº 1142/2003, de autoria do Deputado Leandro Sampaio, que regulamenta a produção, a venda e a comercialização para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro em todo território fluminense. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA contribuição do Deputado Alessandro Calazans é pertinente e merecedora de suporte. Meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RONALDO MEDEIROS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL, com voto em separado, CONTRÁRIO, do Deputado MARCOS SOARES, relator original, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1142/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados RONALDO MEDEIROS (Presidente); PAULO MELO e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀ EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2003, QUE “REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A VENDA E A COMERCIALIZAÇÃO PARA O ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO EM TODAS AS GRADUAÇÕES E ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO EM TODO TERRITÓRIO FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer à emenda proposta pelo nobre Deputado Alessandro Calazans ao Projeto de Lei nº 1142/2003, de autoria do Deputado Leandro Sampaio, que regulamenta a produção, a venda e a comercialização para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro em todo território fluminense. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada é de grande valia para o aprimoramento da proposta legislativa. \r\n\r\nContudo, entendo que não é privando o cidadão do uso do álcool como dispõe a proposta, que acidentes deixarão de acontecer.\r\n\r\nNa verdade, o uso consciente, responsável, bem como campanha elucidativa e educacional do Poder Público e fabricantes do produto já amenizaria quase que a totalidade dos acidentes.\r\n\r\nPor tal motivo, meu parecer é CONTRARIO à emenda ao Projeto de Lei nº 1142/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1740/2008, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 2º NA LEI Nº 4.374, DE 15 DE JULHO DE 2004”.\r\n\r\nAutor : Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator : Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do nobre Deputado Paulo Ramos, visando insculpir, no texto da Lei nº 4.374/04, artigo que vincula seu descumprimento às penalidades do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProjeto altamente meritório, que não encontra óbice para sua normal tramitação, merecendo total acolhimento por esta Comissão Parlamentar, e por isso opino favoravelmente.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1740/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ALTINEU CORTES - Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; e DIONISIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2021/2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI DE Nº 4.374, DE 15 DE JULHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator : Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do nobre Deputado Paulo Ramos, visando dar visibilidade e divulgação à Lei Estadual nº 4.374/04. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProjeto altamente meritório, que não encontra óbice para sua normal tramitação. Opino favoravelmente, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça em sua emenda e sugerindo outra, de redação, para aprimorar o presente projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA:\r\n\r\n“O Artigo 1º do Projeto de Lei 2.021/09 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todos os estabelecimentos bancários localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a afixar cartazes em locais visíveis aos funcionários e aos seus usuários, informando o teor da Lei nº 4.374, de 15 de julho de 2004, que determina a colocação de caixas convencionais no andar térreo das redes bancárias para o atendimento de pessoas idosas, da pessoa com deficiência e gestantes”.\r\n\r\nExplico.\r\n\r\nA pessoa com deficiência não gosta de ser tratada como “portador”. Portador significa “trazer consigo”, e a idéia remete imediatamente a algo que pode ser deixado de lado e reavido imediatamente após, o que não é o caso.\r\n\r\nIgualmente, o termo “portador de necessidades especiais” é equivocado. Este surgiu em nosso sistema legal para mencionar aqueles que possuem “necessidades educativas especiais” (NEE), podendo ser o adulto analfabeto, a pessoa com dificuldade educacional e até mesmo o chamado “superdotado”.\r\n\r\nOutrossim, com o advento da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, de 06 de dezembro de 2006, e ratificada pelo Brasil em 09 de julho de 2008, passamos a contar com normas e diretrizes gerais para o cuidado com a pessoa com deficiência. Tal texto, agora inserido em nosso sistema legal, traz a necessidade de adequação dos demais diplomas.\r\n\r\nInformando, ainda, que a própria Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência foi alvo do Projeto de Resolução nº 943/09, que visa alterar seu nome para “Comissão de Proteção da Pessoa com Deficiência”.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2021/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ALTINEU CORTES - Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; e DIONISIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2076/2009, QUE “INSTITUI O 'DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE'.”\r\n\r\nAutor : Deputado SABINO\r\n\r\nRelator : Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do nobre Deputado Sabino, visando instituir o Dia Estadual do Sistema Braille, para a promoção de eventos de divulgação deste importante sistema de inclusão. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProjeto altamente meritório, que não encontra óbice para sua normal tramitação, onde opino favoravelmente, merecendo total acolhimento por esta Comissão Parlamentar, pois incrementa, nos termos da Carta Estadual, o direito e o acesso à informação e à comunicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2076/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ALTINEU CORTES - Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; e DIONISIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 982/2003 QUE “GARANTE AO EX-JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL O INGRESSO GRATUITO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL EM DIAS DE JOGOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Deputado Fabio Silva garante ao ex-jogador profissional de futebol o ingresso gratuito nos estádios de futebol em dias de jogos.\r\n\r\nDistribuída à Comissão de Constituição e Justiça , esta concluiu pela Constitucionalidade do projeto de lei.\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer solicitou a baixa em diligência à Federação de Futebol do Rio de Janeiro e logo após, a Comissão manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 982/2003. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado Fabio Silva é meritório e tende a beneficiar os ex-jogadores profissionais de futebol que muito contribuíram para o esporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 982/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de julho de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO SABINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 982/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2789/2005, QUE “DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES PRESTADAS NOS CATÁLOGOS DE TELEFONES DISTRIBUÍDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre informações prestadas nos catálogos de telefones distribuídos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA presente proposição merece ser aproveitada em sua pretensão, sendo, ainda, sua implantação de grande valia. Assim sendo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2789/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2789/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3451/2006, QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de uma emenda de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre obrigatoriedade da emissão de declaração de quitação de débitos pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em questão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3451/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3451/2006, com voto Contrário à emenda de Plenário, do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS (Contrário à emenda de Plenário) e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 249/2007 PELO QUAL “FICA EXTINTA A PARTICIPAÇÃO DE ONGS, COOPERATIVAS DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EM EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES NO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Deputado Dionísio Lins pretende que fique extinta a participação de ONGs, cooperativas de serviços de mão de obra em empresas públicas, privadas, autarquias e fundações no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuída à Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela Transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nA Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e a Comissão de Servidores Públicos proferiram pareceres concluindo pela Transformação em Indicação Simples. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado Dionísio Lins é meritório e de grande relevância social, porém, invade competência exclusiva do Poder Executivo, conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 249/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO SABINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 249/2007, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS (Pela Transformação em Indicação Legislativa) e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 361/2007, QUE “ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI 4.733 DE 23 DE MARÇO DE 2006”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice em sua tramitação bem como, cabe ressaltar que a pretensão do autor é de grande valia. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 361/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 361/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 862/2007, QUE “DETERMINA QUE SEJA CRIADO MATERIAL IMPRESSO INFORMATIVO ORIENTANDO OS CONSUMIDORES SOBRE OS MALES QUE ALIMENTOS E REMÉDIOS VENCIDOS PODEM CAUSAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes determina que seja criado material impresso informativo orientando os consumidores sobre os males que alimentos e remédios vencidos podem causar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuída, à Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela Inconstitucionalidade, concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nA Comissão de Saúde e a Comissão de Segurança Alimentar aprovaram pareceres pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei nº 862/2007; a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 862/2007, com voto pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Paulo Melo e Rodrigo Neves. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado Átila Nunes é meritório mas, invade competência exclusiva do Poder Executivo, conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 862/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO SABINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 862/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1049/2007, QUE “ OBRIGA AS OPERADORAS DE TV A CABO A DISPONIBILIZAREM, NO MÍNIMO, UMA LOJA EM CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM 50.000 HABITANTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dica, que obriga as operadoras de TV a cabo a disponibilizarem, no mínimo, uma loja em cidades do Estado do Rio de Janeiro, que tenham 50.000 habitantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice em sua tramitação bem como, cabe ressaltar, que a pretensão do autor é de grande valia. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1049/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1049/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1135/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Neves, que dispõe sobre a emissão de boletos bancários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice para a sua tramitação.\r\n\r\nCabe ressaltar que a pretensão do autor atinge de forma devida o direito de todos os consumidores, sendo, também, uma forma de manter o esclarecimento no momento de pagamento dos boletos bancários.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1135/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1135/2007, com voto Contrário, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1213/2007, QUE “OBRIGA OS RESTAURANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAREM CÂMERAS DE VÍDEO NAS COZINHAS, COM AS IMAGENS TRANSMITIDAS PARA O SALÃO DE REFEIÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Fernandes obriga os restaurantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a instalarem câmeras de vídeos nas cozinhas, com as imagens transmitidas para o salão de refeição. \r\n\r\nDistribuída, à Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela Inconstitucionalidade, com voto em separado, pela constitucionalidade, do Deputado Álvaro Lins.\r\n\r\nA Comissão de Segurança Alimentar, a Comissão de Saúde e a Comissão de Defesa do Consumidor aprovaram pareceres contrários ao Projeto de Lei nº 1213/2007. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado Pedro Fernandes é meritório mas, contraria o disposto no artigo 170 da Constituição Federal e os princípios gerais da atividade econômica, conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1213/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO SABINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1213/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1358/2008, QUE “PROPÕE AO PODER EXECUTIVO A FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS ÁGUAS ENGARRAFADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que propõe ao Poder Executivo a fiscalização da qualidade das águas engarrafadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, conforme demonstrado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1358/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1358/2008, com voto Favorável, do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS (Favorável) e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1395/2008 QUE “DETERMINA A INTERRUPÇÃO DE EVENTOS AO AR LIVRE, DURANTE A OCORRÊNCIA DE DESCARGAS ELÉTRICAS NATURAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira determina a interrupção de eventos ao ar livre durante a ocorrência de descargas elétricas naturais.\r\n\r\nDistribuída à Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela injuridicidade do projeto de lei, com voto em separado, pela constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo e concordância do Deputado Átila Nunes com voto em separado.\r\n\r\nA Comissão de Defesa Civil aprovou parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 1395/2008 e a Comissão de Esporte e Lazer emitiu parecer Favorável ao mencionado projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado Chiquinho da Mangueira é meritório, pois visa garantir a segurança da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1395/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1395/2008, com voto Contrário, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1548/2008, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 4263 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira que altera a redação do art. 2º da Lei nº 4263, de 30 de dezembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice para a sua tramitação bem como, cabe ressaltar, a pretensão do autor é de grande valia.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1548/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1548/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1646/2008 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DE MÚSICA BRASILEIRA NOS SISTEMAS DE SOM DAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE POR BARCA, METRÔ E TREM DE SUPERFÍCIE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de música brasileira nos sistemas de som das estações de embarque e desembarque de passageiros dos serviços públicos de transporte por barca, metrô e trem de superfície, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA apresentação de música brasileira, com breve informação histórica sobre seu autor, orquestra ou grupo musical executante por parte de concessionárias dos serviços públicos de transporte de passageiros constitui importante iniciativa para a preservação cultural da música popular brasileira.\r\n\r\nA Comissão de Cultura desta Casa Legislativa aprimorou a propositura inicial através de Emenda Modificativa nº 01 e, assim, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA ao Projeto de Lei nº 1646/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA ao Projeto de Lei nº 1646/2008, com voto Contrário, do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS (Contrário) e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1670/2008, QUE “CRIA O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, DENOMINADO “NÃO IMPORTUNE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de “telemarketing”, denominado “não importune”, e dá outras providências. \r\n\r\n. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo permitir que os usuários das concessionárias dos sistemas, tanto convencional quanto móvel de telefonia de nosso Estado, possam ter a alternativa de não receber ligações de serviços de “telemarketing”, se assim o desejarem.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça sugeriu duas emendas que aperfeiçoam a proposta inicial.\r\n\r\nA iniciativa é de grande mérito e assim, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1670/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA- Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1670/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1756/2008 QUE “OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NAS EMBALAGENS, DO TEMPO NATURAL DE DEGRADAÇÃO E DAS FORMAS DE DESCARTE FINAL DOS PRODUTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor(es): Deputados CIDINHA CAMPOS E PAULO MELO\r\n\r\nAutor(a) da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1756/2008, que obriga a divulgação, nas embalagens, do tempo natural de degradação e das formas de descarte final dos produtos potencialmente nocivos ao meio ambiente e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário aprimora sua forma inicial. Assim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1756/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1756/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1821/2008, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.148 DE 01 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei altera a Lei nº 4.148 de 01 de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura visa adequar a lei já existente às normas vigentes de segurança para o transporte de crianças no trânsito.\r\n\r\nFace à sua importância, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1821/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1821/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2094/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS COMERCIAIS QUE POSSUÍREM PÁGINA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM O NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ E O ENDEREÇO DE SUA SEDE E/OU FILIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas comerciais que possuírem página na rede mundial de computadores - Internet, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e o endereço de sua sede e/ou filial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise contribuirá para aumentar a segurança nas diversas circunstancias que envolvem as relações comerciais realizadas pela Internet. Do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2094/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2094/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2326/2009, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REFERENTES AO ACESSO À INTERNET POR CONECTIVIDADE EM BANDA LARGA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André Corrêa, que concede isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à INTERNET por conectividade em banda larga nas condições que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice para a sua tramitação bem como, cabe ressaltar, a pretensão do autor é de grande valia, vez que em outros Estados de nossa Federação a proposta foi implantada sem objeções.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2326/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2326/2009, com voto pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1004/2009, PELO QUAL “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA, ADMINISTRADO PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1004/2009, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que concede o Diploma Cristo Redentor ao Parque Nacional da Tijuca, administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1004/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1004/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1014/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXM° SR. AÉCIO NEVES DA CUNHA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS”. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1014/2009, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exm°. Governador de Minas Gerais, Sr. Aécio Neves da Cunha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1014/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1014/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1015/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILM°. DR. PAULO DE TARSO GILSON DE OLIVEIRA RANGEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1015/2009, de autoria do nobre Deputado Anabal, que concede a Medalha Tiradentes ao Ilm° Dr. Paulo de Tarso Gilson de Oliveira Rangel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1015/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1015/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1761/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ELEIÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPropõe o nobre Deputado Glauco Lopes, pelo Projeto de Lei nº 1761/08, a proibição do uso de telefone celular, na hora da votação, em todas as urnas eleitorais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntraves constitucionais às vezes cerceiam a efetivação de idéias deveras consistentes, como a da proposição em tela que, infelizmente, adentra matéria de competência privativa do Governo Federal, consoante parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça. Contudo, o valor da propositura não pode ser arquivado, motivo pelo qual nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1761/08 é Pela Transformação em Indicação Simples ao TRE/RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DÉLIO LEAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº. 1761/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - PRESIDENTE, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1525/2008, QUE “ALTERA A LEI Nº 2877/97, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “altera a Lei nº 2877/97, que dispõe sobre a responsabilidade sobre o pagamento do imposto de veículos automotores (IPVA)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, conforme demonstrado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1525/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1525/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de setembro de dois mil e nove, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às catorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 03/09/2009. EXPEDIENTE I - Documentos Recebidos: A Comissão não recebeu correspondência. II - Distribuição de proposições: Sua Excelência inicia os trabalhos, comunicando haver recebido e avocado, em 05/08/2009 o Projeto de Lei nº 1955/2008, da Deputada Graça Pereira. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Anabal, Vice - Presidente, que passa a palavra ao Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, para emitir seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 1955/2008, da Deputada Graça Pereira. Parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Flávio Bolsonaro dá por vencida a pauta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Defesa Civil, em oito de setembro de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\n(a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e nove, às dez horas , no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de julho, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença do Senhor Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente, para a 3ª Audiência Pública para tratar do fechamento e revitalização da Avenida Rio Branco. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em dezoito de novembro de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - ORDEM DO DIA: De acordo com o Regimento Interno, O Presidente, Deputado Marcelo Simão declarou aberta a Sessão. Em seguida se pronunciou relatando sua indignação pela ausência das autoridades responsáveis pelo projeto, o Secretário Municipal de Transportes, o Secretário Municipal de Urbanismo e o Pesquisador da COOPE da UFRJ, não comparecendo e não enviando seus representantes. Anunciou a presença dos representantes da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro ,da Associação dos Bancos do Estado do Rio de Janeiro do Detro e da Fetranspor. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em vinte e dois de setembro de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\n(a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5 \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de agosto de dois mil e nove, às dez horas e trinta e dois minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Iniciados os trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a presença dos Senhores MILTON ROBERTI OLIVIER DE AZEVEDO, Delegado de Polícia do Centro Integrado de Apuração Criminal - CIAC e GIL VICENTE LEITE TAVARES, servidor do TCE-RJ, convocados para prestarem depoimento. Em prosseguimento, a Senhora Presidente chamou para depor, respectivamente, os Senhores MILTON ROBERTI OLIVIER DE AZEVEDO e GIL VICENTE LEITE TAVARES que, após serem qualificados, foram inquiridos pelos Senhores Deputados presentes. Terminada as oitivas, a Senhora Presidente propôs aos seus pares, a convocação dos Senhores CLÁUDIO GUEDES SEIXAS, servidor do TCE-RJ e EDILSON GOMES. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por todos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Lia A. Lindenblatt de Freitas - Secretária\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e nove, às dez horas e quatorze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros efetivos da Comissão. Iniciados os trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a presença da Senhora MARINA DE PAULA DUQUE, funcionária da Prefeitura de Valença e do Senhor CLÁUDIO GUEDES SEIXAS, servidor do TCE-RJ, convocados para prestarem depoimento. Em prosseguimento, a Senhora Presidente chamou para depor, respectivamente, a Senhora MARINA DE PAULA DUQUE e o Senhor CLÁUDIO GUEDES SEIXAS que, após serem qualificados, foram inquiridos pelos Senhores Deputados presentes. Terminada as oitivas, a Senhora Presidente propôs aos seus pares, a convocação dos Senhores MARCOS ANTÔNIO RAMOS PENTAGNA e ENID DA CRUZ PEREIRA. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2009. (a) Lia A. Lindenblatt de Freitas - Secretária; (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente. \r\n\r\nId: 844332"
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            "Despachos da Mesa Diretora": {
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                    "844333": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 22.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12089/2009 - IPALERJ \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12403/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 22.09.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 315\r\n\r\nLOTANDO, o servidor GEORGE VASQUES FERREIRA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.328-2, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 01 de setembro de 2009 (Processo nº 13.550/2009).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.09.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13659/09 - DOMINGOS SAVIO IELPO JANUZZI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13946/09 - MARLEY DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 22/09/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n12956/2009 - ADILSON ANTÃO PEREIRA\r\n\r\n12958/2009 - ALEXANDRE CARVALHO IGNÁCIO\r\n\r\n12959/2009 - ANA MARIA LEITE DA SILVA\r\n\r\n12960/2009 - CARLOS ALBERTO DA SILVA AUSTIN\r\n\r\n12961/2009 - CARLOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n12962/2009 - CARLOS LUIZ BRAGA ESCOBAR\r\n\r\n12963/2009 - DELSON CUNHA VILLA NOVA DE AQUINO\r\n\r\n12964/2009 - ÉDIO FERREIRA FREN\r\n\r\n12965/2009 - JOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n12966/2009 - JORGE PEREIRA PINHO\r\n\r\n12967/2009 - JORGE ROBERTO LOURENÇO\r\n\r\n12968/2009 - JOSIMAR ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n12969/2009 - LINDOMAR ALVES DE LIMA\r\n\r\n12970/2009 - LUIZ ANDRÉ TUPINAMBÁ TOSTA MONTEZ\r\n\r\n12971/2009 - LUIZ ANTONIO DE CASTRO TEIXEIRA\r\n\r\n12973/2009 - LUIZ CARLOS CHRISTIANO\r\n\r\n12974/2009 - LUIZ CLÁUDIO SANTOS\r\n\r\n12975/2009 - LUÍZ EDUARDO SALLY FERREIRA\r\n\r\n12976/2009 - MARCUS VINICIUS GIGLIO RODRIGUES REGO\r\n\r\n12977/2009 - MARIA DE FÁTIMA PEREIRA\r\n\r\n12078/2009 - MÁRIO COELHO BARROSO\r\n\r\n12979/2009 - MONICA TAVARES DUARTE\r\n\r\n12980/2009 - NELSON ORION FERNANDES\r\n\r\n12981/2009 - PAULO CÉSAR XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\n12982/2009 - PAULO PEIXOTO\r\n\r\n12983/2009 - PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12984/2009 - ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JÚNIOR\r\n\r\n12985/2009 - ROBERTO MELO MOREIRA\r\n\r\n12987/2009 - ROSÂNGELA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n12988/2009 - SEBASTIÃO TAVARES BAVIER\r\n\r\n12989/2009 - SHEILA DOS SANTOS BARRETO ANDRADE\r\n\r\n12990/2009 - SÉRGIO VIEIRA\r\n\r\n12991/2009 - VANDERLEI SILVA\r\n\r\n12992/2009 - VITOR FERNANDES PEREZ\r\n\r\n12993/2009 - WALDOMIRO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12994/2009 - WALDYR LINHARES TAVARES\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 844333"
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                "Errata": {
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                        "844334": [
                            "II - Errata",
                            "No Relatório Final e Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 529/2008 para investigar as causas de acidentes ocorridos no transporte aquaviário, bem como do descumprimento de cláusulas do contrato de concessão da referida modalidade de transportes, no Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial II, de 1 de julho de 2009, acrescente-se o seguinte item 27 às SUGESTÕES AO PODER CONCEDENTE:\r\n\r\n(... )\r\n\r\n27. Não será permitida a participação de pessoas físicas e seus parentes até o terceiro grau, bem como as pessoas jurídicas e qualquer de seus membros, na licitação e contrato para concessão de mais de uma modalidade de um mesmo serviço público.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\nId: 844334"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de setembro de 2009, às 14 horas e 45 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nIL - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 862/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria a Frente Parlamentar pela Reforma Agrária.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2732/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1949/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Cria o Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 834/2003, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga os fabricantes, distribuidores, comerciantes e consumidores de embalagens que contenham resíduos tóxicos, produtos químicos nocivos ao meio ambiente, ao ser humano, flora e fauna, a inutilizarem a embalagem, armazenarem e darem destinação.”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2007, do Deputado Mário Marques, que “Institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1617/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Isenta os Agricultores Familiares do Pagamento de Taxas pela Utilização das Instalações dos Mercados do Produtor administrados pela CEASA-RIO e dá outras providências.”\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1698/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e dá outras providências.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2310/2009, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o Programa Estadual de Recuperação da Economia do Meio Rural Fluminense e dá outras providências.”\r\n\r\nEm 22 setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 16ª Audiência Pública, a realizar-se em 24 de setembro de 2009, às 10 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “EM DEFESA DA LEI MARIA DA PENHA”\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 17ª Audiência Pública, a realizar-se em 24 de setembro de 2009, às 18 horas, em Barra do Pirai, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n. AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “SAÚDE DA MULHER”\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2009, às 14 horas, no Auditório da Escola do Legislativo, a fim de discutirmos o seguinte tema: \r\n\r\n“PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS SÃO SEBASTIÃO, SANTO ANTÔNIO E CAJU”\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, PAULO MELO e RODRIGO NEVES, membros efetivos e demais membros Suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 5a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2009, às 14:30 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1142/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Institui campanha de esclarecimentos para a população sobre os malefícios do consumo de gorduras trans”;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1572/2008, do Deputado Alcides Rolim, que “Modifica a Lei nº 2818 de 3 de novembro de 1997, acrescentando o dispositivo que menciona”;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1986/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários”;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2352/2009, do Deputado Caetano Amado, que “Obriga as concessionárias e revendedoras de veículos usados situadas no Estado do Rio de Janeiro, a manterem a placa de identificação original nos veículos expostos”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1131/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Estabelece condições para a comercialização de medicamentos fracionados em farmácias e drogarias situadas no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1148/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Concede gratuidade em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma que menciona”;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1688/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cabines preferenciais para motocicletas nas praças de pedágio”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n8. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 670/2003, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a presença de acompanhante no processo de parte nos hospitais, clínicas, maternidades da rede pública e estabelecimentos conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências”;\r\n\r\n9. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1437/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos e dá outras providências”;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1744/2004, do Deputado Armando José, que “Estabelece o programa “Convergência Social” no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 2225/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3960, de 17 de setembro de 2002”;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 3070/2006, do Deputado Fábio Silva, que “Acrescenta um parágrafo ao artigo 10 da Lei nº 2877 de 1977”;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 39/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os cobradores de ônibus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 657/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de água incluírem mensagens de esclarecimento sobre racionalização no consumo de água em suas faturas mensais”;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 1224/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com síndrome do alcoolismo fetal (SAF)”;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 1326/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos”;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 1419/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Dispõe sobre a instituição do programa Jovens Empreendedores”;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 1476/2008, do Deputado João Pedro, que “Proíbe o uso não racional da água potável e estabelece multa e outras providências”;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 1979/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Obriga os fabricantes e comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicar à Secretaria de Estado de Segurança, os dados cadastrais do cliente”;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 2105/2009, do Deputado Sabino, que “Institui o Conselho Estadual do Artesanato, estabelece competências e dá outras providências”;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 2120/2009, do Deputado Marcelino Dalmeida, que, “Fica obrigado constar nas embalagens, rótulos, catálogos ou manuais de instrução, a informação de que, no processo de produção, foi adotada medidas de neutralização de gases”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da Comissão de Indicações Legislativas, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 23 de setembro de 2009, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI nº 941/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a instalação de sinais de trânsito sonoros no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2-PROJETO DE LEI nº 1020/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Autoriza o Estado a firmar acordo com os funcionários da CEHAB e dá outras providências”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 869/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre o acréscimo do inciso XIII ao artigo 99 da Lei nº 880 de 25 de julho de 1985”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 870/2009, do Deputado Marco Figueiredo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24 horas - no Bairro de Vila São José - Segundo Distrito do Município de Duque de Caxias”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 871/2009, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre o tombamento do Jockey Club de Campos”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 872/2009, do Deputado Marcus Vinícius, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Sergio Cabral o envio de mensagem dispondo sobre a reconstrução de passarela que liga o Bairro Boa Esperança, no Município de Areal, à Estrada Fagundes no Município de Paraíba do Sul”.\r\n\r\n7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 873/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a reforma completa do Conjunto Habitacional da Cidade Alta, constituído de 680 UH'S, localizado no Bairro de Cordovil, no Município do Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 874/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Paty do Alferes/RJ”.\r\n\r\n9-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 875/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma completa do Conjunto Habitacional do Quitungo, constituído de 860 UH'S, localizado no Bairro da Vila da Penha, no Município do Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\n10-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 876/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Miguel Pereira/RJ”.\r\n\r\n11-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 877/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Vassouras/RJ”.\r\n\r\n12-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 878/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Cordeiro/RJ”.\r\n\r\n13-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 879/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Macaé/RJ”.\r\n\r\n14-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 880/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Itaperuna/RJ”.\r\n\r\n15-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 881/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Parati/RJ”.\r\n\r\n16-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 882/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade da FAETEC no Município de Silva Jardim/RJ”.\r\n\r\n17-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 883/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade da FAETEC no Município de Vassouras/RJ”.\r\n\r\n18-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 884/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade da FAETEC no Município de Paty do Alferes/RJ”.\r\n\r\n19-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 885/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade da FAETEC no Município de Cordeiro/RJ”.\r\n\r\n20-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 886/2009, do Deputado Alessandro Calazans, que “Solicita ao Poder Executivo envio de mensagem dispondo sobre a concessão de isenção de ICMS na aquisição de motocicletas para uso exclusivo em atividade de mototaxi e motoboy no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 887/2009, do Deputado João Pedro, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Subsecretaria de Saúde para a Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n22-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 888/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento (UPA) no Bairro de Oswaldo Cruz”.\r\n\r\n23-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 889/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que \"altera o inciso IX do art. 5º da Lei 2877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n24-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 890/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que \"altera o inciso XXII do art. 40 da Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996””.\r\n\r\n25-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 891/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento (UPA) no Bairro da Cidade de Deus”.\r\n\r\n26-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 892/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de galerias de esgoto e pluvial, em um córrego e uma vala que correm a céu aberto e se iniciam no Bairro Roselândia, em Barra Mansa”.\r\n\r\n27-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 893/2009, do Deputado Tucalo, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a permissão do uso, em caráter gratuito, dos andares térreo e subsolo do prédio pertencente ao Estado, conhecido como Mercado das Flores”.\r\n\r\n28-INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 894/2009, dos Deputados Alessandro Molon, André Corrêa, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Mário P Marques, que “Solicita o envio de mensagem dispondo sobre a alteração da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, revogando a Lei nº 4.595, de 16 de setembro de 2005 e dá outras providências”.\r\n\r\n29-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 895/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o Julgamento e Execução dos Crimes Decorrentes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 no Município de Porto Real - RJ”.\r\n\r\n30-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 896/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o Julgamento e Execução dos Crimes Decorrentes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 no Município de Itatiaia - RJ”.\r\n\r\n31-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 897/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o Julgamento e Execução dos Crimes Decorrentes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 no Município de Mendes - RJ”.\r\n\r\n32-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 898/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal Para o Julgamento e Execução dos Crimes Decorrentes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 no Município de Barra do Piraí - RJ”.\r\n\r\n33-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 899/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o Julgamento e Execução dos Crimes Decorrentes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 no Município de Engenheiro Paulo de Frontin- RJ”.\r\n\r\n34-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 900/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre a Criação de Juizado Especial Criminal para o Julgamento e Execução dos Crimes Decorrentes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 no Município de Resende - RJ”.\r\n\r\n35-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 901/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o Julgamento e Execução dos Crimes Decorrentes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 no Município de Volta Redonda - RJ”.\r\n\r\n36-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 902/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o Julgamento e Execução dos Crimes Decorrentes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 no Município de Quatis - Rio de Janeiro”.\r\n\r\n37-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 903/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o Julgamento e Execução dos Crimes Decorrentes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 no Município de Barra Mansa - RJ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 105/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GRAÇA PEREIRA - Vice Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Relator, MÁRIO MARQUES e JODENIR SOARES, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2009, às 15 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das comissões, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 26ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 23 de setembro de 2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca, na forma regimental, para a 10ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de Proposições; II - Deliberar sobre a convocação de Audiência Pública sobre a “Lei 4533 de 04 de abril de 2005, que “Dispõe sobre a Política de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e dá outras providências”, II - Discussão e votação de pareceres à proposições. (Edital D.O. 22.09.2009)\r\n\r\n15h45\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 9ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 23.09.2009)\r\n\r\n18h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA para a 11ª Audiência Pública com a seguinte Ordem do Dia: PONTOS DE CULTURA. (Edital D.O. 22.09.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, para a 5ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: DOAÇÃO E REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DE SOBRAS DE ALIMENTOS. (Edital D.O. 21.09.2009) \r\n\r\nId: 844335"
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                    "V - Ata",
                    "BRASIL SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.168.881/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33300227321-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da Brasil Saneamento S/A, realizada em 31/08/09. 1. Data, Hora e Local: Aos 31/08/09, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 26, sala 1002 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: João Manuel Quevedo Pereira Coutinho; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1 - Aumentar o capital social da Companhia em R$ 2.148.960,00, mediante a emissão de 2.148.960 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com o inciso I do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76, sendo a totalidade do preço de emissão destinada à formação do capital social, que passa de R$ 49.134.986,00 para R$ 51.283.946,00. 4.2 - Mediante aprovação de todos os acionistas da Companhia, as 2.148.960 novas ações emitidas são, neste ato, totalmente subscritas pela acionista SGC International S/A, ao preço de emissão total de R$ 2.148.960,00, sendo este valor totalmente integralizado, neste ato, em moeda corrente nacional, conforme o Boletim de Subscrição (Anexo II). 4.3 - Em decorrência do deliberado nos itens anteriores, aprovar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 51.283.946,00, dividido em 53.468.891 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. 4.5 - Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente da Assembléia: João Manuel Quevedo Pereira Coutinho; Secretária da Assembléia: Renata Pereira Lobo e Silva; Acionistas: SGC International S/A, Victori Saneamento Ltda.; Alessandro d'Ecclesia Farace; João Manuel Marcos Rodrigues Reino; João Manuel Quevedo Pereira Coutinho e Carlos Geraldo Langoni. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31/08/09. Renata Pereira Lobo e Silva - Secretária da Assembléia. Jucerja 00001951110 em 09/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844175"
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                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCONSTRUTORA OAS LTDA\r\n\r\nCONSTRUTORA BRASÍLIA GUAIBA LTDA\r\n\r\nTERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, QUE ENTRE SI FAZEM: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A - CNPJ nº 33.412.792/0001-60, CONSTRUTORA OAS LTDA - CNPJ nº 14.310.577/0001-04 e CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAIBA LTDA - CNPJ Nº 33.192.873/0001-00, 1) Terá como objetivo a execução para o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes, ente autárquico federal vinculado ao Ministério dos Transportes, doravante denominado DNIT, dos serviços necessários a realização das Obras de Implantação e Pavimentação na Rodovia BR-448/RS Trecho Entr. BR-116/RS-118 (Sapucaia do Sul) - Entr. BR-290/RS, Km 14,44 - Km 22,34, compreendido no LOTE 3 da Concorrência Pública nº 197/2009-00. 2) O Consórcio terá endereço na Avenida Rio Branco, 156 - 30º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, CEP: 20090-000 e foro na cidade de Porto Alegre/RS, com duração igual ao necessário para a integral execução do contrato nº 492/09-00, terminando de pleno direito quando as obras sob as quais o CONSÓRCIO se incumbiu de fazer forem entregues e todas as obrigações dele decorrentes sejam liquidadas e terem sua aceitação definitiva pelo DNIT, ou ainda na hipótese da execução do contrato tornar-se material ou legalmente impossível. 3) As CONSORCIADAS participarão da EMPREITADA nas receitas, nos lucros e perdas, nos custos diretos e indiretos, tributos e encargos, despesas comuns, pagamentos, aportes de recursos financeiros, direitos, deveres, responsabilidades, seguros, obedecida à proporção de suas respectivas participações no CONSÓRCIO, na forma a seguir: QUEIROZ GALVÃO - 37,80% (trinta e sete inteiros e oitenta centésimos por cento), OAS - 37,80% (trinta e sete inteiros e oitenta centésimos por cento) e BRASÍLIA - 24,40% (vinte e quatro inteiros e quarenta centésimos por cento). As CONSORCIADAS participarão de todas as etapas das obras e serviços que integram o EMPREENDIMENTO, observando-se para todas as finalidades, sempre, o limite acima estabelecido. Registrado na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NIRE nº 33.5.0002436-4 em 16/09/2009 - Protocolo nº 00-2009/172115-6. Secretária Geral - Valéria G.M. Serra.\r\n\r\nId: 843907"
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                "844078": [
                    "V - Ata",
                    "MEGAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06/03/2009. 1. Local, data e hora: 06/03/2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, nº 65, 20º andar - parte, Centro. 2. Presença: Acionistas representando a tota lidade do capital social da Companhia, conforme registrado no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente também o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Damião Carlos Moreno Tavares, e o Presidente do seu Conselho de Administração, Sr. Antonio Luiz Benevides Xavier. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antonio Luiz Benevides Xavier; Secretário: Sr. Damião Carlos Moreno Tavares. 4. Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre aumento de capital da Companhia; e (ii) deliberar sobre a correspondente alteração do art. 5º do estatuto social da Companhia em função do aumento de capital. 6. Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Por unanimidade de votos dos acionistas, foram aprovadas as seguintes deliberações: 6.1. Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 649.999.000,00 (seiscentos e quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil reais), mediante a emissão de 649.999.000 (seiscentas e quarenta e nove milhões, novecentas e noventa e nove mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. O preço de emissão das ações foi fixado com a concordância de todos os acionistas presentes em R$ 1,00 (um real) por ação, tendo por base o valor de patrimônio líquido da Companhia em 04/02/2009. Com a anuência dos demais acionistas, que renunciaram aos seus respectivos direitos de preferência para a subscrição das novas ações, a acionista Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR subscreveu a totalidade do aumento de capital ora deliberado, nos termos do Boletim de Subscrição firmado pela acionista, que fica arquivado na sede da Companhia. 6.2. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o art. 5º do estatuto social da Companhia passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinqüenta milhões de reais), dividido em 650.000.000 (seiscentos e cinqüenta milhões) de ações ordinárias, todas sob a forma nominativa e sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S/A - INVEPAR, Gustavo Nunes da Silva Rocha, Joel Eduardo Alves Peito Junior, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Alexandre Louzada Tourinho, Marcelo Andreetto Perillo, Igor Aversa Dutra do Souto, Carlos Fernando Costa, Roberto Henrique Gremler, Fábio Maimoni Gonçalves, Jalisson Lage Maciel, Henrique Carlos Parra Parra, Carlos Alberto Rosa, Antonio Luiz Benevides Xavier, Ari Sarmento do Valle Barbosa, Izabela Campos Alcântara Lemos e Maria Tereza de Souza Silva. Acionistas Presentes: Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S/A - INVEPAR, Gustavo Nunes da Silva Rocha, Joel Eduardo Alves Peito Junior, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Alexandre Louzada Tourinho, Marcelo Andreetto Perillo, Igor Aversa Dutra do Souto, Carlos Fernando Costa, Roberto Henrique Gremler, Fábio Maimoni Gonçalves, Jalisson Lage Maciel, Henrique Carlos Parra Parra, Carlos Alberto Rosa, Antonio Luiz Benevides Xavier, Ari Sarmento do Valle Barbosa, Izabela Campos Alcântara Lemos e Maria Tereza de Souza Sil va. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Mesa: Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. JUCERJA nº 00001888844 em 10/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844078"
                ],
                "844203": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DOS\r\n\r\nCONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 18 DE MARÇO DE 2009 - Data, Hora e Local: Aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2009, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada à Rua Senador Dantas nº 74, 13º Andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: O edital de convocação foi publicado no “Diário Oficial da União” nos dias 09, 10 e 11 de março de 2009, nas páginas 118, 126 e 131, respectivamente, e no “Jornal Valor Econômico”, nos dias 09, 10 e 11 de março de 2009, nas páginas B9, C1 e C5, respectivamente. Publicações Prévias: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008 foram publicados nas páginas B6 e B7 das edições de 20, 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2009 do “Jornal Valor Econômico” e nas páginas 45, 46 e 47 da edição de 20 de fevereiro do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 6.404/76 e demais normativos da Superintendência de Seguros Privados. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia. Presente ainda o Sr. Eduardo Sérgio de Souza Gonçalves Nunes, representante do Conselho Fiscal da Companhia, e o representante da empresa de auditoria externa PriceWaterhouseCoopers, para os fins e efeitos do §1º do art. 134 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria; 2) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2008; 3) Deliberação sobre a distribuição de Dividendos, no valor de R$ 403.928,15 calculados com base no lucro líquido ajustado, apurado na data base de 31 de dezembro de 2008; 4) Eleição dos membros do Conselho de Administração e deliberação sobre a Remuneração global da Administração para o ano de 2009, e 5) Ratificação das designações de diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme determinação da Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/nº 05/06; Em Assembléia Geral Extraordinária: 1) Alterar o art. 3º do Estatuto Social para incluir os 9º, 14 e 15º andares da Rua Senador Dantas nº 74, para, juntamente com o 5º e 6º andares já indicados, constarem como o endereço da sede da Companhia; 2) Alterar o Parágrafo único do art. 18 do Estatuto Social da Companhia, para permitir a reeleição dos membros do Comitê de Auditoria pelo período máximo permitido pela legislação vigente; 3) Aprovar a Plataforma de Remuneração dos funcionários e administradores e 4) Alterar o artigo 19 do Estatuto Social da Companhia para incluir a designação específica - “prevenção de fraudes” como função de um diretor. Mesa de Trabalho: Presidente: Luiz Tavares Pereira Filho; Secretário: André Leal Faoro. Deliberações: Após exame e discussão, os acionistas presentes passaram à deliberação das matérias a serem tratadas. Em Assembléia Geral Ordinária: 1) Aprovar, por unanimidade, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2008, acompanhadas do parecer do Comitê de Auditoria, do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 2) Aprovar, por unanimidade, a proposta de distribuição do resultado destinação do lucro líquido do exercício de 2008, nos seguintes termos: (a) R$ 85.037,50 (oitenta e cinco mil, trinta e sete reais e cinqüenta centavos) como reserva legal, e (b) R$ 1.211.784,44 (um milhão, duzentos e onze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) como reserva estatutária; 3) Aprovar, por unanimidade, a proposta de distribuição de dividendos mínimos de 25%, no valor de R$ 403.928,15 (quatrocentos e três mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos) calculados com base no lucro líquido ajustado, apurado na data base de 31 de dezembro de 2008; 4) Eleger, por unanimidade, para ocupar os cargos de conselheiros do Conselho de Administração da Companhia, tudo na forma do Acordo de Acionistas da Companhia: (i) Luiz Tavares Pereira Filho, brasileiro, casado, advogado, titular do documento de identidade nº 29.532, expedido pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 254.794.407-30, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como titular, e Carlos Eduardo Corrêa do Lago, brasileiro, casado, titular do documento de identidade nº 81.1.05637-7, expedido pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 664.290.307-25, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como suplente; (ii) Julio Cezar Alves de Oliveira, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 373.024, expedido pela SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.306.857-15, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro como titular, e Alencar Rodrigues Ferreira Junior, brasileiro, casado, economista, titular do documento de identidade nº 15.684.673, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.988.988-43, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como suplente; (iii) Gustavo Pimenta Germano Santos, brasileiro, casado; titular do documento de identidade nº 09.182.310-4, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.041.017-38, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como titular, e Bernardo Dieckmann, brasileiro, casado, engenheiro, titular do documento de identidade nº 10001841-5, expedido pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 068.886.347-79, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como suplente; (iv) Lauro Magno Agrizzi, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular do documento de identidade nº M-388.003, expedido pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 177.122.546-72, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como titular, e José Vicente Gomes da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, titular do documento de identidade nº 8.547.796-5, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 929.462.918-04, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como suplente; (v) Casimiro Blanco Gomez, brasileiro, separado judicialmente, economista, titular do documento de identidade nº 3.294.867-0, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 056.041.258-49, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como titular, e Sidney Maury Sentoma, brasileiro, casado, economista, titular do documento de identidade nº 4.835.874-5, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.571.918-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como suplente; (vi) Tadashi Komamura, japonês, casado, securitário, titular do documento de identidade RNE nº W248.837-I, inscrito no CPF/MF sob o nº 672.475.398-87, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como titular, e Issei Abe, japonês, casado, securitário, titular do documento de identidade nº W259060-7, expedido pelo CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 955.995.098-34, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como suplente; (vii) Juvêncio Cavalcante Braga, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 735.206, expedido pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 259.287.161-68, residente e domiciliado em Brasília, como titular, e César Lopes Souza, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 1.104.495, expedido pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 553.628.341-34, residente e domiciliado em Brasília, como suplente; (viii) Ney Ferraz Dias, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 05.849.175-4, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 813.465.577-72, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como titular, e Lauriberto Tadeu Tavares, brasileiro, securitário, titular do documento de identidade nº 13.517.296-2, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.085.678-61, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como suplente; (ix) Mauro César Batista, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 882.918, expedido pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.069.261-68, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como titular, e Assizio Aparecido de Oliveira, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 6.138.174, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 670.083.998-04, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como suplente; (x) Isaac Selim Sutton, brasileiro, divorciado, titular do documento de identidade nº 7.386.118-2, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 047.010.738-30, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como titular, e Laércio dos Santos Vicente, brasileiro, casado, economista, titular do documento de identidade nº 14.089.528-0, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 073.933.298-83, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como suplente; (xi) Múcio Novaes de Albuquerque Cavalcanti, brasileiro, casado, economista, titular do documento de identidade nº 1.118.805, expedido pela SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.656.054-15, residente e domiciliado na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, como titular, e Jorge Carvalho, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 1.412.985, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.888.817-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como suplente; (xii) Ernesto Luis Pedroso Júnior, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 513.153-7, expedido pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 040.343.659-19, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, como titular, e Paulo de Oliveira Medeiros, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, titular do documento de identidade nº 8.415.519-X, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.953.318-30, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como suplente; (xiii) Ricardo José Iglesias Teixeira, brasileiro, casado, engenheiro civil, titular do documento de identidade nº 1.102.754-7, expedido pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 491.369.339-53, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, como titular, e Albenzio Mouta de Souza, brasileiro, solteiro, economista, titular do documento de identidade nº 18.106, expedido pelo CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 844.651.587-34, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como suplente; (xiv) Marivaldo Medeiros, brasileiro, casado, advogado, titular do documento de identidade nº 7439522, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.088.629-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como titular, e Luiz Eduardo Fidalgo, brasileiro, casado, advogado, titular do documento de identidade nº 64.806, expedido pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 789.470.147-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como suplente, e (xv) Eduardo Sérgio de Souza Gonçalves Nunes, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 036.846.33-5, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 550.155.577-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como titular, e Eli Nunes de Alcantara Bezerra, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, titular do documento de identidade nº 3188379-6, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 372.112.697-15, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como suplente. A publicação da Declaração de Propósito relativa aos conselheiros que não integravam a Administração da Companhia foi publicada nas edições do “Jornal Valor Econômico” (edição nacional), nos dias 11 e 12 de março de 2009, nas páginas C5 e C6, respectivamente. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos terão prazo de mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2010, permanecendo em seus cargos até a investidura dos novos administradores. A posse dos membros do Conselho de Administração dar-se-á mediante assinatura do respectivo termo no livro de atas do Conselho de Administração da Companhia. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram ter conhecimento de que a validade da sua eleição depende da aprovação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Os conselheiros ora eleitos declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de desempenhar atividade mercantil e, ainda, não estarem inabilitados para tanto, nos termos da lei. Os Conselheiros eleitos declaram, por fim, que preenchem os requisitos previstos nas Resoluções nº 65/2001 e 136/2005, ambas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Os acionistas deliberaram ainda, por unanimidade, a remuneração global dos administradores para o ano de 2009, desde já fixada no montante de R$ 3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil reais). Os administradores da Companhia deverão receber dos acionistas, por força do artigo 146, caput, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, 1 (uma) ação ordinária cada; e 5) Ratificar as designações de diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, da seguinte forma: (a) Ricardo de Sá Acatauassú Xavier: diretor designado responsável administrativo-financeiro e diretor designado responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; (b) Marcelo Davoli Lopes: diretor designado responsável pelo relacionamento com a SUSEP e diretor designado responsável pelo combate à fraude e (c) José Márcio Barbosa Norton: diretor designado responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98, diretor designado responsável pelos controles internos da Companhia e diretor designado responsável técnico. Por fim, foram eleitos, por unanimidade, na forma do §3º do art. 161 da Lei nº 6.404/76, a pedido dos acionistas, os seguintes membros para compor o Conselho Fiscal da Companhia: (i) Raphael de Almeida Barreto, brasileiro, casado, economista, titular do documento de identidade nº 097.520.37-3, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.211.147-61, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como titular, e Maurício Tadeu Di Giorgio, brasileiro, separado, administrador de empresas, titular do documento de identidade nº 3.797.447-6, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 595.504.228-87, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como seu suplente; (ii) Lucio Antônio Marques, brasileiro, casado, administrador, titular do documento de identidade nº 1413.081, expedido pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.816.166-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como titular, e Alberto Braune Barcellos Filho, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 045.142.07-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 667.475.707-15, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como suplente, e (iii) Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, titular do documento de identidade nº 075823/0-9, expedido pelo CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 756.039.427-20, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como titular, e Liliane Jeanne Baldacci, brasileira, divorciada, titular do documento de identidade 16.777.544, expedido pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 089.892.828-10, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como suplente. Os acionistas deliberaram por fim, por unanimidade, que a remuneração individual dos conselheiros titulares do Conselho Fiscal para o ano de 2009, será de 10% da remuneração que, em média, for atribuída aos diretores da Companhia, nos termos do §3º do art. 162 da Lei nº 6.404/76. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos terão prazo de mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2010. A posse dos membros do Conselho Fiscal dar-se-á mediante assinatura do respectivo termo no livro de atas do Conselho Fiscal da Companhia. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos declaram ter conhecimento de que a validade da sua eleição depende da aprovação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Os conselheiros ora eleitos declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de desempenhar atividade mercantil e, ainda, não estarem inabilitados para tanto, nos termos da lei. Os conselheiros eleitos declaram, por fim, que preenchem os requisitos previstos nas Resoluções nº 65/2001 e 136/2005, ambas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; Em Assembléia Geral Extraordinária: 1) Aprovar, por unanimidade, a inclusão dos 9º, 14 e 15 andares da Rua Senador Dantas nº 74 à sede social da Companhia, para constarem do endereço da sede social, bem como a inclusão do 6º andar, que já foi aprovada, anteriormente, pela Diretoria da Companhia em 15 de abril de 2008. Em razão da deliberação em tela, o art. 3º do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Senador Dantas nº 74, 5º, 6º, 9º, 14 e 15 andares, podendo criar, modificar e encerrar, mediante decisão da Diretoria, filiais, agências, sucursais, escritórios e representações em qualquer localidade do País.”; 2) Aprovar, por maioria de votos, a alteração do parágrafo único do art. 18 do Estatuto Social da Companhia, de modo a permitir a reeleição dos membros do Comitê de Auditoria pelo período máximo permitido pela legislação vigente, atualmente de 5 (cinco) anos. Em razão da deliberação em tela, o parágrafo único do art. 18 do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: “Parágrafo único - Os membros do Comitê de Auditoria serão eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de até 1 (um) ano, sendo permitida a sua reeleição na forma da legislação em vigor, e receberão, a título de remuneração, o estabelecido pelo Conselho de Administração”. A acionista Gente Seguradora S.A. votou no sentido de não aprovar a referida alteração estatutária; 3) Aprovar, por unanimidade, os princípios gerais da Plataforma de Remuneração dos funcionários e administradores, na forma da proposta da Hay Consultoria, que fica arquivada na sede da Companhia e 4) Aprovar, por unanimidade, a alteração do art. 19 do Estatuto Social da Companhia para incluir a designação específica - “prevenção de fraudes” como função de um diretor. Em razão da deliberação em tela, o art. 19 do Estatuto Social da Companhia passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 19 - A Diretoria Executiva é o órgão de representação da Companhia, a quem compete praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais e será composta pelo Diretor Presidente e por 3 (três) Diretores sem designação específica, dentre eles um responsável pelos controles internos e que terá as atribuições da Lei nº 9.613/98, outro que será o responsável técnico e de relacionamento com a SUSEP e, dentre eles, ainda, um diretor responsável administrativo-financeiro, que também será responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, e um diretor responsável pela prevenção de fraudes, tudo conforme o que dispõe a regulamentação em vigor, com as demais atribuições estabelecidas pelo Conselho de Administração da Companhia.”. Em razão das deliberações havidas, deliberaram os acionistas, por unanimidade, consolidar o Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Estatuto Social (consolidado) - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade por ações, de capital fechado, que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto operar nos ramos de seguros de danos e de pessoas, podendo participar de consórcios como líder, como previsto na regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Artigo 3º - A Companhia tem sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Senador Dantas nº 74, 5º, 6º, 9º, 14 e 15 andares, podendo criar, modificar e encerrar, mediante decisão da Diretoria, filiais, agências, sucursais, escritórios e representações em qualquer localidade do País. Artigo 4º - A Companhia terá prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 5º - O capital social é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), totalmente subscrito e integralizado, sendo dividido em 15.000.000 (quinze milhões) de ações ordinárias nominativas escriturais, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária confere a seu titular direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 6º - Respeitadas as disposições legais aplicáveis, a Companhia poderá efetuar resgate total ou parcial de ações de qualquer espécie ou classe ou adquiri-las para mantê-las em Tesouraria, pelo valor patrimonial da ação do último balanço auditado, cabendo ao Conselho de Administração fixar as demais características da operação. Capítulo III - Assembléia Geral - Artigo 7º - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, sempre por maioria absoluta de votos, excetuados os casos expressos em lei. Artigo 8º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral será convocada na forma da lei. Independentemente das formalidades de convocação, também será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Parágrafo Segundo - A mesa da Assembléia Geral será presidida por um acionista, diretor ou não, escolhido dentre os presentes por aclamação para dirigir os trabalhos, o qual poderá nomear até 2 (dois) secretários, que poderão ser acionistas ou não, para assessorá-lo a dirigir os trabalhos, manter a ordem, suspender, adiar e encerrar as reuniões e reduzir a termo o que foi deliberado, produzindo a competente ata. Parágrafo Terceiro - Os representantes legais e os procuradores constituídos, para que possam comparecer às Assembléias, deverão fazer a entrega dos respectivos instrumentos de representação ou mandato na sede da Companhia, até 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião acontecer. Parágrafo Quarto - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com direito a voto, e em segunda convocação instalar-se-á com qualquer número. Parágrafo Quinto - As decisões da Assembléia Geral serão formalizadas através de ata que deverá conter a transcrição das deliberações tomadas. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autenticadas para os fins legais. Parágrafo Sexto - Somente será aprovada a modificação do objeto social da Companhia com a aprovação de 2/3 (dois terços) das ações ordinárias. Capítulo IV - Administração da Companhia - Artigo 9º - A Companhia terá um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva. Parágrafo Primeiro - Os Conselheiros e os Diretores serão investidos, após a aprovação de sua eleição pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em seus cargos mediante assinatura do termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, conforme o caso. Parágrafo Segundo - O prazo de gestão dos Conselheiros e dos Diretores estender-se-á até a investidura dos respectivos sucessores. Parágrafo Terceiro - As atas das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva serão lavradas em livro próprio e serão assinadas pelos Conselheiros e pelos Diretores presentes, conforme o caso. Parágrafo Quarto - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Parágrafo Quinto - Caberá à Assembléia Geral fixar o montante global da remuneração dos Administradores, a qual será distribuída e destinada conforme deliberação do Conselho de Administração. Capítulo V - Conselho de Administração - Artigo 10 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração, composto por, no mínimo, 9 (nove) membros, e no máximo, 15 (quinze) membros, e igual número de suplentes, todos acionistas, residentes no País ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, e com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração terão as seguintes denominações: Conselheiro Presidente, Conselheiro Vice-Presidente e demais conselheiros sem designação específica. Parágrafo Segundo - O membro do Conselho de Administração, que tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia, não poderá ter acesso a informações nem participar e exercer o direito de voto nas deliberações do Conselho de Administração que configurem tal impedimento. Poderá, todavia, ser substituído por seu suplente, desde que este não esteja igualmente impedido. Parágrafo Terceiro - O primeiro mandato dos membros do Conselho de Administração poderá ser superior a 1 (um) ano, se estendendo até a Assembléia Geral Ordinária que se realizar em 2009, referente ao exercício de 2008. Artigo 11 - Eleito pela Assembléia Geral o Conselho de Administração, caberá a este a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, por maioria de votos. O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos temporários. Artigo 12 - Na hipótese de ausências e impedimentos temporários de membro do Conselho de Administração, caberá ao seu suplente substituí-lo, e, no caso de vacância de cargo do Conselho de Administração, o conselheiro ausente será substituído por seu suplente até que seja eleito novo membro e seu respectivo suplente pela primeira Assembléia Geral. Artigo 13 - Todas as deliberações do Conselho de Administração, feitas nas competentes reuniões e devidamente lavradas em atas, serão tomadas pela maioria de votos dos presentes. Parágrafo Primeiro - O Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração terão direito a voto, cabendo, ainda, ao Presidente em exercício, na hipótese de empate nas deliberações, o voto de desempate. Parágrafo Segundo - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar será necessário a presença da maioria de seus membros em exercício (titulares ou suplentes), desde que a reunião tenha sido regularmente convocada. Parágrafo Terceiro - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração presidir as reuniões do aludido Conselho de Administração, e escolher o secretário da reunião, que poderá não ser membro do Conselho de Administração. Artigo 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou, conjuntamente, por 3 (três) de seus membros. Parágrafo Primeiro - Os membros da Diretoria Executiva participarão das reuniões do Conselho de Administração, quando convocados pelo Presidente do Conselho de Administração a pedido de qualquer de seus membros, para esclarecer sobre quaisquer assuntos de interesse da Companhia. Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho de Administração deverão ser convocadas, por escrito, mediante carta, telegrama ou e-mail a cada um dos seus membros, e dos membros da Diretoria Executiva quando for o caso, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data de sua realização. O local de realização das reuniões do Conselho de Administração deverá constar do competente anúncio de convocação, juntamente com o horário, a data de realização e a ordem do dia. Parágrafo Terceiro - Independentemente das formalidades relativas à convocação, considerar-se-á regular a reunião a que comparecerem todos os membros titulares do Conselho de Administração ou seus suplentes, expressamente autorizados pelos respectivos titulares. Artigo 15 - Compete ao Conselho de Administração, além das atribuições que lhe são conferidas por lei: a) convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar as diretrizes políticas empresariais e objetivos básicos para todas as áreas principais da atuação da Companhia, bem como a sua política de investimentos financeiros; c) aprovar o orçamento anual, o plurianual e o planejamento estratégico da Companhia; d) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições através de um Regimento da Diretoria Executiva, bem como atribuir, dentro do montante global da remuneração fixada pela Assembléia Geral, os honorários mensais de cada um dos membros da Administração da Companhia; e) eleger, destituir e fixar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria da Companhia; f) fiscalizar a gestão dos Diretores, podendo examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitar informações sobre quaisquer atos celebrados ou em vias de celebração pela Diretoria Executiva; g) manifestar-se, previamente, sobre o relatório da Administração, as contas da Diretoria Executiva, as demonstrações financeiras do exercício e examinar os balancetes mensais; h) por proposta da Diretoria Executiva, deliberar sobre a declaração de dividendos à conta de lucros apurados em balanços semestrais e submeter à Assembléia Geral a proposta de destinação do lucro líquido do exercício; i) autorizar a celebração de qualquer operação ou negócio relevante (contratos, acordos, alianças estratégicas, parcerias, contratos de marketing, etc.), bem como contrato financeiro, de aquisição, de venda, de constituição de ônus reais e de locação cujo valor exceder o limite de alçada da Diretoria Executiva estabelecido pelo próprio Conselho de Administração; j) autorizar a concessão de qualquer garantia, pela Companhia, qualquer que seja o montante, vedada a concessão de garantias para negócios estranhos aos interesses sociais; k) a aprovação de qualquer transação para pôr término a litígio de valor superior ao limite de alçada da Diretoria Executiva estabelecido pelo próprio Conselho de Administração; l) estabelecer, por proposta da Diretoria Executiva, critérios gerais de remuneração e a política de benefícios, diretos e indiretos, do quadro de funcionários; m) decidir sobre a aquisição das próprias ações da Companhia para cancelamento ou permanência em tesouraria e, neste último caso, deliberar sobre a sua eventual alienação, observadas as disposições legais aplicáveis; n) nomear e destituir os auditores independentes da Companhia, analisando e homologando os resultados de seus trabalhos; o) contribuir para o desenvolvimento de modelos, metodologias e processos de gestão, recomendando à Diretoria Executiva o alinhamento da Companhia às melhores práticas, atuando como agente de modernização; p) analisar e aprovar as propostas para novos investimentos em equipamentos, os compromissos de parcerias e associações e os assumidos com colaboradores; q) definir diretrizes para o planejamento estratégico; r) aprovar dotações orçamentárias para cada área e projetos, avaliando e aprovando os resultados a serem atingidos e seus ajustes; s) manter-se devidamente atualizado sobre os riscos dos negócios; t) aprovar a contratação de serviços de regulação e de liquidação de sinistros; u) aprovar e fazer cumprir o Código de Ética da Companhia; e v) resolver sobre os casos omissos no Estatuto Social e exercer outras atribuições que a lei ou este Estatuto não confiram a outro órgão da Companhia. Artigo 16 - São atribuições específicas do Presidente do Conselho de Administração: a) fixar as datas para as reuniões ordinárias e convocar as reuniões extraordinárias do Conselho; b) presidir as reuniões e supervisionar os serviços administrativos do Conselho; c) dar o voto de qualidade em caso de empate, além de seu próprio voto; e d) zelar pela preservação do estatuto social, e pelo cumprimento das atribuições que cabem ao Conselho de Administração. Parágrafo Único - Incumbe ao Vice-Presidente do Conselho de Administração substituir o Presidente durante as suas ausências ou impedimentos. Capítulo VI - Comitê de Auditoria - Artigo 17 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria. Artigo 18 - O Comitê de Auditoria será composto por 3 (três) membros e se regerá, em todos os seus aspectos, pelo previsto na legislação do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Superintendência de Seguros Privados. Parágrafo Único - Os membros do Comitê de Auditoria serão eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de até 1 (um) ano, sendo permitida a sua reeleição na forma da legislação em vigor, e receberão, a título de remuneração, o estabelecido pelo Conselho de Administração. Capítulo VII - Diretoria Executiva - Artigo 19 - A Diretoria Executiva é o órgão de representação da Companhia, a quem compete praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais e será composta pelo Diretor Presidente e por 3 (três) Diretores sem designação específica, dentre eles um responsável pelos controles internos e que terá as atribuições da Lei nº 9.613/98, outro que será o responsável técnico e de relacionamento com a SUSEP e, dentre eles, ainda, um diretor responsável administrativo-financeiro, que também será responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, e um diretor responsável pela prevenção de fraudes, tudo conforme o que dispõe a regulamentação em vigor, com as demais atribuições estabelecidas pelo Conselho de Administração da Companhia. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de até 1(um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Segundo - Na hipótese das ausências e impedimentos dos Diretores caberá ao Diretor-Presidente indicar, entre os demais Diretores, o substituto, sendo atribuição do Conselho de Administração tomar as medidas necessárias em caso de ausência temporária do Diretor-Presidente, bem como deliberar sobre o preenchimento da vaga em caso de vacância de qualquer um dos Diretores. Artigo 20 - Cabe aos integrantes da Diretoria Executiva, em conjunto, supervisionar e controlar todos os assuntos da Companhia, de acordo com as diretrizes e políticas determinadas pelo Conselho de Administração e pela Assembléia Geral, competindo-lhe ainda: a) administrar os bens e serviços da Companhia; b) gerir as atividades da Companhia, obedecendo rigorosamente às diretrizes traçadas pelo Conselho de Administração e pela Assembléia Geral; c) zelar pelo fiel cumprimento do presente estatuto social; d) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; e) elaborar e apresentar anualmente, ao Conselho de Administração, relatório circunstanciado de suas atividades, balanço e prestação de contas do exercício findo, bem como a sua compatibilidade com o planejamento estratégico e orçamento plurianual da Companhia; f) preparar e submeter ao Conselho de Administração o orçamento anual e o plurianual e o planejamento estratégico da Companhia; g) elaborar e escriturar o balanço e os livros contábeis referentes às demonstrações do exercício findo, para oportuna manifestação do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; h) autorizar a celebração de qualquer operação ou negócio relevante (contratos, acordos, alianças estratégicas, parcerias, convênios), bem como contratos financeiros, de aquisição, de venda, de constituição de ônus reais e locação dentro da alçada estabelecida pelo Conselho de Administração; i) aprovar qualquer transação para pôr término a litígio dentro da alçada estabelecida pelo Conselho de Administração; j) admitir e dispensar o pessoal administrativo; h) representar a Companhia em juízo ou fora dele. Artigo 21 - Compete ao Diretor-Presidente, além de coordenar a ação dos Diretores e de dirigir as atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; b) executar a política, as diretrizes e as atividades de administração da Companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração e pela Assembléia Geral; c) manter o Conselho de Administração informado sobre as atividades da Companhia, através da apresentação mensal de balancete econômico-financeiro e patrimonial da Companhia; d) manter o Conselho de Administração informado sobre as atividades do Seguro DPVAT e o andamento de suas operações; e) propor um código de ética para a Companhia, consistente com o código de ética aprovado pelo órgão de representação sindical superior das empresas de seguro; f) avaliar periodicamente o desempenho dos Diretores, informando a sua conclusão ao Conselho de Administração; g) delegar para qualquer um dos Diretores a execução das atribuições que estejam dentro de sua alçada; e i) exercer outras funções que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. Artigo 22 - Como regra geral, a Companhia se obrigará validamente sempre que representada por: a) dois Diretores; b) qualquer Diretor em conjunto com um procurador; c) dois procuradores com poderes especiais. Parágrafo Primeiro - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: a) todas as procurações serão outorgadas pelo Diretor-Presidente, em conjunto com outro Diretor. Na ausência do Diretor-Presidente, as procurações serão outorgadas por dois Diretores em conjunto; b) quando a procuração tiver por objeto a prática de atos que dependam de prévia autorização da Diretoria Executiva, a sua outorga ficará sujeita ao disposto no Parágrafo Segundo desta Cláusula. Parágrafo Segundo - O prazo de mandato contido nas procurações outorgadas pela Companhia não poderá exceder o prazo de mandato da Diretoria Executiva, exceto para as procurações judiciais, que terão o prazo correspondente à duração da respectiva ação judicial ou, se inaplicável, prazo indeterminado. Capítulo VIII - Conselho Fiscal - Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal cujos deveres, competências e responsabilidades serão os definidos em lei. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal é composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal poderá reunir-se, sempre que necessário, mediante convocação de qualquer de seus membros, lavrando-se em ata suas deliberações. Capítulo IX - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros - Artigo 24 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei. Artigo 25 - Em cada exercício, os acionistas terão direito a receber, a título de dividendos, um percentual do lucro líquido do exercício, obedecido o mínimo obrigatório de 25% sobre aquele lucro líquido, com os seguintes ajustes: a) o acréscimo das importâncias resultantes da reversão, no exercício, de reservas para contingências, anteriormente formadas; b) o decréscimo das importâncias destinadas, no exercício, à constituição da reserva legal e de reservas para contingências; c) sempre que o montante do dividendo mínimo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a Diretoria Executiva poderá propor, e o Conselho de Administração e a Assembléia Geral aprovarem, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar (artigo 197 da Lei nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei nº 10.303/01). Artigo 26 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais, bem como declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços. A Companhia poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Único - Os dividendos distribuídos nos termos deste artigo poderão ser imputados ao dividendo obrigatório. Artigo 27 - A Companhia poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio. Parágrafo Único - A remuneração paga nos termos deste artigo poderá ser imputada ao dividendo obrigatório. Capítulo X - Liquidação - Artigo 28 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, observadas as disposições contidas no artigo 68 e seguintes do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Capítulo XI - Disposições Gerais - Artigo 29 - É vedado à Companhia conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais da Companhia. Artigo 30 - A Companhia observará todos os acordos de acionistas registrados na forma do artigo 118 da Lei nº 6.404/76, cabendo à administração abster-se de registrar as transferências de ações contrárias aos seus respectivos termos e cabendo ao Presidente da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração, abster-se de computar os votos proferidos com infração dos mencionados acordos de acionistas. Artigo 31 - A Companhia assegurará a seus administradores, dirigentes e conselheiros fiscais, presentes e passados, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da Companhia e na forma definida pela Diretoria Executiva a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício de cargo ou função na Companhia. Parágrafo Único - Sem prejuízo para o disposto no caput, a Companhia manterá contrato de seguro de responsabilidade civil (seguro D&O) permanente em favor de seus administradores, dirigentes e conselheiros fiscais para resguardá-los de quaisquer atos ou fatos pelos quais eventualmente venham a ser responsabilizados, cobrindo todo o período de exercício de seus respectivos mandatos. Artigo 32 - Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir todas as questões oriundas deste Estatuto Social com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.” Por fim, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma sumária e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do §1º e §2º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, respectivamente. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Assinaturas da Mesa: Luiz Tavares Pereira Filho (Presidente); André Leal Faoro (Secretário). Assinaturas dos Acionistas: American Life Cia. de Seguros; Atlântica Companhia de Seguros; Azul Cia. de Seguros Gerais; Banestes Seguros S.A.; BCS Seguros S.A.; Bradesco Auto/RE Cia. de Seguros; Bradesco Vida e Previdência S.A.; Brasil Veículos Companhia de Seguros; Caixa Seguradora S.A.; Centauro Vida e Previdência S.A.; Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito S.A.; Cia. Excelsior de Seguros; Cia. de Seguros Aliança do Brasil; Cia. de Seguros Gralha Azul; Cia. de Seguros Minas Brasil S.A.; Cia. de Seguros Previdência do Sul; CONAPP Cia. Nacional de Seguros; Dayprev Vida e Previdência S.A.; Fator Seguradora S.A.; Federal de Seguros S.A.; Federal Vida e Previdência S.A.; Generali do Brasil Cia. Nacional de Seguros; Gente Seguradora S.A.; Icatu Hartford Seguros S.A.; IH Cia. de Seguros e Previdência; Itaú Seguros S.A.; Itaú Vida e Previdência S.A.; J. Malucelli Seguradora S.A.; J. Malucelli Vida e Previdência S.A.; Mares Mapfre Riscos Especiais Seguradora S.A.; Mapfre Nossa Caixa Vida e Previdência S.A.; Mapfre Seguradora de Garantias e Créditos S.A.; Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.; Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S.A.; Marítima Seguros S.A.; MBM Seguradora S.A.; Minas Brasil Seguradora Vida e Previdência S.A.; Mongeral S.A. Seguros e Previdência; Nobre Seguradora do Brasil S.A.; Paraná Cia. de Seguros; Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais; Porto Seguro Vida e Previdência S.A.; PQ Seguros S.A.; Previmax Previdência Privada e Seguradora S.A.; Safra Seguros Gerais S.A.; Safra Vida e Previdência S.A.; Tokio Marine Brasil Seguradora S.A.; Tokio Marine Seguradora S.A.; UBF Garantias & Seguros S.A.; Unibanco Seguros S.A. “Em Aprovação” (antiga Unibanco AIG Seguros S.A.); Unibanco Vida e Previdência S.A. “Em aprovação”(antiga Unibanco AIG Vida e Previdência S.A.) e Vanguarda Cia. de Seguros Gerais. Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. Mesa: Luiz Tavares Pereira Filho - Presidente; André Leal Faoro - Secretário. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no Livro de Atas das Assembléias Gerais da Companhia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE nº 33.3.0028479-6, Protocolo: 00-2009/168168-5 - 10/09/2009. Certifico o Deferimento em 18/09/2009 e o Registro sob o nº 00001954676. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844203"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "POTLATCH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.025.092/0001-25\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS - Em 21 de setembro de 2009, às 10:00h, os sócios representando 100% (cem por cento) do capital da Potlatch Empreendimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.025.092/0001-25, na sede da sociedade localizada na Rua da Quitanda nº 52, 16º andar (parte), aprovaram por unanimidade as seguintes deliberações tomadas em Reunião de Sócios: (I) Redução do capital social no importe de R$ 608.820,00 (seiscentos e oito mil, oitocentos e vinte reais) mediante transferência ao Sócio Mario Cesar Campanella dos imóveis que seguem: (a) Prédio nº 13.750 Loja e Sobrado da Av. Salvador Allende, antiga Av. Alfredo Balthazar da Silveira, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, descrito e caracterizado na Matrícula nº 88.476 do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; (b) Sítio nº 15 da Quadra P da Planta 51-55-12915, com frente para a Av. Cesar Morani, antiga Servidão “H”, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, descrito e caracterizado na Matrícula nº 94.264 do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; II - Redução de 1.352.933 (um milhão, trezentas e cinqüenta e duas mil, novecentas e trinta e três) cotas do capital da sociedade; III - Alteração do contrato social, consolidando as modificações promovidas. Rio de Janeiro (RJ), 21 de setembro de 2009. Mario Cesar Campanella - Presidente; Bruno Roberto Campanella - Secretário.\r\n\r\nId: 844067"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRA-ESTRUTURA S/A - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.758.318/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09/02/2009. 1- Data, hora e local: Dia 09/02/2009, às 10h00min, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Edital de Convocação publicado nos dias 23, 26 e 27/01/2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio. 3- Presença: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital com direito a voto da Companhia, ficando constatada a existência do quorum legal para a realização desta Assembléia, estando presente também o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Damião Carlos Moreno Tavares. 4- Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares 5- Assuntos e Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, sobre os seguintes itens, bem como autorizaram a lavratura e publicação da presente ata na forma do Art. 130 da Lei nº 6.404/76: 5.1. Aumento do limite do capital autorizado da INVEPAR com alterações estatutárias: Os acionistas decidiram aumentar o limite do capital autorizado da INVEPAR para R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão, duzentos e cinqüenta milhões de Reais), de forma que o capital social da Companhia possa ser aumentado até esse limite independentemente de reforma estatutária, mediante chamadas de capital efetuadas pela Companhia. Dessa forma, os acionistas decidiram alterar o Artigo 5º, bem como o caput do Artigo 6º, e ainda, incluir no Artigo 6º um novo parágrafo 3º, com a subseqüente renumeração dos parágrafos seguintes, passando o Artigo 5º e o Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia a ter as seguintes novas redações: Nova redação dos Artigos 5º e 6º do Estatuto Social da INVEPAR: “Art. 5º. O capital Social, inteiramente subscrito e integralizado, é de R$ 102.567.872,60 (cento e dois milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), representado por 34.193.439 (trinta e quatro milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentas e trinta e nove) ações ordinárias e 68.386.880 (sessenta e oito milhões, trezentas e oitenta e seis mil, oitocentas e oitenta) ações preferenciais, todas escriturais e sem valor nominal. Art. 6º. A Companhia tem autorização para aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão, duzentos e cinqüenta milhões de Reais). (...) §3º. O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembléia Geral. §4º. Compete ao Conselho de administração deliberar sobre a emissão de ações, até o limite do capital autorizado, fixando a quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de integralização, bem como as demais condições e procedimentos referentes a cada emissão, estipulando-se que os aumentos de capital se destinarão preferencialmente a realização de investimentos nas sociedades nas quais a Companhia participe ou de que venha a participar, observado o objeto social. §5º. Os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de novas ações ou de outros valores mobiliários que assegurem o direito de subscrever novas ações da Companhia, na proporção do número de ações por eles anteriormente de tidas. §6º. Nos casos mencionados no Artigo 172 da Lei 6.404/76, a Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá emitir ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição sem conceder direito de preferência aos acionistas.” 6- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 10h30min a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 09/02/2009. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. Acionistas: Construtora OAS Ltda; BB Carteira Livre I Fundo de Investimento em Ações. JUCERJA nº 00001887874 em 05/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844095"
                ],
                "844109": [
                    "V - Ata",
                    "SOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.793.520/0001-83\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/03/2009. 1- Data, hora e local: 30/03/2009, às 10:00H, na sede da sua controlada, Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., situada na Av. Presidente Vargas nº 2.000 - Térreo, Centro - Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3- Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes também o Sr. Antonio Luiz Benevides Xavier e o Sr. Damião Carlos Moreno Tavares. 4- Mesa: Presidente: Antonio Luiz Benevides Xavier; Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 5- Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a alteração dos arts. 2º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 14, 15, 16 e 17 do Estatuto Social; (ii) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iii) fixação da remuneração anual global dos Administradores da Companhia. 6- Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei 6.404/76. Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, foram aprovadas as seguintes deliberações: (i) os arts. 2º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 14, 15, 16 e 17 do Estatuto Social passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, nº 65, salas 2001 e 2002 - parte, Centro, CEP 20.091-906, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, instalar filiais e escritórios de representação em qualquer localidade, no País ou no exterior.” “Art. 8º. O Conselho de Administração é composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos e destituíveis em Assembléia Geral, sendo admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Findo o mandato, os conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a distribuição entre seus membros.” “Art. 9º - A Assembléia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração elegerá, entre eles, o presidente e o vice-presidente, competindo a este auxiliar o presidente nas tarefas por ele determinadas.” “Art. 10º - A investidura dos Conselheiros far-se-á mediante termo lavrado no “Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração”, após apresentação de declaração elaborada e assinada pelo Conselheiro em conformidade com o art. 147, Parágrafo Quarto, da Lei nº 6.404/76.” “Art. 11 - Em caso de vacância de cargo de conselheiro, e havendo suplente, este substituirá o titular até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar. Não havendo suplente ou em caso de vacância do cargo após este haver assumido, caberá ao Conselho de Administração nomear o substituto, que permanecerá no cargo até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar. Em qualquer caso, o mandato do substituto eleito pela Assembléia Geral vigorará pelo prazo que restar do mandato do substituído. Parágrafo Único - Ocorrendo vacância de cargos que representem, no mínimo, 1/3 (um terço) do total de conselheiros, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias que se seguirem ao evento, para eleger os substitutos, cujos mandatos coincidirão com os dos demais conselheiros.” “Art. 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, mediante convocação de seu presidente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por, no mínimo, dois conselheiros. As reuniões serão realizadas na sede da Companhia. Parágrafo Primeiro - As convocações para as reuniões do Conselho de Administração deverão ser feitas com 7 (sete) dias de antecedência, por carta protocolada ou fac-símile e mensagem eletrônica (e-mail), que estabelecerá o dia e a hora da reunião, além de breve descrição das matérias da ordem do dia. Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas em qualquer local e a qualquer tempo, independentemente da formalidade de convocação prevista neste artigo, se a ela estiverem presentes todos os seus membros. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros em exercício, sob a direção do presidente. Parágrafo Quarto - As atas das reuniões do Conselho de Administração poderão ser lavradas sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, con tendo, apenas, a íntegra das resoluções tomadas.” (...) “Artigo 14 - A Diretoria é composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, com as designações seguintes: (i) Diretor Presidente; (ii) Diretor Administrativo-Financeiro; e (iii) Diretores sem designação específica, podendo tais cargos serem acumulados por um mesmo Diretor a critério do Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço) poderão integrar a Diretoria. Parágrafo Segundo - A investidura no cargo de Diretor far-se-á imediatamente após a assinatura do respectivo termo de posse, lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Ao final de seus mandatos os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse dos novos Diretores. Parágrafo Quarto - Em caso de vacância definitiva de cargo da Diretoria, o substituto será eleito pelo Conselho de Administração e exercerá mandato pelo tempo que faltar ao diretor substituído.” “Artigo 15 - À Diretoria compete: (a) propor ao Conselho de Administração as diretrizes fundamentais, dentro dos objetivos e metas da Companhia, para exame e deliberação; (b) assegurar o bom andamento dos negócios sociais, decidir e praticar todos os atos necessários à realização dos objetivos da Companhia, desde que não sejam da competência exclusiva da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração e também não necessitem de prévia aprovação na forma deste Estatuto Social; (c) promover convênios e contratar nos limites impostos pela Assembléia Geral e/ou pelo Conselho de Administração, dentro dos fins da Companhia, com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; (d) propor ao Conselho de Administração a alienação de bens de qualquer natureza; (e) aprovar, no âmbito de sua alçada, os critérios relativos aos cargos e salários e ao regime disciplinar dos empregados da Companhia; (f) delegar poderes aos Diretores, individualmente, para gerir os negócios da Companhia; (g) elaborar e apresentar ao final de cada exercício social as Demonstrações Financeiras, na forma da Lei das Sociedades por Ações, instruídas com o Parecer dos Auditores Independentes, para apreciação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se instalado, e aprovação pela Assembléia Geral; (h) elaborar e propor ao Conselho de Administração o Orçamento Anual da Companhia; (i) instalar escritórios de representação da Companhia em locais de interesse para os negócios sociais, quando necessário; e (j) aprovar normas e manuais da Companhia relativos à sua estrutura operacional, incluindo as áreas de ouvidoria e atendimento aos usuários dos serviços prestados pela Companhia.” “Artigo 16 - Compete ao: I- Diretor Presidente na condição de principal orientador e condutor das atividades da Companhia: (a) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; (b) nomear, em conjunto com outro Diretor, procuradores “ad juditia”, e “ad negotia”, neste caso com mandato não superior a 01 (um) ano; (c) encaminhar ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, quando instalado, as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Relatório Anual da Administração, elaborado pela Diretoria Executiva; (d) admitir, demitir e promover os empregados da Companhia. II - Ao Diretor Administrativo-Financeiro: (a) dirigir as atividades financeiras da Companhia; (b) preparar as normas administrativas e instruções de serviços; (c) organizar o quadro de pessoal; (d) elaborar o Relatório Anual da Administração, em conjunto com os demais membros da Diretoria; (e) supervisionar os serviços contábeis e a elaboração de demonstrações financeiras periódicas e anuais.” “Artigo 17 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária é, como regra, privativa de 2 (dois) diretores, em conjunto. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação do órgão, ou 1 (um) só procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da Companhia por 2 (dois) diretores. Parágrafo Único - A representação da Companhia, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete privativamente ao Diretor Presidente.” (ii) Eleição dos membros do Conselho de Administração: Os acionistas elegem para compor o Conselho de Administração da Companhia, a partir desta data, com mandatos válidos até a data de realização da Assembléia Geral Ordinária de 2010 da Companhia, as seguintes pessoas: Gustavo Nunes da Silva Rocha, brasileiro, casado, economista, portador de cédula de identidade nº 50237822-0 SSP/SP, CPF nº 001.603.077-08, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 9º andar, São Paulo - SP, como membro titular, sendo seu suplente Joel Eduardo Alves Peito Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de cédula de identidade nº M-5993156 SSP/MG, CPF nº 904.971.806-00, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 9º andar, São Paulo/SP; Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador de cédula de identidade nº 38.875.000-5 SSP/BA, CPF nº 805.202.355-68, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 10º andar, São Paulo - SP, como membro titular, sendo seu suplente Alexandre Louzada Tourinho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador de cédula de identidade nº 16.775.761-1 SSP-SP, CPF nº 174.387.558-43, domiciliado na Av. Angélica, nº 2346, 10º andar, São Paulo - SP; Marcelo Andreetto Perillo, brasileiro, casado, administrador, portador de cédula de identi dade nº 05418550-9 DETRAN/RJ, CPF nº 024.930.787-13, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro -RJ, como membro titular, sendo seu suplente Igor Aversa Dutra do Souto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 73.548, CPF nº 975.317.747-04, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 9º andar, Rio de Janeiro - RJ; Carlos Fernando Costa, brasileiro, matemático, casado, portador de cédula de identidade nº 15763672-0 SSP/SP, CPF nº 069.034.738-31, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ como membro titular, sendo seu suplente Roberto Henrique Gremler, brasileiro, solteiro, economista, portador de cédula de identidade nº 8.270.220-2 SSP/SP, CPF nº 068.729.258-17, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ; Jalisson Lage Maciel, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade nº 2.113.901 - SSP/ES, CPF nº 938.384.096-04, domiciliado na SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar - Brasília - DF, como membro titular, sendo seu suplente Fábio Maimoni Gonçalves, brasileiro, solteiro, economiário, portador de cédula de identidade nº 223644730 SSP/SP, CPF nº 150.680.268-08, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF; Carlos Alberto Rosa, brasileiro, casado, engenheiro, portador de cédula de identidade nº 13.914.224 SSP/SP, CPF nº 087.833.278-27, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF, como membro titular, sendo seu suplente Henrique Carlos Parra Parra, brasileiro, casado, economiário, portador de cédula de identidade nº 8.185.008-6 SSP/SP, CPF nº 929.397.328-68, domiciliado na SCN Quadra 2, bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Asa Norte, Brasília - DF; Antonio Luiz Benevides Xavier, brasileiro, casado, bancário, portador de cédula de identidade 048.199.087 IFP/RJ, CPF nº 734.083.797-34, domiciliado na Avenida Ari Parreiras, 65, 14º andar, Niterói - RJ, como membro titular, sendo seu suplente Ari Sarmento do Vale Barbosa, brasileiro, casado, bancário, portador de cédula de identidade nº 03.493.910-8 IFP/RJ, CPF nº 372.225.117-68, domiciliado na Rua Ribeiro Guimarães, 220, 6º andar, Andaraí - RJ; Izabela Campos Alcântara Lemos, brasileira, casada, bancária, portadora de cédula de identidade nº 777.449 SSP/DF, CPF nº 340.698.281/68, domiciliada na SQSW 303, Bloco C, 5º andar, Setor Sudoeste - Brasília, como membro titular, sendo sua suplente Maria Tereza de Souza Silva, brasileira, casada, bancária, portadora de cédula de identidade nº 134.696.525 SSP/RS, CPF nº 334.744.947-91, domiciliada na Rua Aiera, 421 - Vila Kosmos - RJ. Os acionistas deliberaram que os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia serão exercidos, respectivamente, pelos Srs. Antônio Luiz Benevides Xavier e Marcelo Andreetto Perillo. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos firmaram seus respectivos Termos de Posse, que ficam arquivados na sede da Companhia, e declaram, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; (v) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3o do art. 147 da Lei no 6.404/76; e (vi) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não possuem, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia. (iii) Fixação da remuneração dos Administradores: Foi aprovada a remuneração fixa global anual dos Administradores até o limite de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para o Conselho de Administração da Companhia, que deliberará a alocação individual da remuneração entre os seus integrantes. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Oeste Participações S.A., Gustavo Nunes da Silva Rocha, Joel Eduardo Alves Peito Junior, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Alexandre Louzada Tourinho, Marcelo Andreetto Perillo, Igor Aversa Dutra do Souto, Carlos Fernando Costa, Roberto Henrique Gremler, Fábio Maimoni Gonçalves, Jalisson Lage Maciel, Henrique Carlos Parra Parra, Carlos Alberto Rosa, Ari Sarmento do Valle Barbosa, Izabela Campos Alcântara Lemos, Maria Tereza de Souza Silva, Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente e Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. Acionistas Presentes: Oeste Participações S.A., Gustavo Nunes da Silva Rocha, Joel Eduardo Alves Peito Junior, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Alexandre Louzada Tourinho, Marcelo Andreetto Perillo, Igor Aversa Dutra do Souto, Carlos Fernando Costa, Roberto Henrique Gremler, Fábio Maimoni Gonçalves, Jalisson Lage Maciel, Henrique Carlos Parra Parra, Carlos Alberto Rosa, Antonio Luiz Benevides Xavier, Ari Sarmento do Valle Barbosa, Izabela Campos Alcântara Lemos, Maria Tereza de Souza Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/03/2009. Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário; Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente. JUCERJA nº 00001911597 em 25/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844109"
                ],
                "843277": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BB DTVM\r\n\r\nBB Administração de Ativos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.822.936/0001-69\r\n\r\n2009/04\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM DEZ DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE\r\n\r\nEm dez de agosto de dois mil e nove, às quinze horas, em Brasília (DF), sob a presidência do Sr. Aldemir Bendine, realizou-se reunião ordinária do Conselho de Administração da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 30.822.936/0001-69; NIRE: 3330001980-4), encontrando-se presentes os Conselheiros, Luís Antonio Tauffer Padilha e Ricardo José da Costa Flores. Ausente, por motivo justificado, o Sr. Alexandre Corrêa Abreu. Estavam presentes, ainda, os Srs. Carlos Massaru Takahashi e Carlos José da Costa André, Diretores da BB DTVM; Fabiano Maia Pereira, Presidente do Conselho Fiscal da BB DTVM; José Danúbio Rozo, José Gilberto Jaloretto e Celene Carvalho de Jesus, membros do Comitê de Auditoria; Eduardo César Pasa, Gerente Geral da Unidade Contadoria; Washington Mello Costa e Vander Bruzzy de Morais, da Unidade Contadoria, e José Claudio Costa e Luís Fernando Monteiro Cappi, da KPMG Auditores Independentes. O Conselho de Administração discutiu e aprovou o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao semestre findo em 30.06.2009. Após a aprovação do balanço, retiraram-se da reunião os membros do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria e os representantes da Unidade Contadoria e da Auditoria Independente. O Conselho de Administração decidiu: 1. (...); 2. homologar, em virtude das renúncias apresentadas em 30.06.2009 pelos Srs. Alberto Monteiro de Queiroz Netto, Arnaldo José Vollet e Nélio Henriques Lima, o despacho do Sr. Presidente de mesma data, ad referendum do Conselho de Administração, aprovando a eleição dos membros, a seguir qualificados, para comporem a Diretoria da BB DTVM, completando o mandato 2007/2010: Diretor-Presidente: JOÃO AYRES RABELLO FILHO, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado na Alameda Sapucaia, 380 - Morada dos Lagos - Aldeia da Serra - Barueri (SP), portador do CPF nº 973.051.978-15 e da Carteira de Identidade nº 6.715.497-9 expedida em 30.07.1996 pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; Diretor Executivo: CARLOS JOSÉ DA COSTA ANDRÉ, brasileiro, casado, ban cário, residente e domiciliado na Rua Redentor, 230 apto. 302, Ipanema - Rio de Janeiro (RJ), portador do CPF nº 834.157.697-04 e da Carteira de Identidade nº 05935301-1 expedida em 26.04.1991 pelo Instituto Félix Pacheco (RJ); Diretor Executivo: CARLOS MASSARU TAKAHASHI, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Emílio Lang Jr, nº 74 - Jardim da Saúde - São Paulo (SP), portador do CPF nº 012.858.808-03 e da Carteira de Identidade nº 9500567-5 expedida em 08.08.2002 pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. 3. (...); 4. aprovar: a) a e) (...). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, ass.) Hayton Jurema da Rocha, Secretário, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Membros do Conselho. Ass.) Aldemir Bendine, Luís Antonio Tauffer Padilha e Ricardo José da Costa Flores. ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO LIVRO PRÓPRIO. Atestamos que este documento foi submetido a exame do Banco Central do Brasil em processo regular e a manifestação a respeito dos atos praticados, consta de carta emitida à parte. DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - DEORF. Espedito Gomes Modesto - Assessor Pleno, matrícula 3.027.634-9. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o deferimento em 14.09.2009 e o registro sob nº 00001952488 de 14.09.2009. Ass.) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nId: 843277. Por ofício"
                ],
                "844044": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 844044"
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                "844144": [
                    "V - Ata",
                    "CHEBABE AGROPECUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ - 32.227.316/0001-07\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 30/04/09. Hora, Data e Local: 15h de 30/04/09, na Sede Social, na Fazenda Santa Rosa, em Cardoso Moreira-RJ. Convocação: Carta/Convite de 20/03/09. Quorum de Presença: 100% dos acionistas com direito a voto. Mesa Diretora: Presidente: Maria Auxiliadora Chebabe Andrade. Secretário: Carlos Eduardo Chebabe. Deliberações: a) Aprovadas as contas da Diretoria e inclusive o Prejuízo de R$ 29.800,11 justificado pelas chuvas e enchente. b) Eleição da Diretoria para o triênio 2009/2012, ou seja: Diretora Presidente: Reeleita Maria Auxiliadora Chebabe Andrade, brasileira, casada, CI 05.418.419-7 - IFP - RJ, CPF 729.846.517-45, residente em Campos-RJ, com honorário mensal de R$ 3.000,00. Diretor Executivo: Carlos Eduardo Chebabe, brasileiro, solteiro, CI 12.139.152-8 - IFP-RJ, CPF 053.082.547-37, residente em Campos dos Goitacazes-RJ, com honorário mensal de R$ 465,00. c) O Conselho Fiscal, com membros efetivos e suplentes não foi instalado, fazendo-o quando necessário. Encerrada a Assembléia. Componentes da Mesa: Presidente: Maria Auxiliadora Chebabe Andrade. Secretário: Carlos Eduardo Chebabe. Acionista: Maria Cristina Chebabe Elias. Arquivamento: JUCERJA 1942445 em 17/08/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844144"
                ],
                "843803": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.285.199\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração \r\n\r\nRealizada em 11 de Setembro de 2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 11 de setembro de 2009, às 10:00 (dez) horas, na sede da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco 1, salão 201, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sendo que houve participação por conferência telefônica. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Gilberto Sayão da Silva e como secretário o Sr. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, as seguintes deliberações: 4.1. Tendo em vista as discussões com a CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“CETIP”) para definição dos termos da minuta do Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Lote Único e Indivisível, em Série Única, com Garantia Real de Emissão da Companhia (“Escritura de Emissão”) e, em concordância com o item 6.2 da Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2009, que delegou ao Conselho de Administração da Companhia competência para deliberar e/ou alterar, se necessário, as matérias de que trata a segunda parte do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 6.404/76, foram aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, as seguintes condições referentes à 3ª emissão de debêntures simples, da forma nominativa e escritural, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real (“3ª Emissão”): 4.1.1. Data de Emissão, Prazo e Data de Vencimento. Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia da efetiva subscrição e integralização das Debêntures (“Data de Emissão”). As Debêntures vencerão em 15 de setembro de 2014, data em que será quitada a última parcela da amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures juntamente com o valor da Remuneração (conforme definida no item 4.11 da Escritura de Emissão) então devida, em moeda corrente nacional, nos termos da Escritura de Emissão, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, ocasiões em que a Emissora se obriga a proceder ao pagamento das Debêntures que ainda estejam em circulação, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração. 4.1.2. Pagamento da Remuneração. O pagamento da Remuneração será feito em parcelas semestrais e consecutivas a contar da Data de Emissão. 4.1.2.1. A primeira parcela de pagamento da Remuneração será devida em 15 de março de 2010, sendo as demais devidas semestralmente, nas datas definidas abaixo, sendo certo que, caso alguma das referidas datas não seja dia útil na sede da Emissora, considerar-se-á o dia útil imediatamente subsequente, observado o disposto na cláusula 4.17 da Escritura de Emissão (cada data de pagamento de Remuneração, uma “Data de Pagamento de Remuneração”):\r\n\r\nDatas de Pagamento da Remuneração das Debêntures\r\n\r\n15 de setembro de 2010\r\n\r\n15 de março de 2011\r\n\r\n15 de setembro de 2011\r\n\r\n15 de março de 2012\r\n\r\n15 de setembro de 2012\r\n\r\n15 de março de 2013\r\n\r\n15 de setembro de 2013\r\n\r\n15 de março de 2014\r\n\r\n15 de setembro de 2014\r\n\r\n4.1.3. Amortização do Principal. O Valor Nominal das Debêntures será amortizado em 05 (cinco) parcelas iguais, sendo a primeira parcela devida em 15 de setembro de 2012 e as demais devidas nas datas definidas abaixo, sendo certo que, caso alguma das referidas datas não seja dia útil no local da sede da Emissora, considerar-se-á o dia útil imediatamente subsequente.\r\n\r\nDatas e Porcentagens referentes ao Pagamento do Principal\r\n\r\n15 de março de 2013 - 20% (vinte por cento)\r\n\r\n15 de setembro de 2013 - 20% (vinte por cento)\r\n\r\n15 de março de 2014 - 20% (vinte por cento)\r\n\r\n15 de setembro de 2014 - 20% (vinte por cento)\r\n\r\n4.1.4. Aquisição Facultativa. A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir as Debêntures em circulação por preço não superior ao seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a Data da Emissão ou da Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, observando o disposto no parágrafo 2º, do artigo 55, da Lei das Sociedades por Ações, fora do âmbito da CETIP. 4.1.5. Amortização Antecipada. A Emissão poderá ser amortizada antecipadamente, total ou parcialmente, neste último caso, desde que seja amortizado, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor unitário das Debêntures em circulação. Para realização de amortização antecipada, a Emissora deverá publicar Aviso aos Debenturistas ou outra forma de aviso descrita na Lei das Sociedades por Ações, além de notificar o Agente Fiduciário, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data do efetivo pagamento da amortização. A parcela de amortização antecipada será acrescida de prêmio, de acordo com o momento em que a Emissora optar por efetuar a amortização: (i) Até o 12º (décimo-segundo) mês após a Data de Emissão - prêmio de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor total da Emissão, conforme calculado pelo Agente Fiduciário; (ii) Do 13º (décimo-terceiro) ao 24º (vigésimo-quarto) mês após a Data de Emissão - prêmio de 1% (um por cento) sobre o valor total da Emissão, conforme calculado pelo Agente Fiduciário; (iii) Do 25º (vigésimo-quinto) ao 36º (trigésimo-sexto) mês após a Data de Emissão - prêmio de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da Emissão, conforme calculado pelo Agente Fiduciário; (iv) A partir do 37º (trigésimo-sétimo) mês após a Data de Emissão - nenhum prêmio aplicável, conforme calculado pelo Agente Fiduciário. 4.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas. 4.3. Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Não havendo nada mais a ser tratado, os trabalhos foram encerrados, dos quais se lavrou a presente Ata, que após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antônio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão - Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 843803"
                ],
                "844106": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF 03.758.318/0001-24\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026520-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06/03/2009. 1. Local, data e hora: 06/03/2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, nº 65, 20º andar, Centro. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes também o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Damião Carlos Moreno Tavares, o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Antonio Luiz Benevides Xavier, e o Presidente do Conselho Fiscal da Companhia, Sr. Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antonio Luiz Benevides Xavier; Secretário: Sr. Damião Carlos Moreno Tavares. 4. Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre aumento de capital da Companhia; (ii) deliberar sobre a correspondente alteração do art. 5º do estatuto social da Companhia em função do aumento de capital; (iii) eleição de novo membro do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) eleição de novos membros do Conselho Fiscal da Companhia. 6. Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Fica consignado que o Conselho Fiscal da Companhia manifestou-se favoravelmente à deliberação proposta no item 5 (i) acima. Por unanimidade de votos dos acionistas, foram aprovadas as seguintes deliberações: 6.1. Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 719.397.493,81 (setecentos e dezenove milhões, trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), mediante a emissão de 33.272.653 (trinta e três milhões, duzentas e setenta e duas mil, seiscentas e cinqüenta e três) ações ordinárias e 66.545.304 (sessenta e seis milhões, quinhentas e quarenta e cinco mil, trezentas e quatro) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. O preço de emissão das ações foi fixado em R$ 7,207094950 por ação ordinária e preferencial, tendo em vista as perspectivas de rentabilidade da Companhia. O acionista BB Carteira Livre I Fundo de Investimento em Ações manifestou sua intenção de exercer parcela do seu direito de preferência, na forma do art. 171 da Lei nº 6.404/76, de modo que este acionista subscreveu 6.286.217 (seis milhões, duzentas e oitenta e seis mil, duzentas e dezessete) ações ordinárias e 12.572.432 (doze milhões, quinhentas e setenta e duas mil, quatrocentas e trinta e duas) ações preferenciais, nos termos do Boletim de Subscrição firmado nesta data pelo acionista, que fica arquivado na sede da Companhia. Com a expressa concordância do BB Carteira Livre I Fundo de Investimento em Ações, que renunciou à parcela remanescente do direito de preferência que lhe cabia, e dos demais acionistas da Companhia, que renunciaram integralmente aos seus respectivos direitos de preferência para subscrição de novas ações, as ações remanescentes do aumento de capital neste ato aprovado foram subscritas pelos novos acionistas: (i) Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, entidade fechada de previdência complementar, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no Setor Comercial Norte, Quadra 02, Bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 13º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 00.436.923/0001-90, que subscreveu 13.493.218 (treze milhões, quatrocentas e noventa e três mil, duzentas e dezoito) ações ordinárias e 26.986.436 (vinte e seis milhões, novecentas e oitenta e seis mil, quatrocentas e trinta e seis) ações preferenciais, nos termos do Boletim de Subscrição firmado nesta data pelo acionista, que fica arquivado na sede da Companhia; e (ii) Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, entidade fechada de previdência complementar com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua do Ouvidor, 98, 9° andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.053.942/0001-50, que subscreveu 13.493.218 (treze milhões, quatrocentas e noventa e três mil, duzentas e dezoito) ações ordinárias e 26.986.436 (vinte e seis milhões, novecentas e oitenta e seis mil, quatrocentas e trinta e seis) ações preferenciais, nos termos do Boletim de Subscrição firmado nesta data pelo acionista, que fica arquivado na sede da Companhia. 6.2. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o art. 5º do estatuto social da Companhia passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social é de R$ 821.965.366,41 (oitocentos e vinte um milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), representado por 67.466.092 (sessenta e sete milhões, quatrocentas e sessenta e seis mil, e noventa e duas) ações ordinárias e 134.932.184 (cento e trinta e quatro milhões, novecentas e trinta e duas mil, cento e oitenta e quatro) ações preferenciais, todas escriturais e sem valor nominal.” 6.3. Em vista da renúncia apresentada nesta data pelo Sr. Sérgio Lopes Cabral, fica aprovada a eleição do Sr. Jalisson Lage Maciel, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade nº 2.113.901 - SSP/ES, CPF nº 938.384.096-04, domiciliado na SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar, Brasília - DF, para substituí-lo no cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no exercício social de 2010. O membro do Conselho de Administração ora eleito declara, sob as penas da lei, que: (i) aceita a indicação ao cargo; (ii) não está impedido, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não está condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; (v) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (vi) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia. 6.4. Fica aprovada a eleição dos Srs. Marcos Rocha de Araújo, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 981836 - SSP/DF, CPF nº 381.665.501-72, domiciliado na SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar, CEP 70.712-900, Brasília - DF; e Roosevelt Rui dos Santos, brasileiro, divorciado, bancário e economiário, portador da cédula de identidade nº 033913021 - IFP-RJ, CPF nº 058.343.501/78, domiciliado na Rua Assis Brasil, nº 143, Bl 2, apt. 701, Cidade do Rio de Janeiro - CEP 22.030-900, Estado do Rio de Janeiro, para substituir os Srs. Josélia Cristina Nogueira de Araújo Almeida; e William Alves Bento que renunciaram aos cargos de membros titulares do Conselho Fiscal da Companhia, conforme instrumentos de renúncia arquivados na sede da Companhia. Da mesma forma, fica aprovada a eleição do Sr. Josedir Barreto dos Santos, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, portador da identidade profissional nº 26.387 OAB-BA e da carteira de identidade RG nº 09074788-75 SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº 837.873.725-04, residente e domiciliado à Rua Apiacás, nº 559, apt. 131, Perdizes, CEP 05017-020, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, para substituir o Sr. Marcelo Brani Silva de Abreu que renunciou ao cargo de membro suplente do Conselho Fiscal da Companhia, conforme instrumento de renúncia arquivado na sede da Companhia. Os membros ora eleitos do Conselho Fiscal da Companhia declaram aceitar suas respectivas nomeações com mandato até a Assembléia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no exercício social de 2009, firmando nesta data os correspondentes termos de posse que ficam arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: BB Carteira Livre I Fundo de Investimento em Ações, Construtora OAS Ltda., Gustavo Nunes da Silva Rocha, Joel Eduardo Alves Peito Junior, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Alexandre Louzada Tourinho, Marcelo Andreetto Perillo, Igor Aversa Dutra do Souto, Carlos Fernando Costa, Roberto Henrique Gremler, Fábio Maimoni Gonçalves, Jalisson Lage Maciel, Sérgio Lopes Cabral, Henrique Carlos Parra Parra, Carlos Alberto Rosa, Antonio Luiz Benevides Xavier, Ari Sarmento do Valle Barbosa, Izabela Campos Alcântara Lemos, Maria Tereza de Souza Silva e João Martins da Silva Neto, e ainda, na qualidade de subscritores, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF e Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Acionistas Presentes: BB Carteira Livre I Fundo de Investimento em Ações, Construtora OAS Ltda., Gustavo Nunes da Silva Rocha, Joel Eduardo Alves Peito Junior, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Alexandre Louzada Tourinho, Marcelo Andreetto Perillo, Igor Aversa Dutra do Souto, Carlos Fernando Costa, Roberto Henrique Gremler, Fábio Maimoni Gonçalves, Jalisson Lage Maciel, Sérgio Lopes Cabral, Henrique Carlos Parra Parra, Carlos Alberto Rosa, Antonio Luiz Benevides Xavier, Ari Sarmento do Valle Barbosa, Izabela Campos Alcântara Lemos e Maria Tereza de Souza Silva e João Martins da Silva Neto. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Mesa: Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. JUCERJA nº 00001888842 em 10/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 844106"
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                    "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE Nº 3330016601-7\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2009. Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Telemar Participações S.A., realizada no dia 15 de setembro de 2009, lavrada em forma de sumário, conforme parágrafo 1º do Art. 12 do Estatuto Social: 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2009, às 10:00h, na sede da Companhia à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre proposta de declaração de dividendos aos acionistas à conta de lucros acumulados e de reservas. 3. CONVOCAÇÃO: Edital publicado nos termos do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 31 de agosto de 2009, (página 48), 1º de setembro de 2009 (página 7) e 2 de setembro de 2009 (página 6), e no Monitor Mercantil nas edições dos dias 31 de agosto de 2009 (página 7), 1º de setembro de 2009 (página 9) e 2 de setembro de 2009 (página 7). 4. PRESENÇAS: Presentes acionistas da TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. representando 99,99% do capital social com direito a voto, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como os Srs. José Augusto da Gama Figueira, Diretor, e Dênis Kleber Gomide Leite, representante do Conselho Fiscal da Companhia. 5. MESA: Presidente, o Sr. José Augusto da Gama Figueira e, Secretária, a Sra. Luciene Sherique Antaki. 6. DELIBERAÇÕES: Após apreciação da proposta objeto da Ordem do Dia e do exame do parecer do Conselho Fiscal, os acionistas presentes decidiram aprovar, por unanimidade: a) A proposta de declaração de dividendos aos acionistas no valor total de R$ 442.173.291,56, sendo: (a) R$ 170.336.734,24 à conta da reserva para investimentos, conforme permitido pelo §2º do Artigo 32 do Estatuto Social da Companhia; (b) R$ 84.560.206,59 à conta de lucros retidos de exercícios anteriores, com base no Artigo 196 da Lei nº 6.404/76, e (c) R$ 187.276.350,73 à conta de reserva de lucros a realizar, correspondendo tal valor a lucros já realizados anteriormente nela registrados. Foi aprovado, ainda, sem qualquer oposição, que do montante total dos dividendos ora declarados: (i) o valor de R$ 66.173.291,56 deverá ser pago ao acionista titular de ações pre-ferenciais como antecipação do dividendo fixo do exercício de 2009, na forma do disposto no Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) o saldo, no valor de R$ 376.000.000,00, deverá ser pago aos acionistas titulares de ações ordinárias, na proporção de suas respectivas participações societárias. Os dividendos deverão ser remunerados de acordo com os mesmos índices de correção usualmente utilizados pela Companhia, até o efetivo pagamento aos acionistas, e as ações passarão a ser qualificadas ex dividendos a partir de 30 de setembro de 2009. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, foi lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes que autorizaram sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do art. 130, §2º da Lei nº 6.404/ 76. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Participações S/A. Certifico o deferimento em 17/09/2009 e o registro sob o número 1954097 e data de 17/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 843700"
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                        "842540": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BRASIL-CROÁCIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.641.556/0001-16\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUÍNTES: Ensino Médio: Técnico em Informática: 2002/2º Semestre: Flávia de Oliveira Teixeira, Rosemeire da Silva 2004/2º Douglas Gomes da Silva, Dyego de Jesus Borges, Renato de Abreu França Sistema de Créditos 2002/1º semestre: Leandro Figueira Carneiro da Silva 2002/2º semestre: Andreia Saraiva Tavares, Jéssica Alcoforado de Almeida Concomitância com Técnico em Informática: 2005/2º Semestre: Dayana da Silva Barcelos, 2007/2º semestre: Marcello Montez de Souza Silva, Michael Souza dos Santos EJA em Concomitância Técnico em Informática: 2006/1º Felipe Luan Fernandes Tavares, Maria Betania da Luz Barbosa de Barros Ensino Médio: 2007/2º Jéssica da Costa Sena Bezerra, Tainá de Carvalho Pereira EJA: 2002/2º Semestre: Alice Maria Pires, Marcio dos Reis Timbó 2003/2º semestre: Andréia Ferreira Cardoso, Carlos Alberto Costa Alves 2004/1º semestre: André da Silva Bittencourt Barros, Rodrigo da Silva Santos, Sebastião Clementino dos Santos 2006/2º semestre: Jansen Marçal Fernandes de Oliveira 2008/1º semestre:. Julio César Camargo Belo, Lonita de Oliveira Rezende Parracho, Pâmela Faria da Silva Lima. Retificação: D.O. de 08.10.97, pág. 6, parte V, onde se lê Curso Técnico em Contabilidade, 1995/2º Semestre: Leonardo Goulart de Oliveira, leia-se Leandro Goulart de Oliveira Diretor: Nilton de Almeida - Reg: 25503-Mec. Secretária: Maria Alice Freitas Vidal - Reg: 38/83-Mec. Professor Inspetor Escolar: Lidiane de Souza Melo de Lima - Matrícula - 09462201. \r\n\r\nId: 842540"
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                        "842635": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MODERNO Cabo Frio - RJ\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto de Gestão Pedagógica Internacional S/C LTDA. \r\n\r\nCNPJ 04.395.830/0002-05\r\n\r\nRelação Nominal dos Alunos Concluintes do Ensino Médio - Formação Geral - Modalidade Regular - Ano 2008: Allan Charles da Silva Chagas, Allan Yelsin Ramos de Sousa, Ana Claudia Toledo de Carvalho Silva, Ana Luíza Moraes de Mello, Anna Flávia Ladeira Pedrosa, Bárbara Danielle Morais Vieira, Brena Augusta Lemos de Oliveira, Carolina Pinheiro Ruís, Cecília Teixeira e Castro, Danilo Sampaio dos Santos, Dhanniel Cardoso da Silva Bigonha, Diana do Amaral Mendonça, Flávia Magalhães Barroso, Jean Felipe Barros, Igor de Almeida Castro, Lays Oliveira Gonçalves dos Santos, Luiza Lobo de Souza, Marcos Aurelio Jose Ramos Junior, Marcos Vinicius Silva Alves, Marcus Vinícius Corrêa Martins Bouças, Mariana Christovão Costa, Matheus Miranda Adams, Paloma Vieira Silva, Priscila Carvalho Gonçalves Page, Raphael Fritzsche Celano, Roberta Oliveira Salvador Fernandes, Thayná Janaina Gomides Machado, Thais Almeida Custodio.\r\n\r\nId: 842635"
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                        "843042": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NITERÓI\r\n\r\nENT. MANT. GRUPO NITERÓI DE ENSINO LTDA. S/C\r\n\r\nC.G.C. 00.380.298/0001-02\r\n\r\nO Diretor do Colégio Niterói, mantido por GRUPO NITERÓI DE ENSINO LTDA. S/C. situado na rua Vereador José Vicente Sobrinho, 269, Barreto, torna público a relação dos concluintes: Ensino Médio Regular 2007: Aliandra da Costa Santos, Camila da Silva Martins, Daiane Carvalho da Silva, Gabriel Campos Vicente, Hilda Marins Ferreira Neta, Isabella Cristina Alencar Ribeiro, Luísa Helena de Miranda Lima, Mariana da Silva Santos, Marlon Douglas de Souza Ferreira, Paula Azevedo Palhete, Paulo Jorge Pereira Portugal, Stephanie Heringer Lima Ribeiro, Suzanne Bandeira Cerqueira, Taisa Alencar de Souza, Thalita Ayala Raposo. Ensino Médio Regular 2008: Beatriz da Cunha Pinto, Daniel Oste Guimarães Cruz, Diego Oste Guimarães Cruz, Edson Machado de França Junior, Felipe Diniz Pessoa, Felipe Rodrigues Braga, Gustavo Roberto da Silva Lopes Barreto, Júlia Beatriz de Jesús Reis, Renan José Pimenta da Silva. Diretora Andreza de Abreu Reg. 79/2000 UFF - Secretária Maria Lucia Pullig Lopes da Rosa 7532-MEC.\r\n\r\nId: 843042"
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                        "840104": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA \r\n\r\nVITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA:POLO MACAÉ: 2008: Adeilton Gomes de Souza, Adriana Rechdan da Fonseca, Agripino Machado Neto, Alan Peixoto Chaves Guimarães, Alcimar da Conceição Santos, Aldo Luiz Guimarães da Silva, Alexandre Pinheiro, Anderson Pereira Benicio Madureira, Anna Carla da Silva Curvelo Leite, Antonio Sergio Mendes de Azevedo, Aureliana de Azevedo, Barbara Faria dos Santos, Carmelito Gonçalves de Oliveira, Celso Francisco Pinheiro, Claudir Ramos da Silva, Cristiano Cirino da Silva, Dalton de Oliveira Melo, Gilvan Imbeloni Raybolt, Helânia Felicio Mariano, Irany Lima dos Santos, Jeferson Sales Indicatti, Jonathan Alencar Chaves Lloyd-Jones, Jonathan Andrade Piaz dos Santos, José Luiz Barbosa Filho, Luianderson Tavares Batista, Luiz Eugenio Pereira da Silva Aprigio, Mauricio Eliseo Collão Ramizez, Milena de Carvalho Peçanha, Paulo Cesar de Azevedo, Pedro Henrique Gomes da Silva, Valtencir Geraldo de Oliveira, Vanilton Henrique da Silva, Willian dos Santos Cordeiro. 2009: Pedro Levi Proença de Figueiredo Simião. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC. \r\n\r\nId: 840104"
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                        "843003": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOVO HORIZONTE\r\n\r\nCNPJ - 30188403/0001-77\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: 1998 - Técnico em Processamento de Dados: Liliane de Oliveira Lugão. 2008 - Ensino Médio: Andreza Silva de Araújo, Ariane Lima dos Santos, Athainan Baroni Costa, Cariny Pinho Nogueira, Desirée de Souza Hartt Oliveira, Eider Chrisostomo de Mendonça, Érick Moreira da Silva, Fernanda Rodrigues Ribeiro, Gilliard Alves Rodrigues da Silva, Gláucia Giselle Soares Pinto, Graciene Nascimento Razera, Hebert Moreira Luiz, Jean Guimarães de Souza, Jean Gustavo Leal de Moura, Júlio César Silva Freitas, Karine de Souza Silva Duarte, Karine Matias de Sales Lima, Klebson Alves da Silva, Luiz Felipe de Oliveira Rocha Pereira, Luiz William dos Santos de Barcellos, Maicon Pinto Ferreira, Mariana Sampaio Filisbino, Ohana Natureza Junqueira Pereira, Poliana Cavalcanti dos Santos, Priscila Gleice Rodrigues Gervasio da Silva, Renan Silva Rebouças, Robert Henriques Borges Ferreira, Rômulo Ernesto dos Santos, Shaiene Barbosa de Souza, Stevan Medeiros Leal, Taís da Silva Andrade, Tamires Barbosa de Sousa Santos, Társila Cristina Lima da Silva, Tatiane Érica Pacifico Paris, Thais de Fatima Souto Chuff, Vagner Emygdio Barboza, Vanderlan Lopes de Souza Filho, Wallace Gomes Chaves, Wallace Marques da Rocha Vieira.\r\n\r\nId: 843003"
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                        "841369": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0048-32\r\n\r\nO Diretor do Senac Niterói, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Almirante Teffé 680, Centro - Niterói - RJ - CEP 24030-085 torna pública Relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Contabilidade e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento de Pessoal, Assistente de Tesouraria, Assistente Contábil e Formação Técnica em Contabilidade, em 2009, Adriana de Andrade Luiz, Arthur Fernando de Mello Pires, Carlos Bordrini Bragutti, Celio Castellani Ribeiro, Davidson Araujo de Oliveira, Fabiana de Oliveira Claudino, Gabriel Barros do Vale, Géssica de Azevedo Soares, Ione Cimbra Mendonça, José Vicente de Oliveira Ferreira, Luiz Carlos de Viveiros Amorim, Otávio de Magalhães Correa, Paulo Cesar Ribeiro de Marins, Renata Cordeiro Vera Cruz, Roger Nunes Caetano, Taiza da Costa, Vanessa Angelo Quintanilha,Thiago Moreira de Souza Costa, Viviane Lopes Mota Souza. Relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem, e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Enfermagem e Formação Técnica em Enfermagem, Ano 2006, Carine Pinto Lessa. Relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Estética, e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Esteticista Facial, Esteticista Corporal e Formação Técnica em Estética, concluído em 2009, Aline Cláudia Almeida de Britto, Andréa da Silva Lima, Bernadete de Azevedo Ribeiro, Bruna Monteiro Pereira, Carme Gonzaga de Oliveira Silva, Elaine Espindula dos Reis Mendonça, Eliziane da Silva Sodré Mansur Fernandes, Erika Moraes de Carvalho, Franciane Bassani, Lorena Cristina Teixeira de Araujo, Marinilza Soares da Silva, Rosilene de Carvalho Roale, Sonia Fernandes Soares, Sônia Maria Lopes de Paula, Soraia Rios Enne Simões, Thaís Neves Stancher Relação nominal dos concluintes do curso Técnico em Segurança do Trabalho, e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Agente Comunitário de Saúde e Formação Técnica em Segurança no Trabalho em 2009, Adrianno Madruga Lemes dos Santos, Alexandre Alves Gonçalves Dias, Alexsandra Ramiro Silva, Aline de Almeida Martins, Allan Macedo Dolôr, Aloisio de Souza Junior, Ana Carolina Morais Pessôa, Ana Cristina Borges Pereira, Andréia Souza da Silva, Augusto Cesar Villas Bôas, Bruno Caetano de Souza Silva, Carla Cristina de Jesus, Carlos André Larangeira Belém, Carlos Augusto Gomes da Silva, Carlos Renato da Silva, Carolina Meano de Brito, Celma Auxiliadora Sigarini, Clésio Silva da Fonseca, Fabio Soares Coelho, Fabricio Andrade Rodrigues, Flavia Rodrigues da Silva, Gilmar Soares Vieira das Flores, Henrique Correa Rocha, Ilton de Lima, Ivani Silva dos Santos, Juarez José Marins Junior, Kelly da Silva, Leandro de Castro Garcia Rosa, Luis Claudio Nunes Ferreira, Luiz Felipe Gabriel Machado, Marcela Baltazar Sardinha, Marcelo dos Santos Gonçalves, Marcelo Legentil do Nascimento, Marco Aurelio Leite Costa Júnior, Mauricio Soares, Mauro César da Silva, Naênia Sousa Veras, Paulo Araujo da Costa, Rafael Alves da Silva, Raphael Nascimento Rodrigues, Renato da Silva Capristano, Roberto Soares de Oliveira, Rodrigo Fabricio da Silva, Rodrigo Ribeiro de Oliveira, Rosiel Mattos de Barros, Tamine Rocha Barbosa Monnerat, Thiago de Araujo \r\n\r\nVieira, Wagner Santos da Silva, Wilton Fernandes da Silva, \r\n\r\nVinicius Curitiba. Ass: Mauricio Alexandre de Carvalho - Secretário, Reg. SEEC 2339/89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora, Reg. MEC 4113.\r\n\r\nId: 841369"
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                        "837713": [
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                            "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ. n.º 01.893.955/0001-88\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos em Nível Fundamental. 2008/1º Semestre. Mônica Annes dos Santos. 2009/1º Semestre. Moisés Prudêncio da Silva, Thainá Carolliny Gonçalves do Nascimento, Valter Januário. Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio. 2002/1º Semestre. Leonardo Alexandre Pereira da Silva. 2003/1º Semestre. Marisa Pereira de Mesquita Silva. 2003/2º Semestre. Michelle Adriano de Lima Pereira Silva. 2006/2º Semestre. Amanda de Miranda Ramos, Rosana Sales de Andrade. 2007/2º Semestre. Ana Carla de Carvalho Duarte, Ana Paula do Nascimento Dias, Bruno de Freitas Sardinha Campista, Carlos Antônio Lima de Castro, Cosme da Silva Moreira, Deibimar Pires da Silva, Flávio Paixão Ramos, Jone Cleiton dos Santos Borges, Marcio Pires de Almeida, Shirley Wandernurem de Souza Batista, Vinicius Nunes Petropolis, Wagner Silva Inacio. 2008/1º Semestre. Artur Vitor do Amaral, Edgar Jacintho Ferreira, Elias Cavalcanti Pereira, Fábio de Melo Morais, Henry Fernando Rodrigues Soares, José Domingos Alves, Patrícia Paiva Felix dos Santos, Raphael Marinho da Silva, Robson Corrêa dos Santos, Thiago Barroca dos Santos. 2008/2º Semestre. Aires Graciane Vasconcelos, Alessandra do Espírito Santo, Anderson Almeida Mendes de Oliveira, Bruno Rodrigo Soares Moreira, Claudio Pedro, Edilza Lacava Brigues, Eduardo Lourenço Lopes, Elisângela Rodrigues de Farias, Felipe da Silva Xavier, Fernando Laurenço Pessôa, Filippe da Silva Dias, Irani Gonçalves de Souza, Jefferson Barcelos Gonçalves, Jobed Camara Junior, José Henrique de Araujo Junior, Juliana Nogueira de Almeida, Karina dos Santos Paiva, Leandro Amaro da Silva, Letícia Aparecida da Silva, Lucas Landim Marques Fernandes, Luiz Cláudio Magalhães, Luiz Fernando Petizer, Maria Solange Dias Martins Ferreira, Quintino Leonardo Silva da Câmara, Rafael Amazonas Doria, Rafael Bezerra Magalhães, Thiago da Silva Pereira, Tulio dos Reis Souza, Vinicius do Carmo Alevato, Zuleica Antonia de Souza. 2009/1º Semestre. Alex Soares da Silva, Alexandre Gleichman Cravo, Aline da Conceição Silva Abreu, Almir Francisco do Nascimento, Ana Aparecida Lindoso de Oliveira, Ana Eliza Pereira de Mattos, Ana Paula Froes Leite, André Luiz de Azevedo Alves, Andreza de Lima Moreira, Antonio Pedro Custodio dos Santos Netto, Artur de Almeida Reis, Bruno dos Santos Sales, Carlos Magno Figueira Alves, Cassius Marcelus Fernandes Gesta, Claudiana da Silva Oliveira, Cleber de Figueiredo Silva Carvalho, Cleomar da Silva Porfirio, Cristiano dos Santos Mirandela, Danielle Cristina Cavalcante, David da Rosa Ribeiro, Diego Batista Fernandes, Edgar Pires Queiroz, Edmilson Almeida do Amaral, Eduardo de Alencastro Graça Montanheiro, Elias Costa de Oliveira, Francisca Joelma Rosa Lima, Francisco de Assis da Silva Arêa, Gleice Chagas Souza, Graziele Sales Marques da Conceição, Helleno de Carvalho Motta, Ivanira Ferreira Amorim, Joana D`arc Ribeiro dos Santos, Joel Luis de Sá, Jorge Carlos Mathias de Souza, Josiane dos Santos, Luciene Dias Alves, Luiz França de Carvalho, Luiz Roberto Ribeiro, Marcelo dos Santos Oliveira, Marcelo Vaz Costa, Marcia Maria da Silva, Marcilei de Jesus Campos, Maria do Céu Felix de Lima, Mariana de Aguiar Matos, Mario Humberto Masqueroni Neto, Mirian Conceição Souza dos Reis, Natanael Fonti Lopes Filho, Natividade Corrêa do Amaral, Paulo Henrique da Conceição, Paulo Renan da Silva de Carvalho Cunha, Renato dos Santos Moreira Souza, Ramon Cavalcante Gomes, Robert William Frazao Santos, Roberto Carlos de Oliveira, Rogério de Alcantara, Rômulo Cavalcanti Ribeiro Galvão, Rubem de Souza, Sérgio Faria de Araujo, Thiago Eduardo Amaral Pereira, Thyago Coutinho Amaral, Tracy Santos de Oliveira da Rocha, Valdelino Rodrigues da Silva, Vania Andrade Santos Gomes, Verônica Frota Salvestroni, Vivaldo Carlos Tavares da Silva, Viviane de Almeida Votto, Viviane Oliveira Archanjo, Wellington de Andrade Xavier, Weslley de Sousa Santos Antônio, Ygor Ricardo Carneiro Fernandes de Araujo Gomes, Zirlene Ribeiro de Jesus. 2009/2º Semestre. Agostinho de Lima Pinto, Alice Cibien da Silva, Aline Teófilo Pyres, André Luis dos Santos Silva, Beatris Sônia Batista Rosa Moura, Bruno Wedson Vieira de Andrade, Dahiane Correa de Lacerda, Elaine Cristina Brito dos Santos Lima, Erica Brandão de Carvalho de Siqueira, Fernando Lima Rocha, Grace Keli Pinto dos Santos, Hildefonso Dutra Carreiro, Indonesia Jacira da Britto Apolinario da Silva, João Luiz da Silva Filho, Joel Figueira, Leandro Corrêa de Melo, Marcos Rodrigues Manso, Mayara da Silva de Jesus, Renã Bastos Simões, Renata Alves Gonçalves, Rogério Rosa da Costa, Valéria Sacramento Negreiros, William Fernandes Bragança. \r\n\r\nId: 837713"
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                        "840092": [
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                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA \r\n\r\nVITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: PÓLO CAMPOS: 2008: Aldecir Pedro dos Santos, Ana Paula Francisca de Azevedo, Anderson Pessanha Barreto, Andreia Rodrigues Grassini, Arivaldo Barreto dos Santos, Cleber Pereira Barreto, Cristina Pinheiro da Silva Azevedo, Élder do Nascimento Machado, Jefferson Tibério Vassimon Rangel, Jonas Neri Braga Tinoco, José Claudio de Souza Geraldo, Josuel Moreira Albernaz, Lídia Márcia de Souza Azevedo Ressiguier, Luciano Branco Maia, Luiz Gonzaga da Silva Junior, Marciano Rangel de Souza, Mirna Franceline da Silva Cardoso, Natalia Ribeiro Pereira, Pedro Luiz Carvalho Alvarenga, Saulo Donisete de Jesus, Vitor Dinelli Rodrigues. PÓLO ITAPERUNA: 2008: Adilene Conceição Soares, Aline Freire de Oliveira Brum, Antonio Nunes Macedo, Camila Siqueira Valeriote, Daniel Moura, Elizeu de Freitas Pereira, Emerson Braz Vieira, Fabricio Foligno dos Santos Silva, Helania Felicio Mariano, João Paulo dos Santos Gonçalves, José Marcio Nogueira da Paixão, Kleiciane Gisele Ribas Alves, Lucia Helena Pegas da Silva, Luciana Carla da Silva Souza, Luciane da Silva, Luciene Aparecida Ferreira, Luciene da Silva Ferreira Marcelino, Maria da Penha Pereira Siqueira Valeriote, Maria de Lourdes Rosa de Lima Quintanilha, Marlene Barros Cardoso, Murilo Arantes de Souza Junior, Neuza Marize Franco Silva, Pedro Mendes Campos, Savio Braz Vieira, Valdecio Nunes Pereira, Victor Carvalho de Souza. PÓLO NOVA FRIBURGO: 2008: Bruna Maria de Andrade, Bruno Martins dos Santos, Claudenir Storck, Dalva Gripp Moraes, Dilandra Rodrigues Paiva, Edvaldo Santos Vilas-Boas, Eliel Gomes da Silva, Fabio Ferreira Aguiar, Fernando Sarmento Reynaldo, Gilmar de Alcantara Frossard, João Augusto Cabral Gomes, Jolair Debossan da Costa, José Joaquim de Souza, Massait Schumacker Ikeda, Patricia Meriely Cerqueira, Rodrigues Gonçalves Carvalho, Simone da Silva Aguiar, Tania Cristina Lopes de Brito, Viviane Senna Rodrigues, Wanderson Ferreira Heringer, Wellington Marchon Nicdeck. PÓLO PETRÓPOLIS: 2008: Alex da Costa, Alexandro Barroso da Silva, Barbara Assumpção, Daniel de Araujo Carneiro, Elianeia Aparecida Monteiro Mendonça Cruz, Gabriel de Souza Almeida, Leandro de Mattos Lima, Marcos Hansen Araujo, Robson Antonio Dias Funchal, Robson Ferreira da Silva, Rosane Ferreira da Silva Rocha. PÓLO RIO DAS OSTRAS: 2008: Adriana de Souza Silva, Alessandra Maria da Costa, Alexandre Luiz Rosendo Lima, Alexandre Ribeiro Clementino, Alfredo Loureiro Filho, Andre Lima Correa, Bruna Salgado da Silva Costa, Bruno Barcellos Jabor, Deise de Melo Oliveira, Deroci Gomes da Silva, Eduardo Victor Santos Fontes, Everton Candido Ribeiro, Filippi Biondi Casadei Jordão Kuester, Gabriel Lima de Barros, Gabriela Cabral Marins, Gerry Gonçalves de Oliveira, Gilberto Afonso Lima, Guilherme Ferreira Lima, Ivo Amorim Alencar, Jansem Firmino da Silva, João Batista Santos Leite da Silva, Jonathan Moreira dos Santos, Jorge Henrique Moraes Teixeira, Jorge Thales dos Santos, José Olegario da Silva, Leandro Gomes dos Santos, Leandro Lizardo, Lilian Mello Monteiro de Souza, Lucelia Regina da Silva Dias, Marcos Garcia Oliveira Junior, Rafael da Silva Zaror, Regina Maria Machado da Rosa, Renan Arley da Silveira Guerra, Rita de Cássia Alves Nogueira, Sheila Leite Maia, Thais Cristina Militão Belli, Thiago Rodrigues de Souza Aguiar, Victor Fonseca Botelho, Weseley Eder de Oliveira Gomes, Willian Torres Cezario, Yzabelly Crhystyne Moraes dos Santos. Retificação: D.O. 17/12/2007 fls.04, onde se lê Aloizio Junio Pinto Correa, leia-se Aloizo Junio Pinto Correa; onde se lê Luciana Ferreira Gomes Rosária, leia-se Luciana Ferreira Gomes Rosário, D.O. 04/03/2008 fls.92, onde se lê Raquel de Souza Ressiguier, leia-se Rachel de Souza Ressiguier; D.O. 20/10/2008 fls.06, onde se lê Isabella Coutinho do Nascimento Nogueira, leia-se Isabella Coitinho do Nascimento Nogueira; D.O. 17/12/2008 fls.11, onde se lê Ednardo de Souza Moura, leia-se Edinardo de Souza Moura. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC.\r\n\r\nId: 840092"
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                        "842577": [
                            "V - Convocação",
                            "A&E PRODUCTS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 00.749.139/0001-32 \r\n\r\nNIRE 33.2.0581575-5\r\n\r\nEDITAL DE 1ª E 2ª CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Nos termos do art. 1.073 - I, do Código Civil, convocamos os sócios da A&E PRODUCTS DO BRASIL LTDA. (“Sociedade”), para se reunirem em Reunião de Sócios que será realizada, em 1ª Convocação, no dia 05 de outubro de 2009, às 15 horas, e caso não seja obtido quorum suficiente para a deliberação da matéria que trata a Ordem do Dia, em 2ª Convocação, no dia 13 de outubro de 2009, às 15 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fagundes Varela, nº 585, Piedade, Cep: 20745-080, para deliberar, (i) a substituição do atual Administrador da Sociedade, Sr. Roberto do Prado Figueiredo Filho, eleito Gerente-Delegado da Sociedade em 24 de junho de 1997, uma vez que o mesmo não está mais possibilitado de exercer o referido cargo e (ii) a eleição de um novo administrador para a Sociedade. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. Hangers Impostação e Exportação de Acessórios de Vestuário Ltda. (por Johan Carlos Reckman e Danilo Benvenuto Reckman).\r\n\r\nId: 842577"
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                        "843449": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária de Rerratificação prevista para ocorrer no dia 13/10/2009, às 9h, na Sede da Companhia, localizada na Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1204, Centro, Rio de Janeiro/RJ a fim de deliberarem sobre a rerratificação das deliberações tomadas na AGO/E, realizada no dia 30/04/2009, no que diz respeito aos itens a seguir: (i) retificação da remuneração global anual dos administradores; (ii) retificação do prazo de mandato dos Conselheiros, constante do item iii, letra \"d\" da referida Assembleia. (iii) retificação da designação do cargo do Diretor Superintendente, tendo em vista constar no documento como sendo \"Diretor Presidente\", art.28, do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 21/09/2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 843449"
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                        "844165": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 01 de outubro de 2009, às 10h, na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar-parte, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a eleição de membros efetivo e suplente do Conselho de Administração da Valepar. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 844165"
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                            "V - Ata",
                            "AVISO AOS DEBENTURISTAS - 388.559.056 Debêntures Participativas Subordinadas e Não Conversíveis em Ações. Rio de Janeiro, 22 de Setembro de 2009 - A Vale S.A. (Vale) comunica que realizará pagamento de remuneração das debêntures participativas (debêntures) no valor de R$ 0,018609739 por debênture, totalizando R$ 7.230.982,62. Há incidência de imposto de renda na fonte sobre o montante a ser pago aos debenturistas, na modalidade de renda fixa, aplicando-se a alíquota relativa à situação individual do beneficiário, com exceção daquele que comprovar, de modo inequívoco, o seu direito à dispensa de retenção na forma da lei. No dia 1º de outubro de 2009, os recursos serão liquidados através da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos para os debenturistas detentores de debêntures registradas no Sistema Nacional de Debêntures (SND). Para os debenturistas detentores de debêntures registradas no Banco Bradesco S.A., os recursos estarão disponíveis a partir do dia 1º de outubro de 2009. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Finanças e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 844110"
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                        "843897": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LABORATÓRIO GROSS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.145.194/0001-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO Laboratório Gross S/A em atendimento ao item 4 das restrições da nossa Licença de Operação Ambiental - LO - FE 005335 (Requerer a renovação desta Licença de Operação no mínimo 120 dias antes do vencimento do seu prazo) torna público que estamos em processo de Renovação de nossa LO desde o dia 04 de março de 2009, sob o Processo: 14/200.259/09 na SMAC - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nId: 843897"
                        ],
                        "842956": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL TAURUS\r\n\r\nCNPJ:30338453/0001-93 \r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE 1984 - Rita de Fátima de Souza Carvalho. 1989 - Diovani de Melo Paiva.TÉCNICO DE ELETROTÉCNICA 2004 - Marcos Aurélio Lopes da Silva Trajano. 2005 - Marcos Paulo Moreira Rocha. 2006 - Adriano Alves Costa, Alcidenio Silva da Conceição, Amaurí Aires Vieira Neto,Tiago de Farias Martins, 2008 - Alcemir Barbosa Soares, Felipe Fernandes Torrão, Paulo Roberto da Silva Souza, Yury Restori Figueiredo, 2009 - Luiz Carlos Martino. ENSINO MÉDIO - 2003 - Thiago Barbosa de Araújo. 2008 - Júlio César Ferreira de Mendonça. Diretora: Fortunata Azevedo Rocha, Secretária: Aimara do Patrocionio Galvão.\r\n\r\nId: 842956"
                        ],
                        "840649": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DUHART MARINHO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE\r\n\r\nVESTUÁRIOE ARTESANATO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº 06.933.318/0001-01\r\n\r\nNIRE: 3320735458-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\n- Ficam os senhores sócios convocados, para Reunião que será realizada no dia 30 de setembro de 2009, às 09:30h em primeira convocação, e às 13:00h em segunda e última convocação no seguinte local: Rua Jhon Pierre Plancher, n° 280, Barra da Tijuca, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) apresentação de toda documentação comercial, fiscal, pessoal e contábil da empresa supra citada pelo sócio José Manoel Marinho Estelita; (2) dissolução da sociedade. \r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 15 de setembro de 2009. Patrícia Maria Duhart Fernandes Martins e Mônica Maria Duhart Fernandes Martins - Sócias\r\n\r\nId: 840649"
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                        "837084": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC torna público que requereu à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, através do processo nº E-07/504804/2009, a renovação de sua Licença de Instalação, para realizar obras de reestruturação do sistema de produção de 13.000 m³/mês de gasolina Podium, localizada na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 113,7 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nId: 837084. Por ofício"
                        ],
                        "844161": [
                            "V - Ata",
                            "INVESTELE LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.539.094/0001-05\r\n\r\n5ª Alteração Contratual e Instrumento de Transformação da Sociedade Limitada Denominada Investele Ltda. em Sociedade Anônima. Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo assinadas: Antônio Alberto Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, C.I.34.088-OAB/RJ, CPF338.907.227-68, com escritório na Av. Rio Branco, 85/17º, RJ, e José Francisco Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, C.I.23.198-OAB/RJ, CPF011.531.107-38, com escritório na Av. Rio Branco, 85/17º, RJ, Únicos sócios quotistas da sociedade limitada denominada Investele Ltda., com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJ 332600551-0, por decisão de 14/5/98, CNPJ/MF02.539.094/0001-05, com sede na Av. Ataulfo de Paiva, 341/801, Leblon, RJ (doravante denominada \"Sociedade\"); Tem entre si justo e acordado, por unanimidade, sem ressalvas ou restrições, o seguinte: 1.Resolvem os sócios quotistas ampliar as atividades que compõem o objeto social da Sociedade, de forma a incluir a administração de bens próprios. 2.Em razão da deliberação acima, resolvem os sócios quotistas alterar o caput da Cláusula 3ª do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 3ª-A sociedade terá por objeto a intermediação comercial, a participação no capital de outras sociedades com quotista ou acionista e a administração de bens próprios.\" 3.Resolvem os sócios quotistas aumentar o capital social da Sociedade de R$ 3.561.000,00 para R$ 4.092.000,00, sendo dito aumento no valor de R$ 531.000,00, representado por 531.000 novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, sendo 265.500 quotas neste ato subscritas pelo sócio quotista Antônio Alberto Gouvêa Vieira, com o expresso consentimento do outro sócio quotista, e integralizadas, pelo valor de R$ 265.500,00, mediante a capitalização do saldo da conta de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) efetuado pelo subscritor, conforme escriturado nas demonstrações financeiras da Sociedade, levantadas em 30/6/09, e 265.500 quotas neste ato subscritas pelo sócio quotista José Francisco Gouvêa Vieira, com o expresso consentimento do outro sócio quotista, e integralizadas, pelo valor de R$ 265.500,00, mediante a capitalização do saldo da conta de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) efetuado pelo subscritor, conforme escriturado nas demonstrações financeiras da Sociedade, levantadas em 30/6/09. 4.Em razão da deliberação acima, resolvem os sócios quotistas alterar o caput da Cláusula 5ª do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 5ª-O capital social, subscrito e integralizado em moeda corrente do país é de R$ 4.092.000,00, dividido em 4.092.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, distribuídas da seguinte forma entre os sócios quotistas:\" Sócio-Quotista-Nº Quotas-R$ : Antônio Alberto Gouvêa Vieira-2.046.000-2.046.000,00; José Francisco Gouvêa Vieira-2.046.000-2.046.000,00; Total-4.092.000-4.092.000,00. 5.Em ato subseqüente, resolvem os sócios quotistas reduzir o capital social da Sociedade em R$ 300.932,00, passando o mesmo de R$ 4.092.000,00 para R$ 3.791.068,00, para fins de absorção de parte do saldo da conta de prejuízos acumulados constantes das demonstrações financeiras levantadas em 30/6/09. 5.1.Em função de redução de capital acima mencionada, foi aprovado o cancelamento de 300.932 quotas representativas do capital social da Sociedade, a ser suportado pelos sócios quotistas da Sociedade na proporção de suas participações no capital social. 6.Em razão das deliberações do item 3 acima, resolvem os sócios quotistas alterar o caput da Cláusula 5ª do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 5ª-O capital social, subscrito e integralizado em moeda corrente do país é de R$ 3.791.068,00, dividido em 3.791.068 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada distribuídas da seguinte forma entre os sócios quotistas:\" Sócio-Quotista-Nº Quotas-R$ : Antônio Alberto Gouvêa Vieira-1.895.534-1.895.534,00; José Francisco Gouvêa Vieira-1.895.534-1.895.534,00; Total-3.791.068-3.791.068,00. 7.Resolvem os sócios quotistas aprovar a renúncia dos atuais diretores da Sociedade, Srs. Antônio Alberto Gouvêa Vieira, acima qualificado, e José Francisco Gouvêa Vieira, acima qualificado, os quais recebem da Sociedade plena, rasa e geral quitação pelos atos praticados no período em que exerceram as suas funções. 8.Em razão da renúncia mencionada no item 7 acima, resolvem os sócios quotistas nomear como Diretores da Sociedade os Srs. Miguel Ramos de Carvalho, brasileiro, casado, economista, CPF344.193.147-53, C.I.02452811-9-IFP/RJ, e Sergio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, CPF 058.987.657-00, C.I.16.266-2-CRC/RJ, qualquer deles agindo isoladamente, os quais firmam as anexas declarações de desimpedimento (Anexos I e II). 9.Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria da Sociedade em R$ 12.000,00. 10.Resolvem os sócios quotistas alterar o § 1º da Cláusula 10ª, de modo a consignar que a alienação de bens de propriedade da Sociedade, em valor igual ou superior a R$ 100.000,00, bem como a assunção de obrigações e compromissos pela Sociedade, de valor igual ou superior a R$ 100.000,00, dependem da autorização dos sócios quotistas representando a maioria do capital social. 11.Em razão da deliberação do item 10 acima, resolvem os sócios quotistas alterar o § 1º da Cláusula 10ª do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"§ 1º-Dependem da deliberação dos sócios quotistas representando a maioria do capital social, além de outras matérias indicadas na lei ou no presente Contrato Social: (i)a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento de suas contas; (ii)o pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial; (iii)a destituição dos administradores; (iv)a incorporação, fusão, cisão e dissolução da Cia.; (v)a cessação do estado de liquidação; (vi)a alteração do Estatuto Social. (vii)a alienação de bens de propriedade da Sociedade, em valor igual ou superior a R$ 100.000,00, individual ou coletivamente; e (viii)a assunção de obrigações e compromissos pela Sociedade, de valor igual ou superior a R$ 100.000,00.\" 12.Resolvem os sócios quotistas transformar a Sociedade, de sociedade limitada para sociedade anônima, sem liquidação, dissolução, nem importando essa transformação em qualquer solução de continuidade, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais, o mesmo patrimônio, a mesma escrituração comercial e fiscal, mantido o mesmo capital social de R$ 3.791.068,00, que passa a ser dividido em 3.791.068 ações ON, sem valor nominal, distribuídas entre os atuais sócios quotistas na proporção das quotas por eles detidos no capital da Sociedade ora transformada, da seguinte forma: Acionista-Ações ON: Antônio Alberto Gouvêa Vieira-1.895.534; José Francisco Gouvêa Vieira-1.895.534; Total-3.791.068. 13.A Sociedade adotará a denominação de Investele Participações S.A. 14.Resolvem os sócios quotistas aprovar o projeto do Estatuto Social da Sociedade, constante do Anexo III, o qual faz parte integrante e inseparável deste Instrumento, independentemente de transcrição. 15.Manter os Diretores da Sociedade ora transformada, Srs. Miguel Ramos de Carvalho, acima qualificado, e Sergio Vieira Branco, acima qualificado, qualquer deles agindo isoladamente. 16.Autorizar a Diretoria da Sociedade a praticar todos os atos necessários para o implementação das deliberações aprovadas neste Instrumento. E, por estarem assim juntos e contratados, assinam a presente 5ª Alteração Contratual e Instrumento de Transformação da Sociedade Limitada denominada Investele Ltda. em S/A em 3 vias de igual forma, teor e efeito, na presença de 2 testemunhas abaixo assinadas. RJ, 29/6/09. Antônio Alberto Gouvêa Vieira; José Francisco Gouvêa Vieira. Arquivada na JUCERJA 1951716 em 10/9/09. Estatuto Social: Cap.I-Denominação, Sede,Foro,Objeto e Prazo: Art.1º:Investele Participações S.A. é uma S/A que se rege por este estatuto e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Art.2º:A Cia. terá sua sede e foro na Av. Ataulfo de Paiva, 341/801,Leblon,RJ, podendo abrir e fechar filiais, agências, escritórios em qualquer localidade, por deliberação dos acionistas representando a maioria do capital social. Art.3º:A Cia. terá por objeto a intermediação comercial, a participação no capital de outras sociedades como quotista ou acionista e a administração de bens próprios. Art.4º:A Cia. terá duração por prazo indeterminado. Cap.II-Capital Social e Ações:Art.5º:O capital social é de R$ 3.791.068,00, dividido em 3.791.068 ações ON e sem valor nominal. §1º:Cada ação ordinária confere a seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. §2º:A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, adquirir suas próprias ações, para permanência em tesouraria e posterior cancelamento ou alienação, observadas as condições e requisitos expressos no art.30 da Lei 6.404/76 e disposições regulamentares aplicáveis. Art.6º:Por deliberação da Assembléia Geral, o capital da Cia. poderá ser aumentado pela capitalização de lucros acumulados ou de reservas. §Único:A capitalização poderá ser feita sem modificação no nº de ações. Cap.III-Administração: Art.7º:A Administração da Cia. será exercida pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. §Único:A investidura dos membros da Diretoria nos respectivos cargos far-se-á mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dispensada qualquer garantia de gestão. Art.8º:A Assembléia Geral fixará, de forma individual ou global, a remuneração dos administradores da Cia. Seção I-Da Diretoria da Companhia: Art.9º:A Diretoria é composta de, no mínimo 2, e no máximo 5 membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral e designados Diretores sem designação específica. §1º:O prazo de gestão de cada Diretor será de 3 anos, permitida a reeleição. §2º:Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. §3º:Os Diretores ficam dispensados de prestar caução para o exercício do cargo. Art.10:Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, ou impedimento do titular, caberá à Assembléia Geral eleger um novo Diretor ou designar o substituto dentre os Diretores restantes, fixando, em qualquer dos casos, o prazo de gestão e a respectiva remuneração. Art.11:Compete à Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembléia Geral: (i)Administrar e gerir os negócios sociais em geral e praticar, para tanto, todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais, por lei ou pelo presente Estatuto, seja atribuída competência à Assembléia Geral; (ii)realizar todas as operações e praticar todos os atos de ordinária administração e necessários à consecução dos objetivos de seu cargo, observadas as disposições do presente estatuto quanto à forma de representação e à alçada para a prática de determinados atos, e a orientação geral dos negócios estabelecida pela Assembléia Geral, incluindo resolver sobre a aplicação de recursos, transigir, renunciar, ceder direitos, confessar dívidas, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, assinar escrituras, celebrar contratos, prestar caução, avais e fianças, emitir, endossar, caucionar, descontar, sacar e avalizar títulos em geral, assim como abrir, movimentar e encerrar contas em estabelecimentos de crédito; (iii)orientar e supervisionar a escrituração contábil da Cia.; e (iv)elaborar o Relatório de Administração, contas e demonstrações financeiras da Cia., para apreciação e deliberação da Assembléia Geral. Art.12:A Cia. será representada ativa e passivamente por qualquer dos Diretores. §Único:As procurações outorgadas em nome da Cia. deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão período de validade a, no máximo, 1 ano. Art.13:É vedado a qualquer dos Diretores e procuradores a prestação de fiança, garantia ou aval em negócios estranhos ao objeto da Cia., salvo com autorização de acionistas que representam 90% do capital social. Art.14:A remuneração dos Diretores será fixada e partilhada anualmente pela Assembléia Geral. Art.15: A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário. Cap.IV-Conselho Fiscal: Art.16:A Cia. terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, o qual poderá ser instalado nos exercícios sociais a pedido de acionistas que represen tam, no mínimo, 10% das ações de emissão da Cia. §1º:O Conselho Fiscal será composto de 3 membros, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, e igual número de suplentes, os quais serão eleitos pela Assembléia Geral, na forma da lei. §2º:Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelo respectivo suplente. §3º:Em caso de vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, deverá ser eleito novo conselheiro, na forma da lei. §4º:Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções. §5º:O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas em lei. Cap.V-Assembléia Geral. Art.17:A Assembléia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o presente Estatuto Social, tem poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Cia. e tomar as resoluções que julgar conveniente a sua defesa e desenvolvimento. Art.18:A Assembléia Geral reunir-se ordinariamente nos quatro primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente sempre que, mediante convocação, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Art.19:A Assembléia Geral será convocada pela Diretoria da Cia., ou de acordo com os demais casos previstos em lei. §1º:Os prazos, a forma dos editais de convocação, a sua publicação, as formalidades da reunião da Assembléia Geral, as exigências de quorum e a forma das votações obedecerão às disposições da lei e deste Estatuto Social. §2º:O anúncio de convocação da Assembléia Geral deverá ser feito a todos os acionistas com um mínimo de 8 dias de antecedência, e conterá informações precisas sobre o local, a data, o horário de realização da assembléia, bem como enumerará, na ordem do dia, as matérias a serem deliberadas. §3º:Não se realizando a Assembléia, novo anúncio, de segunda convocação, deverá ser feito a todos os acionistas, com um mínimo de 5 dias de antecedência, nos mesmos termos do anúncio de 1º convocação. §4º:A Assembléia Geral que reunir a totalidade dos acionistas deverá considerar sanada qualquer inobservância aos procedimentos de convocação aqui estabelecidos. Art.20:A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembléia Geral será constituída por 1 Presidente e por 1 Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art.21:As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, ressalvado o disposto em lei ou neste Estatuto Social. §1º:Dependem da deliberação dos acionistas representando a maioria do capital social, além de outras matérias indicadas na lei ou no presente Estatuto Social: (i)a nomeação e destituição do liquidantes e o julgamento de suas contas; (ii)o pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial; (iii)a destituição dos administradores; (iv)a incorporação, fusão, cisão e dissolução da Cia.; (v)a cessação do estado de liquidação; e (vi)a alteração do Estatuto Social; (vii)a alienação de bens de propriedade da Cia., em valor igual ou superior a R$ 100.000,00, individual ou coletivamente; e (viii)a assunção de obrigações e compromissos pela Cia., de valor igual ou superior a R$ 100.000,00. Cap.VI-Exercício Social, Balanço e Lucros e Perdas: Art.22:O exercício social terminará em 31/12 de cada ano. Art.23:Ao término de cada exercício social será levantado um balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício, de acordo com os princípios gerais de contabilidade, e o lucro líquido do exercício, então apurado, terá a destinação deliberada pelos acionistas representando a maioria do capital social. A Cia., poderá levantar balanços patrimoniais semestrais ou em períodos menores, distribuir o lucro líquido então apurado, bem como distribuir lucros com base nos lucros acumulados ou reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. Art.24: Do lucro líquido verificado das operações efetivamente finalizadas, após as amortizações necessárias, serão deduzidos 5% para constituição de fundo de reserva legal, até que esta alcance 20% do Capital Social. O saldo remanescente, mediante proposta da Diretoria e parecer do Conselho Fiscal, quando solicitado a funcionar, terá o destino que lhe for dado pela Assembléia Geral. Cap.VII-Liquidação, Dissolução, Extinção e Transformação: Art.25:A Cia., transformar-se-á, dissolver-se-á e liquidar-se-á nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral. Art.26:Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e fixar sua remuneração, e, ainda, eleger o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação caso o mesmo seja convocado pelos acionistas. Cap.VIII-Disposições Gerais: Art.27:O casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembléia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76 e modificações posteriores. Art.28: Os acordos de acionistas devidamente arquivados na sede da Cia., que disciplinem a compra e venda de ações, o direito de preferência na sua compra ou o exercício do direito de voto, serão sempre observados pela Cia. §1º:As obrigações e responsabilidades resultantes dos acordos de acionistas serão oponíveis a terceiros desde que devidamente averbados nos livros de registros da Cia. Os administradores da Cia. zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembléia Geral deverá declarar a nulidade do voto proferido por qualquer acionista em contrariedade aos termos de tais acordos. Arquivado sob o NIRE 3330029124-5 em 10/9/09.\r\n\r\nId: 844161"
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                        "833797": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇÚ S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.085.695/0001-09\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nIMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02./09/2009 a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 031/2009, que concede outorga para o lançamento de efluentes em rio sem nome afluente do Rio Iguaçu, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, nas quantidades e sob as condições constantes deste documento, com as características abaixo, durante 24 horas por dia, 30 dias ao mês. \r\n\r\nLançamento\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 30 m³/h e vazão média de 30 m³/h; coordenadas 22º 39' ´54” S e 43º 28' 278” W. \r\n\r\nProcesso E-07/102.282/2008\r\n\r\nId: 833797"
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                        "751400": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\nCNPJ: 32.412.819/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012149, com validade até 29 de dezembro de 2009, que a autoriza a obras para implantação do Complexo de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos para recebimento dos resíduos sólidos gerados nos Municípios de Vassouras, Rio das Flores, Valença e Barra do Piraí, com unidade de tratamento de resíduos sólidos de serviços de saúde, unidade de apoio à coleta seletiva, unidade de beneficiamento de resíduos da construção civil, unidade de armazenamento temporário de lâmpadas, pilhas, baterias e pneus., na ESTRADA TEIXEIRA LEITE-VASSOURAS - FAZENDA DOM CARLOS, município de VASSOURAS. (Processo nº E-07/201993/2001)\r\n\r\nId: 751400"
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                        "717388": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.832.326/0004-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015488, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar o garageamento de veículos e serviços de lavagem, lubrificação, manutenção mecânica e abastecimento, na AVENIDA SETE DE SETEMBRO, 140 - ATERRADO, município de VOLTA REDONDA. (Processo n° E-07/200344/2000)\r\n\r\nId: 717388"
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                            "TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA DE CARAVAGGIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 81.718.751/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTADORA NOSSA SENHORA DE CARAVAGGIO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000485, com validade até 29 de julho de 2014, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos e resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/200700/2008)\r\n\r\nId: 812758"
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                        "831778": [
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                            "POSTO DE COMBUSTÍVEL CAPRI LAGOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.848.371/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEL CAPRI LAGOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000682, com validade até 01 setembro de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, 90130 - VILA CAPRI, município de ARARUAMA. (Processo n° E-07/200136/2008)\r\n\r\nId: 831778"
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                        "838999": [
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                            "IDEAL INDÚSTRIA DE LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.514.886/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIDEAL INDÚSTRIA DE LAVANDERIA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000712, com validade até 10 de setembro de 2014, para operar lavanderia de roupas de hotelaria, na RUA BERNARDINO, 71 - AGOSTINHO PORTO, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo nº E-07/202288/2003)\r\n\r\nId: 838999"
                        ],
                        "831653": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nCNPJ: 01.614.414/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000676, com validade até 31 de agosto de 2011, para implantação de estação de tratamento de esgoto sanitário em nível secundário, para atender uma população de cerca de 2.500 habitantes, na RUA ALIBABA DE SOUZA LESSA, S/Nº - CENTRO, município de SÃO JOSÉ DE UBÁ. (Processo n° E-07/201928/2007)\r\n\r\nId: 831653"
                        ],
                        "843826": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nAVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nFURNAS Centrais Elétricas S.A. torna público que requereu à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo de Macaé (SEMMAURB-Macaé), em 22/09/2009, a Licença de Operação para a Subestação Iriri, localizada no Município de Macaé, sob o Processo Administrativo Municipal nº 01159/2008.\r\n\r\nAssessoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nId: 843826"
                        ],
                        "844105": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDIO DO BRASIL CARDOSO\r\n\r\nCPF: 113.547.637-34\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói - SMARH, através do processo nº 250/000/2009, a Licença Ambiental Municipal de Instalação nº 95/2009, com validade até 16/09/2011, a instalar o parcelamento em forma de condomínio com 42 áreas privativas, Estrada Frei Orlando, nº 350, Jacaré, Piratininga, Niterói. \r\n\r\nId: 844105"
                        ],
                        "843419": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.011.396/0001-21\r\n\r\nNIRE 33300164391\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Em cumprimento ao disposto no artigo 124 da Lei 6.404/76 (conforme alterada), ficam convocados os senhores acionistas da BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A. (“Belfam”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no próximo dia 30 de setembro de 2009, às 12:00 horas, em sua sede social localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, 747, parte, Jacarepaguá, CEP 22770-330, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ORDEM DO DIA - (1) examinar, discutir e aprovar o Protocolo de Incorporação e Justificação assinado pelos representantes da Belfam e da Procter & Gamble do Brasil S.A., em 17 de setembro de 2009; (2) aprovar o Laudo de Avaliação do acervo patrimonial líquido contábil da Belfam, que será vertido para a Procter & Gamble do Brasil S.A. se aprovada a incorporação, elaborado pela empresa especializada Ernst & Young Auditores Independentes S/S; (3) aprovar a incorporação da Belfam na Procter & Gamble do Brasil S.A., conforme previsto no Protocolo de Incorporação e Justificação; (4) declarar a Belfam extinta, se aprovada a sua incorporação na Procter & Gamble do Brasil S.A.; e (5) autorizar a Diretoria a tomar todas as providências necessárias para a implementação da incorporação, se aprovada. INSTRUÇÕES GERAIS - Os instrumentos de mandato de representação dos acionistas deverão ser depositados na sede social até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembléia. Tratando-se de acionista pessoa jurídica, a procuração deverá vir acompanhada dos atos constitutivos. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009. Gérard-Arthur Bieglé - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 843419"
                        ],
                        "843366": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "S. D TREIGER EMP. E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.536.630/0001 - 73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nS. D TREIGER EMP. E PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que recebeu da SMARH (Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói), através do proc: nº 250/000896/2009 a Licença Prévia LAM - P nº 14/2009 com validade até 14 de setembro de 2011, referente ao empreendimento imobiliário a ser situado na Rua Dalton Gonçalves (antiga Rua Bolívia) Quadra 1 - Lote - 05 - Rincão Gaúcho - Pendotiba, Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 843366"
                        ],
                        "843802": [
                            "V - Convocação",
                            "SERVATIS S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 06.697.008/0001-35\r\n\r\nNIRE: 33300273808\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os acionistas da SERVATIS S.A. ficam convocados para comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 01 de outubro de 2009, às 09:00 horas, na sede social da companhia localizada na Rodovia Presidente Dutra Km 300,5, s/nº , em Resende/RJ. Ordem do Dia: 1. Re-ratificação das deliberações aprovadas na AGOE realizada em 16.04.2009 relativas à alteração do Estatuto Social (§7º do artigo 5º) e quanto à aprovação da remuneração global dos membros da Diretoria e do Conselho de Administração. 2. Outros assuntos de interesse geral. Ulrich Méier - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 843802"
                        ],
                        "842309": [
                            "V - Convocação",
                            "RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.121.247/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.2.0439776-3\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Ficam convocados os sócios da Restaurante Chave de Ouro Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem, em Reunião de Sócios da Sociedade, no dia 29 de setembro de 2009, às 15:00 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua do Imperador, nº 750/754, Centro, Petrópolis, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Tomar as contas dos administradores em exercício e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade referente ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (b) Aprovar a nomeação e a contratação de empresa para realização de auditoria contábil nas contas dos atuais administradores em exercício; (c) Deliberar sobre a regularização do quadro societário da Sociedade, tendo em vista o falecimento de um dos sócios. Francisco Bou Villalonga - Sócio e Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 842309"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "842466": [
                            "V - Extravio",
                            "* TROPICAL LAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 31.203.623/0001-95\r\n\r\nEXTRAVIO: TROPICAL LAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sociedade empresária limitada com sede na cidade de Teresópolis/RJ., CNPJ nº 31.203.623/0001-95 e Inscrição Estadual nº 80.819.706, comunica que 02 talões de Notas Fiscais de Saída - Série 1 - Modelo 1, com numeração de 5001 a 5100, que se encontravam no carro do proprietário da empresa, foram furtados no dia 27 de julho de 2009, conforme registro do Boletim de Ocorrência nº 003150/0110/09, efetuado na 110ª Delegacia de Polícia da cidade de Teresópolis/RJ no dia 29 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 842466\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 21/09/2009."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "838919": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "RULLI COSTA PROMOTORA DE LEILÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.573.898/0001-36\r\n\r\nAVISO: Fará Leilão para DISAL e outros, dia 16,23,30/09; 7,14,21,29/10/2009 e 4,11,18,25/11/2009 das 09:00 as 12:00 e 14:00 as 17:00 h, Rua Victor Civita, 66 (auditório). Maiores informações: www.rcleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 838919"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "844022": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 017/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 5.760/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ATRAVÉS DE LOCA ÇÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA ENGLOBANDO GUARDA MUNICIPAL, COORTRAN, FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, em atendimento a Secretaria Municipal de Ordem Pública. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 26 de outubro de 2009, às 09h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL).\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nRetirada do edital pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nGerente de Compras\r\n\r\nId: 844022. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "844027": [
                            "IV - Atos",
                            "ADENDO Nº 001 AO EDITAL Nº 001/2009 DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS\r\n\r\nPARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE-RJ\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade, torna público a seguinte alteração no Edital:\r\n\r\n1. NO ANEXO I: CARGOS, ESCOLARIDADE, VAGAS, SALÁRIO, JORNADA DE TRABALHO E VALOR DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nNÍVEL DE ESCOLARIDADE: MÉDIO COMPLETO\r\n\r\nCargo\r\n\r\nRequisitos\r\n\r\nVagas\r\n\r\nVagas Cadastro Reserva\r\n\r\nVagas Port. Def.\r\n\r\nVenc.\r\n\r\nInicial\r\n\r\nTaxa de Inscrição\r\n\r\nJornada de Trab.\r\n\r\nSemanal\r\n\r\nPM II -Prof. Reg. da Educação Inf. e 1º segmento Ensino Fundamental\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 577,09\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\n24 H\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nNÍVEL DE ESCOLARIDADE: MÉDIO COMPLETO\r\n\r\nCargo\r\n\r\nRequisitos\r\n\r\nVagas\r\n\r\nVagas Cadastro Reserva\r\n\r\nVagas Port. Def.\r\n\r\nVenc.\r\n\r\nInicial\r\n\r\nTaxa de Inscrição\r\n\r\nJornada de Trab. Semanal\r\n\r\nPM II - Prof. Reg. da Educação Infantil e 1º seg. Ensino Fundamental (Curso de Magistério/Normal Superior).\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 577,09\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\n24 H\r\n\r\nOs demais itens do Edital permanecem inalterados.\r\n\r\nNatividade, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 844027. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "844103": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO Nº. 08/2009\r\n\r\nTERMO DE PRORROGAÇÃO N° 08/09.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Prorrogação de Contrato ao Contrato n° 06/06, Processo 0045/2006.\r\n\r\nPARTES: Câmara Municipal de Niterói e a Empresa Eco Empresa de Consultoria e Organização em Sistemas e Editoração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção e atualização de versão dos Sistemas de Folha de Pagamento (Abono), Recursos Humanos (Divisão de Pessoal) e Tele-Atendimento (Ouvidoria).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.907,22 (trinta e quatro mil e novecentos sete reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL: Primeira parcela de R$ 8.283,26 (oito mil e duzentos e oitenta três reais e vinte e seis centavos) e as demais R$ 8.874,72 (oito mil e oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias a contar de 03 de setembro de 2009 a 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, Inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO Nº. 01.031.0021.2.001.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA Nº. 3.3.90.39\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO N° 99/09\r\n\r\nPROCESSO: 2685/07\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2009 - Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nEXTRATO Nº. 09/2009\r\n\r\nTERMO DE PRORROGAÇÃO N° 09/09.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Prorrogação ao Contrato n° 05/06, Processo 0046/2006.\r\n\r\nPARTES: Câmara Municipal de Niterói e a Empresa Eco Empresa de Consultoria e Organização em Sistemas e Editoração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de Serviços de Manutenção e atualização de Software do Sistema Legislativo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.942,24 (trinta e quatro mil e novecentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL: Primeira parcela de R$ 8.291,38 (oito mil e duzentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos) e as demais R$ 8.883,62 (oito mil e oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias a contar de 03 de setembro de 2009 a 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, Inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO Nº. 01.031.0021.2.001.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA Nº. 3.3.90.39\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO N° 98/09\r\n\r\nPROCESSO: 2660/07\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2009 - Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nREQUERIMENTOS: N°s 1623, 1644, 1645, 1653, 1931, 1932, 1933, 1961, 1971, 1975 E 1976/2009 - INDEFERIDOS.\r\n\r\nCORRIGENDA DO DECRETO LEGISLATIVO N 1134/09, PUBLICADO EM 01/09/09 NO D.O.: Onde se lê: Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao DR. PIETRO ACETTA.Leia-se: Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao DR. PIETRO ACCETA.\r\n\r\nId: 844103. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "844114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 067/2009\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço, pelo regime de REGISTRO DE PREÇOS N.º 047/2009, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE EMISSÃO OTOACÚSTICA (TESTE AUDITIVO NEONATAL) PARA ATENDER AO HOSPITAL MATERNIDADE DE NOVA FRIBURGO, no dia 07/10/2009 às 15 horas.\r\n\r\nProcesso nº 1.098/2009 - Estimativa: R$ 24.318,00\r\n\r\nLocal para retirada do edital: R. General Osório, 324 - HMRS - Centro - Nova Friburgo - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 ou através do site www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone para contato: (22) 2533-0847 ou 2522-0661\r\n\r\nApresentação obrigatória do carimbo da empresa.\r\n\r\nValor do edital: 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAline Gomes Moliari\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 844114. A faturar por empenho"
                        ],
                        "844115": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 066/2009\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço, pelo regime de REGISTRO DE PREÇOS N.º 046/2009, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS RELATIVOS A DIAGNÓSTICO EM NEUROLOGIA PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, no dia 07/10/2009 às 10 horas.\r\n\r\nProcesso nº 1.071/2009 - Estimativa: R$ 99.762,00\r\n\r\nLocal para retirada do edital: R. General Osório, 324 - HMRS - Centro - Nova Friburgo - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 ou através do site www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone para contato: (22) 2533-0847 ou 2522-0661\r\n\r\nApresentação obrigatória do carimbo da empresa.\r\n\r\nValor do edital: 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO FMSNF\r\n\r\nAline Gomes Moliari\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 844115. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "843864": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2009\r\n\r\nA Secretaria de Administração, nos termos de suas atribuições, promove o adiamento da data de abertura para o dia 16 de outubro de 2009 às 09:30 horas da Licitação nº 008/2009 - Tomada de Preços, que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para pavimentação e drenagem das Ruas Doraci Augusto Pinto e Nossa Senhora da Penha - Vila da Penha - Comunidade do Taquari, devido não ter até a presente data Parecer Jurídico quanto à impugnação realizada pela empresa Otimitek Engenharia e Manutenção Ltda. \r\n\r\nParaty, 22 de Setembro de 2.009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira Secretária de Administração Adjunta\r\n\r\nId: 843864. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "842929": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO 055/2009 LEILÃO 002/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público,que fará realizar no dia 20 de outubro de 2009, às 09 horas, no pátio da Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Telecomunicações e Serviços Públicos, centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na modalidade leilão, no que se refere alienação veículos, afim de atender a Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Telecomunicações e Serviços Públicos, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr Julio Vieitas, nº 88, Centro São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22)2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nNASSER SCRAMIGNON DELATE\r\n\r\nPresidente da Comissão de Leilão\r\n\r\nId: 842929. A faturar por empenho"
                        ],
                        "842930": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO 049/2009 LEILÃO 001/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público,que fará realizar no dia 19 de outubro de 2009, às 09 horas, na Sede da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo, sita na Rodovia RJ 116, na altura de Vargem Alta, sentido São Sebastião do Alto - Valão do Barro, Licitação na modalidade leilão, no que se refere alienação de produtos recicláveis, selecionados e enfardados, produzidos pela usina de reciclagem de lixo, afim de atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr Julio Vieitas, nº 88, Centro São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22)2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 16 de julho de 2009\r\n\r\nLauro Nardoto Conde\r\n\r\nPresidente da Comissão de Leilão\r\n\r\nId: 842930. A faturar por empenho"
                        ],
                        "842931": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO 028/2009 TOMADA DE PREÇO 001/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público,que fará realizar no dia 12 de outubro de 2009, às 09 horas, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, nº 88, centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na modalidade tomada de preço, do tipo menor preço, no que se refere a obras de pavimentação e colocação de meio fio nos distritos de Ipituna e Ibipeba, afim de atender a Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Telecomunicações e Serviços Públicos, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr Julio Vieitas, nº 88, Centro São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22)2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 13 de abril de 2009\r\n\r\nAna Lucia Pietrani Faria\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 842931. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "842110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007230-6 CBCC PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: FATIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES, CRISTIANA MANTUANO MUANIS TRINDADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010707-2 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006282-7 ROGERIO DOS SANTOS JARDIM (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024313-2 EUGENIA DUTRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA GONCALVES EVANGELISTA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: TATIANA SIMOES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Fl. 145 - Defiro ao Estado do Rio de Janeiro a devolução do prazo.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003168-7 MANOEL ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se o réu, na forma do art. 285-A, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006338-0 JOSE GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se o réu, na forma do art. 285-A, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011402-9 PAULO ROBERTO MOREIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023677-6 JOSE DO PATROCINIO E SILVA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CLAUDIA MELAS AROUCA, DECIO FERREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011193-9 JUCARY BITTENCOURT - ESPÓLIO (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018364-4 ISABELLA TAYARA DA SILVA MASCARENHAS REP/ P/ NUBIA DA SILVA MASCARENHAS (ADVOGADO: LENILDA FAGUNDES DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031393-3 NEY CAPELLA DA FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004758-7 ADRIANA RIBEIRO DE JESUS PORTO (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA, LUIZA PALMI CASTAGNINO, FLAVIA ANTUNES ORNELLAS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002041-0 FLAVIO PEREIRA BATISTA (ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002737-4 JULIO PEDRO VAZ ESMERALDO (ADVOGADO: TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006944-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RUBIM DENTAL INDUSTRIA E COM LTDA (ADVOGADO: RICARDO PAZ DA COSTA.) x TANIA VIRGINIA REIS E OUTRO. . Regularize a 3ª ré Tânia Virgínia Reis Rubim, o instrumento de procuração, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007011-5 ELAINE MANOEL DOS SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: JORGE LUIZ CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Recebo a petição de fl. 35/36, como agravo retido.\r\n\r\nAo Agravado.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008078-9 CRISTIANE PEREIRA CUSTODIO E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004581-9 GENIVAL CHAVES DE SOUZA (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003367-2 SINDICATO DA IND/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1. Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010786-2 ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x PRESIDENTE (DIRETOR-GERAL) DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.018422-7 JASSY DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . 1. Considerando que o fundamento do recurso de apelação da ré envolve a análise de questão fática (período de vigência do contrato de trabalho do qual decorreu o recolhimento do FGTS), utilizo-me do juízo de retratação para recebê-lo, no duplo efeito.\r\n\r\n2. Comunique-se ao MM. Relator do agravo de instrumento.\r\n\r\n3. Ao apelado.\r\n\r\n4. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 92.0052248-3 ALMA MINDEL WOLF COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS PERRONE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE LUIZ CAMPOS.). . Trata-se de impugnação ao cumprimento de julgado que condenou a CEF ao pagamento do expurgo do Plano Verão, deduzidas as parcelas já creditadas e acrescido de correção monetária desde a data do expurgo e juros de mora desde de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação até o pagamento, bem como de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor da causa (acórdão de fls. 197). \r\n\r\nA decisão de fls. 328 aplicou a multa automática de 10%, (dez por cento) nos termos do art. 475-J, CPC.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nOs autores apresentaram os cálculos de fls. 306/314, no valor de R$ 21.404,60, em 31/05/2007.\r\n\r\nA CEF depositou o que entendia devido: R$ 279,60, em agosto/2007 (fls. 318/320).\r\n\r\nFoi determinada a penhora do valor apresentado pelos credores (fls. 328/ e 338/342), acrescido de 10% (dez por cento).\r\n\r\nA Contadoria Judicial, considerando os extratos fornecidos às fls. 348/351, apurou o valor de R$ 10.150,74, para maio de 2007.\r\n\r\nOs credores, às fls. 359, discordaram da não inclusão da multa de 10% (dez por cento) e da não incidência dos juros até o pagamento.\r\n\r\nÀ CEF manifestou concordância com o cálculo da Contadoria.\r\n\r\nConsiderando o acima exposto, devem retornar os autos à Contadoria Judicial para adequar seus cálculos aos parâmetros seguintes: multa automática de 10% (dez por cento); juros de mora nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação até dezembro/2002 e de 1% por cento ao mês a contar de janeiro de 2003 (vigência do atual Código Civil).\r\n\r\nRefeitos os cálculos, intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, devendo os autores, em caso de concordância, apresentarem procuração atualizada e com poderes para receber e dar quitação, para futuro levantamento do crédito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004343-4 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, MARCIO SOCORRO POLLET, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Face à certidão de fls. 60, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2004.5101022952-0, 2004.5101010990-3, 2007.5101031473-1, 2005.5101021812-5, 2005.5101003312-5, 2005.5101014045-8, 2005.5101013223-1, 2005.5101008762-6, 2005.5101005791-9, 2005.5101003311-3, 2005.5101019567-8, 2005.5101004584-0, 2006.5101013487-6, 2005.5101007188-6, 2007.5101019497-0, 2004.5101019959-0, 2006.5101002246-6, 2006.5101001586-3, 2005.5101014361-7, 2005.5101004002-6, 2006.5101003428-6, 2005.5101011948-2, 2005.5101004583-8, 2007.5101019498-1, 2005.5101014362-9, 2005.5101006326-9, 2005.5101006325-7, 2005.5101020270-1, 2005.5101024427-6, 2004.5101025488-5, 2006.5101000445-2, 2005.5101027245-4, 2005.5101000506-3 e 2007.5101500620-0.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 842110"
                            ],
                            "842111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0040188-0 MARIA DIVA MARTINI SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, FRANK MARTINI CLARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Esclareça a autora se concorda com os cálculos apresentados pela Procuradoria da Fazenda às fls. 232/233.\r\n\r\nEm caso afirmativo, expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n2 - 89.0004982-8 ROCCA TEXTIL LTDA (ADVOGADO: SERGIO BARAVELLI FILHO, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência da decisão final do agravo de instrumento em apenso.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 94.0065146-5 VIACAO SAMPAIO LTDA. (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA.). . 1. Com razão a Procuradoria da Fazenda Nacional. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que não são devidos juros moratórios quando o depósito do valor deprecado respeita o prazo constitucionalmente fixado (art. 100, § 1.º). Neste sentido, o agravo os Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 320.481-5/RS, relator Min. Cezar Peluzo (DJ de 4/3/2005):\r\n\r\nRECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Precatório complementar. Juros moratórios. Inteligência do art. 100, § 1.º da Carta Magna. Embargos de Declaração acolhidos. Precedentes. Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido.\r\n\r\nO mesmo se aplica às requisições de pequeno valor.\r\n\r\n2. Assim sendo, indefiro o pedido de nova expedição de requisitórios complementares. \r\n\r\n3. À SEDIC para alterar o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0019465-1 POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . 1. Intime-se o autor Carvalho Junior Empreendimentos Imobiliários Ltda acerca das exigências apresentadas pela Procuradoria da Fazenda às fls. 265/268.\r\n\r\n2. Oficie-se o PAB/CEF para prestar os esclarecimentos solicitados.\r\n\r\n3. Após, dê-se nova vista à União Federal, inclusive dos autos da medida cautelar em apenso.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001106-0 CARLOS ALBERTO TAVARES MACHADO (ADVOGADO: JOSE VIEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023331-0 CARMEN REGINA GOMES MARQUES (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL.). . 1. Dê-se vista à autora para, se quiser, promover o cumprimento espontâneo do julgado, nos prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J, CPC.\r\n\r\n2. Cumprido ou não, intime-se a ré para requerer o que de seu interesse, em prazo igual e sucessivo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028732-0 REGINALDO DE LIMA LEITAO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 92.0071529-0 RUBIA DE GUSMAO CUNTO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ALUIZIO NOGUEIRA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COM/ E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.024409-3 JOSE HENRIQUE DE ANDRADE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se o autor para, caso queira, providenciar o pagamento da verba sucumbencial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra e independentemente de cumprimento, dê-se vista à ré, em igual prazo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006031-5 GUARACI DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Concedo à CEF o prazo adicional de 10 (dez) dias, para cumprimento dos itens “2” e “4” de fls. 225.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 89.0011872-2 CENTRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Intime-se a autora para, caso queira, providenciar o pagamento da verba sucumbencial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra e independentemente de cumprimento, dê-se vista à ré, em igual prazo.\r\n\r\n12 - 92.0007172-4 JONATAS DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Considerando que a questão objeto de recurso perante o C. Superior Tribunal de Justiça apenas dá cumprimento à Súmula vinculante nº 1, do C. Supremo Tribunal Federal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, mantendo-os provisoriamente na Secretaria.\r\n\r\nMantida a decisão agravada e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 95.0013512-4 LUIZ SERGIO BELIZARIO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Tendo em vista a decisão final dos embargos, requeiram as partes o que for de direito.\r\n\r\n14 - 97.0074704-2 ANTONIO KUNZEL (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Dê-se vista ao autor para, se quiser, dar cumprimento espontâneo ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nApós e independentemente de manifestação do autor, dê-se vista à ré em igual prazo.\r\n\r\n15 - 98.0001620-1 JOSE MARIA ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Considerando a lacônica petição de fls. 252, a qual não se pronuncia acerca do item “5” da petição de fls. 209, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.026199-9 MIRACI ALVES DE MIRANDA (ADVOGADO: VERA LUCIA COSTA CORDEIRO, JOSE RODRIGUES MANDU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1. Fls. 240/259: Ao autor para ciência.\r\n\r\n2. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.005892-3 RENATO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à ré, para resposta.\r\n\r\nApós, restituam-se os autos à C. Oitava Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005843-6 MARCELO RAIMUNDO DE MENEZES (ADVOGADO: ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 114, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fornecimento do endereço.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017908-2 JORGE MARANHAO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Dê-se vista ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista os extratos acostados com comprovação da taxa progressiva de juros, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.014734-6 GIOVANNI CALFA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 156/157: Esclareça a ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.002463-0 RONALDO BRAGA MARQUES (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016617-5 DENISE PEREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À autora sobre a contestação.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020574-0 LEDES DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Tendo em vista que a CEF comprovou ter diligenciado junto aos bancos depositários para obter os extratos, concedo o prazo adicional de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025186-5 JURANDY COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027389-7 RENATA MARIA FONSECA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À autora sobre a contestação.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027794-5 ALDIR TORRES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aos autores sobre a contestação.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 87.0006702-4 SERVAL_ CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2000.51.01.021679-9 FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (ADVOGADO: RODRIGO REIS DE FARIA.) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013536-1 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: DANIELLE BITTENCOURT CRUZ, VICENTE NOGUEIRA.) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2007.51.01.030125-6 SOCIEDADE COML/ E IMP/ HERMES S/A (ADVOGADO: DANIELA LOBAO DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, em igual prazo, intime-se à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 88.0017162-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SANDRA MARIA F.L.FAJARDO.) x ALVA - CRED. REPRESENTACOES E SERVICOS DE ACESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES.). . Suspenda-se o andamento do processo até a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 162 verso).\r\n\r\nMantida a decisão agravada (de inadmissão do REsp) arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2006.51.01.003057-8 M M N RIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOC/ CIVIL LTDA (ADVOGADO: HELIO BATISTA BILHERI FILHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.) x PEDRO BRAZ ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.027480-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x ALEXANDRE RIBEIRO BRUM (ADVOGADO: EDILSON ALVES MACHADO.). . Defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001236-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x GLAUCIO DA ROCHA LIMA. . 1. Diga a CEF sobre os esclarecimentos fornecidos pela ré.\r\n\r\n2. Após, intime-se pessoalmente a ré para constituir advogado ou defensor público.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.005188-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SIMONE MARCELINO DAS NEVES (ADVOGADO: JEFFERSON VIEGAS DA COSTA.). . 1. Providencie a embargante, sem a retirada dos autos, a juntada de declaração assinada de próprio punho de que não possui condições de arcar com os custos do processo.\r\n\r\n2. À CEF sobre os embargos monitórios.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.007159-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PCM SOFTWARE E ASSESSORIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VALFREDO SILVA DOS SANTOS.). . Diga a CEF sobre os embargos monitórios.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018997-7 JOSÉ PONTES ARRUDA - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARILIA PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2000.51.01.009342-2 RUBIA DE GUSMAO CUNTO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COM/ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.017554-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x RENATA MARIA FONSECA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). . À impugnada.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.017555-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DENISE PEREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.). . Aos impugnados.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.017556-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROSEMBERG QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES.). . Ao impugnado.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.017557-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSÉ PONTES ARRUDA - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARILIA PEREIRA DOS SANTOS.). . Ao impugnado.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.017558-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JURANDY COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.). . À impugnada.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.017560-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALDIR TORRES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.). . Aos impugnados.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.017562-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x FABRICIO MONTEIRO CESARIO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Ao impugnado.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.017553-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x JOAQUIM RICARDO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.). . Aos exceptos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.017559-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x ELISEU FRANKLIN DE ANDRADE (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.). . Ao excepto.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.017561-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x FABRICIO MONTEIRO CESARIO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Ao excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2003.51.01.021596-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x LUIZ SERGIO BELIZARIO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2004.51.01.005684-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x SERGIO EDUARDO ARAUJO VASCONCELLOS (ADVOGADO: JONAS DA SILVA CAETANO, EDINALDO SOARES DE ARAUJO.). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nA sentença de fls. 186/191, acolhendo parcialmente o pedido monitório, fixou o saldo devedor, em maio de 2006, em montante correspondente a R$ 2.059,81, no qual a execução deveria prosseguir. \r\n\r\nCorrigindo-se monetariamente esta quantia, desde maio de 2006, segundo os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal (multiplicador 1,1528713862), chega-se ao valor atualizado de R$ 2.374,70, que deve ser acrescido dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, qual seja, 10% do valor causa atualizado monetariamente (10% de R$ 7.970,84 * 1,3125308712) - R$ 1046,19, resultando R$ 3.420,89, total sobre o qual deve ser calculada a multa de 10% - R$ 342,09, devendo a execução prosseguir em relação a R$ 3.762,98.\r\n\r\nFls. 244/245 - Tendo em vista o que dispõe o artigo 649, inciso X do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, sendo absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até 40 salários mínimos, situação à qual se subsume o caso concreto, à luz do que se infere de fls. 223, reconsidero a decisão de fls. 237, determinando a liberação do bloqueio.\r\n\r\nNão sendo possível a reversão do bloqueio através do BACENJUD, uma vez que já houve transferência para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor do Executado.\r\n\r\nvEsclareça o Executado, em 10 dias, como pretende pagar a quantia de R$ 3.762,98. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação do Executado, dê-se vista à CEF, em 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 842111"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000453\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011343-8 ULRICH SILVA DA COSTA BAPTISTA (ADVOGADO: SIMONE FIORENZA DOS SANTOS, FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intimem-se as partes que a perícia se realizará no dia 20 de outubro de 2009, às 14:30 horas no consultório situado na Av. das Américas n.º 505, Lojas I e J, Edifício Barramed - Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao perito para laudo, em 15 dias.\r\n\r\nIII - Juntado o laudo, expeça-se solicitação de pagamento e dê-se vista às partes.\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nV - Impugnado, ao perito para responder, em 5 dias.\r\n\r\nVI - Com a resposta, às partes e, após, para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012608-9 APARECIDA DO CARMO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DE CANCER NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011575-1 ALMIR BION (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/RJ. . Reconsidero o despacho de fl. 188. Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009305-0 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DA AMAZONIA - CASF (ADVOGADO: ORLANDO PEIXOTO NETO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017892-3 LOCANTY COM SERVICOS LTDA (ADVOGADO: DENNYS PORTUGAL RIBEIRO.) x PREGOEIRO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . 1 - À SEDIC para incluir no pólo passivo da relação jurídica as empresas RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\n2 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004372-0 CENTRO INDL/ DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CHERYL BERNO.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005624-2 JOSE HENRIQUE SUKMAN (ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW, FLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA, FABIO FRAGA GONCALVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024090-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x AVATAR BOA SAUDE LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: EDSON CANDIDO DA SILVEIRA.). . Diga a CEF, em dez dias, se houve a realização de acordo.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 99.0024146-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x MARGARETH NARA DE JESUS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018318-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LOURIVAL DE MEDEIROS CAVALCANTE (ADVOGADO: LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS.). . Tendo em vista a alegação defensiva, determino a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando perito Sebastião Leme de S. Pereira, determinando a apresentação de quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nPor ser tratar de relação de consumo, na esteira de jurisprudência do STF, inverto o ônus da prova e determino que a despesa oriunda da perícia seja paga pelo autor, pena de presunção dos fatos narrados na peça contestatória.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.008005-2 CONSTRUTORA ERG LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, RICARDO FAUSTO BECKER, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Sobre o novo valor pleiteado pelo perito, digam as partes. \r\n\r\nVenham conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012904-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO.) x HILDA TITO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Realmente, o sistema de cálculos fez uma soma algébrica na coluna do total, pelo que são válidos os valores positivos que, somados, perfazem um total de R$ 45.658,81. Sobre esta verba devem-se calcular os honorários de sucumbência. \r\n\r\nQuanto aos valores negativos (entre parênteses) indicam que houve excesso, isto é, os valores recebidos, segundo a Contadoria Judicial, são maiores que os devidos.\r\n\r\nQuaisquer impugnações devem ser detalhadamente demonstradas, evitando o trânsito eterno do processo entre os setores. \r\n\r\nÀs partes sobre esta decisão. Venham, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018249-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x GILDA CINELLI LOBO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 843804"
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                            "843805": [
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000454\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0011738-3 ALEXANDRE BARBOSA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA.) x CRISTIANO NAVARRO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Fl. 375 e seguintes.\r\n\r\nTendo em vista o longo tempo decorrido, a concordância da União Federal quanto aos cálculos (fl. 372) e o pagamento realizado considerando, ainda, que o ingresso da União Federal supriu a citação, não há como deferir o pleito de fls. 370/372, pelo que o indefiro, declarado o direito do autor ao recebimento de verba já paga.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016916-6 SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: HENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA, RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007848-0 RONIS DA CRUZ PEDRO (ADVOGADO: INES BOTELHO DE A LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Dê-se vista às partes, sobre o laudo pericial, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nII - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nIII - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023493-0 AMAURINO ALVES DE QUEIROZ (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA BARBEITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fl. 215 - Defiro o prazo de dez dias para a CEF se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria as determinações constantes nos itens III e IV do despacho de fl. 203.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014967-3 MARIA DO CARMO SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Apresente a CEF, em cinco dias, cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial do imóvel, bem como planilha de evolução do financiamento. Em seguida, dê-se vista a parte autora, no mesmo prazo, se forem os documentos apresentados.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016227-3 MONICA CARVALHO ROCHA PITTA CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Apresente a CEF, em cinco dias, cópia do contrato de mútuo celebrado pelos autores.\r\n\r\nII - Apresentado o documento, em réplica, especificando provas.\r\n\r\nIII - Após, retornem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0019982-0 JOSE CARLOS HASSELMANN E OUTRO (ADVOGADO: SILLAS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019436-7 MICHELE DA SILVA VASCONCELOS (ADVOGADO: FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005108-2 VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010572-8 TANIA MATOS LOES (ADVOGADO: FLAVIO NICOLAI CHAMMAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011314-2 HUMBERTO JORGE DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013030-9 JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024065-0 ALINE MOTTA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Recebo a apelação da CEF, às fls. 108/128, em seu duplo efeito. À apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021340-6 AMSATOU FALILOU DIOP (ADVOGADO: LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA.) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-CAP/UFRJ. . Isto posto, DEFIRO a liminar postulada, assegurando ao impetrante o direito de inscrição no certame para ingresso no Sexto Ano do Ensino Fundamental do Colégio de Aplicação da UFRJ, determinando-se a expedição de guia para o pagamento da taxa respectiva.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora comunicando a presente decisão para cumprimento imediato e requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nCom o retorno das informações, Ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017938-1 MARKWAY BUSINESS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., e 7o., inciso I da Lei no. 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2001.51.01.008418-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA, JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: CLAUDIA BRUM MOTHE, GIBRAN MOYSES FILHO.). . Fls. 883/884. Defiro o postulado, tendo em vista agravo pendente e o prejuízo que poderia ser causado pela execução provisória nesse momento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018681-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (ADVOGADO: JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 29/31), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.021107-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x LUCIA MARIA CAVALCANTI BRAGA (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.). . Recebo os Embargos. À embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000166-2 JAIR LUIZ MINA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - As partes sobre o laudo pericial. Expeça-se formulário de pagamento.\r\n\r\nII - Impugnado o laudo, ao perito para responder.\r\n\r\nIII - Sem impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2002.51.01.017599-0 ALCIDES BATISTA COSTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . VISTA À PARTE AUTORA, CONFORME PARÁGRAFO SEGUNDO DO DESPACHO DE FL. 333, verso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2000.51.01.009406-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x ALTAIR BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.). . VISTA ÀS PARTES, CONFORME DESPACHO DE FL. 350, ITEM III.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 843805"
                            ],
                            "843806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000455\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020542-7 ADELINO DOS SANTOS FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x JAIRO BAPTISTA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 1052 - Os autos não se encontram arquivados. Aguarde-se manifestação do autor pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se fl. 1040, parte final.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0019137-3 COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE (ADVOGADO: SEVERINO J. SILVA, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, YAN DUTRA MOLINA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação EM CARTÓRIO pelo prazo de cinco dias. Cadastre a Secretaria, para fins de publicação, o DR. Yan Dutra Molina OAB/RJ99.350, após, exclua-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo que novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521652-1 FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: JACKELINE DE AZEVEDO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Fls. 158. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 00.0485557-4 ROSENVALDO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012424-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO COELHO LTDA E OUTRO. . Fls. 89/92 - Diga a CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001277-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x JOSE HENRIQUE WERMELINGER. . Diante da certidão negativa, diga à parte autora em 10(dez) dias. Considerando que não cabe ao Judiciário diligenciar a busca de endereços, ônus atribuído, exclusivamente, à parte autora.\r\n\r\nEsgotado o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos deste processo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0030969-9 ADILSON DE SOUSA ARAUJO (ADVOGADO: RENATO DE ARAUJO CID SANTA RITA, JOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . \r\n\r\nFl.85: dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação, EM CARTÓRIO, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Cadastre a Secretaria, para fins de publicação, o DR. RENATO DE ARAUJO SID SANTA RITA, OAB/RJ 131.668, após, exclua-se, eis que a petição está desacompanhada da procuração, conforme certidão de fl. 86.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se alvará, devendo o interessado agendar com a Secretaria data de sua retirada, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 99.0058995-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ.). . Dê-se vista às partes do decidido em sede de Agravo de Instrumento. Aguarde-se a iniciativa das partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024793-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x MARLIETE GANDOLFI OURIQUES DIAS VILELA. . À parte autora para requerer o que for de direito. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 843806"
                            ],
                            "843807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000456\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020335-8 ANGELA COPELLI FONTES (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nUma vez que o réu indicado não possui personalidade jurídica, emende a parte autora a inicial, em dez dias, fornecendo cópia da mesma, sob pena de extinção.\r\n\r\nFeito isso, à Sedic para alterar o pólo passivo. Após, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019252-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) apresentando o 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 9º e 10º substituídos declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50;\r\n\r\nb) atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor) e fornecendo uma cópia da referida emenda; \r\n\r\nc) esclarecendo se algum dos substituídos processuais da presente ação figura no pólo ativo de outra demanda, com mesmo objeto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019640-8 CRISTINA MARIA DOS SANTOS WERNECK (ADVOGADO: JORGE BLOISE, CID MARIA TEIXEIRA MOTTA FILHO, VALERIA BARCELLOS BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019837-5 VERA LUCIA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: DOMINA ZERBOULI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nUma vez que o réu indicado não possui personalidade jurídica, emende a parte autora a inicial, em dez dias, fornecendo cópia da mesma, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019942-2 SELMA MIRANDA DE MORAES (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário (superior a 60 salários-mínimos). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020382-6 DORALICE MARIA PELLIS VEGELE (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020543-4 DENILSON MOTA DRUMOND (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para que em 10 dias: \r\n\r\na) tendo em vista o pedido relativo ao dano moral, emende o valor atribuído à causa, fornecendo uma cópia referida da emenda; \r\n\r\nb) apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025077-0 ALEXANDRE AUGUSTO SANTA RITA (ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA, RUI TELES CALANDRINI FILHO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR.) x BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (ADVOGADO: RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.). . Intimem-se as partes da data da perícia a ser realizada no dia 05 de outubro de 2009, às 10:00 horas, no consultório situado na Rua Moreira César 86 sala 808, Icaraí, Niterói, cujo telefone é 2717-5670.\r\n\r\nRemetam-se, após, os autos ao perito. Fixo o prazo de 15 dias para laudo.\r\n\r\nJuntado o laudo, às partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012197-0 HIRENY LUIZA DE CAMPOS SILVA (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019396-1 MARLUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.) x DPRF - 5 SUPERINTENDENCIA REGIONAL - RJ. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez que o réu indicado não possui personalidade jurídica, emende a parte autora a inicial, em dez dias, fornecendo cópia da mesma e da inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020200-7 LEANDRO HENRIQUE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA BARBOSA, ADEMIR CARDOSO VIANA.) x CALMAPE - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez que o 3º réu indicado não possui personalidade jurídica, emende a parte autora a inicial, em dez dias, fornecendo cópia da mesma, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.023085-5 CONDOMINIO BARRA BEACH HOTEL RESIDENCIA (ADVOGADO: LIDIO E. LOBO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA.) x OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 204 - Suspenda-se o feito até o efetivo cumprimento do acordo (fl. 176). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 843807"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0008274-5 VICENTE PAULO GALVAO FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR.) x CONTRA-ALMIRANTE DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018180-0 JORGE LUIZ DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAUN GARCIA.) x DIRETOR DA DPMM DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011749-0 BRAULIO LOBO CALIXTO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos impetrantes, aduzindo que houve omissão no despacho de fls. 703.\r\n\r\nDiante da alegação, transcrevo o referido despacho: “Fls. 698/702 - Diante da notícia do cumprimento em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nÉ claro que não houve omissão, como é claro que os impetrantes almejam a apuração de valores que, neste feito, não lhe são devidos, uma vez que o decisum transitado em julgado não conferiu aos impetrantes o direito de receber nenhuma prestação pecuniária. \r\n\r\nCaso os impetrantes queiram aventar a existência de valores a serem restituídos, deverão fazê-lo pela via ordinária e não no presente mandado de segurança, até porque, repito, o julgado não conferiu este direito aos impetrantes.\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 703, uma vez que o presente mandamus encontra-se exaurido em razão do cumprimento do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004320-9 LUCIANO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO.) x DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO DE AVIACAO CIVIL-DAC E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\n01. Prolatada sentença às fls. 45/46 indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 295, inciso V do CPC, declarando extinto o processo sem o julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 267, inciso I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n02. Interpostos Embargos de Declaração pelo impetrante, os mesmos foram conhecidos, por tempestivos, mas desacolhidos por não se tratar de uma das hipóteses do art. 535 do CPC.\r\n\r\n03. Interposta apelação pelo impetrante, restou anulada a sentença de fls. 45/46 pelo acórdão de fls. 121, determinando o retorno dos autos a esta Vara Federal para a prolação de nova sentença.\r\n\r\n04. Inconformada, a União interpôs os recursos especial (fls. 123/130) e extraordinário (fls. 131/138), sendo o recurso especial admitido na decisão de fls. 186, e o recurso extraordinário inadmitido na decisão de fls. 187/188.\r\n\r\n05. Posteriormente, o acórdão proferido no Superior Tribunal de Justiça (fls. 186) conheceu parcialmente o recurso especial, mas negou-lhe provimento, nos termos do voto do relator.\r\n\r\n06. Notificada, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - prestou as informações de fls. 210/219, acompanhadas da documentação de fls. 220/238, argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, eis que o impetrante requereu a licença de piloto de linha aérea (PLA) ao Departamento de Aviação Civil - Órgão da Administração Pública Federal direta - o qual encontra-se em processo de extinção. Sustenta que por se tratar de omissão pretérita, anterior à criação da ANAC, não se pode atribuir a ela esta responsabilidade, tampouco a qualquer de seus membros. No mérito, informa que o impetrante protocolou requerimento ao extinto DAC com o propósito de obter a licença de PLA, o qual foi indeferido, em despacho motivado pela autoridade coatora, não havendo qualquer ilegalidade que fundamente o presente writ. Informa que são necessárias 1500 horas de vôo para a obtenção da licença de PLA, o que não foi cumprido pelo impetrante que apenas comprovou ter 739 horas, de acordo com a Instrução de Aviação Civil - IAC - 3252, capítulo III, item 3, letra “a”. Requer a denegação da segurança.\r\n\r\n07. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 240/244, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\n08. Prolatada sentença, às fls. 245/251, concedendo a segurança, para determinar que a autoridade coatora fornecesse cópia na íntegra do processo Administrativo, que versa sobre o lançamento das horas de vôo anotadas na Caderneta Individual de Vôo do Impetrante, noticiado no ofício nº 645/STE/18.999, de 15/12/2004, no prazo de 30 dias da intimação. Determinou ainda que vencido o prazo, sem cumprimento, ficava fixada a multa diária de R$ 100,00, a ser arcada pessoalmente pelo intimado, sem prejuízo das demais sanções - inclusive de natureza penal - prevista em lei.\r\n\r\n09. Intimada da sentença, a ANAC se manifestou, alegando, mais uma vez, que o processo administrativo cuja cópia integral constitui o objeto do presente mandamus se resume ao requerimento do impetrante ao antigo DAC, que foi respondido pelo chefe interino do sub-departamento técnico, no ofício nº 645/STE/18999 de 2004, que negou, com base no IAC 3252, a concessão da licença de piloto de linha aérea (PLA). Afirmou a inexistência de qualquer processo administrativo conduzido pela ANAC, motivo pelo qual seria impossível remeter qualquer cópia a este Juízo. Ressaltou ainda que todos os documentos que a ANAC possui, referentes ao objeto deste mandado de segurança, já foram, mais de uma vez, juntados aos autos.\r\n\r\n10. Interposto o recurso de apelação pela ANAC às fls. 271/279, sendo o mesmo contra-razoado às fls. 283/298.\r\n\r\n11. Por fim, o acórdão de fls. 317 negou provimento à apelação e a remessa necessária, nos termos do voto do relator, mantendo, assim, a sentença de fls. 245/251.\r\n\r\n12. Com o retorno dos autos a este Juízo, o impetrante requereu o cumprimento do julgado.\r\n\r\n13. Intimadas as autoridades coatoras, por mandado, ambas as diligências restaram negativas, nos termos das certidões de fls. 340 e 345. O Procurador Federal que presenta a ANAC declarou que por força da Lei 11.182/05, o DAC foi extinto e a ANAC criada, em seguida, acrescentou que tanto o cargo de Diretor Geral do Departamento de Aviação Civil, quanto o cargo de Chefe Interino do Sub-departamento Técnico do Departamento de Aviação Civil foram extintos. Acrescentou, ainda, que a estrutura de cargos da ANAC é diferente do extinto DAC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII. DECIDO\r\n\r\n14. Concluo que o presente mandando de segurança encontra-se exaurido porque tanto a sentença proferida por este Juízo, quanto o acórdão exarado em grau de recurso, garantiram ao impetrante o acesso ao lançamento das horas de vôo juntados aos autos às fls. 235/238 e 264/267.\r\n\r\n15. Independentemente do nome dado ao ato praticado pela administração publica, seja ele: ofício, procedimento ou processo, tanto o extinto DAC, quanto a ANAC encaminharam a este Juízo a cópia de toda documentação que guarda relação com o presente mandado de segurança (fls. 235/238 e 264/267).\r\n\r\n16. Ademais, a documentação acima pontada guarda relação com o pedido feito à propositura deste mandamus e o decisum transitado em julgado.\r\n\r\n17. Diante do exposto dou por cumprida a obrigação contida no título judicial, findo prazo para a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020781-4 MICHELE DE SOUZA PAULA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR. . Aguarde-se comunicação do E. TRF - 2a. Região, quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista às partes da certidão de fls. 167.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003611-8 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO REBELLO HORTA, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, GUILHERME GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT, WALTER WIGDEROWITZ NETO, ANTONIO LUIS DE MIRANDA FERREIRA, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018842-3 MARIA CLEMENTINA COELHO SADOK DE SA (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x VICE-DIRETOR INTERINO DA PIPAR. . Diante do trasladado para estes autos, tanto da decisão quanto da certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024939-8 CLAUDIA DAYUBE PEREIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (HGB). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003848-3 DIRAJAIA DA CONCEICAO BOAVENTURA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005541-9 JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZA MELO DO PRADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008020-7 EURO FOOD TRADE COM/ REPRESENTACAO IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\n1. A sentença de fls. 213/217 julgou improcedente o pedido e denegou a segurança.\r\n\r\n2. Após a interposição da apelação pelo impetrante, a União (Fazenda Nacional) apresentou suas contra-razoes, às fls. 1352/1357, reportando-se à razões expostas nas informações e na própria sentença recorrida, esperando a improcedência do pedido, mantendo-se a sentença proferida no Juízo a quo.\r\n\r\n3. Em seguida, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento parcial da apelação. Sugeriu, no parecer de fls. 1361/1365, que fosse expedida ordem à autoridade impetrada para que proferisse, em 15 dias, a decisão do MPF nº 07.1.54.00.2007-00398-4, sob pena de leberacao das mercadorias, sem prestação de garantia.\r\n\r\n4. Por fim, o acórdão de fls. 1377, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que foi claro, só garantindo ao impetrante o direito de ter seu procedimento de fiscalização concluído no prazo de trinta dias.\r\n\r\n5. Como não poderia ser diferente, a Procuradoria da Fazenda Nacional em estrito cumprimento ao julgado informou, às fls. 1392, que o procedimento especial de fiscalização, que motivou o presente mandado de segurança, foi concluído pela Inspetoria da Receita Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII. DECIDO \r\n\r\n6. Em primeiro lugar, verifico que a Procuradoria da Fazenda Nacional excedeu, em muito, o prazo estabelecido no despacho de fls. 1401. A obediência aos prazos denota diligência e profissionalismo, características inerentes ao serviço público. Na ação mandamental o tempo é um fator determinante, uma vez que pode vulnerar, muitas vezes irreversivelmente, o direito pleiteado. Assim sendo, cumpra a PFN os prazos estipulados por este Juízo.\r\n\r\n7. Diante do acima relatado, não resta dúvida que o decisum proferido pelo Juízo ad quem foi cumprido, conseqüentemente, o presente mandamus encontra-se exaurido.\r\n\r\n8. Além disso, o pedido feito pelo impetrante na petição de fls. 1420 não deve prosperar, porque não se amolda ao acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n9. Ademais, o referido pedido (fls. 1420) sequer foi aventado ao tempo do ajuizamento do presente mandado de segurança.\r\n\r\n10. Volto a ressaltar que este mandamus encontra-se exaurido, motivo pelo qual não resta a este Juízo a realização de nenhuma providência.\r\n\r\n11. O presente mandado de segurança não é a via adequada para o provimento jurisdicional intentado pelo impetrante.\r\n\r\n12. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 1420.\r\n\r\n13. Publique-se, findo o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013535-0 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: DANIELLE BITTENCOURT CRUZ, VICENTE NOGUEIRA.) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005800-0 ELIANA CORDEIRO MAGALHAES (ADVOGADO: FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO.) x REPRESENTANTE LEGAL DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.005800-0 \r\n\r\nIMPETRANTE:ELIANA CORDEIRO MAGALHAES\r\n\r\nIMPETRADO:REPRESENTANTE LEGAL DA DIRETORIA DE \r\n\r\nENSINO DA MARINHA\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MAGALHAES impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do REPRESENTANTE LEGAL DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA, objetivando seja autorizado seu embarque rumo ao Centro de Instrução Almirante Waldelkolk (CIAW), juntamente com os candidatos aprovados e classificados no concurso do Corpo de Saúde da Marinha - Especialidade Psicologia.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, após a apresentação dos títulos referentes à última etapa do certame, foi aprovada com nota definitiva de 68,08 pontos, situação esta que a classificaria em 2º lugar.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora a candidata Fernanda de Brito Pereira Esteves da Silva tenha obtido média final igual a 66,58, acabou por ser classificada em 2º lugar, em seu detrimento, situação essa que configura ilegalidade.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 06/52. Deferida a gratuidade à fl. 53.\r\n\r\nIII - Informações prestadas às fls. 111/114, nas quais a Autoridade Impetrada destaca que alguns documentos apresentados pela Impetrante não atenderam às regras do Edital, pelo que os respectivos títulos não foram pontuados. Salienta que foram atribuídos 15 pontos à candidata, em virtude da prova de conclusão de pós-graduação, ficando a mesma em 5º lugar na ordem de classificação.\r\n\r\nIV - Decisão indeferindo a liminar (fls. 133/135).\r\n\r\nV - Manifestação do MPF opinando pela denegação da segurança (fls. 282/285).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando seja autorizado o embarque da impetrante rumo ao Centro de Instrução Almirante Waldelkolk (CIAW), juntamente com os candidatos aprovados e classificados no concurso do Corpo de Saúde da Marinha - Especialidade Psicologia.\r\n\r\nNo caso presente, tenho que o Impetrante não logrou êxito em comprovar a presença de um dos requisitos necessários à concessão da medida vindicada, qual seja, o fumus boni iuris, pois, a princípio, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder por parte da Autoridade Impetrada, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nEm exame das informações prestadas e da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que, embora a Impetrante tenha sido aprovada na prova escrita de conhecimentos profissionais e na prova de expressão escrita, é certo que alcançou a média final de 63,08 pontos no certame, classificando-se, portanto, em 5º lugar no certame. \r\n\r\nA média obtida deve-se ao cálculo realizado após a etapa de títulos, na qual a Impetrante apresentou Certificado de Pós Graduação latu sensu com histórico escolar; Alvará de Licença para Estabelecimento, contrato de permissão de uso de imóvel, comprovante de cadastro de pessoa física e de contribuinte individual e nove recibos de pagamentos de ISS, relativos aos anos de 2006, 2007 e 2008, bem como Certificado de Trabalho Científico apresentado no 44º Congresso do Hospital Universitário Pedro Ernesto (fls. 22/35).\r\n\r\nConsoante as regras do Edital atinentes à prova de títulos, nota-se que a apresentação de alvará de licença para estabelecimento, contrato de permissão de uso de imóvel, comprovante de cadastro de pessoa física e de contribuinte individual e recibos de pagamentos de ISS não atende a exigência contida no item 13.2.2 para a atribuição da pontuação relativa ao exercício de atividade profissional de nível superior (Quadro 2, alínea D), eis que a aludida norma não contempla tais documentos como meios probatórios. \r\n\r\nDa mesma forma, a apresentação de pôster em congresso não serve como prova de publicação de trabalhos científicos, tal como veiculado pela alínea F, do Quadro 2, do Edital, de modo a ensejar a atribuição da pontuação indicada, ante a diversidade de abordagem e conteúdo entre o que foi apresentado e a exigência formulada pela Administração. \r\n\r\nDessa forma, considerando que os critérios de avaliação dos títulos descritos não representam, em princípio, qualquer afronta às normas do Edital, conclui-se pela ausência de ilegalidade no certame, a ensejar a convocação da Impetrante, na forma almejada na inicial.\r\n\r\nNo mais, ressalte-se que não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública nestes casos, à míngua da evidência de elementos que conduzam a eventual ilegalidade, conforme se infere da Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 133/135, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de Justiça. Sem honorários (Súmula 105 - STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010847-7 AUTO POSTO GENESIS JACAREPAGUA LTDA (ADVOGADO: EDSON COSTA RIBEIRO, HENRIQUE LOPES DORNELAS.) x DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.010847-7\r\n\r\nIMPETRANTE:AUTO POSTO GENESIS JACAREPAGUÁ LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO:DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE \r\n\r\nABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE \r\n\r\nPETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS \r\n\r\n- ANP\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAUTO POSTO GENESIS JACAREPAGUÁ LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, objetivando a anulação do auto de infração e processo administrativo, bem como da respectiva penalidade cominada pela impetrada.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi lavrado auto de infração sob a justificativa do exercício da atividade de revenda de combustíveis sem o devido registro, em afronta ao disposto nos artigos 3º, inciso I e 5º, ambos da Portaria ANP nº 116/2000, tendo sido imposta multa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).\r\n\r\nAduz, ainda, que sucedeu a empresa Auto Posto Monte Sinai de Jacarepaguá Ltda., que funcionava no mesmo local, com a finalização de suas atividades, sendo tal ato judicialmente autorizado.\r\n\r\nPor fim, destaca que não exerceu a atividade sem registro, eis que a autorização da empresa anterior continuava válida, sendo que a imposição de multa revela-se descabida, divorciando-se do princípio da razoabilidade, ante o valor excessivo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 21/93. Custas pagas à fl. 30.\r\n\r\nIII - Informações prestadas às fls. 102/112, nas quais a parte Impetrada alega o desempenho de atividade de revenda de combustíveis pela Impetrante sem a devida autorização, o que caracteriza afronta ao artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.847/99, sendo, portanto, legítima a autuação realizada em 10.04.2003, mormente porque o registro foi obtido somente em 27.05.2003.\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 218/221, indeferindo a liminar.\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal (fl. 249-v), opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando o impetrante a anulação de auto de infração e processo administrativo, bem como da respectiva penalidade cominada pela impetrada.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a Impetrante não logrou êxito em comprovar a eventual ilegalidade do ato de cominação de multa por exercício irregular de atividade de revenda de combustíveis.\r\n\r\nRessalte-se que a imposição de sanção pecuniária em caso de exercício da atividade varejista sem autorização do órgão controlador é ato vinculado, decorrente da disciplina da Lei nº. 9.478/97, que conferiu à ANP a atribuição para a fiscalização das atividades relacionadas ao mercado de combustíveis, conforme os dispositivos abaixo transcritos:\r\n\r\nArt. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei nº. 9.847/99, sem seu art. 1o, parágrafo 1o e incisos, estabelece as atividades passíveis de fiscalização pela Agência, entre elas a “produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados”, bem como a “comercialização, distribuição, revenda e controle de qualidade de álcool etílico combustível”.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a lavratura de auto de infração contra a Impetrante por exercício de atividade de revenda de combustíveis sem a devida autorização deu-se em 10.04.2003 (fls. 39), bem assim que o respectivo Certificado de Posto Revendedor foi obtido em 27.05.2003, é de se concluir pela ausência de fumus boni iuris na presente impetração.\r\n\r\nNo mais, é certo que a Impetrante apresenta registro no CNPJ diverso da empresa anteriormente atuante no mesmo local (Auto Posto Monte Sinai de Jacarepaguá Ltda.), situação esta que descaracteriza mera sucessão de pessoa jurídica, ensejando a obtenção de nova autorização.\r\n\r\nAcresça-se que não há máculas no procedimento administrativo inaugurado para discussão da aludida multa, haja vista a garantia do contraditório e da ampla defesa e final julgamento pela subsistência da autuação, pelo que é de se reconhecer a legitimidade da autuação, a qual encontra lastro no mandamento inserto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.847/99. Confira-se:\r\n\r\nArt. 3º A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:\r\n\r\nI - exercer atividade relativa à indústria do petróleo, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável:\r\n\r\nMulta - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 218/221, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015212-0 GUSTAVO AZEREDO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.015212-0 \r\n\r\nIMPETRANTE:GUSTAVO AZEREDO CARDOSO E OUTROS\r\n\r\nIMPETRADO:PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE \r\n\r\nMEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nCREMERJ\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGUSTAVO AZEREDO CARDOSO E OUTROS impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, objetivando a seja concedido o registro profissional junto ao CREMERJ independentemente da apresentação de seus diplomas de conclusão do curso de Medicina.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que concluíram o referido curso superior junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, sendo que, embora tenham colado grau em 25.06.2009, não receberam os respectivos diplomas devidamente registrados, tendo sido informados que tal documentação somente estará disponível no prazo de 3 (três) meses após a data da graduação.\r\n\r\nAduzem, ainda, que foram impedidos da realização de suas inscrições primárias junto ao CREMERJ, dada a não apresentação dos respectivos diplomas, situação esta que configura ilegalidade, eis que exibidos os certificados de conclusão do aludido curso de graduação.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 09/52.\r\n\r\nIII - Deferida a liminar (fls. 53/55), ocasião em que se concedeu o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV - Informações às fls. 63/67, aduzindo a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida na presente lide.\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal (fls. 101/103), opinando pela concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, objetivando os impetrantes seja concedido o registro profissional junto ao CREMERJ independentemente da apresentação de seus diplomas de conclusão do curso de Medicina.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas questões preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConsoante documentação acostada à inicial, verifica-se que os demandantes concluíram o curso de Medicina pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, tendo colado grau em 25 de junho de 2009 (fls. 16, 24, 32, 41 e 50).\r\n\r\nTambém de acordo com os certificados de conclusão de curso, evidencia-se que os respectivos diplomas encontram-se em fase de expedição.\r\n\r\nOra, uma vez tendo logrado concluir o referido curso superior, obtendo aprovação no curso de Medicina, tendo sido realizada, inclusive, a colação de grau, é certo que os Impetrantes não podem ser prejudicados em virtude da morosidade administrativa na expedição dos respectivos diplomas, de modo a retardar o início das atividades profissionais de médico, para as quais foram inequivocamente declarados aptos.\r\n\r\nPara que os impetrantes possam exercer livremente sua profissão é necessário que estejam regularmente inscritos no CREMERJ. Enquanto a expedição do diploma depende unicamente da Administração, não pode o individuo ser privado de seu livre exercício profissional.\r\n\r\nAssim, merece prosperar a pretensão deduzida na peça exordial, restando patente o direito que ampara o pedido expendido pelos impetrantes.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 53/55, para determinar que a Autoridade Impetrada proceda à efetivação das inscrições preliminares dos Impetrantes junto ao CREMERJ, mediante a apresentação de seus certificados, ressalvada a existência de outros óbices que, eventualmente, impeçam a realização das aludidas inscrições, ficando, desde logo, estabelecido que as inscrições definitivas só poderão ser feitas mediante a apresentação dos diplomas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade. Sem honorários (Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018447-9 LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: PRISCILA MACIEL DE FREITAS.) x SECRETARIO - EXECUTIVO DA CAMARA DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA N° 2009.5101018447-9\r\n\r\nAUTOR: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nRÉ: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA DE \r\n\r\nMEDICAMENTOS\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório à fl. 145, não restando interesse por parte da autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 145, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 - STJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.027204-4 SOC/ EXPORTADORA E IMP/ CITOMA LTDA (ADVOGADO: JULIO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015455-6 DELTA-X COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: JORGE IVANIR MOREIRA DE ANDRADE.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DA FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023966-0 C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.51.01.023966-0 \r\n\r\nIMPETRANTE: C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E \r\n\r\nCONSTRUÇÕES\r\n\r\nIMPETRANTE:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT NO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO objetivando que seja reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento de funcionário doente ou acidentado, bem como a titulo de salário-maternidade, férias e adicional de um terço das férias, bem como seja autorizada a compensar os valores indevidamente recolhidos a este título com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os Tribunais Superiores, já pacificaram o entendimento de que as empresas não estão sujeitas ao recolhimento das exações previdenciárias a esse título, bem como que o artigo 66 da lei 8383/91, autoriza a compensação pelo auto-lançamento, questão, também já pacificada no âmbito daquelas Cortes.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 27/147. Custas pagas à fl. 148.\r\n\r\nIII - Decisão deferindo em parte a liminar (fls. 204/208).\r\n\r\nIV - Informações (fls. 226 e seguintes) aduzindo a legalidade da cobrança da exação em tela.\r\n\r\nV - Manifestação do MPF (fl. 257), opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar parcialmente deferida, objetivando a impetrante não ser compelida ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias descritas na peça exordial.\r\n\r\nA questão ora trazida à baila merece parcial acolhida, vez que a jurisprudência já pacificou a questão, sendo certo que os primeiros quinze dias dos auxílios-doença e de acidente não configuram fato-gerador da exação, eis que tais valores não se caracterizam como oriundos de remuneração de trabalho.\r\n\r\nNão obstante, o mesmo não se observa em relação ao salário-maternidade, às férias e ao adicional de um terço das férias, eis que ostentam natureza eminentemente remuneratória, devendo pois a contribuição incidir sobre esses.\r\n\r\nConfira-se a jurisprudência pacificada nesse sentido:\r\n\r\nAgRg no REsp 1042319 / PR\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL\r\n\r\n2008/0062261-8 \r\n\r\nRelator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) \r\n\r\nÓrgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 02/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 15/12/2008 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\nSALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.\r\n\r\n1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no Resp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007.\r\n\r\n2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\n3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999.\r\n\r\n4. A verba recebida à título de terço constitucional de férias possui natureza remuneratória, sendo, portanto, passível de contribuição previdenciária.\r\n\r\n5. A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros\r\n\r\nbenefícios ao trabalhador.\r\n\r\n6. É cediço nesta Corte de Justiça que:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99.\r\n\r\n1. No regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99 (hoje revogado pela Lei 10.887/2004), a contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência era \"a totalidade da sua remuneração\", na qual se compreendiam, para esse efeito, \"o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família\".\r\n\r\n2. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária.\r\n\r\n3. O regime previdenciário do servidor público hoje consagrado na Constituição está expressamente fundado no princípio da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido. ( REsp 512848 / RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.09.2006) 7. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: Resp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: Resp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino\r\n\r\nZavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min.Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005)\r\n\r\n8. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título salário maternidade, férias gozadas e respectivo um terço constitucional de férias.\r\n\r\n9. A apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, \"é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada\" (Súmula 282/STF).\r\n\r\n10. In casu, merece ser afastada apenas a contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, pagas até o 15º dia pelo empregador.\r\n\r\n11. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, prospera parcialmente o pleito trazido à baila, falecendo de razão, não obstante, a pretensão deduzida pela parte autora em relação ao salário-maternidade, férias e adicional de um terço das férias.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nCONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 204/208, para declarar o direito da autora ao não recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os primeiros quinze dias do afastamento de seus funcionários doentes ou acidentados.\r\n\r\nDeclaro, outrossim, o direito da impetrante em compensar os valores pagos a esse título, com tributos de mesma natureza, operados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - DERAT do Rio de Janeiro, vencidos e vincendos, nos moldes da Lei nº 8.383/91.\r\n\r\nOficie-se a impetrada encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000779-0 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUANA KNIPPEL GALLO, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação interposta pela União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo impetrante.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002827-5 EDSON SEBASTIAO DE ESPINDOLA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação interposta pela União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista ao impetrante para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nPor fim, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004086-0 VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: LEONARDO MUSSI DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação interposta pela União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011732-6 VOLUPIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO, FERNANDO NOBREGA MARTINS.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.011732-6 \r\n\r\nIMPETRANTE:VOLÚPIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO:PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVOLÚPIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO objetivando a expedição de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativamente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os débitos pendentes com a Fazenda Pública estão comprovadamente depositados em Juízo, o que implica na suspensão da exigibilidade dos mesmos e obrigatoriedade de expedição de certidão positiva com efeito negativa.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 12/73. Custas pagas à fl. 74.\r\n\r\nIII - Informações prestadas às fls. 109/113, aduzindo a falta de direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral.\r\n\r\nIV - Manifestação do MPF (fl. 126) opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual a Impetrante visa obter a providência mandamental para assegurar-lhe o recebimento de Certidão Negativa de Débito, conforme lhe faculta o artigo 206 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de incompetência, uma vez que não comprovou a impetrada que os feitos indicados à fl. 110 tem por objeto as mesmas dívidas questionadas na presente lide.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez não configurada a situação descrita pela parte ré. Da mesma forma não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, em face da correção do pólo passivo do feito, já procedida.\r\n\r\nA questão envolvendo a ausência de direito líquido e certo avança a discussão para o próprio mérito da causa, razão pelo que passo ao respectivo exame.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional prevê o direito do contribuinte de obter, junto à Fazenda Pública, certidão positiva com efeitos de negativa, quando o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa, bem como na hipótese de ter sido efetivada a penhora, quando a execução fiscal já tiver sido ajuizada, consoante se dessume de seu artigo 206, ex vi:\r\n\r\n“Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa”.\r\n\r\nOra, a emissão de certidão, seja ela negativa ou positiva com efeitos de negativa, é ato vinculado da Administração, onde estando presentes os requisitos necessários a sua emissão não lhe resta outra alternativa senão emitir o documento.\r\n\r\nNo Decreto nº 3.048/99, encontram-se previstas as hipóteses excepcionais para a expedição do documento comprobatório de inexistência de débito, onde assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 258. Não será expedido documento comprobatório de inexistência de débito, salvo nos seguintes casos:\r\n\r\nI - todas as contribuições devidas, os valores decorrentes de atualização monetária, juros moratórios e multas tenham sido recolhidos;\r\n\r\nII - o débito esteja pendente de decisão em contencioso administrativo;\r\n\r\nIII - o débito seja pago;\r\n\r\nIV - o débito esteja garantido por depósito integral e atualizado em moeda corrente;\r\n\r\nV - o pagamento do débito fique assegurado mediante oferecimento de garantia suficiente, na forma do art. 260, em caso de parcelamento com confissão de dívida fiscal, observado o disposto no art. 244; ou\r\n\r\nVI - tenha sido efetivada penhora suficiente garantidora do débito em curso de cobrança judicial.\"\r\n\r\nConsoante afirmado pela própria autoridade impetrada (fls. 112), “nos sistemas da PGFN verificou-se a regularidade e suficiência dos depósitos judiciais em garantia dos referidos débitos”.\r\n\r\nAssim, é de se reconhecer que o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa em conformidade com o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDessa forma, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que a impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, forneceu provas suficientes para que, assim, ficassem demonstrados os requisitos norteadores do remédio constitucional, tendo se apresentado inconteste a obrigação da autoridade coatora em conceder-lhe a certidão requerida. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora expeça Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativamente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, nos moldes do artigo 206 do Código Tributário Nacional, na hipótese de inexistirem outros obstáculos para expedição da referida Certidão, o que deverá ser verificado pela autoridade competente da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (STJ - Súmula nº 105).\r\n\r\nNotificar a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.020525-2 TEADIT IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LETICIA GERACI LIMA, MAURICIO PEREIRA FARO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça a parte autora sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora seu estatuto social, com sua última alteração contratual, além de cópia para contrafé nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020836-8 MAPTCE COM/ E REPRESENTACAO LTDA EPP (ADVOGADO: HERALDO ASSED IUNES FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAPTCE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. EPP contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de liminar para suspender o ato que rechaçou a compensação requerida em sede administrativa, inviabilizando a apresentação de manifestação de inconformidade, determinando à autoridade coatora que se abstenha da cobrança dos tributos constantes do “sistema conta-corrente” e derivados dos processos administrativos nº 13708.002304/2008-51 (restituição) e nº 10768.005394/2009-11 (compensação). Requer, ainda, seja suspensa eventual inscrição dos débitos em dívida ativa, bem assim a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a declaração de compensação de créditos tributários foi rejeitada pela autoridade Impetrada, ao fundamento de que não restou comprovada a impossibilidade de acesso do sistema de envio eletrônico, conforme artigo 39, §1º, da Instrução Normativa nº 900/2008.\r\n\r\nAduz, ainda, que restou inviabilizada a apresentação de manifestação de inconformidade contra o ato administrativo, nos termos do artigo 74, §13, da Lei nº 9.430/96, situação esta que configura ilegalidade, eis que a legislação de regência não exige o envio eletrônico da respectiva declaração de compensação, bastando a entrega de formulário específico, tal como formalizada em sede administrativa.\r\n\r\nPor fim, salienta que a exigência de comprovação da impossibilidade de acesso do sistema de envio eletrônico para a apresentação de formulário, tal como previsto na Instrução Normativa nº 900/2008, impõe verdadeira restrição ao contribuinte não prevista em lei, pelo que não merece prevalecer.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que a declaração de compensação entregue pela impetrante em formulário foi desconsiderada pelo Fisco por decisório proferido em 23.07.2009, com esteio na norma inserta no artigo 39, §1º, da Instrução Normativa nº 900/2008 (fls. 26). \r\n\r\nNa oportunidade, a auditoria fiscal responsável exarou parecer, ressaltando que tal expediente não poderia ter sido utilizado como forma de contornar as restrições existentes no programa, eis que a situação aponta a impossibilidade jurídica de restituição/compensação (fls. 23/25).\r\n\r\nOra, considerando a aparente existência de restrições ao pedido de compensação formulado pela Impetrante, as quais não restaram abordadas nestes autos, não há como acolher o pleito liminar.\r\n\r\nAdemais, em relação à exigência de comprovação da impossibilidade de acesso ou de envio eletrônico da respectiva declaração de compensação, é de se ponderar que tal medida visa exatamente o imediato cruzamento de dados e o apontamento de eventuais restrições ao pleito, de modo a facilitar e viabilizar o processo fiscal.\r\n\r\nLogo, embora não haja previsão expressa de tal exigência na legislação ordinária, é certo que a aludida orientação compõe as regras inerentes ao procedimento de fiscalização tributária, havendo, portanto, de ser seguida, sob pena de supressão de sua eficácia. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo. 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008590-8 SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEPRORJ (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Recebo a apelação interposta pela União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.011532-9 BRENO GIORDANO ANDRADE MONTEIRO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Dê-se vista ao impetrante da apelação interposta pela União Federal que recebo no efeito devolutivo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.015365-3 THEREZINHA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA ENRIETTI BIN, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . Diante das informações prestadas na certidão negativa de fls. 84, digam os impetrantes se persiste o interesse quanto ao prosseguimento do feito, uma vez que a autoridade impetrada tem domicilio em Brasília.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.016744-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.) x JOSE QUINTILIANO DE CASTRO E SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.008481-9 MARIA JULIA DOS SANTOS SIMOES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CAROLINA PENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tanto a sentença de fls. 180/184, quanto o acórdão de fls. 262 que negou provimento à remessa necessária e à apelação, só garantiram à impetrante: o benefício correspondente a 50% do soldo de segundo-tenente; e ser incluída como beneficiária dos serviços de saúde da FUSEX.\r\n\r\nÀs fls. 270, foi juntado o ofício nº 2503-DU/EIP, encaminhado pelo Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar, informando o cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÀs fls. 277/278, a impetrante pleiteia uma liquidação a que não faz jus, uma vez que o julgado garantiu somente as obrigações de fazer acima descritas, conseqüentemente, não restando qualquer obrigação pecuniária a ser executada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 97.0012382-0 JOAO VICENTE LOUREIRO BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Parte final da decisão de fls. 382/383.\r\n\r\nOriginal Assinado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18. Caso venham aos autos, no prazo de dez dias acima assinalado, os documentos que comprovem o cumprimento do julgado, dê-se vista aos impetrantes.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 843924"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023672-7 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, CONFIRMO A DECISÃO DE FLS. 165 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para desconstituir o crédito tributário consubstanciado na NFLD nº 35.638.552-3 em razão da decadência do direito da Fazenda Nacional ao seu lançamento.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir à autora as custas processuais e a pagar-lhe honorários advocatícios, que, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C., fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento, em favor da autora, do valor depositado às fls. 143.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário em razão de ela estar em consonância com jurisprudência do Plenário do STF consolidada em enunciado vinculante, de acordo com o artigo 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030079-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA, JULIANA CASSAB FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para desconstituir os créditos tributários relativos à cobrança de juros pelo atraso no pagamento da CSSL de julho (valor histórico de R$ 2.164,39), agosto (valor histórico de R$ 5780,00), setembro (valor histórico de R$ 2.275,35) e outubro de 1997 (valor histórico de R$ 2.158,66), consubstanciados no PTA nº 10320.720.048/2007-53, com valor atualizado de R$ 23.591,98, lançados em nome de TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S/A, que foi sucedida pela autora.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\nCondeno a ré a pagar à autora honorários advocatícios, que, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C., fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento, em favor da autora, do valor depositado na cautelar em apenso.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor controvertido era, à data do ajuizamento da ação, superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007860-2 VALMAR DE ALMEIDA LEITE (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022162-9 GILSON LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 269, INCISO I E 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários, posto que não houve citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para ciência desta sentença, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000216-0 FLUPETROL-FLUIDOS PETROLIFEROS LTDA (ADVOGADO: MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA, DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR, CONFIRMO A DECISÃO DE FLS. 138/139 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes aos processos administrativos nº 15374.933.369/2008-95, 15374.914.335/2008-00, 15374.933.368/2008-41, 15374.922.050/2008-34,15374.917.381/2008-31,15374.933.367/2008-04,15374.922.051/2008-89,15374.917.682/2008-86,15374.917.680/2008-97,15374.917.679/2008-62e15374.721.985/2008-03, que não poderão constar nos cadastros da Receita Federal como impeditivos da expedição de certidão positiva com efeitos de negativa até o julgamento definitivo das manifestações de inconformidade apresentadas naqueles processos.\r\n\r\nDetermino à ré, outrossim, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, o que já foi atendido às fls. 171, ressalvada a existência de outros débitos posteriores a esta sentença.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir à autora as custas processuais e a pagar-lhe honorários advocatícios, que, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C., fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0486146-9 GUMERCINDO LOPES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência e manifestação do depósito realizado às fls. 825/836.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, dê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação das partes interessadas.\r\n\r\n7 - 97.0109058-6 JACIRA MARIA FRANCA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, MAURO CHAVES REIS, CRISTIANA REINERT, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do art. 449 do CPC, a TRANSAÇÃO realizada entre MARIA CELIA BARREIRA BAUSO, MARLETE DOS SANTOS, ROBERTO FERNANDO DE LIMA, ROSANE FRANCISCO DOS SANTOS e SANDRA MARIA SIQUEIRA e a UNIÃO FEDERAL, com base nos Termos de Transação Judicial juntados às fls. 289/298. \r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, II e 795, ambos do Código de Processo Civil em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 1792, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão. \r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás, no prazo de cinco dias, prazo este, em que deverá se manifestar quanto ao interesse em promover a execução em relação a autora PATRICIA MIQUILINI GOMES.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo acima estipulado, voltem os autos conclusos para extinção da execução em relação as autoras JACIRA MARIA FRANCA DA SILVA ARAUJO E RONADIA BARBOSA VIANNA.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002946-1 FRANCISCO DUARTE DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006068-6 EDDIE LEAO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À AUTORA SENHORINHA PESSOA FERREIRA, COM BASE NO ART. 267, INCISO V, DO CPC;\r\n\r\nb) QUANTO AOS DEMAIS AUTORES, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020148-8 HELIO AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . \r\n\r\nEm face do exposto, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 96.0009672-4 ANTONIO SERGIO FERREIRA BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2002.51.01.014974-6 FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte interessada (CEF) para que requeira o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017160-5 PAULO CESAR MADEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2009 . ISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITO AS PRELIMINARES, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 59/60, QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, ficando a execução da referida verba sucumbencial condicionada à alteração da situação financeira da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0102606-3 DOZIR DE ALBUQUERQUE FRANKLIN E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição do Requisitório da autora TALITA FRANCISCA CAROLINO, no valor de R$ 23.731,06 em 12/09/2005\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\nUma vez envidas, suspenda-se a presente ação até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2009.51.01.017552-1.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.027088-5 ENERGY DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VERA CECILIA C DE S FERREIRA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001487/2009 . Ante o exposto, revogo o despacho de fls.386 e JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025260-1 MARILDA IRANI DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009948-0 ESTEFANIA LOPES PEIXOTO CUNHA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001478/2009 . “Desta forma, tendo em vista que não se prestam os embargos de declaração a reexame da matéria decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n18 - 2007.51.01.013038-3 DORA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.561,49), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.46/48, em 14/09/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.023866-2 RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A (ADVOGADO: MARIANGELA DE DEUS E COSTA.) x LUISA PRIETO LAMAS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço dos demais réus, porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para promover as diligências que entende cabíveis ou comprovar os esforços no sentido de localizar o devedor, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026746-7 WILTON LIMA LARANGEIRA (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030244-3 ARLINDO LOPES CORREA (ADVOGADO: ALMIR DANTAS RABELLO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001482/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% da valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.010012-7 JORGE FRANCISCO DA CRUZ (ADVOGADO: LUCIANO LOPES CALIL, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.012068-0 JOAO VIEIRA FILHO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015350-8 LUISA ALVES DE SA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016488-9 PLANO DE SAUDE UNIFENAS (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 335/336, em face da renuncia ao prazo recursal, manifestada às fls. 337. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018258-2 MARCIA QUEIROZ MAIA (ADVOGADO: JEZER MENEZES DOS SANTOS, DEBORA LUCENA SANCHES, VERA REGINA FERREIRA FONTES.) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519742-3 FRANCESCO CANNIA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR SANTA RITA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001477/2009 . “Desta forma, tendo em vista que não se prestam os embargos de declaração a reexame da matéria decidida, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n28 - 2009.51.01.004354-9 JOSE LUIZ LOPES MARTINEZ (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032064-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIZE DE AZEVEDO (ADVOGADO: RAMIRO LUIZ PEREIRA DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC.\r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nDetermino o desbloqueio imediato das quantias bloqueadas às fls. 34/35. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.522684-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO ANTONIO FERREIRA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.011376-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.012092-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANTONIO DE JESUS ARAUJO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n33 - 89.0013868-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACHADO.) x BAR E RESTAURANTE ALVO LTDA (ADVOGADO: PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude das alegações de fls.155, republique-se a decisão de fls.154:\r\n\r\n“Intime-se, por publicação, a parte devedora - réu, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 167.148,93), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.135/153, em 07/01/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao INSS, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 98.0006751-5 ELIAS MATHIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018954-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ANA CAROLINA DE CARVALHO SILVA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520422-1 LOUIS DE SOUZA AGUIAR-ESPOLIO (ADVOGADO: DINANT MARTINS LAPORT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014976-4 PAULO CESAR MADEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2009 . ISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR E, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Ordinária 2006.5101.017160-5. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça, e sem honorários, posto que não houve citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.019780-2 GRACIELA ALEJANDRA HOPSTEIN (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001479/2009 . “Desta forma, tendo em vista que não se prestam os embargos de declaração a reexame da matéria decidida, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.027408-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA, JULIANA CASSAB FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, CONFIRMO A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar o depósito judicial dos créditos tributários relativos à cobrança de juros pelo atraso no pagamento da CSSL de julho (valor histórico de R$ 2.164,39), agosto (valor histórico de R$ 5.780,00), setembro (valor histórico de R$ 2.275,35) e outubro de 1997 (valor histórico de R$ 2.158,66), consubstanciados no PTA nº 10320.720.048/2007-53, com valor atualizado de R$ 23.591,98, lançados em nome de TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S/A, que foi sucedida pela requerida; e, já realizado o depósito, determinar, com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN, a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos de maneira que eles não podem ser considerados impeditivos à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nem a requerida poderá promover a sua cobrança, administrativa ou judicial, até o trânsito em julgado da sentença no processo principal.\r\n\r\nCustas pela requerida.\r\n\r\nDeixo de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o depósito do valor controvertido pode ser efetuado na via administrativa ou no bojo da ação principal, de sorte que não se justifica a imposição de ônus de sucumbência neste processo cautelar.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação ordinária em apenso, expeça-se alvará de levantamento, em favor da requerente, do valor depositado às fls. 46.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, uma vez que o depósito do valor controvertido é direito do contribuinte, conforme jurisprudência do STJ, de maneira que a presente demanda cautelar não tem propriamente caráter contencioso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2009.51.01.018011-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LOUIS DE SOUZA AGUIAR-ESPOLIO (ADVOGADO: DINANT MARTINS LAPORT.). . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atribuído à causa pelo impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.017552-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x MARINA DE OLIVEIRA LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n42 - 2003.51.01.016542-2 LUIS GUILHERME ALVES FARIA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nOficie-se ao 9º Ofício de Registro de Imóveis, esclarecendo quanto ao cancelamento das duas hipotecas e de eventual penhora incidentes sobre o imóvel registrado sob a matrícula de nº 169.695.\r\n\r\nFicando ciente, os embargantes, que deverão comparecer ao 9º RGI a fim de efetuar o pagamento da importância no valor de R$ 111,83 e que a prenotação só é valida por trinta dias, sabendo que, decorrido este prazo, caso não tenha sido efetuado o pagamento, será ela cancelada, consoante menciona o oficio de fl. 295.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se o Alvará referente aos honorários de sucumbência, depositados na conta nº 0625.005.07005611-0, em 28/05/2009 (fl. 291), no valor de R$ 2.424,65, em favor de JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ, CPF nº 592.444.377-91, OAB/RJ 46.538.\r\n\r\nApós, intime-se a parte interessada para que proceda à retirada do alvará. \r\n\r\nEm seguida, em face do teor da petição de fls. 301, determino que seja dada vista a CEF, pelo prazo de dez dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido e vinda a resposta ao ofício acima, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2006.51.01.011341-1 CARLOS ANDRE DE OLIVARES SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001497/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas para a parte autora, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.017349-7 FORLAB CHITEC S/A COM/ INTERNACIONAL (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrata-se de pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento no artigo 3º, parágrafo 2º, I da Lei nº 9718/98.\r\n\r\nVerifica-se, quanto a esta matéria, grande divergência jurisprudencial, o que ensejou o ajuizamento de uma ação declaratória de constitucionalidade - ADC, perante o Supremo Tribunal Federal, distribuída sob o nº 18/DF.\r\n\r\nNaquela ação, em decisão de 13/08/2008, retificada em 23/10/2008, foi deferida medida cautelar para que fossem suspensas as ações que envolvam a aplicação do art. 3º § 2º, I, da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nComo a presente ação versa sobre o tema sob deslinde junto ao STF, em cumprimento ao determinado na medida cautelar da ADC/18, cabe apenas suspender o processo no aguardo do julgamento daquela ação.\r\n\r\nTranscrevo a ementa do acórdão do STF para perfeita compreensão:\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, § 2º, INCISO I, DA LEI Nº 9.718/98. COFINS E PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO (ART. 195, INCISO I, ALÍNEA \"B\", DA CF). EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS.\r\n\r\n1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário.\r\n\r\n2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\n3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal.” (negritos do Juízo)\r\n\r\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADC-MC - PROC: 18 - UF: DF - RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO - DJE-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-01 PP-00001.\r\n\r\nDiante da decisão do Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão deste processo, até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade, ADC nº 18/DF, ou a revogação da medida cautelar.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 93.0019735-5 CELIO DE CARVALHO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, JORGE ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001495/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n46 - 96.0010555-3 LIA FARIA ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nFls. 340/343 - Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para ciência, e para que promova a adequação dos valores devidos à decisão transitada em julgado e os valores já pagos pela União.\r\n\r\nApós, dê-se vista a União para manifestar-se, conforme aliás já determinado às fls. 336, vindo-me em seguida para DECISÃO de liquidação do valor devido.\r\n\r\n47 - 98.0001573-6 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DO IPHAN E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 2323/2327, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão. \r\n\r\nEm seguida, oficie-se a CEF para que proceda ao desbloqueio das contas relacionadas às fls. 2323/2327, alterando-se o indicador de sentença “com alvará” para “sem alvará”.\r\n\r\nCom a vinda da informação, intimem-se as partes para que compareçam diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo, ou caso não possua conta na CEF, deverão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para exame dos pedidos de fls. 2199/2203, 2204/2214, 2215/2271, 2278/2300, 2301, 2303/2322.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.016461-5 FELICIANO CORREA MOTA E OUTROS (ADVOGADO: EVANDRO SOUTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude das alegações da União Federal - AGU de fls.209/210, aguarde-se a vinda das informações por 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União Federal para requerer o que entender cabível pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se até posterior manifestação.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.002797-2 CESAR COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAguarde-se a integralização do pagamento das parcelas relativas aos honorários de sucumbência devidos à União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 95.0000609-0 GERALDO GABRIEL FELIPE (ADVOGADO: CLAUDIO DE MORAES MEIRELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x CITIBANK N/A (ADVOGADO: ROBERTO BENJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001506/2009 . \r\n\r\nA CAIXA ECONOMICA FEDERAL informa às fls. 365/366, que o autor GERALDO GABRIEL FELIPE firmou termo de ACORDO, nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nRegularmente intimado às fls. 367, o Autor não impugnou a validade do referido termo.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, o acordo celebrado por GERALDO GABRIEL FELIPE, para fins do artigo 475-N, inciso III, do CPC, e por conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, II c/c artigo 795, ambos do CPC, em relação ao Autor acima mencionado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 98.0047755-1 PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO (ADVOGADO: PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls.165/166 - Assiste razão à CEF. A sentença transitada em julgado de fls.56/57 condenou-a em 10% do valor da causa e não do valor da condenação.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que cumpra a decisão de fls.164, considerando-se como termo inicial a data daquela publicação, e o valor a ser executado correspondente a R$ 570,70.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n52 - 2002.51.01.024457-3 JOSE CARLOS MENDES AGUIRRE E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.012987-3 ILZA DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.015969-5 JOSE MARCIO DE CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo da parte ré (CEF) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( parte autora ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n55 - 2007.51.01.025765-6 IVAN KOLLING - ESPÓLIO (ADVOGADO: IVAN KOLLING DO VALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001505/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00041991-8, agência nº 0208, titularizada por IVAN KOLLING, comprovada nos autos a existência de saldo no mês de junho de 1987, com a aplicação do índice de 8,08%, relativo ao Plano Bresser, compensando-se o percentual efetivamente aplicado. \r\n\r\nO crédito apurado deverá ser atualizado pela sistemática da poupança, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação, bem como juros de mora de 1% am. (um por cento ao mês), a partir da citação.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2006.51.01.001831-1 STOLT OFFSHORE S/A (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, HERMANO ANTONIO DO CABO NOTAROBERTO BARBOSA, MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2009 . Em face do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n57 - 2006.51.01.010017-9 LIA FARIA AVES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2009 . \r\n\r\nCuida-se de Execução Provisória movida por LIA FARIA AVES DE AMEIDA e DAYSE FARIA ALVES DE ALMEIDA em face da UNIÃO, objetivando, liminarmente, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nO feito perdeu o objeto, pois como se pode verificar, a ação principal (2005.51.01.007269-6) já retornou e teve o seu acórdão transitado em julgado, não havendo mais que se falar em execução provisória.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, face à perda de objeto. A EXECUÇÃO deverá prosseguir como DEFINITIVA, nos autos principais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.010313-0 LUZIA FERNANDES FURTADO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARI NHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2009 . \r\n\r\nCuida-se de Execução Provisória movida por LUZI FERNANDES FURTADO em face da União Federal, objetivando, liminarmente, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nO feito perdeu o objeto, pois como se pode verificar, a ação principal (2005.51.01.007269-6) já retornou e teve o seu acórdão transitado em julgado, não havendo mais que se falar em execução provisória.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito, face à perda de objeto.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2003.51.01.010729-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x RICARDO FLORES BARRETO DE VASCONCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 20 dias, consoante requerido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.031935-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANA MARTA BARROS BEZERRA GOUVEA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC.\r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.032225-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA HELENA DE ARAUJO E SILVA FABIAO (ADVOGADO: MARIA HELENA DE ARAUJO E SILVA FABIAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC.\r\n\r\nDetermino o desbloqueio imediato das quantias bloqueadas às fls. 31/32. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.032467-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HUGO FRANCISCO MANGUEIRA ESTE (ADVOGADO: HUGO FRANCISCO MANGUEIRA ESTE.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud).\r\n\r\nNeste prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.033415-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SIMONE QUEIROZ PINTO. .\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.033461-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.033663-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VIVIANI APARECIDA DAHER NASCIMENTO (ADVOGADO: VIVIANI APARECIDA DAHER NASCIMENTO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão do não comparecimento da parte executada e da ausência de pagamento no prazo de três dias, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X, ou a reiteração da ordem de bloqueio enviada anteriormente.\r\n\r\nApós o seu envio e com a vinda da(s) resposta(s), intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n66 - 2007.51.01.033789-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROONEY CANDIDO DE SOUZA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.815357-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALOJZIJ SAVELLI (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão do não comparecimento da parte executada e da ausência de pagamento no prazo de três dias, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X, ou a reiteração da ordem de bloqueio enviada anteriormente.\r\n\r\nApós o seu envio e com a vinda da(s) resposta(s), intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n68 - 2009.51.01.011411-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO CELSO DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO CELSO DE SOUZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão do não comparecimento da parte executada e da ausência de pagamento no prazo de três dias, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X, ou a reiteração da ordem de bloqueio enviada anteriormente.\r\n\r\nApós o seu envio e com a vinda da(s) resposta(s), intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n69 - 2009.51.01.012721-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JEFFERSON LOPES DA ROSA (ADVOGADO: JEFFERSON LOPES DA ROSA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.016079-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA TEREZINHA DE FATIMA BATISTA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.017109-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE RICARDO SILVA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC.\r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n72 - 2008.51.01.023767-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . ASSIM, DETERMINO A REMESSA DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO BEM COMO DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 200951010090000-3 À SEDIC, PARA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução em referência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2002.51.01.024823-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x MARIANE DO NASCIMENTO PESSANHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.023827-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x PAULO ELOI SE SANTANA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento no prazo de três dias, certificado às fls. 49, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n75 - 2007.51.01.027001-6 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . \r\n\r\nASSIM, DETERMINO A REMESSA DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO BEM COMO DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 200851010127200 À SEDIC, PARA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução em referência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2009.51.01.001837-3 EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n77 - 2009.51.01.012215-2 ELINOX AÇOS E METAIS LTDA (ADVOGADO: THIAGO MANSUR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a ré no reembolso das custas e em honorário que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n78 - 98.0047032-8 PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO (ADVOGADO: PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2007.51.01.025075-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude das alegações da parte ré, dê-se nova vista pelo prazo de 30 dias, para manifestação, cabendo-lhe solicitar à Secretaria, a retirada dos respectivos volumes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n80 - 2000.51.01.013541-6 ZENITH SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x WALDEMIRO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 3.612,94 - 1.806,47 para cada embargado), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.253/254, em 02/09/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista aos Embargados, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n81 - 2003.51.01.012520-5 ALEXANDRE CLAUDIO MENESES DA COVA (ADVOGADO: OLGA VALERIA DA SILVA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias e indique o nome do patrono a que deva ser expedido o referido alvará.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2006.51.01.023527-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MOSELLE (ADVOGADO: THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, para se manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 842802"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020358-9 ADELVITA DERTA ANSELMO PESSOA (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020358-9\r\n\r\nAUTOR: ADELVITA DERTA ANSELMO PESSOA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 18:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por ADELVITA DERTA ANSELMO PESSOA em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA) objetivando o recebimento de pensão especial, correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, sob o fundamento de estarem presentes a verossimilhança das alegações, diante da farta documentação apresentada e o periculum in mora, diante do cunho alimentar da prestação perseguida.\r\n\r\nSustenta a autora que, após viver maritalmente com o Instituidor da pensão, Aricleu Ribeiro, por mais de 40 (quarenta) anos, veio a requerer tal benefício previdenciário em 29/05/2009, tendo agendado a habilitação em 25/05/09, sob o protocolo nº 2009094439. Alega que tentou habilitar-se, por mais de uma vez, ao benefício, logo após o falecimento do ex-companheiro, tendo sido impedida de protocolizar o requerimento com a justificativa de que não tinha comprovado a existência de união estável e de que a lei não lhe conferia tal direito, tendo em vista que a pensão já estava sendo paga à esposa, Sra. Rosalina Cabral Ribeiro. Argumenta que, após o falecimento da Sra. Rosalina, tentou, em vão, na seara administrativa, se habilitar como pensionista do ex-militar, juntando farta documentação comprobatória da união estável que mantinha com o falecido. Aduz, ainda, que não havia pleno casamento entre Aricleu e Rosalina, eis que esse só subsistia “no papel”, haja vista que os deveres do casamento eram cumpridos com sua companheira Adelvita Derta, sendo indubitável, assim, que a relação entre o ex-militar e a Autora era estável, pública e duradoura.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido. \r\n\r\nO pressuposto para concessão de pensão à companheira é a comprovação da união estável, reconhecida como entidade familiar, definida no artigo 1º, da Lei 9.278/96, que regulamentou o § 3º, do artigo 226, da Constituição Federal, com a convivência duradoura, pública e contínua daquela com o de cujos, a fim de constituir família. Configurada tal hipótese, a dependência econômica é presumida, cabendo à companheira, a pensão por morte deixada pelo ex-servidor.\r\n\r\nComprovada a união estável, deve ser igualitário o rateio da quota-parte da pensão militar destinada à ex-esposa, viúva ou companheira, porquanto inexiste entre elas ordem de preferência. \r\n\r\nNo caso dos autos, da documentação colacionada, chega-se à conclusão que o ex-militar não residia no mesmo endereço da Autora, haja vista que, tanto na sua certidão de óbito, quanto na certidão de óbito de sua falecida esposa, consta o mesmo endereço: Av. Guilherme de Almeida, 83, Recreio dos Bandeirantes, diferente, portanto, do endereço da Autora: Rua Francisco Mario, 80/708, Recreio dos Bandeirantes. Consta, ainda, do autos, no primeiro endereço, declaração de Imposto de Renda de 1999, exercício 1998, do ex-militar, declaração essa em que não se identifica o nome da Autora como sua dependente, eis que se trata de modelo simplificado (fls. 84).\r\n\r\nÉ certo que a Autora e o ex-militar possuíam um vínculo afetivo, pois mantinham conta conjunta junto ao Banco Bradesco e HSBC (fls. 45 e 67), muitas das correspondências bancárias do falecido militar eram enviadas ao endereço da Autora (fls. 46/50 e 63/66), bem como a conta de telefone do ano de 2002 (março e abril) era em nome do ex-militar no endereço da Autora (fls. 60/61). Vê-se, ainda, que aquele realizou despesas de mudança, de tratamento de saúde, compra de eletrodomésticos, locação de bens móveis para a Autora e fez, ainda, apólice de seguro de vida, onde a Autora consta como beneficiária (fls. 106/110, 68/75, 86/92).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, se comprovado que o militar, mesmo casado, era separado de fato de sua esposa, também sua companheira faz jus ao recebimento de pensão (REsp 820067, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE de 23/06/2008).\r\n\r\nContudo, apesar de fortes indícios de que havia um relacionamento entre ambos, para que seja deferida a tutela antecipada, com a finalidade de concessão de pensão militar, é necessário que tenha havido efetiva coabitação e que essa tenha se mantido até a data do óbito, vale dizer, que o militar estava separado de fato da esposa e já não coabitava mais com essa e sim com a companheira, o que não restou comprovado na espécie dos autos, ao menos nesse exame sumário de cognição, traduzindo a falta de plausibilidade do direito alegado.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 843581"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014064-0 LUIZ ANTONIO CABRAL CORREA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . \r\n\r\nPARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 522:\r\n\r\n[...] Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013138-6 ELOISA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 260 (À CEF):\r\n\r\n“1) Às partes, sobre os esclarecimentos ao perito às fls. 250/251, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n2 ) Fls.209. Expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3) Após, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025647-6 RENATO DE LIMA AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nPARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 171:\r\n\r\n[...] dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl. 164.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 98.0041282-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x JACY SALES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). . DESPACHO DE FLS. 222. PRAZO PARA OS EMBARGADOS.\r\n\r\n“... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos, a iniciar-se pelos Embargados.”\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024806-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x SUELY MARIA MONTEIRO PESSOA MAUGER (ADVOGADO: ODENIR BERNARDI.). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA O EMBARGADO SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 333, A SEGUIR TRANSCRITO;\r\n\r\nI(...) Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 843408"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000565\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/IMÓVEIS MOVIDA POR CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO, EM FACE CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.016682-3, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, JUIZ FEDERAL Juiz Federal Titular DA SEXTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nesta Vara e Secretaria, se processa, ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS, processo nº 2002.51.01.016682-3, movida por CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO, em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. E, por se encontrar o(s) requerido(s) em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital de CITAÇÃO DE RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, com prazo de 30 dias , para os atos e termos da presente ação, contestando querendo, no prazo legal, na sede deste juízo, no endereço abaixo mencionado a referida ação, bem como ciente de que não contestada a ação, no prazo legal, presumir-se-ão pela ré aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela autora, nos termos do artigo 285 do CPC, e que a sede deste Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 9º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e de que o presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 17 de setembro de 2009. Eu,_____ FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT(TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)), o expedi. E eu,_____ZILMA SIQUEIRA INCERTI(DIRETORA DE SECRETARIA), subscrevi. Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal.\r\n\r\nId: 841951"
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                            "843969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000573\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0013448-5 AUREZITA DE SOUZA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LOURDES ALMEIDA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . 1. Fls. 289 - Indefiro o requerimento do patrono, integralmente, eis que não existem valores exeqüendos consolidados. O debate sobre os cálculos não amadureceu a este ponto. Não se fixando o valor principal, não há como prosperar a execução do valor secundário, com que determino, oportunamente, a vinda de tal contrato para nova apreciação, se estabelecido o “quantum debeatur”.\r\n\r\n2. Quanto à pendência dos cálculos da autora Jurandina da Silva Aragão, Espólio, observo a existência de fichas financeiras nos embargos e nos autos principais, com que assinalo o prazo de 30 dias para o cumprimento efetivo do despacho de fl. 283, item “2”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003554-2 HELOISA SIMOES DE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RENATO ANET.). . Em última oportunidade, manifeste-se a CEF, em 5 dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004057-9 PAULO MAURICIO AQUINO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Desde o ano de 2006 o autor não atende solicitação do perito para apresentar os documentos necessários à realização da perícia designada à fl.245, que ora revogo.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença, operando-se o julgamento conforme o estado do processo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019745-6 WILLIANS BRITO DE FRANCA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Melhor analisando os autos, verifico ser desnecessária a produção da prova pericial para o deslinde da questão, de acordo com os limites do pedido formulado na peça inicial.\r\n\r\nPelo exposto, revogo a produção da prova pericial contábil designada à fl.212.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019847-3 MARIA DOS ANJOS ALVES GRANGEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Melhor analisando os autos e com base nos limites do pedido formulado na peça inicial, verifico ser desnecessária a produção da prova pericial deferida à s fls.206, que ora reconsidero.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.010855-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x AUREZITA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LOURDES ALMEIDA SENNA.). . PROCESSO INCLUIDO META 2 \r\n\r\n1. Extraia-se cópia da certidão de óbito de fls. 294 (93.0013448-5), entranhando-a nestes autos.\r\n\r\n2. Mantenho a suspensão dos presentes autos, em virtude do falecimento da embargada Aurezita de Souza Santos, com o que assinalo o prazo de 30 dias para a habilitação pertinente, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.024164-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x AUREZITA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LOURDES ALMEIDA SENNA.). . 1. Extraia-se cópia da certidão de óbito de fls. 294 (93.0013448-5), entranhando-a nestes autos.\r\n\r\n2. Mantenho a suspensão dos presentes autos, em virtude do falecimento da embargada Aurezita de Souza Santos, com o que assinalo o prazo de 30 dias para a habilitação pertinente, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.026010-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x BELLAGRAF ARTES GRAFICAS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nComo esclarecido pela União (PFN), à fl.192 dos autos principais, “... não foi realizado qualquer procedimento fiscal referentes as verificações relativas a compensações de contribuições previdenciárias de interesse da autora ...” (grifei), o que nos remete aos valores supostamente aptos a servirem à compensação determinada. \r\n\r\nContudo, as partes não transigem; a base de cálculo para servir de partida para a fixação dos honorários continua movediça.\r\n\r\nNovo posicionamento do órgão fiscal, através da Auditoria da Receita Federal, levaria à apuração na sede da empresa da escrituração necessária para dissipar as dúvidas, alimentando nova alimentar nova planilha, gerando valores históricos a serem agitados em futura compensação, e daí os valores ora discutidos: honorários de sucumbência. Porém, tal iniciativa, redundaria em, no mínimo, mais um ano de estagnação processual. \r\n\r\nSob esse prisma, inexistindo base sólida, para se depurar, no momento, os valores centrais a serem compensados pela empresa-autora, manifeste-se o embargado, em 5 dias. \r\n\r\nTranscorrido “in albis”, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 843969"
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                            "843975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000574\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.002555-0 PAULO HENRIQUE MACHADO ROQUE (ADVOGADO: JOCELI RIBEIRO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Trato de processo inserido de programa Meta 2 - CNJ.\r\n\r\n2 - Ante os termos do laudo acostado às fls. 313/316, estou convicto de que, para a aferição da validade jurídica da pretensão autoral, é imprescindível a realização de perícia médica psiquiátrica, razão por que converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nO juízo formula os seguintes quesitos:\r\n\r\nO Autor padece de alguma doença psíquica?\r\n\r\nEm caso positivo, essa doença incapacita o Autor, definitiva e absolutamente, para prover sua subsistência na vida civil?\r\n\r\nAtravés da análise dos laudos médicos e dos exames acostados nos autos e no volume apenso, o expert pode aferir a existência de lesão física compatível com o trauma que o Autor afirma ter sofrido (item 5 de fl. 3)?\r\n\r\nNa hipótese de resposta afirmativa ao quesito formulado no tópico a, acima, é possível a existência de nexo de causalidade entre o evento narrado no item 5 de fl. 3 e a sintomatologia da qual o Autor padece? \r\n\r\n3 - Designo, como expert do juízo, médico psiquiatra cadastrado junto ao Sistema AIJ, da Direção do Foro, cujos honorários fixo no valor máximo da tabela vigente. À Secretaria do juízo, para, com a maior brevidade possível, realizar o sorteio eletrônico do perito.\r\n\r\n4 - Abra-se vista às partes para, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando pela União, formular quesitos e indicar, querendo, assistente técnico.\r\n\r\n5 - Assinalo ao Sr. Perito, por se tratar de feito com trâmite preferencial, nos termos do item 2, acima, o prazo de 20 dias para a apresentação do laudo.\r\n\r\n6 - Concluída a perícia, às partes para, no prazo comum de cinco dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n7 - Por fim, voltem-me os autos, imediatamente, conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0008698-8 ALDEIRA DE SOUZA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . 1 - Indefiro o requerimento de fl. 452, renovado à fl. 460, por ser desnecessária a apresentação de memórias.\r\n\r\n2 - Vista à CEF, por 10 dias, conforme determinação de fl. 455.\r\n\r\n3 - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018625-5 OSWALDO ANDRE RODRIGUES DE SA (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro, por 5 dias, a dilação de prazo requerida pela CEF para cumprimento da decisão de fl.280.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001309-6 ALEXSANDRA COUTINHO CARNEVALI (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Desnecessária a nova intimação do perito para responder ao questionamento formulado pelo autor à fl.310/312, referente aos quesitos nº 12 e 13, uma vez que a perícia tem por fim aferir a conduta da CEF na execução financeira do contrato, nos termos do que foi pactuado e das normas de direito.\r\n\r\nSome-se a isso o fato de que a pertinência do requerimento está diretamente ligada à eventual procedência do pedido, e nessa hipótese, depender, ainda, do descumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\nIndefiro a dilação de prazo requerida pela CEF, uma vez que já apresentou às fls.285/297 sua manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017214-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.) x FRANCAR CINE FOTO SOM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1. Esclareça a embargante (PFN), em 5 dias, se as empresas embargadas promoveram em sede administrativa a compensação dos valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária, carreando para os autos planilha com os valores repetidos/compensados.\r\n\r\n2. Em sendo negativa tal informação, remetam-se os autos ao Contador para, com os parâmetros fixados pela decisão de fls. 77/78, elaborar a nova conta exeqüenda, ciente de que apenas uma das razões do embargante repousa em extração equivocada de valores da guia de recolhimento (guia da competência de 07/94, da empresa Ferragens Mathielli Ltda). \r\n\r\n3. Elaborada tal planilha, renovem-se vistas às partes, por 10 dias, consecutivos, voltando-me incontinenti para decidir.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 843975"
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                            "843978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000575\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003567-0 JANAINA MOREIRA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Designo audiência de conciliação para o dia 20/10/2009, às 15:00 horas, conforme proposto pelas partes às fls. 339 e 344, devendo ser intimado, pessoalmente, o preposto da CEF, com poderes para transigir em juízo, munido dos mesmos poderes.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017888-2 HELOISA HELENA EVANGELISTA ANDRADE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . Venha aos autos a declaração de pobreza de todos os autores, com comprovante de rendimentos atualizado, eis que agora requerida a gratuidade de justiça, não se prestando o comprovante datado de agosto de 2005. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.004972-7 MAURICEA VIANNA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, ROSANGELA MARINS LOPES COUTO, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, SILVINA CAVALCANTI COHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Em 5 dias, diga a CEF sobre as informações de fls.380/381, referente à possível quitação do contrato, em razão do falecimento do mutuário.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015881-1 EDNO PAULUZZI E OUTRO (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . Desnecessária a nova intimação do perito para responder ao questionamento formulado pelo autor à fl.300, referente ao quesito nº 12, uma vez que a perícia tem por fim aferir a conduta da CEF na execução financeira do contrato, nos termos do que foi pactuado e das normas de direito.\r\n\r\nSome-se a isso o fato de que a pertinência do requerimento está diretamente ligada à eventual procedência do pedido, e nessa hipótese, depender, ainda, do descumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 843978"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000576\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026288-9 TECNO QUIMICA S/A (ADVOGADO: ALEX FERREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO. PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já foi intimada a cumprir os itens 2 e 3 do despacho de fls.429, tendo decorrido o prazo sem o efetivo cumprimento, reconsidero em parte a decisão supra, na parte em que o Juízo facultou o parcelamento dos honorários periciais.\r\n\r\nEm última oportunidade, intime-se a parte autora para que deposite a integralidade dos honorários do sr.perito (R$ 9.000,00), em 72 horas, sob pena de revogação da perícia e julgamento da lide conforme o estado do processo.\r\n\r\nCientifico o autor que o prazo ora fixado não será prorrogado, ressalvadas comprovação da hipótese do art.183, §1º, do CPC, considerando o já referido META 2 estabelecido pelo Conselho.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 843980"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000683\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0020338-3 ALCINEIA GARCIA APOLINARIO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fl. 651: Defiro a vista dos autos fora de Secretaria pelo prazo de 10 (dez) dias para que seja dado cumprimento à determinação judicial de fl. 647.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0001484-0 LUCIA DAS CHAGAS FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, SOREAN MENDES DA SILVA THOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Dê-se vista aos autores sobre documentos de fls. 687/702 e 704/714 por 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 95.0010604-3 CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: JOSELIA A M CASTRO, ELISIO CASTELLO SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Ao autor por 10 (dez) dias a fim de que se manifeste sobre as fls. 661/702.\r\n\r\n4 - 95.0013244-3 JULIO CESAR TAVARES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL, RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA, MANOEL MARTINS, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Diferentemente do alegado pelos autores (fls. 282 e 325), a CEF reconstitui as contas vinculadas. O fato de terem discordado dos valores creditados, alegando deságio no percentual de 20%, não significa que as contas do FGTS não foram reconstituídas. \r\n\r\nVerifico que instados a apresentarem os cálculos que entendiam corretos (fls. 284), os autores mantiveram-se inertes. Contudo, a CEF apresentou memória de cálculos (291/316). Diante da inércia dos autores, os autos não puderam sequer ser remetidos à Contadoria, tendo inclusive sido arquivados por culpa dos próprios autores. \r\n\r\nDesarquivados os autos, os autores mais uma vez foram intimados a apresentar os cálculos que entendiam corretos (fls. 326). Todavia, mais uma vez limitaram-se a afirmar que a ré ainda não tinha reconstituído as respectivas contas. Diante do descumprimento da determinação judicial, foi determinada a baixa e arquivamento dos autos (fl. 332). \r\n\r\nMesmo depois de os autos terem sido baixados, os autores insistiram em requerer a intimação da CEF para reconstituição das contas vinculadas (fls. 336 e 338), em vez de apresentarem os cálculos. \r\n\r\nÀ fl. 340, requereram devolução do prazo, alegando não terem podido dar cumprimento ao despacho (“cumpram os autores a primeira parte do despacho de fl. 284, no prazo de 10 (dez) dias), pois os autos estavam conclusos. \r\n\r\nContudo, tal determinação acerca da apresentação dos cálculos que entendiam corretos está há muito preclusa pela inércia dos autores. O que ocorreu foi que, por equívoco, foram republicados no DOERJ de 09 de julho de 2009, páginas 16/18, alguns boletins, dentre os quais o de número 2008.000438 (fl. 341), todos referentes ao ano de 2008, que foram tornados sem efeito através da Portaria nº 02, publicada no DOERJ, de 15/07/2009, à fl. 07.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que a última publicação para os autores ocorreu em 24/06/09, cuja ordem foi de baixa e arquivamento. \r\n\r\nAssim, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo imediatamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020952-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x PADARIA E CONFEITARIA BOUTIQUE DO PAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA.). . Fls. 146: nomeio, em substituição a João Batista Salimo, o Sr. Bruno Luiz Prado Braga, como Administrador e depositário, nos termos artigo 678 c/c 719, inciso II, ambos do CPC, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a forma de efetivação da constrição processual sobre o faturamento da empresa em um percentual que não inviabilize a sua atividade econômica, bem como a forma pela qual administrará a competente prestação de contas mensal com vistas a entrega das quantias ao exeqüente e à ulterior imputação no pagamento da dívida (§3º do artigo 655-A do CPC).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente no endereço indicado às fls. 113.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x ADELIO MENDES DE ANDRADE. . I - Nomeio, como leiloeiro, RENATO CHAGAS, com endereço na Avenida Erasmo Braga, nº 227, sala 807, Centro, Rio de Janeiro - RJ. O leiloeiro, além de cumprir as obrigações elencadas no art. 705 do CPC, deverá adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do bem penhorado, procedendo a minucioso exame e informando a este Juízo, de imediato, qualquer alteração que tenha ocorrido em seu estado, bem como, qualquer outra circunstância que possa, de alguma forma, repercutir na arrematação.\r\n\r\nII - Comunique-se o leiloeiro, que deverá dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, indicar as datas (respeitado o intervalo previsto na lei). \r\n\r\nIII - O LEILÃO público deverá ocorrer no átrio do Edifício do Fórum em que funciona a sede desta Seção Judiciária. Na hipótese de não ser alcançado valor igual ou superior ao da avaliação, na primeira hasta a ser designada, será, então, realizada nova hasta, para que seja o bem alienado pelo maior lanço, observado o disposto no art. 692 do CPC.\r\n\r\nIV - Oportunamente, Intime-se a parte executada, por mandado, quanto aos dias e horas designados para a alienação judicial.\r\n\r\nV - Na publicação do edital (art. 705, I do CPC) o leiloeiro deverá observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. Deverá, também, o leiloeiro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, do leilão, remeter a este Juízo cópia do edital para que seja afixado no local de costume.\r\n\r\nVI - Efetuado o leilão, deverá o leiloeiro público depositar, em vinte e quatro horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrecadação e prestar contas nas quarenta e oito horas subseqüentes ao depósito.\r\n\r\nVII - Cumprido o disposto no item VI, e lavrado o respectivo auto, expeça-se carta de arrematação.\r\n\r\nVIII - Na hipótese de não haver lançadores após o segundo leilão público, dê-se vista à parte exeqüente, por 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017576-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x MIGUEL GUSTAVO FONSECA SENA E OUTROS. . I - Defiro a produção de prova pericial contábil requerida às fls. 90, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sua proposta de honorários, bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial, salientando-se que a parte requerida encontra-se patrocinada pela Defensoria Pública da União. \r\n\r\nIV - Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001116-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ADILIO JORGE FILHO. . \r\n\r\nI - Recebo os embargos em Ação Monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1102c e 1102 parag. 2, ambos do CPC.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, à parte ré, em cinco dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001706-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x RICARDO JOSE FRANCA DA SILVA DISTR DE BEB LTDA ME E OUTRO. . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs esta AÇÃO MONITÓRIA, objetivando haver do réu RICARDO JOSÉ FRANCA DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME e RICARDO JOSE FRANCA DA SILVA o pagamento da dívida de R$ 35.179,33 (trinta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nCitados, conforme consta às fls. 127/130, a parte ré não opôs embargos.\r\n\r\nDesta forma, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, como prescreve o art. 1102-c do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte para pagar os valores pleiteados pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa de no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 844004"
                            ],
                            "844005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000684\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020472-9 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nAnalisando melhor os autos constatei a desnecessidade dos esclarecimentos requeridos pela parte autora as fls. 399, sob a forma de quesitos suplementares, indeferindo-os nos termos da fundamentação exposta na decisão embargada.\r\n\r\nAssim, nego acolhimento aos embargos, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n2 - 00.0207398-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: NELSON PAES BARRETO.) x NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, AFONSO HENRIQUE GONZALEZ GONCALVES, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, LAZARO JOSE FREITAS CALVINO, MARIANA DE SOUSA DA SILVA.). . Reconsidero o item I do despacho de fls. 384, por desnecessário, visto que a parte expropriada encontra-se representada por advogado constituído nos autos e que, em princípio, não há prejuízo para os expropriados na posterior execução do julgado, desde que observado o prazo prescricional.\r\n\r\nCumpra-se os item II e III do despacho de fls. 384.\r\n\r\n“II - Fls. 383: expeça-se carta de adjudicação devendo, na mesma, constar certificação das folhas que a acompanha.\r\n\r\nIndefiro, desde já, a autenticação dos documentos que compõe a carta ante o que dispõe o Provimento Nº 1 de 31/01/2001 do Conselho de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região que permite apenas a autenticação de cópias de documentos produzidos pelo próprio Juízo, como decisões, atas e mandados.\r\n\r\nIII - Retirada a carta pela Procuradoria da União e não sendo cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x IVAN FERREIRA MILWARD DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES, FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA.). . Intime-se a CEF a requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006118-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x EUCLIDES MARQUES (ADVOGADO: RUY ACHILES DE ALMEIDA, ALESSANDRA FISCHER GOMES DE ALMEIDA.). . Fls. 162: apresente a CEF memória de cálculos simplificada e discriminada do valor de R$ 27.311,07, no prazo de 10 (dez) dias, visto que as planilhas \r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003346-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JOSE LUIZ DE MOURA (ADVOGADO: MARINHO NASCIMENTO FILHO.). . Ante a ausência de interesse da CEF em prosseguir com a execução do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001454-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ALMANAQUE DOS DOCES LTDA ME E OUTROS. . I - Defiro o pedido de prova pericial contábil requerida pela parte requerida às fls. 72, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sua proposta de honorários, bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nIV - Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002252-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x ROUBERTIN REGIS BERNARDO DA SILVA. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu por cinco dias, devendo, na oportunidade, esclarecer a conexão entre a presente ação e o processo nº 2009.51.01.003525-5 da 23ª Vara Federal, tendo em vista que o número dos contratos mencionados em ambas as ações são diferentes.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005256-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VALTER DAMIAO E SILVA BOTELHO. . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006222-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELISANGELA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOELSON LIMA DA SILVA.). . Indefiro a realização de audiência de conciliação, pois a tentativa de acordo deve ser feita, inicialmente, fora do judiciário ou através de petição escrita com vista. \r\n\r\nEspecifique a parte requerida as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009174-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARDRIGUEZ ESTETICA MAQUILAGEM E COMERCIO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que a ré, Mardriguez Estética Maquilagem e Comércio Ltda, ainda não foi citada, o prazo para oposição de embargos dos outros litisconsortes ainda não começou a correr (artigo 241, II do CPC).\r\n\r\nAssim, considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012298-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x AREAL W C M LTDA ME E OUTROS. . Compulsando os autos verifico que somente Wladimir Carvalho Machado e Wlamir Carvalho Machado foram devidamente citados (fls. 48 - verso)\r\n\r\nAssim, considerando que a citação da parte ré não se aperfeiçoou, deverá a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto dos demais litisconsortes nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522956-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ADRIANA BASSINI. . Fls. 22/25: Indefiro, pois o pedido formulado importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte autora promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito. \r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 19, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 844005"
                            ],
                            "844006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000685\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0125582-7 ELZA DOS SANTOS BARROSO E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DIAS, RUIMAR SIQUEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nLevantadas as ordens de pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, ante a impugnação da CEF de fls. 276/277, devendo retificar ou ratificar a conta de fls. 263/267, a fim de que este Juízo possa decidir, inequivocamente, se existem ou não valores ainda devidos à parte autora.\r\n\r\nRessalto que os juros moratórios, na presente ação, são devidos a partir da citação à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a partir de então, 11.01.2003, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês. (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0008954-8 AUREO CORREA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001209/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpõe os Embargos de Declaração de fls. 597/598, alegando contradição no decisum de fls. 593/594.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão merecem ser conhecidos os presentes embargos, por ausência de um dos pressupostos intrínsecos do recurso, qual seja, o interesse de recorrer.\r\n\r\nDe modo geral, o interesse recursal assenta-se no binômio utilidade/necessidade, assim entendido como útil o recurso capaz de levar o recorrente sucumbente a uma condição mais favorável e necessário aquele que se revela capaz de alcançar tal desiderato.\r\n\r\nNo caso dos embargos de declaração, o interesse do recorrente cinge-se ao pronunciamento judicial mediante a existência de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC. O recurso deve apenas pretender aclarar, precisar, esclarecer o julgado, porque, de acordo com o dispositivo legal, são cabíveis os embargos declaratórios somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.\r\n\r\nO rol do cabimento do referido recurso é taxativo, afastando a possibilidade do uso da via aclaratória para reapreciação da matéria ou manifestação a respeito de todos os pontos, teses e argumentos suscitados pelas partes. \r\n\r\nA mera rejeição dos argumentos expostos pela parte não lhe outorga interesse para recorrer via embargos declaratórios. (Confira-se: Resp 727080, Rel. Min. Gomes de Barros, EJSTJ 6-15/242). \r\n\r\nAlém disso, os embargos não podem servir de meio para que as partes insistam em obter pronunciamento favorável às teses por ela defendidas. (Confira-se: STJ, EDARMC 11524, Rel. José Delgado, DJ05/10/2006, pág. 234).\r\n\r\nA respeito do tema, vale transcrever preciosa lição do professor Sandro Marcelo Kozikoski, segundo o qual,\r\n\r\n“Pelo prisma da ausência do interesse em recorrer, não se afigura possível a interposição de recurso baseado tão-somente nas razões do decidir ou na motivação apresentada pela decisão impugnada, eis que se mostram irrelevantes os argumentos acolhidos ou mesmo rejeitados, devendo ele ater-se basicamente ao conteúdo dispositivo exarado para efeitos de averiguação de tal requisito.” (in “Embargos de Declaração Teoria Geral e efeitos infringentes”, ed. RT, 2004, pág. 120). \r\n\r\nNa mesma senda, já se pronunciou a jurisprudência, como se colhe dos seguintes arestos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL DESVINCULADA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.\r\n\r\n1. Embargos de declaração em face de julgado segundo o qual: \"o\r\n\r\npagamento da multa, conforme decidiu a 1ª Seção, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista quer ocorrido o parcelamento.\"\r\n\r\n2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.\r\n\r\n3. A empresa embargante não indicou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC a ensejar a oposição do recurso\r\n\r\nintegrativo. A sua pretensão recursal é reapreciar a matéria de mérito desenvolvida no agravo regimental, o que, entretanto, não é função da via aclaratória.\r\n\r\n4. Sobre o tema, já manifestei: \"A mera indicação de violação do teor do art. 535, I e II, do CPC, desprovida das razões para que seja anulado o acórdão embargado, é insuficiente para embasar o seu seguimento. Há necessidade de que o embargante fundamente o seu pedido, apontando especificamente qual vício (omissão, obscuridade ou contradição) macula o julgado proferido.\" (EDcl no Resp 678988/PR, 29/08/2005).\r\n\r\n5. Embargos de declaração não-conhecidos.\r\n\r\n(EARESP 795460, Rel. José Delgado, DJ 03/08/2006, pág. 218)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UTILIZAÇÃO INDEVIDO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal” (incisos I e II do art. 535 do CPC).\r\n\r\n2. Na espécie, os embargos declaratórios inquinam de omissão o acórdão embargado ao argumento de que não foi trazida aos autos da presente medida cautelar a petição, formulada pelo Estado do Rio de Janeiro, que requereu a penhora de renda da empresa, o que impossibilitaria o exame da controvérsia. Contudo, o pedido recursal é de manifesta improcedência. Isso porque a instrução dos autos foi realizada, pela empresa requerente, de forma suficiente a tornar possível a oferta da jurisdição, tal como restou expressamente assinalado.\r\n\r\n3. Resta configurado o uso impróprio dos embargos de declaração ante a evidência direta e objetiva de que não estão presentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.\r\n\r\n4. Embargos de declaração não-conhecidos.\r\n\r\n(EMC 9673, Rel. Jose Delgado, DJ 22/05/2006, pág. 149)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o embargante visa, unicamente, ao \"reexame em substância da matéria julgada\".\r\n\r\n2. Embargos de declaração não conhecidos.\r\n\r\n(EARESP 565487, Rel. Luiz Fux, DJ 28/2/2005, pág. 196)\r\n\r\nNessa conformidade, deve o embargante indicar a presença do(s) vício(s) previsto(s) na norma e, ainda, demonstrar as razões para a integração do julgado, assente que a mera indicação de violação ao dispositivo legal é insuficiente para embasar o seu seguimento.\r\n\r\nNo caso dos autos, embora o recorrente indique a eventual existência de contradição na decisão atacada, deflui da petição que, em verdade, se insurge contra os fundamentos da decisão atacada, pretendendo, ao final, o reexame da matéria com o conseqüente efeito modificativo do recurso. Falece-lhe, portanto, interesse em recorrer, impondo-se o não conhecimento do recurso.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020626-9 MORAIMA NUNES PRAGANA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A sentença de extinção transitou em julgado.\r\n\r\nProceda-se à conversão.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fls. 787, instruindo-o com cópia de fls. 210, 313, 316, 326, 335, 336, 346 e 789.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 95.0021535-7 FERNANDO FONSECA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONAUTICA - CHI-CSSA (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JULIO REBELLO HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nFls. 838: Defiro, pelo prazo de 5(cinco) dias. Decorrido, retornem os autos conclusos para sentença com urgência, tendo em vista tratar-se de processo inserido na META NACIONAL DE NIVELAMENTO estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0075675-9 ADILSON DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, LUCIO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 90.0003703-4 CLEMENTE ASSUMPCAO PINTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias, considerando a inexistência de procuração nos autos com poderes outorgados pelo autor aos advogados Dr. José Carlos Lunz (OAB/RJ 42.315) e Dr. Luiz Álvaro Lemos Perna (OAB/RJ 90.664), subscritores do petitório de fl. 54.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 844006"
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                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000549\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020328-0 VALERIO ALBERTO ALVES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.020328-0\r\n\r\nAUTOR: VALÉRIO ALBERTO ALVES \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde o autor, VALÉRIO ALBERTO ALVES, objetiva ser reintegrado imediatamente ao Exército Brasileiro sendo-lhe garantido o atendimento de saúde em hospital do Exército.\r\n\r\nAlega que foi incorporado, em 01/03/2001, e que, em 07/04/2003, sofreu acidente em serviço com lesão de córnea o que acarretou a cegueira de seu olho esquerdo.\r\n\r\nProssegue aduzindo que, em 04/08/2009, foi licenciado do licenciado do Exército sem qualquer atendimento oftalmológico.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO autor requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja a Ré compelida a reintegrá-lo ao Exército Brasileiro e lhe preste assistência de saúde.\r\n\r\nOcorre, que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, é necessário que fique demonstrada a verossimilhança da alegação que resulta da prova inequívoca do fato que ensejaria o direito invocado pela parte.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações já que é necessária dilação probatória a fim de que fique demonstrada a relação de causa e efeito entre o serviço militar e os problemas de saúde do autor.\r\n\r\nIncabível, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o Autor ao serviço militar.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja prestada assistência de saúde, inobstante a falta da prova inequívoca da verossimilhança da alegação como acima mencionado, tal exigência deve ser relativizada face ao risco de dano irreparável a um bem jurídico que é objeto de especial tutela pelo ordenamento jurídico, que é a saúde do autor.\r\n\r\nIsto posto, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela, tão somente para determinar à Ré que preste ao Autor o atendimento médico de que necessitar, nas unidades de saúde ligadas ao Exército Brasileiro, até o julgamento do presente processo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se para o imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0440469-6 HERVE BUSSE RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CEZAR MARTINS.) x NANCY DE SOUZA LOBO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002122-7 CHURRASCARIA 4 IRMAOS DE PIRAI LTDA ME (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, LUIZ PEDRO FELIZARDO.) x SUPERINTENDENTE DA 5ª SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls.101 que reformou o decisum e denegou a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000085-9 CARLOS FERREIRA VITAL E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em vista da manifestação de fls. 143, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005470-5 JOSE AMERICO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . Quanto ao pedido dos Autores de inversão do ônus da prova, cumpre ressaltar que, apesar de aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, a inversão do ônus da prova não constitui um direito subjetivo da parte. Ela é uma regra que cabe ao Juiz aplicar ao decidir a questão, quando entender verossímil a alegação, ou quando o consumidor for hipossuficiente (Lei nº 8.078/90, art. 6º, VIII), sendo que a hipossuficiência deve ser entendida como dificuldade de produzir a prova necessária, caso em que aplicar-se-ão as regras ordinárias de experiência. Assim, incumbe a cada uma das partes agir com boa-fé e lealdade processual, diligenciando no sentido de produzir as provas necessárias à demonstração das suas respectivas alegações, e a questão do ônus da prova será considerada quando da prolação da sentença, à luz das provas que as partes lograrem produzir.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do pagamento das despesas processuais, competindo aos Autores adiantar as despesas relativas aos atos que requererem. Afinal, “não há qualquer conexão entre a inversão do ônus da prova, como estabelecido no Código do Consumidor (art. 6º, VIII) e a antecipação dos honorários periciais”. (STJ, AG nº 380.753, rel. Min. César Asfor Rocha. DJ de 06/06/2001).\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora. Nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a realização da perícia. \r\n\r\nÀs partes para formulação de quesitos e indicação de assistente-técnico, em 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para que apresente sua proposta de honorários periciais bem como para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0056751-7 LUIS CESAR BROXADO RIBEIRO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Declaro extinta a obrigação decorrente do título exeqüendo, em vista do crédito realizado na conta fundiária do autor (fls. 123 dos autos dos Embargos à Execução em apenso).\r\n\r\nAutorizo a transferência para os cofres da CEF da quantia penhorada na conta “garantia de embargos” (fls. 192/193).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.024402-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x LUIS CESAR BROXADO RIBEIRO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012054-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x ADILSON CAMPOS ALEXANDRE E OUTROS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.). . Defiro por 15 dias a dilação do prazo requerida pela CEF para cumprimento do despacho de fls. 152.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014427-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ALVARO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista aos Embargados).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 843565"
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                            "843566": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000550\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019606-8 ELISABETE CID VARELA MADEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA CID VARELA MADEIRA FERREIRA.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . À autora para que aponte corretamente o pólo passivo, em 10 (dez) dias, já que a Secretaria da Receita Federal do Brasil é órgão da Administração Pública Direta sendo, portanto, desprovida de capacidade processual.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018624-5 SANDRA REGINA MUNIZ VASCONCELLOS (ADVOGADO: THEREZA RAQUEL BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela eis que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018921-0 AURIETE RAPOSO VIANA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde a autora objetiva a reversão da pensão que sua mãe, IRENE RAPOSO VIANA, vinha recebendo.\r\n\r\nAlega que é filha do ex-combatente CLEMENTE FERREIRA DA SILVA, falecido em 20 de julho de 1974 e que, com a morte de sua mãe, IRENE RAPOSO DA SILVA, passou a fazer jus à reversão da referida pensão, o que, no entanto, lhe foi negado administrativamente.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO art. 273 do Código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, além de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nOcorre que não há nos autos documento apto a demonstrar que o pai da autora fosse ex-combatente havendo, apenas, documento que demonstra que sua mãe percebia pensão do Ministério dos Transportes, sendo que o instituidor ocupava o cargo de “Auxiliar Operacional de Serviços Diversos” (fls 19 e 20).\r\n\r\nAdemais, tenho que não restou evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação eis que a autora já recebe aposentadoria da Prefeitura do Rio de Janeiro e não demonstrou que sofrerá qualquer dano de difícil reparação, caso os efeitos da tutela não sejam concedidos antecipadamente.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025053-0 WILSON DE KIBALTCHICH E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO (ADVOGADO: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl.461 - Anote-se.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 15 dias para retirada dos documentos de fls. 453/459, mediante substituição por cópia e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015711-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA, LEDA MARIA SERPA.) x PAULO BELARMINO DE SALES. . Fls. 121/124: Aguarde-se a devolução do mandado de reintegração.\r\n\r\nApós, voltem cls.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009168-9 WILSON ROBERTO BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Reconsidero o item 2 do despacho de fl.193.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo aos autos a planilha com o cálculo dos valores que entende lhe serem devidos, na forma do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\nApresentados os cálculos, com as cópias necessárias para a contra-fé, cite-se a parte Ré, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0022249-7 AVILIO ANTONIO FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: DIOGENES RODRIGUES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor total de R$ 1.719,18, cabendo a cada autor R$ 214,90, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023802-5 JAMIL CAPELARO (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . 1-O tardio pedido de gratuidade de justiça foi formulado somente pós o trânsito em julgado d decisão desfavorável ao autor, com o evidente intuito de se eximir do pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nAdemais, prosseguindo-se com a execução, e caso reste comprovado que o autor não possui bens suficientes para satisfazer o seu débito, a solução preconizada no artigo 791, III, do CPC, é a suspensão da execução. Incabível assim o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada a título de honorários, no valor de R$ 1.198,57, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.006036-2 ROSANGELA MAIOLINO BORGES DOS REIS (ADVOGADO: MARIO JOSE DE CARVALHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Face ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução, e tendo sido afastada a condenação em honorários sucumbenciais, comprove a CEF o cumprimento do julgado, em 10 dias, transferindo para a conta fundiária da parte autora os valores da condenação, atualizados desde a data da condenação até o efetivo depósito. Transcorrido sem cumprimento, incidirá em multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.020792-0 CLEYDIR FONSECA MENDES (ADVOGADO: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.753 e ss.- Não assiste razão à CEF porque o cálculo apresentado pela contadoria às fls. 631/632, não pode ser acolhido, uma vez que atualizou o valor de R$ 16.719,94, de 10/05/1997, o que é incompatível com a data de ajuizamento da ação (24/08/2000).\r\n\r\nNoutro giro, quanto ao cálculo dos juros de mora, corretas as alegações da CEF, uma vez que o título executivo judicial (fls.126/127) determinou a sua incidência à partir da citação (19/09/2000-fl.35).\r\n\r\nDesta forma, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos da CEF relativos à taxa de juros progressivos, que se encontra às fls. 661 e seguintes, devendo, se for o caso, elaborar novos cálculos, inclusive referente a possíveis diferenças, uma vez que já foi efetuado pela CEF a esse título, o depósito de R$ 53.214,08, em 10/11/2008, conforme documentado à fl.693.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.025436-7 FARUH HALECK E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo aos autos a planilha com o cálculo dos valores que entende lhe serem devidos, na forma do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\nApresentados os cálculos, com as cópias necessárias para a contra-fé, cite-se a parte Ré, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.030663-6 RITA DE CASSIA GOMES DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 843566"
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Transcorridos sem cumprimento, incidirá na multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 90.0013878-7 FRANCISCO JOSE VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE MARTINS DE ANDRADE.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO BANCO CENTRAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 98.0024019-5 ANTONIO SAID SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor da CEF, da quantia informada às fls.445, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020678-0 ALBERTO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, GUILHERME BAHIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Reconsidero os itens 3 e 4 do despacho de fl.420 e determino que a parte autora promova a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo aos autos a planilha com o cálculo dos valores que entende lhe serem devidos, na forma do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\nApresentados os cálculos, com as cópias necessárias para a contra-fé, cite-se a parte Ré, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 98.0030209-3 NANCY DA CUNHA TELLES CAVALCANTE (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x ENCARREGADO DA DIVISAO DE PAGAMENTO DE PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Descabe razão à União (AGU) em seus argumentos de fls. 154/156. A sentença prolatada às fls. 108/112 nos Embargos à Execução em apenso, homologou os cálculos de fls.96/99 no total de R$ 18.436,60 (02/09/2003) do Contador Judicial e condenou a embargante em verba sucumbencial de 10% do valor do quantum exeqüendo, reduzido para 5% à fl.145 e 155, estando os cálculos da contadoria de fls.159/161em consonância com o julgado.\r\n\r\nQuanto à questão concernente à incidência de juros de mora , é descabida a afirmação constante no Parecer Técnico à fl.154, de que “...não há qualquer mora de parte da União Federal, visto que o numerário foi posto à disposição da justiça, e o atraso não decorreu de ato ou omissão do devedor, mas do trâmite imposto pelo artigo 100 da CF/88.”\r\n\r\nNa verdade, não foi disponibilizado nenhum numerário por parte da União, visto que nenhum precatório, ou RPV foi emitido nos presentes autos, não estando em curso o prazo previsto no artigo 100 da CF/88, em que é pacífico que não são devidos juros de mora.\r\n\r\nIncabível assim acolher a pretensão da União de que seja requisitado o valor do cálculo de fls. 96/99 dos embargos, elaborado em 02/09/2003, e que jamais foi posto pela União à disposição da Justiça.\r\n\r\nDesta forma, devem os requisitórios obedecer aos cálculos de fls.159/161, que estão em conformidade com o julgado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0032974-8 JOSE DO ESPIRITO SANTO NETO (ADVOGADO: VIVIAN PRADA ANGELO DEODORO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0024105-6 PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n9 - 97.0002673-6 JOSE BRAZ LACERDA FILHO (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010000-7 MARIA ALVANY GIRAO CABRAL (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0022198-1 HERALDO ACACIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTÔNIO ÂNGELO DE LIMA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 843567"
                            ],
                            "843568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000552\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0025827-0 JOSE CONDE MONROI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO, JOAO SINHORELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Expeçam-se os competentes requisitórios em favor de JOSÉ CONDE MONROI, ROGER JEAN PEETERS e ESTACAS FRANKI LTDA, em conformidade com a Resolução 55/2009, dos valores apurados às fls.14/15 dos autos dos embargos 95.63960-2\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009932-0 LOURDES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo de 05 dias para cumprimento do determinado à fl.352. Transcorrido sem manifestação, incidirá na multa diária de R$ 50,00\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0045472-7 ARACRUZ FLORESTAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Considerando que a decisão de fls. 184/185 foi confirmada sem sede de Agravo de Instrumento, inclusive pelo STJ, conforme se verifica do andamento de fls.416/431, e, ainda, que os créditos alegados pela União (PFN) às fls.412/413 referem-se a matéria estranha ao feito, deverá a Ré, se pretende alcançar os créditos da parte autora no presente processo, promover a penhora no rosto dos autos ou qualquer outra medida judicial que entender cabível.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, cumpra-se o requerido à fl.182/183, conforme determinado às fls. 184/185.\r\n\r\n4 - 91.0041067-5 ARACRUZ FLORESTAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Considerando que a decisão de fls. 126/127 foi confirmada sem sede de Agravo de Instrumento, inclusive pelo STJ, conforme se verifica do andamento de fls.372/388, e, ainda, que os créditos alegados pela União (PFN) às fls.336/337 referem-se a matéria estranha ao feito, deverá a Ré, se pretende alcançar os créditos da parte autora no presente processo, promover a penhora no rosto dos autos ou qualquer outra medida judicial que entender cabível.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, cumpra-se o requerido à fl.124/125, conforme determinado às fls. 126/127.\r\n\r\n5 - 91.0041643-6 ARACRUZ FLORESTAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.). . Considerando que a decisão de fls. 244/245 foi confirmada sem sede de Agravo de Instrumento, inclusive pelo STJ, conforme se verifica do andamento de fls.464/479, e, ainda, que os créditos alegados pela União (PFN) às fls.460/461 referem-se à matéria estranha ao feito, deverá a Ré, se pretende alcançar os créditos da parte autora no presente processo, promover a penhora no rosto dos autos ou qualquer outra medida judicial que entender cabível.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, cumpra-se o requerido à fl.242/243, conforme determinado às fls. 244/245.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0004457-7 MARIO DE CARVALHO BALTHAR E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Aos Autores sobre petição retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 843568"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "843970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020063-0 EROCI CASTRO PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fl. 1082- Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, fixo ditos honorários em R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais), por autor, assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023203-9 SANDRA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Venho fixar os critérios para o cálculo do indébito:\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas moneta riamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, intime-se o Perito para apresente a proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002401-0 SELMA PLATTEK (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 108/109: Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), as cópias necessárias ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nAtendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0073362-9 CARLOS AUGUSTO BRITO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fl. 691- Indefiro, tendo em vista que a Contadoria do Juízo informou à fls. 684 que inexistem valores devidos à litisconsorte Martha Monteiro Mariano.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 99.0014700-6 ANTONIA RANGEL BASTOS (ADVOGADO: MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Fls. 485/486- A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016665-4 AGNALDO AUGUSTO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 4.229,95 (quatro mil e duzentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 370/381, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000581-3 SADY ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 43.390,66 (quarenta e três mil e trezentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 396/404, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007540-2 CELSO PERICLES FONSECA THOMPSON E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 310/318- Dê-se vista ao réu pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000578-7 WELLINGTON HENRIQUE ALMEIDA FREIRE (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 268/274, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.811172-2 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009819-8 CONCEIÇAO ROCHA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018824-0 ROBERTO DE SANT ANNA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 437/483, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento para a Perita.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018805-5 CARLOS PAULINO LOPES DE SAO THIAGO (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 238/239- A Secretaria do Juízo não expede guia para depósito dos honorários periciais que deve ser efetuado pela parte autora junto à CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004220-0 ADIEL FERNANDES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 185 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0012271-3 ANTONIO VESTANCIO GONCALVES COSTA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x VESNIOTA GONCALVES COELHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 360/368 - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nIsto posto, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 96.0004532-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x PONTO DE OURO E OUTRO (ADVOGADO: EDNA FARIAS FERREIRA.). . I - Fl. 480 - Forneça a ECT memória discriminada e atualizada do cálculo e as cópias necessárias ao cumprimento da diligência de intimação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Ante o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, conforme se verifica à fl. 381, à SEDIC para inclusão no pólo passivo de seu outro sócio, DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nIII - Intime-se o devedor (DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA), nos termos do art. 475-J do CPC, para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.490481-3 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: MARA LUCIA MARCHESINI RIOS.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . \r\n\r\nFl. 270: em 10 (dez) dias, digam as partes sobre a proposta de honorários do Perito. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.015750-1 ARY DJALMA SAVI (ADVOGADO: CARLA EYER PITANGA DE F. LOPES, MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011585-0 ELIANE SEVERO YUNES (ADVOGADO: JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Forneça a parte autora cópia dos cálculos para instrução do mandado.\r\n\r\nFornecidas as cópias, Intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 173/179.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017040-3 WILSON GOMES SOARES (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls168/178- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 165.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025632-2 VIRGINIA DAS GRACAS GONCALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 209/210 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027000-8 SONIA MARIA MELHORANCE DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista a certidão de fl.100, republique-se o despacho de fl. 79 do seguinte teor:\r\n\r\n“Revendo os autos verifico que nos extratos acostados à petição inicial (fls.15/16), não constam o nome da Autora impresso nos mesmos. Assim sendo, comprove a Autora sua condição de titular das contas de poupança mencionadas nos extratos no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.”\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027920-6 RAIMUNDO JURANDIR ARAUJO MARTINS JUNIOR (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 99/107 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037565-8 PRUDENTE JOSE MORAIS DE SOUZA BRANDAO (ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(K)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000393-0 JORGE JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Venham aos autos procuração em nome de Cristiane Ledo de Souza. Após, apreciarei o pedido de fl. 90.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006406-1 WILSON DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA x UNIMED-RIO (ADVOGADO: PATRICIA SHIMA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.014121-3 RAYMUNDO EVERTON BORGES DA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 70/80- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 69.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.018175-2 ROGERIA FABIANA BOMFIM (ADVOGADO: PEDRO BORBA TABOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.012258-9 MINAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . 1 - Recebo a apelação de fls.908/915 no efeito devolutivo (STJ, Corte Esp., in DJU de 03/02/92, pág. 0420).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte Apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2003.51.01.000260-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x EDSON RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 147/154 - Defiro a vista requerida pela CEF, por 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.020606-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x MONICA PEREIRA DA SILVA x SAGAZ BRINDES INFORMÁTICA COML/ LTDA-ME E OUTRO. . Fl. 125 - Indefiro a suspensão requerida, nos temos do art. 791, III, do CPC, uma vez que os réus ainda nem foram citados.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF as diligências necessárias à localização dos endereços dos réus, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.006945-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FRANCISCO EDUARDO DOURADO DE SENA E OUTROS. . Fls. 83/90- Dê-se vista à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019006-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x CELSO AUGUSTO DE ARAUJO PECANHA (ADVOGADO: JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA.). . Fl. 92- Mantenham-se os autos sobrestados na forma do ar. 791, III, do CPC, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x AUTO CENTER LUPK LTDA ME E OUTROS. . Fl. 178- Mantenham-se os autos sobrestados, na forma do art. 791, II do CPC, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.028743-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 118/119 - Indefiro, tendo em vista a relação de fiduciária entre advogado e cliente.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a parte autora o determinado à fl. 112, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 2000.51.01.017753-8 SONIA CASTILHO DA SILVA (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fl. 554: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 547), em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os demais depósitos efetuados, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003617-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x LEANDRO ALVES DA CONCEICAO. . Fls. 138/139 - Suspenda-se o feito, conforme requerido pela CEF, por 365 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.026296-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x SEBASTIAO JOSE DA COSTA PIMENTEL (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERIK SOUZA PEREIRA.) x VILMA APARECIDA RIBEIRO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x JOSE ROBSON RAMALHO (ADVOGADO: ERIK SOUZA PEREIRA.) x TATIANA TORRES SANTOS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.). . Cumpra corretamente a CEF o determinado à fl. 196, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.009076-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x EDSON RAMOS SIMONATO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Fls. 49/55 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto, traslade a Secretaria cópia de fls. 10/11 para os autos principais e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos oportunamente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.007596-2 VERA REGINA DUARTE JORDAO E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fl. 228- Os devedores não foram intimados, descabida a penhora requerida.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2007.51.01.027101-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SERGIO FONSECA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.). . Mantenho a decisão agravada de fl. 118 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o Perito do Juízo para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.031523-1 ALPI SAFE COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Fls. 192/193 - Nada a prover, ante as decisões de fls. 113 e 148.\r\n\r\nIsto posto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022705-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x RAUL ANGELO MENDES (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.). . Fls. 73/89- Mantenho a decisão agravada de fl. 66, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 843970"
                            ]
                        }
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0060038-7 JOARY ABREU E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Visam os embargos de declaração de fls. 214/217 reformar a decisão de fl. 213.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio, não obstante o fato de que o arquivamento não impedirá em data futura o levantamento dos valores depositados na CEF, tendo em vista que por se tratar de RPV, o seu levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0025420-0 ZIMBRA AGROPECUARIA INDL/ COML/ LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x NEOPLASTICA IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ADENAUER MORAIS DE MENEZES.) x HISPANO SUIZA DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ADAUGEAN EIRAS FURLANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Intimem-se conforme requerido pela União à fl. 694.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019035-1 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0125393-0 PAULO CESAR SANTOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Este Juízo expediu dois ofícios à FIOCRUZ, solicitando a realização de exame no autor, bem como a avaliação por fisioterapeuta, conforme requerimento do perito nomeado para atuar no feito.\r\n\r\nInobstante ter comparecido a funcionária da FIOCRUZ, Sra. Rita Maria de Oliveira Pereira, matr. 04653646 no cartório da 28ª VF, em 09/11/2007 e 12/11/2008, solicitando e obtendo o endereço e telefone do autor para que a ordem do Juízo pudesse ser cumprida, até a presente data não houve qualquer informação da referida Fundação.\r\n\r\nDesta forma, derradeiramente, reiterem-se os ofícios de fls. 253 e 259, para que as providências nele solicitadas sejam providenciadas no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 93.0024067-6 LOURDIMAR DE FATIMA MORAES NASCIMENTO (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Forneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 94.0068677-3 ASSOCIAACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - ASSINT E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 95.0046056-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à União, a fim de que apresente a conta de liquidação dos valores que entende devidos a título do PSS.\r\n\r\n8 - 97.0106274-4 JAHIR PIRES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . HOMOLOGO as habilitações de Zelair Maria da Silva (viúva), Helenice Maria da Silva, Eliana Maria Silva do Espírito Santo, Mirian Maria da Silva, Moisés Luiz da Silva, Leia Maria da Silva Cordeiro, Aragão Luiz da Silva, Liliana Maria da Silva Fonte, César Augusto da Silva, Alexandre Luis da Silva e Sandra Maria da Silva Ramos, em substituição processual de João Luiz Gonzaga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\nEncaminhe-se solicitação ao E. TRF da 2ª Região para que os valores depositados em favor de João Luiz Gonzaga sejam convertidos em conta judicial à disposição deste Juízo, nos termos da Resolução nº 02 de 16/01/2006.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026532-2 ADEMIR MARINHO DIAS (ADVOGADO: ARLETE FONTES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Recebo a apelação do autor , por tempestiva (cert. de fl. 110), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011003-3 MARIA NAIR SARMENTO DA MATTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da autora, por tempestiva, no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022593-6 HELIO FONSECA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor, por tempestiva (cert. de fl. 61), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013280-3 CARLOS ALBERTO KALIFE SIMÕES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016229-7 GUSTAVO SATTELMAYER DE LIMA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022459-0 GABRIEL MARCOS TEIXEIRA GREGORIO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005805-0 HERMES ALEX DO VALLE (ADVOGADO: DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo da União, de fls. 91/96, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a contestação e sobre o oficio de fl. 98.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012029-6 TUTTY DE HOLANDA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Emende o autor, em dez dias, a petição inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, recolhendo as custas judiciais correspondentes.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 97.0001182-8 ERLEY PEIXOTO MOTA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva, no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 99.0009400-0 SANDRA LESSA GUIMARAES (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva, no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.003956-4 IRAGUACI DE OLIVEIRA AYRES (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA SOARES NETO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.002705-4 ANGELO MIGUEL MILEZI (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.023358-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA.) x HERMENEGILDO PEREIRA DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA.) x SYLVIA LOPES ROCHA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALBERTO JOSE DA SILVA MEDROS - ESPOLIO (ADVOGADO: EUNAPIO CESAR COTTA.). . Dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0011209-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n23 - 94.0047595-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista o acórdão de fl. 252 que reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, inexistem valores a serem executados a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição, em face do pagamento do crédito dos autores.\r\n\r\n24 - 96.0075698-8 ANTONIO JOAO ELLERY CAVOUR E OUTROS (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado em relação aos autores Antonio João Ellery Cavour e Maurílio dos Santos, devendo, se necessário diligenciar juntos aos bancos depositários o fornecimento dos extratos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.001811-8 CRISTIANE RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pela autora, a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.007153-9 ANGELO LUIZ MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, TIAGO MEIRA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva, no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011007-4 TERCIO PINTO RUBIM (ADVOGADO: UIARA MARIA DA COSTA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar que o autor forneça cópia dos extratos das contas poupanças onde conste a data dos seus aniversários.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011385-3 CARLOS GRANADO VIEIRA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011776-7 MARIA OLIVEIRA SIMOES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011785-8 PAULO DOMINGOS PINHEIRO (ADVOGADO: ELISA TEIXEIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.023600-8 MARIA DE JESUS SILVA DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.023609-4 SONIA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.016202-9 CEDRICO INDERMUHLE (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020864-9 ROBERTO GASPAR DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026601-7 HERONIDES VAZ DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026641-8 OLIVIA SOUZA DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027065-3 LAURENICE SINGULANI MENDONCA DE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027153-0 FRANCISCO DE ASSIS FERANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.519640-6 SERGIO ANASTACIO FILHO (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520992-9 LUIZ ROQUE FILHO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.019368-7 CARLITO MENEZES DE SOUSA (ADVOGADO: VANDA DE ARAUJO MADALENA.) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça o autor declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.029512-8 ISIS DUTRA MARQUES (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x COORDENADOR RESPONSAVEL DA COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Mantenho a decisão agravada nos termos da sentença de fls. 171/174.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.013802-7 CIA/ DE MARCAS (ADVOGADO: MIGUEL DE OLIVEIRA MIRILLI.) x CHEFE DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.019994-6 YACAN DO ALTO AGRONEGOCIOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 171), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, ao MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.021372-8 FABIANO QUEIROZ SOARES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO CARDOSO, MONICA COELHO DE ARAUJO.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, com urgência.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.021376-5 GILSON GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.019313-0 SINDIC DA IND/ DO FUMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADVOGADO: ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS, GUSTAVO BINENBOJM.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2005.51.01.002358-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x ANDRE LUIZ DOS SANTOS ARANTES. . Reconsidero o despacho de fl. 68.\r\n\r\nDê-se nova vista à CEF, tendo em vista que o endereço de fl. 65, localizado no Rio de Janeiro é o mesmo constante da inicial, sendo a diligência negativa, conforme certidão de fl. 22.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032407-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DILZA CAPUCHO FRAZAO. . Defiro o pedido de suspensão do feito por trinta dias, requerido pela exeqüente.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.022171-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SOLANGE NAZARETH BIVAR NEVES LOBATO. . Suspendo o andamento do feito por 6 meses.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.010614-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA PAULA BRAZ DA SILVA. . Suspendo o andamento do feito por 6 meses.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n52 - 2003.51.01.005834-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x ELMAR CONTE LOFREDO MOURAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a decisão do Egrégio TRF.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.016528-0 ANTONIO CARLOS TINOCO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n54 - 2007.51.01.021213-2 UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Suspenda-se, a fim de se aguardar a realização das diligências nos autos principais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.01.004871-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x IV MAG OLIVEIRA RODRIGUES CONTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA ME E OUTROS. . Citados os réus e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nÁ SEDIC para alterar a classe para 4009: execução/ cumprimento de sentença\r\n\r\nIntimem-se, por mandado, os devedores para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 17.10.2006, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n56 - 2007.51.01.006005-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x LIKA IND/ ELETRONICA LTDA E OUTROS. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.024911-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x LAURA PALHARES DOS ANJOS GUIMARAES. . Defiro a dilação do prazo requerido pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 95.0006785-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUSANA LOPES DA CONCEIÇAO CUNHA.) x JULIO DE FREITAS DE ASSIS (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA DA SILVA.). . Fl. 70: Indefiro a expedição de oficio, tendo em vista o contido à fl. 41.\r\n\r\nInforme a CEF o cumprimento do despacho de fl. 58.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n59 - 2007.51.01.019284-4 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, NEI CALDERON.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2001.51.01.015128-1 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA.) x NILO GALIPE NASSER (ADVOGADO: PAULO ROGERIO SEHN.). FOLHA 15 . Converto o julgamento em diligência, a fim de conceder vista dos autos ao embargado, conforme requerido à fl. 719.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.024201-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x MOACYR BASTOS DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.). . Atenda o embargado MOACYR o solicitado pela contadoria à fl 81.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.016972-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x MARTHA APARECIDA ROCHA MARINHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR.) x VIRGINIA LOPES SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 843921"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014430-3 JAIZA GRAVINA VIEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 392/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao mês de junho de 1998, devendo ser compensados quaisquer valores eventualmente recebidos a este título.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018233-3 RAQUEL CUBA (ADVOGADO: LUIZ PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 335/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos acima explicitados\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020028-1 MARILIA DE OLIVEIRA ANASTACIO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 363/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e determino a expedição do alvará de levantamento para que a autora, pessoalmente, levante os valores depositados.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto o pedido de gratuidade de justiça de fls. 35, que ora defiro, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023923-9 LISETE SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 374/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, condenando a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do cálculo das prestações, aplicando corretamente o PES, bem como a proceder novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas, e observado o percentual de comprometimento de renda acertado ao tempo da assinatura do contrato, restando improcedente o pedido de alteração do índice de reajuste do saldo devedor e de aplicação do INPC aos encargos. Condeno ainda a que a Caixa Econômica Federal proceda à averbação junto ao RGI, caso não o tenha feito, identificando o caráter litigioso do bem, bem como suspenda qualquer ato de execução extrajudicial da dívida até que seja regularizada a condição contratual nos termos supra determinados.\r\n\r\nO valor excedente de R$ 8.337,65 (oito mil e trezentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos) deverá ser corrigido monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e abatido das prestações em aberto ou pagas a menor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022140-9 WALTER RICARDO DE ALMEIDA BUTTNER (ADVOGADO: DELGLAN VIANNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 359/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a expedir o ofício de quitação do financiamento, objeto do contrato nº 902110230938, bem como a proceder ao levantamento do ônus real quanto à hipoteca do imóvel, devendo, ainda, fornecer todos os documentos necessários para que o cancelamento do ônus seja inscrito no registro de imóveis. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026344-1 MARCIA AFONSO FREITAS (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 396/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e determino a expedição do alvará de levantamento para que a autora, pessoalmente, levante os valores depositados.\r\n\r\nFls. 324/326 - Anote-se.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017425-8 CARLOS ROBERTO DE CASTRO - ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 343/344 . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, devendo a parte dispositiva final da sentença de fls. 79/85 passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Deverá ser aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, consoante artigo 406 do Código Civil”\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo para interposição de eventual recurso, ante aos efeitos infringentes da presente decisão, complementar à sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020234-9 LUIZ RODRIGUES BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026611-0 ALTAMIRO FERNANDES RUIVO E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO ALMEIDA DA SILVA BARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 320,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, face à litispendência configurada.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios face à ausência de formação de relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032272-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARABELA MARIA RIBEIRO MUMME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018525-3 ANTONIA MARIA LOPES DE MORAES (ADVOGADO: ELIANE FELINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267,inciso I e artigo 295, inciso V do Código de Processo Civil, pois o procedimento escolhido se mostra incompatível com a natureza do feito.\r\n\r\nCusta ex lege.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023312-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA NETO E OUTRO. . Fl. 29: indefiro o pedido de convolação da presente em ação monitória, eis que houve decisão, à fl. 27, recebendo a inicial e determinado a citação do réu.\r\n\r\nFls. 31/32: anote-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fl. 27.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005986-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x MARIA DE LOURDES ALVES FELIPE DE ALMEIDA. . (...)2. Não sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025690-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x MARIA BARBOSA DO SOCORRO VIEIRA. . 2. Não sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000080-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x JULIANA DOS SANTOS SOARES DA SILVA. . (...)2. Não sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001050-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CLAUDIA GALDINO DA SILVA DE ASSIS. . (...)2. Não sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001162-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x FRUT ROCHA FRUTAS LTDA E OUTROS. . (...)2. Não sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001205-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x VIVIANE XAVIER DRAGO. . (...) 2. Não sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001301-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x NUBIA MENDES PEREIRA CUNHA E OUTRO. . (...)2. Não sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.004917-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x KILDARE FLAVIO BELO FURTADO. . (...2. Não sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 842966"
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                            "842967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011743-7 MAURICIO LIBERBAUM (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 412/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 115,90. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 96.0075724-0 MAURICIO LIBERBAUM (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 406/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 22,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar subsistentes os depósitos implementados pelos autores, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado; e IMPROCEDENTE o pedido de quitação da dívida, diante da insuficiência dos depósitos, conforme esclarecido na presente ação e na ordinária a este vinculada, e CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante arbitrado pela ré para cada uma das prestações vencidas e vincendas, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca, consoante artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo, e nos termos do § 1º, do artigo 899, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o réu Caixa Econômica Federal para que inicie a execução das parcelas remanescentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013953-5 ROBERTO DE CASTRO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A x W. WASHINGTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA.) x SEBASTIAO DO REGO BARROS (ADVOGADO: LENOIR DE SOUZA RAMOS.) x ARBI PETROLEO LTDA E OUTROS x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 474/496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo ser infundada a presente ação, haja vista inexistir qualquer nulidade no “edital de licitações para a outorga dos contratos de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural - 6ª rodada de licitações”, publicado pela ANP, seja consubstanciada em ilegalidade ou inconstitucionalidade, inclusive quanto a Lei 9.478/97, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de indenização à Petrobrás por parte da ANP. Reconheço, ainda, a ilegitimidade passiva das empresas arrematadoras, incluídas no pólo passivo como beneficiárias diretas, bem como, a ilegitimidade passiva da União Federal e da Petrobrás, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, quanto a tais partes, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Quanto ao diretor da ANP, citado por equívoco, conforme elucidado na fundamentação, determino a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDIC, para que se exclua do pólo passivo o diretor da ANP.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade prevista no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal, restando consignado que não se vislumbra má-fé na propositura da demanda.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário, por expressa disposição do art. 19 da LAP.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 842967"
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                            "842968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007903-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Indefiro o pedido de prova pericial requerido pela parte autora, eis que desnecessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018930-1 JARBAS PACHECO MACIEL (ADVOGADO: JORDANA DA SILVA MARINHO, FATIMA MARTINS DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que não comprovada sua hipossuficiência.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias comprove o recolhimento das custas judiciais junto a uma das agências da CEF.\r\n\r\nComprovado, cite-se o réu.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019994-0 GERARDO LEAL FRANCO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que não comprovada sua hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias comprove o recolhimento das custas judiciais junto a uma das agências da CEF.\r\n\r\nComprovado, cite-se o réu.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002156-6 ZENAIDE AQUINO FERNANDES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a petição de fls. 28/29 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, não superior a 60 salários mínimos, a presente ação deve ser submetida ao procedimento especial instituído pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.\r\n\r\nDiante do exposto, convolo o rito para o especial e determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição e Autuação, para retificação e redistribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Capital.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018794-8 GEORGE MACHADO DE FREITAS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, adequando o valor da causa ao rito eleito, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018848-5 PAULA ENEIDA SANT ANNA ZYLBERBERG (ADVOGADO: EDVAR ALKMIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, não superior a 60 salários mínimos, a presente ação deve ser submetida ao procedimento especial instituído pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.\r\n\r\nDiante do exposto, convolo o rito para o especial e determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição e Autuação, para retificação e redistribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Capital.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003449-7 SANDYR COML/ ELETRICA LTDA (ADVOGADO: MAITE ARAUJO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ autora, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011886-0 GUSTAVO ALBERTO DE SARMENTO SEIXAS E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO ALBERTO DE SARMENTO SEIXAS. PROCDOR: EDSON ABDON PEIXOTO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 44 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove o recolhimento do complemento das custas judiciais, ante a emenda supracitada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014552-6 RIJAN TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x CHEFE DE ARRECADACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO-AGENCIA SAO CRISTOVAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o lapso de tempo decorrido da expedição do mandado de fls. 295/298, diga a parte autora acerca do cumprimento do julgado pela autoridade impetrada, requerendo o que mais for de seu interesse, no prazo de 5 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006757-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o patrono da parte autora para que retire as peças desentranhadas, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n11 - 2002.51.01.020528-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SILVANA BATINI CESAR GOES.) x JOAO CARLOS BUSSE (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x AUGUSTO BARREIRA PEREIRA (ADVOGADO: ALBERTO DA SILVA CAMPOS.) x FERNANDO QUEIROZ DE BARROS (ADVOGADO: CEZAR MATTAR.) x GUILHERME FELDHAUS (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA.) x MARABA PAPEL E EMBALAGENS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE.). . Regularmente citados, mandados juntos às fls. 46 e 195, os réus WILLIAM BLANCO DE ABRUNHOSA TRINDADE e FRANCISCO CARMO JOSÉ IANNUZZI permaneceram silente, deixando escoar in albis o prazo para resposta.\r\n\r\nAssim, com fulcro nos artigos 319 e 320, inciso I, do CPC, decreto a sua revelia, sem, contudo, aplicar a pena de confissão quanto a matéria fática, tendo em vista que os demais réus apresentaram defesa.\r\n\r\nManifeste-se a autora em réplica.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.012243-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SILVANA BATINI CESAR GOES.) x MARABA PAPEL E EMBALAGENS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 641/642: O Cancelamento das restrições deferido no despacho de l. 635, diz respeito somente ao imóvel situado na rua Santo Amaro, n. 107, Cobertura 09, Glória, referente ao réu FRANCISCO CARMO, bem este adquirido antes de 1984, conforme fl. 633.\r\n\r\nCite-se o réu FRANCISCO CARMO JOSÉ IANUZZI, no endereço fornecido à fl. 643.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018998-2 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE.) x DIOGO ANDERSON TAKAO. . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 91.0129197-1 ARMINIO SAMPAIO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: DENISE SORIANO WALSH.) x FERNANDO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Ante a ausência de pedido de vista dos sucessores do autor FERNANDO FERREIRA DA COSTA, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 842968"
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                            "843644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010094-8 AMARILDO VAZ (ADVOGADO: NELSON PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se, pessoalmente, a União Federal para ciência da perícia redesignada para o dia 03/10/2009, às 15:30 horas, no consultório do Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, sito à Rua Barão de Jaguaribe, nº 133/201- Ipanema- RJ, tendo em vista a presente ação estar submetida à meta nacional de nivelamento a ser alcançada pelo Judiciário em 2009 lançada pelo CNJ.\r\n\r\nAnte o certificado às fls. 142 pelo oficial de justiça, intime-se o patrono do autor para que se responsabilize pelo comparecimento de AMARILDO VAZ à perícia redesignada sob pena de desistência da prova pericial requerida.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 843644"
                            ]
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                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014203-7 ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016839-8 TECIDOS OLIVEIRA NETTO S/A (ADVOGADO: DOUGLAS ORNELAS AMADO, JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 169/185 - Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À União Federal (PFN), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019180-0 JANE MARIA PECK GARRIDO (ADVOGADO: MARCILENE VILAMOR GONCALVES PEREIRA, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A partir de 01/05/2007 a titularidade dos créditos sub judice, vez que não inscritos em dívida ativa do INSS ou FNDE até 30/04/2007, passam à União Federal, na forma da Lei 11.457/2007 e a representação judicial à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, emende a parte autora a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, indicando corretamente a pessoa jurídica de direito público que deve figurar no pólo passivo da demanda. No mesmo prazo, indique o pedido de citação do réu, nos termos do art. 282, inciso VII, do CPC. Forneça, ainda, cópia da emenda para fins de contrafé. Após, .remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo o INSS, fazendo constar a União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0712589-5 FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: AVANI SANTOS FERREIRA, JOSE AMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.). . Haja vista ... REVOGO A DECISÃO de fls. 8313 ...\r\n\r\n... INDEFIRO o que se requer às fls. 8516/8519 ...\r\n\r\n... intime-se, pessoalmente, as advogadas ...\r\n\r\nApós ... intime-se pessoalmente o INSS ...\r\n\r\n5 - 90.0010559-5 JORGE MARTINS RIBAS FILHO (ADVOGADO: ELISABETH CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n6 - 95.0019057-5 MILTON FERREIRA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para esclarecer se a Ré irá depositar espon taneamente, no prazo de cinco dias, os honorários sucumbenciais, nos termos do requerimento de fls. 447/448.\r\n\r\n7 - 95.0020484-3 MARISA PIMENTEL GAMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 97.0014213-2 CARMEM SIERRA MACEDO - ESPOLIO - REP/ P/ ROBERTO SIERRA MACEDO (ADVOGADO: ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeçam-se Precatórios, de natureza alimentar, conforme a seguir demonstrado; em favor da autora, no valor de R$ 60.238,05; e, em favor do advogado da causa, no valor de R$ 5.476,19, tudo atualizado a partir de 27/08/2007(fls.210).\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os Precatórios ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007453-6 ROSILDA MARIA GOMES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: MAISA MERY BERALDINO.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.956, 65 consoante requerido às fls. 151/153.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019478-9 JUAN RODRIGUES GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Fls. 140/145 - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Haja vista a União Federal (AGU), ora apelada, não ter apresentado contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006080-7 SERGIO MANCHESTER (ADVOGADO: RACHEL DA SILVA LIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte autora de fls.275/278, no duplo efeito. Tendo em vista a apresentação de contra-razões pela União Federal (AGU), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo. Decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016226-8 ROBERTO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Recebo a apelação da parte autora de fls.108/115, no duplo efeito. Tendo em vista a apresentação de contra-razões pela União Federal (AGU), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo. Decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008733-4 ELIZETE VIANA NOBREGA (ADVOGADO: ANTONIA ENITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. Assim, emende a parte autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, devendo, ainda, recolher a diferença de custas judiciais.\r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017680-0 WILLIAMS GAIO FIGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao Autor a prioridade de que trata a Lei 10.741/2003 e os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, junte o autor cópia da Inicial/Sentença do processo nº 99.0004714-1, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017844-3 ELDERSON DE MORAES OLIVEIRA (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.01844-3\r\n\r\nAUTOR : ELDERSON DE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nELDERSON DE MORAES OLIVEIRA propõe a presente Ação Ordinária em face do UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a indenização por danos morais, por ter sido recolhido à prisão indevidamente no dia 28/01/2008, estando amparado pela dispensa médica, o que foi ignorado pelo Oficial.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes e, muito menos, o domicílio profissional do advogado da causa, que tem o seu escritório na cidade do Rio de Janeiro, e que, por óbvio, procura maior comodidade em não se locomover para outro Município do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional e a não atenção a esse critério importa em vulnerar-se o princípio do Juiz natural, ou seja, aquele do domicílio do Autor.\r\n\r\nNão fora só isso, como a competência das varas regionais é funcional territorial, e, por conseqüência, absoluta, não se atentar para essa regra resulta vulnerado o princípio do juiz natural.\r\n\r\nSabe-se, ainda, que o Município de São Gonçalo é sede de Varas Federais.\r\n\r\nAssim, por ter a parte Autora domicílio em São João de Meriti, que integra a área de competência das Varas Federais de São João de Meriti, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência do Juízo da 30ª Vara Federal, como acima se demonstra, não assistindo a este Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.019210-5 MERCEDES SILVA CORREIA (ADVOGADO: PRISCILA GUILHERME SENA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003 e os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.022859-7 JULIO CESAR ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.017743-0 PAULO CESAR FIGUEIREDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Forneça a parte autora as cópias necessárias para instrução dos mandados a serem expedidos.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a última parte a Decisão de fls. 89/93.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005067-0 RUY NEVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para incluir a Caixa Econômica Federal - CEF no pólo passivo da presente ação, tendo em vista a certidão de fls. 396.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0016459-0 AILTON CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls.358- Defiro à parte Autora o prazo de 10(dez) dias, conforme requer.\r\n\r\n21 - 96.0010498-0 OSORIO DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Às partes sobre o parecer do Contador de fls. 256/259, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela partes autora.\r\n\r\n22 - 97.0009825-7 FRANCISCO LAGO PINTO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.418,32, consoante requerido pela União, às fls. 390/1.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.011588-0 TANIA LUCIA MONTEIRO (ADVOGADO: MONICA MONSORES MARTINS, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, HILTON NEVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Às partes sobre os Cálculos do Contador de fls. 300/302, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012423-1 LAIS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015965-8 GIUSEPPE RAMUNDO (ADVOGADO: ANTONIO RAMUNDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Ao autor para esclarecer, no prazo de cinco, quanto à titularidade da conta nº 00836444.0 (fls. 121), eis que o nome do poupador é Edith Santos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.021904-7 ADAIR GOULART BARBOSA LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. Tendo em vista que a parte Autora, ora apelada, já se manifestou em contra-razões, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015398-3 PEDRO DA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019637-4 VASSOURAS CORMCLINICA DO CORACAO LTDA-CARDIOLYFE (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO, GUILHERME LOYOLA MARTINS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nPosto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Decisão de fls. 107/110, tal como proferida.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002507-9 JULIETA DO CARMO MARQUES GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARAES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.011124-5 PAULO MOUTINHO RODRIGUES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos Processos nºs 2008.51.01.005495-6 e 2008.51.01.002180-0, por diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nRecebo, outrossim, a petição de fls. 33/34 como Emenda.\r\n\r\nFornecidas as cópias da emenda (fls. 33/34), cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos da conta poupança do autor, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014127-4 EDGAR NOBRE GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. Assim, emende o autor a Inicial, no prazo de dez dias, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 2009.51.01.014126-2, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.018161-2 SONIA REGINA VIEIRA CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. Assim, emende a parte autora a Inicial, no prazo de dez dias, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nJunte, ainda, a autora os originais da procuração e da Afirmação de Hipossuficiência.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 00.0410589-3 APARECIDA MODESTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARILANE LUIZA MARTINS.). . À parte Autora para requerer o que ainda lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2000.51.01.022457-7 UNIMED UBA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO, ANA AGUSTA MARQUES MENDANHA, JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR, ALFONSO CARUSO MASELLI.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Oficie-se à CEF para que efetue a transferência que requer a ANS às fls. 542/543.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.004937-7 MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO (ANTONIO CARLOS JOBIM) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.005222-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: MAURICIO GOMES VIEIRA.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.005246-7 THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS (ADVOGADO: KEILA DA SILVA AZEVEDO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 62/65 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.012759-9 RICARDO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x REITORA DA UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 68/72 - Mantenho a decisão de fls. 27/29, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAo Parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.018182-0 ALEXANDRE WELLOS CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA, CARLOS MAGNO DE ANDRADE.) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTIVA-DEPENS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2009 . S E N T E N Ç A T I P O “C”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a Impetrante desiste de prosseguir o feito, ante a perda superveniente do objeto.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nNão obstante a decisão de fls. 129/131, em homenagem à economia processual, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 133, pela Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25, segunda parte, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n40 - 2003.51.01.003684-1 ASSOCIACAO NORTE FLUMINENSE DO COM/ FARMACEUTICO-ANFLUCOF (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.010428-7 MARISOL IMIA MIRA (ADVOGADO: LARISSA DANTAS RUIZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.006879-7 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA (ADVOGADO: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 189/197, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 154, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.014813-0 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: WAGNER SERPA JUNIOR, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 361/362 - Oficie-se ao Juízo da 19ª solicitando ao mesmo a adoção das providências cabíveis para que o depósito vinculado ao presentes autos, que foram efetuados à disposição daquele Juízo, sejam colocados à disposição deste Juízo, haja vista a redistribuição do feito.\r\n\r\nFls. 366/392 - Mantenho a decisão de fls. 352/356, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAo Parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.007443-1 JOAO PAULO KOSHIYAMA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Quede-se retido o Agravo de fls. 199/203.\r\n\r\nAo Impetrante, na condição de Agravado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 95.0015227-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x ANTONIO JOSE BUZATTO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor da certidão de fl. 313, promova a Exequente o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, desentranhe-se a Carta Precatória nº CTA.0030.000076-6/2007 e remeta-se ao Juízo Deprecado para efetivo cumprimento.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.017305-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ, IVAN SERGIO REY.) x ASSOCIACAO DE PARTICIPACAO E GESTAO COMPARTILHADA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 233/252 - Manifeste-se o Exequente\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.019649-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GLORIA QUEIROZ.) x SUPER MERCADO DE CARNES DA VILA LTDA. . Oficie-se nos mesmos termos de fl. 39, e encaminhe-se o expediente ao Banco do Brasil, agência central, tal como requer a União (PFN) à fl. 58-verso.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.018943-9 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.) x CEC - CIA/ EXP/ DE CASTANHA E OUTRO. . Manifeste-se o Exequente acerca das certidões de fl. 149-verso, 169-verso e 174-verso.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.020660-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ANDRE LUIZ NUNES MUNIZ. . Manifeste-se a Exequente acerca da certidão de fl. 68.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.017263-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x GUTH MOINHO CARLOS GUTH S/A E OUTROS (ADVOGADO: ESTEVÃO RUCHINSKI.). . Ante a devolução das Cartas Precatórias, promova a Exequente o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.033536-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x DIANA LOMACINSKY BRAUNSTEIN (ADVOGADO: MONICA SZTERN.). . Manifeste-se a Exequente acerca da petição de fls. 59/60.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.815718-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANOEL MENDONCA FILHO. . Manifeste-se a Exequente acerca da certidão de fl. 55.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.509805-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SARTORIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MARMORES LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a Exequente acerca das certidões de fls. 66, 68 e 71.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.509942-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x URDUME E TRAMA IND E COM DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Intimada do retorno dos autos a este Juízo, manifeste-se a CEF acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, fornecendo, se for o caso, planilha atualizada do valor exeqüendo, com cópia.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.012556-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HASSIBA CRISTINA PEREIRA YUNES. . Manifeste-se a Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pagamento efetuado pela parte executada, fls. 22/24, haja vista não incluir o valor referente aos honorários advocatícios fixados por este Juízo.\r\n\r\nEsclareço que o silêncio da Exequente importará em presumir-se plenamente quitada a obrigação, com a consequente extinção do feito.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.015447-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANNA MARIA GOULART DE ARAUJO. . Consoante dispõe o art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2003.51.01.027623-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ALVARO RODRIGUES RAMOS (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.). . Fls. 97 - Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.008201-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CAMILLA DONATO DE CASTRO E OUTRO. . Fls. 37 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\nPromova a CEF o andamento do feito, demonstrando a tentativa frustrada de localização dos réus, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.019502-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MERCURY TOURS AGENCIA DE VIAGENS E OUTROS. . \r\n\r\nCite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 12.285,42, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 94.0008015-8 ANSELMO DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ CLEUZA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À parte Autora sobre a petição de fls.508/573, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2003.51.01.015573-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x JOSE CARLOS DA SILVA CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS que ajuíza a UNIÃO FEDERAL e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 1375/1384, no valor total R$ 42.593,49 (quarenta e dois mil e quinhentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), atualizados até 25/11/2002.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.008616-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x SERGIO ROBERTO LINS DA SILVA (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.). . Fls. 42/48 - Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. À Embargada, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.015233-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x EDMUNDO BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVAL CANTI CORREA, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.). . Às partes sobre os cálculos do Contador de fls. 97/100, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.021139-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x RAYMUNDO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Haja vista a Impugnação da União Federal aos cálculos de fls. 95/96, retornem os autos Contador Judicial para ratificar ou retificar os mesmos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 96.0006716-3 GAMADO EM VOCE IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . Às partes sobre a manifestação da Contadoria de fls. 207, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.016326-5 CELIA MOLLO GONCALVES DE MEDEIROS (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES, SERGIO CASSANO JUNIOR, RICARDO MACHADO CALDARA, ALEXANDRE BRANDAO GOMES.). . Especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.021039-5 JAEL GUIMARAES MARTINS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO do despacho de fl. 54:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nNo retorno, fornecidas as cópias da emenda de fls. 46/53, para fins de contrafé, cite-se a CEF.”\r\n\r\n68 - 2008.51.01.025616-4 MANOEL CASTILHO MARNOTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.027379-4 PEDRO VANELLI CALIOCANI (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Ao autor sobre a contestação e os extratos acostados pela parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.009913-0 MARIA ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: DEBORA DIAS SOARES, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À parte autora sobre a preliminar na contestação de fls.102/115 e os documentos de fls. 116/127, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n71 - 2006.51.01.012492-5 BEATRIZ DA SILVA SALGADO (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . De ordem do MM. Juiz, dê-se vista à Impetrante, conforme requer à fl. 241.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 2008.51.01.015481-1 CASA DE PORTUGAL (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 841893"
                            ],
                            "843591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014743-6 ROSENY ACIOLY DINIZ DE LIMA (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x JOCELINA TAVARES DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À autora sobre a contestação de fls. 176/178, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0015280-8 CARLOS ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO - ESPOLIO (ADVOGADO: HILTON DORESTES N. FILHO, ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nRepublicação para a contagem do prazo da CEF:\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial pelo prazo... de 10 (dez) dias...\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027093-0 RONALDO DE CARVALHO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007860-1 JOAO AGOSTINHO LEITE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . ... dê-se vista às partes, a começar pelos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010639-9 METTA II ASSESSORIA TECNICA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Republicação da última parte do despacho de fls. 313, para reabrir prazo para a CEF:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias...\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CECIL ARTHUR DE CARVALHO BAYLAC (ADVOGADO: ANNA CAROLINA PEREIRA CARNEIRO BAYLAC.). . Republicação do despacho de fls. 159, para constar patronos das partes.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte interessada, observando o Princípio da Celeridade e da Economia Processual, esclarecer objetivamente, quais fatos controversos pretende aclarar com a produção das mesmas, atento ao fato de que a realização de cálculos pode ocorrer na fase de liquidação ou execução.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012157-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Republicação da sentença de fls. 79/84, para contagem do prazo recursal da CEF, para constar o advogado da mesma:\r\n\r\nPosto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do CPC, e condeno a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as cotas condominiais referentes aos meses de março de 2001, maio de 2001 a junho de 2002, março de 2003 a julho de 2003, setembro de 2003 e outubro de 2003, maio de 2004, maio de 2005, fevereiro de 2006, maio de 2006 a janeiro de 2008, no valor de R$ 6.037,00 (seis mil e trinta e sete reais) (fls. 30), bem como as cotas vencidas a partir de fevereiro de 2008 até a presente data, acrescidas dos juros de 1% (hum por cento) ao mês e da multa moratória de 10% (dez por cento), até janeiro de 2003, e, a partir de então, o índice de 2% (dois por cento), na forma do art. 1.336, § 1°, do CC, tudo corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento), a partir da citação, valores esses a serem efetivamente apurados na fase de liquidação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 843591"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030295-9 BERNARDETE DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DO PILAR SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.030295-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2009 12:43\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nNos moldes do art. 454 e § 3°, do Código de Processo Civil, digam as partes, em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. Intimem-se as partes na forma da lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n2 - 89.0004826-0 AURELIO RUIZ FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA REGINA CAVALHEIRO.) x AYTHE AMORIM RIOS (ADVOGADO: LUCY DA SILVA OLIVEIRA, SANDRA REGINA CAVALHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Aguarde-se por mais dez dias eventual pedido de habilitação quanto ao autor falecido JOSIAS JOAQUIM BERNARDINO.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 92.0039566-0 MARCUS HENRY WARING-DEI DUCHI DI VALDERANO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PATRICIA MELLO BARBOSA MENDES DE ALMEIDA, JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR.) x GENYR ALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES, HERMINIA MAIA LOUREIRO.) x CAROLINA BAPTISTA AMARAL DE LARA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . “... dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, bem como para que apresente as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nDeve ficar ressaltado que, caso não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, a parte deverá produzir a sua própria planilha atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n4 - 95.0010595-0 JOACY FONSECA DE MORAES (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . (...), dê-se vista à parte autora, na forma do disposto no comando de fls. 117.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 96.0002041-8 JOAO FRANCISCO DE BARROS (ADVOGADO: VANESSA ALVES DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 96.0018925-0 ANTONIO CARLOS RAMOS DE BARROS MELLO (ADVOGADO: JOAO TANCREDO, GLICIA PINTO DANTAS.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NELSON SA GOMES RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)dê-se vista ao credor, por dez dias.\r\n\r\nSilente, aguarde-se o pagamento dos requisitórios já enviados.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.514338-2 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.530378-6 ANDREA PACHECO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x BEATRIZ DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, RUY LUDOLF RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos de fls.679/685).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.513968-5 MARTA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.007987-0 JOSE MARIO AMORIM FIGUEIRA (ADVOGADO: SANDRA ROSE JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.507992-9 ELIESER ALVES DE MENEZES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.524312-6 WILSON BADAUE PASSOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista a discordância com relação à conta elaborada pelo INSS, que levou em conta como salários de contribuição aqueles constantes do documento de fl. 09, nos termos da decisão de fls. 63/65, forneça a parte autora memória discriminada e atualizada dos cálculos que entende corretos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.524723-5 MARIO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: VICTOR EMMANUEL BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.808069-1 NIRES ANTUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.810987-5 LUIZ CARLOS DIAS LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.065709-0 MARIA ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.804351-0 GEORGINA DE ANDRADE COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2009.51.01.800619-0 MARCIA REGINA TIMOTEO (ADVOGADO: ELIAS LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.800619-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 17:29\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos o original da procuração de fls. 11, e cópia da inicial, para que sirva de contrafé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.01.809989-1 CARLOS ANTONIO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO MORGADO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809989-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 14:47\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n20 - 2004.51.01.511243-6 RMR PAOLUCCI LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.) x CIA/ TAUBATE DE AUTOMOVEIS (ADVOGADO: ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 95.0023217-0 MOACYR LEMOS MARTINS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.810906-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x LUCY COELHO MATTEONI (ADVOGADO: FRANCISCA VALE MATTEONI.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.812305-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x RONALDO KLEBER PESSI E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO, NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.812454-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x MARIA INES BISPO ESTRELA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.800307-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x LETELBIO SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\nIII - Em seguida, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.800699-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\nIII - Em seguida, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.805812-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x ZITA MARLY POOCK DE SOUSA SANTOS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.808381-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x JORGE CAMILO DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA RODRIGUES DOURADO, ALUISIO RODRIGUES FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001447/2009 . Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e declaro a nulidade da execução, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm cumprimento à obrigação de fazer prevista no título executivo, determino, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, que o INSS implante em favor do embargado, a partir de 01/10/2009, uma renda mensal de R$ 1.233,13 (mil duzentos e trinta e três reais e treze centavos), correspondente à RMI revista de Cr$ 127.120,76 (cento e vinte e sete mil cento e vinte cruzeiros e setenta e seis centavos).\r\n\r\nO atendimento à ordem determinada no parágrafo precedente deverá ser demonstrado nos autos da ação ordinária em apenso, oferecendo-se ao autor, em seguida, prazo para que ajuíze regular ação de execução por obrigação de fazer, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 94.0004751-7 MANUEL SIMOES DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARQUES BARBOSA, MARCELO JORGE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n30 - 94.0011538-5 JOSE LAURO GOMES (ADVOGADO: MARCO AURELIO JORGE PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Vista à parte autora sobre fls. retro.\r\n\r\n31 - 96.0076709-2 JOSE LUIZ DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n32 - 98.0001415-2 VIVIENE PEREIRA x FRANCISCO FERNANDO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n33 - 99.0025903-3 FABIO LAMI JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: VANIA BRITO DAUDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n34 - 2002.51.01.507867-5 SONIA MARIA BARCELLOS CORUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n35 - 2003.51.01.507156-9 IVANIL RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n36 - 2003.51.01.515328-8 CARLOS ALEXANDRE WERNECK DE FREITAS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n37 - 2003.51.01.540747-0 WILSON DE SANTIS JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n38 - 2004.51.01.520475-6 ILTON DE MIRANDA BASTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n39 - 2006.51.01.504747-7 LUIS CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n40 - 2006.51.01.537701-5 JORGE RODRIGUES CHALES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 115/116, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.808740-5 MARIA INEZ DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n42 - 2007.51.51.065087-2 JAIR MODESTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO BRAGA BITTENCOURT, ELCIO PACHECO PARADA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n43 - 2007.51.51.089596-0 MARLI INACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre os documentos de fls.195/221, dê-se vista às partes, iniciando pela autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.804090-9 NATHALIA MOREIRA DA SILVA SANTOS x NATHANE MOREIRA DA SILVA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n45 - 2008.51.01.804357-1 RONALDO DE FREITAS (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre fls.280/283 pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.811447-4 THEODORA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se nova vista à parte autora.Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.816307-2 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.802041-1 FRANCISCO ANTONIO VERAS (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.802272-9 CARLOS AUGUSTO FERREIRA AVELINO (ADVOGADO: LUCIANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.803529-3 DILMA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.805608-9 PENHA CUNHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.805925-0 HERNANE JOSE ANTONIO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.806854-7 CLAUDIO JOSE CRUZ DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.806985-0 OSMAR COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.807002-5 MARIALVA NUNES VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.809748-1 REINALDO BARROS (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que na declaração de hipossuficiência apresentada à fl.65 não restou firmada a assinatura da parte autora, dê-se vista à declarante para regularização. Prazo de 5 (cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 96.0002322-0 JORGE DA SILVA JOSE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n58 - 2009.51.01.803555-4 MARISOL S/A (ADVOGADO: OCTAVIO TINOCO SOARES.) x MANIA DE SOL COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . Em 10 dias, manifeste-se a empresa autora MARISOL S/A em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm seguida, e após nova publicação, à empresa-ré MANIA DE SOL COMÉRCIO LTDA , em provas.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 91.0026792-9 SONIA REGINA VASQUES REP/ P/ SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.809964-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JAIR MODESTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA.). . À parte embargada.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.809965-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x NATHALIA MOREIRA DA SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.). . À parte embargada\r\n\r\n62 - 2009.51.01.809966-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x VIVIENE PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA, JOSE RAMOS.). . À parte embargada.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.809967-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x FABIO LAMI JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: VANIA BRITO DAUDT.). . À parte embargada.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.809994-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x MARIA INEZ DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA.). . À parte embargada.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.809995-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x LUIS CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . À parte embargada.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.809996-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x ILTON DE MIRANDA BASTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . À parte embargada.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.810000-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JOSE LUIZ DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.). . À parte embargada.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.810872-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x IVANIL RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . À parte embargada.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.810873-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x CARLOS ALEXANDRE WERNECK DE FREITAS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.). . À parte embargada.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.810874-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x WILSON DE SANTIS JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.). . À parte embargada.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.810878-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x SONIA MARIA BARCELLOS CORUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.). . À parte embargada.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.810910-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x SONIA REGINA VASQUES REP/ P/ SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA.). . À parte embargada.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.810912-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x JORGE DA SILVA JOSE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 842816"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "843497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.523584-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x LILIANE GINETTE PALATNIC (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ANDRE PERECMANIS.). . Intime-se a defesa técnica para apresentar as suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.517998-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x PAULO ROBERTO BESTELLI FONTES (ADVOGADO: CLESIO DOS SANTOS.) x FERNANDO CARIELLO x HENRIQUE JOSE DE SOUSA MONTEIRO JUNIOR (ADVOGADO: GABRIEL SILVEIRA GONCALVES, ERNANI GONCALVES.) x SERGIO MARTINS SALLES x JOSE GERALDO BORGES LOPES (ADVOGADO: CLESIO DOS SANTOS.) x AZIZ KHALIL NEAMAN (ADVOGADO: WELSON COUTO FERREIRA.) x NAZIR MIGUEL RUHIUA. . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto:\r\n\r\nABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados NAZIR MIGUEL RUHIUA, PAULO ROBERTO BESTILLI FONTES, AZIZ KHALIL NEAMAN, HENRIQUE JOSÉ DE SOUSA MONTEIRO JUNIOR, SERGIO MARTINS SALLES, JOSÉ GERALDO BORGES LOPES E FERNANDO CARIELLO, nos termos do art. 397, IV, do CPP, pela prática do delito descrito no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado HENRIQUE JOSÉ DE SOUSA MONTEIRO JUNIOR, pela prática do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal, por não existir prova nos autos de ter esse réu concorrido para a infração penal, nos termos do art. 386, V, do CPP.\r\n\r\nEntendo que, desta decisão, não há necessidade de intimação pessoal dos acusados, bastando, tão somente, a intimação do respectivo defensor, caso esteja constituído nos autos. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos dos denunciados, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado dessa decisão ao IFP e procedendo-se ao seu registro no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nOficie-se à Santa Casa de Misericórdia para que informe eventual falecimento do acusado SERGIO MARTINS SALLES, considerando o teor da certidão de fl. 412.\r\n\r\nOficie-se ao relator da decisão de fl. 591, da Segunda Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, comunicando-se o teor dessa decisão, mediante cópia.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nInformação de Secretaria: Sentença n° 77/2009.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.801376-5 MINISTERIO PUBLICO x ROBNILSON DIAS DA SILVA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANSELMO PIRES DE SOUZA.). . Depreco a intimação e inquirição das testemunhas Silma Pacheco Moreira e Otomar Barbosa Sabará, arroladas pela acusação e defesa de Robnilson Dias da Silva. Expeça-se a carta precatória. \r\n\r\nApós, ao MPF e a DPU, para ciência, mediante a remessa dos autos, respectivamente.\r\n\r\nCom a devolução da carta precatória, venham conclusos. \r\n\r\nInformação de Secretaria: “ Despacho exarado em 14/08/2009, foi autuada na 2a. Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG., a carta precatória n° 2009.38.13.004586-7 “\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 843497"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "843855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.809478-9 JUSTICA PUBLICA x FABIO AUGUSTO WALTER (ADVOGADO: SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.). . Deixo de apresentar os quesitos do Juízo, eis que os mesmos já estão satisfatoriamente formulados pelas partes (fls. 16/17 e 22/23).\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Hospital Heitor Carrilho a fim de que marque data dentro da maior brevidade possível, para realização de exame de dependência toxicológica do acusado FÁBIO AUGUSTO WALTER, devendo a data ser informada ao Oficial de Justiça a quem couber por distribuição o mandado.\r\n\r\nConhecida a data, intime-se pessoalmente o acusado para que compareça ao referido Hospital para a realização do exame, à luz do compromisso de comparecer a todos os atos do processo, firmado às fls. 362 dos autos da Ação Penal, sob pena de ser decretada sua prisão preventiva.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes e encaminhem-se estes autos ao referido Hospital, por mandado de entrega.\r\n\r\nNomeio curador do acusado o seu defensor constituído, Dr. Carlo Huberth Luchione.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 843855"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "843027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0037223-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RODEZIR VIANNA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que as CDA's que lastreiam a presente execução informam vários CNPJ's para a empresa executada, confirmados pela Secretaria às fls. 163/167, à SEDJE para anotar os números 34.272.898/0001-79, 34.272.898/0007-64, 34.272.898/0013-02, 34.272.898/0020-31, além do já cadastrado, para o executado MULTICOLOR LABORATÓRIO FOTOCROMÁTICO LTDA.\r\n\r\nApós, oficie-se ao 11º Ofício de Registro de Imóveis, determinando o devido registro da carta de arrematação de fls. 118, informando o nome correto da executada e o CNPJ informado na matrícula.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 188.\r\n\r\n2 - 96.0046616-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0055587-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x REALTA AGENCIA MARITIMA E COML/ LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES, ANDRE FERNANDO GONCALVES ZETTERMANN.). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 68 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nDê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a exeqüente para fornecer os dados necessários à conversão em renda do depósito de fls. 46.\r\n\r\nFornecidos, oficie-se à Caixa Econômica Federal para promover a transferência.\r\n\r\n4 - 99.0039590-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MILTON SANTOS DE SOUZA E OUTRO x MILTON SANTOS COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: WILSON LINHARES RIBEIRO, ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES.). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 131 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente sobre o pedido de levantamento da indisponibilidade sobre o veículo placa LON 5061. Na oportunidade, manifeste-se acerca de eventual remissão da dívida, na forma do art. 14 da Lei 11.941/2009. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, oficie-se ao DETRAN para liberação do gravame.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.510679-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (ADVOGADO: NEWTON CORDEIRO.). . Fls. 55/73, 75/76, 82/89, 91 e 94/95: O banco UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A requer o levantamento do gravame do veículo placa LAN 8248, fl.12, alegando que o mesmo está alienado fiduciariamente. Instada a manifestar-se, a Fazenda Nacional revelou-se silente a respeito, manifestando-se tão somente quanto ao parcelamento do crédito exequendo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 - Anote-se, para fins desta intimação, o UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e seu patrono, subscritor da petição de fls. 55/73\r\n\r\n2 - Expeça-se, com urgência, ofício de levantamento do gravame do veículo supracitado.\r\n\r\n3 - Após, mantenha-se o feito suspenso até manifestação da exequente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.505450-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS ANDRE DO ESPIRITO SANTO DE SOUZA x WERNIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x GUERINO MACANHAN FILHO (ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE.) x GLOBAL NETWORKING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que os sócios WERNIO PEREIRA DE SOUZA e GUERINO MACANHAN FILHO não faziam mais parte da empresa na época de sua dissolução irregular, conforme certidão da JUCERJA de fls. 09 e contratos sociais de fls. 53/71 e 75/93.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1 - A SEDJE para exclusão do pólo passivo dos referidos sócios.\r\n\r\n2 - Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - Informando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, tendo em vista a constrição negativa de fls. 28, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.516225-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ORIVALDINA ALVES DE AZEVEDO FUNERARIA (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.). . Fls. 79/114, 116/118, 120124/133: O banco ABN AMRO REAL S/A requer o levantamento da indisponibilidades de veículos, alegando que os mesmos estão alienados fiduciariamente. Instada a manifestar-se, a Fazenda Nacional revelou-se silente a respeito, manifestando-se tão somente quanto o parcelamento do crédito exequendo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 - Anote-se, para fins desta intimação, o BANCO ABN AMRO REAL S/A e seu patrono, subscritor da petição de fls. 79/114.\r\n\r\n2 - Expeça-se, com urgência, ofício de levantamento da indisponibilidade dos veículos LNE 9183 e LNE 9272 ao DETRAN.\r\n\r\n3 - Após, mantenha-se o feito suspenso até manifestação da exequente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.528851-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUCIANO PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: DIANA DE BARROS CORREIA RIBEIRO.) x ASTRO PACKS CONFECCAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 66/76: Anote-se, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 66/76. JUSSARA ALVES BUENO alega que o bloqueio [via BACENJUD] recaiu sobre créditos de natureza alimentar, requerendo o desbloqueio de tais créditos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAusentes as disposições do art. 649, do CPC, mantenho, por ora, o bloqueio. Comprove o executado que o bloqueio cujo levantamento se requer recaiu sobre bens impenhoráveis. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.540606-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SIVATEC SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: WALTER ANDRADE ARAUJO.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.533844-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x TUNINHA MODAS INFANTIS LTDA (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA CAMPOS.). . Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se mandado de penhora e avaliação ou, se for o caso, deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC, com observância do endereço indicado. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.542317-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CETIP-CAMARA DE CUSTODIA E LIQUIDACAO (ADVOGADO: JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS, MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos nº 200751015094060 que extinguiu também esta execução fiscal (cf. fls. 74/75), retornem os autos à SEDJE para alterar o pólo passivo para CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS, CMPJ 09358105/0001-91 e expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 11, conforme determinado.\r\n\r\nComprovado o levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.509594-6 CHARLES EPHEYRE LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Silente o credor no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (CPC, art. 475-J, § 5º).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.526515-8 COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo a apelação da parte embargante, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\n3 - Após, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.527963-7 EXTERNATO PINHEIRO LTDA (ADVOGADO: WAINER BORGOMONI, JOSE VALDECIR VALCANAIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Regularize a Embargada a petição de fls. 35/37, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.516238-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANELISE DE ASSUMPCAO CALDEIRA.) x SIVATEC SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: WALTER ANDRADE ARAUJO.). . Defiro a emenda de fl. 10\r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 843027"
                            ],
                            "843028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0066532-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA.) x PACAM COM/ DE MALHAS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 99.0038946-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.). . 1 - FLS. 171/173: Anote-se.\r\n\r\n2 - Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.532401-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARTE DE SOUZA MACHADO E OUTRO x CEMERU CENTRO MEDICO RURAL LTDA (ADVOGADO: AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO.). . \r\n\r\nAnote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 88/89 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\nSobre a notícia de novo parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.503082-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOM SET INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA (ADVOGADO: MARCIA BARBOSA PASCHOAL.). . 1 - FLS. 64/65: Anote-se.\r\n\r\n2 - Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.530265-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x ANGELICA MONTEIRO GUIMA RAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.548428-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CASA DA BORRACHA S A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inclua(m)-se o(s) bem(ns) penhorado(s) na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.524712-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x ELIANE DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.520157-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MARIA DE FATIMA LISBOA. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.514744-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CIMATEL BRAZIL LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO TELLES BUENO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a concessão de parcelamento, suspendo o feito relativamente às inscrições nº 70.2.06.001744-01; 70.3.06.000038-33 e 70.6.06.002951-35 (fls. 90) até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nOutrossim, a pedido, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante à inscrição nº 70.2.06.001745-84 (fls.90).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.502214-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SAB TRADING COML/ EXP/ S/A. . Fls. 40/53 e seguintes.\r\n\r\nEm face da relevância das alegações (compensação realizada e amparada por decisão judicial transitada em julgado; decadência; e a pendência de apreciação de recurso administrativo regularmente interposto) que se fez acompanhar de farta documentação, dê-se vistas à exeqüente para manifestar-se, querendo, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem-me após.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.515833-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x JOAO MOREIRA BATISTA x GRIFO ENTERPRISES CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD é insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Sobre a exceção de pré-executividade oposta (fls. 48/65), diga a exequente, fornecendo, na oportunidade, certidão atualizada da JUCERJA da empresa executada. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.514641-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x PETER VOLLERS (ADVOGADO: HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS.) x GOIANDIRA PARTICIPACAO E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: VICTOR SCHRÖDER, SITO KOWSMANN.) x EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA. . 1 - Fl. 146 - Oficie-se ao 9º Registro de Registro de Imóveis, solicitando proceder ao registro da penhora do imóvel situado na Avenida das Américas, 2300 A, casa 49, Barra da Tijuca, nesta Comarca, esclarendo que a questão atinente à constrição está sub judice.\r\n\r\n2 - Fl.. 157 - Anote-se.\r\n\r\n3- Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\n4 - Comprovado o registro do gravame, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.536083-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.508515-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x C FARIA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA (ADVOGADO: GLAUCIA LONTRA ALLEVATO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506093-3 EDES EDUCANDARIO EDITH DOS SANTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR, LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002464/2009 FOLHA 170/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.511758-7 ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Fls. 335 :\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, apresente a Fazenda Nacional cópia do processo administrativo que originou a Execução Fiscal em apenso, no prazo de 10 (dez) dias, e, ao ensejo, manifeste-se sobre os documentos de fls. 135/332.\r\n\r\nFornecida cópia do processo administrativo, dê-se vista à Embargante por igual período e, nada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.531104-5 C FARIA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA (ADVOGADO: GLAUCIA LONTRA ALLEVATO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Fls. 72 - Esclareça a advogada subscritora, Drª Glaúcia Lontra Allevato, se a renúncia informada também contempla os outros advogados constantes da procuração de fl. 04. Outrossim, comprove que o Embargante efetivamente recebeu a comunicação de fl. 73.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.513000-6 PETER VOLLERS (ADVOGADO: HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Fl. 52 - Anote-se.\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 843028"
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                            "843029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0084848-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x NELSON HISKEN NETO x JOSE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA.) x COAD ATUALIZACAO PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.). . Tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/3/2009), retornem os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para subscrever a petição de fls. 102, em improrrogáveis 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.537102-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x VS SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (ADVOGADO: HILTON DA SILVA CAMPOS.). . Fls. 37/45:\r\n\r\nOficie-se à CAIXA, solicitando apresentar o extrato da conta alusiva ao depósito de fl. 11 desde a data da abertura, bem como indicar os índices de correção utilizados. Instrua-se o expediente com cópia da guia de depósito.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à executada por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.511641-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.527209-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS P/ PRESENTES LTDA (ADVOGADO: MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.). . Considerando que, deferida a penhora de 5% do faturamento mensal bruto da sociedade devedora, o representante legal não aceitou o encargo de depositário, nem efetuou qualquer depósito (cf. fls. 69/76 da execução), em face do valor expressivo do débito, proceda-se ao bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade da executada, no limite do montante total exigível na execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.514262-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (ADVOGADO: BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI.) x MAGNOLIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x ELCIO DO ESPIRITO SANTO ROLIN x VIRGILINO MARTINS DINIZ (ADVOGADO: BIANCA SCHNEIDER WERNER VIANNA.) x ESMERALDA VIDAL TELLES DE FREITAS x AMERICO VIDAL TELLES x VICENTINA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x AMERICLIN LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . (...)\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO os incidentes opostos, determinando o seguinte:\r\n\r\n1 - À SEDJE para excluir do pólo passivo AMERICO VIDAL TELES, ESMERALDA VIDA TELES DE FREITAS, MAGNOLIA LUCIA DA SILVA, VICENTINA PINTO DA SILVA, ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONÇA, ELCIO DO ESPIRITO SANTO ROLIN e VIRGILINO MARTINS DINIZ.\r\n\r\n2 - Após, retornem os autos à exequente para manifestar-se conclusivamente acerca da alegação de parcelamento.\r\n\r\n3 - Havendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o decurso do prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - Informando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do executado AMERICLIN LTDA. até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 1.532.316,88), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n4.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n4.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n5 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n6 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n7 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 94.0067054-0 COAD - CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA/ (ADVOGADO: SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/3/2009), retornem os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para subscrever a petição de fls. 271, em improrrogáveis 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.506157-2 VS SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (ADVOGADO: HILTON DA SILVA CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . FLS. 399: O advogado da Embargante quer seja expedida, a seu favor, requisição de pequeno valor (RPV) para satisfazer crédito de honorários advocatícios. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Constituição Federal, art. 100, § 3o, dispensa do regime dos precatórios as obrigações de pequeno valor, ao passo que a Resolução nº 438 do CJF regula os procedimentos próprios da Requisição de Pequeno Valor (RPV), para o pagamento da quantia certa até 60 salários mínimos a que for condenada a Fazenda Pública Federal.\r\n\r\nHá, portanto, duas modalidades de pagamento dos débitos da Fazenda: o precatório e a RPV. Ocorre que, independentemente da modalidade aplicável a cada caso específico, não se pode afastar a incidência do art. 730 do CPC, que exige a citação da devedora para opor embargos em 10 dias. Somente se esta não os opuser é que caberá, aí sim, a requisição do pagamento (inciso I) - cf. AC 430745, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, TRF-2a Região, DJU 15/5/2009; e EDAC 20030599001160701, TRF-5ª Região, Rel. Des. Francisco Cavalcanti, DJ 21/03/2005.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte credora para, em dez dias, sob pena de indeferimento, promover regularmente a execução e instruir o pedido com a planilha atualizada e discriminada dos cálculos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.500086-9 MANUFATURA RIO COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, JOSE CRISTINO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002486/2009 FOLHA 171/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506056-8 TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (ADVOGADO: ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002485/2009 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial e declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução de mérito (CPC, art. 267, I c/c art. 295, I e III).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista a extinção antes de citada a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 99.0036160-1.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506094-5 DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS P/ PRESENTES LTDA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Os presentes embargos encontravam-se suspensos desde setembro/2005, aguardando a efetivação da garantia do Juízo nos autos da execução fiscal em apenso, nos termos da decisão de fl. 75.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nÉ certo que, quando o valor do bem constrito é inferior ao débito, assiste ao exeqüente o direito ao reforço de penhora, mas sem prejuízo do regular processamento dos embargos. \r\n\r\nNa hipótese, verifico que os bens penhorados inicialmente, avaliados em R$ 6.240,00, em 25/11/2004 (cf. fl. 43 da execução), são de longe insuficientes para garantir uma dívida que, na data do ajuizamento (agosto/2004), já totalizava R$ 731.449,73 (cf. fl. 2 da execução). Por conseguinte, sem prejuízo das diligências necessárias ao reforço da penhora, prossigam-se os presentes embargos. \r\n\r\nTendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fls. 30/74).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506376-4 MONTREAL ENGENHARIA S/A-MASSA FALIDA (ADVOGADO: GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002484/2009 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos nos quais adveio notícia de falência da empresa embargante, tendo sua patrona informado estar impossibilitada de praticar qualquer ato processual até manifestação do administrador judicial, nos termos da sentença falimentar (cf. fls. 24/33).\r\n\r\nIntimado pessoalmente a “tomar conhecimento da existência destes embargos e, por conseguinte, manifestar se tem ou não interesse no prosseguimento do feito” (fls. 34 e 36/37), o 2o Liquidante Judicial manteve-se inerte (cf. fl. 38).\r\n\r\nPresentes as disposições do CPC, art. 267, III, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por não ter a parte promovido ato que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2005.51.01.526098-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.). . Argúi a União Federal, na inicial dos embargos, a existência de vício a macular a certeza do crédito, por não ter sido a CDA autenticada pela autoridade competente.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA autenticação é requisito expressamente estabelecido no § 6o do art. 2o da Lei nº 6.830/80 para a certidão de dívida ativa. Tratando-se de irregularidade formal passível de ser sanada por providência deveras simples, convém oportunizar a correção pela autoridade administrativa, em sobretudo em homenagem ao princípio da economia processual.\r\n\r\nÀ vista disso, ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, para autenticar o termo de inscrição da dívida ativa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da ação executória, por falta de uma de suas condições específicas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 843029"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2000.51.01.506331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: JORGE LOBO, PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA, MARCIO DE MELO LOBO, MILTON MACHADO BUENO, HIGIA MARTINS, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.506331-6\r\n\r\nFls. 308: Indefiro o pleito, vez que a decisão de fls. 304 não foi impugnada, estando pois preclusa.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença, imediatamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 843954"
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PROCESSO: 2000.51.01.508444-7\r\n\r\nLAN CHILE S/A x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B \r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLAN CHILE S/A, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso (multa por transporte de passageiro sem visto), alegando pagamento do débito mediante DARF (fls. 20) que colacionou e aduz a litigância de má-fé, sendo vedada a dupla cobrança. \r\n\r\nNa Impugnação, a Fazenda Nacional aduz que se cometeu um erro ao não notificar administrativamente o devedor, não o fez sozinha, porque a embargante não manteve atualizado o seu domicílio, razão pela qual não recebeu os avisos de cobrança antes do ajuizamento desta execução fiscal, não sendo cabível a condenação nas penas da litigância de má-fé. Aduz que iria requerer a manifestação do setor competente para que fosse comprovado o pagamento.\r\n\r\nEm réplica e em provas a embargante quedou-se inerte. \r\n\r\nApós sucessivas suspensões a requerimento do Fisco, às fls. 105 a embargante reitera ter quitado os valores exeqüendos, tendo, às fls. 111, a Fazenda Nacional sido intimada a se manifestar, sob pena de reconhecimento das teses da embargante. O Fisco limitou-se a aduzir que o processo ainda se encontrava sob análise.\r\n\r\nOportunizada a perícia para a comprovação do pagamento, às fls. 120 a embargante concordou com a realização da prova, porém, não apresentou quesitos, não obstante intimada às fls. 122 para tanto, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o despacho que determinou a realização de perícia contábil para a comprovação do pagamento, por duas razões: a) o valor irrisório do débito; b) porque a causa encontra-se madura para julgamento, vez que a perícia contábil se limitaria a verificar se houve ou não a alocação do pagamento do débito, o que não foi rechaçado pelo Fisco. \r\n\r\n2. A embargante colaciona guia de recolhimento que não foi impugnada pela Fazenda Nacional. O Fisco limitou-se a pedir sucessivas suspensões do processo, sem negar ter havido a alocação do pagamento. Ao revés, disse que não teria errado sozinha, porque os avisos de cobrança administrativa somente não teriam chegado ao conhecimento da embargante por ausência de atualização do domicílio fiscal.\r\n\r\nLogo, a questão ora deduzida se mostra incontroversa, porque, não obstante intimada por diversas vezes a se manifestar sobre o pagamento, a Fazenda Nacional quedou-se inerte, sendo incapaz de infirmar o pagamento sustentado pela embargante.\r\n\r\nDiante das regras do ônus da prova contidas no Código de Processo Civil (art. 333, I do CPC), entendo que, no caso em tela, há indícios de prova nos autos suficientes (DARFs), por si só, de conduzir à procedência do pedido.\r\n\r\nDeixo, entretanto, de condenar a embargada nas penas da litigância de má-fé, porque a embargante não manteve atualizado seu domicílio tributário.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o pagamento apontado e decretar a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 794 I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Traslade-se para os autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, diante do valor da execução fiscal não ultrapassar 60 salários mínimos. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.502933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCI S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.502933-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCI S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA opôs os presentes embargos em face da Fazenda Nacional objetivando a desconstituição da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL apresenta impugnação fls. 29, tendo havido manifestação em provas, com juntada do PA. Conforme fls. 94, o Eg. TRF-2 rechaçou a tese da prescrição, restando pendente de julgamento apenas a não ocorrência do fato gerador, que deveria ser comprovado por perícia. \r\n\r\nDeferida a prova, apresentados quesitos e proposta de honorários, a embargante noticiou, às fls. 114, interesse em aderir ao parcelamento/opção para pagamento do débito à vista, com as reduções previstas na Lei 11941/2009.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA manifestação de vontade livre e espontânea no sentido de adesão a programa de parcelamento/opção para pagamento do débito à vista, com as reduções previstas na Lei 11941/2009, implica a desistência da prova pericial e a renúncia à pretensão de direito material em que se funda a demanda.\r\n\r\nDo exposto, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, fundada na RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA, com fundamento no art. 269, V do CPC.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL EM QUE SE FUNDA A PRESENTE DEMANDA e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, V do CPC.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários que arbitro, em atenção ao princípio da razoabilidade, em R$ 100,00.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal em apenso, após o traslado de cópia desta sentença para aqueles autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.509934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE A MARQUES, ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA, RUY MEIRELES MAGALHAES, JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.509934-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBANCO CLASSICO S/A opôs os presentes embargos em face da Fazenda Nacional objetivando a desconstituição da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL apresenta impugnação fls. 62/65, com réplica apresentada às fls. 78 e seguintes. \r\n\r\nÀs fls. 104 a FAZENDA NACIONAL noticia não ter havido pedido administrativo de compensação.\r\n\r\nÀs fls. 124 a embargante requereu perícia - e às fls. 127 noticiou a adesão à “opção para pagamento do débito” à vista, com as reduções previstas na Lei 11941/2009.\r\n\r\nÀs fls. 129 a FAZENDA NACIONAL informa que a opção pela pagamento nos termos da Lei 11941/2009 implica a desistência da prova pericial e a renúncia à pretensão de direito material.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a adesão “opção para pagamento do débito” à vista, com as reduções previstas na Lei 11941/2009, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, fundada na RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA, com fundamento no art. 269, V do CPC.\r\n\r\nVerifico, assim, que de forma consciente e de livre e espontânea vontade, a embargante aderiu a esta modalidade de pagamento, que implica a renúncia ao direito material.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL EM QUE SE FUNDA A PRESENTE DEMANDA e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, V do CPC.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários que arbitro, em atenção ao princípio da razoabilidade, em R$ 100,00.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal em apenso, após o traslado de cópia desta sentença para aqueles autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.503425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (ADVOGADO: LAERCIO CERBONCINI, ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.503425-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nEmbargante:ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C\r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:Dra. Natalia Tupper dos Santos\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C opõe os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL objetivando desconstituir o título executivo que originou a execução fiscal em apenso - COFINS. \r\n\r\nAduz a nulidade do PA, por violação aos princípios constitucionais fundamentais e ausência de motivo e fundamentação dos atos administrativos. Defende fazer jus à imunidade das contribuições prevista no art. 195, §7º da CRFB/88 e art. 14 do CTN, que se rege exclusivamente por legislação complementar. Questiona a incidência da SELIC. Juntou documentos de fls. 38 e seguintes. \r\n\r\nRecebidos os embargos às fls. 59 a embargada impugnou - ocasião em que aduz a insuficiência da garantia do juízo, defende a validez da CDA e aduz não haver provas nos autos das alegações do embargante - notadamente de que a mesma cumpriu o art. 14 do CTN. Defende a SELIC. Superada a questão da garantia do juízo, às fls. 97 a Fazenda reprisa seus argumentos.\r\n\r\nA Embargante não se manifestou em réplica e na fase probatória, às fls. 109 o juízo determinou à Embargante juntar os documentos mencionados às fls. 98, para fins de comprovar ter atendido aos requisitos do art. 14 do CTN, sob pena de improcedência do pedido.\r\n\r\nSeguiram-se as petições de fls. 110/114 e 116/132, limitando-se a embargante a juntar seu estatuto.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nSuperada a questão da garantia do juízo, passo a decidir.\r\n\r\n1. Inicialmente, rejeito a tese de nulidade do processo administrativo (e do auto de infração que originou o lançamento), porque atendidos os princípios insculpidos no art. 37 da CRFB/88 e 142 do CTN, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, exercidos por meio desses embargos. \r\n\r\nImportante salientar que se trata de execução fiscal relativa à cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento. \r\n\r\n“A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarado por meio da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), o débito não pago pelo contribuinte passa a ser exigível independentemente da instauração de procedimento administrativo fiscal e da produção de prova pericial.” (REsp 209445/SP - Min. João Otávio Noronha - Publicação no DJ de 22/08/2005, pg. 177).\r\n\r\nAdemais, a petição inicial está de acordo com o art. 6° da Lei n°6.830/80 e a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, período da dívida, número do processo administrativo, valor da dívida, a forma de atualização do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução.\r\n\r\n2. Trata-se da cobrança de COFINS, em que a embargante alega ser agraciada pela imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal.\r\n\r\nNo plano fático, não basta a Embargante demonstrar que é uma instituição beneficente/filantrópica/e assistência social sem fins lucrativos, para auferir das benesses do mencionado artigo constitucional se não trouxe aos autos prova contundente de que atende aos requisitos legais ao reconhecimento dessa condição de entidade beneficente. \r\n\r\nVejamos o que estabelece a súmula 352 do STJ:\r\n\r\n“A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de\r\n\r\nAssistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos\r\n\r\nrequisitos legais supervenientes.”\r\n\r\nTambém para o STF: \r\n\r\nRMS27093 RMS - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nRelator(a) EROS GRAU - DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-02 PP-00244 - Decisão\r\n\r\nA Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 02.09.2008. ..FLAG: F\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido.\r\n\r\nEntendo, portanto, que para o atendimento à comprovação da condição de ente imune, a parte deve atender aos requisitos do art. 14 do CTN: I. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.\r\n\r\nNo caso em concreto, a simples juntada dos documentos (notadamente sem a juntada de qualquer certificado de filantropia), por si só, não têm o condão de evidenciar o atendimento dos requisitos legais necessários à comprovação da natureza beneficente da irmandade. \r\n\r\nDessa forma, caberia à Embargante valer-se de outros meios probantes a fim de sustentar seu direito. Tal se daria, mediante não só a produção de prova documental apresentada, mas especialmente pela juntada de toda cópia da sua escrituração contábil e financeira, correspondente ao período da dívida, o que não fez, não obstante intimada em réplica e em provas.\r\n\r\nNão comprovado os fatos constitutivos do direito da Embargante, não há que se falar na imunidade constitucional.\r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público.\r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nLogo, não há a imunidade invocada.\r\n\r\n3. SELIC\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n3.1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n3.2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nAdemais, foi revogado o dispositivo da Constituição da República que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, o que confirma estar a aplicação da Taxa SELIC em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República. Rejeito, pois, a tese posta neste embargos.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesses Embargos, determinando o prosseguimento da Execução fiscal em apenso. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDeixo de condenar a Embargante em honorários advocatícios por força da Súmula n° 168 do TFR.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.516983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS GOMES DE AZAMBUJA REP/ P/ NELSA MOURA AZAMBUJA (ADVOGADO: AMAURY MACHADO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.516983-1\r\n\r\nVINICIUS GOMES DE AZAMBUJA REP/ P/ NELSA MOURA AZAMBUJA x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nVINICIUS GOMES DE AZAMBUJA REP/ P/ NELSA MOURA AZAMBUJA ajuíza os presentes embargos em face do CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, pretendendo ver reconhecida a nulidade da cobrança das anuidades de 1996 e 1997, com fundamento no documento de fls. 09 - certificado de adimplemento das anuidades de 1972 a 2000, bem como isenção às anuidades posteriores ao ano de 2000. \r\n\r\nNão obstante intimado a impugnar, o CRC quedou-se inerte por duas vezes. \r\n\r\nEm provas, às fls. 23/27, limitou-se o CRC, após intimado pessoalmente, a defender a presunção legal de validez da CDA e a tentar invalidar o documento de fls. 09, por pretender a aplicação do art. 333, I do CPC.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 09, informando a quitação dos débitos referentes às anuidades de 1972 a 2000, cuja validez não foi infirmada pelo CRC, entendo que se trata de verdadeira hipótese de reconhecer-se o pagamento.\r\n\r\nOra, o ônus da provar o pagamento foi cumprido pelo embargante, limitando-se o CRC a impugnar documento de sua própria autoria por meio de argumentos genéricos. \r\n\r\nAdemais, o CRC confessa o extravio do processo administrativo referente aos créditos exeqüendos e junta apenas comprovante de concessão de descontos ao embargante - incapazes, por si só, de formar o convencimento do juízo no sentido da imprestabilidade do certificado de fls. 09.\r\n\r\nEm conclusão, declaro NULA A EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO, FACE AO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS PELO CRC.\r\n\r\nDo exposto, decreto a nulidade da execução fiscal em apenso e reconheço o pagamento das anuidades de 1996 e 1997, além das multas, inclusive eleitorais, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nHonorários arbitrados em R$ 50,00 em favor do embargante, diante da pequena complexidade da causa.\r\n\r\nDeixo de submeter a sentença ao duplo grau, nos termos do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.503493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI COMDEP (ADVOGADO: FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO, ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.503493-0\r\n\r\nCIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI COMDEP x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI COMDEP, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, sob os argumentos de nulidade da CDA e de pagamento.\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 33, a CEF defende a CDA exeqüenda, que goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez e afirma caber ao empregador o encargo de individualizar as contas de FGTS. \r\n\r\nEm réplica e quando oportunizada a especificação de provas, quedou-se inerte a embargante. \r\n\r\nÀs fls. 57/60 a embargante requereu a devolução do prazo para manifestação em provas, tendo sido deferido às fls. 65, e permanecido inerte a parte.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença, após transcorrido o prazo para a juntada das provas facultadas deferidas pelo juízo e não produzidas pelo embargante.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. SOBRE A IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO:\r\n\r\nA Embargante alega que não sabe como o debito foi constituído, por não ter sofrido fiscalização pelo Fisco.\r\n\r\nOs argumentos da Embargante não devem prosperar. Importante salientar que se trata de execução fiscal relativa à cobrança de FGTS, que deve ser declarado e individualizado pelo empregador, conforme afirmado pela CEF.\r\n\r\nAssim, como a constituição do crédito se dá com base nas informações oferecidas pelo próprio contribuinte, no caso concreto, dispensável se torna a homologação formal, sendo o FGTS exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo fiscal mais elaborado, o que afasta, pois, qualquer irregularidade no procedimento fiscal ou cerceamento de defesa por parte do contribuinte. \r\n\r\nAdemais, o mero manejo dos presentes embargos supre eventual ausência de manifestação da parte em sede administrativa tributária. Possibilitada, assim, a ampla defesa e o contraditório em sede judicial.\r\n\r\n2. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE QUE GOZA A CDA EXEQÜENDA\r\n\r\nConforme se verifica da Execução em apenso, a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, o período da dívida, número do processo administrativo, valor da multa e juros, valor total do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução. \r\n\r\nE mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nPortanto, como consta da CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nRessalta-se, também, que a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA, já que se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa. \r\n\r\n3. A NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO E DO PAGAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nA parte NÃO COMPROVOU a tese do pagamento/excesso de execução/pagamento parcial dos valores pretendidos pela CEF na execução fiscal em apenso. \r\n\r\nVerifico que, apesar do juízo ter deferido a realização de provas documentais, a parte quedou-se inerte.\r\n\r\nNão basta à embargante alegar, simplesmente, ter havido excesso de execução/pagamento parcial, sem que haja a comprovação efetiva de que na execução está se exigindo valores além dos devidos - o que somente poderia ter sido comprovado através de perícia contábil - confrontação com a contabilidade da executada sugerida pelo juízo.\r\n\r\nA propósito, a simples juntada de documentos não teria o condão de comprovar o excesso. Seria a perícia contábil que poderia estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nRecorde-se que, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nE na ausência da comprovação fática do excesso, sequer há de investigar sobre a nulidade da CDA, vez que é pacífico em nossos tribunais a possibilidade de que a execução seja válida para as verbas efetivamente devidas. Veja-se STF, Ag. 94409; TRF da 2a. região REO 0200639; entre tantos outros.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (ADVOGADO: JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER, MARCIA SANTOS LIMA, FABIANA MOTTA DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.505375-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A ajuizou os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando ver reconhecida as teses: da nulidade da CDA e da execução; o pagamento E O EXCESSO DE EXECUÇÃO, MEDIANTE PERÍCIA. \r\n\r\nEm impugnação - fls. 73- a Fazenda Nacional aduziu que a embargante não juntou aos autos qualquer prova de pagamento ou documentação que suportasse sua causa de pedir.\r\n\r\nEm réplica e em provas a embargante quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEra de se impor a extinção do processo nos termos do art. 267 do CPC, por manifesto abandono da causa.\r\n\r\nEntretanto, em homenagem à efetividade, entendo estar diante de hipótese de improcedência do pedido, nos termos narrados pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nInexiste nos autos qualquer prova do alegado, o que conduz à improcedência dos embargos, nos termos do art. 333, I do CPC, visto não ter o embargante se desincumbido da prova de suas alegações - nulidade da CDA e pagamento.\r\n\r\nConforme se verifica da Execução em apenso, a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, o período da dívida, número do processo administrativo, valor da multa e juros, valor total do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução. \r\n\r\nE mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nPortanto, como consta da CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRessalta-se, também, que a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA, já que se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa. \r\n\r\nE, sobre o pagamento/excesso de execução, seria indispensável a produção da prova pericial mencionada pela embargante em sua inicial,e que, entretanto, não foi requerida quando do momento processual oportuno - ocasião em que a parte quedou-se inerte e não se desincumbiu do ônus processual que lhe incumbia.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.520609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA MOYSES CACCIOLA (ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES, DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2005.51.01.520609-5\r\n\r\nManifeste-se o Embargante sobre o processo administrativo juntado por cópia, no prazo de 5(cinco) dias, devendo ainda esclarecer se pretende produzir outros meios de prova.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.526987-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEMAS RIVER LTDA (ADVOGADO: PRISCILLA SODRE DE MATTOS, CRISTIANE CARVALHO D'ALMEIDA, IVAN LUIS NUNES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . PROCESSO: 2005.51.01.526987-1\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da perita.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 843992"
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                            "844003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.503451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, ANTONIO DEL CASTILO RAIOL, FERNANDO FREITAS PEREIRA.). . PROCESSO: 2001.51.01.503451-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não providenciou a certidão de ônus reais do imóvel oferecido, deixando transcorrer o prazo oferecido pelo juízo (fls. 160), de forma a sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844003"
                            ],
                            "844066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.503433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DIAS SOARES, DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO, MARCELO VIEIRA RECHTMAN, MARIANA CAVALCANTI JARDIM, CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). . PROCESSO: 2003.51.01.503433-0\r\n\r\nProvidencie o Embargante o depósito relativo aos honorários periciais, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, em atendimento à META 2 do CNJ, sob pena do juízo entender que o Embargante não mais possui interesse na produção da prova requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.503434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO, MARCELO VIEIRA RECHTMAN, CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, MARIANA CAVALCANTI JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . PROCESSO: 2003.51.01.503434-2\r\n\r\nProvidencie o Embargante, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, a documentação requerida pela perita (fls. 899), sob pena do juízo entender que a perícia restou prejudicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 844066"
                            ]
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                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009408-4 LUIZ CORREIA DE ARAUJO (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, item “a” de fls. 04, tendo em vista o ajuizamento da ação de execução fiscal nº 2005.5101.509659-9, em 07/04/2005, anterior a propositura da presente ação.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, manifeste-se a parte autora sobre o teor da contestação apresentada pela parte ré em 10 (dez) dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao Réu para especificar provas que pretenda produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0069948-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE (ADVOGADO: JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n3 - 2005.51.01.509659-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LUIZ CORREIA DE ARAUJO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Diante da manifestação do Exeqüente, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de até 1 (um) ano, na forma do § 1º do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nFluido o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa, na forma do § 2º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015175-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x LUIZ CORREIA DE ARAUJO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . \r\n\r\nVistos, passo a decidir a presente impugnação ao valor da causa. \r\n\r\nA impugnante discorda do valor de R$ 10.000,00, atribuído à Ação Ordinária nº 2005.51.01009408-4, sob o fundamento de que é assente que o valor da causa da mesma deve ser igual ao do benefício econômico almejado.\r\n\r\nA parte impugnada apresentou sua discordância aos termos da impugnação, aduzindo que o pedido veiculado na referida ação ordinária não possui conteúdo econômico.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão há qualquer dúvida quanto à identidade entre o valor da causa da execução e o da ação ordinária, de acordo com a regra que estabelece que o valor da causa deve guardar pertinência com o benefício econômico almejado pelo feito. Com efeito, a pretensão desconstitutiva do débito veiculada pela petição inicial da ação ordinária ataca nada menos que o valor total da execução e o valor deve ser, a principio, igual ao daquela (R TFR 144/11, 144/131 e outros precedentes). Somente se pode excepcionar a equivalência em caso de ação que impugne apenas parte do débito, quando o benefício econômico almejado é menor. Este, porém, não é o caso dos autos.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, para fixar o valor da Ação Ordinária, ora apensada, em R$ 414.348,98. Publique-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da Ação Ordinária nº 2005.51.01009408-4 . Após preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, registrando-se no sistema o novo valor da causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.506791-7 WELIKSON INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001218/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, rejeitando pelo mérito suas alegações, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 97.0064921-0.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a Embargante a pagar à Embargada honorários sucumbenciais que fixo em 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475 do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal nº 97.0064921-0.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos co baixa na distribuição, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.506295-3 PINHEIRO TINTAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME DE JESUS, WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.). . \r\n\r\nIntime-se a parte embargante a recolher os honorários fixados pelo perito às fls.544/545, em 4(quatro) parcelas, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 10 dias e as demais sucessivamente a cada 30(trinta) dias a partir da publicação da presente, sob pena de ser considerada desistente da prova.\r\n\r\nNa ausência de qualquer recolhimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o decêndio concedido, dê-se vista ao Embargado para formular quesitos e indicar assistente técnico, conforme já determinado à fl.530.\r\n\r\nComprovado o depósito integral da referida verba nos presentes autos, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 842673"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.036626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA BASTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA COSTA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o(a) Autor(a) para emendar a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido, tendo em vista que, conforme demonstram os extratos acostados aos autos, os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região,\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BASTOS DE MIRANDA (ADVOGADO: ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006451/2009 . Por essas razões, estribado no preceituado pelo art. 269, I, do CPC, JULGO IMROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DOS SANTOS LELIS (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DE SIQUEIRA LANA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, a respeito do laudo emitido pela Junta Médica Oficial do IBGE (fls. 70/78).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.032142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MORAES E CASTRO CARDOZO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.032562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA FONSECA LOPES (ADVOGADO: VINICIUS PINTAS MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que, até a presente data, a parte ré não forneceu os valores relativos ao PSS(Plano de Seguridade Social) e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\n]\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.048755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA RODRIGUES LARES LONGUI (ADVOGADO: PAULO ROGERIO LARES LONGUI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006551/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da ex-servidora MARILENA RODRIGUES LARES LONGUI, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até a data do óbito da autora originária (07/11/2007). \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para substituição do pólo ativo, passando a constar ESPÓLIO DE MARILENA RODRIGUES LARES LONGUI.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o depósito do RPV, os valores deverão de ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.049452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE SEIXAS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Haja vista que apesar de devidamente intimado, a parte ré não informou o valor do PSS, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.049552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS FREIRE (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES AMADOR MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 122/123: Haja vista que nada é devido pela parte autora a título de PSS, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.049746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que a ré não informou o valor do PSS a ser recolhido, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.051697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDIMAR VAL PORTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a autora é servidora aposentada do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e a presente demanda foi proposta em face da UNIÃO FEDERAL, chamo o feito à ordem para declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir da citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificação do pólo passivo, devendo constar FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, em substituição à UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nCite-se, devendo o FNDE, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.052055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NOVAES MARTINEZ (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 80: Haja vista não haver valor de PSS devido pela parte autora, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.052271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL FILGUEIRAS LIMA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO VAL ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.052271-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista que a RPV ainda não foi cadastrada, reconsidero a parte final do despacho retro. \r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.51.053163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO CORREIA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nHaja vista que a parte ré não informou o valor do PSS e, diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.054280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o RPV já foi enviado em janeiro de 2009, reconsidero o despacho de fl. 115. \r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.054314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIZETE RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a notícia de falecimento da autora (fls. 112), suspendo o processo por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 265 do CPC, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação, comprovarem sua qualidade jurídica. Se há inventário, informar o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.054345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY BENEDICTA PORTUGAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.054349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA PEREIRA PINTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.056289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR DINIZ MOURA KORACAKIS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.056289-2\r\n\r\nAUTOR: LAIR DINIZ MOURA KORACAKIS\r\n\r\nREU: FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da decisão da Turma Recursal à fl. 100, chamo o feito à ordem para tornar nula a sentença proferida às fls. 60/63, por falta de requisito essencial (dispositivo), nos termos do art. 458, III do CPC, bem como anulo todos os atos processuais posteriores. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para prolação de nova sentença. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.51.057239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CARDOSO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.057239-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nHaja vista que, até a presente data, a parte ré não apresentou os valores relativos ao PSS e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.51.060029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nHaja vista que a parte ré não informou o eventual valor do PSS, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.062669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE LOPES PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, declaro a nulidade da sentença de fls. 44/49 e, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.067168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 44/45: Chamo o feito à ordem para determinar o cancelamento da RPV cadastrada à fl. 39.\r\n\r\nIntime-se o autor para que se manifeste, em 10 (dez) dias, a respeito da petição e documentos de fls. 44/96. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.067791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA DE ASSIS ABREU (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista não haver valor a pagar a título de PSS e, diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.084531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Por essas razões, e em observância aos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais Federais, e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais, DECLARO a manifesta incompetência absoluta deste Juízo, DECLINANDO-A em favor de uma das Varas Federais Comuns da Capital, para o processamento e julgamento do presente feito, se assim entender de direito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI - RIO BRANCO para a distribuição do feito a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.085464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO NOGUEIRA RABANAQUE (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BENTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006493/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a União Federal / Fazenda Nacional à restituição em favor da parte autora da quantia de R$ 3.467,63 (três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos)), indevidamente recolhida na fonte sobre os valores recebidos por abono pecuniário de férias, atualizada até 05.08.2009, conforme cálculos de fls. 93/96. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.086087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM HERCULANO SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.086087-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista que não há valor a pagar a titulo de PSS e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.51.086132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE AZEVEDO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.086132-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista que a RPV ainda não foi cadastrada, reconsidero a parte final do despacho retro. \r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.51.088913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VILAS BOAS (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006555/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a União Federal / Fazenda Nacional à restituição em favor da parte autora da quantia de R$ 6.516,79 (seis mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), indevidamente recolhida na fonte sobre os valores recebidos a título de indenização de férias vencidas e o respectivo terço constitucional, valor este atualizado até 10.09.2009, conforme cálculos de fls. 68.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: BRUNA DE LACERDA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILOURDES NORONHA LOBO (ADVOGADO: DECIO FERREIRA NETO, CUSTODIO PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELITAGILDO FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006587/2009 . Processo: 2008.51.01.026367-3PIS\r\n\r\nAUTOR: HELITAGILDO FERREIRA BRAGATipo B\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nPropõe a parte autora a presente demanda em face da União Federal, postulando, em síntese, a aplicação, sobre o saldo de sua conta de PIS/PASEP, dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos conhecidos como “Verão” (1989) e “Collor I” (1990). É o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAnalisando os presentes autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora de ver corrigidos os saldos de PIS/PASEP através da aplicação de índices inflacionários.\r\n\r\nA matéria em tela já foi objeto de apreciação em superior instância, conforme decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1º (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). (........) (STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110)”\r\n\r\nAs Turmas Recursais, inclusive, já baixaram Enunciado de número 40, sobre esta questão, dispondo: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora ingressou em juízo postulando os mencionados índices quando já decorrido em muito o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie, cuja contagem iniciou-se com a incidência dos expurgos ora questionados (1989/1990). \r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal, bem como o fato de se tratar de interesse público indisponível.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA TINOCO MOURA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006463/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.505573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAIDE LOPES DUTRA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RENATO ANET.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006588/2009 . Por tais razões, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de restabelecimento da pensão militar da parte autora e, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORREIA (ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.519615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DIONISIO E OUTRO (ADVOGADO: EDMUNDO DOS SANTOS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.519924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: JESICA MARIA BASTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.520764-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos acostados estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.01.522437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH KHEDE ISRAEL (ADVOGADO: JAMILE KHEDE ISRAEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006464/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.003237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPAHEL ARAUJO PONTES (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006548/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.009264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL JORGE GUSMAO CORREA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009264-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo os recursos das partes ré(fls. 64/69) e autora(fls. 70/79), respectivamente.\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.51.011052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRA FERNANDES BONFIM (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006595/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I e IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.016327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANNA FONSECA DE ALCANTARA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 86, uma vez que conforme contracheques acostados aos autos, a autora recebe pensão por morte na cota parte de 1/4.\r\n\r\nAssim, conforme indicação expressa constante na referida planilha de fl. 41, o valor de R$ 9.731,74 corresponde ao valor total devido aos beneficiários da pensão por morte deixada por Amaury de Alcantara, enquanto que a quantia devida à autora é exatamente aquela que foi paga através de RPV (R$ 2.432,93), que equivale a 1/4 do valor global.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.029713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DE SOUZA (ADVOGADO: CARMEN DA SILVA REIS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora acerca da sentença proferida. \r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, advertido de que deverá fazê-lo por meio de advogado nos termos do art. 41, parágrafo 2o., do Provimento no. 05 da Corregedoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.030126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SOUZA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006530/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a promover, em sede de antecipação de tutela, a imediata exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos do crédito, cuja anotação teria sido motivada pela existência de suposto saldo devedor referente ao contrato de financiamento celebrado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como a abster-se de efetuar qualquer cobrança da mencionada dívida, reconhecida judicialmente como insubsistente, ficando, ainda, obrigada a pagar à demandante o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que ora arbitro a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1 % ao mês, a contar desta data. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.031419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006621/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do Autor, a título de danos morais, atualizado monetariamente pelos índices oficiais e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.032064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROMANZINI PIRES CERVEIRA (ADVOGADO: ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.033915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENOR PIMENTEL (ADVOGADO: JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.035209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA CRISTINA DE MELO MACHADO (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006399/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar inexistentes os débitos decorrentes das tarifas autogeradas na conta corrente em nome da Autora e consequentemente a retirada do nome do mesmo dos cadastros de órgãos restritivos de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. \r\n\r\nOutrossim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez presentes os requisitos ensejadores, notadamente, a plausibilidade do direito, nos termos da fundamentação supra, de modo a determinar a imediata exclusão do nome da Autora do cadastro de inadimplentes, dado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a situação perdure por mais tempo, devendo a Ré comprovar o cumprimento da presente determinação em cinco dias.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.037600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006598/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a devolver ao Autor a quantia de R$ 364,15 (trezentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) indevidamente descontada de sua conta corrente, atualizada monetariamente pelos índices oficiais, desde a cobrança irregular, e capitalizados juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como ao pagamento do montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária e juros de 1 % ao mês, a partir desta data. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.038818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA ALVES VIEIRA (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006498/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.039395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: WELLIGTON LOPES GIRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006546/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a abster-se de efetuar qualquer cobrança da dívida que ora se declara inexistente, devendo proceder a exclusão do nome do Autor do cadastro de inadimplentes, ficando, ainda, obrigada ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar desta data.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez presentes os requisitos ensejadores, notadamente, a plausibilidade do direito, nos termos da fundamentação supra, de modo a determinar a imediata exclusão do nome do Autor do cadastro de inadimplentes, dado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a situação perdure por mais tempo, devendo a Ré comprovar o cumprimento da presente determinação em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OFENIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006445/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 261,57 (duzentos e sessenta e um reais e cinqüenta e sete centavos) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a proceder à retirada do nome da mesma dos cadastros de órgãos restritivos de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. \r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.041112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA MARTINS BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006623/2009 . Por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.041765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LÚCIA WANDERMUREM (ADVOGADO: ROBERTA SANTINI TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.042187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.042608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CONDE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006547/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a nulidade das duplicatas levadas a protesto e originadas de supostas operações comerciais firmadas pelo Autor com a empresa KAMPAI NAUTICA LTDA (fls. 06/15), e, via de conseqüência, a inexigibilidade dos referidos débitos inscritos, condenando, ainda, a CEF ao pagamento do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, tudo acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1 % ao mês, a contar desta data.\r\n\r\nOutrossim, vislumbrando os requisitos previstos no art. 273, I, do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, no sentido de compelir a CEF a promover, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão do nome do Autor dos cadastros negativos do crédito em razão dos débitos referentes aos títulos de crédito cuja regularidade não restou demonstrada nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.042620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006561/2009 . Isto posto, REJEITO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.042657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE AVELAR CANECA (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2009, às 13:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.042863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006597/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré à retirada das anotações do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito em razão do débito relativo a dívida renegociada e quitada no contrato n.º 4009700044927471, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Ré, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceda à exclusão do nome da parte Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito relativo a dívida renegociada e quitada no contrato n.º 4009700044927471, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.044156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) STANISLAU KAPLAN (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005102/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.044678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIRA SANTOS CARELLI (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria, assim como, determino a expedição da RPV em relação ao contrato de honorários juntado aos autos às fls. 64 e 96.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.044743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DE MORAES FREITAS ARRUDA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006501/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.044869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005789/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de forma a condenar a Ré a devolver os valores retidos a título de Imposto de renda incidentes sobre os juros de mora recebidos administrativamente em razão de diferenças do percentual de 11,98%, devendo os valores serem atualizados pela incidência da taxa SELIC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se de acordo com o art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001, devendo a Ré indicar o valor a ser requisitado, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.045550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA MENEZES DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006473/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, em relação aos índices de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32%, em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao plano Verão, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n67 - 2008.51.51.045612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA ALVES DO BONFIM MIRRHA E OUTRO (ADVOGADO: MICHELY DUARTE MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2009, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.045907-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY COUTO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO ROCHA DE ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006471/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.046060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYZARDO AUGUSTO RAMOS WANDERLEY (ADVOGADO: SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 51/52: Venham os autos conclusos para redesignação da audiência.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.047887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA RODRIGUES SALGADO (ADVOGADO: VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006554/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.048044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DOS SANTOS SANTIAGO (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.048538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH FERREIRA FARIA - ESPÓLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006422/2009 . \r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 01812300-3 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.673,40, consoante cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.048808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO JULIO GUILHERMINO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os documentos indispensáveis à propositura da ação, requeridos no despacho inicial, não foram acostados aos autos, de acordo com os planos postulados, fica mantida a sentença terminativa retro pelos seu próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.054523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WARIDE DAMOUS DE MORAES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006417/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.054600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFANES BRANDAO CAVALCANTE (ADVOGADO: ANTONIO DUARTE DOS SANTOS, FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006550/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Sem custas nem honorários. Com trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez presentes os requisitos ensejadores, notadamente, a plausibilidade do direito, nos termos da fundamentação supra, de modo a determinar a imediata exclusão do nome do Autor do cadastro de inadimplentes, dado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a situação perdure por mais tempo, devendo a Ré comprovar o cumprimento da presente determinação em cinco dias.\r\n\r\nIntime-se imediatamente a Caixa Econômica Federal para cumprimento da Tutela Antecipada.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.056113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARTINS (ADVOGADO: ERIKA LEFEVRE DAXBACHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO.). . Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2009, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.060442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA HELENA DE MELLO (ADVOGADO: RENATA PORTO PIRES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.060442-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Fl. 41: Indefiro o requerimento do juízo de retratação e mantenho a sentença proferida às fls. 37/39 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.51.062317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR SANTOS DA SILVA TORRES (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006560/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.062466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PEREIRA DIAS (ADVOGADO: VERA REGINA FERREIRA FONTES, DEBORA LUCENA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.062624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUZA CALHEIROS FERREIRA (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os documentos indispensáveis à propositura da ação, requeridos no despacho inicial, não foram acostados aos autos, de acordo com os planos postulados, fica mantida a sentença terminativa retro pelos seu próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.001840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAVINE CHAMUSCA VIEIRA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006508/2009 . Por essas razões, CONHEÇO os presentes Embargos Declaratórios para no mérito REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.008433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO FRANCA DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2009, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.009605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RIBEIRO COUTINHO JUNIOR (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, voltem os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.010012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA DA SILVA ROSA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006594/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré à retirada das anotações do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito em razão das dívidas, já pagas, do empréstimo de contrato n.º 509924000237-3, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Ré, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceda à exclusão do nome da parte Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito relativo a dívida renegociada e quitada no contrato n.º 509924000237-3, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.014261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.016280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA VIEIRA ROSA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.807091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE OLIVEIRA MADUREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.807092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.807107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY RAGO DE ABREU (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.000132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006467/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.000968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE AGUIAR AZEVEDO (ADVOGADO: THAIS AGUIAR DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006449/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS da Autora (PIS: 1031468878-9) referente ao período trabalhado na FUND CENTRO BRAS P INFANCIA E ADOLESC (COD. ESTAB. 59920600301790, COD. EMPRG. 35005), correspondente à quantia de R$ 11.976,41, e na FUNABEM (COD. ESTAB. 59920600301790/ COD. EMPRG. 03000083391), correspondente à quantia de R$ 152,16, no mínimo, segundo a posição das contas em 10/02/2009 (documentos de fls. 29 e 38), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.001141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VALENTIM GOULART RIVAS (ADVOGADO: ODELITA VEIGA DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006545/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos Reais), acrescidos de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez presentes os requisitos ensejadores, notadamente, a plausibilidade do direito, nos termos da fundamentação supra, de modo a determinar a imediata liberação do saldo do Autor ROBERTO VALENTIM GOULART RIVAS (CPF: 294.443.730-53), em agência de nº 4050 e conta poupança nº 1438-8, ressalvadas eventuais deduções de dívidas legalmente contraídas pelo titular da conta, devendo a Ré comprovar o cumprimento da presente determinação em cinco dias.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.001542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MAX DE ARAUJO (ADVOGADO: SEBASTIAO BILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006446/2009 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.001584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ TORRES LADEIRA (ADVOGADO: LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES, MARCELO GIUBERTI DAVID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006574/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 00206610-5 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.778,24, consoante cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.001886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA FIGUEIRA RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 66: Indefiro, uma vez que os valores constantes nos documentos de fls. 63 (R$ 73,57, R$ 95,34 e R$ 94,12) são consideravelmente superiores àqueles determinados na sentença (R$ 45,71, R$ 59,12 e R$ 58,40), de modo a demonstrar o acréscimo de juros e correção monetária, conforme determinado no julgado.\r\n\r\nAlém disso, não restou comprovado pela autora, como lhe caberia, qualquer incorreção na atualização promovida pela CEF. \r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.002666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLINE BARZANO PITANÇA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006596/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.002753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA BASTOS LOPES (ADVOGADO: ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.005827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FERNANDO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006558/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a recompor a conta a Autor referente ao título de capitalização de nº 500.001.0331935-5, bem como permitir ao mesmo pagar as parcelas restantes e participar dos sorteios a partir da recomposição, e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil Reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em exercício da titularidade\r\n\r\n99 - 2009.51.51.006260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FURTADO MORGADO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006557/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar ilegítimo o ato da CEF de bloquear o benefício de seguro-desemprego do autor, PEDRO PAULO FURTADO MORGADO (PIS nº 10831352415); condenar a Ré a liberar as parcelas a que o mesmo tem direito, e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.006484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULETE GINZBARG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006586/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil Reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.006492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006540/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento dos saldos das contas de FGTS do Autor (PIS: 1006794709-0) referente ao período trabalhado no INST PESOS E MEDIDAS RJ (COD. ESTAB. 5709000062886, COD. EMPRG. 6000 e COD. ESTAB. 5709000062886/COD. EMPRG. 32192), correspondente às quantias de R$ 1.856,93 e R$ 4.282,99, no mínimo, segundo a posição das contas em 10/11/2008 (documento de fl. 13), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.006984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR LUZ DA SILVA (ADVOGADO: LUCI PEIXOTO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006526/2009 . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo art. 267, IV e IX, do CPC c/c o art. 51, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.008033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NOBREGA JUNQUEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006500/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.008908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA RAQUEL DA COSTA (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento que comprove a data de sua aposentadoria.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.009550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA GENDZEL PAMPLONA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.009898-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: EDNA BARBOSA PEDRON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006420/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a restituir à parte autora o valor de R$ 64,00, pago desde janeiro de 2005 até janeiro de 2009, e os valores que vierem a ser descontados indevidamente, acrescido de correção monetária segundo os índices oficiais, incidindo os juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, e a se abster de continuar a efetuar a cobrança pelo referido seguro de perdas e roubos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.011197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA BIRMAN (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006476/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\n- de fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.013210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BATISTA CABRAL (ADVOGADO: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, forneça cópia de documento que comprove o número de inscrição no PIS, tendo em vista que o extrato da CEF não serve como comprovante, bem como cópia da carteira de trabalho na qual conste o vínculo com a CIA EST ENG DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, com admissão em 24/03/1998.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.013267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA BERNARDES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.013779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.014440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS EULALIA DIAZ MENDEZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a condição de aposentada ou pensionista da União, bem como o recebimento de Gratificação de Desempenho, uma vez que alega na inicial que lhe são pagos a este título valores inferiores aos servidores em atividade.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.014442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS EULALIA DIAZ MENDEZ (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a condição de aposentada ou pensionista da União, bem como o recebimento de Gratificação de Desempenho, uma vez que alega na inicial que lhe são pagos a este título valores inferiores aos servidores em atividade.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.014467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY MARGARETH VIANA CARDOSO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.014744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO LEONARDO DE GOÉS TIRRE (ADVOGADO: JOACYR PEREIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006552/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar inexistente os débitos existentes do Autor em face da Caixa Econômica Federal e condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nIntime-se imediatamente a Caixa Econômica Federal para cumprimento da Tutela Antecipada.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.014840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SANTIAGO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.014847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.014896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI DA FONSECA MOTTA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006532/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.017670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GONCALVES GENTILE (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.017971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DUARTE ISIDORO LOURENÇO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.018029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MEDEIROS BRAVO (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2009, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.018447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS (ADVOGADO: ALESSANDRO DUTRA DOS SANTOS, RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por estas razões, acolho a preliminar argüida pela CEF e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de uma das Varas Federais Comuns, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI - Rio Branco para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis por livre distribuição.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.018515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACY DUARTE DE FARIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.018754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE FRANCISCA CORREIA (ADVOGADO: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.019387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILA MEDEIROS SERRA (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.019486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006575/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.019536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO CELESTINO ARAUJO SILVA (ADVOGADO: HELENA VOLOCH KARBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006447/2009 . Isto posto, CONHEÇO EM PARTE dos presentes embargos, para, no mérito, os ACOLHER, deferindo a gratuidade de justiça, como acima fundamentado, mantendo os demais termos da r. sentença embargada como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.019788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR DINIZ MOURA KORACAKIS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006457/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.019808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SERGIO BARRETO LEITE SANZ (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006456/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.019828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA REIS DOS PASSOS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.019858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE PEREIRA BRAGA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006535/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI- GDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nII- GDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.019859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSE SIMOES CAMPOS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.019860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MANNO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.019881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.019882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ RABELLO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.020084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA EVANGELISTA SOUTO (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento dos saldos da conta de FGTS do autor OLIVEIRA EVANGELISTA SOUTO (PIS: 1031344136-4) referente ao período trabalhado na IMOB IMOB IDEAL S/A (COD. ESTAB. 9820610183894/ COD. EMPRG. 90914055769), no valor de R$ 284,34, no mínimo, segundo a posição da conta em 10.03.2009 (fl. 15), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.020252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH PAIXÃO GARCIA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006615/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.020254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006538/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.020574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISALTINA GONCALVES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006553/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.020631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CORREA SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.020639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: JULIO DA SILVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006452/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento dos saldos das contas de FGTS do autor ATAIDE MONTEIRO DE BARROS (PIS: 1032944465-1) referente ao período trabalhado na VISE VIGILANCIA SEGURANÇA LTDA (COD. ESTAB. 5746500033846/ COD. EMPRG. 431742), VISE VIGIL E SEGURANÇA LTDA (COD. ESTAB. 9720612377288/ COD. EMPRG. 91141105294) e TEL TRANSP ESTRELA LTDA (COD. ESTAB. 9820612149832/ COD. EMPRG. 90166710509), no valor de R$ 1.353,61, R$ 4.032,09 e R$ 35,46, no mínimo, segundo a posição das contas em 10.05.2009 (fls. 28/29), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.021801-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARIVALDO SPANGENBERG CHAVES (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006511/2009 . Face ao exposto, conheço dos presentes embargos, reconhecendo a omissão argüida, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça, como acima fundamentado, mantendo os demais termos da r. sentença embargada como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.021902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANI RODRIGUES (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021902-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 51.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2009.51.51.022183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.022192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA AUGUSTO WALDHEIM (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006455/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação, em face do INSS, objetivando o direito relativo às gratificações constantes dos contracheques anexados à inicial. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.022720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE NORONHA MACEDO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.023011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE DA SILVA LEITE COUTINHO (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada de cópia de comprovante de residência em nome próprio, bem como do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, a parte autora, seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.023274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA FELIPE (ADVOGADO: CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU, FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 58: Indefiro o pedido de expedição de alvará, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS da parte autora e determinou expressamente no dispositivo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, eventual pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.023312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CHAGAS CERQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLEBER NOGUEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006509/2009 . Isto posto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, deferindo a gratuidade de justiça, como acima fundamentado, mantendo os demais termos da r. sentença embargada como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.023529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES REGINA MARTINS VIDIGAL (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006458/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.023672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BATISTA DAL CASTILIO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006614/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.023908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.024544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE CASTRO FEITOSA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006412/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.024656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH QUEIROZ CUPERTINO FAENSA (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.025105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIEMA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006580/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.025141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA GRACA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006427/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.025278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.025300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIETE LOUREIRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006577/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.025347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIGUEIREDO PENTEADO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.025418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.025793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA MANDIM CERQUEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.025952-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL NIVOLONE E OUTRO (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.026051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOAQUIM CASTRO (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006629/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.026113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DOS SANTOS GOULART (ADVOGADO: RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES, MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006608/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.026256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRISTALDI RIEGER (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.026345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ PEREIRA CALDAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.026351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LUCIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006418/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.026418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TARGINO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.026425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ANNA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006607/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.026618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINO GOMES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.026624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA LEDA DA ROCHA CICHOWSKI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.026891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PINTO DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006470/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.026945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.026954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMIR DA ROCHA SALSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006611/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.026974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CERQUEIRA DE CALDAS LIMAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.026977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006499/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.027037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.027097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: EMESSIAS TAVARES DA COSTA, MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.027299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOBREIRA PEREIRA (ADVOGADO: RACHEL RANGEL VIANNA, VILMA RANGEL DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.027351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAMIR GONDIM DE FREITAS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006460/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.027358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA TANNURE ALONSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.027572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DOS SANTOS BEZZOCO (ADVOGADO: RAPHAEL GOMES AMARAL, WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, acerca do documento apresentado pela CEF às fls. 43, que comprova o crédito, realizado em 11/05/2009, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, para recomposição da conta, devendo esclarecer se persiste interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.027585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MALHEIROS REGO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006459/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.027586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA NEVES SALES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027586-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n184 - 2009.51.51.027595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNIBAL DOMINGUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006631/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.027600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA GEDEAO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.027629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DE CASTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006636/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.027644-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006414/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.027646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.027716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MATTOS DUARTE (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.027760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO MACIEL MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.027763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDES JOSE LUIZ (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 18/19: Abra-se vista ao autor, devendo manifestar se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.027821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.027828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.027952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MOREIRA FOLENE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006625/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.028233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006466/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.029771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS INFANTE ROMAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.033304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MERI MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006468/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.033436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SCHMITT (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006426/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.033558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE AMORIM MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006425/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.033563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006634/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.033770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033770-4\r\n\r\nAUTOR: CESAR PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.033793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDACYR CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006413/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.033835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033835-6\r\n\r\nAUTOR: VALTER RODRIGUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.034062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO THEODORO MACHADO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006469/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.034158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL PINHEIRO LOPES (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006633/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.034240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS JOSE DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.034248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA MESQUITA LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006624/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.034263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL RIBEiRO DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.034441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006635/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.034526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO CORDEIRO NOBREGA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006536/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.034551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.034624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA MATHIAS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006630/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expe dição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.034716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.034751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINEA GRADICE TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.035334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO RAPOSO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035334-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n216 - 2009.51.51.035406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.035445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALDINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO CARVALHO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006472/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.035513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à EMBRATEL e a NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificação, passando a constar somente a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS no pólo passivo.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.035559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAIS DA LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006626/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.035719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILL DE PAULA PEREIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.036211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENVINDA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MARTINS GONCALVES, PETERSON DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006465/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.036579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SANDES DA COSTA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006474/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.036655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006610/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.036815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA REGINA FERREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.036830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON HUBACK ANTUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036830-0\r\n\r\nAUTOR: HAMILTON HUBACK ANTUNES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.037132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DA PURIFICACAO ROCHA LIMA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho que pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.037592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GERMANO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.037693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA NEVES ESTEVES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho que pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.037864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARVALHO DA ROCHA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006483/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n230 - 2009.51.51.037869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO RIBEIRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006482/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n231 - 2009.51.51.037930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GROSSI (ADVOGADO: DENIR CANDIDO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região,\r\n\r\n232 - 2009.51.51.038263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO HERNANDEZ GARCIA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006507/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.038460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA VALLE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038460-3\r\n\r\nAUTOR: JANDYRA VALLE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTendo em vista que os segundo, terceiro e quarto Réus não se incluem no rol das entidades descritas no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, nem no inciso II, art. 6º da Lei nº 10.259/01, o Juizado Especial Federal não é competente para processar e julgar a ação em que figure como parte. \r\n\r\nAssim, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro e quarto réus, prosseguindo a lide tão somente em relação ao primeiro. réu \r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n234 - 2009.51.51.038500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA CRISTINA VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006497/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.038501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACELLY VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006506/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.038572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ANASTÁCIO CARNEIRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.038594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA BAPTISTA DE OLIVEIRA LESSA (ADVOGADO: MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nComprove a parte autora seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.038670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006496/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.038806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DOS SANTOS CALIMAN E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO SIMPLICIO JAQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006528/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao segundo autor LEANDRO ROCHA DE ALMEIDA, com base no art. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nÀ SEDJE para excluir.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a CEF, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.038854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SORAYA HORTA TAVARES, ELIANE CAETANO DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038854-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.038864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DOA SANTOS VIANA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038864-5\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO DOA SANTOS VIANA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo ativo devendo constar CRISTIANO DOS SANTOS VIANA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.038871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM NUNES SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.038879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038879-7\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo re gularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.038964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCIO ALAN LIMA CALLEIA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038964-9\r\n\r\nAUTOR: TARCIO ALAN LIMA CALLEIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n245 - 2009.51.51.039046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039046-9\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n246 - 2009.51.51.039058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MALTAROLLO CHEDID (ADVOGADO: FABIO CAETANO PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039058-5\r\n\r\nAUTOR: MARIZA MALTAROLLO CHEDID\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n247 - 2009.51.51.039066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO GERVÁSIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006477/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n248 - 2009.51.51.039078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA RIBEIRO LYRA - ESPÓLIO (ADVOGADO: FABRICIO CARRADA ITABORAHY, MARIANA BRITO SIMOES, LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, IV, do CPC e o art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95, respeitado o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n249 - 2009.51.51.039085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE RODARTE AROUCA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho que pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.039089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO SANTANA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006480/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n251 - 2009.51.51.039094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO IMBIRIBA PASTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006478/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n252 - 2009.51.51.039098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006481/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n253 - 2009.51.51.039099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006479/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n254 - 2009.51.51.039156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AMBONI (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES AGUIAR LOPES, MARO PEREIRA NUNES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039156-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AMBONI\r\n\r\nREU: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n255 - 2009.51.51.039187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA CELIA DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n256 - 2009.51.51.039215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006531/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n257 - 2009.51.51.039285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS DOS PASSOS (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006504/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n258 - 2009.51.51.039290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARDOZO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n259 - 2009.51.51.039332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO VIEIRA BRAGA (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, ELIANA DELORME.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006505/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.039374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006503/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n261 - 2009.51.51.039382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERSON FAUSTINO DE MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006502/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n262 - 2009.51.51.039508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLENE SILVA COSTA (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES DA SILVA JUNIOR, LEONARDO AUGUSTO IRACEMA RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n263 - 2009.51.51.039525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: LEONARDO LOSCHI DE MELO.) x COLEGIO PEDRO II. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n264 - 2009.51.51.039583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISOMAR RODRIGUES ROSA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n265 - 2009.51.51.039655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANDER CAETANO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006584/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n266 - 2009.51.51.039705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE NETO (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n267 - 2009.51.51.039730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SA BARRETO PEREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n268 - 2009.51.51.039744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARIA ARAUJO DE MATTOS (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n269 - 2009.51.51.039917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA ROSENTINA RIBEIRO SANTANA (ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n270 - 2009.51.51.039952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MELLO SILVA (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES DA SILVA JUNIOR, LEONARDO AUGUSTO IRACEMA RIBEIRO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n271 - 2009.51.51.039973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n272 - 2009.51.51.040033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006618/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n273 - 2009.51.51.040041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006620/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n274 - 2009.51.51.040042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CIRO TEIXEIRA PAIVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006619/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n275 - 2009.51.51.040047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBIA MARIA BARSI ZARONI (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n276 - 2009.51.51.040052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINETE OLIVEIRA BORRALHO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006617/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n277 - 2009.51.51.046276-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n278 - 2009.51.51.046335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REZENDE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n279 - 2009.51.51.046606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006423/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n280 - 2009.51.51.046677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIRA ALVES LESTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n281 - 2009.51.51.046832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA BRAGA (ADVOGADO: NUBIA REGINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006448/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS do autor JOAO BATISTA BRAGA (PIS: 1.031.636.172-8) referente aos períodos trabalhados na CIMBRE CONSTR S/A, no valor de R$ 226,09 (COD. ESTAB. 9820612155153/ COD. EMPRG. 90351070669), de R$ 2.245,87 (COD. ESTAB. 9820612155153/ COD. EMPRG. 90584308415) e de R$ 730,34 (COD. ESTAB. 9820612155153/ COD. EMPRG. 90584309033), no mínimo, segundo a posição das contas em 10.01.2009 (fl. 09), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n282 - 2009.51.51.046956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALBA SOUTO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2009, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n283 - 2009.51.51.051218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILZA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006632/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n284 - 2009.51.51.051467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DA PENHA MAIA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA ANDRADE E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS da autora MARISA DA PENHA MAIA DA SILVA (PIS: 1.029.313.636-7) referente ao período trabalhado no MERCADINHO CHELA LTDA (COD. ESTAB. 9820611895133/ COD. EMPRG. 90566161386), no valor de R$ 406,63, e na PAD CONF FELICIDADE LTDA (COD. ESTAB. 9820611904338/ COD. EMPRG. 90236528733), no valor de R$ 7,18, no mínimo, segundo a posição das contas em 10.06.2008 (fl. 09), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n285 - 2009.51.51.051523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GUEDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n286 - 2009.51.51.051581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RIVERA DE SOUSA LIMA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006627/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n287 - 2009.51.51.051597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n288 - 2009.51.51.051630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006428/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n289 - 2009.51.51.051633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYR BICALHO DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n290 - 2009.51.51.051657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDAIR BITTENCOURT (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006533/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n291 - 2009.51.51.051684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: ANA CAROLINA DINIZ DE LIMA, FLAVIA MARQUES FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n292 - 2009.51.51.051729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA COTRIM DE CASTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n293 - 2009.51.51.051787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH CARDOZO BEIRIZ (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006411/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n294 - 2009.51.51.052049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GUILHERME DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006628/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n295 - 2009.51.51.052217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CHIANELLO (ADVOGADO: OSIAS PINTO PECANHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006576/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n296 - 2009.51.51.052291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006644/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n297 - 2009.51.51.052429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DELAIA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006534/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n298 - 2009.51.51.052471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n299 - 2009.51.51.052534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GOMES MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006613/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n300 - 2009.51.51.052537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TAVARES (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006609/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n301 - 2009.51.51.052646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PAULO QUINTAS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006429/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n302 - 2009.51.51.052689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA FELINTO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052689-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n303 - 2009.51.51.052901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n304 - 2009.51.51.052955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO DA SILVA CORREA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006391/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n305 - 2009.51.51.052958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DUARTE BEZERRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006415/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n306 - 2009.51.51.053013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006416/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n307 - 2009.51.51.053041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE RODRIGUES BOTELHO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006409/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n308 - 2009.51.51.065755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TADEU NOVAES CERQUEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANTONIO TADEU NOVAES CERQUEIRA - PIS:10316759306), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 89,56 (COD. ESTAB.: 9820612155268/ COD EMPRG.: 90011586070) e R$ 5.462,01 (COD. ESTAB.: 59970506228002/ COD EMPRG.: 30920), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n309 - 2009.51.51.065784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAIDE DE MORAIS NORONHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n310 - 2009.51.51.065817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006612/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n311 - 2009.51.51.065859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVIO ARNALDO FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO, MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006401/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SAVIO ARNALDO FERREIRA - PIS:10321255787 ;COD. ESTAB.: 59960306777137 / COD EMPRG.:293384), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.790,76, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n312 - 2009.51.51.065863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR ANTUNES SUZANO (ADVOGADO: SIDNEI DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006431/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VALDECIR ANTUNES SUZANO - PIS:1010908534-2 ;COD. ESTAB.: 59920600647726 / COD EMPRG.:4100), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.236,67, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n313 - 2009.51.51.065902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACE BASTOS DE PAIVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n314 - 2009.51.51.065903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA FERREIRA CLIMACO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n315 - 2009.51.51.065930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON BERNARDINO DE ARAUJO REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n316 - 2009.51.51.066152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CONI AGUIAR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n317 - 2009.51.51.066159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CUNHA DE AQUINO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n318 - 2009.51.51.066302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MATHIAS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006537/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n319 - 2009.51.51.066309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n320 - 2009.51.51.066317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DUARTE ALEGRE (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n321 - 2009.51.51.066329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006410/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n322 - 2009.51.51.066684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELIO SIMI (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n323 - 2009.51.51.066686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANICE CORREA KLAPPERICH (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n324 - 2009.51.51.066712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIOMIRO FELIPE (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n325 - 2009.51.51.066719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HERRINGER (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n326 - 2009.51.51.066727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n327 - 2009.51.51.066742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA HELENA TORRES (ADVOGADO: ANDREA PEREIRA NICOLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006462/2009 . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n328 - 2009.51.51.066768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA TEIXEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ALESSANDRO BARRETO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento dos saldos das contas de FGTS da autora VILMA TEIXEIRA DA CRUZ (PIS: 103.24806.01-6) referente ao período trabalhado na SUPERMERCADOS LEÃO S/A (COD. ESTAB. 09820612076295/ Nº CONTA 90087038477), no valor de R$ 355,73, no mínimo, segundo a posição da conta em 16.06.2009 (fl. 12), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n329 - 2009.51.51.066903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO COSTA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n330 - 2009.51.51.066924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERLITA DE SANTANA (ADVOGADO: JUSSARA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n331 - 2009.51.51.067120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n332 - 2009.51.51.067134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON ZELMA (ADVOGADO: JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JEFFERSON ZELMA - PIS:1011021949-7 ;COD. ESTAB.: 59920600556224 / COD EMPRG.:171003), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.883,67, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n333 - 2009.51.51.067340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMARA DOS SANTOS GIL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n334 - 2007.51.01.013172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CRAVEIRO YANANI (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção dos saldos então existentes nas contas de poupança nº 0045702-7 e nº 12867063-8 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao total de R$ 11.584,63, consoante cálculos de fls. 73/77 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n335 - 2007.51.51.019675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n336 - 2007.51.51.025313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SOUZA FONSECA (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n337 - 2007.51.51.034931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GUIMARAES (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 44/45: Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não cumprimento, pela parte, de diligência que lhe competia, no que se refere à juntada dos extratos da conta de poupança relativos ao período do plano econômico pleiteado (Plano Bresser), documentos indispensáveis à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo a falta que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art. 463, CPC), reconsidero a sentença terminativa, a fim de se retomar o curso do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n338 - 2007.51.51.034933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELFINA CARDOSO DE SOUZA - ESPÓLIO (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n339 - 2007.51.51.051362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n340 - 2007.51.51.067395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: LAURIAN FABRIEN RAMOS DE QUEIROZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n341 - 2007.51.51.091664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PACHECO COELHO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação dos embargos de declaração interpostos.\r\n\r\n342 - 2008.51.51.000694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI CAVALCANTE (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006559/2009 . Por tais razões, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de recomposição da conta fundiária da parte autora e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos referente à indenização pelos danos materiais e morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n343 - 2008.51.51.002704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FABIO CHAVES VARGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006437/2009 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n344 - 2008.51.51.003712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL GAMA DA COSTA (ADVOGADO: ELIANE MEZIAT DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003712-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n345 - 2008.51.51.006136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006510/2009 . Isto posto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, deferindo a gratuidade de justiça, como acima fundamentado, mantendo os demais termos da r. sentença embargada como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n346 - 2008.51.51.006430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES MARINHO (ADVOGADO: LUANA CASSIA DO CARMO FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese tenha a parte autora formulado pedido de exclusão no feito anteriormente ajuizado em que postulava a correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, não há nos autos nenhuma comprovação da efetiva apreciação deste requerimento pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o demandante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre, documentalmente, não mais integrar o pólo ativo da referida da lide, sob pena de ter que postular naquele juízo a liberação do seu FGTS, em razão da suposta desobediência à ordem judicial de desbloqueio.\r\n\r\n347 - 2008.51.51.012021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI LEAO FERNANDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n348 - 2008.51.51.012037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n349 - 2008.51.51.017608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL MONTEIRO PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE GERALDO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006525/2009 . \r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.51.017608-0\r\n\r\nAUTOR(A): RAFAEL MONTEIRO PIMENTEL\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA\r\n\r\nAberta a audiência, não compareceu a parte autora, apesar de regularmente intimada, estando presente apenas o(a) advogado(a) da CEF.\r\n\r\nSendo assim, foi prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte, apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. Faculta-se, desde já, à parte autora o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópia, à exceção da procuração. Intimadas as partes em audiência, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade do\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal\r\n\r\nCEF:\r\n\r\n350 - 2008.51.51.019720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA BESSA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006529/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a restituir à autora o valor de R$ 178,86 (cento e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), devidamente acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais a partir de 29/04/2004 e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n351 - 2008.51.51.020115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DOS SANTOS E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006616/2009 . \r\n\r\nAberta a audiência, não compareceu a parte autora, apesar de regularmente intimada, estando presente apenas o(a) advogado(a) da CEF.\r\n\r\nSendo assim, foi prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte, apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. Faculta-se, desde já, à parte autora o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópia, à exceção da procuração. Intimadas as partes em audiência, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n352 - 2008.51.51.020156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA LOPES DA SILVEIRA REP/MICHELLE SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006593/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar os efeitos da Tutela Antecipada anteriormente deferida e condenar a UNIÃO FEDERAL a garantir, por todo o período necessário, o tratamento regular da Autora.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n353 - 2008.51.51.020619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINALVA DINIZ CAVALCANTE SOUSA (ADVOGADO: SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n354 - 2008.51.51.023396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI VASCONCELLOS JATOBÁ COSTA (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006430/2009 . Por tais razões, com base nos fundamentos supra expendidos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, face ao INSS, com base no art. 269, I, do CPC, para condená-lo a:\r\n\r\na) restituir à parte autora a quantia indevidamente descontada de seu benefício referente aos contratos de nº 179.127.070 e nº 179.126.882, a título de danos materiais, descontados eventuais parcelas já pagas a esse título, tudo acrescido de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação, obrigando-se, ainda, ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que ora fixo, como indenização pelos danos morais impingidos à parte Autora.\r\n\r\nb) abster-se de continuar promovendo os descontos a título de empréstimo consignado incidentes sobre os proventos de aposentadoria da parte Autora, relativos aos contratos supra mencionados, cuja regularidade não restou demonstrada nos autos.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fatos narrados à inicial, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida às fls. 27 e já cumprida às fls. 47 e 62/63, para que o INSS deixe de proceder aos descontos a título de empréstimo em consignação em folha de pagamento da parte autora relativos aos contratos objurgados.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor respectiva, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se o INSS para o imediato cumprimento da tutela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n355 - 2008.51.51.023535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR ROQUE JUNIOR (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.023535-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo os recursos interpostos pelas partes autora(fls. 161/166) e ré(fls. 168/172).\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 159\r\n\r\nTotal Sentença : 177\r\n\r\nId: 842296"
                            ],
                            "842295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055068-2 FRANCISCO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para elaboração dos cálculos de acordo com o determinado na (o) sentença/acórdão já transitado em julgado. \r\n\r\nRetornando, dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032514-2 KATIA MARIA BORDINI RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2002.51.51.013613-3 MARIA AMELIA DURADO MAFRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 188: Intime-se o patrono da parte autora para ciência de saque efetuado na conta de FGTS da parte autora, em 30/07/2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.075818-9 CLAUDIA BEZERRA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE CHAVES VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 120, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.086192-8 MARIA ODETE DOS SANTOS FASSANO (ADVOGADO: ANA LUCIA MOURA DE OLIVEIRA TORRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o requerido à fl. 36, tendo em vista que a CEF não integra a presente demanda.\r\n\r\nAs questões relativas ao não reconhecimento do levantamento do valor depositado através de RPV (fls. 37/40), a investigação de sua autoria e eventual responsabilidade da CEF no caso de saque por terceiro deverão ser objeto de ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010450-2 ALEXANDRE FELIPE BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031440-5 JANETE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA LEONARDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006172/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034997-3 ELEDIR RIBEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . Fls. 101/102: Intime-se o autor para que apresente, em 20 (vinte) dias, as fichas financeiras desde 2001, nas quais constem os descontos de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.046407-5 NADIR MOURA GANDOLPHO (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.055923-2 AKIRA KONO (ADVOGADO: THEREZA RAQUEL BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 108/110: Abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência das alegações da Fazenda no sentido de que os valores referentes às retenções do IR na fonte dos meses de setembro a dezembro/2008 foram consideradas pela Secretaria da Receita Federal na análise da declaração retificadora apresentada em 15/06/2009, liberada para restituição administrativamente.\r\n\r\nAssim, decorrido o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013337-2 MILTON RONALD ROGERIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA VIRGILIA DA COSTA VAL, LEONARDO PEREIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004273-5 ANTONIO SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018778-6 PERY CASTRO ARAUJO (ADVOGADO: PEDRO LUIZ BELMONT.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 20085101018778-6\r\n\r\nAUTOR: PERY CASTRO ARAUJO.\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo autor visando a anulação do lançamento em seu nome da taxa de ocupação de terreno da União, sob alegação de venda do imóvel que detinha posse, realizada em agosto de 2006. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001, tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nForam, porém, expressamente excluídas determinadas matérias elencadas no § 1.º, do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001, dentre as quais as causas “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”, nos termos do inciso III do referido dispositivo. \r\n\r\nA despeito de o pedido apresentar-se na forma condenatória, requer-se a desconstituição direta de ato administrativo, consubstanciado no lançamento dos débitos em nome do autor referentes à taxa de ocupação de terreno da União, o que, consoante o disposto no artigo 3º, III, da Lei n.º 10.259/01, configura matéria fora da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a taxa de ocupação trata-se de preço público, devido ao Erário Federal em virtude da utilização de um terreno da União, não sendo, portanto, tributo. Nesse sentido, vale transcrever os seguintes acórdãos in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUTOR POSSUI TÍTULO DE PROPRIEDADE.\r\n\r\n1. Observadas as disposições legais no procedimento demarcatório dos terrenos de marinha, na conformidade do aludido Decreto-lei, ART-9 a ART-14, não há como prosperar a alegação do autor de que o imóvel em questão não pertence ao domínio estatal, em razão da cadeia dominial a ele pertinente ( doação do Estado do RGS ao Município, pela Lei Estadual n. 1360/50, que, por sua vez, alienou aos autores ).\r\n\r\n2. O domínio da União, no caso em tela, decorre de prescrição legal, não sendo possível opor-lhe a aludida cadeia dominial que se desenvolveu de forma equivocada a partir da transmissão da propriedade plena do imóvel. Uma vez constatado o vício de origem do título de propriedade em questão, torna-se impossível prevalecer a propriedade particular desses imóveis, posto que o Município alienou imóveis que não lhe pertenciam.\r\n\r\n3. No tocante à taxa de ocupação, trata-se de preço público e não tributo, sendo uma contra-prestação que o particular deve pagar à União Federal em virtude da utilização de um terreno de marinha, inocorrendo bitributação, pois esta só existe na hipótese de dois tributos com incidência sobre um mesmo fato gerador.\r\n\r\n(TRF - 4A REGIÃO - AC- APELAÇÃO CIVEL: 920416571/RS - 4a Turma - Des. Juiz JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA - DJ 21/01/1998 - PAG. 463)\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO COM O IPTU. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TIDO COMO NULO, POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. INTERESSADO QUE NÃO SE INSURGE SOBRE O VÍCIO, MESMO EM SEDE JUDICIAL. RECURSO QUE SE JULGA PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO DO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. 1. A TAXA DE OCUPAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 9760/46 NÃO POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA, TRATA-SE DE REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO.\r\n\r\n2. O ART. 4º DO CTN DISPÕE SER IRRELEVANTE A DENOMINAÇÃO DO TRIBUTO PARA FINS DE DETERMINAR SUA NATUREZA JURÍDICA. \r\n\r\n3. O REQUERIDO NÃO SUSCITOU, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL TERIA SIDO INEFICAZ EM CIENTIFICÁ-LO DOS ATOS PRATICADOS PELO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, O QUAL DEMARCOU QUE GRANDE PARTE DO TERRENO DO IMÓVEL ENCONTRA-SE ASSENTADO EM TERRENO DE MARINHA.\r\n\r\n4. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO.\r\n\r\n((TRF - 5A REGIÃO - MC 1314 - PB - PLENO - Des. FRANCISCO CAVALCANTI - DJ: 20/09/2002 - PAG. 1008)\r\n\r\nLogo, apesar do valor atribuído à causa não superar o limite fixado pelo art. 3º, da Lei 10.259/01, cumpre reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPor estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, devendo o presente feito ser encaminhado para o MM Juízo da 08ª Vara Federal, com as homenagens de estilo, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo Juízo originário. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI - Rio Branco para redistribuição à 08ª Vara Federal\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020589-2 OLGA VARELA BATISTA (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que, conforme teor da petição de fl. 27, o valor atribuído à causa foi alterado para R$ 30.000,00, em cumprimento ao determinado no despacho de fl. 25, remetam-se os autos à SEADI-RIO BRANCO para encaminhamento à 08a Vara Federal Cível, com as homenagens de estilo, a fim de propiciar eventual juízo de retratação quanto à decisão de fl. 28.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024647-0 WALDACIR SOARES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) WALDACIR SOARES PINTO.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519768-0 MARIA DO CARMO PEREIRA COTA NUNES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006522/2009 . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.519768-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO PEREIRA COTA NUNES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA- Tipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela parte autora objetivando a incidência da diferença inflacionária referente à atualização dos índices expurgados relativos ao Plano Bresser no saldo de sua caderneta de poupança, além dos devidos acréscimos de correção monetária e de juros. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nO \"Plano Bresser\" foi instituído através da Resolução n. 1.338, de 15 de Junho de 1987, do Conselho Monetário Nacional, que modificou o critério de atualização monetária do saldo depositado em caderneta de poupança. Tal Resolução estabeleceu, a partir de Julho de 1987, a LBC (Letra do Banco Central) como indexador para correção das cadernetas de poupança com data de aniversário na segunda quinzena do mês de Junho de 1987. Note-se que o novo índice era inferior ao IPC, indexador então vigente estabelecido pela Resolução 1.265, de 26.2.1987, do Conselho Monetário Nacional; e as e as instituições financeiras aplicaram este índice (menor, e portanto, prejudicial aos poupadores) para correção das cadernetas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês de Junho de 1987, antecipando a aplicação da referida Resolução.\r\n\r\nSendo assim, as determinações da Resolução 1.338/87 eram extremamente desfavoráveis aos poupadores, e o direito à cobrança do índice expurgado referente ao Plano Bresser (IPC) nasceu em Junho de 1987, mês em que se configurou a lesão ao direito dos poupadores.\r\n\r\nDessa forma, a cobrança da diferença da correção monetária não depositada na data de aniversário da caderneta na primeira quinzena (1 a 15) de Julho de 1987, prescreve em Junho de 2007, porque aí se completa o prazo de 20 anos desde a ocorrência da lesão, qual seja, a vigência da Resolução que minorou o indexador das cadernetas.\r\n\r\nNo caso concreto, verificado o ajuizamento da presente ação em data posterior a 31/05/2007, forçoso reconhecer a ocorrência do fenômeno da prescrição, podendo esta ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, § 5° do CPC, com redação dada pela Lei 11.280, de 2006.\r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519943-2 MAURO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006523/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004359-8 DAILZA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA MONTANDON.) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 37 e determino que as autoras sejam intimadas para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópias dos respectivos comprovantes de residência, em nome próprio.\r\n\r\nApós, cumprido, tendo em vista a implantação dos processos virtuais nos Juizados Especiais Federais da Capital, e, diante da competência absoluta deste 4o Juizado para apreciação da presente causa, remetam-se os autos à SEDEL para digitalização.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011447-7 PAULO MARCELO MARTINS SANTOS (ADVOGADO: CLOTHARIO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.013027-6 JOSE LUIZ ALVES DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: ISADORA MONTEIRO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006524/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Após, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.015922-9 ANDREIA A. FIGUEIRA CALCADOS (ADVOGADO: CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, comprovar que se enquadra no hipótese prevista no art. 6º., inciso I, da Lei 10.259/01, apresentando prova de sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos moldes da Lei 9.317/96.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.017429-2 ODUVALDO LUCIO SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x SUPERINTENDECIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7ª R.F. . Por estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, devendo o presente feito ser encaminhado para o MM Juízo da 21ª Vara Federal, com as homenagens de estilo, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo Juízo originário.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC - Rio Branco para redistribuição à 21a Vara Federal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.51.024415-3 ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CLARISSA PAREDES LYRA, SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.017670-3 VALTERIO MARINHO PASSOS (ADVOGADO: LUCIO DE OLIVEIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Por derradeiro, intime-se o patrono da parte autora, para no prazo de 10(dez) dias, comparecer à Secretaria deste Juizado para receber o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, sob pena de baixa e arquivamento, devendo a Secretaria do Juízo providenciar a renovação do prazo de 30 dias do(s) alvará(s) anteriormente expedidos.\r\n\r\nApós, com a entrega ou não do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.066208-7 JORGE SCHULTZ GONCALVES (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE M. MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.078930-0 ANTONIO DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista que o autor teve ciência da sentença que acolheu os embargos de declaração em 05/08/09 (fl. 132), torno sem efeito a certidão de fl. 117 e determino que seja certificado o trânsito em julgado em 18/08/09.\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução do prazo recursal, uma vez que em 17/08/08 expirou o prazo para a interposição de recurso inominado.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, em razão de não ter aplicabilidade no rito próprio dos Juizados Especiais Federais, bem como o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, tendo em vista que o autor não comprovou objetivamente, através de planilha de cálculos, a ocorrência de erro no depósito realizado pela CEF (total de R$ 15.009,86 - fl. 130).\r\n\r\nPor estas razões, e considerando que já houve a entrega do alvará de levantamento dos valores depositados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.079771-0 MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Por derradeiro, intime-se o patrono da parte autora, para no prazo de 10(dez) dias, comparecer à Secretaria deste Juizado para receber o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, sob pena de baixa e arquivamento, devendo a Secretaria do Juízo providenciar a renovação do prazo de 30 dias do(s) alvará(s) anteriormente expedidos.\r\n\r\nApós, com a entrega ou não do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.098738-9 CARLA AGUIAR MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, MARCILIO MARTINS REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nVale destacar que a sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS da parte autora e determinou expressamente no dispositivo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, eventual pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.007423-6 AILTON MONTEIRO ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO SICSU.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.). . Por derradeiro, intime-se o patrono da parte autora, para no prazo de 10(dez) dias, comparecer à Secretaria deste Juizado para receber o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, sob pena de baixa e arquivamento, devendo a Secretaria do Juízo providenciar a renovação do prazo de 30 dias do(s) alvará(s) anteriormente expedidos.\r\n\r\nApós, com a entrega ou não do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.024632-1 MARTHA BRANDAO MATTA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIANO CARVALHO MORALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 81/83 e 85/90: Intime-se a autora para ciência do crédito efetuado pela CEF nas contas de FGTS, devendo diligenciar o levantamento das quantias respectivas, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033958-0 MARGARETH MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Por derradeiro, intime-se a patrona da parte autora, Dra. ROSANE DA SILVA, OAB/RJ 112.758, para comparecer a este Juízo, a fim de pegar o alvará relativo aos honorários sucumbenciais, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.044262-6 ALEXANDRE SAINT CLAIR FERNANDES CARNEIRO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA RANGEL RODRIGUES, FERNANDA BOSI JOAO PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Fls. 139/140: Abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência dos documentos apresentados pela CEF a fim de comprovar o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.053046-1 DORIVAL MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 120/121: Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos juros progressivos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.013248-4 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). . Tendo em vista a informação apresentada pelo INSS às fls. 64, após o trânsito em julgado, declaro a inexequibilidade da r. sentença no que se refere à restituição das parcelas descontadas do benefício da autora a título de contrato de empréstimo.\r\n\r\nPor outro lado, indefiro os pedidos de anulação da sentença e cancelamento da RPV relativa à indenização por danos morais, eis que se trata de questão trazida aos autos extemporaneamente e que tais medidas resultariam em ofensa à coisa julgada. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.013712-3 PRISCILA ANDRADE DE CARVALHO (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006230/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora, conforme fundamentação supra, pela litigância de má-fé, em observância aos termos do art. 17, II, da Lei Adjetiva Civil, que arbitro em 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para o cumprimento do decisum.\r\n\r\nExtraiam-se peças e remetam-se ao MPF para a apuração da prática de eventual conduta criminosa, a fim de que tome as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2004.51.51.072374-6 ALMIR BARBOSA MERCEIS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x BRADESCO SEGUROS S/A (ADVOGADO: PEDRO JORGE ABDALLA.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 281:\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 842295"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.049695-0 MARIA AUGUSTA FERREIRA MIGUEL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2004.51.51.049695-0\r\n\r\nFls. 319/321 - Indefiro, uma vez que o acórdão de fls. 294/298, transitado em julgado, manteve, na íntegra, a sentença de fls. 265/266, não tendo sido, o referido acórdão, objeto de embargos de declaração. Isto posto, mantenho a decisão de fl. 314 pelos fundamentos já declinados.\r\n\r\nDesconsidero os cálculos de fls. 312/313, uma vez que evidentemente eivados de erro material.\r\n\r\nÀ parte autora para que, em derradeiros 05 (cinco) dias, apresente a renúncia aos valores relativos aos honorários de sucumbência, caso faça a opção pelo recebimento dos valores atrasados por RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação expressa e pessoal da demandante, quanto à renúncia e a opção pelo recebimento por RPV, no prazo acima estipulado, expeçam-se os precatórios, nos exatos termos da sentença de fls. 265/266 e da decisão de fl. 314.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.51.057615-1 EMILIA ROSA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 141/152, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora e a pagar o valor de R$ 24.606,69 (vinte e quatro mil, seiscentos e seis reais e sessenta e nove centavos), a título de diferenças, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação(26/03/2007), fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.802565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO TERRA (ADVOGADO: LUCIANE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, ISTVAN NUNES LAKI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 31/03/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.132.936-8), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/519.199.404-0, durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.812597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DE LOURDES LADEIRA VIANNA (ADVOGADO: ANNA BORBA TABOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Processo nº 2008.51.01.812597-6\r\n\r\nIntime-se a autora para que junte aos autos, em 15 dias, cópia integral da reclamação trabalhista nº1712/87, inclusive o trânsito em julgado, bem como cópia de sua CTPS onde conste a anotação do vínculo objeto da Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO JERONIMO VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA PEREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.018.385-8, em fevereiro de 2002, para R$ 1.430,00 (um mil e quatrocentos e trinta reais), pagando ao demandante o correspondente a R$ 14.305,27 (quatorze mil e trezentos e cinco reais e vinte e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 66/75 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ALVES SIQUEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.020790-7\r\n\r\nFl. 144 - Tendo em vista que a competência de maio/2009 consta do cálculo suplementar, referente à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, apresentado à fl. 143, posteriormente à expedição do RPV (fl. 134), expeça-se RPV suplementar no valor de R$ 2.246,99, equivalente à diferença do teto dos JEFs, nesta data (R$ 27.900,00), e o valor atualizado já solicitado, conforme fl. 134 (R$ 25.653,01).\r\n\r\nComprovado o pagamento dos requisitórios, cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA DE MELLO MACHADO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS SIQUEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA FERREIRA CORREA (ADVOGADO: TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035352-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEA MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARINALDO JOSE SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de DIRCEA MATTOS DA SILVA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 29/04/2008 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (18/06/2008) até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (24/10/2008), limitado o valor final a 60 salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO ALVES CARDOSO (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.248.635-1), desde a cessação (21/11/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (21/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios /da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários /mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.036224-0\r\n\r\nChamo o feito à ordem, reconsiderando em parte a determinação de fl. 223.\r\n\r\nTendo em vista que há nos autos informação do restabelecimento do benefício objeto desta ação desde 05/06/2009 (fl. 206/211), bem como o período em que dispo nibilizado o valor referente às competências de fevereiro/2009 a abril/2009, entre 13/05/2009 a 30/06/2009 (fl. 230), deixo de determinar ao INSS a liberação de novo PAB relativo às competências mencionadas, cabendo à demandante, administrativamente, requerer seu pagamento.\r\n\r\nDê-se ciência à demandante dos valores liberados pelo INSS, noticiados à fl. 230.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor apurado à fl. 209 (R$ 3.598,75).\r\n\r\nComprovado o pagamento, cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTRO LIMA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.475.688-3), desde a cessação (30/11/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (01/12/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.049160-9\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição à perita anteriormente designada, o Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, cardiologista, CRM 52.76110-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se chegar à perícia com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.055152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOSIVAN DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.246.813-2), desde a cessação (16/09/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.806776-2 IVONETE DIONIZIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.806776-2\r\n\r\nFl.66: Tendo em vista os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, defiro o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora emende a inicial, nos termos da determinação de fl. 62, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos ao setor de digitalização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.01.806937-0 HELIO SILVA (ADVOGADO: LUCIA ENITA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 15/08/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.822.929-2), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO OSVALDO RODRIGUES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 31/05/2009, o auxílio- doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/533.867.695-4), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSÉ CUSTÓDIO MELO (ADVOGADO: JORGE COELHO NAGEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 13/12/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/531.207.303-9), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCO NETO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/530.724.056-9), desde a cessação (2/11/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (18/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VITOR COSTA GADELHA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, NESTOR MONTENEGRO DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 31/522338014-9, de JOAO VITOR COSTA GDELHA, desde a sua cessação (26/04/2008) TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias aos o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação (26/04/2008) até o efetivo restabelecimento do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (18/02/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 10/06/2008, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MORENO SEMEÃO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 05/09/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.059.589-7), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para deter minar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (27/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.009508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009508-3\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição à perita anteriormente designada, o Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, cardiologista, CRM 52.76110-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se chegar à perícia com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.010227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 60/61, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PAULA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTELINO GONCALVES (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: IRENE TALARICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/533.034.397-2), desde a cessação (05/02/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.013188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013188-9\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição à perita anteriormente designada, o Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, cardiologista, CRM 52.76110-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se comparecer à perícia com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVAL BASTOS DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FELICIO DE ARAUJO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014068-4\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição à perita anteriormente designada, o Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, cardiologista, CRM 52.76110-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se comparecer à perícia com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.014294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL PEREIRA DE FRIAS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA CELESTINO DE SOUZA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.016577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MELO PINHEIRO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - julgo, com fulcro no art. 267, VI do CPC, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, quanto ao pedido de manutenção da aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nII - Julgo ainda, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., IMPROCEDENTE O PEDIDO de parcelamento dos valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTOS DOS REIS (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 40/42, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.018522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GUEDES DA CUNHA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.018811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.019453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA MIRANDA DOS SANTOS BRITO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.960.483-0, em setembro de 2001, para R$ 252,19 (duzentos e cinqüenta e dois reais e dezenove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.009,23 (dois mil e nove reais e vinte e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 36/51 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.019770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA DANTAS ANDRADE (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 49/51, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.020204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LIMA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020204-5\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição à perita anteriormente designada, o Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, cardiologista, CRM 52.76110-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se comparecer à perícia com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.020303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR RODRIGUES REGO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - julgo, com fulcro no art. 267, VI do CPC, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nII - Julgo ainda, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.020511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI FONSECA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020511-3\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição à perita anteriormente designada, o Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, cardiologista, CRM 52.76110-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se comparecer à perícia com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDO DUARTE AMARO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020784-5\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição à perita anteriormente designada, o Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, cardiologista, CRM 52.76110-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se comparecer à perícia com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PEREIRA SIQUEIRA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEILTON AMANCIO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020891-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR, PSIQUIATRA, CRM n. 5266884-9, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.021259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO ALVES DE LIMA FILHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021259-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE ROSA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar Vera Lucia Ferreira da Silva, ao benefício de pensão por morte do segurado José Ferreira da Silva, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91, bem como a pagar as parcelas atrasadas desde a data do óbito (31/05/2008). \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (20/05/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.021874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.021992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CANUTO SILVA (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.112.234-8, em outubro de 2003, para R$ 1.869,34 (um mil e oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 20.019,00 (vinte mil e dezenove reais), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/42 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.022443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANI DIAS MENDONCA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.022464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO DOS SANTOS BRAGA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.022485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MACHADO SACRAMENTO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.023134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PEREIRA SUSANO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.270.495-2), desde a cessação (30/06/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.023242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CAVALCANTI DA PAZ (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.266.149-6), desde a cessação (19/02/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (30/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.023944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/530.537.407-0) desde a cessação (31/12/2008), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 29/07/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (26/06/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.024591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FERNANDES CESAR (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.708.546-3, em dezembro de 2001, para R$ 265,67 (duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.821,49 (um mil e oitocentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/43 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.026009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026009-4\r\n\r\nDesigno o dia 21/10/2009, às 15:00 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais relevantes para o processo, inclusive aqueles já juntados aos autos.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.026260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO AREDA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.026433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON RANGEL COELHO (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.027524-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL FERNANDO SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x BEATRIZ MARTINS COSTA (ADVOGADO: FLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027524-3\r\n\r\nDesigno o dia 11/11/2009, às 14:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, no qual serão colhidos seus depoimentos pessoais, munidas de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.033290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DOS SANTOS FARIAS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033290-1\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição à perita anteriormente designada, o Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, cardiologista, CRM 52.76110-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se chegar à perícia com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.034148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DIAS PIMENTA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034148-3\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição à perita anteriormente designada, o Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, cardiologista, CRM 52.76110-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se comparecer à perícia com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.034450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LYRA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034450-2\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição à perita anteriormente designada, o Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, cardiologista, CRM 52.76110-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se comparecer à perícia com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.039443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLILIA HERMINIA PIMENTEL DA LUZ (ADVOGADO: ELISEU DA SILVA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039443-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.039814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANISSE CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: SUELEM BARBOZA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039814-6\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende a Autora a condenação do INSS na concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, ocorrido em 1995, com o pagamento de atrasados desde o óbito. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nTendo em vista a data do óbito, o fato da Autora, na data do ajuizamento da presente ação, ser absolutamente incapaz, bem como considerando que contra o incapaz não corre qualquer prazo prescricional, depreende-se que o valor total da pretensão da Autora supera, em muito, o valor aleatoriamente lançado na exordial, bem como o montante de 60 salários mínimos, sendo nula qualquer manifestação de renúncia, mesmo com a presença de representante legal, uma vez que, este, na gestão dos interesses do incapaz, não tem poder de disposição sobre os bens e direitos que compõem seu patrimônio.\r\n\r\nSendo assim, declino de minha competência de processar e julgar o presente feito para das Varas Federais com competência Previdenciária, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.040058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DO CARMO COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.040068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DIAS PACHECO (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.040075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DUQUE (ADVOGADO: OLGA ROMANO LEITE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.040085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LEITAO PAES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.040118-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARIA GOMES DE PAULA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.040202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO CONDE FILHO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.040206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FRANCISCO PINHEIRO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.040208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) POMPEU GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO BARATA, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.040215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FRANCELINO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.040378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JANDIRA MEDABER BARRETO (ADVOGADO: MAURILIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedentes os pedidos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.046254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046254-7\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição à perita anteriormente designada, o Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, cardiologista, CRM 52.76110-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se chegar à perícia com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.046329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n86 - 2009.51.51.046551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.051587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SILVA DE SA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051587-4\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição à perita anteriormente designada, o Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, cardiologista, CRM 52.76110-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se comparecer à perícia com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.052236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AVOLIO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052236-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se chegar à perícia com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.052952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS JORGE JORDAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHIRLEY MOURA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052952-6\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição à perita anteriormente designada, o Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, cardiologista, CRM 52.76110-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se comparecer à perícia com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.052991-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA NUNES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052991-5\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição à perita anteriormente designada, o Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, cardiologista, CRM 52.76110-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se comparecer à perícia com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.053003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN CARLA DA SILVA MEIRELLES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053003-6\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição à perita anteriormente designada, o Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, cardiologista, CRM 52.76110-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se comparecer à perícia com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.053004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NUNES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053004-8\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição à perita anteriormente designada, o Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, cardiologista, CRM 52.76110-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se comparecer à perícia com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.066098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DO NASCIMENTO ALVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066098-9\r\n\r\nDesigno o dia 21/10/2009, às 15:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.066756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066756-0\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição à perita anteriormente designada, o Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, cardiologista, CRM 52.76110-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/10/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se chegar à perícia com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n95 - 2004.51.51.061445-3 CLARA MARGARIDA VIEIRA CABRAL REP/ P/ JULIO AMILCAR RAMOS CABRAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.061445-3\r\n\r\nAutor: CLARA MARGARIDA VIEIRA CABRAL REP/ P/ JULIO AMILCAR RAMOS CABRAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2006.51.01.524488-0 DANIEL FIRMINO GOMES (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nATO ORDINATORIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecio nando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n97 - 2008.51.01.505795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA ROCHE DO CARMO SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505795-9\r\n\r\nAutor: OTILIA ROCHE DO CARMO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.027307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON RIBEIRO PIRES (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027307-2\r\n\r\nAutor: DILSON RIBEIRO PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.027869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS QUERIDO (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027869-0\r\n\r\nAutor: ADILSON DOS SANTOS QUERIDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.031941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE BARROS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031941-2\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.031981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE DA SILVA RAYMUNDO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031981-3\r\n\r\nAutor: LEONICE DA SILVA RAYMUNDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.032537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DE ARAUJO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032537-0\r\n\r\nAutor: JOSE MAURO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.034302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR SABARA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034302-5\r\n\r\nAutor: JOACIR SABARA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, sobre a informação e os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.035842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035842-9\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.035848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035848-0\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ MEDEIROS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.041333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO AUGUSTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041333-7\r\n\r\nAutor: EDIVALDO AUGUSTO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.055631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILAS FRAGA (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055631-8\r\n\r\nAutor: CILAS FRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.060159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA RONZE BRAGA DA COSTA (ADVOGADO: THAIS BENEDICTO LOPES, MARIA AUREA BENEDITO CUTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060159-2\r\n\r\nAutor: NATALIA RONZE BRAGA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação da sentença, conforme determinação de fl. Retro:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a lhe conceder o benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Constituição Federal, no art. 203, V, o qual restou indeferido na esfera administrativa. \r\n\r\nSustenta, para tanto, ser portadora de deficiência mental, o que a torna incapaz para o exercício de atividades laborativas, subsumindo-se, ainda, à hipótese abstratamente prevista no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, não tendo recursos econômicos para sua sobrevivência.\r\n\r\nO artigo 20 retromencionado dispõe que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família”, sendo certo que houve redução da idade, para 65 anos, por força do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nNo caso concreto, dada a gravidade da doença da autora decorrente de um AVC, o que foi comprovado, inclusive, pela prova pericial realizada no curso do feito (fls. 84/86), tem-se que o ponto nodal para o deslinde do feito reside em se averiguar a questão atinente à hipossuficiência econômica exigida para fruição do benefício assistencial em testilha. \r\n\r\nSegundo se infere da diligência realizada no curso do feito, cujo teor encontra-se às fls. 100/101, a autora reside com sua mãe, seu pai e um irmão, em um imóvel em boa condição de conservação, composto de sala, três quartos, banheiro, cozinha e uma pequena área de serviço e guarnecido de utensílios em boas condições de uso. \r\n\r\nO documento acostado às fls. 105/107 demonstra que o genitor da demandante, Sr. Sergio Braga da Costa, está trabalhando desde 14 de março de 2009, recebendo o valor aproximado de R$ 577,00.\r\n\r\nDessa forma, considerando os fundamentos acima, tenho que a renda mensal “per capta” da família, conforme dispositivo legal acima transcrito, supera o limite de ¼ do salário mínimo vigente (R$ 116,25), sendo certo que ao considerarmos os quatro integrantes da família e o valor total aproximado da renda recebida pelo pai da autora (R$ 577,00), a sua renda “per capta” corresponde a R$ 144,25, superior ao estabelecido pelo art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. \r\n\r\nSendo assim, ante a farta prova documental anexada aos autos, motivo pelo qual deixo de realizar audiência, verifico que inexiste um dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial, sendo forçoso concluir pela improcedência do pedido, ante a carência de amparo legal à pretensão autoral.\r\n\r\nMister consignar, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN 1.232-DF, firmou entendimento, em sede de controle concentrado, vinculante portanto, no sentido da constitucionalidade da presunção absoluta imposta pelo artigo 20, §3º da Lei 8.742/93. \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.062594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO VERISSIMO DA SILVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062594-8\r\n\r\nAutor: ALTAMIRO VERISSIMO DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.001928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001928-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.011480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011480-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.011777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011777-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/11/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.013155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013155-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.013741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013741-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.018243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE CARVALHO CAMARGO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018243-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/11/2009 (09:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.019727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENISE LEILA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER JOAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019727-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/11/2009 (09:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.020885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO PEREIRA DE LIMA SOBRINHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020885-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/11/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.022993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FELIX MARTINS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022993-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.023055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RAULINO SAUDE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023055-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.023244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA FRANCA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023244-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.023654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023654-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.023674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL ALVES DO AMARAL (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023674-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.023734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023734-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.023760-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE SOUZA RAMALHO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023760-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.023810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023810-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.024384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CONCEIÇÃO DE MENEZES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024384-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.024446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024446-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.025260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025260-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.025484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELANDE DUARTE DINIZ (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025484-7\r\n\r\nAutor: MARIA ZELANDE DUARTE DINIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.025697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE ARAUJO FARIA E OUTRO (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025697-2\r\n\r\nAutor: MARCIA DE ARAUJO FARIA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nÀ parte autora para que junte aos presentes autos certidão de trânsito em julgado referente à ação trabalhista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n131 - 2009.51.51.027755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR CARLOS GODINHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027755-0\r\n\r\nAutor: VALMIR CARLOS GODINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.033849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033849-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.034891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ IRANEIDE DE ARAÚJO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034891-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.037076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA CESARIO (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037076-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.12.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.038185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038185-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.12.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.039668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO INACIO CABRAL (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039668-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.12.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.039669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039669-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/10/2009 (13:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.039674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CRISTINA PEDRO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039674-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.12.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.039733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ALBINO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039733-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.12.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.039734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURÉLIO DEOLA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039734-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.12.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.039748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DOS SANTOS DUARTE (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039748-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.12.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.039756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039756-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.12.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.039768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039768-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.12.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.039771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DO AMARAL AFONSO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039771-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.12.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.039772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI DE SIQUEIRA ALVES (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039772-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.12.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.039820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039820-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.12.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.039826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DIAS (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039826-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.12.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.039891-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PORTO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039891-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.12.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.039975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DA FONSECA DE SÁ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039975-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.12.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.040007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040007-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.12.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.040018-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040018-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.12.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.040049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA PACHECO CAVALCANTI (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040049-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.12.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.040053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DA SILVA LABARBA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040053-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.12.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.040260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MARIA BARRETO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040260-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.12.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.040261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MACEDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040261-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.12.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.046326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046326-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.046505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER CRUZ SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046505-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.051205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051205-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/11/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.051237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACI BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051237-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/11/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.051585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RIBAMAR PINHEIRO (ADVOGADO: DEOCLECIO ALVES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051585-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/10/2009 - 14:30 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Orlando Bonin Silva- (Rua Santa Clara, 50 / 908 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - tel 3208-2084). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.051610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSON AMARAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051610-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.052526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADRIANA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052526-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.066273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR FERNANDES GOMES (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066273-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.066986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA NEUBERTH SATTAMINI PASSOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066986-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.067353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE FATIMA DE OLIVEIRA LEMOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067353-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 69\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 843360"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "841399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO EDE.1101.000052-1/2009\r\n\r\n*02912110100005212009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2003.51.11.000234-8.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2003.51.11.000234-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GENESIS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 4 02 013277-56, natureza SIMPLES e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ALCYR TABARINI LIMA, CPF nº 852.664.778-49, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação para que a(o)(s) Executada(o)(s) complemente o valor do crédito exeqüendo, consolidado em R$ 12.818,92 (doze mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e dois centavos, atualizado até 14/08/07, uma vez que a penhora on-line efetuada através do sistema Bacen Jud foi de R$ R$ 7.653,43 (sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), restando, dessa forma, em valor insuficiente para a garantia da dívida, nos termos do art. 16, inciso III da LEF. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 14 de maio de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADA, o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade \r\n\r\nda Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nId: 841399"
                            ],
                            "841400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO EDE.1101.000053-6/2009\r\n\r\n*02912110100005362009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801772-1.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801772-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COSTA VERDE DE ANGRA EMPREITEIRA E SERVICOS GERAIS LTDA/ ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7029901107030, natureza IMPOSTO e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) COSTA VERDE DE ANGRA EMPREITEIRA E SERVICOS GERAIS LTDA ME, CNPJ 39.163.571/0001-82, ABIGAIL PIRES DA SILVA, CPF nº 889.506.977-34, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação para que a(o)(s) Executada(o)(s) complemente o valor do crédito exeqüendo, consolidado em R$ 94.078,41 (noventa e quatro mil, setenta e oito reais e quarenta e um centavos, atualizado até 12/07/07, uma vez que a penhora on-line através do sistema Bacen Jud foi de R$ R$ 414,77 (quatrocentos e quatorze reais e setenta e sete centavos) restando, dessa forma, em valor insuficiente para a garantia da dívida, nos termos do art. 16, inciso III da LEF. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 22 de maio de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADA, o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\nda Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nId: 841400"
                            ],
                            "841401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO EDE.1101.000054-0/2009\r\n\r\n*02912110100005402009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2000.51.11.000570-1.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2000.51.11.000570-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA DONA ALICE LTDA/ ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7069704628959, natureza CONTRIBUIÇÃO e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) DROGARIA DONA ALICE LTDA ME, CNPJ nº 39.163.423/0001-68, bem como, seu sócio PAULO SERGIO JERONIMO DA SILVA, CPF nº 393.282.874-72, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação para que a(o)(s) Executada(o)(s) complemente o valor do crédito exeqüendo, consolidado em R$ 5.184,56 (cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos, atualizado até 30/09/08, uma vez que a penhora on-line através do sistema Bacen Jud foi de R$ R$ 3.582,94 (Três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) restando, dessa forma, em valor insuficiente para a garantia da dívida, nos termos do art. 16, inciso III da LEF. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 25 de maio de 2009. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADA, o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nId: 841401"
                            ],
                            "841402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO N.º EDI.1101.000007-8/2009\r\n\r\n*02826110100000782009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 2006.51.11.000175-8.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA n.º 2006.51.11.000175-8, promovida por ADALBERTO DA SILVA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo por objeto BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO / DANOS MORAIS; sendo certo que o último despacho exarado foi o seguinte: “Fls. 148/149 - Após infrutíferas tentativas de localização da 2ª Ré, através dos endereços constantes nos cadastros do INSS (fls. 91 e 124), sendo ignorado o seu paradeiro, impõe-se a citação editalícia.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido formulado pelo Autor no tocante ao chamamento ao processo da União, haja vista a inexistência de qualquer prova no sentido de obrigação solidária entre o referido ente federativo e o INSS, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, nos termos do art. 77, inciso III, do CPC, bem como pela prejudicialidade do seu atendimento por força do andamento atual do presente processo, o que acarretaria ainda mais atrasos em sua tramitação.\r\n\r\nApós a citação, dê-se vista às partes para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte Autora. \r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.”, e, em conformidade do r. Despacho supramencionado, é expedido o presente Edital, visando a CITAÇÃO da ré, SEBASTIANA G. DA SILVA, CPF nº 115.373.557-16, por estar(em) em local incerto e não sabido, além de todos os eventuais interessados em contestar a lide em questão, haja vista seu interesse difuso. E, para que chegue ao(s) seu(s) conhecimento(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 08 de setembro de 2009. Eu, Carla Sarmento Paiva, o digitei e eu, Marcio Borges Maximo, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 841402"
                            ],
                            "841403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000055-5/2009\r\n\r\n*02912110100005552009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2004.51.11.000766-1.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2004.51.11.000766-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ITANEMA EMPREENDIMENTOS S/A, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70603011707-48, natureza DIV.ATIVA-SPU, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ITANEMA EMPREENDIMENTOS S/A, CNPJ n.º 29.813.342/0001-02, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 120.134,10 (cento e vinte mil, cento e trinta e quatro reais e dez centavos) - atualizada até 25/08/03 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000057-4/2009\r\n\r\n*02912110100005742009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801248-7.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801248-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PESCADOS R A GUERRA DE JAGUANUM LTDA/, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7029800915603, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) PESCADOS R A GUERRA DE JAGUANUM LTDA/, CNPJ n.º 28.954.592/0001-08, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 11.490,97 (onze mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e sete centavos) - atualizada até 28/12/98 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular/Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000058-9/2009\r\n\r\n*02912110100005892009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801246-0.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801246-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PESCADOS R A GUERRA DE JAGUANUM LTDA/, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7069801510606, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) PESCADOS R A GUERRA DE JAGUANUM LTDA/, CNPJ n.º 28.954.592/0001-08, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 16.000,26 (dezesseis mil reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 28/12/98 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000059-3/2009\r\n\r\n*02912110100005932009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801247-9.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801247-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PESCADOS R A GUERRA DE JAGUANUM LTDA/, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7069801510789, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) PESCADOS R A GUERRA DE JAGUANUM LTDA/, CNPJ n.º 28.954.592/0001-08, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 9.064,09 (nove mil, sessenta e quatro reais e nove centavos) - atualizada até 28/12/98 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000062-5/2009\r\n\r\n*02912110100006252009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801212-6.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801212-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOAO ALVES VIANNA NETO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 307838, natureza FGTS, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) JOAO ALVES VIANNA NETO, CPF desconhecido, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 27.057,37 (vinte e sete mil, cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) - atualizada até 16/12/83 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000065-9/2009\r\n\r\n*02912110100006592009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801512-5.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801512-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RUBENS DE ALMEIDA GUIMARAES, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70692000194-01, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) RUBENS DE ALMEIDA GUIMARAES, CPF nº 569.244.107-15, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 1.580.551,81 (um milhão, quinhentos e oitenta mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) - atualizada até 12/12/92 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000069-7/2009\r\n\r\n*02912110100006972009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000222-2.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000222-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA EMPREITEIRA ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7069901672101; 7069901672284; 7069901672365; 7069901672446, natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL, DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL, DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL, DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA EMPREITEIRA ME, CNPJ n.º 31.100.597/0001-70, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 11.193,67 (onze mil, cento e noventa e três reais e sessenta e sete centavos) - atualizada até 28/11/05 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000070-0/2009\r\n\r\n*02912110100007002009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801984-8.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR/SUBSTITUTA DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801984-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CALCADOS NOVA PARIS ANGRENSE LTDA/ ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7029900416048, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) CALCADOS NOVA PARIS ANGRENSE LTDA/ ME, CNPJ n.º 27.623.016/0001-07, bem como seu sócio, Sr. / / , CPF nº / / , em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 1.714,44 (um mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos) - atualizada até 13/09/99 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular/Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000071-4/2009\r\n\r\n*02912110100007142009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2002.51.11.000611-8.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2002.51.11.000611-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A V DE BARROS CALCADOS E ROUPAS ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7060200124821, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) A V DE BARROS CALCADOS E ROUPAS ME, CNPJ n.º 31.086.762/0001-86, bem como seu sócio, Sr. ANTONIO VENTURA DE BARROS, CPF nº 654.668.537-04, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 15.887,60 (quinze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) - atualizada até 27/05/02 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000072-9/2009\r\n\r\n*02912110100007292009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2003.51.11.000099-6.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2003.51.11.000099-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RECANTO DOS SAVEIROS BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7040202076609, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) RECANTO DOS SAVEIROS BAR E RESTAURANTE LTDA ME, CNPJ n.º 72.167.778/0001-09, bem como seu sócio, Sr. ADEMIR SOARES DE SOUZA, CPF nº 732.539.367-91, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 21.166,36 (vinte e um mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) - atualizada até 26/08/02 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000056-0/2009\r\n\r\n*02912110100005602009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2002.51.11.000328-2.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2002.51.11.000328-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA MODELO DE ANGRA LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7020100497120, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) FARMACIA MODELO DE ANGRA LTDA ME, CNPJ n.º 39.162.425/0001-32, bem como seu sócio, Sr. FERNANDO SANTOS DE NOVAES, CPF nº 545.369.287-15, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 176.971,86 (cento e setenta e seis mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos) - atualizada até 06/05/02 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000060-6/2009\r\n\r\n*02912110100006062009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2002.51.11.000614-3.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2002.51.11.000614-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A J ALONSO ZEFERINO MOVEIS ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7060200118341, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) A J ALONSO ZEFERINO MOVEIS ME, CNPJ n.º 39.162.417/0001-96, bem como seu sócio, Sr. AMILTON JOSE ALLONSO ZEFERINO, CPF nº 692.836.487-49, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 22.411,44 (vinte e dois mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e quatro centavos) - atualizada até 27/05/02 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000061-0/2009\r\n\r\n*02912110100006102009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000397-4.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000397-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALFREDO FERREIRA E OUTROS, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70604015944-69, natureza DIV.ATIVA-SPU, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ALFREDO FERREIRA E OUTROS, CPF desconhecido, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 18.130,92 (dezoito mil, cento e trinta reais e noventa e dois centavos) - atualizada até 08/09/06 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000063-0/2009\r\n\r\n*02912110100006302009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000348-2.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000348-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ESPOLIO EPONINA MAC CORMICK SANTOS E OUTROS, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70604016039-80; 70604016010-14, natureza DIV.ATIVA-SPU, DIV.ATIVA-SPU, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ESPOLIO EPONINA MAC CORMICK SANTOS E OUTROS, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 103.664,98 (cento e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) - atualizada até 24/05/06 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000064-4/2009\r\n\r\n*02912110100006442009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000361-5.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000361-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROSARIA M DA SILVA E OUTROS, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70604016015-03, natureza DIV.ATIVA-SPU, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ROSARIA M DA SILVA E OUTROS, CPF desconhecido, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 17.436,69 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) - atualizada até 08/09/04 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000066-3/2009\r\n\r\n*02912110100006632009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2004.51.11.000283-3.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2004.51.11.000283-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MANOEL JOSE DE FREITAS CORUJO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7060301109836, natureza DIV.ATIVA-SPU, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) MANOEL JOSE DE FREITAS CORUJO, CPF nº 408.265.207-82, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 17.245,98 (dezessete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos) - atualizada até 30/06/03 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000067-8/2009\r\n\r\n*02912110100006782009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2004.51.11.000744-2.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2004.51.11.000744-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELIAS ANTONIO CIA LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70204014712-79 (27/09/2004-38283,74); 70604024042-13 (27/09/2004-35562,55); 70604024043-02 (27/09/2004-11289,98); 70704004711-58 (27/09/2004-7695,74), natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ELIAS ANTONIO CIA LTDA, CNPJ n.º 28.507.275/0001-35, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 92.832,01 (noventa e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e um centavo) - atualizada até 27/09/04 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000068-2/2009\r\n\r\n*02912110100006822009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000458-9.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000458-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GRAFICA E EDITORA R L DE ANGRA LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70605021292-73, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) GRAFICA E EDITORA R L DE ANGRA LTDA, CNPJ n.º 04.892.783/0001-16, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 415.161,86 (quatrocentos e quinze mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos) - atualizada até 20/03/06 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RE NATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000073-3/2009\r\n\r\n*02912110100007332009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000434-6.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000434-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MEDICOS ASSOCIADOS FERREIRA LIMA LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7020300719500; 7020400745960; 7020501234848; 7060501532112; 7060501532201, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) MEDICOS ASSOCIADOS FERREIRA LIMA LTDA, CNPJ n.º 01.554.267/0001-93, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 12.045,18 (doze mil, quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - atualizada até 20/03/06 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000074-8/2009\r\n\r\n*02912110100007482009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000334-2.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000334-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SEBRAS MONTAGEM NAVAIS LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7020200128038; 7060200322895; 7060200322976; 7070200066853, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) SEBRAS MONTAGEM NAVAIS LTDA, CNPJ n.º 03.632.141/0001-15, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 66.038,40 (sessenta e seis mil, trinta e oito reais e quarenta centavos) - atualizada até 24/04/06 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000075-2/2009\r\n\r\n*02912110100007522009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2005.51.11.000550-4.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2005.51.11.000550-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EXTENSAO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70703005438-07, natureza DIV.ATIVA-PIS, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) EXTENSAO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA, CNPJ n.º 68.783.349/0001-80, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 8.716,48 (oito mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) - atualizada até 26/05/03 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000076-7/2009\r\n\r\n*02912110100007672009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000155-2.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000155-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARNEIRO COMERCIO DE PESCADO LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 2 02 001270-66, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) CARNEIRO COMERCIO DE PESCADO LTDA, CNPJ n.º 30.847.412/0001-22, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 63.884,79 (sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos) - atualizada até 30/09/06 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000077-1/2009\r\n\r\n*02912110100007712009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000135-7.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000135-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANOT MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 2 04 007500-26 (13/02/2004-3760,23); 70 2 05 012427-86-1561,71); 70 6 03 030861-91-1993,09); 70 6 04 009448-49-471,55); 70 6 05 015422-66-2447,70); 70 6 05 015423-47-2172,19); 70 7 03 000741-22-1737,02); 70 7 05 004548-40-2111,78), natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ANOT MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ n.º 68.712.512/0001-14, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 16.255,27 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos) - atualizada até 28/11/05 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000078-6/2009\r\n\r\n*02912110100007862009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000099-7.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000099-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANGRA MINHO CONSTRUCOES LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 2 99 022915-87 (06/08/1999-805,76), natureza DIV.ATIVA-IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ANGRA MINHO CONSTRUCOES LTDA, CNPJ n.º 31.529.050/0001-94, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 18.053,77 (dezoito mil, cinquenta e três reais e setenta e sete centavos) - atualizada até 28/11/05 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000079-0/2009\r\n\r\n*02912110100007902009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2004.51.11.000308-4.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2004.51.11.000308-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EDUARDO DA SILVA MALTA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7010300959759, natureza DIV.ATIVA-IRPF, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) EDUARDO DA SILVA MALTA, CPF nº 091.405.027-32, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 22.337,91 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos) - atualizada até 28/07/03 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000080-3/2009\r\n\r\n*02912110100008032009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000096-1.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000096-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA ANA SALUSTIANO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 1 05 011113-58, natureza DIV.ATIVA-IRPF, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) MARIA ANA SALUSTIANO, CPF nº 098.027.397-82, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 11.108,59 (onze mil, cento e oito reais e cinquenta e nove centavos) - atualizada até 28/11/05 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000081-8/2009\r\n\r\n*02912110100008182009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0802004-8.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0802004-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SPORT SHOW EVENTOS E PROMOCOES S/C LTDA/, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7069801784641, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) SPORT SHOW EVENTOS E PROMOCOES S/C LTDA/, CNPJ n.º 30.328.603/0001-88, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 1.779,44 (um mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) - atualizada até 13/09/99 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000082-2/2009\r\n\r\n*02912110100008222009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000106-0.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000106-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A J ALONSO ZEFERINO MOVEIS ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 2 02 000482-71; 70 4 02 013365-85, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) A J ALONSO ZEFERINO MOVEIS ME, CNPJ n.º 39.162.417/0001-96, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 11.656,16 (onze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos) - atualizada até 28/11/05 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000083-7/2009\r\n\r\n*02912110100008372009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000610-4.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL TÍTULAR DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000610-4, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de HILDA MARIA PARAVIZO SALES ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º FGRJ200700391 (15/06/2007-1464,68), natureza FGTS, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) HILDA MARIA PARAVIZO SALES ME, CNPJ n.º 73.278.897/0001-93, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 1.464,68 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) - atualizada até 15/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, ____ RENATA MOREIRA CHUQUER, ESTAGIÁRIO(A), o digitei e eu, ____ MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 841403"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000127-3 CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para juntar aos autos documento que comprove que o outorgante do instrumento de mandato de fl. 07 tem poderes para tanto. Prazo de cinco dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000253-0 MARIA APARECIDA DE BRITO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). . TORNO SEM EFEITO a certidão exarada pela Secretaria à fl. 185.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da memória de cálculo às fls. 194/198, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000497-6 LOURDES REGINA BARBOSA (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da memória de cálculo às fls. 246/251, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.000542-0 JOAQUIM ANDRADE (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do ofício do INSS às fls. 79/84 e da memória de cálculo às fls. 85/95, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002848-1 RONALDO CESAR DE MELLO MARCIANO (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pelo perito judicial às fls. 213/216, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000640-4 JUHELU ROUPAS INFANTIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY.) x VANESSA CABRAL DE AQUINO CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . RENOVE-SE a CITAÇÃO da segunda ré, nos termos do art. 285 do CPC, no endereço fornecido à fl. 132, primeiro parágrafo.\r\n\r\nFl. 132, segundo parágrafo: MANTENHO a decisão de indeferimento do pedido antecipatório (fl. 40) por seus próprios fundamentos, eis que a parte autora não comprova a este Juízo a má-fé da primeira ré ao efetivar o protesto do título a que faz alusão o documento à fl. 35.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000940-5 JAYME VARGAS (ADVOGADO: LUCI MARTA CARDOSO AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001154-1 ESP/ DE SEBASTIÃO LINDOLFO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . ESPECIFIQUE a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000032-7 RODRIGO VALLADARES AVILA (ADVOGADO: ANNA CHRISTINA SOUZA VALLADARES.) x REITOR DA FUNDAÇAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE (ADVOGADO: LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 87-verso, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000274-5 ORMINDA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 134-verso, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 840859"
                            ],
                            "841364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000643-3 PAULO JOAO PEDRO BERGER GONCALVES (ADVOGADO: PAULO JOAO PEDRO BERGER GONCALVES.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Primeiramente, PROCEDA a parte autora ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para, no mesmo prazo, APRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000210-1 RICARDO FCAMIDU FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2009 FOLHA 640/645 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (março/1990).\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos índices de 8,04% e 10,14%.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000489-8 PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . DEFIRO a preferência legal ao idoso requerida à fl. 39. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000697-4 MARIA INES ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 09, tendo em perspectiva o comprovante de rendimentos juntado à fl. 14.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o pedido versa acerca de pagamento de gratificações (fl. 10).\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000559-3 DALMO ODILON MOREIRA ALVES (ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDAO.) x REITOR DA FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE. . RECEBO a petição às fls. 125/126 como emenda à inicial.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para proceder à alteração do polo passivo, devendo constar REITOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE.\r\n\r\nApós, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, para prestar informações, nos termos do inciso I, do artigo 7º, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nCom a juntada das informações, apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.19.000558-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MAURICIO ROSSI MOREIRA (ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA.) x GRAN IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA.). . Fls. 101/106: PREJUDICADO, visto que a peticionária não figura no polo passivo da demanda.\r\n\r\nFls. 107/113: Tendo em vista a natureza alimentar, DETERMINO o desbloqueio, no sistema BACEN-JUD, da conta-salário n. 13840-0, agência n. 4840, do Banco Itaú S/A, em nome de MAURCIO ROSSI MOREIRA.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n7 - 91.0005712-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.) x VERA SILVA DE AVILEZ E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO.). . MANIFESTEM-SE as requeridas acerca do acrescido pelo Ministério Público Federal às fls. 746/749, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.19.000670-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x LINDINALVA MEDEIROS ERNANDES (ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA.). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte autora/embargada, Dr. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA - OAB/RJ n. 78.743.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte embargada, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003139-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x AIRES IVAN RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Com o retorno dos autos, INTIME-SE a parte ré, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 360/365.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 841364"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.001774-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x JOSE LUIS BARRETO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA.). . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de José Luiz Barreto Machado e Eliana Siqueira Marques, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 na forma do art. 29, do Código Penal.\r\n\r\nRecebida à denuncia às fls. 122/126.\r\n\r\nCitados pessoalmente os réus para apresentarem resposta prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme fl.146 e 148. \r\n\r\nResposta preliminar às fls. 152/155 e fls. 156/159\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 162, pugnando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nAb initio, rejeito a alegação de inépcia da denúncia posto que esta, como já assentado na decisão de fls. 122/126, descreve, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, inclusive, a data em que teria sido prestada a declaração que se diz falsa.\r\n\r\nApós o cumprimento do disposto no art. 396-A, e seus parágrafos, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. \r\n\r\nDe início, destaco não se vislumbrar, ictu oculi, a existência de qualquer causa de excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II).\r\n\r\nVerifico, ainda, que fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados ao réu, o que alija a incidência do inciso III do art. 397, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOutrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, qualquer causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, CPP).\r\n\r\nAssim, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, deixo de absolver sumariamente o réu. \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 14/10/2009 às 15h.\r\n\r\nIntime-se e Publique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 843559"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0038331-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x CAMPOS TINTAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a penhora (fl. 09) foi realizada após o requerimento de falência (fl. 75), suspendo o leilão designado em relação a estes autos. Comunique-se o leiloeiro. Após, abra-se vista à exeqüente para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 94.0038655-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Na petição de fls. 201, o executado impugna o valor da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça constante de fls. 121, juntando, para tanto, laudo de avaliação feito por engenheiro agrônomo (fls. 204/205).\r\n\r\nTendo em vista que o referido laudo foi realizado por profissional habilitado, sendo, portanto, mais gabaritado do que o Oficial de Justiça para a avaliação, acolho o valor por ele apresentado, com base no art. 13, §3o Lei 6.830/80.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. \r\n\r\nComunique-se o leiloeiro que deverá utilizar o valor indicado no referido laudo.\r\n\r\n3 - 97.0047719-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x RETIFICA WAGNER LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga o executado cópia do recibo do pedido de adesão ao parcelamento, conforme requerido pela exeqüente. Prazo: 24 horas.\r\n\r\n4 - 97.0048670-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerido pelo exeqüente na petição retro. Assim, cancelo o leilão designado nestes autos e suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 365 ((trezentos e sessenta e cinco)) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n5 - 98.0304075-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA SAO JOSE S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Na petição de fl. 108/111 a executada requer a suspensão leilão pelo tempo suficiente para aderir ao parcelamento.\r\n\r\nIndefiro, uma vez que o pedido de parcelamento dever ser formulado diretamente ao exeqüente e não prescinde do deferimento, mesmo que tácito, do órgão competente, que avalia a presença dos requisitos da moratória e dos valores honrados pelo devedor, devendo a requerente dirigir-se ao credor a fim de objetivar o seu pedido, o que ainda não foi feito, conforme petição a exeqüente de fl. 118.\r\n\r\nAssim, mantenho os leilões designados.\r\n\r\n6 - 99.0300510-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: NILSON LOBO DE AZEVEDO.). . Nos autos dos embargos à execução nº2006.5103.000745-8 foi prolatada sentença determinando a suspensão da execução fiscal (fl. 246).\r\n\r\nAssim, suspendam-se os presentes autos até julgamento final dos referidos embargos. Em conseqüência, cancelo o leilão designado em relação a estes autos.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n7 - 99.0301473-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.). . Assiste razão ao executado em sua petição de fls. 443/444.\r\n\r\nAssim, acolho os embargos de declaração para determinar a suspensão dos presentes autos até decisão final do agravo interposto.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.001364-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x GAZEN MOVEIS E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA.). . Diante da certidão negativa da Oficiala de Justiça (fl. 89), e da proximidade da data para publicação do edital de leilão, suspendo o leilão designado em relação a estes autos. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nAbra-se vista à exeqüente para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003138-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RJR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 74 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, abra-se vista à exeqüente. Informada a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco)dias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\nCancelem-se os leilões designados às fls. 53/54. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.001666-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DIONISIO BENTO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, cancelo o leilão designado nestes autos e julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.002809-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE, JULIANA HUANG, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Na petição de fls. 353 o executado impugna o valor da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça constante de fls. 318, juntando, para tanto, laudo de avaliação feito por engenheiro agrônomo (fls. 356/357).\r\n\r\nTendo em vista que o referido laudo foi realizado por profissional habilitado, sendo, portanto, mais gabaritado do que o Oficial de Justiça para a avaliação, acolho o valor por ele apresentado, com base no art. 13, §3o Lei 6.830/80.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. \r\n\r\nComunique-se o leiloeiro que deverá utilizar o valor indicado no referido laudo.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.000360-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x M H PERDOMO DE SOUZA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Na petição de fl. 61/62 a executada requer a retirada do presente processo do leilão. Requer, ainda, que a coerção recaia sobre o parcelamento do débito.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela executada, vez que inexiste previsão legal a amparar o pleito da embargante dada a impossibilidade da ingerência judicial na esfera administrativa, devendo a requerente dirigir-se ao credor a fim de objetivar o seu pedido.\r\n\r\nAssim, mantenho os leilões designados.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.000831-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: WANDER CARLOS J. RIBEIRO.). . Na petição de fls. 111 o executado impugna o valor da reavaliação realizada pelo Oficial de Justiça constante de fls. 55, juntando, para tanto, laudo de avaliação feito por engenheiro agrônomo (fls. 114/115).\r\n\r\nTendo em vista que o referido laudo foi realizado por profissional habilitado, sendo, portanto, mais gabaritado do que o Oficial de Justiça para a avaliação, acolho o valor por ele apresentado, com base no art. 13, §3o Lei 6.830/80.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. \r\n\r\nComunique-se o leiloeiro que deverá utilizar o valor indicado no referido laudo.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.000892-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE CAMPOS LTDA E OUTROS. . Diante da petição da exequente de fl. 192 verso suspendo o leilão referente a estes autos. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 844030"
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                    "2ª Vara Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062800-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANA DULCE SANTOS. PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH.) x JOCKEI CLUB DE CAMPOS (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA LIMA, LUCAS DE SA GUEDES, UGO PEREIRA LIMA, RODRIGO COELHO SAGGIORO, RICARDO PIMENTA PINHEIRO.). . Indefiro o pedido de reunião de todas Execuções Fiscais em que figura no pólo passivo o Jockey Club de Campos (fls. 103/105), tendo em vista que o art. 28 da LEF prevê como condição para a reunião de feitos, a unidade da garantia, o que não é o caso do executado, que tem diversos bens penhorados em várias execuções.\r\n\r\nOficie-se à 1ª Vara Federal de Campos, solicitando informações quanto à existência de saldo remanescente na arrematação ocorrida nos autos da execução nº 2005.51.03.000297-3. Caso exista saldo, proceda-se à reserva de crédito do valor devido na presente execução.\r\n\r\nNão havendo saldo remanescente, expeça-se mandado de penhora sobre o bem indicado nas fls. 98/100.\r\n\r\n2 - 95.0060988-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.). . O acórdão proferido nos autos da apelação interposta nos Embargos nº 2000.51.03.001409-9 em nada altera o trâmite da presente execução, motivo pelo qual indefiro o pedido de suspensão da sentença reformada, formulado pelo executado às fls. 64.\r\n\r\nManifeste-se o exequente acerca do parcelamento, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEncontrando-se regular, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 151, VI, do CTN.\r\n\r\nA cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias , dê-se vista ao exequente para que se manifeste quanto ao seu interesse na manutenção da suspensão da execução. \r\n\r\nEstando regular o parcelamento, mantenham-se suspensos, nos moldes acima descritos.\r\n\r\n3 - 95.0061190-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x SID CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.). . Por tais razões, justifica-se a permanência de Dídimo Ribeiro Gomes no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Dídimo Ribeiro Gomes em face do INSS.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2002.51.03.002772-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x DISTRIBUIDORA DE CARNES TOURO NEGRO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALFEU FERRAZ LOBATO.). . Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA DE CARNES TOURO NEGRO LTDA e EDGARD DO NASCIMENTO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa inscrita sob o n.º 70202001292-71, integrante da petição inicial desta ação.\r\n\r\nO executado EDGARD DO NASCIMENTO opôs exceção de pré-executividade às fls. 47/48, com documentos às fls. 50/61, alegando, em síntese, que se retirou da sociedade em data anterior ao vencimento da dívida (exclusão em 15/09/1991, data de vencimento de 28/02/1992 a 23/04/1997).\r\n\r\nDesta forma, requereu sua exclusão do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nA exeqüente apresentou resposta às fls. 89/90, reconhecendo o pedido do excipiente, já que conforme comprova o contrato social, retirou-se da empresa antes da ocorrência dos fatos geradores e justificando que o equívoco se deu em virtude de falta de atualização nos dados da Receita Federal, atualização esta que é de responsabilidade do contribuinte.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista os documentos apresentados que comprovam de maneira inequívoca a retirada do sócio antes da data do vencimento da dívida e o reconhecimento do pedido pelo exequente, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, determinando a exclusão do executado EDGARD DO NASCIMENTO do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para que proceda às alterações pertinentes.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN, determinando a exclusão das constrições que recaem sobre o veículo VW/GOL, placa KMV 4562, descrito às fls. 72 e sobre o veículo IMP/VW EUROVAN, placa KOH 4561, descrito às fls. 73.\r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos dos Embargos à Execução nº 2007.51.03.004096-0 conclusos para sentença, tendo em vista a perda de seu objeto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n5 - 2003.51.03.000315-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FERREIRA E MANHAES LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.). . Às fls. 72/75 e 77/78, o executado opôs embargos de declaração, impugnando mais uma vez a avaliação efetuada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNo caso em questão, não vislumbro nenhuma das hipóteses que possam ensejar a oposição de embargos declaratórios, na forma prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. \r\n\r\nOs embargos de declaração não constituem meio idôneo para alterar o entendimento ou o fundamento do julgado, devendo o executado utilizar o meio processual cabível para tanto.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho, na íntegra, a decisão de fls. 71.\r\n\r\nCumpra-se o 3º parágrafo da decisão de fls. 71.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.03.001412-6 MASSA FALIDA DE USINA NOVO HORIZONTE LTDA (ADVOGADO: LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES, MARCOS BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.89/91, 93 e 98 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0063117-5, vindo-me esta conclusa para sentença haja vista que o Tribunal manteve a sentença que declarou a prescrição da ação executiva.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.000629-9 VIACAO RANGEL LTDA (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 136/137, 139/142, 144/145 e 149 para os autos da Execução Fiscal nº 99.0300555-5.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001925-0 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.97/99 e 104 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0063843-9.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.002145-1 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x FAZENDA NACIONAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.56, 58/63, 65/66, 76 e 79 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0064981-3.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2004.51.03.000954-9 SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.001555-0 POSTO DOS MOTORISTA LTDA (ADVOGADO: WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS, LUIZ CLAUDIO B. SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Indefiro o requerido pela perita à fl.139 no que tange à liberação de 50% dos honorários periciais, uma vez que não apresentou as diligências que justificariam o pagamento antecipado. \r\n\r\nEntendo que os honorários periciais devem ser liberados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nConcedo à embargante o prazo de 10 dias para realização do depósito dos honorários periciais fixados à fl. 128, sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a perícia.\r\n\r\nDepositados, intime-se a perita a iniciar os trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da retirada dos autos do Cartório.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.002662-7 IRMAOS VASCONCELOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao agravado do agravo interposto, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 842286"
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                            "842287": [
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.03.002198-0 REGINA CELIA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO A PEREIRA, GENECY RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre documento de fl. 59.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n2 - 93.0071360-4 ADILSON CARDOSO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO GOMES FERES, GUARACI FRANCISCO GONCALVES, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA OLIVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, DANIEL BURKLE WARD, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre a manifestação da CEF de fl. 550, valendo o silêncio como aquiescência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.004016-2 JOSE AURIO PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: WILSON SILVA WAISE FILHO.). . Manifestada pela CEF, à fl. 164, a satisfação da obrigação imposta no presente feito, da qual é a beneficiária, determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n4 - 2004.51.03.000399-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Instadas as partes a especificarem provas, a União respondeu negativamente (fl. 408-v) e a parte autora requereu produção de prova documental a fim de comprovar o “cumprimento das exigências fiscais à época das notificações fiscais”, bem como, prova pericial e depoimento pessoal “das autoridades fiscais” responsáveis pela lavratura do Auto de Infração.\r\n\r\nEm relação ao pedido de produção de prova documental, indefiro nos termos do art.396 do CPC, a não ser que comprove as exceções estatuídas nos artigos 397, 326 e 327, 1ª parte do mesmo diploma legal.\r\n\r\nIndefiro, igualmente, os pedidos de produção de prova pericial e de depoimento pessoal das autoridades fazendárias, eis que desprovidos de fundamentação. Ademais, ante os fundamentos demonstrados na decisão proferida por este Juízo às fls. 201/203, não vislumbro no que a produção de tais provas podem colaborar para o julgamento da lide.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001731-9 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x MARIA GERALDA SATLER PENA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Reconsidero totalmente todos os despachos que designaram perícia nos autos destes Embargos à Execução, por tratar-se de cálculos relativos ao índice de 28,86%, cujos cálculos podem ser elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nIntime-se a ilustre perita da destituição do encargo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para que elabore parecer ou, acaso havendo os elementos necessários, proceda à confecção dos cálculos, devendo realizar a compensação dos valores recebidos administrativamente.\r\n\r\nNo retorno dos autos, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 94.0037785-1 IMOBILIARIA H.C.S. LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GUIDO MARQUES TAVARES, CLOVIS EXPEDITO ARENARI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0300631-2 REGINA NUNES DO ROSARIO BARRETO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDocumento de fl. 63: dê-se vista à parte autora para manifestação, em cinco dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 91.0066019-1 FRANCISCO FLORIDO NEGRIM E OUTROS (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS MENDES MACEDO, MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA, MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUGUES SIMAO.). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 203, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes.”\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.03.002082-0 SEBASTIAO HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SOUZA OLIVEIRA LONTRA COSTA, MARCELO ENES SANGUEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDocumentos de fls. 36/45: dê-se vista ao autor, por cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 97.0048415-7 LEONEL DE ALMEIDA BASTOS (ADVOGADO: LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001933-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA.) x NOBRELAR MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 33, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001934-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA.) x NOBRELAR MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 36, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 842287"
                            ],
                            "842288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.03.003654-2 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL - SINASEFE (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Ao réu para especificação justificada das provas que porventura pretenda produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.03.001745-6 IVONE CARDOSO DE ANDRADE REIS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para especificação justificada das provas que porventura pretenda produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000450-8 LEA MARTA MAGALHAES COELHO (ADVOGADO: MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para especificação justificada das provas que porventura pretenda produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.002479-9 JOAO CANDIDO SOUZA E SILVA (ADVOGADO: SERGIO BARROSO ULLMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação (fls. 46/77), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso queira produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.003054-4 DIDIMO DECIO PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: EDSON FERNANDES ABUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes para especificação, justificada, das provas que acaso pretendam produzir, em 10 dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 96.0036282-3 FAG'S PADUA - UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Ao excepto, por 10 dias. Após, voltem-me conclusos para decisão\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.03.001458-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.) x TALIS MARTINS DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Às partes para especificação, justificada, das provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n8 - 2009.51.03.001500-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x JOSE RICARDO SILVA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINIER NEVES.). . Ao embargado para especificação justificada das provas que porventura pretenda produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 92.0100476-1 ANTONIO ALVES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nAtualização dos cálculos às fls. 284/285: vista às partes por cinco dias. Após, cumpra-se a determinação contida no despacho exarado à fl. 283, expedindo-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 98.0001549-3 IDELFONSO CAETANO VALADAO (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x JOSE BAPTISTA (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x MARIA DA CONCEICAO MIRANDA CARNEIRO (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x HELIO MELLO (ADVOGADO: FERNANDA COSTA FONSECA, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 304/306, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nManifestem-se os requerentes Rosângela Alves Baptista, Edson Alves Baptista e Rogéria Alves Baptista em relação à petição da União Federal de fls.200, informando, no prazo de dez dias, a respeito dos outros dois filhos deixados pelo litisconsorte falecido José Baptista.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0049842-5 JORGE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDespacho de fl. 173: intimem-se, pessoalmente, os autores.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001743-6 SILMAR PIRES PIERROUT (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 88, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, ao autor sobre a contestação (fls. 79/83), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.”\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.03.001919-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x SILMAR PIRES PIERROUT (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nAo impugnado, por cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 842288"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0303237-2 EUZEBIO RIBEIRO RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou a sentença proferida nestes autos e determinou o retorno a esta 2ª Vara Federal para prosseguimento da ação com base no rito sumário.\r\n\r\nA parte autora adequou a petição inicial ao rito determinado pelo Tribunal (fls.201).\r\n\r\nEm assim sendo, designo o dia 14/10/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação.\r\n\r\nDetermino a citação e intimação do(a) réu(ré) para comparecimento, devendo ser observado o prazo de antecedência do ato previsto no art.277 do CPC - 10 dias, cientificando o(a) réu(ré) que, deixando de comparecer à audiência injustificadamente, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato postos na petição inicial.\r\n\r\nPoderão as partes se fazer representar por prepostos com poderes para transigir (art.277, § 3º, do CPC).\r\n\r\nNão surtindo efeito a conciliação, poderá o(a) réu(ré), querendo, oferecer resposta acompanhada de documentos e rol de testemunhas, requerer a produção de prova pericial, trazendo desde logo os quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF da audiência designada.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria as intimações necessárias.\r\n\r\nTudo providenciado, mantenham-se os autos em cartório, em escaninho próprio, aguardando-se a realização do ato processual.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 843546"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000464\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005123-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NOGUEIRA VIDAL PAES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001378-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC TRINDADE AZEVEDO (ADVOGADO: IRENE ESTELLA LOBATO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001426-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY DE SOUZA COUTO (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001657-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência de sua Inclusão como dependente no benefício NB 118.174.886-8, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA LUZIA SOARES (ADVOGADO: RONALDI POLICANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001770-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001833-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA DOS SANTOS LEMOS (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001933-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA DE SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002031-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARCOS VICENTE PESSANHA (ADVOGADO: FAUZE RODRIGUES JASSUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002098-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002102-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA MACIEL RANGEL (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002109-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002179-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR NASCIMENTO DA PENHA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002289-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINO GOMES RANGEL NETTO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002321-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ROSA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002330-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.002360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002360-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.002380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002380-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALVES MARINHO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002389-9\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora foi intimada da sentença de fls. 31/32 através de Publicação no DOERJ no dia 23/07/2009, conforme certidão de fl. 33 e, considerando que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação, o mesmo veio a expirar no dia 03/08/2009, tendo a parte autora apresentado suas razões em 04/08/2009, conforme protocolo de fl. 34. Portanto, deixo de receber o recurso de fls. 34/37, uma vez que é INTEMPESTIVO.\r\n\r\nIntime-se o autor e após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.002548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002548-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.002563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI XAVIER NUNES (ADVOGADO: ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002563-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.002585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI XAVIERA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002585-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELI PEREIRA GOMES (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002597-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.002677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SARDINHA BORGES (ADVOGADO: FERNANDA MOTA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002677-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.002687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA SILVA REIS VELASCO (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002687-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.002694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAILTON DA PENHA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002694-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.53.002763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO MANHAES DE SALES (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002763-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.53.003308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: THALLES VINICIUS HISSA BORGES, LUCELENE FRANCA ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003308-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.53.003524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA ROCHA PAES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003524-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.53.003790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA FURRIEL MEDEIROS ROZA (ADVOGADO: THALLES VINICIUS HISSA BORGES, LUCELENE FRANCA ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003790-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.53.003808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003808-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.53.005146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005146-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 842846"
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Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMALCY MARTINS GONZAGA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001531-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAI MARTINS BOHRER (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002421-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PAVONI DOS SANTOS (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002502-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA CUNHA BASTOS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003734-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003742-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDO DE CARVALHO ROSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003835-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FERNANDES DA CRUZ (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003881-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003915-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004092-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004097-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX ELIAS BARROS CHALITA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004216-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.53.004303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA WAGNER MOREIRA (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004303-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SALGADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004578-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004700-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNELISE MARIA DE OLIVEIRA WILKEN DE ABREU (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004700-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIMAR DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004708-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.53.004746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAES VIANA FILHO (ADVOGADO: RODRIGO STELLET GENTIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004746-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.53.004797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA MENEZES (ADVOGADO: OLINDA MARTINS MESSIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004797-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.53.005048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUMILDO SANCHES RANGEL (ADVOGADO: MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005048-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.53.005115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ROCHA ROSA (ADVOGADO: JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005115-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.53.005145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO COUTINHO NOGUEIRA (ADVOGADO: CHAQUIB ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005145-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.53.005241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RANGEL DUARTE (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005241-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.53.000671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON PINHEIRO FERNANDES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000671-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.53.000704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ DE VASCONSELOS BOYNARD (ADVOGADO: CAMILO SARDINHA SILVA, MURILO DA SILVA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000704-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.53.000915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000915-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.53.000925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRISOLIDES DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000925-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.53.001287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001287-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.53.000328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH RIBEIRO VELASCO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000328-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.53.002173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002173-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.53.003418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA VELASCO BARRETO (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003418-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 842847"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000466\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS, PATRICIA SILVA DE AZEVEDO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número da conta poupança, junto ao banco réu que alega ter sido titular, haja vista informação da CEF à fl.35, devendo no mesmo prazo, juntar aos autos os extratos da conta poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL DA SILVEIRA ELIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro o requerimento da parte autora pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, findo o qual, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA GUIMARAES FALQUER (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento à solicitação do Contador Judicial à fl.45, junte aos autos os saldos-base da conta vinculada do autor nas datas dos expurgos 01/12/1988 e 02/04/1990.\r\n\r\nCom as informações, retornem ao Contador. Caso contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000932-9\r\n\r\nDa análise da peça inicial, verifica-se que a parte autora, tendo ajuizado a presente ação contra o Diretor do Hospital Central do Exército, pleiteia atendimento médico-hospitalar pelo Hospital Militar. \r\n\r\nVerifica-se nas informação contidas no Ofício 141-SIP 56ª BI (extraído do processo 2009.5153.001661-9), que o atendimento nos Hospitais Militares já é fornecido aos ex-combatentes e seus dependentes.\r\n\r\nAssim determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, esclareça o pedido inicial, bem como confirme ou não o réu da ação, uma vez que o “Diretor do Hospital Central do Exército” não possui personalidade jurídica.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILEIRO ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000933-0\r\n\r\nDa análise da peça inicial, verifica-se que a parte autora, tendo ajuizado a presente ação contra o Diretor do Hospital Central do Exército, pleiteia atendimento médico-hospitalar pelo Hospital Militar. \r\n\r\nVerifica-se nas informação contidas no Ofício 141-SIP 56ª BI (extraído do processo 2009.5153.001661-9), que o atendimento nos Hospitais Militares já é fornecido aos ex-combatentes e seus dependentes.\r\n\r\nAssim determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, esclareça o pedido inicial, bem como confirme ou não o réu da ação, uma vez que o “Diretor do Hospital Central do Exército” não possui personalidade jurídica.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000934-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000934-2\r\n\r\nDa análise da peça inicial, verifica-se que a parte autora, tendo ajuizado a presente ação contra o Diretor do Hospital Central do Exército, pleiteia atendimento médico-hospitalar pelo Hospital Militar. \r\n\r\nVerifica-se nas informação contidas no Ofício 141-SIP 56ª BI (extraído do processo 2009.5153.001661-9), que o atendimento nos Hospitais Militares já é fornecido aos ex-combatentes e seus dependentes.\r\n\r\nAssim determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, esclareça o pedido inicial, bem como confirme ou não o réu da ação, uma vez que o “Diretor do Hospital Central do Exército” não possui personalidade jurídica.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON MANHAES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001307-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001311-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALVES (ADVOGADO: JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001486-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDISON RODRIGUES DIAS (ADVOGADO: HENDERSON LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001577-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON GOMES BARBOSA (ADVOGADO: NILTON AREAS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001691-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.03.000157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE ABREU ROCHA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o tempo já transcorrido, defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, findo o qual, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI SILVA GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002680-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MANHAES MOTA (ADVOGADO: ELVIO DA SILVA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face a notícia de falecimento do autor à fl.223, intime-se o advogado dos autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a habilitação de eventuais herdeiros/sucessores, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINE CRISTINA CAETANO LEANDRO (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001439-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.002057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE MONTEIRO PEIXOTO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o requerimento da parte autora pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, findo o qual, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.002603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO INACIO DE SALES (ADVOGADO: IZAIAS GOMES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002603-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.53.000851-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIS DE FATIMA FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000851-5\r\n\r\nIntime-se o autor da manifestação da CEF de fls. 45/47, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 842848"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000467\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE DOS ANJOS GOMES (ADVOGADO: METUSALA RAMOS DA SILVA, EVERALDO ROSA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por ARLENE DOS ANJOS GOMES em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA NERY TERESINHA RODRIGUES CARDOSO (ADVOGADO: HELIO LEITE DA SILVA, JONATAS VIEIRA CUNHA, ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por ANA NERY TERESINHA RODRIGUES CARDOSO em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por VERA LÚCIA MACHADO DOS SANTOS em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 842849"
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                            "842850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000468\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS RIOS LEITAO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a presente ação versa sobre Expurgos em conta vinculada de FGTS, revogo o despacho retro e determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que proceda à alteração da classe e objeto deste feito, conforme pedido inicial.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a existência de depósitos em conta vinculada do FGTS de sua titularidade, nos períodos correspondentes aos planos econômicos (expurgos inflacionários) que pleiteia na presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos\r\n\r\n2 - 2008.51.53.005287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORACY CARDOSO VIANA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005287-5\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: JANEIRO E FEVEREIRO/89 e ABRIL E MAIO/90.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.005301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ALONSO OTAL DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o tempo transcorrido, defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora, findo o qual, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO AMARES TAMEGA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001606-1\r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos, caso ainda não tenha juntado, cópias da Reclamação Trabalhista mencionada na peça inicial, a saber: \r\n\r\nCópia da peça inicial da Reclamação Trabalhista;\r\n\r\nCópia integral da Sentença;\r\n\r\nCópia integral do Acórdão, se for o caso;\r\n\r\nCópia da Certidão de Trânsito em julgado;\r\n\r\nCópia dos cálculos de liquidação;\r\n\r\nCópia da Sentença de Homologação dos Cálculos;\r\n\r\nCópia dos comprovantes de recolhimento das parcelas previdenciárias. \r\n\r\n2 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento/benefício de nº 128.759.867-3, do segurado PAULO SERGIO AMARES TAMEGA.\r\n\r\n3 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 842850"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000469\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SANTANA MOTHE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a dilação requerida pelo autor e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que atenda ao despacho de fl. 25.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 842851"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000470\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.002235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002235-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/11/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.002258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002258-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/10/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 842852"
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                "Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CARVALHO GAYOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.017230-5\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO CARVALHO GAYOSO.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE DA SILVA VERLY\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053357-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA MORAES (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053357-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVA MORAES.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANTONIO CANDIDO, ANDREIA CANDIDO GONCALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, informar se já recebeu a restituição de imposto de renda pleiteada, tendo em vista o deferimento de seu pleito na via administrativa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO DE CASTILHO (ADVOGADO: ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053381-1\r\n\r\nAutor: HELENO DE CASTILHO.\r\n\r\nAdvogado: ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu, independente de desconto a título de contribuição para Plano de Seguridade Social (PSS), tendo em vista a isenção que beneficia o autor, nos termos do artigo 5º, da Lei 10887/2004.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO KLIMROTH (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003637-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO KLIMROTH.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA MARILIA DOERING\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do alegado da União.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMBERG RODRIGUES DE ARAÚJO (ADVOGADO: ALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI EZEQUIEL DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS, ADRIANA MARIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA RAMALHO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.007016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA ANTONIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007016-0\r\n\r\nAutor: ELIZABETH MARIA ANTONIA.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO RAAD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu, independente de desconto a título de contribuição para Plano de Seguridade Social (PSS), tendo em vista a isenção que beneficia o autor, nos termos do artigo 5º, da Lei 10887/2004.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.68.007127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA JOSE DE MENDONÇA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007127-9\r\n\r\nAutor: MARILDA JOSE DE MENDONÇA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu, independente de desconto a título de contribuição para Plano de Seguridade Social (PSS), tendo em vista a isenção que beneficia o autor, nos termos do artigo 5º, da Lei 10887/2004.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.68.007591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELICIANO DO COUTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir, por se mostrarem indevidas, as parcelas dos valores cobrados a título de IRPF, incidente sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora da PETROS, no montante equivalente ao imposto recolhido que recaia sobre as contribuições vertidas para o fundo de previdência privada no período de janeiro/89 a dezembro/95, devidamente atualizadas pela Taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, observada a ocorrência de prescrição quinquenal. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União para que, no prazo de 60 dias, apresente planilha com os cálculos dos valores devidos à parte autora, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.000273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO FIUZA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002114/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERNANDES JESUS (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002113/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal no pagamento da quantia de R$ 178,38 (cento e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), acrescida de correção monetária e juros legais a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ANTUNES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002066/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Honorários do advogado dativo de acordo com os parâmetros constantes na tabela da Resolução n.º 558/2007, do CJF e tabela utilizada pelo juízo, a serem fixados e recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.001783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reposição de expurgos, referente ao Plano Verão, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, referente ao pedido de reposição dos expurgos no período de abril de 1990 (Plano Collor I), com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.001887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA SILVA DE BARROS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001887-7\r\n\r\nAutor: CREUSA SILVA DE BARROS.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.001908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA.) x BANCO ABC-BRASIL S/A E OUTRO. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001908-0\r\n\r\nAutor: CECILIA SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA\r\n\r\nRéu: BANCO ABC-BRASIL S/A E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à autora para, no prazo de 5 dias (art. 398 do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pelo primeiro réu, às fls. 47/72.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando que identifique o titular da conta corrente nº 3550-1, agência nº 01335.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.002599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENY LUCAS MARINS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e:\r\n\r\na) declarar a inexistência de relação jurídica entre o INSS e a Autora que motive os descontos mensais relativos ao contrato 191143606 no benefício NB 0704487870, tendo como base contrato não celebrado com a BV Financeira S.A., e condeno o INSS na obrigação de fazer consistente em fazer cessar tais descontos;\r\n\r\nb) condeno exclusivamente o réu BV Financeira S.A., a restituir à parte Autora os descontos relativos ao contrato supramencionado, a ele vertido indevidamente, corrigido monetariamente desde quando descontada cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;\r\n\r\nc) condeno solidariamente o INSS e a BV Financeira S.A. a pagar à Autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), incidentes correção monetária e juros moratórios a partir desta decisão.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art 1° da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.002753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS ROZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de 12/05/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, de julho de 2006 até setembro de 2008, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. A partir de outubro de 2008 deverá ser implantado o pagamento da GDAFAZ no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.003969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NUNES CASTELLO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.006723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OSCAR DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.007016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECLEIR DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007030-9\r\n\r\nAutor: ECLEIR DE CARVALHO RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrente para proceder ao recolhimento das custas recursais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nComprovado o recolhimento, recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões. \r\n\r\nTranscorrido o prazo remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA ALICE DE SANTANA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.007486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI ANSELMO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007486-8\r\n\r\nAutor: SIDNEI ANSELMO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOportunamente será apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação de competência, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nApós o cumprimento da exigência, cite-se a União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.007779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI HELENA DE CASTRO CHAGAS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007779-1\r\n\r\nAutor: SUELI HELENA DE CASTRO CHAGAS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.007870-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO AGUIAR (ADVOGADO: MAGNO DA SILVA SAURINE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007870-9\r\n\r\nAutor: AMARILDO AGUIAR.\r\n\r\nAdvogado: MAGNO DA SILVA SAURINE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o pólo passivo da ação, nos termos da petição inicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia integral e legível do documento de identidade e CPF, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.68.006972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RAMOS SOARES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006972-7\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE RAMOS SOARES.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, considerando já ter sido cumprida a obrigação de fazer contida na sentença, conforme fls. anteriores, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO FRANCISCO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002205-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO FRANCISCO.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à revisão de benefício previdenciário de pensão por morte pela majoração do coeficiente do salário-de-benefício para 100%, nos termos do artigo 75, da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9032/95.\r\n\r\nA fls. 22 foi proferida sentença de improcedência do pleito autoral, reformada pelo v. acórdão de fls. 37/42, que determinou que o INSS efetuasse a correção pleiteada, bem como pagasse à autora os valores devidos e em atraso. \r\n\r\nO referido acórdão transitou em julgado na data de 23/01/2007. Nada obstante, o INSS deixou de cumpri-lo e juntou aos autos extensa manifestação pugnando pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação dada à Lei 9032/95, o que implicaria na ocorrência de vício insanável na decisão transitada em julgado. Tal petitório fora indeferido pelo Juízo pela decisão de fls. 64, mantendo, portanto, os efeitos do acórdão proferido em segunda instância processual.\r\n\r\nInconformado, o INSS impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de desconstituir o julgado, cuja segurança fora denegada conforme decisão informada através do ofício de fls. 71.\r\n\r\nMais uma vez, restou mantido o acórdão que determinou a revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nFinalmente, veio aos autos a petição de fls. 75/79 que, novamente, busca por via transversa, desconstituir julgado perfeitamente válido e ainda descumprido. Nada há a ser considerado quanto à aplicabilidade ou eficácia da decisão que determinou a revisão do coeficiente do benefício da parte autora.\r\n\r\nTrata-se de decisão perfeitamente válida e, portanto, deve ser imediatamente implementada pela autarquia-ré, especialmente considerado o princípio da segurança jurídica, uma vez que o decisum encontra-se há pelo menos 02 anos transitado em julgado.\r\n\r\nDesta forma, indefiro a petição de fls. 75/79 e determino a intimação do INSS para, no prazo de 15 dias, dar imediato cumprimento ao acórdão de fls. 37/42, devendo noticiar nos autos a efetivação da revisão, bem como os valores em atraso a serem pagos através de RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.68.003600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILDAIR DE SOUZA BARBOZA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003600-7\r\n\r\nAutor: CILDAIR DE SOUZA BARBOZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.68.003632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JEFFERSON DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003632-9\r\n\r\nAutor: ROBSON JEFFERSON DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelas partes no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43), ressalvada a eficácia da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. Intimem-se os recorridos para oferecerem resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.68.005409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANTONIO MARCIANO (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 14/03/2006, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação, efetuada em 10/07/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.68.005510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY GUIMARAES NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.68.005511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROCIR DE JESUS NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.68.006107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LIMA MATOS DA CRUZ (ADVOGADO: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006107-5\r\n\r\nAutor: MARTA LIMA MATOS DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.68.006603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDEMAR MARTINS AREZES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.053428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053428-1\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.000067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002106/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar solidariamente a CEF e o INSS à regularização dos dados cadastrais do autor, especialmente os dados vinculados ao seu NIT 1.239.607.627-4, devendo, cada um dos réus, segundo suas competências, proceder às necessárias anotações e comprovar a regularização nos autos.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS:\r\n\r\na regularizar os dados do benefício NB 121.427.700-1, de modo a desvinculá-lo dos dados pertencentes ao autor da presente ação, uma vez que não se trata da mesma pessoa;\r\n\r\na indenizar o autor, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária e juros a partir da sentença;\r\n\r\nc) efetuar o pagamento dos valores devidos a título de auxílio- doença NB 522.165.997-9, no período de 04/10/2007 a 31/10/2007, tudo acrescido de correção monetária desde que devida a parcela e de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, , ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Honorários do advogado dativo de acordo com os parâmetros constantes na tabela da Resolução n.º 558/2007, do CJF, a serem fixados e recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência .\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.001147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORZENITA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001147-7\r\n\r\nAutor: ORZENITA LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comparecer à Secretaria deste Juizado e apresentar os originais da Carteira de Trabalho e guias de recolhimento à Previdência como contribuinte individual de Crismar Viana de Souza, fls. 30/63.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.68.001629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEVINO MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/501.171.544-9, em favor de VALDEVINO MARIANO DA SILVA, com efeito retroativo ao dia 01/03/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 19/09/2008, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença 501.171.544-9.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.001905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE JESUS (ADVOGADO: VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: EDINALDO SOARES DE ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001905-1\r\n\r\nAutor: VALERIA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE JESUS SALES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de VERA MARIA DE JESUS SALES, a partir do dia da realização do exame pericial, em 27/10/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (03/07/2009) , ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.002130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR CARDOZO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002067/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.002130-6 \r\n\r\nAUTOR: GILCIMAR CARDOSO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA “A”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GILCIMAR CARDOSO em face do INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, levando em consideração o(s) período(s) trabalhado(s) em atividade(s) sujeita(s) à conversão de tempo de serviço, administrativamente negado sob o argumento de tempo de serviço insuficiente para a implantação do benefício.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, de forma que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta norma é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço, como bem asseverado pelo STJ no julgamento do AGRESP 727497/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido.\r\n\r\nFeita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, é necessário, inicialmente, definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.\r\n\r\nTem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:\r\n\r\na) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, destacando-se a sujeição ao agente nocivo “ruído”, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente;\r\n\r\nb) a partir de 29/04/1995 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;\r\n\r\nc) no lapso compreendido entre 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), e 28/05/1998, data imediatamente anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.663/98 (convertida na Lei nº 9.711/98), que vedou a conversão do tempo especial em comum, passou-se a exigir, para fim de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.\r\n\r\nd) após 28/05/1998, há previsão legal que torna inviável a conversão de tempo de serviço (art. 28 da MP nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98). Contudo é firme a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de justiça, no sentido de ser perfeitamente cabível a conversão de tempo de serviço realizado sob condições especiais a qualquer tempo. Nesse sentido, veja a decisão abaixo transcrita.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido.”\r\n\r\n(REsp 1010028/RN. DJ de 07/04/2008. Rel. Min. LAURITA VAZ).\r\n\r\nNão por outro motivo foi editado o Enunciado n.º 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com a redação que segue: “Admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nPortanto, também é cabível a conversão de tempo especial em comum mesmo após a edição da MP nº 1.663/98, o que é confirmado pela redação conferida ao § 2º do artigo 70, do Decreto n.º 3048/99, Regulamento da Previdência Social.\r\n\r\nPara fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-97 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGREsp nº 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).\r\n\r\nAplica-se, outrossim, a tabela de conversão de tempo de atividade prevista no Regulamento da Previdência Social, tal como abaixo:\r\n\r\nTEMPO A CONVERTER\r\n\r\nMULTIPLICADORES\r\n\r\nMULHER (PARA 30)\r\n\r\nHOMEM (PARA 35)\r\n\r\nDE 15 ANOS\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,33\r\n\r\nDE 20 ANOS\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,75\r\n\r\nDE 25 ANOS\r\n\r\n1,20\r\n\r\n1,40\r\n\r\nNo caso concreto, pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos:\r\n\r\nPeríodos\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFunção\r\n\r\nDe 01/04/1980 a 20/06/1983\r\n\r\nWhite Martins S/A\r\n\r\nDiversas\r\n\r\nDe 03/06/1985 a 17/09/2009\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais\r\n\r\nDiversas\r\n\r\nCumpre, desde logo esclarecer que foi computado o período trabalhado até a data da prolação da presente sentença, a despeito de o requerimento administrativo ter sido formulado em 19/06/2007 (fls. 32/33). Analisando os autos, conclui-se que considerar os períodos de trabalho exclusivamente até a data do requerimento milita contra o princípio da economia processual por obrigar o autor a novamente demandar em face do INSS.\r\n\r\nIsto porque verifica-se que, até a presente data, a parte autora demonstra já ter alcançado tempo suficiente para a concessão de sua aposentadoria, o que não ocorreria caso o tempo de contribuição fosse considerado somente até a data do requerimento.\r\n\r\nAssim, merecem análise as hipóteses de ter o segurado alcançado tempo de contribuição suficiente para a concessão de aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de contribuição integral ou, ainda, a de ter a parte autora direito adquirido ao enquadramento à hipótese prevista na Emenda Constitucional n.º 20/98, que estabeleceu regra de transição para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional aos segurados que, como a parte autora, já eram filiados ao Regime Geral da Previdência Social antes de sua edição.\r\n\r\nA referida Emenda, em seu art. 3º, ressalvou o direito dos segurados que até a data de sua publicação, introduzindo a regra de transição (art. 9º) que assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral ao segurado que se tenha filiado ao RGPS até 16-12-98, mas não tenha atingido até então o tempo de serviço necessário para o reconhecimento do direito ao benefício.\r\n\r\nAssim, na espécie, tendo o segurado se filiado à Previdência Social antes da vigência da EC nº 20/98, contando tempo de serviço posterior a esta data e, tendo formulado o requerimento administrativo após 16-12-98, poderá ser aplicada a regra de transição, que, segundo o art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, exige que o segurado implemente a idade de 48 anos, se mulher e 53 anos, se homem, cumpra o tempo mínimo de 25 ou 30 anos de serviço e a carência prevista no art. 142 da LB e, finalmente, o pedágio de 20% se para a aposentadoria integral ou 40%, para a proporcional. Ressalte-se, porém, que não se aplica a exigência da idade e do \"pedágio\" para a aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001), mantido nos regramentos subseqüentes.\r\n\r\nImporta, desde logo, esclarecer que não faz jus o autor à aplicação da regra de transição, uma vez que ainda hoje não possui a idade mínima exigida por lei para a concessão do referido benefício.\r\n\r\nFeita esta consideração, passo a analisar o enquadramento dos vínculos postulado pelo autor.\r\n\r\n1) 01/04/1980 a 20/06/1983 (White Martins Ltda.)\r\n\r\nEstes vínculos foram devidamente comprovados pela inscrição no CNIS (fls. 103/104) e pelas carteiras de trabalho juntadas pela parte autora (fls. 10 da CTPS 98733, série 010-RJ, depositada em cartório conforme certidão de fls. 101). Para fins de comprovação de atividade especial, foi juntada unicamente a cópia de perfil profissiográfico de fls. 34/35 e fls. 39, repetida junto ao processo administrativo de fls. 63/96.\r\n\r\nNeste período a conversão de tempo de serviço tinha por base o enquadramento na categoria profissional e não a sujeição ao agente nocivo. Nos termos da 2ª parte do Anexo do Decreto 53.831/1964, item 2.5.2 e Anexo 2 do Decreto 83.080, de 24/01/1979, item 2.5.1, a atividade comprovadamente exercida pelo autor - auxiliar de produção/inspetor de qualidade (fls. 34) - não era enquadrada como especial, conforme se verifica das atividades descritas no perfil profissiográfico mencionado. Desta forma, o período em questão NÃO pode ser enquadrado, segundo as normas vigentes à época, como exercido em condições especiais.\r\n\r\n2) 03/06/1985 a 17/09/2009 - White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nEste vínculo foi devidamente comprovado pela inscrição no CNIS (fls. 103/104) e pelas carteiras de trabalho juntadas pela parte autora (certidão de fls. 101). Para fins de comprovação de atividade especial, foi juntada a cópia de formulário previdenciário de fls. 36/37 e 40/45, bem como laudo técnico de fls. 82/83. \r\n\r\nNo caso específico deste período de trabalho, há algumas considerações a tecer.\r\n\r\nA primeira delas é quanto à data final do vínculo que, como já ressaltado, foi estendida até o dia da sentença por motivos de economia processual para cômputo do período de trabalho até aqui exercido.\r\n\r\nAlém disso, o vínculo precisa ser desmembrado para análise das exigências legais, em virtude das alterações legislativas empreendidas no decorrer do lapso temporal. Assim, no período de 03/06/1985 a 28/04/1995 (data da extinção do reconhecimento das atividades especiais, por força da Lei 9032/1995), pode ser considerada especial a atividade desenvolvida em função da categoria profissional. Após, esse período, deve ser levado em conta a efetiva sujeição a agentes nocivos, através da documentação exigida por lei.\r\n\r\nDa mesma forma que o vínculo anterior, a atividade comprovadamente exercida pelo autor até então (de 03/06/1985 a 28/04/1995) - operador de máquina/inspetor de qualidade (fls. 82) - não era enquadrada como especial, conforme se verifica das atividades descritas no perfil profissiográfico mencionado. Desta forma, o período em questão NÃO pode ser enquadrado, segundo as normas vigentes à época, como exercido em condições especiais.\r\n\r\nNo período de 29/04/1995 a 05/03/1997, a lei exigia a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo aceito qualquer meio de prova, inclusive os formulários-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para agente nocivo ruído.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95. Neste sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nPara este período, a parte autora junta o laudo técnico de fls. 38 e 46. Contudo, o mesmo não é capaz, por si só, de comprovar o exercício de atividade laborativa em condições insalubres. Isto porque o documento se refere a diversos períodos desde 01/04/1980 a 30/04/1992. Nada obstante, foi elaborado em 12/2003, concluindo pela sujeição a agente nocivo 1 dB acima do limite legal. Veja-se que o laudo técnico referente ao restante do período trabalhado na referida empresa (de 1992 a 2009) fora elaborado na mesma data e possui conclusão idêntica, ou seja, que o autor estava sujeito a ruído 1 dB acima do limite legal.\r\n\r\nAssim, em razão da extemporaneidade do laudo, não o considerado capaz de atestar tecnicamente a sujeição a agente nocivo em período muito anterior a sua elaboração, sendo incapaz de comprovar a especialidade do trabalho exercido, de forma que o período em questão NÃO pode ser enquadrado, segundo as normas vigentes à época, como exercido em condições especiais.\r\n\r\nJá quanto ao período restante (06/03/1997 a 17/09/2009) o formulário e laudo técnico juntados pelo autor nos autos do procedimento administrativo não são capazes de comprovar efetiva exposição a agentes nocivos em todo o período, assim considerados para fins de conversão de tempo de serviço.\r\n\r\nAssim ocorre pois o laudo foi elaborado em 12/2003 e o autor permanece trabalhando na mesma empresa até os dias atuais, não sendo o documento capaz de comprovar a que níveis de ruído o autor estivera sujeito desde então. Um único laudo técnico expedido em 12/2003 não pode ser suficiente para comprovar que futuramente o autor estará sujeito a um ou outro agente nocivo, sendo capaz exclusivamente de comprovar a sujeição até a data de sua elaboração.\r\n\r\nPor tal razão, somente o período de 06/03/1997 a 31/12/2003 pode ser considerado como especial para fins de conversão de tempo de serviço, permanecendo o tempo de serviço desta data em diante computado exclusivamente como tempo comum. Ressalte-se que neste período o laudo cuidou confirmar a sujeição a ruído acima dos limites legais estabelecidos pelo item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e, por tal motivo, o período pode ser convertido de tempo comum para tempo especial.\r\n\r\nApós estas considerações, verifica-se que o autor não cuidou implementar tempo de contribuição suficiente para fazer jus à aposentadoria integral, tampouco tem direito ao recebimento de aposentadoria proporcional, já que não cumpriu os requisitos legais estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 20/98 para a concessão deste benefício, a saber, a idade mínima, tal como resta demonstrado pela tabela de fls. anteriores que instrui e integra a presente sentença.\r\n\r\nNo caso em análise, somando-se o labor especial judicialmente admitido com o tempo de serviço comum da parte autora, especificados na tabela inclusa, não se perfaz o total de 35 anos para a aposentadoria integral, totalizando o tempo de contribuição de 32 anos, 08 meses e 15 dias. Por outro lado o autor não possui idade suficiente para enquadrar-se na regra de transição que lhe daria direito ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.\r\n\r\nFinalmente, também se verifica não possuir o autor tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial, uma vez que, considerados unicamente os períodos de trabalho sob condições especiais, não se alcança o mínimo de 25 anos exigidos por lei para a implantação do referido benefício.\r\n\r\nSob o pálio dos argumentos expressos, ante a ausência de comprovação de tempo de contribuição e/ou idade mínimo, constata-se hipótese de improcedência da pretensão autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral ou especial, bem com por não possuir o autor idade mínima para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para retirar os originais da Carteiras de Trabalho depositadas na Secretaria deste Juizado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE RITA VALENTIM LUCCAS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002525-7\r\n\r\nAutor: JANETE RITA VALENTIM LUCCAS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MOURA DE JESUS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE OLIVEIRA RANGEL (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de JOSE PAULO DE OLIVEIRA RANGEL, a partir do dia da realização do exame pericial, em 22/05/2009, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/07/2009) , ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZE CLEIA PORTO SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE LOPES SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003450-7\r\n\r\nAutor: GILDETE LOPES SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em conta as certidões negativas de fls. anteriores, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, indicar o endereço correto com pontos de referência e telefone para contato, com vistas à realização da investigação social.\r\n\r\nCom o esclarecimento, à secretaria para agendar nova data para realização do Mandado de Investigação Social.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DIANA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002070/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003730-2\r\n\r\nAutor: IRIS DIANA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais com vistas, em síntese, à condenação do INSS a conceder ao autor benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da CF/88, e na Lei nº. 8.742/93. Requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAlém do requisito de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada encontra-se condicionada à verificação da circunstância de ser a parte autora pessoa portadora de deficiência física ou psíquica que a torne incapacitada para uma vida independente e para o trabalho, tal como previsto no art. 20, V, da Lei n° 8.742/93.\r\n\r\nSegundo as conclusões do laudo pericial de fls. 63/68, “a autora é portadora de tetraparesia espástica. Está incapacitada para o trabalho de forma parcial e permanente.” Acrescenta a douta perita que, “não deve exercer funções que exijam que fique em pé ou realize esforços físicos. As seqüelas estão estabelecidas. Podem ser minimizadas com o uso de aparelhos ortopédicos que facilitem sua locomoção e realização das atividades diárias e laborativas. Segundo consta, a autora com 31 anos nunca exerceu atividade remunerada, tem baixa escolaridade e não possui qualificação profissional. No seu caso é necessária habilitação profissional e adaptação em um local compatível com sua restrição.” Portanto, resta evidente que a demandante não preenche um dos requisitos necessários à concessão do benefício de assistência social de prestação continuada, qual seja, a incapacidade plena para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nNão se ignora, por certo, o infortúnio experimentado pela autora por conta das seqüelas da tetraparesia espástica, bem como as precárias condições de vida de seu núcleo familiar. Ocorre que o recebimento do benefício postulado não pode decorrer exclusivamente das condições sócio-econômicas vividas pelo requerente, por mais difícil que elas sejam, mas antes, deve obedecer os critérios legais estabelecidos para tanto. \r\n\r\nConclui-se, assim, do laudo pericial que a parte autora não se encontra privada da possibilidade de exercer uma atividade profissional, ainda que esteja afastada do mercado de trabalho por conta de aspectos sociais e econômicos do país, podendo usufruir de uma vida normal e possuindo capacidade física plena para garantir sua subsistência.\r\n\r\nNão verifico, portanto, o implemento do pressuposto fático referente à deficiência física prevista no art. 20, §2º, da Lei 8742/93.\r\n\r\nO benefício de prestação continuada previsto no art. 20, da Lei 8742/1993 é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos artigos 203/204 da Constituição da República, devendo ser dirigido tão-somente aos que realmente dele necessitarem. Portanto, entendo que neste caso concreto, não é a parte autora incapaz para os atos da vida produtiva, nem tampouco para os da vida independente, razão pela qual sua pretensão é improsperável.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL FRANCO DA COSTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELY FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002071/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AQUILINO LUIZ (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fixo os honorários da advogada dativa em R$ 250,00.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005415-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da médica perita anteriormente designada por motivo de foro íntimo, na especialidade de Cardiologia, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO para realização do exame pericial, marcado para o dia 28 de setembro de 2009, às 09h:30min, mantidos os demais termos do despacho de fls. 105/107.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO REIS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005442-7\r\n\r\nAutor: SILVIO REIS.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005870-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA LUCIA DE CASTRO SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANDRO RANGEL FLAUSINO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005923-1\r\n\r\nAutor: ELIANDRO RANGEL FLAUSINO.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS a fls. 76/77.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.68.006037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RAMIREZ MANGEROT (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006037-3\r\n\r\nAutor: MARCOS RAMIREZ MANGEROT.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.68.006139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO COELHO DE AMORIM NETO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.006314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA SOARES DE MORAES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006314-3\r\n\r\nAutor: ONEIDA SOARES DE MORAES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nFls. 87. Defiro. Tendo em vista que a investigação social de fls. 81, foi silente no que diz respeito aos rendimentos auferidos pela genitora da parte autora, expeça-se novo mandado de investigação social, para que a oficiala de justiça possa informar a este Juizado, se a Sra. ONEIDA SOARES DE MORAES possui ou não fonte de renda, com o objetivo de se confirmar a miserabilidade do núcleo familiar.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sententça.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.68.006357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER RIBEIRO LAURINDO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.006378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME VIEIRA RANGEL (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006378-7\r\n\r\nAutor: COSME VIEIRA RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.68.006544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEANE MARTINS MATTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data do exame pericial, em 27/10/2008, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação, efetuada em 17/07/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nDos cálculos apresentados, deverão ser descontados os valores já recebidos pela parte autora a título de benefício de auxílio-doença, desde a data inIcial da benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.006787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR COELHO NERES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006787-2\r\n\r\nAutor: ADEMIR COELHO NERES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrente para proceder ao recolhimento das custas recursais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nComprovado o recolhimento, recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões. \r\n\r\nTranscorrido o prazo remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.68.006821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ACOLHO, assim, os embargos declaratórios, com efeito rescindendo, para tornar nula a sentença proferida às fls. 74/76.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 265, I, do CPC), a fim de que se proceda à habilitação de possíveis interessados.\r\n\r\nVindo esta, abra-se vista ao Réu, a fim de se manifestar acerca do pedido e informar se há dependentes habilitados.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.68.006975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SALVINO LOPES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006975-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO SALVINO LOPES.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.68.007007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.68.007007-0\r\n\r\nAUTOR(A): MARCO AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito o Dra. SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2008, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.68.007097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.007118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA AMANCIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.007172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA LAZARONI CARVALHO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 296, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.000028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.000093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICKELME MARQUES BORGES DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002087/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000093-9\r\n\r\nAutor: RICKELME MARQUES BORGES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser incapaz de prover sua subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 65/71, opina pela procedência do pedido autoral.\r\n\r\nHá de se analisar, em princípio, o implemento dos pressupostos fáticos previstos na lei nº. 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial pretendido, quais sejam: a deficiência física que o torne incapacitado para a vida independente e para o trabalho e a impossibilidade de manter seu sustento por meios próprios ou pela família (art. 20 da lei n° 8.742/93).\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), o laudo pericial de fls. 49/55 afirma conclusivamente que o autor seja “portador de Neoplasia benigna de órbita (CID 10:D31). Já apresentou recidivas da doença, sendo provável novas recidivas. Apresenta seqüelas significativas que restringem quaisquer atividades. Está em acompanhamento regular, fazendo uso de medicações para controle dos sintomas.” Afirma, ainda, o expert que a parte autora possui “cegueira a direita (CID 10:H54-4). Sobreveio por progressão da doença que é um agravamento da patalogia.”\r\n\r\nQuanto ao requisito sócio-econômico, o mandado de investigação social realizado por oficial de justiça às fls. 28/29 apresenta elementos a corroborar as afirmações da parte autora na petição inicial. De fato, o demandante vive num imóvel cedido com a mãe que recebe uma pensão previdenciária no valor de um salário mínimo, fls. 16.\r\n\r\nNeste ponto, vale observar que o art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso dispõe: “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput (a referência é ao benefício estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social) não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS”. E esse critério, por força do princípio da isonomia, também se aplica ao caso de membro da família que receba benefício previdenciário.\r\n\r\nLogo, não se considera, no cálculo da renda familiar per capita, a quantia recebida por membro da família a título de benefício assistencial ou previdenciário, especialmente se o valor mensal do benefício previdenciário não ultrapassa o equivalente a um salário mínimo (Nesse sentido foi a decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no julgamento do Processo nº: 2005.51.67.005075-8/01, relator: Juiz Federal Renato Cesar Pessanha de Souza).\r\n\r\nConsiderando a composição do núcleo familiar da parte autora, verifica-se que o valor da renda mensal per capita supera ¼ do salário mínimo. No entanto, foram constatadas pelo mandado de investigação social condições de miserabilidade, penúria e renda insuficiente para garantir o próprio sustento, o que viabiliza o deferimento do benefício. \r\n\r\nO benefício assistencial pode ser concedido à criança, desde que verificada a hipótese de deficiência, uma vez que a Lei nº 8742/1993, ao tratar da incapacidade, não traz limitação quanto à idade do portador de deficiência. É certo que, em relação à criança, não se pode falar em idade produtiva, para fins de atividade laboral, no entanto, a concessão do benefício assistencial ainda assim se justifica no caso em tela, tendo em conta que a deficiência verificada exige cuidados permanentes, sem contar que o benefício assistencial constitui um auxílio ao conjunto familiar do deficiente, com a finalidade de proporcionar uma vida digna ao menor.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 01/12/2008, e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF), estes desde a citação (20/02/2009, fls. 22) ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pela lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nRICKELME MARQUES BORGES DA SILVA \r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de benefício assistencial ao deficiente físico \r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n----\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n----\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n76 - 2009.51.68.000114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON RIBEIRO RANGEL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000114-2\r\n\r\nAutor: GENILSON RIBEIRO RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.000136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REINALDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000136-1\r\n\r\nAutor: JOSE REINALDO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para dar cumprimento à parte final da r. sentença de fls. 82/84, a fim de retificar o termo de autuação de fls. 18, devendo ser excluída a advogada MARINETE CARDOSO MARMO, que não faz parte dos autos, devendo ser mantida como patrona da parte autora somente MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intimem-se as partes da sentença de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.000145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000145-2\r\n\r\nAutor: JOSÉ DE SOUZA SOARES.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.000304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MARINHO (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.000316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SANTOS MIGUEL (ADVOGADO: JULIO CLAUDIO CORREA, LUCIANA SANTOS MAGELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.000316-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO SANTOS MIGUEL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o beneficio de auxilio doença decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação (fls. 17 e 19), a parte autora não comprovou o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nO documento de fls. 22 não possui data, não sendo documento hábil a comprovar o domicílio da parte autora.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.000409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA PIO (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000409-0\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DA SILVA PIO.\r\n\r\nAdvogado: MARTA LEILA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 10h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.000628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA ALEXANDRE RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.000973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLANGE VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.001221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002072/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.001313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.001436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO WEBER (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001486-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.001515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARCOS SILVA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.68.001532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.68.001565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.68.001573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE VIDAL DE FREITAS MORAIS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001573-6\r\n\r\nAutor: ZULEIDE VIDAL DE FREITAS MORAIS.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.001580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.68.001603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.68.001690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERILIO FERREIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001690-0\r\n\r\nAutor: MERILIO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.001909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE SILVA RAMOS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001909-2\r\n\r\nAutor: ELENICE SILVA RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.002052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002069/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002052-5\r\n\r\nAutor: CONCEIÇÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais com vistas, em síntese, à condenação do INSS a conceder ao autor benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da CF/88, e na Lei nº. 8.742/93. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAlém do requisito de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada encontra-se condicionada à verificação da circunstância de ser a parte autora pessoa portadora de deficiência física ou psíquica que a torne incapacitada para uma vida independente e para o trabalho, tal como previsto no art. 20, V, da Lei n° 8.742/93.\r\n\r\nSegundo as conclusões do laudo pericial de fls. 82/86, a parte autora apresenta “limitação funcional e motora de caráter definitivo em membro superior esquerdo, oriunda de cirurgia de mastectomia esquerda.” Acrescenta o douto perito que, “a incapacidade é parcial, já que a autora está impossibilitada de exercer atividades que necessitem da movimentação do membro superior esquerdo.” Portanto, resta evidente que o demandante não preenche um dos requisitos necessários à concessão do benefício de assistência social de prestação continuada, qual seja, a incapacidade plena para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nNão se ignora, por certo, o infortúnio experimentado pela autora por conta das seqüelas da oriundas de cirurgia de mastectomia, bem como as precárias condições de vida de seu núcleo familiar. Ocorre que o recebimento do benefício postulado não pode decorrer exclusivamente das condições sócio-econômicas vividas pelo requerente, por mais difícil que elas sejam, mas antes, deve obedecer os critérios legais estabelecidos para tanto. \r\n\r\nConclui-se, assim, do laudo pericial que a parte autora não se encontra privada da possibilidade de exercer uma atividade profissional, ainda que esteja afastada do mercado de trabalho por conta de aspectos sociais e econômicos do país, podendo usufruir de uma vida normal e possuindo capacidade física plena para garantir sua subsistência.\r\n\r\nNão verifico, portanto, o implemento do pressuposto fático referente à deficiência física prevista no art. 20, §2º, da Lei 8742/93.\r\n\r\nO benefício de prestação continuada previsto no art. 20, da Lei 8742/1993 é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos artigos 203/204 da Constituição da República, devendo ser dirigido tão-somente aos que realmente dele necessitarem. Portanto, entendo que neste caso concreto, não é a parte autora incapaz para os atos da vida produtiva, nem tampouco para os da vida independente, razão pela qual sua pretensão é improsperável.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.002308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL ATHAYDE MAZUCO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.002417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINA OLIVEIRA ALEXANDRE (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.68.002649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002649-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da médica perita anteriormente designada por motivo de foro íntimo, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO para realização do exame pericial, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.002890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MARIA DA SILVA FIRMINO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002119/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002890-1\r\n\r\nAutor: MARISA MARIA DA SILVA FIRMINO.\r\n\r\nAdvogado: CIBELE PAIVA GUERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais com vistas, em síntese, à condenação do INSS a conceder ao autor benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da CF/88, e na Lei nº. 8.742/93. Requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAlém do requisito de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada encontra-se condicionada à verificação da circunstância de ser a parte autora pessoa portadora de deficiência física ou psíquica que a torne incapacitada para uma vida independente e para o trabalho, tal como previsto no art. 20, V, da Lei n° 8.742/93.\r\n\r\nSegundo as conclusões do laudo pericial de fls. 42/46, a parte autora é portadora de “hipertensão arterial sistêmica, Depressão, e Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS).” Acrescenta a douta perita, que a incapacidade “é parcial, incapacitando a parte autora para o exercício de algumas atividades laborativas, como aquelas que demandam grande esforço físico, no caso hipertensão Arterial Sistêmica.” Afirma, ainda, que “a minoração dos sintomas é conseguida através do uso de medicamentos definidos como anti-hipertensivos, anti-retrovirais, antidepressivos, acompanhamento médico adequado e mudança no estilo de vida (exemplo: realização de atividade física supervisionada ou sob supervisão; se tabagista, interromper o vício, realizar dieta com pouco sal e gordura e etc).” \r\n\r\nPortanto, resta evidente que o demandante não preenche um dos requisitos necessários à concessão do benefício de assistência social de prestação continuada, qual seja, a incapacidade plena para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nNão se ignora, por certo, o infortúnio experimentado pela autora por conta do diagnóstico acima descrito, bem como as precárias condições de vida de seu núcleo familiar. Ocorre que o recebimento do benefício postulado não pode decorrer exclusivamente das condições sócio-econômicas vividas pelo requerente, por mais difícil que elas sejam, mas antes, deve obedecer os critérios legais estabelecidos para tanto. \r\n\r\nConclui-se, assim, do laudo pericial que a parte autora não se encontra privada da possibilidade de exercer uma atividade profissional, ainda que esteja afastada do mercado de trabalho por conta de aspectos sociais e econômicos do país, podendo usufruir de uma vida normal e possuindo capacidade física plena para garantir sua subsistência.\r\n\r\nNão verifico, portanto, o implemento do pressuposto fático referente à deficiência física prevista no art. 20, §2º, da Lei 8742/93.\r\n\r\nO benefício de prestação continuada previsto no art. 20, da Lei 8742/1993 é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos artigos 203/204 da Constituição da República, devendo ser dirigido tão-somente aos que realmente dele necessitarem. Portanto, entendo que neste caso concreto, não é a parte autora incapaz para os atos da vida produtiva, nem tampouco para os da vida independente, razão pela qual sua pretensão é improsperável.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.003297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO PEREIRA MATOS (ADVOGADO: LUCILANE SUELY DE BRITO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003297-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO PEREIRA MATOS.\r\n\r\nAdvogado: LUCILANE SUELY DE BRITO CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da médica perita anteriormente designada por motivo de foro íntimo, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO para realização do exame pericial, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.003348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIMALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2009.51.68.003527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS JOSE DIOGO FILHO DIAS (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003527-9\r\n\r\nAutor: ANANIAS JOSE DIOGO FILHO DIAS.\r\n\r\nAdvogado: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da médica perita anteriormente designada por motivo de foro íntimo, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO para realização do exame pericial, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.003547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA CARLOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.68.003656-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003656-9\r\n\r\nAutor: ROSALINA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da médica perita anteriormente designada por motivo de foro íntimo, na especialidade de Cardiologia, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO para realização do exame pericial, marcado para o dia 19 de outubro de 2009, às 11:00 horas, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.003929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003929-7\r\n\r\nAutor: ODILIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 11h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.68.003932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FACRE MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.68.006502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CORREIA DE AMORIM (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006502-8\r\n\r\nAutor: EDSON CORREIA DE AMORIM.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da médica perita anteriormente designada por motivo de foro íntimo, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO para realização do exame pericial, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.006510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA ROCHA FRANÇA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006510-7\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DA ROCHA FRANÇA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da médica perita anteriormente designada por motivo de foro íntimo, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO para realização do exame pericial, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.006539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006539-9\r\n\r\nAutor: BELARMINO PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da Secretaria às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.006569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE ARAUJO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.68.006674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006674-4\r\n\r\nAutor: JOÃO JOSE DA SILVA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da médica perita anteriormente designada por motivo de foro íntimo, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO para realização do exame pericial, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.006760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: RODRIGO HERMIDA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006760-8\r\n\r\nAutor: MARIA RIBEIRO DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: RODRIGO HERMIDA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da médica perita anteriormente designada por motivo de foro íntimo, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO para realização do exame pericial, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.68.006761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARTINS DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006761-0\r\n\r\nAutor: DANIEL MARTINS DO AMARAL.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nA desnecessidade de comprovação de carência para a doença que acomete o autor não o isenta de comprovar a qualidade de segurado junto ao INSS quando do início da doença. Assim, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos toda a documentação que possuir a respeito de sua moléstia, inclusive aquelas que comprovem o período em que manifestou-se a doença.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a vinda da documentação requerida ao autor, bem como da contestação, apreciarei a necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.006830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA BARBOSA TELES (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006830-3\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA BARBOSA TELES.\r\n\r\nAdvogado: VICTOR COSTA VIANNA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da médica perita anteriormente designada por motivo de foro íntimo, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO para realização do exame pericial, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.68.006861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA ARAGAO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.68.006864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROCHA GONÇALVES (ADVOGADO: AILTON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006864-9\r\n\r\nAutor: JOSE ROCHA GONÇALVES.\r\n\r\nAdvogado: AILTON DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentação pertinente ao tempo de contribuição para efeito de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), em especial o procedimento administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ( NB 144.335.993-6 ). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.68.006924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA FERREIRA BORBA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006924-1\r\n\r\nAutor: GIZELDA FERREIRA BORBA.\r\n\r\nAdvogado: SANIRA FARIAS CABRAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 10h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.68.006934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DOS ANJOS (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006934-4\r\n\r\nAutor: JORGE LOPES DOS ANJOS.\r\n\r\nAdvogado: SANIRA FARIAS CABRAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 08:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.68.006996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONEI EMMERICK PACHECO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.68.007079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES CASSIMIRO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007079-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ALVES CASSIMIRO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da médica perita anteriormente designada por motivo de foro íntimo, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO para realização do exame pericial, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.68.007087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILTA ROMÃO RODRIGUES (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007087-5\r\n\r\nAutor: ZENILTA ROMÃO RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: LANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da médica perita anteriormente designada por motivo de foro íntimo, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO para realização do exame pericial, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.68.007187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIMAR CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO PINTO DRUMOND CRESPO, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.68.007204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEDRO GUEDES (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007204-5\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO PEDRO GUEDES.\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS de Teresópolis (fls. 15), onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 144.139.268-5, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.68.007230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA PINTOR (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.68.007403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO NUNES GOMES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007403-0\r\n\r\nAutor: LUIS CLAUDIO NUNES GOMES.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 06 de outubro de 2009 às 10h:30min, no mesmo local já designado, mantidos os demais termos do despacho de fls. 22/24. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.68.007436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007436-4\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 06 de outubro de 2009 às 10h:30min, no mesmo local já designado, mantidos os demais termos do despacho de fls. 45/48. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.68.007453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA ANTONIA DE ASSIS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.68.007571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER DA MOTTA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.68.007582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO COELHO DE AMORIM (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007582-4\r\n\r\nAutor: GILDO COELHO DE AMORIM.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.68.007731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY GENY DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007731-6\r\n\r\nAutor: LENY GENY DE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do indeferimento de requerimento administrativo recente, tendo em vista que o benefício foi cessado em 10/06/2008, conforme fls. 63.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.68.007736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007736-5\r\n\r\nAutor: ANGELINA MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 09h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.68.007753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ANGELO NETO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007753-5\r\n\r\nAutor: CICERO ANGELO NETO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 09h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam Intimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.68.007764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007764-0\r\n\r\nAutor: MONICA DUARTE FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.68.007784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SANDRA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.007784-5 \r\n\r\nAUTOR: MILTON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu a rever a renda mensal inicial de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos utilizados no período básico de cálculo, bem como proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de prioridade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 12, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 04 de julho de 1983 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 1º de setembro de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 11), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.68.007856-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEDIA MARIA HOSKEN DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007856-4\r\n\r\nAutor(a): CINEDIA MARIA HOSKEN DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 08h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.68.007857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007857-6\r\n\r\nAutor(a): JOÃO ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): VINICIUS ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de outubro de 2009, às 08h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.68.007891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como determino a prioridade na tramitação, em razão de se tratar de pessoa idosa.\r\n\r\nIndefiro, no momento, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 273, do CPC, ante a necessidade de produção de provas, bem como o tempo decorrido desde a cessação do benefício . \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.68.009699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA ROCHA (ADVOGADO: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009699-2\r\n\r\nAutor: MARLENE FERREIRA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de outubro de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.68.009964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009964-6\r\n\r\nAutor: ELIZABETH DE OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da médica perita anteriormente designada por motivo de foro íntimo, nomeio o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO para realização do exame pericial, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n141 - 2008.51.68.000160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANICETO MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000160-5\r\n\r\nAutor: NELSON ANICETO MOURA.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO RAAD\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias legíveis dos extratos de FGTS de fls. 08/22, e 45.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n142 - 2008.51.68.000229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CORREA MACHADO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000229-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CORREA MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 5 dias (art. 398 do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre os documentos juntados às fls. 52/60.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n143 - 2009.51.68.000775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CUNHA DE CARVALHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000775-2\r\n\r\nAutor: ALMIR CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n144 - 2009.51.68.001367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PASSOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001367-3\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA PASSOS\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 70\r\n\r\nId: 843925"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.002601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENY LUCAS MARINS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.68.006671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PEREIRA (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 29 e, ainda, o fato da contestação apresentada não guardar pertinência com o contido na inicial, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de coisa julgada, devendo a autora apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos nº 2004.51.60.004349-9.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.10.000889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO LOPES MORAES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEVAL ALVES DA PAZ (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.005199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CAETANO DE OLIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 18/09/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 68, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, ao contador judicial, na forma do despacho de fl. 68.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.68.000110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSILDO GONCALVES FERNANDES (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA PIRES DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIVALDO CALDAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE LOURENÇO (ADVOGADO: MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA, VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.68.000980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTA CARDOSO MAGDALENA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.000982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA BRITO SOUZA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.68.001333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO ALVES FUJII (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.68.001699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON AMANCIO DE FREITAS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA FERNANDES SPINDOLA (ADVOGADO: ELIZABETH ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 03/08/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU SOUZA DE MENDONÇA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro, em última oportunidade, nova oportunidade para realização do exame pericial da parte autora.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 30/10/2009, às 13:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.006693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIMARA ORTIZ DE CAMARGO (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 21/10/2009, às 18 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.68.006925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/10/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.68.007617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA BOA MORTE (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/10/2009, às 10:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.68.007633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALTO FEU (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuÍza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LIMA (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON JOIL ARAUJO (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação do tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nDecorrido o prazo constante do parágrafo supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.68.007654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELFONSO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.68.007655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI AMARO DE FREITAS OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/10/2009, às 13:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.68.007659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.68.007695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GRACINDA DO ESPIRITO SANTO SANTIAGO (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.68.009547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL LEMOS SENRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que inclua no pólo passivo da ação Maria Nicéia de Melo Braga e Ellen Cristina de Melo Braga.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para citação de ambas (endereço à fl. 80), devendo ainda ser deprecada a oitiva da rés e de suas testemunhas.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de janeiro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Deverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, até a data da audiência, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 148.400.274-9.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.68.009609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIR JOSE RAMOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 21/10/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 843987"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0600855-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: SEVERINO J. SILVA, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA, RUY CARDOSO VASQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . Fls. 424/425 e 428/430 - Oficie-se à CEF para que proceda a conversão em renda da União Federal dos valores incontroversos, indicados no demonstrativo de 407/410, na coluna “SEM RECEITA FINANCEIRA”, devendo informar a este Juízo a efetivação da providência.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o levantamento dos valores depositados a maior pela parte autora, tendo em vista o requerido pela Fazenda Nacional no item 1 de fls. 425.\r\n\r\nApós a informação da CEF acerca da efetivação da conversão, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que proceda à conferência dos cálculos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0800833-0 CILEIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA.) x ALESSANDRO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 363 e 365, cancelo a audiência designada para o dia 15/09/2009, às 15:00 hs.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.07.000441-6 MATUSALÉM JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002307/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002120-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x RENATO FLORES. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela União Federal em face de Renato Flores, inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal Cível de São Gonçalo, que, de ofício, declinou de sua competência em favor desta Vara Federal de Itaboraí, em razão do domicílio do réu, ao argumento de que a competência em razão do domicílio do réu é de Juízo e, portanto, absoluta.\r\n\r\nIndubitavelmente o processo de interiorização da Justiça Federal tem por escopo melhor assegurar ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário Federal, concorrendo também para que se atinja uma mais equânime distribuição da carga de trabalho e, por conseqüência, propiciar a uniformidade e celeridade no atendimento. \r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que a competência jurisdicional é matéria cuja disciplina é de cariz legal. É dizer, é a lei que disciplina os critérios que viabilizam a vinculação de determinada causa a um específico juízo.\r\n\r\nNesse passo, verifica-se que o artigo 109, parágrafo 1º da CRFB, estabelece que as causas em que a União Federal for autora serão aforadas na Seção Judiciária (composta da sede e das Subseções) em que for domiciliado a outra parte.\r\n\r\nNão resta dúvida de que a Seção Judiciária em que é domiciliado o réu é a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, portanto a demanda em face do mesmo poderá ser ajuizada em qualquer cidade deste Estado.\r\n\r\nAdemais a competência é fixada no momento da propositura da ação, só podendo ser modificada de ofício quando se tratar de competência absoluta, o que não é o caso. \r\n\r\nPor outro lado, a despeito do entendimento do ilustre magistrado prolator da decisão de fls. 28, a competência em razão do domicílio é inegavelmente territorial e, portanto, relativa, o que impede que seja declinada de ofício.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO NA VARA FEDERAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. ART. 109, § 2º, DA CF/1988. I - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União, objetivando pensionamento e indenização por danos morais, em razão de intoxicação por pesticidas indevidamente descartados por órgãos ligados ao Ministério da Saúde, tendo os autores optado pelo ajuizamento em uma das Varas Federais da Capital. O Juiz da 23ª Vara declinou de sua competência para o juízo de São João de Meriti/RJ, sob o fundamento de ser o local de residência dos autores. II - A hipótese é de competência territorial, portanto, relativa, sendo vedado ao juiz reconhecê-la de ofício (Súmula nº 33 do STJ). III - O art. 109, § 2º, da CF/88, permite o ajuizamento das ações contra a União, autarquias e fundações, na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, sendo certo que a Seção Judiciária abrange todo o Estado do Rio de Janeiro. IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado - Juízo Federal da 23ª Vara/RJ.\r\n\r\n(TRF2, CC200802010110386, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, rel. Dês. Federal ANTONIO CRUZ NETTO, DJU 09/09/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA. - No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar. - Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114). - Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. - Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO COMO RÉ NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FE DERAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA. - O preceito do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estatuiu, em favor do demandante contra a União, um concurso eletivo de foros igualmente competentes, regra ampla esta apenas excepcionável, in thesi, na hipótese de demandas fundadas em direito real sobre imóveis e cujo conteúdo recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95). - Conjugando-se a relatividade de que se reveste a competência das “subseções judiciárias federais” no âmbito desta Segunda Região com o concurso (eletivo) de competências preconizado no preceito constitucional em referência (CF, art. 109, § 2º), atinge-se a ilação de que, então, de regra, em demanda deduzida em face da União, pode o autor indistintamente ajuizá-la (a) no foro ou no subforo de seu domicílio, vale dizer, (a.1) na sede da Seção Judiciária ou (a.2) na sede da respectiva “subseção judiciária federal”; (b) no foro ou no subforo em que ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; (c) no foro ou subforo em que situada a coisa; ou (d) no Distrito Federal. Precedente do Plenário do C. STF (RE n.º 233.990-RS, DJU de 01.02.2002). \r\n\r\n(...) Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo Federal\r\n\r\nsuscitado (MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\n(TRF2, CC200702010048366, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Dês. Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator, DJU 07/08/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INTENTADA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL - Conflito de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti/ RJ e o Juízo Federal da 16º Vara do Rio de Janeiro. - Incidência do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal: competência territorial relativa, que não pode ser declinada de ofício, a teor da Súmula 33 do STJ. \r\n\r\n(TRF2, CC200702010132857, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, rel. PAULO ESPIRITO SANTO, DJU 17/01/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF. I - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002. V - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(TRF2, CC200702010054834, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, rel. BENEDITO GONCALVES, DJU 05/07/2007)\r\n\r\nIsto posto, considerando que a União ajuizou a ação no município de São Gonçalo, uma vez que era naquela cidade que o réu possuía seu domicílio, tendo sido fixada a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ no momento do ajuizamento da ação, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 92/93 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000305-0 RAIMUNDO NONATO DE MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002308/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferido. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.07.000741-8 ALEXANDRE VIANA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Nada a deferir quanto ao requerido às fls. 488/489.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 483\r\n\r\nVenham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008085-8 JOSE ANTONIO CAVALCANTE RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Fls. 313 - Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 03 de novembro de 2009 (03/11/09), às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência ora designada.\r\n\r\n8 - 2005.51.07.000459-2 VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a decisão a ser proferida nos autos do incidente em apenso tem repercussão direta no cumprimento do despacho retro, eis que define quem arcará com os honorários do perito, aguarde-se a decisão do mesmo.\r\n\r\n9 - 2005.51.07.000623-0 PAULO FERNANDO PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002303/2009 . Ante a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro à parte autora o levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.07.001272-2 CLEBER RODRIGO AMARAL FAEDO E OUTRO (ADVOGADO: WLAMIR FERREIRA NEVES, WALMIR FERREIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 171/172 - Recebo o agravo retido interposta pela parte autora.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 169. \r\n\r\nÀ CEF para contraminutar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015486-4 JOAO BATISTA VAZ (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos à(o) MM. Sr(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.015486-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do presente feito a este Juízo.\r\n\r\nInicialmente destaco que o SFH visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\nDescumprido o contrato de mútuo imobiliário e vencida a dívida, o risco do mutuário sofrer a execução judicial ou extrajudicial é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor, tanto mais que o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade da execução do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nÉ bem verdade, para que seja considerado regular, que o procedimento de execução extrajudicial deve ser precedido de notificação do executado quanto à cobrança da dívida, dando-lhe possibilidade de purgar a mora, além de notificação quanto à ocorrência do leilão.\r\n\r\nOutrossim, pela nova sistemática processual, o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, prevê que o autor discrimine na petição inicial as obrigações a respeito das quais se controverte, e fixe o valor do incontroverso. As obrigações contratuais controvertidas, indicadas no caput do aludido artigo, são aquelas incluídas na inconformidade do devedor. Quanto ao valor incontroverso, que deve ser quantificado pelo autor, na sua exordial, deve ser pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\nO depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF. Em relação aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa em suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta deste depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da autora.\r\n\r\nDe outro modo, deve-se ter em mente que a Lei nº 10.931 de 02/08/2004, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência e o objetivo dessa norma é fazer com que a parte se comporte, durante a tramitação do processo, com fidelidade ao contrato, tratando de cumprir a obrigação incontroversa. \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para a parte autora efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratados, nos termos do artigo 893, I do CPC c/c artigo 50, parágrafo 1º, da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nII - INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela com relação a anulação do leilão extrajudicial, enfatizando desde já, que a sustação de eventual execução extrajudicial fica condicionada ao depósito dos VALORES CONTROVERSOS, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º, da mencionada Lei. \r\n\r\nIII - Cite-se a CEF para apresentar contestação, nos termos do artigo 285 do CPC, devendo ainda especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nIV - Feito isto, diga a parte autora em réplica, bem como, especifique-se provas, justificadamente..\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0022895-0 ERALDO AZEVEDO ROBAINO E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Homologo os cálculos de fls. 294/299 apresentados pela parte ré.\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados nos referidos cálculos já foram creditados na conta vinculada do autor JOAO BATISTA, conforme extrato de fls. 281, considero cumprida a obrigação pela parte ré.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.07.000147-5 AMIRTON CORREA DE SA x AMIRTON CORREA DE SA (ADVOGADO: ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002329/2009 . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, incisos I e IV do CPC o pedido de levantamento dos valores do FGTS, formulado na peça inicial destes autos;\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido constante da reconvenção apresentada pela CEF, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I, do CPC .\r\n\r\nSem condenação em custas ante à gratuidade de justiça deferida ao autor. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.07.000203-4 GERALDA DE ANDRADE CRUZ (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002340/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso II, do CPC, condenando a União Federal a pagar à Autora o valor de R$ 56.435,55 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme documento de fl. 56, devendo o mesmo sofrer correção monetária, na forma da lei, bem como incidir juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas em face da isenção que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.07.000463-9 LUCIMAR LOPES BORIN (ADVOGADO: FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO.) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE ITABORAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002330/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes n° 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n° 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 98.0804433-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x VILZA MARCONDES GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002339/2009 . \r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que a dívida atende aos requisitos do art. 18, parágrafo 1º da MP 1863-52 (fls. retro), que determina a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, “Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente”: § 1º Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidados igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 794, inciso II e 795 ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem Custas. Sem Honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0804881-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PADARIA E CONFEITARIA VILA NOVA DE POIARES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GONCALVES, PRISCILA DA COSTA GONCALVES.). . Tendo em vista que o endereço fornecido pela exequente às fls. 143 já foi alvo de diligência, restando a mesma negativa conforme certidão acostada às fls. 59, ao exequente para requerer o que for cabível à espécie.\r\n\r\n18 - 2002.51.07.000053-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x E ANTAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FILIPE BORGES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o executado, para no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado, ante a renúncia do advogado noticiada nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n19 - 2002.51.07.000213-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MERCANTIL NOVA SAO GONCALO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE FRANCISCO PRALON.). . Tendo em vista que não há notícia nos autos de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo executado Silvestre de Souza Vieira, cumpra-se a determinação contida às fls. 133.\r\n\r\n20 - 2003.51.07.000931-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x DMC COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.). . Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante JAIRO MARCONDES (fls. 282/286) alegando omissão e contradição da decisão, por não reconhecer sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nO art. 535 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nA aludida omissão e contradição teriam se dado sob a alegação que o embargante deixou de ter a condição de administrador da sociedade executada em 01/06/2000, tendo transferido suas cotas a terceiros, conforme registro promovido no RCPJ.\r\n\r\nNo presente caso a decisão foi elaborada com base nos fatos constantes das peças que instruem o processo, bem como na convicção do magistrado prolator da mesma, não estando eivada de quaisquer dos vícios elencados no dispositivo supra. Ademais o sujeito passivo da obrigação tributária não pode eximir-se da obrigação de pagar o tributo, alegando que celebrou contrato no qual transferiu a responsabilidade correspondente para um terceiro. Esse contrato será eficaz apenas entre partes, mas não perante a Fazenda, até mesmo porque esta não participou de sua celebração.\r\n\r\nReza o art. 123 do CTN: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.\r\n\r\nEm princípio, a prática de ato contrário à lei pelo sócio-gerente, assim como por qualquer outro dos terceiros indicados nos incisos do art. 135 do CTN, deve ser comprovada pela Fazenda, como condição para que possa haver a responsabilização, o que restou demonstrado pelos documentos colacionados às fls.255/271. O entendimento é de que se deparando com uma situação econômica da sociedade capaz de gerar lucros, e passíveis de serem percebidos pelos sócios, estaria caracterizada a intenção de não pagar o tributo não por dificuldades financeiras, mas sim com o fito de fraudar o fisco.\r\n\r\nAssim sendo, Recebo os Embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento, ante a ausência de omissão e contradição no decisum.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n21 - 2004.51.07.000950-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ADALBERTO GOMES RANGEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 24/28, declarando a nulidade do título executivo fiscal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.07.000965-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x PP SUL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: JOSE WALTER JACINTHO DE SOUZA, CLOWSTON FIGUEIREDO PASSOS.). . Regularize o executado João Marcelo Borges Pereira Nunes sua representação processual, eis que não foi juntada a procuração.\r\n\r\nAssino o prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, ao exequente.\r\n\r\n23 - 2005.51.07.000205-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x MADAM PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.). . Tendo em vista a Pré-Executividade apresentada, manifeste-se a exequente.\r\n\r\n24 - 2007.51.07.000299-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SERGIO MIRANDA GOMES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002304/2009 . Declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem Custas. Sem Honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.07.000336-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x BENEDITO RAPOSO JUNIOR. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2008.51.07.000669-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MINI MERCADO RAINHA DO APOLO LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002341/2009 . Considerando a manifestação do exequente de que a dívida foi extinta pelo pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795 , ambos do Código de Processo Civil, \r\n\r\nSem Custas. Sem Honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.07.000819-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CENTRO CULTURAL MANILHA LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002331/2009 . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos suplementares.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n28 - 2004.51.07.000647-0 DANIEL DOS SANTOS BERTOLOSI (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA CAMACHO.) x LUIZA HENLEY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA CAMACHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002349/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2004.51.07.000935-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x GESSE POLICARPO DE MEIRELES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO, HELENIO PORTO BARROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002328/2009 . Isto posto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de Reintegração de Posse em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do imóvel situado à Rua César Xará, nº 448, aptº 101, bloco 06, Quissamã, Venda das Pedras - Itaboraí/RJ, confirmando a liminar já deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.07.000651-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x ROGER SILVA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002300/2009 . É o relatório. Decido. \r\n\r\nDiante do interesse manifestado pela parte autora em desistir da presente ação, em razão de ter a parte ré adimplido a dívida objeto dos presentes autos, necessária se faz a extinção do feito, sem resolução de mérito. \r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência requerida à fl. 134 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2009.51.07.000117-1 NILZE LEITE E OUTRO (ADVOGADO: WALTER RAMOS RAIMUNDO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002305/2009 . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2002.51.07.000563-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x AURENE GONCALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão proferida no primeiro parágrafo de fls. 70.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela CEF (fls. 72), no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias do executado, até o valor atualizado do quantum debeatur.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, determinada a expedição de mandado de penhora, a diligência restou negativa, tendo em vista que o oficial não localizou bens passíveis de penhora (fls. 328). \r\n\r\nDe outra parte, a redação do artigo 655-A, acrescentado pela lei nº 11.382/06, dispõe que: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO o pedido formulado pela CEF e determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras da executada AURENE GONÇALVES DA CONCEIÇÃO, devendo a CEF informar o valor atualizado do débito.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intime-se, pessoalmente, a executada para oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475-J, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n33 - 2008.51.07.000639-5 ANTONIO FAUSTINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002306/2009 . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 99.0600044-9 MATILDES FRANCISCA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Face à notícia de extravio dos autos do presente feito, conforme certidão retro, intime-se à parte autora para dizer se possui interesse na restauração do processo, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de toda documentação em seu poder, os termos do artigo 1.064 do CPC.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, remetam-se os autos à SEADI para autuação do presente expediente como Restauração de Autos.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.065 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2005.51.07.000834-2 GESSE POLICARPO DE MEIRELES (ADVOGADO: HELENIO PORTO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a proceder a devolução em dobro das taxas comprovadamente pagas pelo autor-reconvinte por conta da perfuração do poço artesiano, as quais poderão ser abatidas dos valores devidos pelo mesmo à CEF, e, em relação aos demais pedidos JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, compensam-se entre as partes os respectivos honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2006.51.07.000671-4 CIA/ BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (ADVOGADO: MARCELO NEGRI SOARES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.07.000179-1 GP PEREIRA FERREIRA ME (ADVOGADO: GILSEONE DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Anote-se o valor dado à causa de fls. 32.\r\n\r\n2- Recebo os embargos.\r\n\r\n3 -Ao embargado para impugnar, querendo.\r\n\r\n38 - 2009.51.07.000180-8 MOACYR DE ANDRADE (ADVOGADO: EVANIL LOPES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . À Distribuição para proceder à retificação da classe nos presentes autos, tendo em vista ratar-se de embargos de terceiro.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado às fls. retro.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n39 - 2007.51.07.000250-6 JOSE LUIZ SCHWENCK ALVES (ADVOGADO: EDUARDO CHAVES BREDER.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos.\r\n\r\nCite-se a embargada.\r\n\r\n40 - 2009.51.07.000080-4 ALBERTO LACERDA SOARES MONTEIRO (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . Venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n41 - 2009.51.07.000367-2 DANIEL MONTALVAO (ADVOGADO: SORAYA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos à(o) MM. Sr(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.07.000367-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a declaração da parte autora à fl. 14.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que objetiva a parte autora a determinação para que os réus forneçam, o medicamento imprescindível ao seu tratamento, uma vez que é portador de Blefaroespasmo essencial benigno (BEB), qual seja: TOXINA BOTULÍNICA TIPO A 500 U. Alega que necessita do medicamento para sobreviver e que anteriormente tomava o mesmo medicamento porém do TIPO 100 U, e que por receita médica teve a medicação trocada. Entretanto, o órgão público nega a fornece-lhe a nova medicação.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora depende do provimento jurisdicional para receber o medicamento imprescindível à sua sobrevivência, sendo que a CF, em seu art. 5°, inciso XXXV, assegura o amplo acesso ao Judiciário diante de qualquer lesão ou ameaça a direito.\r\n\r\nA saúde constitui direito de todos e dever do Estado, que deve prestá-la integralmente, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença, possibilitando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nA Lei 8.080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, foi editada com fundamento na Constituição da República. A mesma classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), dispondo, no seu artigo 4º, que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Pública Direta e Indireta, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nConvém asseverar, outrossim, que a União, os Estados e os Municípios, através do Sistema Único de Saúde - SUS, são solidariamente responsáveis pelo fornecimento, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, dos medicamentos ou congêneres necessários à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves, o que legitima, no caso concreto, a inclusão de tais entes no pólo passivo da relação processual (nesse sentido: STJ, Resp. 656979, da 2ª Turma, dec. em 16/11/2004, DJ de 07/03/2005, pág 230, rel. Castro Meira. STJ, Resp. 507205, da 1ª Turma, dec. em 07/10/2003, DJ de 17/11/2003, pág. 213).\r\n\r\nA garantia constitucional de inviolabilidade do direito à vida se materializa, em todo o território nacional, por meio de ações concretas implementadas pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, que estabelece políticas efetivas no âmbito da saúde pública, por suas Secretarias Estaduais e Municipais, como é o caso do programa de acesso universal e gratuito aos medicamentos anti-retrovirais.\r\n\r\nDessa forma o Estado, e digo abarcando os três entes federativos, não pode se furtar às diretrizes ditadas em sede constitucional e legal, inviabilizando o fornecimento do remédio necessário à parte autora, ainda mais por se encontrar em jogo o legítimo direito à vida, possuindo o demandante, portanto, o direito concreto de exigir da parte ré o remédio de que necessita para viver.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à parcial concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a Autora acostou aos autos vários documentos médicos hábeis a comprovar a necessidade do medicamento que postula (fls. 15/20), sendo certo que encontra-se cadastrada junto ao SUS, através do SAFIE (fls. 18). \r\n\r\nAssim, tendo em mente a natureza do pedido, bem como caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do SUS, a fornecer à autora, no prazo de 48 horas, o medicamento TOXINA BOTULÍNICA TIPO A 500 U, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (trezentos reais), mantendo o fornecimento até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, atribuindo o valor à causa compatível com o rito eleito, bem como para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido o item acima, anote-se o valor da causa. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCitem-se os réus, devendo na ocasião da contestação especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, a parte autora para falar em réplica, devendo ainda, especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nItaboraí, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.07.000466-4 MARCIO MOURA DA COSTA (ADVOGADO: DANIELE MORENO IGLESIAS, NELSON LAUDELINO DOS SANTOS SOUZA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos à(o) MM. Sr(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.07.000466-4\r\n\r\nMÁRCIO MOURA COSTA, propôs a presente ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando entre outros, que seja deferida a tutela antecipada no sentido de determinar que a CEF suspenda as cobranças referente ao contrato de financiamento de mútuo habitacional ou que reduza o valor das cobranças para um percentual que não ultrapasse 30% do rendimento líquido do autor.\r\n\r\nPara fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. \r\n\r\nInicialmente, destaco que o Sistema Financeiro da Habitação visa, propiciar, precipuamente aos menos favorecidos, o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social. Ressalto, ainda, que tal medida tem o condão de conferir segurança jurídica à relação existente entre mutuário e mutuante, tutelando o direito violado, que se traduz no respeito aos princípios da autonomia da vontade, da supremacia da ordem pública, da obrigatoriedade e da boa-fé, bem como na preservação do interesse público inerente aos contratos habitacionais. Princípios estes que se desatendidos ameaçam o equilíbrio e o adimplemento contratual, prejudicando exclusivamente o cidadão que acredita na promessa de moradia, recentemente elevada à categoria de direito social.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, sem prejuízo da possibilidade de nova análise em momento processual ulterior.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação, devendo na ocasião, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte autora para falar em réplica, bem como para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nItaboraí, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.07.000041-8 JORGE JOSE FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: GERALDO DOS SANTOS, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Face à notícia de extravio dos autos do presente feito, conforme certidão retro, intime-se à parte autora para dizer se possui interesse na restauração do processo, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de toda documentação em seu poder, os termos do artigo 1.064 do CPC.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, remetam-se os autos à SEADI para autuação do presente expediente como Restauração de Autos.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.065 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 2004.51.07.000492-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x LUMEN INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: HUGO DE CARVALHO COELHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002281/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.07.000492-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: LUMEN INFORMATICA LTDA\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. ANDRÉ LENART\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “B2”\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. retro), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nItaboraí, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em auxílio\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 92.0042810-0 ANALICE MONTEIRO FORTES E OUTROS (ADVOGADO: FABIO RIBEIRO FERREIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intimem-se as partes para juntarem cópia da petição não localizada, conforme certificado à fl. 421.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 98.0800206-4 SEBASTIAO CHANCA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n...abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.07.001273-4 WANDA PERROTI SOARES (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n48 - 2008.51.07.000376-0 MARIA MOURAO MARTINS (ADVOGADO: WANDERLEY BATISTA DA COSTA, AILTON QUINTANILHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 002/2009, manifeste-se a parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.57.000991-9 ADAUTO CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2009.51.07.000048-8 JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2009.51.07.000147-0 JONAS DE VASCONCELOS CHAGAS (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2009.51.07.000201-1 FRANCISCA DAS CHAGAS EDUARDO DO NASCIMENTO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SORAYA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2009.51.07.000280-1 ADALEIA GUIMARAES COUTINHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2006.51.01.000087-2 DINARTE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Nos termos da Portaria nº 002/2009 deste Juízo, manifeste-se a parte autora, em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, especifiquem as rés as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.07.000688-7 ALUISIO JACINTO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...)\r\n\r\n...diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.07.000500-3 WELLINGTON DE CARVALHO JAMARY (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n57 - 2003.51.07.000526-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.). . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n58 - 2003.51.07.000594-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ALDIR GOMES SELLES.) x BANSKO IND/ COM/ PLATICOS LTDA E OUTROS. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n59 - 2003.51.07.000595-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ACOUGUE JAPUIBA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n60 - 2007.51.07.000465-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x JAPUIBA AGRO IND/ LTDA. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n61 - 2007.51.07.000637-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ALBERTO MARTIN GERALDO. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n62 - 2008.51.07.000049-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CLASSIC SAUDE LTDA. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n63 - 2008.51.07.000536-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PROPEC AGROPECUARIA LTDA. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n64 - 2008.51.07.000549-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x C DUARTE BAR E MERCEARIA ME. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n65 - 2008.51.07.000552-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LUIZ CARLOS CORREA MARMO AGROPECUARIA ME. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n66 - 2008.51.07.000554-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGRIVET CEREAIS LTDA/. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n67 - 2008.51.07.000660-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO 22 DE MAIO LTDA ME. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n68 - 2008.51.07.000663-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BAZAR EDREI LTDA. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n69 - 2008.51.07.000666-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CASA DO CAMPO AGRO PECUARIA LTDA. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n70 - 2008.51.07.000712-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SEVEN ARROWS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n71 - 2008.51.07.000714-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x POR DO SOL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n72 - 2009.51.07.000092-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x VANDER PEREIRA DE LEMOS (ADVOGADO: WANDILZA PEREIRA DE LEMOS.). . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 2005.51.07.000862-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x NELSON PEREIRA MACHADO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria n°002 de 06/07/2009, dê-se vista à CEF acerca da certidão negativa.\r\n\r\n74 - 2008.51.07.000065-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MILENA SERVICOS PRODUCOES E EVENTOS SC LTDA E OUTRO. . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à CEF, conforme requerido às fls. 26.\r\n\r\n75 - 2008.51.07.000083-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MONARA COM/ DE PECAS USADAS PARA AUTOS LTDA ME E OUTROS. . (...)\r\n\r\n..., dê-se vista à CEF para, no prazo de (10) dias, requerer o que entender cabível, bem como, para subscrever a peça de fls. 42.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n76 - 2008.51.07.000182-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ÁGUIA VIDEO MUSIC LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria n° 002 de 06/07/2009, abra-se vista à CEF acerca das certidões negativas.\r\n\r\n77 - 2008.51.07.000267-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RETROMAC PECAS SERVICOS M M P S S L ME E OUTROS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Nos termos da Portaria n° 002 de 06/07/2009, abra-se vista à CEF acerca das certidões negativas.\r\n\r\n78 - 2008.51.07.000459-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS.) x REGINALDO GOMES DA SILVA. . Nos termos da Portaria n°002 de 06/07/2009, abra-se vista à Fundação Habitacional do Exército acerca da certidão negativa.\r\n\r\n79 - 2008.51.07.000575-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOAO DA COSTA MELO. . Nos termos da Portaria n°002 de 06/07/09, abra-se vista à Fundação Habitacional do Exército sobre a certidão de fls. 28.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n80 - 2005.51.07.000148-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CARLOS ALBERTO DOMINGUES GONCALVES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Nos termos da Portaria n°002 de 06/07/2009, abra-se vista à CEF acerca da certidão negativa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n81 - 2004.51.07.000439-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x NACIRADOLE DIAS FERREIRA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\n...abra-se vista à CEF para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n82 - 2007.51.07.000868-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x A M S SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME E OUTRO. . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à CEF para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n83 - 2007.51.01.003118-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x DINARTE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.). . Nos termos da Portaria nº 002/2009 deste Juízo, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a insuficiência de recursos, anexando aos autos os dois últimos comprovantes da declaração de imposto de renda.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n84 - 2008.51.07.000007-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x EVERALDO MARTINS VIANNA. . (...)\r\n\r\n...entreguem-se os autos ao requerente, nos termos do art.872 do CPC.\r\n\r\n85 - 2008.51.07.000013-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x JOSE LUCIANO BRITO DE OLIVEIRA. . (...)\r\n\r\n...entreguem-se os autos ao requerente, nos termos do art.872 do CPC.\r\n\r\n86 - 2008.51.07.000014-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CECILIO DE OLIVEIRA MONTEIRO. . (...)\r\n\r\n...entreguem-se os autos ao requerente, nos termos do art.872 do CPC.\r\n\r\n87 - 2008.51.07.000019-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x JOAO LUIZ LIDOINO COSTA. . (...)\r\n\r\n...entreguem-se os autos ao requerente, nos termos do art.872 do CPC.\r\n\r\n88 - 2008.51.07.000036-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARTA JANETE CORDEIRO CARDOSO. . Nos termos da Portaria n°002 de 06/07/2009, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n89 - 2007.51.07.000384-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Nos termos da Portaria nº 002/2009, dê-se vista à CEF acerca dos documentos juntados às fls. 21.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2007.51.07.000072-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.) x IRACEMA FREIRE (ADVOGADO: ALVARISTO ASSIS.). . Nos termos da Portaria nº 002/2009 deste Juízo, dê-se vista às partes, dos cálculos, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n91 - 2008.51.07.000722-3 ROMULO ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIA BARROSO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, especificar provas justificadamente.\r\n\r\n92 - 2009.51.07.000292-8 MUNICIPIO DE ITABORAI (ADVOGADO: JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 843780"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.62.000281-1 OTAVIO SANTOS FILHO (ADVOGADO: ROSALIA DE CARVALHO LOPES, ERICA ALVES PIREDDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a certidão de fl. 134, na qual consta informação de que fora interposto Agravo de Instrumento pela parte recorrente (INSS), determino que os autos sejam suspensos até decisão proferida no referido Agravo.\r\n\r\n2 - 2005.51.62.001023-6 LOUZINETTE DINIZ PEREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ MONTOVANI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAdoto como razão de fundamentação, os mesmos argumentos postos pela M.M. Juíza Federal, Drª Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª VF/RJ, em feitos semelhantes:\r\n\r\n“I - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAnte ao exposto , intimem-se as partes desta decisão, sendo que, a entidade pública (réu/ré) deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 5603869, dando ciência ao autor.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) ficam desde logo, intimados a manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias após efetivação do levantamento, informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.62.000296-6 EMMANUEL PIRES DE CASTRO (ADVOGADO: JULIO OLIVEIRA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA.). . Autorizo o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.000815-4 ROBERTO DE ARAUJO MELLO (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO, DARCY DA CONCEICAO MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA.). . Autorizo o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.000203-2 JOCINEIDE LEAL BATISTA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a autarquia/ré comprovou o cumprimento da obrigação determinada em sentença (fls. 64/65), recebo o recurso interposto pelo INSS, todavia, somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência da sentença de fls. 47/50, bem como para apresentar Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n6 - 2005.51.62.000466-2 NAIR BATISTA BUY (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001644/2009 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.62.001189-7 LEIR MARIA DE CASTRO ANDRADE (ADVOGADO: GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante as informações de fls. 99/101, defiro as habilitações requeridas às fls. 74/92.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificação do pólo ativo do presente feito, dele fazendo constar: ADIRLENE DE CASTRO ANDRADE, ADILÉA DE CASTRO ANDRADE, ADENILSON DE CASTRO ANDRADE E ADELINO CARLOS DE CASTRO ANDRADE sucessores de LEIR MARIA DE CASTRO, cujos documentos encontram-se acostados às fls. 74/92 dos autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, designe-se audiência de instrução e julgamento, a fim de serem ouvidas as testemunhas anteriormente arroladas à fl. 89.\r\n\r\n8 - 2006.51.62.000349-2 MARIA ALVES DE AMORIM (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora, para cumprimento do despacho de fl. 26, apresentando, na Autarquia, se necessário, o documento de fl. 101. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumprido, voltem conclusos para prosseguimento.\r\n\r\n9 - 2006.51.62.000434-4 ALTAIR PINTO PEDRO (ADVOGADO: TICIANA IACK PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n10 - 2006.51.62.000461-7 KENIA BASTOS BARROZO DO CARMO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes para manifestação, do laudo pericial de fls. 104, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nIndependentemente, intime-se o perito nomeado à fl. 97, Dr. Aldo Vieira Vincis (ortopedista), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o laudo da perícia realizada na parte autora designada para 13/08/2009.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.000621-3 MARA LUCIANA RANGEL PIRES (ADVOGADO: CLARISSA ARMOND VICENTE, RAMON SABINO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001643/2009 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000732-1 ALAIR FERREIRA TATAGIBA (ADVOGADO: ERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a petição de fls. 88/97, diga a parte autora a razão pela qual ajuizou mesma ação neste Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000766-7 OLINDA ROZA DE GOUVEA REP POR MARIA CLARA GOUVEA SOARES PILLAR (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro as habilitações requeridas às fls. 25/57.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificação do pólo ativo do presente feito, dele fazendo constar JOSÉ GOUVÊA SOARES, MARIA DA CONCEIÇÃO GOUVEA SOARES DA SILVA, MARIA CLARA GOUVEA SOARES PILLAR, MANOEL SOARES E ANTÔNIO GOUVEA SOARES, sucessores de OLINDA ROZA DE GOUVEA, conforme documentos de fls. 25/57.\r\n\r\nApesar de nos autos não constar prova do indeferimento administrativo referente ao prévio requerimento, junto ao INSS, do benefício ora pleiteado, verifica-se na peça de defesa da referida Autarquia que esta ofereceu resistência à pretensão autoral.\r\n\r\nAnte ao exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se se têm interesse na realização de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nEm caso positivo, designe-se a referida audiência.\r\n\r\nEm caso negativo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000849-0 NILA BASTOS SOUZA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE, RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . No presente feito foi proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nInconformada, a parte autora interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal, tendo esta negado provimento àquele, mantendo a sentença acima mencionada.\r\n\r\nAnte ao exposto, bem como o trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.001037-0 AURECIL NUNES DE ABREU (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001665/2009 FOLHA 325/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 17/03/2009. \r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de inválido.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 17/03/2009 até 30/09/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de OUTUBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Diante do lapso temporal transcorrido desde a confecção do laudo pericial, poderá a Autarquia intimar imediatamente o autor para realização de nova perícia administrativa.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.001177-4 SEBASTIÃO DE SOUZA ARAÚJO (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a informação supra, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acostando cópia da petição porventura não juntada aos autos.\r\n\r\nApós, remeta-se o feito a ré, para que se manifeste sobre a informação supra.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.000321-6 ABELINO GARCIA DA FONSECA (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso interposto. Intime-se a parte autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.000578-0 ZILDA DA SILVA LEONARDO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001663/2009 FOLHA 328/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora (nr 116.280.531-2), desde 16/03/2007. \r\n\r\nConsiderando que o perito judicial informa que a incapacidade laborativa da autora é permanente (fl. 58), fica a autarquia previdenciária desautorizada a cessar o benefício objeto da presente condenação, até que seja considerada habilitada, a autora, no processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, ou, se considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez, na forma do que dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 16/03/2007 até 30/09/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de OUTUBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.000619-9 MARIA RITA RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ADEMIR MONTEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . No presente feito foi proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nInconformada, a parte autora interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal, tendo esta negado provimento àquele, mantendo a sentença acima mencionada.\r\n\r\nAnte ao exposto, bem como o trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001420-2 FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 30 - Ressalto que, embora a Carta de Encaminhamento referida pelo autor à fl. 30, tenha sido expedida por este Juízo, todo o ocorrido se deu a pedido do autor, uma vez que não é do costume desta Secretaria encaminhar os jurisdicionados à advogados, sem que aqueles necessitem e requisitem.\r\n\r\nApesar do exposto, comunique-se o Dr. Hênio Farias de Mellho, que se encontra desonerado do encargo que lhe fora compelido neste feito. Devendo prosseguir no presente feito o advogado constituído pelo autor à fl. 23.\r\n\r\nAnte ao exposto e tendo em vista que, até a presente data, o autor não cumpriu os despachos de fls. 20, 26 e 28, apesar de intimado, determino que os autos venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001616-8 AMELIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI NOGUEIRA LEMOS, PAULO SETUBAL OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001667/2009 FOLHA 331/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 16/04/2009, com o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício previsto no artigo 45 da Lei 8213 de 1991. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 16/04/2009 até 30/09/2009, na forma da fundamentação acima, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nConcedo, de ofício, antecipação da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de OUTUBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.62.000498-1 ELIZABETH DA CONCEIÇÃO PEIXOTO (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - POLO ITAPERUNA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001645/2009 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.000851-2 JOAO DA PAIXÃO RODRIGUES (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, anexe aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 (Plano Bresser), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de junho/julho de 1987 (Plano Bresser), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança(s) supracitada(s).\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000939-5 RAPHAEL PASCHOARELLI DE CARVALHO (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de Outubro de 2009, 15 h e 30 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação, (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000952-8 DAIZY DE SOUZA MARQUES FURTADO (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001662/2009 FOLHA 322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.001051-8 MARIA AMELIA QUEIROZ BASTOS (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001666/2009 FOLHA 317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001548-6 SILAINE DE SÁ VICENTE (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de Outubro de 2009, 16 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação, (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000517-1 JOSE ANTONIO FREITAS (ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO, JOSE ANTONIO DUARTE DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 94/96, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 83/84:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n29 - 2007.51.62.001756-2 JOSE ROBERTO MOTA (ADVOGADO: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 153/159, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 148:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 843944"
                            ],
                            "843246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1201.000022-8/2009\r\n\r\nO Doutor ELMO GOMES DE SOUZA, MMº Juiz Federal Titular da Vara Federal de Itaperuna, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 08/10/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 22/10/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório do SINCOMERCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Itaperuna e Região, localizado no prédio da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, situado na Rua Tiradentes, nº 220, Centro, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nd) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\ne) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\ne.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\ne.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\ne.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\ne.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne.5) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante. \r\n\r\ne.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ne.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\ne.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ne.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\n2) - DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO\r\n\r\n2.1)- FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL EM QUE A PARTE EXEQUENTE É A FAZENDA NACIONAL ou FAZENDA NACIONAL/INSS, observando-se os parâmetros abaixo, de acordo com o §11, do art. 98 da Lei nº. 8.212/1991 e alterações introduzidas pela Lei nº. 10.522/2002:\r\n\r\na) será admitido o pagamento parcelado do maior lanço, em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso;\r\n\r\nb) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação a primeira prestação;\r\n\r\nc) o exeqüente será o credor do arrematante, constituindo-se, em garantia do crédito, hipoteca ou penhor do bem arrematado. A Carta de Arrematação será expedida contendo o valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será paga, a constituição de hipoteca do bem adquirido e a especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários.\r\n\r\nd) as prestações a que se obrigará serão reajustadas, mensalmente, pelo índice da taxa referencial do sistema de liquidação e custódia - SELIC, vencendo-se, a segunda, após o DEFERIMENTO do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, em Processo Administrativo aberto para Concessão de Parcelamento do Bem Arrematado em hasta pública.\r\n\r\nPARA TANTO, o Arrematante que solicita o pagamento parcelado do valor do bem arrematado, deverá comparecer APÓS 15 DIAS DA DATA DO LEILÃO na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, sito a Praça São Salvador, nº. 62, 5º andar, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, Fones: (22) 2722-7579/5383, munido do AUTO DE ARREMATAÇÃO, guias recolhidas e documentos: Pessoa Física: RG e CPF; Pessoa Jurídica: Contrato Social, CNPJ, Procuração no caso de representação e outros eventualmente exigidos.\r\n\r\ne) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento limitar-se-á ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente para levantamento pelo executado;\r\n\r\nf) deverá constar, outrossim, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o parágrafo 6º (sexto), do artigo 98, da Lei nº. 8.212/1991;\r\n\r\ng) esse benefício não alcança as alienações de bens relativamente aos quais a parte exeqüente expressamente se opôs, bem como a parcela da receita da arrecadação que não se destine à parte exeqüente, como, por exemplo, a que é destinada à Justiça do Trabalho para atender a reclamações trabalhistas;\r\n\r\nI) Para efetivação do Parcelamento da arrematação de bens será exigido do arrematante a lavratura de escritura pública junto ao Ofício de Notas (Cartório), cujas despesas deverão ser suportadas pelo arrematante, bem como qualquer outras exigidas pelos Cartórios.\r\n\r\n2.2) OUTROS CREDORES: CEF, CONSELHOS E OUTROS CREDORES SOMENTE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PROCESSO, COM APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES E REGRAS PARA CONCESSÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO.\r\n\r\n3) - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS\r\n\r\n3.1. - IMÓVEIS PARCELADOS\r\n\r\n01. AUTOS: 2003.51.12.000372-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): a) Direitos do compromissário comprador sobre uma área de terras medindo 240,00m², designada pelo Lote nº 03, da quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, 1º Distrito de Itaperuna, com as seguintes características:12,00m de largura de frente divisando com a Rua Projetada “C”; 12,00m de largura nos fundos, divisando com o lote nº 04; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 05; 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 03, livro de Registro de Imóveis 2 ”AQ”, matrícula 11.212, fls. 206, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna/RJ, tendo como benfeitoria além do muro que abrange 06 lotes, com a seguinte benfeitoria: uma construção simples, com telha francesa, com 01 quarto, hall, cozinha e banheiro, em condições de conservação bastante precárias, medindo aproximadamente 40m2. Proprietária: Imobiliária Surubi de Itaperuna Ltda, avaliado em R$ 20.000,00; b) Direitos do compromissário comprador sobre uma área de terras medindo 240,00m², designada pelo Lote nº 04 da quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, no Bairro Cidade Nova, zona urbana do 1º distrito deste Município, com as seguintes características e confrontações: 12,00m de largura na frente divisando com a Rua Projetada B; 12,00m de largura nos fundos divisando com o lote nº 03; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 02; e 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 06. Livro de Registro de Imóveis 2 “AQ”, matrícula 11.057, fls. 43, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna-RJ. O terreno encontra-se em área murada que abrange seis lotes. Proprietária: Imobiliária Surubi de Itaperuna Ltda, avaliado em R$ 20.000,00;\r\n\r\nc) Direitos do compromissário comprador sobre uma área de terras medindo 240,00m², designada pelo Lote nº 06 da quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, no Bairro Cidade Nova, zona urbana do 1º distrito deste Município, com as seguintes características e confrontações: 12,00m de largura na frente divisando com a Rua Projetada B; 12,00m de largura nos fundos divisando com o lote nº 05; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 04; e 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 08. Livro de Registro de Imóveis 2 “AR”, matrícula 11.581, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna-RJ. O terreno encontra-se em área murada que abrange seis lotes, com a seguinte benfeitoria: uma construção simples, com laje, com um escritório com banheiro, e um almoxarifado. Proprietária: Imobiliária Surubi de Itaperuna Ltda, avaliado em R$ 30.000,00;\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00, em 01/04/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sérgio Horácio de Moraes. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, 1º Distrito, Itaperuna/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 185.026,99, em 06/2009. CDA: 702020074671-8.\r\n\r\nÔNUS: item a) Certidão Imobiliária nos autos à fl. 51/53, Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 99.0852123-3, 99.0851211-0; 2003.51.12.000372-6, 2003.51.12.000494-5, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9; item b) Certidão Imobiliária nos autos à fl. 54/56, Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 94.0038718-0, 2003.51.12.000372-6, 2003.51.12.000218-7, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9. item c) Certidão Imobiliária nos autos à fl. 60/61, Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 99.0851211-0; 2003.51.12.000372-6, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9.\r\n\r\n02. AUTOS: 2006.51.12.000606-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): a) Direitos do compromissário comprador sobre uma área de terras medindo 240,00m², designada pelo Lote nº 03, da quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, 1º Distrito de Itaperuna, com as seguintes características:12,00m de largura de frente divisando com a Rua Projetada “C”; 12,00m de largura nos fundos, divisando com o lote nº 04; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 05; 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 03, livro de Registro de Imóveis 2 ”AQ”, matrícula 11.212, fls. 206, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna/RJ, tendo como benfeitoria além do muro que abrange 06 lotes, com a seguinte benfeitoria: uma construção simples, com telha francesa, com 01 quarto, hall, cozinha e banheiro, em condições de conservação bastante precárias, medindo aproximadamente 40m2. Proprietária: Imobiliária Surubi de Itaperuna Ltda, avaliado em R$ 20.000,00; b) Direitos do compromissário comprador sobre uma área de terras medindo 240,00m², designada pelo Lote nº 04 da quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, no Bairro Cidade Nova, zona urbana do 1º distrito deste Município, com as seguintes características e confrontações: 12,00m de largura na frente divisando com a Rua Projetada B; 12,00m de largura nos fundos divisando com o lote nº 03; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 02; e 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 06. Livro de Registro de Imóveis 2 “AQ”, matrícula 11.057, fls. 43, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna-RJ. O terreno encontra-se em área murada que abrange seis lotes. Proprietária: Imobiliária Surubi de Itaperuna Ltda, avaliado em R$ 20.000,00;\r\n\r\nc) Direitos do compromissário comprador sobre uma área de terras medindo 240,00m², designada pelo Lote nº 06 da quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, no Bairro Cidade Nova, zona urbana do 1º distrito deste Município, com as seguintes características e confrontações: 12,00m de largura na frente divisando com a Rua Projetada B; 12,00m de largura nos fundos divisando com o lote nº 05; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 04; e 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 08. Livro de Registro de Imóveis 2 “AR”, matrícula 11.581, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna-RJ. O terreno encontra-se em área murada que abrange seis lotes, com a seguinte benfeitoria: uma construção simples, com laje, com um escritório com banheiro, e um almoxarifado. Proprietária: Imobiliária Surubi de Itaperuna Ltda, avaliado em R$ 30.000,00;\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00, em 01/04/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sérgio Horácio de Moraes. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, 1º Distrito, Itaperuna/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 346.617,34, em 06/2009. CDA: 702060228173-6, 706060560049-1, 706060560057-2.\r\n\r\nÔNUS: item a) Certidão Imobiliária nos autos à fl. 47/49, Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 99.0852123-3, 99.0851211-0; 2003.51.12.000372-6, 2003.51.12.000494-5, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9; item b) Certidão Imobiliária nos autos à fl. 50/52, Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 94.0038718-0, 2003.51.12.000372-6, 2003.51.12.000218-7, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9. item c) Certidão Imobiliária nos autos à fl. 56/57, Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 99.0851211-0; 2003.51.12.000372-6, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9.\r\n\r\n03. AUTOS: 2002.51.12.000494-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): Lote nº 03, da quadra 07, do loteamento residencial Bela Vista I, 1º Distrito de Itaperuna, com as seguintes características:12,00m de largura de frente divisando com a Rua Projetada “C”; 12,00m de largura nos fundos, divisando com o lote nº 04; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 05; 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 03, livro de Registro de Imóveis 2 ”AQ”, matrícula 11.212, fls. 206, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna/RJ, tendo como benfeitoria além do muro, uma construção simples, com telha francesa, com 01 quarto, hall, cozinha e banheiro, medindo aproximadamente 40m2.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00, em 03/04/2007. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Francisco Clóvis Luz Goulart. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote nº 03, da quadra 07, do loteamento residencial Bela Vista I, 1º Distrito, Itaperuna/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 58.243,24, em 06/2009. CDA: 350070768, 350070806, 350070830, 350070849, 350070857, 350070865, 350070873, 350070881 e 350070890. \r\n\r\nÔNUS: Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 99.0852123-3, 99.0851211-0; 2003.51.12.000372-6, 2003.51.12.000494-5, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9.\r\n\r\n04. AUTOS: 99.0851211-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): a) Direitos do compromissário comprador sobre uma área de terras medindo 240,00m², designada pelo Lote nº 03, da quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, 1º Distrito de Itaperuna, com as seguintes características:12,00m de largura de frente divisando com a Rua Projetada “C”; 12,00m de largura nos fundos, divisando com o lote nº 04; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 05; 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 03, livro de Registro de Imóveis 2 ”AQ”, matrícula 11.212, fls. 206, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna/RJ, tendo como benfeitoria além do muro que abrange 06 lotes, com a seguinte benfeitoria: uma construção simples, com telha francesa, com 01 quarto, hall, cozinha e banheiro, em condições de conservação bastante precárias, medindo aproximadamente 40m2. Proprietária: Imobiliária Surubi de Itaperuna Ltda, avaliado em R$ 20.000,00; b) Direitos do compromissário comprador sobre uma área de terras medindo 240,00m², designada pelo Lote nº 06 da quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, no Bairro Cidade Nova, zona urbana do 1º distrito deste Município, com as seguintes características e confrontações: 12,00m de largura na frente divisando com a Rua Projetada B; 12,00m de largura nos fundos divisando com o lote nº 05; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 04; e 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 08. Livro de Registro de Imóveis 2 “AR”, matrícula 11.581, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna-RJ. O terreno encontra-se em área murada que abrange seis lotes, com a seguinte benfeitoria: uma construção simples, com laje, com um escritório com banheiro, e um almoxarifado. Proprietária: Imobiliária Surubi de Itaperuna Ltda, avaliado em R$ 30.000,00;\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00, em 25/09/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Francisco Clóvis Luz Goulart. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, 1º Distrito, Itaperuna/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 29.678,60, em 06/2009. CDA: 702950011194-0.\r\n\r\nÔNUS: item a) Certidão Imobiliária nos autos à fl. 169/171, Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 99.0852123-3, 99.0851211-0; 2003.51.12.000372-6, 2003.51.12.000494-5, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9; item b) Certidão Imobiliária nos autos à fl. 175/176, Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 99.0851211-0; 2003.51.12.000372-6, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9.\r\n\r\n05. AUTOS: 2003.51.12.000218-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): Direitos do compromissário comprador sobre uma área de terras medindo 240,00m², designada pelo Lote nº 04 da quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, no Bairro Cidade Nova, zona urbana do 1º distrito deste Município, com as seguintes características e confrontações: 12,00m de largura na frente divisando com a Rua Projetada B; 12,00m de largura nos fundos divisando com o lote nº 03; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 02; e 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 06. Livro de Registro de Imóveis 2 “AQ”, matrícula 11.057, fls. 43, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna-RJ. O terreno encontra-se em área murada que abrange seis lotes. Proprietária: Imobiliária Surubi de Itaperuna Ltda, avaliado em R$ 20.000,00;\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00, em 25/09/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Francisco Clóvis Luz Goulart. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, 1º Distrito, Itaperuna/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.973,39, em 06/2009. CDA: 706020213941-9.\r\n\r\nÔNUS: Certidão Imobiliária nos autos à fl. 62/63, Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 94.0038718-0, 2003.51.12.000372-6, 2003.51.12.000218-7, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9.\r\n\r\n06. AUTOS: 2006.51.12.000561-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: ITAPERUNA ESPORTE CLUBE\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel registrado no Cartório do 2º. Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, Livro nº 2-AA de Registro de Imóveis, fl. 253, Matrícula nº 6919, com as seguintes características: “Imóvel: Rua Prudente de Moraes, esquina com a Rua João Catarina, zona urbana do 1º. Distrito deste Município; Uma área de terras medindo 20.960,00m2, iguais a 2.09.60, sem benfeitorias, dividindo-se na frente com a Rua Prudente de Moraes, numa extensão de 120,25m, lado direito com a Rua Luiz Ferraz; 210,325m, lado esquerdo com terrenos vagos da PMI, numa extensão de 86,60m e finalmente nos fundos com a Rua João Catarina numa extensão de 190,02m2. Proprietário: Porto Alegre Futebol Clube, representado por seu Presidente Jair de Siqueira Bittencourt. Registro anterior: 2.097, fls. 79, livro 3-D, do Cartório do 1º. Ofício desta Comarca. O imóvel tem sobre ele construído um estádio de futebol. O campo tem 85,00m de comprimento por 67,00m de largura, totalizando 5.695,00m2, segundo informação do Sr. Guilherme de Freitas Alvim, membro da diretoria do clube. No restante do terreno há área construída: geral (asfaltada), arquibancadas, seis lojas objeto de locação que dão de frente para a Rua Satiro Garibaldi, concentração para os atletas, secretaria, três vestiários, sala de musculação, sala de árbitros e lavanderia. O imóvel se encontra, de um maneira geral, em estado ruim de conservação, está localizado no centro da cidade de Itaperuna, é todo murado e cercado de logradouro com paralepípedo, possui luz elétrica, água, rede de esgoto e coleta pública de lixo. O bem foi oferecido pelo próprio executado. Avaliação do terreno em R$ 150.000,00 a cada fração de 360,00m2, totalizando o terreno o valor de R$ 8.733.000,00. Avaliação estimada das construções em R$ 763.250,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 9.496.250,00, em 14/09/2007. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.496.250,00, em 14/09/2007. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Roberto Almed Sued\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Prudente de Moraes, esquina com a Rua João Catarina, zona urbana do 1º. Distrito deste Município, Centro, Itaperuna/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 149.477,40, em 03/2009. CDA: 317187945\r\n\r\nÔNUS: Consta apenas a penhora dos autos em epígrafe. Certidão imobiliária disponível nos autos fls. 24.\r\n\r\n07. AUTOS: 99.0851733-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAIAO ITAPERUNENSE LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) GALPÃO 04 com área de 585,90m² e 22.0495%, de fração ideal do terreno, sito à rua Prefeito Altair Alves Ribeiro, nº 109-C, nesta cidade; dividindo-se pelo lado direito com a rua Mauro Alves Ribeiro, lado esquerdo com o Galpão “03”, fundos com a rua Rita Vieira de Faria e frente para parte do terreno que dá acesso à rua Altair Alves Ribeiro, nº 109, Natividade/RJ. O referido galpão é de alvenaria, de cimento grosso no chão, tem teto de estrutura metálica com telhado de amianto formado de telhas de 6 milímetros (em estado ruim de conservação); tem porta de aço dupla (em estado muito ruim de conservação); possui dois pequenos banheiros e dois cômodos de escritório (o restante da área não tem divisórias); tem água encanada, esgoto, luz elétrica, coleta pública de lixo, e fica localizado em logradouro com calçamento de paralelepípedo, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), Matrícula nº 3.726, livro 2-S, fl. 048, RGI - 1º. Oficio de Natividade/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 130.000,00, 23/03/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Mauro Tovar de Souza Baião. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Prefeito Altair Alves Ribeiro, nº 109-C, Bairro Balneário, Natividade/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 27.950,60, em 03/2009. CDA: 706980141455-0.\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos Autos de Execuções Fiscais nºs.: 99.0851733-3, 99.0851734-1, 99.0851751-1, 99.0852755-0, em trâmite na Vara Federal de Itaperuna/RJ, em que a Fazenda Nacional move em face da Executada acima.\r\n\r\n08. AUTOS: 99.0852755-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAIAO ITAPERUNENSE LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) GALPÃO 04 com área de 585,90m² e 22.0495%, de fração ideal do terreno, sito à rua Prefeito Altair Alves Ribeiro, nº 109-C, nesta cidade; dividindo-se pelo lado direito com a rua Mauro Alves Ribeiro, lado esquerdo com o Galpão “03”, fundos com a rua Rita Vieira de Faria e frente para parte do terreno que dá acesso à rua Altair Alves Ribeiro, nº 109, Natividade/RJ. O referido galpão é de alvenaria, de cimento grosso no chão, tem teto de estrutura metálica com telhado de amianto formado de telhas de 6 milímetros (em estado ruim de conservação); tem porta de aço dupla (em estado muito ruim de conservação); possui dois pequenos banheiros e dois cômodos de escritório (o restante da área não tem divisórias); tem água encanada, esgoto, luz elétrica, coleta pública de lixo, e fica localizado em logradouro com calçamento de paralelepípedo, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), Matrícula nº 3.726, livro 2-S, fl. 048, RGI - 1º. Oficio de Natividade/RJ; 02) 01 (um) Caminhão Mercedez Benz, Modelo L608D, Ano de Fab. 1982, Movido a Diesel, Cor Branca, Carroceria Aberta, Placa KUB-8458, Chassi 30830212575761, Renavam 308693322, em mau estado de conservação, com várias corrosões em sua lataria, provocadas por ferrugem, avaliado em R$ 8.000,00, em 04/05/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 130.000,00, 23/03/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Elmo Ramos Guimarães. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Prefeito Altair Alves Ribeiro, nº 109-C, Bairro Balneário, Natividade/RJ. Item 02 - Caminhão, Rua Araruama, 250, Centro, Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 101.265,20, em 04/2009. CDA: 706990172973-1.\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos Autos de Execuções Fiscais nºs.: 99.0851733-3, 99.0851734-1, 99.0851751-1, 99.0852755-0, em trâmite na Vara Federal de Itaperuna/RJ, em que a Fazenda Nacional move em face da Executada acima.\r\n\r\n09. AUTOS: 99.0851522-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: AIRTON IGNÁCIO NUNES\r\n\r\nBEM(NS): 01 lote de terreno para construção sob o nº 10 da Quadra 47, medindo doze metros de frente, igual medida nos fundos, por vinte metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, situado na Rua Chico Marapé, s/nº, Bairro Santa Rita, nesta cidade e Comarca de Marataízes, confrontando-se frente com a Rua 38 projetada (Rua Chico Marapé), fundos com o lote 07, lado direito com o lote 09 e lado esquerdo com o lote 11, possui uma construção de alvenaria, coberta por laje, com aproximadamente 45m² de área construída, terreno cercado por muro de alvenaria. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 27.000,00 em 15/09/2005.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Ayrton Ignácio Nunes e Justiniano Ignácio Nunes\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS):Ver Descrição Acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 97.264,23, em 13/08/09. CDA: 70195000227-89 \r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n10. AUTOS: 2006.51.12.000278-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: ROBERTO AHMED SUED\r\n\r\nBEM(NS): 01 imóvel residencial situado na Rua Expedicionário Cabo Gama, nº 236, Bairro Cidade Nova, zona urbana do 1º Distrito deste município; os prédios de nº 236 parte da frente de um só pavimento e 236 fundos de dois pavimentos, este com 102,00m² (cento e dois metros quadrados) de construção na parte baixa e 30,00m² (trinta metros quadrados) de construção na parte alta, compreendendo os prédios com suas instalações, dependências e servidões ativas existentes e o terreno próprio onde os mesmos estão edificados que mede 575,00m² (quinhentos e setenta e cinco metros quadrados) que constitui o lote nº 384 da quadra G, dividindo-se pela frente com a Rua Expedicionário Cabo Gama, pelos fundos com quem de direito, pelo lado direito com Maria da Conceição dos Santos, e finalmente pelo lado esquerdo com Joel Sthler, de propriedade de Roberto Ahmed Sued, escritura pública lavrada em 26/12/1984, no livro 96, fls. 178v, do Cartório do 3º Oficio de Itaperuna. O imóvel compõe-se de uma casa e uma edificação anexa, assim descrita: casa de telhado colonial, possui uma suíte e dois quartos, banheiro, sala área de serviço, varanda, copa/cozinha, com área externa com tanques, coberta com telhado colonial. A edificação anexa compõe-se de uma garagem coberta, uma sala e dois cômodos, um banheiro, além de um quarto amplo com cinco bi-camas em alvenaria, havendo uma escada, na lateral, para o 2º piso, onde existe um escritório com banheiro. O quintal e cimentado, com duas mesas e cadeiras de cimento. Toda a construção é de acabamento simples, o piso em cerâmica antiga ou ardósia, as janelas de vidro com grades e portas internas de madeira, sendo os compartimentos da edificação anexa, no primeiro piso, de cimento liso e o acesso à garagem por portão eletrônico. Encontra-se o imóvel em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00 em 12/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Roberto Ahmed Sued\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Expedicionário Cabo Gama, nº 236, Bairro Cidade Nova, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 527.666,83, em 06/07/09. CDA: 7010501257808. \r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n11. AUTOS: 99.0852718-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LAMAG HORTIGRANJEIRO LTDA. ME E LAÉRCIO ANTONIO MOTTA RIBEIRO\r\n\r\nBEM(NS): 1/5 de área de terras medindo 134,79 m², situada nesta cidade na Rua Marechal Rondon, nº 42, Bairro Vinhosa, perímetro urbano do 1º Distrito e o beco de servidão medindo 22,97m², devidamente registrada no Cartório do 2º Oficio deste Município, Livro 2 AH, fls. 243, matrícula nº 8965, sendo que a área total pertencente a Laércio Antonio Motta Ribeiro e esposa, Sérgio Fernando Aguiar Resende e esposa, Aluízio Haden de Oliveira e esposa, Eraldo Viana Lima Júnior e João José Soares Lima, área sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: 7,40m de largura na frente divisando com a Rua Marechal Rondon, 7,80m de largura nos fundos divisando com João José Soares Lima, 17,80m de comprimento do lado direito, lado esquerdo segue em linha reta de 13,20m daí dobra-se para a esquerda 0,90cm noventa centímetros, novamente dobrando-se e seguindo linha reta até os fundos mais 4,80m divisando com a primeira área, ou seja, com Eraldo V. L. Juniore com o beco de servidão, devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal sob o nº 029.283-4. Avaliada a área total em R$ 10.000,00, sendo a área penhorada de 1/10 avaliada em R$ 1.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 em 19/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Laércio Antonio Motta Ribeiro\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marechal Rondon, nº 42, Bairro Vinhosa, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.909,24 em 02/11/2008. CDA: 70698016899-08 \r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n3.2. - VEÍCULOS PARCELADOS\r\n\r\n12. AUTOS: 99.0852300-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: BRASEIRO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Automóvel da marca FIAT, modelo Uno Mille Fire, cor branca, chassi 9BD15822544548487, Placa LPF 0231, Renavam 821086596, ano e modelo 2004/2004, em bom estado de conservação, pneus bons, pintura boa, com ar condicionado, quatro portas, avaliado em R$ 21.000,00; 02) 01 motocicleta marca Honda modelo NX-4 Falcon, cor vermelha, gasolina, chassi 9C2ND07001R002160, Placa KMV 1621, Renavam 751969427, ano e modelo 2000/2001, bom estado de conservação, pneus bons, pintura boa, avaliada em R$ 9.000,00; 03) 01 automóvel Peugeot Partner Furgão, cor branca, gasolina, chassi 8AE5BLFX9X534827, Placa KNN 7496, Renavam 726211903, ano e modelo 1999, carroceria fechada, bom estado de conservação, pneus bons, pintura boa, avaliado em R$ 12.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 42.000,00 em 21/06/2007. \r\n\r\nDEPOSITÁRIOS: Fernanda Almeida Domingues e Rogério Ribeiro Riquetti.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Otília Lannes Tinoco, nº 140, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 37.456,27, em 08/05/2009. CDA: 70699008073-48 \r\n\r\nÔNUS: Item 01: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 85,13 em 19/08/09.\r\n\r\n13. AUTOS: 2002.51.12.000549-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: ADILTON REPRESENTAÇÕES LTDA. ME\r\n\r\nBEM(NS): 01 veículo marca VW, modelo Saveiro 1.6 MI, ano de fabricação 1998, modelo 1998, placa GWD 6729, Renavam 697750400, chassi 9BWZZZ376WPO11519, a gasolina, em razoável estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 em 12/01/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIOS: Adilton Ramos Diniz\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Cel. Francisco Tinoco, nº 38, Niterói, Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 31.149,10, em 13/03/2009. CDA: 7040200953491 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n14. AUTOS: 2000.51.12.000040-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: COMÉRCIO DE TECIDO GELBIS LTDA E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 veiculo marca Honda Accord, modelo EX, ano 1994, chassi IFGSDS66XRA096366, Renavam 62400/456, placa LAE 2973, estado de conservação; a lataria e a pintura do veículo estão em estado regular, três pneus e mais o estepe estão em estado regular, um está em estado ruim, o estofamento traseiro está em estado regular, o estofado dos bancos dianteiros está em estado ruim. Acessório: Teto solar, rodas de liga leve, desembaçador traseiro, vidros escuros, encosto de cabeça traseiro, câmbio automático, piloto automático, vidro elétricos, direção hidráulica, ar condicionado avariado, ar quente, trava elétrica, freios ABS, air bag duplo, volante com regulagem de altura e alarme.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 15.300,00 em 09/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Gerson Hespanhol de Mello\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Apolinário Cunha, n° 353, Cidade Nova, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 9.884,24. CDA: 70699008099-87 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n15. AUTOS: 2002.51.12.000569-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ADILTON REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01 Veículo VW, modelo Saveiro C.L. 1.6 M.I, ano fabricação 1998, ano modelo 1998, placa GWD 6729, Renavam 697750400, Chassi 9BWZZZ376WP011519, gasolina.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 em 01/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Adilton Ramos Diniz\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Cel. Francisco Tinoco, n° 38, Niterói, Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.781,73, em 13/08/2009. CDA: 70402017968-29 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n16. AUTOS: 2007.51.12.000125-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: S L GOULART ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 trator CBT 1000, ano 1978, com equipamento de moto cana, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 20.000,00; 02) 01 prensa de enfardar sucata, tipo jacaré, medindo, aproximadamente, 6,00 metros de comprimento x 1,20m de altura, motor de 20 cavalos, com 02 pistões hidráulico e bomba hidráulica, capacidade de 160 kg/cm², avaliado em R$ 25.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 45.000,00, em 01/04/08.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Suênio Luiz Goulart\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Deputado Rubens Tinoco Ferraz, 146, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 41.445,72. CDA's: 70206013945-61 // 70606040615-54 // 70606040616-35 // 7070600698822.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n3.3. - MÓVEIS PARCELADOS\r\n\r\n17. AUTOS: 2000.51.12.000698-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: FIL FUNDIÇÃO ITAPERUNA LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 máquina com esteira de aço jateadeira, tipo E 300, série 1367, mod. 1987, capacidade 300kg, com coletor de pó e cabine de acionamento, bom estado de conservação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 24.000,00 em 11/08/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Celso Soares de Souza\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Presidente Franklin Roosevelt, nº 2255, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 20.160,87. CDA: 600193837 \r\n\r\n18. AUTOS: 99.0852675-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ITAVEL ITAPERUNA VEICULOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 elevadores Elevacar para autos, modelo 82.500 Kg, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 4.500,00 cada, totalizando R$ 9.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 9.000,00 em 10/12/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Rubens Rodrigues Ferraz\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Presidente Dutra, nº 407, Cidade Nova, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.350,11, em 27/05/2009. CDA: 70798002941-68 \r\n\r\n19. AUTOS: 2002.51.12.000108-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ITAFIX MATERIAIS DE FIXAÇÃO E DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) forma em fibra de vidro para fabricação de piscina de fibra de vidro, medindo 3,60m x 2,60m x 0,80m, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 5.000,00\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO : R$ 5.000,00 em 28/08/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Guilherme Pillar Rabello\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): BR 356, Km 01, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.416,46, em 29/05/09. CDA: 70601003354-13 \r\n\r\n20. AUTOS: 2001.51.12.000619-6 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TINO PNEUS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 rampa pneumática, para elevação de veículos, cor azul e amarela, e bom estado de conservação e funcionamento. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 em 12/08/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Adilson Novaes Barbosa\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Presidente Dutra, nº 1174, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n21. AUTOS: 2007.51.12.000621-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SOMA 2000 DESIGN E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 fichário com quatro gavetas vertical Isma, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 350,00; 02) 01 gaveteiro com três gavetas em fórmica, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 140,00; 03) 01 mesa redonda em fórmica com tampo de vidro por cima, de aproximadamente 1,18 metros de diâmetro, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 120,00; 04) 03 mesas de 1,90 metros de comprimento cada, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 100,00 cada, total de R$ 300,00; 05) 04 cadeiras estofadas fixas, em razoável estado de conservação, avaliadas em R$ 30,00 cada, total de R$ 120,00; 06) 01 cadeira sem encosto, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 20,00; 07) 02 cadeiras estofadas giratórias, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 70,00 cada, total de R$ 140,00; 08) 01 mesa de computador com prateleira, quadrada, em bom estão de conservação, avaliada em R$ 160,00; 09) 01 mesa de madeira quadrada, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 100,00; 10) 01 computador Pentium 256 Mb MMX 200 Mhz com CPU, monitor e teclado, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 250,00; 11) 01 computador Athlon 995 Mhz 624 MB com monitor, teclado e CPU, monitor e teclado, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 380,00; 12) 01 computador Pentium MMX 200 Mhz com CPU, monitor, teclado, mouse e gravador de CD, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 250,00; 13) 01 computador Athlon MP 1.00 Ghz e 480 MB com monitor, teclado, mouse e CPU com gravador de DVD, em bom estado, avaliado em R$ 450,00; 14) 01 impressora HP DeskJet 840C, em bom estado de conservação avaliada, em R$ 70,00; 15) 01 Scanner Benq S2W 4300U, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 75,00; 16) 01 porta folhas de mesa com três repartições, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 20,00; 17) 03 ventiladores de teto, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 50,00 cada, total de R$ 150,00; 18) 01 mesa de escritório em fórmica, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 110,00; 19) 01 porta de PVC, sanfonada, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 35,00; 20) 01 aparelho de ar condicionado Cônsul 10.000 BTUS, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 500,00; 21) 01 aparelho de ar condicionado Springer 30.000 BTUS, em razoável estado de conservação e bom funcionamento, avaliado em R$ 1.300,00; 22) 01 bebedouro coluna Esmaltec para galão, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 240,00; 23) 01 persiana em PVC, para janela em bom estado de conservação, avaliada em R$ 30,00; 24) 01 mesa de reunião medindo 1,00 x 2,60 m em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 120,00; 25) 01 gaveteiro medindo 0,57 x 0,43 m com duas gavetas, Isma, de aço, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 200,00; 26) 01 máquina policorte Motomil, com motor, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 350,00; 27) 01 esmerilhadeira 9554 NB Makita, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 150,00; 28) 01 máquina de solda Super Bantam 250 nº TO326027, em bom estado de conservação avaliada em R$ 380,00; 29) 01 torno pequeno 2 ½ em bom estado de conservação, avaliado em R$ 35,00; 30) 01 tesoura de corte Motomil nº 05 para chapa de 5mm, em bom estado de conservação, avaliado e R$ 150,00; 31) 01 refletor para lâmpadas de 150 vapor metálico e reator, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 70,00; 32) 01 disjuntor Weg PDW, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 75,00; 33) 01 furadeira de impacto PA6G530 Bosch, em razoável estado de conservação e bom funcionamento, avaliada em R$ 120,00; 34) 01 mesa de luz para transparência de madeira, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 195,00; 35) 01 suporte para vinil de três blocos com cinco tubos de metalon cada, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 195,00; 36) 02 prateleiras suspensas em metalon e alunrevest, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 214,00 cada, total de R$ 428,00; 37) 01 mesa de impressão para serigrafia, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 205,00; 38) 01 mesa de compensado revestida em fórmica medindo 1,60m x 4,40m sobre 3 cavaletes, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 395,97; 39) 01 suporte para adesivos de tubo de metalon medindo 2,50m x 1,40m em bom estado de conservação, avaliado em R$ 178,50; 40) 01 armário escaninho de doze repartições em madeira, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 144,00; 41) 01 mostruário de ferragens, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 150,00; 42) 01 bancada com três prateleiras medindo 1,30m x 0,60m, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 202,24; 43) 01 armário de chapa de ferro medindo 0,35m x 0,35m 0,70m em bom estado de conservação, avaliado em R$ 168,00; 44) 01 armário de ferro medindo 1,20m x 0,60m x 0,22m, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 310,00; 45) 01 armário de ferro medindo 0,50m x 0,50m x 0,50m, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 244,87; 46) 01 bancada de ferro medindo 0,70m x 0,70m x 0,85m, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 300,00; 47) 06 cavaletes de ferro medindo 1,20m x 0,80m, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 44,00 cada, total de R$ 264,00; 48) 01 mesa porta-ferramentas, medindo 0,45m x 0,45m x 0,85m, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 318,00; 49) 01 armário de ferro medindo 3,00m x 0,80m x 0,90m, com seis portas e três gavetas, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 700,00; 50) 01 carrinho de entrega, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 100,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 11.382,38 em 09/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: André Luiz Ladeira da Cunha\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Profª. Arlete Lichote Tinoco, nº 32, Bairro Cidade Nova, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 63.469,71. CDA: 70206002253-24 // 70206013911-12 // 70606003792-31 // 70606003793-12 // 70606040567-12 // 70606040568-01 // 70706001576-60 \r\n\r\n22. AUTOS: 2003.51.12.000355-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CENTRO PRE UNIVERSITÁRIO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 aparelho de ar condicionado, marca Cônsul, Air Máster, 18.000 BTU´s, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 800,00; 02) 01 aparelho de ar condicionado, marca Cônsul, Air Máster, 18.000 BTU´s, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 800,00; 03) 01 bebedouro, cor cinza, marca Feltragel, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 280,00; 04) 02 (dois) aparelhos de ar condicionado, marca Springer Mundial, 30.000 BTU´s, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.350,00 a unidade, totalizando R$ 2.700,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.580,00, em 01/07/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIOS: Éber Assis da Silva\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Cardoso Moreira, 264, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.688,30, em 24/10/2008. CDA: 706020054703-0 \r\n\r\n23. AUTOS: 99.0851447-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: ITAPUÃ CLUBE CAMPO ESPORTES E NÁUTICA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 12 (doze) refletores com reatores (iluminação campo II completo), avaliados em R$ 1.400,00 a unidade, totalizando R$ 16.800,00; 02) 12 (doze) refletores com reatores ( refletores quadra de esporte), avaliados em R$ 220,00, totalizando em R$ 2.640,00; 03) 01 (um) Toboágua canaleta de 13,00m em fibra, avaliado em R$ 12.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 31.440,00, em 24/10/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIOS: Luiz Roberto da Silva\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Luiz Eugênio Monteiro de Barro, s/nº, Cidade Nova, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 94.067,03, em 06/2009. CDA: 325331863. \r\n\r\n3.4. - IMÓVEIS NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n24. AUTOS: 2002.51.12.000091-5 e apenso 2003.51.12.000118-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF/FGTS\r\n\r\nEXECUTADO: SINDICATO RURAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel comercial, constante de prédio com dois pavimentos, em alvenaria, duas lajes, coberto de telhas, situado a Rua Major Porfirio Henriques, nº 274, Centro, Itaperuna/RJ, incluindo 9,70m (nove metros e setenta centímetros) de largura na frente, 9,70m (nove metros e setenta centímetros) de largura nos fundos, 23,00m (vinte e três metros) de extensão, contendo na parte térrea; 01 loja comercial, com 01 banheiro, duas salas, sendo uma com banheiro, um depósito com um banheiro, um corredor extenso lateral, que dá acesso as citadas salas e depósito com 01 banheiro, 01 corredor extenso lateral que da acesso as citadas salas e depósito e no andar superior um salão com dois banheiros e uma cozinha, imóvel em perfeito estado de conservação registrado sob o nº 3.669, livro 3 “F”, fls. 36, 4º Oficio de Notas do Município, com as seguintes características: o imóvel tem dois pavimentos de alvenaria e laje, possui luz elétrica, água, esgoto, coleta pública de lixo e logradouro de paralelepípedo. O imóvel tem ótima localização, pois se encontra a aproximadamente 80 (oitenta) metros da Avenida Cardoso Moreira (Avenida principal da cidade) a fachada do imóvel na parte de cima tem duas janelas de vidro comum e dois basculantes duplos para ventilação. A fachada do imóvel na parte de baixo tem uma porta de aço dupla, uma porta de aço simples, um portão de ferro que dá acesso ao segundo andar e revestimento com azulejo, a calçada tem revestimento com cerâmica em forma de pastilhas. No interior da parte de baixo do imóvel há uma sala com cerâmica e laje pré-moldada, um salão com ardósia, um banheiro com cerâmica e azulejo até o teto, uma escada de madeira que da acesso ao sótão, um sótão de madeira em formato de quadrado, com abertura no meio que funciona como uma espécie de segundo pavimento dentro do primeiro e uma sala com chão de cimento grosso. Há ainda na parte de baixo um outro espaço onde há uma cozinha com chão de cimento grosso, uma copa com cerâmica com azulejo até no meio da parede com parede divisória e um tanque, um banheiro com cerâmica e azulejo até no meio da parede um cômodo de bagulho com cerâmica, um hall de cerâmica, um salão comprido de cerâmica e laje pré-moldada e um cômodo de cerâmica. No interior da parte de cima do imóvel há um escritório um salão de dimensões grandes com taco, dois banheiros com cerâmica e azulejo até o meio, uma pequena cozinha com porta de ferro e chão de cimento grosso, laje e telha, uma varanda (hall) comprida e uma escada de cimento. Observação: O imóvel é antigo, porém encontra-se em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 em 07/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Basílio Moreira de Freitas\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Major Porfírio Henriques de Freitas, 247, Centro. Itaperuna/RJ.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n25. AUTOS: 2001.51.12.000126-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: ITAPERUNA ESPORTE CLUBE E NORTON NASCIF DE MENDONÇA\r\n\r\nBEM(NS): Uma área territorial medindo 124.000m², situada no Bairro Aeroporto, imóvel do 1º Distrito deste Município, denominada Guarita, registrada no Cartório do 2º Ofício desta Comarca, R-1, Mat. 2573, Livro 2-L, fls. 72, contendo as seguintes benfeitorias: duas piscinas, construção de alvenaria medindo aproximadamente 30m², um lance de arquibancada medindo 100,00m x 18,00m, aproximadamente, e campo de futebol oficial medindo 110,00m x 70,00m.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), 22 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Guilherme de Freitas Alvim\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Briolângio Nogueira, n.º 12, Bairro Centro, Itaperuna-RJ. \r\n\r\nÔNUS: Penhoras: 1ª. Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, processo RT nº 1199/96; Vara Federal de Itaperuna, autos 2001.51.12.000126-5, e processo nº 2002.827.003341-0, em trâmite na Justiça Estadual da Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n26. AUTOS: 2001.51.03000163-0 (Execução por Título Extrajudicial)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL / ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.\r\n\r\nEXECUTADO: MARCUS LUIZ WERNECK FRAGA\r\n\r\nBEM(NS): 01) Uma faixa de terras de formato irregular, contendo a área total de 99,45 m², situada na Rua Antonio Carlos Alberoni, s/nº, no perímetro urbano do município de Laje do Muriaé. Dividindo-se pela frente com a mencionada rua, pelos fundos com a Rua Hélio Modesto de Sá e pelo lado esquerdo com Geraldo de Oliveira Silva. Registrado no Cartório de Registro Único de Laje de Muriaé-RJ, no Livro 2-A, fls. 199, sob a Mat. Nº 666, avaliada em R$ 10.000,00; 02) Um terreno situado à Rua Alferes Bastos no perímetro urbano da cidade de Laje do Muriaé, medindo 22,10 metros, na frente, onde confronta-se com a referida rua; 21,60 metros nos fundos, onde confronta-se com a Rua Gerônimo Ferreira; 37,70 metros no lado direito, onde confronta-se com João Lino Cardoso e Osvaldo Cordeiro dos Santos e 40 metros nolado esquerdo, onde confronta-se com Geni P. Cunha. Registrado no Cartório de Registro Único de Laje do Muriaé/RJ, no livro 2-B, fls. 44, sob a Matrícula nº 705, avaliado em R$ 120.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 130.000,00 em 01/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Marcus Luiz Werneck Fraga.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver Descrição Acima.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n3.5. - VEÍCULOS NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n27. AUTOS: 2008.51.12.000117-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL \r\n\r\nEXECUTADO: MARCIO BRAGA LOPES\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Moto Honda CG 125 TITAN, cor azul, gasolina, fabricação 1998, Renavam nº 713628480, placa KNN-6683, chassi nº 9C2JC250WWR135469, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 3.200,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO : R$ 3.200,00 em 12/11/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIOS: Márcio Braga Lopes.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Motorista Osmar Marreiros, nº 55, Bairro Fiteiro, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n28. AUTOS: 2004.51.12.000447-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP\r\n\r\nEXECUTADO: AUTO SERVIÇO GENIAL DE APERIBE LTDA. E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 veículo marca VW, modelo Gol CLI, ano 1995, azul, placa MOX 2351, Renavam 647459981, chassi 9BWZZZ3775T, duas portas com vidro elétrico.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.416,00 em 15/01/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIOS: Aristeu K. Tavares\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia BR 116, Estrada Aperibé - Itaocara, Km207.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 9.200,00, em 15/01/2008. CDA: 30104029988 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n3.6. - MÓVEIS NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n29. AUTOS: 2003.51.12.000426-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: HEL HERMAN ESQUADRIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 Compressor Wayne, com capacidade de 15 pés cúbicos e motor Weg de 10 HP, estando em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00, 25 de julho de 2007. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Celso Soares de Souza\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Presidente Franklin Roosevelt, n° 2.233 (BR 356, Km 2), Itaperuna/RJ. \r\n\r\nCDA: FGRJ000131303\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n30. AUTOS: 2008.51.12.000370-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nEXECUTADO: LEOLAY PÁDUA COUROS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA/ ME\r\n\r\nBEM(NS): 01 máquina estufa reativadora de cola para calçados, com a seguinte descrição: ativadora de cola para corte e palmilha, fabricante Máster Equipamentos, nº de série 1961, (220v e 2.430w), com aproximadamente cinco anos de uso, estando atualmente parada e conforme declaração de executado está em perfeito funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.700,00 em 30/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Leonardo Pereira Carneiro\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Sebastião Silva Malafaia, nº 532, Aeroporto, Pádua/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.050,50. CDA: 2022002913200631 \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n31. AUTOS: 2008.51.12.000106-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM\r\n\r\nEXECUTADO: ERNESTO CARLOS BLANC - ME\r\n\r\nBEM(NS): 24 toneladas de pedra madeira, em blocos, avaliadas em R$ 100,00 (cem reais) a tonelada, totalizando o valor de R$ 2.400,00 \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.400,00 em 09/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Ernesto Carlos Blanc\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Sítio Boa Sorte, Marangatu, Pedreira Ernesto Carlos Blanc.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n32. AUTOS: 2003.51.12.000598-0 (Ação Monitória em fase de Execução)\r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CARLOS EDUARDO ANTUNES E EDSON EDUARDO ANTUNES\r\n\r\nBEM(NS): 01 forno cerâmico, marca EDG, FV-I, VACUN CLAY, para trabalhos protéticos em cerâmica, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 em 24/08/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Edson Eduardo Antunes\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Cardoso Moreira, nº 322, sala 304, Centro, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n33. AUTOS: 2007.51.12.000076-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA\r\n\r\nEXECUTADO: FUNDIÇÃO FERRO APERIBE LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 torno mecânico Imor Min, com placa de 4 castanhas acima de 400 RPM, mod. min. 10 N. 25857, ALXIII, 0205B., avaliado em R$ 6.000,00; 02) 01 torno mecânico Imor Min, com placa de 4 castanhas acima de 400 RPM, mod. min. 10 N. 28534, GLXIV, 0205B, avaliado em R$ 6.000,00. Os bens estão em perfeito estado de funcionamento e em ótimo estado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 12.000,00 em 08/11/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Davi Dias da Silva\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Cidônio Bairral, nº 212, Centro Aperibé/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n34. AUTOS: 2004.51.12.000205-2 (Ação Monitória em fase de Execução)\r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 micro computador com processador Intel Celeron, 534 Mhz, 120 MB de RAM, monitor 17” Samsung Sync Máster 753v, gabinete Leadership, teclado, mouse, caixas de som, drive de CD LG e estabilizador, avaliado em R$ 300,00; 02) 01 máquina de costura Overlock, marca Butterfly, modelo GN1-113, avaliada em R$ 300,00; 03) 01 máquina de costura Reta Singer 247 - zig-zag, avaliada em R$ 250,00. 04) 01 Máquina de costura Colareti, modelo GK 257, avaliada em R$ 350,00\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO : R$ 1.200,00, em 27/08/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sandra Aparecida de Oliveira\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Pedro Justino Carreiro, s/n, laje de Muriaé/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n35. AUTOS: 2004.51.12.000143-6 (Ação Monitória em fase de Execução)\r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: ALEXANDRE ALVIM TEIXEIRA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 TV Sharp 14”, Personal Vision, com defeito, avaliada em R$ 20,00; 02) 02 vídeos-cassete AIWA BR5000, com defeito, avaliado em R$ 10,00 cada, total de R$ 20,00; 03) 01 vídeo-cassete AIWA BR3000, com defeito, avaliado em R$ 10,00; 04) 01 vídeo-cassete KVR 4500, sem marca, com defeito, avaliado em R$ 10,00; 05) 01 vídeo Sanyo VHR 9400 BR com defeito, avaliado em R$ 10,00; 06) 01 Monitor de computador Samsung 3NE, funcionando, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 50,00; 07) 01 vídeo-cassete JVC HR D14, com defeito, avaliado em R$ 10,00; 08) 01 TV Phillips 29” com defeito, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 40,00; 09) 01 TV 14” Minatech GT 8813-B, em estado regular de conservação, avaliada em R$ 10,00; 10) 01 impressora Rima 1320, estado de conservação regular, avaliada em R$ 80,00; 11) 01 vídeo-cassete Panasonic PV4110, com defeito, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 15,00; 12) 01 vídeo-cassete Panasonic NVSD15, com defeito, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 15,00; 13) 01 TV Semp Toshiba 20”, colorida, estado de conservação ruim, avaliada em R$ 20,00; 14) 01 decodificador Sky Gradiente GSD1500, funcionando, regular estado de conservação, avaliado em R$ 40,00; 15) 01 vídeo-cassete Phillips HI-FI VR755/78, com defeito, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 10,00; 16) 01 vídeo-cassete Panasonic, mod. PV4114, avaliado em R$ 40,00; 17) 01 vídeo cassete Philco-Hitachi Deck PVC 5000, com defeito, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 15,00; 18) 01 impressora jato de tinta modelo C2114A, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 50,00; 19) 01 vídeo cassete Philco PVC4H10, com defeito, avaliado em R$ 10,00; 20) 01 impressora jato de tinta Xérox C4, ruim estado de conservação, avaliada em R$ 80,00; 21) 01 receptor de parabólica Tec Sat T1200 Plus, funcionando, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 20,00; 22) 01 Scanner TCE S450, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 15,00; 23) 01 impressora matricial sem marca, funcionando, ruim estado de conservação avaliada em R$ 35,00, 24) 01 (um) vídeo Semp X470, funcionando, bom estado de conservação, avaliado em R$ 70,00; 25) 01 aparelho de som 3 em 1 Philco-Hitachi, funcionando, ruim estado de conservação avaliado R$ 35,00; 25) 01 filmadora Panasonic PV320-D, bom estado de conservação, avaliado em R$ 300,00; 27) 01 receptor de parabólica Sansung ASR 5350, funcionando, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 15,00; 28) 01 vídeo cassete CCE VCR 12X, com defeito, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 10,00; 29) 01 filmadora Panasonic PV520-D, com defeito, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 60,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.115,00, em 03/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Alexandre Alvim Teixeira\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Martiniano Alves Ribeiro, nº 102, Braz, Porciúncula/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Itaperuna/RJ, aos 15 de setembro de 2009. Eu, _________________, PAULO CESAR PEÇANHA DOS SANTOS - Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 843246"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000325-5 SAN ANTONIO INTERNACIONAL DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO PRADO GONCALVES, DAVID LEINIG MEILER, SILVIA YURI SHIMAMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora. Considerando que a União Federal já apresentou as contra-razões, remetam-se os autos ao TRF- 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000207-2 JOSE AILTON PEREIRA PRINCE (ADVOGADO: EDSON GALASSI NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n3 - 2009.51.16.000177-9 JORGE DE CARVALHO (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que tenham ciência da redistribuição do feito para este Juízo, oportunizando-lhe prazo de cinco dias para requerimentos, caso queiram.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao traslado da decisão de fls. 45/50 para estes autos.\r\n\r\nFinda a dilação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.16.000182-2 AURO CARINO (ADVOGADO: WALDIR TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que tenham ciência da redistribuição do feito para este Juízo, devendo a ré informar, no prazo de cinco dias, se o benefício em questão recebe algum tipo de complementação, bem como a parte autora apresentar cópia de seu CPF e requerer o que for de direito pertinente à fase processual que se encontra a presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.16.000189-5 DOMINGOS DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: WALDIR TAVARES, RODOLFO TANUS MADEIRA, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que tenham ciência da redistribuição do feito para este Juízo, devendo a ré informar, no prazo de cinco dias, se o benefício em questão recebe algum tipo de complementação, bem como a parte autora apresentar cópia de seu CPF e requerer o que for de direito pertinente à fase processual que se encontra a presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.16.000320-0 NAIR ANDRADE MARCOS (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que tenham ciência da redistribuição do feito para este Juízo, devendo a ré informar, no prazo de cinco dias, se o benefício em questão recebe algum tipo de complementação, bem como a parte autora requerer o que for de direito pertinente à fase processual que se encontra a presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.16.000325-9 JORDEMIRO ROCHA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que tenham ciência da redistribuição do feito para este Juízo, devendo a ré informar, no prazo de cinco dias, se o benefício em questão recebe algum tipo de complementação.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que o mesmo proceda ao cumprimento do despacho de fl. 142.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.16.000326-0 HELENA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: WALDIR TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que tenham ciência da redistribuição do feito para este Juízo, devendo a ré informar, no prazo de cinco dias, se o benefício em questão recebe algum tipo de complementação, bem como a parte autora apresentar cópia de seu CPF e requerer o que for de direito pertinente à fase processual que se encontra a presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000691-8 CARMEN ANGELA ALBUQUERQUE SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULA MAY RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nRecolha o autor as custas processuais, em 10 dias, após cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.16.000178-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x JORGE DE CARVALHO. . Considerando a decisão de fls. 45/50, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia daquela decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 838813"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.64.001544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 26/11/09, às 9:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n2 - 2009.51.64.000258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 26/11/09, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n3 - 2009.51.64.000547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 26/11/09, às 10:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n4 - 2009.51.64.000892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTÔNIO AZEVEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 26/11/09, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.64.000993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO TADEU DE AZEREDO GRALATO (ADVOGADO: ALEXANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 26/11/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil (Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n6 - 2009.51.64.001015-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINA DE OLIVEIRA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 26/11/09, às 11:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.64.001046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 26/11/09, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n8 - 2009.51.64.001082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIZELIA MARCONDES CORREA DE ARAÚJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 26/11/09, às 13:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.64.001115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA CARDOSO SOARES (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 26/11/09, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.64.001117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BASTOS DE MARINS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 26/11/09, às 14:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.64.001128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA PATRICIA DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 26/11/09, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.64.001160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BOM SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIEL KLEIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 26/11/09, às 15:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 841684"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000618-0 VILMA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.). . Processo nº:\r\n\r\n200751140006180\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nVilma da Costa Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS e outro\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por morte\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 29/10/2009, às 13:30 horas. Dê-se ciência à segunda ré da possibilidade de apresentar testemunhas para serem ouvidas em juízo. Na hipótese de necessidade de intimação das testemunhas, deverá requerê-la em 10 dias, contados da intimação da presente, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela parte autora à fl. 04.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016212-7 ANSELMO TORRES (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001271/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em ambas as ações.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 438/440 do feito 20045101016212-7, que determinou a prova pericial. Dê-se ciência à I. Perita nomeada.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 50/52 do feito 20065101008478-2, que determinou a suspensão da cobrança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça no feito 20045101016212-7, eis que presente a declaração de hipossuficiência prevista em lei (fl. 27). No feito 20065101008478-2, a gratuidade já foi deferida na fl. 46.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor de cada uma das causas, corrigido desde cada ajuizamento. Exigências essas suspensas em razão da gratuidade (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará, em favor do autor, para levantamento dos depósitos de fls. 181, 185, 190, 191, 201, 207, 210, 215, 268, 271, 276, 279, 282, 290, 291, 292, 301, 347, 350, 352, 355, 359, 360, 361, 362, 363, 368, 372, 373, 376, 377, 380, 381, 382, 383, 386, 389, 392, 393, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 409, 410, 411 e 412 (que se referem a mais de uma conta).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.14.000281-0 NILZA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM MAGE/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO diante da falta de interesse processual caracterizado pela inadequação da via eleita (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nCondeno o impetrante ao pagamento das custas, o que fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 de Lei 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários (artigo 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.14.000178-2 JOAO TONNERA E OUTRO (ADVOGADO: GIUSEPPE D'ACRI.) x ESPÓLIO DE RICARDO GIACOMO BUFFA REP/ P/ EMPRESA COMÉRCIO E IMOBILIÁRIA S/A - ECIL E OUTROS. . \r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar as partes, remeto à publicação o item 2 do despacho de fl. 749, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós, manifestem-se em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 842653"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EDT.1401.000002-7/2009\r\n\r\n*03252140100000272009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2001.51.14.001209-8, 20015114001210-4,20015114001206-2,20015114001208-6, 20015114001207-4 movidas pela FAZENDA NACIONAL em face de KENIA IND/ E COM/ DE PEDRAS SEMI PRECIOSAS LTDA ME E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 7029300032770, e que por encontrarem-se os sócios, AILTON SILVA DE ALMEIDA CPF 736.888.307-30 e HERNANDES SILVA DE ALMEIDA CPF 445.036.797-91, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO dos SÓCIOS, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 22.790,66 (vinte e dois mil, setecentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua SALMA REPANI nº 114, Centro, Magé/RJ.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 04 de fevereiro de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÕNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 842615"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EDT.1401.000004-6/2009\r\n\r\n*03252140100000462009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2004.51.14.000211-2 (principal), Processo Principal: 2001.51.14.001925-1, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de BA BI BOUM LTDA E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 7020200874392,7020400734683,706022374841,7060400923418,7070200741259 e outras, e que por encontrar-se a Executada BA BI BOUM LTDA E OUTROS, CGC Nº 01.805.387/0001-16, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO dos sócios SEBASTIÃO CARLOS COIMBRA CPF nº 381.275.636-68 e ANÍSIO TEIXEIRA NETO SILVA CPF nº 055.315.667-51, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 371.054,02 (trezentos e setenta e um mil, cinqüenta e quatro reais e dois centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ, no horário de 12:00 as 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, aos 04 de fevereiro de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o, e eu, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi-o, por ordem do MM Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO \r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 842564"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EDT.1401.000010-1/2009\r\n\r\n*03252140100001012009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2001.51.14.000080-1 e OUTRAS, movidas pela FAZENDA NACIONAL em face de BEL PORCO COMERCIO DE SUINOS E SEUS DERIVADOS LTDA E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 7029800926303, e que por encontrar-se a Executada BEL PORCO COMERCIO DE SUINOS E SEUS DERIVADOS LTDA E OUTROS, CGC Nº 355.649.037-49, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do sócio da EXECUTADA, JERÔNIMO MENESES ALVES CPF 466.345.447-68 para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 3.782.575,60 (três milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua SALMA REPANI nº 114, Centro, Magé/RJ.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 19 de fevereiro de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 842565"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000028-0/2009\r\n\r\n*02664140100002802009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2001.51.14.001026-0, 2001.51.14.001027-2 movidas pela FAZENDA NACIONAL em face de NOVO DIA MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 7029701877940, 7069703873038 e que por encontrar-se o sócio gerente da Executada, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do sócio gerente RAFAEL LEITE BONZE, CPF nº 991.439.927-49, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 11.709,83 (onze mil, setecentos e nove reais e oitenta e três centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua SALMA REPANI nº 114, Centro, Magé/RJ.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 12 de agosto de 2009. Eu, MARIA RITA KONDER PINTO LEMOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nId: 842616"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EDT.1401.000014-0/2009\r\n\r\n*03252140100001402009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2004.51.14.000139-9 (principal), Processo Dependente: 2004.51.14.000213-6, 2005.51.14.000350-9, 2005.51.14.000089-2, 2004.51.14.000322-0, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de EMESE - EMPRESA METROPOLITANA DE SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 7020400863220, 7050400119042, 7050400130879, 7060401100059, 7070301157625, 7070400256265 e OUTRAS, e que por encontrar-se a Executada EMESE - EMPRESA METROPOLITANA DE SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS, CGC Nº 39.138.870/0001-67, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 3.243.318,29 (três milhões, duzentos e quarenta e três mil, trezentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ, no horário de 12:00 as 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, aos 19 de fevereiro de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o, e eu, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi-o, por ordem do MM Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 842566"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000030-7/2009\r\n\r\n*02664140100003072009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2007.51.14.000413-4, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de GERSON ALEXANDRINO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 7010703904049, e que por encontrar-se o Executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do EXECUTADO GERSON ALEXANDRINO, CPF Nº 004.294.218-77, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 11.597,59 (onze mil, quinhentos e noventae sete reais e cinquenta e nove centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 12 de agosto de 2009. Eu, MARIA RITA KONDER PINTO LEMOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 842617"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000031-1/2009\r\n\r\n*02664140100003112009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2003.51.14.000327-6, 2004.51.14.000141-7 e 2006.51.14.000065-3, movidas pela FAZENDA NACIONAL em face de S 2000 ADM & CORRETORA INTERNACIONAL DE SEGUROS LTDA E OUTRO, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 70602030757-16, e que por encontrar-se a Executada S 2000 ADM & CORRETORA INTERNACIONAL DE SEGUROS LTDA E OUTRO, CGC Nº 39.504.832/0001-80, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 8.566,76 (oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua SALMA REPANI nº 114, Centro, Magé/RJ.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 12 de agosto de 2009. Eu, MARIA RITA KONDER PINTO LEMOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 842618"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000016-7/2009\r\n\r\n*02664140100001672009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2004.51.14.000426-1, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de EWB SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70404021855-17, e que por encontrar-se a Executada EWB SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, CGC Nº 02.427.529/0001-11, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 15.104,80 (quinze mil, cento e quatro reais e oitenta centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 842567"
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                            "842568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000017-1/2009\r\n\r\n*02664140100001712009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2007.51.14.000553-9, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de GENAINA DIAS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70107039308-05, e que por encontrar-se a Executada GENAINA DIAS, CGC Nº 121.196.577-50, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 11.337,75 (onze mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 842568"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000033-0/2009\r\n\r\n*02664140100003302009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2001.51.14.001240-2, movida pela FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DANED GRAFICA LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. FGRJ2000000791, e que por encontrar-se a Executada, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA bem como de seu sócio EDHEMAR FERREIRA, CPF Nº 075.113.707-30, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 3.428,51 (três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 12 de agosto de 2009. Eu, MARIA RITA KONDER PINTO LEMOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 842619"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000035-0/2009\r\n\r\n*02664140100003502009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2001.51.14.001307-8 e 2001.51.14.001039-9, movidas pela FAZENDA NACIONAL em face de GK PRODUCOES LTDA ME E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 7069906417282 e 7069906417363, e que por encontrar-se a sócia, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da Sócia da EXECUTADA HEDLANE DE ARAÚJO BARBOZA LIMA, CPF Nº 024.901.427-96, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 22.905,90 (vinte dois mil, novecentos e cinco reais e noventa centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua SALMA REPANI nº 114, Centro, Magé/RJ.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 12 de agosto de 2009. Eu, MARIA RITA KONDER PINTO LEMOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíz Federal Substituto.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 842620"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000018-6/2009\r\n\r\n*02664140100001862009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2003.51.14.000319-7, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ADEMIR SANCHES GONCALVES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70402028067-71, e que por encontrar-se a Executada ADEMIR SANCHES GONCALVES, CGC Nº 28.837.623/0001-32, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 3.858,61 (três mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e um centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 842569"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000036-4/2009\r\n\r\n*02664140100003642009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2001.51.14.001519-1 e 2002.51.14.000259-0, movidas pela FAZENDA NACIONAL em face de ACOUGUE NOVA MAGE LTDA ME E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 7069800728284; 7069800728365; 7069900877125, e que por encontrar-se a Executada ACOUGUE NOVA MAGE LTDA ME E OUTROS, CGC Nº 27.863.588/0001-63, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 17.911,66 (dezessete mil, novecentos e onze reais e sesenta e seis centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua SALMA REPANI nº 114, Centro, Magé/RJ.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 12 de agosto de 2009. Eu, MARIA RITA KONDER PINTO LEMOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\nId: 842621"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000019-0/2009\r\n\r\n*02664140100001902009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2006.51.14.000249-2, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de EKD INFORMÁTICA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70206003112-47; 70402013001-22; 70605018603-90; 70606005453-44 e 70606005454-25, e que por encontrar-se a Executada EKD INFORMÁTICA LTDA, CGC Nº 73.881.245/0001-49, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 20.446,27 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 842570"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000038-3/2009\r\n\r\n*02664140100003832009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2003.51.14.000105-0, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de A M OLIVEIRA DROGARIA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 7040202053811, e que por encontrarem-se a Executada A M OLIVEIRA DROGARIA, CGC Nº 02.299.637/0001-56 e sua representante legal, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA bem como de sua representante legal ALESSANDRA MARIA DE OLIVEIRA, CPF Nº 033.608.437-46, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 6.496,46 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 12 de agosto de 2009. Eu, MARIA RITA KONDER PINTO LEMOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 842622"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000020-3/2009\r\n\r\n*02664140100002032009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2007.51.14.000082-7, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de AZOV CONSULTORIA S/C LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70206019751-06; 70606050487-48; 70606050488-29 e 70706009510-72, e que por encontrar-se a Executada AZOV CONSULTORIA S/C LTDA, CGC Nº 03.389.065/0001-69, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 52.994,85 (cinqüenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 842571"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000040-0/2009\r\n\r\n*02664140100004002009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2007.51.14.000475-4, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de CHAMOUN INFORMÁTICA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 7060606587327, e que por encontrar-se a Executada, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 11.427,63 (Onze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 17 de agosto de 2009. Eu, MARIA RITA KONDER PINTO LEMOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem do MM Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 842623"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000021-8/2009\r\n\r\n*02664140100002182009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2005.51.14.000332-7, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de RLCOSTA CONSULTORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70205013376-55; 70605016988-60; 70605016989-40 e 70705005020-80, e que por encontrar-se a Executada RLCOSTA CONSULTORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, CGC Nº 03.670.316/0001-89, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 23.463,99 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 842572"
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                            "842624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000041-5/2009\r\n\r\n*02664140100004152009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita os Embargos a Execução nº. 2000.51.14.000485-1, movida pela SEDA AGROPECUARIA LTDA em face de FAZENDA NACIONAL/INSS, e que por encontrar-se a Embargante SEDA AGROPECUÁRIA LTDA., CGC Nº 31.209.711/0001-02, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EMBARGANTE, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 544,97 (quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 17 de agosto de 2009. Eu, MARIA RITA KONDER PINTO LEMOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem do MM Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 842624"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000023-7/2009\r\n\r\n*02664140100002372009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2001.51.14.000857-5, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ALIX RACOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 706902523759, e que por encontrar-se a Executada ALIX RACOES LTDA E OUTROS, CGC Nº 075.783.267-91, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO dos sócios: AJURICABA MONASSA DE PAULA, CPF 075.783.267-91 e ALIX TEREZA DE CARVALHO MOREIRA MONASSA DE PAULA, CPF 488.181.516-49, para pagarem, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 21.705,82 (vinte e um mil, setecentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 842573"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000026-0/2009\r\n\r\n*02664140100002602009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2005.51.14.000185-9, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de N M J COMERCIO E INSTALACAO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 7020501207522; 7060501496051; 7060501496132 e 7070500444454, e que por encontrar-se a Executada N M J COMERCIO E INSTALACAO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS, CGC Nº 029.958.397-02, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da sócia da EXECUTADA, NÚBIA DE SOUZA CARVALHO, CPF 029.958.397-02, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 29.472,31 (vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de maio de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 842574"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004110-6 CORN PRODUCTS BRASIL - INGREDIENTES INDL/ LTDA (ADVOGADO: JOSE DELTON MOREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 213/216 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0043926-7 ODILIO SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez para ODÍLIO SILVA, a partir de 26.05.2009 (DIB), pagando-lhe os valores devidos com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) até a data da citação e, a partir desta, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2002), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP). \r\n\r\nCondeno o réu, ainda, na verba honorária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), atento ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nOs efeitos desta sentença só seriam efetivos após a confirmação pela instância ad quem, o que não se coaduna com a natureza do benefício previdenciário, eminentemente alimentar, havendo risco de dano irreparável a sobrevivência do autor, que conta hoje com 70 anos de idade (nascido em 12.06.1939 - fl. 11). Desta forma, DEFIRO, de ofício, tutela de urgência, aplicando analogicamente o artigo 4º da Lei 10.259/01, para DETERMINAR ao INSS a imediata implantação do benefício, com efeitos ex nunc.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, via mandado, na pessoa do Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói, para que cumpra esta decisão, em 10 (dez) dias, comprovando nos autos a instituição do benefício.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004022-0 NILZA ESMERALDA DA SILVA LIRA (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 90. Devolvo o prazo à autora para réplica.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a petição do INSS de fls. 79/84 que informa o cumprimento da tutela deferida, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar a cópia do processo administrativo de revisão do benefício da autora.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.001412-1 NILZA ESMERALDA DA SILVA LIRA (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 . Vistos Etc. \r\n\r\nTrato de ação proposta pelo rito ordinário, movida por NILZA ESMERALDA DA SILVA LIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo da petição inicial da ação ordinária tombada sob o nº. 2008.5102004022-0 (cautelar inominada convolada para ordinária/previdenciária), ora em trâmite neste Juízo (fls. 28/35), evidencia-se a ocorrência de litispendência, o que impossibilita o prosseguimento deste feito. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.02.004576-7 DIVA SALLES DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o certificado à fl. 66, indefiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados pela ré às fls. 68/121, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.003610-3 EUNICE FERRAZ ROSA E OUTROS (ADVOGADO: CELMA CREMONEZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 396/402 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.004315-0 CARLOS ALEXANDRE BATISTA LOPES (ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID, ROSANA DA SILVA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 125. Anote-se\r\n\r\nFl. 141. Defiro o requerido nos itens “a”, “b” e “c”.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 128/132 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.02.003750-6 PAULO ROBERTO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO WILSON CARDOSO.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fl. 230 - Indefiro, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nRecolha-se as custas devidas por ocasião da interposição do recurso de apelação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para análise dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.000014-7 ISAIAS BORGES DO ROSARIO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fl. 418. Ante a concordância do perito com o parcelamento dos honorários, providencie a parte autora o depósito da 1a. parcela, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAs demais deverão ser depositadas a cada 30 (trinta) dias. Após a integralização da 5a. parcela, período em que o processo ficará suspenso, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo o autor prosseguir com os depósitos até a 10a. parcela.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.002218-4 MARCIO MENEZES ALVES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). . ANTE O EXPOSTO, arbitro o valor da prestação em 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos do autor Márcio Menezes, não podendo ser inferior a R$ 534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais), tendo em vista a renda declarada na data da assinatura do contrato (R$ 1.780,00), FIXANDO prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, efetuando o depósito mensal das prestações vincendas, sob pena de extinção. No mesmo prazo deverá trazer para os autos comprovante atualizado da renda familiar (RPA´s, declaração de imposto de renda, declaração de contador etc). \r\n\r\nPara que não haja dúvidas, ESCLAREÇO que não há nenhum provimento judicial em vigor que impeça a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel ou mesmo de inscrever os nomes dos autores em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nIntimem-se os Autores pessoalmente, via mandado, com urgência.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.004735-2 VERONICA MARIA FREITAS IANE (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante, requisite-se o pagamento de honorários junto à DIRFO.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012686-7 SILVINO AUGUSTO SEBASTIAO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... Tendo a EMGEA juntado o contrato desde setembro de 2007, assino prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora cumpra o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, discriminando o valor da prestação que entende devida, bem como efetuando o depósito das prestações vincendas e vencidas, a partir de outubro de 2007. No mesmo prazo deverá trazer para os autos comprovante atualizado da renda familiar.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.002900-4 ALEXANDRE RICARDO MARTIN (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 196/247 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003600-8 CARLA TAROUQUELLA DA SILVA (ADVOGADO: CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS, LEANDRO TAROUQUELLA DA SILVA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 356/367 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003702-5 JOAQUIM DE JESUS MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Indefiro a expedição de ofício ao RGI, eis que o presente feito é tão somente para discutir a aplicação das cláusulas contratuais do financiamento celebrado entre Autor e Ré, sendo certo que esta demanda não é reipersecutória, o que afasta a obrigatoriedade contida no art. 167, I, item 21 da Lei nº. 6015/73 (Lei de Registros Públicos).\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 99.0203232-0 MARCIA BORGES MOREIRA (ADVOGADO: GILBERTO PELEGRINO MAIA.) x HECTOR JOSE MAGRANI CONCHA (ADVOGADO: LAURO VIEIRA ERTHAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA (ADVOGADO: ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 472/496 e de fls. 502/527 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.001282-2 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA, TANIA MARCIA KALE LOPES, LUCIANA MELLO PETRUCIO.) x ANGELICA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA MARCIA KALE LOPES.). . Designo audiência de instrução para o dia 27/10/2009, às 14:30 horas, a fim de ser ouvida a autora em depoimento pessoal e as testemunhas arroladas às fl.132, que deverão ser intimadas para comparecimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.003974-8 YVETTE MEUREN (ADVOGADO: DULCE PINTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fls. 85/86 - Defiro a devolução do prazo à CEF para cumprimento do despacho de fl. 84.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.005374-5 ESTER REGINA DE ABREU LAURIA (ADVOGADO: AURELIANO GALVAO AZEVEDO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Fl. 175 - Justifique a autora a necessidade da prova testemunhal requerida, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.000466-0 PAPER AND COLORS COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLEBER MAIA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Uma vez prolatada sentença de mérito, não cabe mais a desistência da ação.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 125), aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação das partes interessadas na execução.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003016-6 MARIA CRISTINA DA SILVA VIANA (ADVOGADO: ROGERIO DE BRITTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 102/105 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.004279-0 ESPOLIO DE ANTONIO AURELIO SOBRAL PASCOA (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 186/187 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.001745-2 GERALDO EMILIO RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 134/154 e de fls. 156/178 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.002878-4 LIA LOPES DE CARVALHO BENEVIDES (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.002888-7 JURANDYR LUGAO MULIN (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 49 ), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 128/148 e de fls. 150/172 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.003906-0 TANYA BARBOSA WAGHABI VIANNA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004139-9 LINCOLN TIRADENTES SCULTORI DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, LEONARDO PINTO FONTES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, NEGO provimento aos embargos de declaração de fls. 160/161.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005028-5 DILERMANDO SALAMEH CHRISTO (ADVOGADO: EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000912-5 JOSE MOZART ALMEIDA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.002780-2 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCELO COSTA ALVES, MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Converto o rito da ação para sumário, com base no art. 275, II \" b \" do CPC.\r\n\r\nO Condomínio São Boaventura ajuizou ação de cobrança de cota condominial em face da Caixa Econômica Federal e da COHASGON - Cooperativa Habitacional de São Gonçalo Ltda, objetivando o pagamento das cotas relativas aos meses de maio de 2008 a agosto de 2008; novembro de 2008 a março de 2009 e de maio de 2009 a julho de 2009 do imóvel situado na Alameda São Boaventura, 1.029, bloco 05, unidade 401, Fonseca, Niterói.\r\n\r\nOcorre que, consoante certidão do RGI do referido imóvel às fls. 58/58v, o mesmo foi adjudicado pela CEF em 31/10/1994, conforme termo de adjudicação averbado (fl. 58v).\r\n\r\nLogo, a 2a ré é parte manifestamente ilegítima na presente ação de cobrança, motivo pelo qual, indefiro a petição inicial em relação a mesma, na forma do art. 295, II, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para excluir da autuação a 2a. ré COHASGON - Cooperativa Habitacional de São Gonçalo Ltda, bem como para modificar a classe da ação para SUMÁRIA/OUTRAS.\r\n\r\nNão obstante, tratando-se de pessoa jurídica e não filantrópica, e em consonância com o verbete da Súmula 121 do TJ, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n31 - 2009.51.02.003169-6 JUSTICA PUBLICA x PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.). . \r\n\r\nCumpra-se a execução da pena cominada ao Réu Paulo Roberto Gomes da Silva. \r\n\r\nPara tanto, designo Audiência Admonitória para o dia 19/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se o Apenado e o seu Defensor. Do mandado deverá constar cópia da Carta de Execução. \r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria, para cálculo da pena de multa e da prestação pecuniária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.02.004563-7 LEDA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 151/156 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.004983-7 JOSE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: JOANA ANDRADE DRUBSCKY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 183/189 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.02.000493-3 SEBASTIAO HONORIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 213/226 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.005027-3 EVELINE VILMA GONCALVES LIMA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 98.0203681-1 FERNANDO CARLOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIA HELENA BRANDAO DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Tendo em vista o reagendamento da perícia para o dia 09/10/2009 às 8:30 horas, intime-se o autor, com urgência, para comparecimento e a ré para ciência. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fl. 98.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2000.51.02.000259-0 PATRICIA PINHEIRO ALVES (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES, ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fl. 394. Dado o lapso de tempo decorrido, sem que tenha ocorrido o depósito, concedo, em última oportunidade, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que a autora deposite os honorários do perito, sob pena de indeferimento da prova.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\nDecorridos, voltem.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.002801-0 NELCI SILVA MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Devolvo o prazo à CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.002191-4 ROBERTA FERNANDES AZEVEDO (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 152/153. Regularize a CEF a referida peça que se encontra sem assinatura.\r\n\r\nCumprido, devolvo o prazo para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.025463-1 AGRIBENE SOARES BORGES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nApresentem os Autores cópia integral de todos os pagamentos efetuados e de seus respectivas comprovantes de renda bem como cópia da decisão proferida no mandado de segurança que assegurou a aplicação da Equivalência Salarial.\r\n\r\nApresente o Banco BRJ S/A a cópia integral de todos os documentos referentes ao financiamento dos Autores, especialmente a planilha de evolução do financiamento com o registro dos pagamentos efetuados devendo informar ainda as diferenças devidas mês a mês em virtude da decisão suso-mencionada.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.002161-7 REGINA CELIA MONTE VIANNA PIRES (ADVOGADO: FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . Emende a parte autora a petição inicial, instruindo-a com os documentos indispensáveis à propositura da ação (cópias do RG, CPF e do contrato), nos termos do art. 283 do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa, bem como declaração de hipossuficiência da autora ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 99.0206049-8 NORBERTO ALAYAO PENNA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000856/2009 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nAnte a declaração de fl. 101, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes NORBERTO ALAYÃO PENNA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com base ao art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.004199-8 NADIR LORENZO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 154/160 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.005171-2 TICIANA BARBOZA SENRA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fls. 116/117. Nada a deferir, uma vez que não há prazo estabelecido para a CEF.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.001125-1 LUCAS SANTOS MARCELINO x JOANA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ACACIO JOSE FERREIRA PINTO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO. . Fl. 631. Em substituição ao perito anteriormente nomeado e tratando-se de feito que tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, determino seja nomeado profissional médico, na especialidade obstetrícia, cadastrado de acordo com a nova sistemática adotada pela Justiça Federal (AJG), na forma da Resolução 558/07 do CJF, com prazo de 10 (dez) dias para aceite. \r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela do CJF (R$ 234,80).\r\n\r\n46 - 2008.51.02.004025-5 MAURICIO BENTO DA PONTE (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Fl. 59. Reafirmo que a presente ação versa sobre juros progressivos e não sobre expurgos, bem como não há que se falar em “cumprimento do julgado”, pois ainda não foi prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nFl. 63. Indefiro a vista requerida pela CEF, uma vez não justificada a sua necessidade.\r\n\r\nTratando-se de matéria unicamente de direito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.004747-0 ARGENS DE MONTE LIMA FILHO (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 45/46 - Com razão o autor. Ante a declaração de fl. 47, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTraga o autor os extratos do período necessários à comprovação de seu interesse processual ou comprove a recusa da CEF em fornecê-los, sob pena de extinção. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004987-8 ADRIANO DE JESUS DOS REIS (ADVOGADO: ROGERIO DA COSTA PROCOPIO, MARCELO ANTONIO DE PAULO REI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 34/36 - Defiro o aditamento tão somente no que se refere ao item 1, uma vez que mantenho a decisão de fls. 28/29, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 39/41 - Fique retido.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 28/29.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.001413-3 FREDERICO RODRIGUES HORST (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como sobre a petição e documento de fls. 66/67, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n50 - 2007.51.02.005621-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x ALMIR DA SILVA MUNIZ (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . DECISÃO DE FL. 234:\r\n\r\nDepreque-se a fiscalização da pena, que se iniciou pela 1ª Vara Federal de São Gonçalo, nos autos do Processo nº 2007.51.17.006329-3, onde se realizou a Audiência Admonitória no dia 30.04.2008, ocasião em que foram fixadas as condições para cumprimento da pena a que Almir da Silva Muniz foi condenado. \r\n\r\nRemetam-se, na Carta Precatória, cópias da Ata de Audiência de fls. 127/130 e da Certidão de fls. 232/233.\r\n\r\nDiante da ausência de pagamento da pena de multa, concordo com a manifestação do Parquet Federal de fls. 164/165. Posto isso, converto a referida pena em Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, nos termos do art. 51 do Código Penal. Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, com cópias da assentada de fls. 127/130, da certidão de fls. 232/233 e da presente decisão.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se a Defesa, por publicação.\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 245:\r\n\r\nAcresça-se à Carta Precatória e ao Ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional, referidos na decisão de fl. 234, cópia da certidão de fl. 244, cumprindo-se, em seguida, todo o ali determinado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2001.51.02.000644-7 HERALDO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . ...... intime-se a CEF para que apresente documento que comprove a adesão ao acordo, e respectivo recebimento, em relação ao autor JOÃO JOSÉ DE JESUS, uma vez que o mesmo, pessoalmente, declarou que NÃO celebrou tal acordo (fl. 199). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n52 - 2009.51.02.002504-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x ADIL DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: DIVA GOUVEIA CUNHA MOREIRA, MARIO ANTONIO MESQUITA COSTA, MARIANA PEGAS COSTA.). . Em cumprimento à decisão de fls. 368/370, manifestem-se os Réus em alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 844021"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nEDI.0101.000004-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 2004.51.02.004920-4/ORDINÁRIA/IMÓVEIS, que o(a) JOAO VICENTE FERREIRA DA SILVA E OUTROS move contra CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO, nos quais foi requerida a CITAÇÃO de RABAT CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 36.178.515/0001-23, que por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para conhecimento da mencionada ação e contestar, querendo, no prazo de 60 (sessenta) dias, ciente de que não o fazendo, no prazo arbitrado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, tendo a presente ação como objeto Sistema Financeiro Nacional. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 08/07/2009. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 844020"
                            ]
                        }
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                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.002738-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x HELENA BARTOLETE PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (fl. 81), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.003207-9 ALBA VALERIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLELIO RAMOS DE FARIA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a PSF/UFF, a fim de que tome ciência da data designada para a perícia, bem como para que devolva os autos no prazo de 10 dias, a fim de permitir a intimação da parte autora. (PERICIA: DIA 14/10/09 - 10 H - RUA QUITO, 52, PENHA)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 842551"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000311\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000838-7 TAYON HEVEA DOS SANTOS (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x RJ MALDONADO ADVOGADOS S/C (ADVOGADO: ROBERTO JOANILHO MALDONADO.) x TOLEDO PIZA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (ADVOGADO: HEBERT CALOR NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: GILMAR ZUMAK PASSOS, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n2 - 2009.51.02.003631-1 SMT SHIP MANAGEMENT AND TRANSPORT LIMITED (ADVOGADO: CAROLINA ALVES COSTA, FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.003632-3 ORIZON MARITIMA LTDA (ADVOGADO: CAROLINA ALVES COSTA, FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.). . Ao Impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.02.005147-1 JOAO LUIZ BRAINER JUNIOR (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . As partes sobre o laudo pericial no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 842645"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000313\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004664-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x PARAGUASSU LOPES DE MATTOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 623/624 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado em que o INSS foi condenado a pagar as diferenças relativas a junho/89 e Gratificações Natalinas de 88/89, bem como revisar benefício previdenciário para um salário mínimo. Citado na forma do art. 730 do CPC, o INSS interpôs os presentes Embargos de Execução. É o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, urge ressaltar que não é necessário conceder vista dos cálculos as demandados, posto que terão estes oportunidade de se insurgir contra a conta no momento próprio.\r\n\r\nA fim de verificar a asserção dos cálculos, foram os autos ao contador judicial. Os cálculos dos honorários foram realizados percentualmente sobre o valor que seria devido aos autores. O contador judicial quanto ao principal, procedeu da seguinte forma: 1 - realizou a conta dos valores recebidos no período de junho a outubro de 1989 (sem os cortes de zeros), considerando os demais valores recebidos e que foram informados no HISCRE juntado à fl. 47. 2 - apurou os valores devidos , sendo os valores recebidos atualizado até a data da conta, tomando por base o cálculo no INSS apresentado à fl. 67.\r\n\r\nOs valores devidos são correspondentes a um salário mínimo; NCz 120,00 em junho de 89 e Gratificações Natalinas de 88/89 no mesmo valor do benefício de dezembro.\r\n\r\nIgualmente, foram aplicados os índices oficiais de juros de mora e correção monetária previstos no julgado, tudo em conformidade com o Manual de Cálculo do CJF.\r\n\r\nIsto posto, Julgo Procedente em parte o pedido, declarando devido o valor de R$ 919,15 em favor de Paraguassu Lopes de Mattos. Deixo de submeter a presente, ao duplo grau de Jurisdição, nos termos do art. 475, I, parágrafo 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição da RPV. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.000909-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.) x ROSANGELA SANTANA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 619/620 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado em que o INSS foi condenado a pagar as diferenças relativas à gratificações natalinas de 88/89. Citado na forma do art. 730 do CPC, o INSS interpôs os presentes Embargos de Execução. A fim de verificar a asserção dos cálculos, foram os autos ao contador judicial. É o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, urge reconhecer que não é necessário conceder vista ao demandantes sobre o cálculo realizado pela Contadoria Judicial, posto que em relação aos mesmos terão as partes oportunidade de se insurgirem no momento próprio.\r\n\r\nOs cálculos dos honorários foram realizados percentualmente sobre o valor que seria devido aos autores. O contador judicial quanto ao principal, levou em consideração os valores pagos nos meses de dezembro para apurar o quantum devido a título de gratificação natalina.\r\n\r\nIgualmente, foram aplicados os índices oficiais de juros de mora e correção monetária previstos no julgado, tudo em conformidade com o Manual de Cálculos do CJF.\r\n\r\nIsto posto, Julgo Procedente em parte o pedido, declarando devidos os seguintes valores: R$ 742,69 (ROSANGELA - sucessora de Gumercindo - fl. 311 ap); R$ 742,69 (ROGÉRIO - sucessor de Gumercindo - fl. 311 ap); R$ 742,69 (ROSIMERE - sucessora de Gumercindo - fl. 311 ap); R$ 691,15 (ORIDIA - sucessora de Ayothin - fl. 74); R$ 736,29 (AUREA DA SILVA DURVAL); R$ 3.604,40 (ATHAIDES DE OLIVEIRA); R$ 2.043,66 (MARCIA JANAINA - sucessora de Antonio - fl. 132); R$ 2.852,91 (MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO representada por Tereza Castro Farias - sucessora de Antuzio - fl. 132); R$ 735,96 (JUREMA - sucessora de Alcides - fl. 74); R$ 3.812,16 (ADERBAL DIAS DA SILVA) e R$ 1.670,46 (DR. JOAO ALVES GOES). Deixo de homologar valores em face de Alberto e Abel, haja vista terem os mesmos sido excluídos do feito por força das decisões de fls. 132 e 135. Deixo de submeter a presente, ao duplo grau de Jurisdição, nos termos do art. 475, I, parágrafo 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das RPVs. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.004325-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS.) x DARCIR DE AZEVEDO NUNES (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 621/622 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de julgado que condenou o INSS a reajustar benefício previdenciário. \r\n\r\nA fim de que se apurar o quantum devido, foram os autos à Contadoria Judicial. \r\n\r\nCitado do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução, visto que o documento acostado à fl. 11 dos autos principais, e utilizado na conta elaborada pela Contadoria Judicial, consta RMI equivocada. È o breve relatório, decido.\r\n\r\nA melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerado nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salariais. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de l989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. \r\n\r\nSeguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que até essa data utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. \r\n\r\nNo que tange a impugnação do INSS de fl. 77/78, não assiste razão à Autarquia, posto que a Contadoria Judicial se limitou a apurar as diferenças devidas a partir do primeiro reajuste, considerando a RMI informado pelo próprio INSS. Desse modo, não há que se falar em aplicação do percentual limitado de 60% do valor pago ao instituidor. Tal limitação só se justificaria se a hipótese envolvesse apuração de nova RMI. Ademais, o fato de haver o autor/embargado recebido renda mínima no período de 04/87 e 11/88 não tem o condão de afastar a aplicação do título judicial, já que tal período não foi excepcionado no decisório. Por derradeiro, urge destacar que o fato do benefício haver sido complementado pela Rede Ferroviária, tendo, segundo alegação da Embargante, o autor recebido a pensão até janeiro de 2007, não obstante o óbito do instituidor datar de julho de 2002, também não pode ser invocado para justificar a inexequibilidade do título. Nem poderia ser diferente. A relação jurídica existente entre o autor/embargado e o INSS não se confunde com a relação existente entre a Rede Ferroviária. Outrossim, a questão posta em juízo se subsume em definir quem seria o devedor do crédito e foi nesse sentido que o título judicial firmou a condenação do INSS.\r\n\r\nDessa maneira, está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial às fls. 62/74, que aliás se valeu de programa específico de computador, observando-se a aplicação do índice integral da política salarial, no primeiro reajuste e nos subseqüentes, bem como juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação. RMI pela QSM, informada pelo INSS.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo precedente em parte o pedido, declarando devidos os seguintes valores: R$ 1.046,87 (DARCIR DE AZEVEDO NUNES) e R$ 52,34 (DRA. ALZA TOBIAS DE LEMOS).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista ser incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como a intimação das partes sobre o teor das mesmas. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003301-1 CENTRO EDUCACIONAL MIRANDA BARBOSA LTDA-ME (ADVOGADO: BARBARA DOS REIS BACELLAR SARGENTINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 562/564 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil (CPC). P.R (Tipo C). I. Custas ex lege. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.001071-8 EFFICIENT WAY ENSINO DE IDIOMAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 555/561 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários. P.R (Tipo C).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.02.000169-9 ESPOLIO DE SILVIO BARBOSA PORTELLA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 625/634 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a aplicar nas contas vinculadas de FGTS de ESPÓLIO DE SILVIO BARBOSA PORTELLA a taxa progressiva de juros no período de 01/01/1967 (data dos efeitos da retroação) a 24/04/1968; 2) condenar a CEF ao depósito em conta de FGTS da diferença entre os valores já recebidos (que deverão ser atualizados) pelo de cujus, e os que ora são devidos, acrescidos de juros de mora fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406, CC) e correção monetária; 3) condenar a CEF à reposição na conta do FGTS do de cujus, quanto os Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90, 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva. Deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios por força da MP nº 2.164-41/2001. Custas ex lege. P.R(tipo B).I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003872-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA. PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x FRANCISCO ALVES BARRIA FILHO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 1350/1355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para declarar devida a quantia de R$ 25.623,45, atualizada até 25/11/2008, em favor de Francisco Alves Barria Filho, e R$ 2.562,34, atualizada até 25/11/2008, em favor do Dr. Sylvio Melo. Declaro devido, ainda, os valores de R$ 28,56, atualizado até 28/10/1999, e R$ 732,80, atualizado até 15/05/2000, ambos em favor de Francisco Alves Barria Filho. Sem honorários. Custas ex lege. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, traslade-se esta sentença, bem como os cálculos de fls. 216-227 e documentos de fls. 207-212 para os autos principais. Atente-se para o pedido de reserva de honorários contratuais. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R(Tipo A)I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 843073"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.000096-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x DULCINA DE CARVALHO MACIEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Exeqüente/EMGEA para que cumpra a determinação do art. 654 do CPC, conforme determinado no despacho de fl. 98.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 843077"
                            ]
                        }
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0007082-7 OCTACILIO MOYSEIS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Indefiro o pedido de nova expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, tendo em vista que o referido banco remeteu os extratos que possui.\r\n\r\nPor conseqüência, mantenho o indeferimento de fl. 209.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 95.0052744-8 SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Diga a parte autora sobre o requerimento de fl. 210.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0053440-4 SONIA MARIA MENDONCA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos de fls. 105/136.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 91.0057666-2 ELENICIA FERREIRA PAULO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x MARIANA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Jorge Vieira Pacheco e Geraldo Vieira Pacheco, em sucessão processual de Josepha Vieira dos Santos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n5 - 93.0081270-0 LUZIA MACHADO PERES (ADVOGADO: BARBARA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nFornecida cópia do cálculo de fl. 116, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0034920-7 ARESTE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 99.0203706-2 CLARINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 138/144.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.006216-5 SOLANGE DE OLIVEIRA MATTOS PEREIRA (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 285/286.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.003632-9 GABRIEL FAGUNDES SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 233/235.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.003984-7 CUSTODIO TAVARES DE PINHO (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls.100/102.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000288-3 SEBASTIAO DA CONCEICAO MAIA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 95.0056658-3 CELSO ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga a parte autora sobre os cálculos da União.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação da União na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n13 - 97.0041890-1 ZELIA FERNANDES LOMONACO E OUTROS (ADVOGADO: RAQUEL PEREIRA DUQUE ESTRADA, ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.001240-7 HELENA TEIXEIRA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006594-9 FABIO ATTILIO SABOIA (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista que o pedido autoral foi julgado improcedente, defiro vista em Cartório.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.006310-0 THAIS PEREIRA DA CUNHA DE CASTRO MAIA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PACHE DE FARIA VIEIRALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.006374-3 GILBERTO DRUMMOND GONCALVES (ADVOGADO: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou a sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020704-9 ADEMIR DE SOUZA MENDONCA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 27/29, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 94.0031302-0 MAURO SOIDO FALCAO DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito dos honorários.\r\n\r\nO pagamento pode ser parcelado.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n20 - 97.0043756-6 JOSE DE RIBAMAR PAIVA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x JOSE DE RIBAMAR PAIVA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Qualquer omissão da sentença deve ser objeto de embargos de declaração.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n21 - 97.0046180-7 GESSY VIEIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Qualquer omissão da sentença deve ser objeto de embargos de declaração.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.001866-4 GILVAN GOMES EDUARDO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o extravio da petição inicial, determino que a parte autora apresente cópia da referida petição.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.002484-0 ROGERIO FERNANDES COUTINHO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.005420-0 JULIO CESAR FERREIRA DE PAULA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.006036-3 WILCY MONTEIRO MUYLAERT MELLO (ADVOGADO: DANIELLA DO LAGO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.002792-7 AMARO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fixo os honorários em R$ 1.200,00.\r\n\r\nDefiro o parcelamento requerido.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nApresente a parte autora o solicitado pelo perito à fl. 272.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 95.0050906-7 SERGIO JOSE TROIACK E OUTROS (ADVOGADO: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FA GUNDES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 359/362, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 98.0200180-5 IZABEL MARIA DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, JOIL GOMES DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Intime-se a União para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n29 - 98.0201656-0 MARIA ABIGAIL BARBOSA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo Maria Abigail Barbosa de Oliveira Ferreira substituído processualmente ao falecido autor, fica sendo responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPor seu turno, compete ao representante da AGU o prosseguimento, ou não, da execução.\r\n\r\nFls. 177/178: Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.002204-7 SERGIO ROBERTO SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 177/185.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.002444-5 JOSE CARLOS BARROSO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Determino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que informe se o valor depositado pela CEF na época está correto.\r\n\r\nCaso haja diferença, elabore cálculo, compensando o valor depositado pela CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.005774-8 CLAUDIA VALERIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls.296/300 .\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.004540-8 JOAQUIM SAMPAIO MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Esclareça a CEF o motivo pelo qual o autor Milber Cardoso da Cunha está impossibilitado de levantar o valor depositado em sua conta de FGTS.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.006484-5 GEILSA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de Neurologia. Nomeio o Dr. Renato Lincoln Correa Patricio, perito da relação da Dirfo, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nOportunamente será apreciado o pedido de prova pericial nas especialidades de ortopedia e neonatologia.\r\n\r\nIntime-se o perito para que tenha vista dos autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.005950-0 ACELIO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO DA COSTA GOMES, JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nApresente o Dr. Rogério da Costa Gomes instrumento de procuração que lhe confira poderes para representar o autor.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.004486-0 GLORIA REGINA LOUREIRO DE SOUZA (ADVOGADO: REGIANE MARQUES RODRIGUES, JOCIMAR CUSTODIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora e CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.005844-9 FREDERICO PEREIRA LAIER (ADVOGADO: ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (ADVOGADO: JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.). . Apresentem a Petróleo Brasileiro S/A e o INSS o rol de testemunhas. Começando pela Petrobrás.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.000532-2 RICARDO SILVA DE BUSTAMANTE E OUTRO (ADVOGADO: VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Esclareça a parte autora em que especialidade pretende ver produzida a prova pericial requerida.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.004074-7 ABIGAIL SILVA DE AQUINO BARROS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Vistos, etc.\r\n\r\nRequer o INSS á fl. 65 a devolução do prazo para contestar. Ocorre que a União também é réu no presente feito. Assim sendo, o prazo é comum, não podendo os autos serem retirados do cartório. Observando que a União apresentou contestação regularmente, não retirando os autos do cartório.\r\n\r\nDecreto a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, diga a parte autora sobre a contestação da União.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2007.51.02.004376-8 CARLOS VINICIUS CALCADO DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA PEREIRA.) x REITORA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n41 - 2008.51.02.004894-1 NIROMAR CORREA MACABU (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.02.005176-9 MARCIO RUBENS DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.005252-0 ANNA MARIA DO COUTO FIGUEIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.005300-6 NILO CEZAR SARAIVA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n45 - 2008.51.02.003506-5 ARLINDO MOTTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Intime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 94.0035036-8 CESAR LUIZ POLYDORO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Digam as partes se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2006.51.02.000084-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x RAIMUNDO DJALMA VAES TRINDADE (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.). . Diga Raimundo Djalma Vaes Trindade se aceita a proposta da CEF de fl. 63.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.007247-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA. . Determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da ação.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.001696-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ROSILENE DUTRA LESSA (ADVOGADO: OTO BAHIA E SILVA.) x FLAVIO LUIS SEIXAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESDRAS AGUIAR LEAO.) x LA PRATA DO FONSECA AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requeira a CEF o que for de direito em relação à ré La Prata do Fonseca Automóveis Ltda.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.003036-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x HELP - SERVICOS MEDICOS E REMOCOES S/C LTDA. E OUTRO. . Diga a CEF sobre as certidões de fl. 109 e 112.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 97.0042510-0 VALDIRA LESSA DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2002.51.02.002564-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EDWIGES (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 298/306.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2004.51.02.001880-3 CARLOS ALEXANDRE MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x BRISTON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da CEF em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 94.0030254-1 CLARINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Não sendo o advogado beneficiário da Justiça Gratuita, indefiro a remessa dos autos à contadoria.\r\n\r\nVenha a memória discriminada para ulterior citação do executado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApresentado o cálculo e sua cópia, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 99.0202652-4 JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO SOARES AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão retro, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2008.51.02.000058-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CUSTODIO NEPOMUCENO DE MAGALHAES. . Fls. 31: Entreguem-se os autos ao Requerente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2006.51.02.001855-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ANTONIO CARLOS LEPRE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DEMOSTINA DA SILVA ALVARES.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n58 - 2009.51.02.002254-3 JOSE MARCOS PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: MARCOS FELICIO PANZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.). . Tendo em vista os argumentos elencados nos embargos, recebo os mesmos no efeito suspensivo.\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nId: 843218"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005204-9 LUCIANO RODRIGUES VIANA (ADVOGADO: ROMEU DE FREITAS FLORES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos autos do processo n° 2005.5102005204-9, na forma da fundamentação supra, para declarar indevida a incidência do IRPF sobre a verba recebida a título de adesão ao Plano de Demissão Incentivada - PDI, em 21/01/2002, condenando a União Federal a restituir os valores relativos ao desconto indevido do Imposto de Renda, observada a prescrição quinquenal. A apuração será feita em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 475-C, face à complexidade do cálculo. Sobre os valores a restituir incidirá a taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar honorários de sucumbência que fixo em 5% sobre o valor da condenação. Sem custas em face da Gratuidade de Justiça, bem como da isenção conferida à UF nos termos do art. 4o, inciso I, da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de determinar o duplo grau obrigatório em virtude da sentença se fundamentar em Súmula do E. STJ, na forma do § 3o, do art. 475, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2009. \r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004752-3 LUIZ GONZAGA RESENDE ALVIM (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 128,77. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar indevida a incidência do IRPF sobre a complementação da aposentadoria do autor a partir de 17.12.03, por força da Lei Complementar nº 118/05, até o limite do que foi recolhido pelo de cujus, a título do tributo, sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nCondeno a União Federal a restituir o indébito, observados o critério e o limite acima referido. A apuração será feita em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 475-C, face à complexidade do cálculo. Sobre os valores a restituir incidirá a taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.52.009305-6 EDMAR DE SOUZA GERON (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . A fim de facilitar o manuseio dos autos, determino à Secretaria que: 1) desentranhe fls. 19/72, compendiando-as no Apenso I (Documentos do autor); 2) desentranhe fls. 89/110, compendiando-as no Apenso II (Documentos do réu).\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para atender ao determinado na decisão de fls. 255/256, no sentido de anotar o nome dos habilitados.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de até 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação de pagar, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.001632-6 MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte, formulado na inicial, por ausência da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu óbito, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nRessalto à autora o direito de postular a devolução das contribuições recolhidas, na via administrativa ou por meio de ação própria, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da autarquia previdenciária.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida à autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.02.002169-1 PAULO NEMER (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 57/62 - Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista que não restou demonstrada a hipossuficência econômica do autor.\r\n\r\nAssim sendo, determino o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020706-2 DALVA SCHMUTZ GOUMA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que promova a inclusão das beneficiárias da pensão especial, Sra. Elise Jeanne Schmutz Ramos e Helena Alice Schmutz, no pólo passivo da ação.\r\n\r\nAtendido, à SEDIS-NI para alteração.\r\n\r\nRetornando, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.02.000212-4 TELMA PINTO DE AZEREDO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do processo n.20025102000212/4: 1) JULGO IMPROCENTES OS PEDIDOS de exclusão da TR, amortização das prestações antes da correção do saldo devedor, compensação em dobro do indébito e incorporação das prestações ao saldo devedor e 2) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a revisão o contrato de financiamento imobiliário, respeitando-se o PES/CP e expurgando a prática de anatocismo do contrato. Deverá, ainda, restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027384-0 SILVIO PINHEIRO GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 458,34. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 458,34. \r\n\r\n. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a COFLUHAB, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento dos autores respeitando-se o PES/CP, bem como a aplicar os juros contratados sem a prática da amortização negativa/anatocismo. Deverá a COFLUHAB, ainda, restituir à parte autora o indébito apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda, dando-lhe, ao final, plena quitação do financiamento e 2) condenar a CEF a cobrir o saldo devedor apurado utilizando os valores do FCVS. \r\n\r\nCondeno as Rés em honorários de sucumbência que fixo em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004150-8 MARCELO SOARES DE AMORIN (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça que ora defiro, nos moldes da Lei 1060/50. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, obedecida a Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0033928-7 ELIAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 26,31. \r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos autos do processo nº 96.0033928-7, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Custas de lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.02.004888-8 ADEILDA TENORIO LUNA VIANA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\na) Convolo em definitivo os efeitos da tutela antecipada, deferida às fls. 190, para manter as autoras afastadas de locais onde possam ter contato com doenças infecto contagiosas, e JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando a Ré no pagamento de R$ 25.000,00 (dez mil Reais) para cada autora, devendo incidir correção monetária e juros moratórios, partir da citação, à taxa de 1% ao mês, até o efetivo pagamento. \r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de manutenção do tratamento em instituição particular e fornecimento de medicamentos à autora MARIA INÊS PEREIRA INÁCIO, condenando a ré a proceder ao tratamento da referida autora em seu próprio Hospital Universitário, devendo fornecer a mesma os medicamentos necessários ao tratamento e que se encontrem na Farmácia da UFF, devendo a mesma procurar o HUAP a fim de iniciar seu tratamento. Quanto às autoras ADEILDA TENÓRIO LUNA VIANA, LIGIA REGINA NUNES CORRÊA ANTUNES E OCILIA SILVA DE AZEVEDO, determino que UFF proceda ao acompanhamento ambulatorial das mesmas, as quais também deverão procurar o HUAP.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de aposentadoria por invalidez e de danos emergentes.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida às autoras, bem como a isenção conferida à UFF, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.006646-0 CARLA CARDOSO (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 . \r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nAnte o exposto no processo n.º 20075102006646-0, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo das contas vinculadas de FGTS da autora nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência, tão somente, dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), compensando-se os valores já pagos corretamente pela própria CEF.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 8.036/90, pelos índices utilizados para correção das cadernetas de poupança, e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180/35. Sem custas para a parte autora, tendo em vista ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA hipótese dos autos encontra-se contemplada na determinação prevista no art. 518 §1º do CPC, de forma que eventual recurso interposto pela parte em face da presente decisão deixará de ser recebido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.02.003754-2 ANA LUCIA GLORIA PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos referentes às contas poupanças: 0198-013-01050865/1 e 0198-013-01014085/9, com indicação de suas datas de aniversário, no período dos expurgos econômicos, tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao caso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900 - STJ - 1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002126-2 EDNORIA RODRIGUES FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 582,89. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 582,89. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20085152002126-2, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87, janeiro/89 e março/90, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.02.001516-2 JOSE ALFREDO BERNARDO RIBEIRO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . No caso em comento, a Ré junta a prova de que foi revogada a decisão da subcomissão setorial que concedeu anistia ao autor, em razão de sua demissão não se enquadrar no benefício da Lei n.º8.878/94. Os motivos lá expostos, bem como a prova adunada, afastam a prova inequívoca do alegado direito, na forma do art. 273 do CPC, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nVista às partes para se manifestarem sobre a necessidade de produção justificada de novas provas. No silêncio, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.003471-5 MARINETO ULISSES NUNES (ADVOGADO: DANIELLA LUCENA CRISPIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 20095102003471/5\r\n\r\nPARTE AUTORA: MARINETO ULISSES NUNES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA AUTORA propõe a presente ação de responsabilidade civil em face da CEF, objetivando, mediante antecipação de tutela, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Requer gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que realizou empréstimo consignado em folha de pagamento com a Ré, mas, por erro do funcionário daquela, o débito automático não foi feito e a Ré bloqueou o salário do autor, por falta de pagamento.\r\n\r\nNo momento não há prova suficiente nos autos, quanto ao alegado direito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 96.0035236-4 JOSE MENDONCA FILHO (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO FAUSTO BECKER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação supra, para condenar a ré a indenizar ao autor a quantia de R$ 2.691,23, contados a partir de 04/07/1996, mais 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, a partir da mesma data, incidindo em ambos correção monetária e juros de moratórios, à taxa de 1% ao mês, (art. 406 do CC/2002), até o efetivo pagamento. \r\n\r\nCondeno a CEF a pagar honorários sucumbenciais que fixo em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas de lei. PRI.\r\n\r\nNiterói, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004838-2 ZARA SARA MOREIRA (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos referentes à conta poupança n.º424796-0, tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao caso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900 - STJ - 1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.02.002273-9 EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (ADVOGADO: GETULIO DORNELAS V. SERRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do decurso do tempo, não há como analisar o pedido de tutela, sem antes ouvir a parte contrária.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.004803-8 TANIA MOREIRA CORDEIRO MUZY E OUTRO (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,inciso III do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004947-7 ROBERTO SILVEIRA OLIVA E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 131,66. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar indevida a incidência do IRPF sobre a complementação da aposentadoria dos autores ROBERTO SILVEIRA OLIVA, CLOVIS ROMARIO GOUDINHO DE SOUZA, JOSÉ PAULO ANTUNES DE AGUIAR, ELSON COSTA DE OLIVEIRA, REGINA VASCONCELLOS DA SILVA, CESAR ROBERTO MACHADO SOUZA, JOSÉ AUGUSTO PITA DE ALMEIDA, EDUARDO SOARES BARONI, DOMINGOS SAVIO CHRISTO, ELSON COSTA DE OLIVEIRA E RONIDEI GUIMARAES BOTELHO a partir de 05/01/04, por força da Lei Complementar nº 118/05, até o limite do que foi recolhido pelo de cujus, a título do tributo, sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nCondeno a União Federal a restituir o indébito, observados o critério e o limite acima referido. A apuração será feita em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 475-C, face à complexidade do cálculo. Sobre os valores a restituir incidirá a taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se ao PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, com cópia da presente para que proceda ao depósito determinado na antecipação de tutela.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 93.0084973-5 JESUS GONZALES ALVAREZ (ADVOGADO: WILSON VIEITAS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.014871-9 ALDIR BARBOSA DE ABREU (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.014907-4 PERCIO TEIXEIRA DO REGO (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.003411-0 IVONE DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 . Isto posto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Sem custas. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2002.51.02.004163-4 IVAN PEREIRA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.001549-6 ANA BEATRIZ DA COSTA SILVA (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,inciso III do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 98.0205983-8 FRANCISCO ANTONIO POVOAS CARDOSO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.001683-7 ADRIANA VIEIRA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MAX ANTONIO PAUL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 794,II do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, se for o caso, expeça-se o alvará dos valores depositados em favor da CEF.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.005773-5 SANDRA CIOMARA ESPERANCA DA SILVA FRANCA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PRONUNCIO a perda superveniente de objeto, no que tange à transferência do financiamento, por falta de interesse processual da autora, na forma do art. 267, VI, do CPC e REJEITO O PEDIDO de indenização por danos morais (art. 269, I, do CPC)\r\n\r\nSem condenação em custas e nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida à autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.018573-6 FLAVIO SERRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158 parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Decorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 98.0206103-4 MANOEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 98.0206351-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x A & G ASSOCIADOS SEGUROS LTDA (ADVOGADO: JORGE ELIAS ABICALIL FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 269,V do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.02.000245-8 WILLIAM DE ALMEIDA ZANOTELLI (ADVOGADO: NEUZA SCHUELER DE ASSUMPCAO LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.001683-1 VICTOR MANOEL GONZALEZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.001131-0 PEDRO DE MEDEIROS SILVA (ADVOGADO: ORLINDA MARIA VIANNA DE OLIVEIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,inciso III do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.002895-8 BARBARA REGINA SOUZA BRAGA (ADVOGADO: RAPHAEL DODD MILITO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158, parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Decorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.003109-0 CARLOS RENATO DE MOURA MACEDO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 . ISTO POSTO, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV c/c art. 295, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a relação processual não restou completa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.003201-9 KARLA HELENA LEAL (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA LIMA EGITO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 . ISTO POSTO, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV c/c art. 295, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a relação processual não restou completa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003421-8 FERNANDA FERNANDES JAQUEIRA RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: MARCOS FERNANDO DE SA PORTO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 . Considerando que a autoridade impetrada já comprovou o cumprimento do julgado, fls. 243/245, e, que a impetrante intimada sobre tal não se manifestou, fls. 247-v, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2009.51.02.001135-1 ASSOCIACAO PESTALOZZI DE NITEROI (ADVOGADO: ANDREA PIRES JARDIM.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 . PRONUNCIO a falta de interesse processual (Lei n. 12.016/09, art. 6o §5o c/c CPC 267 VI) e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, os depósitos noticiados nos autos serão convertidos em renda da UNIÃO.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (Lei n. 12.016/09, art. 25; STF 512 e STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se ao IMPETRADO.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, em 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000721-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS.) x LUCIA HELENA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.02.003517-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x REYNALD WALDSTEIN DE MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158, parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Decorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.004705-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SUZANE THEREZINHA DINELLI RIZZO MICELI. . REJEITO OS EMBARGOS liminarmente, DECLARANDO CONSTITUÍDO O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor indicado na inicial.\r\n\r\nCertificada a preclusão desta decisão, e antes de determinar a intimação da RÉ/EXECUTADA na forma do CPC 475-J, diga a AUTORA/EXEQUENTE, no prazo de 15 dias, se há interesse em aceitar o parcelamento oferecido, consideradas a condição pessoal da RÉ e a possível inocuidade do processo de execução forçada.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nNiterói, em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 89.0044475-1 IVO AUGUSTO BARRETO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EVANDRO SOUTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 99.0204063-2 JAMILTON ROBERTO DUARTE VIANA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, se for o caso, expeça-se o alvará dos valores depositados em favor da CEF, dando-se baixa e arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2004.51.02.001574-7 JOSE BENTO CURIONE E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao autor sobre os documentos apresentados pela parte ré, às fls. 187/295.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 96.0074011-9 ROSANGELA COSTA ROCHA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do despacho de fl. 113 para ciência dos documentos apresentados pela parte ré, fls. 118/145, 153/190, 192/194 e 196/197.\r\n\r\n49 - 2004.51.02.003167-4 GLAUCIA SANDRA DE ALMEIDA ROLON (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a informação da Contadoria Judicial, à fl. 111, conforme determinado no despacho de fl. 109.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n50 - 99.0207477-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x JOSE BRAZ CIOFFI (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.) x RICARDO COUTINHO DE SENA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.) x JOSE GERALDO GALLO FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA.) x SAMI FARAH JUNIOR (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.) x RUI DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.) x CARLOS ANTONIO ROSSI ROSA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA.) x FLAVIO MEDRANO DE ALMADA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.) x PAULO DE TARSO DE CAMARGO OPICE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.) x PIETRO FRANCESCO GIOVINA BIANCHI (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA.) x LUCIANO PERES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.). . Fique ciente a defesa do retorno dos autos do MPF. Prazo para manifestação: 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 843979"
                            ],
                            "843981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002567-2 PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (ADVOGADO: PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade de tramitação processual, em virtude da idade do autor.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para juntar comprovante de rendimentos, bem como declaração de hipossuficiência, na forma da Lei 1060/50, para fins de analise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAtendido, voltem-me para análise, também, do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.02.007536-3 NAILDA ANDRADE SIQUEIRA RAMOS (ADVOGADO: PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA LAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002942-9 MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0203375-8 SUELY DE ARAGAO PEREZ PARANHOS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se o devedor para pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDecorridos in albis, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte devedora (autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.001814-4 LUIZ FELIPE CAVALCANTE GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0206734-2 LUIS FERNANDO DE SOUZA CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando a manifestação das partes no sentido da realização de uma conciliação, intime-se a CEF para apresentação da sua proposta, no prazo de 10 dias. Com a resposta, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar a respeito, tendo em vista que as propostas apresentadas pela CEF fazem previsão de prazo para a sua validade.\r\n\r\n7 - 98.0207214-1 LUIZ FILIPE E OUTRO (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IBASM (ADVOGADO: HUMBERT FLORITO JUNIOR, EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE, JANUARIO SPISLA.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n8 - 99.0201805-0 MEYRE MASSONI (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Tendo em vista as informações fornecidas pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários, às fls. 170/171, dê-se vista à CEF para cumprimento do julgado, conforme determinado no despacho de fl. 151.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.001290-3 SONIA MARIA VIEIRA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO HEMERLY, ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 248, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.002211-8 EDIVALDO MAGALHAES LOBO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando os argumentos expendidos pela perita nomeada nos autos, à fl. 467, arbitro a realização da perícia no valor de 04 (quatro) salários mínimos, com o pagamento em 04 (quatro) parcelas iguais de 01 (um) salário mínimo cada, vigente à época do depósito.\r\n\r\nCom a integralização do pagamento, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. Com a sua apresentação, dê-se vista às partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003462-0 FERNANDA GOMES DE AZEVEDO SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ NEPOMUCENO COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fls. 86/89 no tocante à remessa dos autos ao Contador Judicial, tendo em vista a atual fase do processo.\r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de 30 dias para apresentação da documentação suplementar, conforme requerido na petição de fl. 92.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0042498-7 ROGERIO MENDES DIAZ ANDRE E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerando que as requisições de pagamento já foram enviadas ao E. TRF - 2ª Região, conforme fls. 253/254, aguarde-se o depósito dos valores requisitados. Após, voltem conclusos para decisão acerca da retenção a título de PSS.\r\n\r\n13 - 97.0043552-0 JOAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 372/373. Após, ao Contador Judicial, para verificação dos cálculos.\r\n\r\nRetornando, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 99.0203176-5 MAURO PASSAMANI FRANCIS (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 241, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.005317-0 ELIO MONTEIRO (ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 75 - Anote-se.\r\n\r\nMantenho o despacho de fl.68, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à CEF sobre os documentos fornecidos pela parte autora às fls. 78/94.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.001694-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.) x EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO- EMUSA (ADVOGADO: ALBERTO PARREIRA.) x MUNICIPIO DE NITEROI. . Fl. 181. Assiste razão à EMUSA. Determino o recálculo do valor referente às custas a serem recolhidas para o preparo do recurso.\r\n\r\nAtendido, defiro a devolução do prazo recursal à mesma. Decorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003392-1 MARIA DO AMPARO AZEVEDO SIQUEIRA (ADVOGADO: ALFREDO PEREIRA VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.002173-0 EMILSON SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco, \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \r\n\r\n\"O sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira Reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, forneça a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento com baixa, cópias necessárias à instrução do mandado, inclusive dos extratos do FGTS referente ao período compreendido na sentença definitiva, necessários ao cumprimento do julgado. \r\n\r\nFornecidas as referidas cópias, intime-se a CEF na forma do art. 461 do CPC, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo constar do mandado que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária prevista no §4º do artigo supra mencionado, que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), com a redação introduzida pela Lei nº 10.358/2001, além da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do mesmo diploma legal, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2007.51.02.000334-5 CENTRO ORTOPEDICO NITEROI LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL FONSECA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n20 - 2009.51.02.002020-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x IRENE HELOIZA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: MANOEL MANHAES FRANCELINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 97.0040240-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x ANTONIO CARLOS EVANGELISTA LEITE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO P. BARTHA.). . Considerando o novo endereço do executado, fl. 241, manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, in albis, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 2001.51.02.004232-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x MARCOS JOSE FERREIRA LEITE (ADVOGADO: ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM, ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.). . Revogo a última parte do 1º§ da decisão de fl. 199, por conter erro material.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para proceder a inversão dos pólos, na forma anterior à decisão supracitada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2001.51.02.004315-8 MARCOS ALEXANDRE PAULA MACHADO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando tratar-se de obrigação de pagar honorários de sucumbência, promova a parte credora (CEF) a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa, na forma do art. 475 - J, § 5º do CPC. Atendido, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016583-3 CENTRO DE MEDICINA DE OSSOS E ARTICULACOES LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ. . Recebo os embargos em ação monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1.102c E 1.102, § 2º, ambos do CPC.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte ré, em 05 (cinco) dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001648-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CARLOS EDUARDO JULIANO DE OLIVEIRA E OUTROS. . Uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004008-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ELIAS MARQUES BARRETO. . Indefiro o pedido da CEF, fls. 58/59, no sentido de renovar a diligência de citação no endereço de fl. 52, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, fl. 54, onde há informação do porteiro do prédio, que o réu não mais reside naquele endereço.\r\n\r\nAssim, não se pode movimentar a máquina do judiciário somente por estar o autor suspeitando da informação em apreço, bem como não cabe a este Juízo responsabilizar-se por diligências que competem à parte interessada.\r\n\r\nRequeira a autora o que melhor lhe aprouver, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 98.0204003-7 ANA LUCIA RODRIGUES BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nUma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n28 - 2009.51.02.000057-2 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . ISTO POSTO, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 96.0035394-8 CESAR DA SILVA MORAES E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pela CEF, às fls. 1086/1088.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0043613-6 PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre as informações da Contadoria Judicial às fls. 319/328.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.028716-8 JOSE CARLOS MAGNO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os documentos e cálculos fornecidos pela CEF, às fls. 55/78 e 80/88.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 843981"
                            ],
                            "844015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000764-5 SANDRA MARIA DO AMARAL CHAVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES provimento apenas para acrescentar os presentes fundamentos, sem contudo alterar o seu dispositivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001154-5 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 . JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004865-6 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de Ação de Cobrança de Cota Condominial ajuizada pelo Condomínio São Boaventura em face da CEF - Caixa Econômica Federal. A respeito do rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01), o STJ já se pronunciou pela fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, conforme julgado adiante transcrito:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS.\r\n\r\n3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(CC 73.681/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, S2, 08.08.2007, DJ 16.08.2007 p. 284)\r\n\r\nAdemais, da análise da petição inicial, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.984,29 - menos de 60 sm's, à época da propositura - o que atrai e fundamenta a competência de um dos JEFs (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nAssim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos JEFs desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo ao STJ (CPC 113).\r\n\r\nP. I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000943-5 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de Ação de Cobrança de Cota Condominial ajuizada pelo Condomínio São Boaventura em face da CEF - Caixa Econômica Federal. A respeito do rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01), o STJ já se pronunciou pela fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, conforme julgado adiante transcrito:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS.\r\n\r\n3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(CC 73.681/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, S2, 08.08.2007, DJ 16.08.2007 p. 284)\r\n\r\nAdemais, da análise da petição inicial, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 874,02 - menos de 60 sm's, à época da propositura - o que atrai e fundamenta a competência de um dos JEFs (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nAssim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos JEFs desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo ao STJ (CPC 113).\r\n\r\nP. I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.001103-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de Ação de Cobrança de Cota Condominial ajuizada pelo Condomínio São Boaventura em face da CEF - Caixa Econômica Federal. A respeito do rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01), o STJ já se pronunciou pela fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, conforme julgado adiante transcrito:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS.\r\n\r\n3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(CC 73.681/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, S2, 08.08.2007, DJ 16.08.2007 p. 284)\r\n\r\nAdemais, da análise da petição inicial, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 861,05 - menos de 60 sm's, à época da propositura - o que atrai e fundamenta a competência de um dos JEFs (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nAssim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos JEFs desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo ao STJ (CPC 113).\r\n\r\nP. I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001111-9 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de Ação de Cobrança de Cota Condominial ajuizada pelo Condomínio São Boaventura em face da CEF - Caixa Econômica Federal. A respeito do rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01), o STJ já se pronunciou pela fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, conforme julgado adiante transcrito:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS.\r\n\r\n3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(CC 73.681/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, S2, 08.08.2007, DJ 16.08.2007 p. 284)\r\n\r\nAdemais, da análise da petição inicial, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.314,73 - menos de 60 sm's, à época da propositura - o que atrai e fundamenta a competência de um dos JEFs (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nAssim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos JEFs desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo ao STJ (CPC 113).\r\n\r\nP. I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.001143-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de Ação de Cobrança de Cota Condominial ajuizada pelo Condomínio São Boaventura em face da CEF - Caixa Econômica Federal. A respeito do rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01), o STJ já se pronunciou pela fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, conforme julgado adiante transcrito:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS.\r\n\r\n3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(CC 73.681/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, S2, 08.08.2007, DJ 16.08.2007 p. 284)\r\n\r\nAdemais, da análise da petição inicial, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.426,46 - menos de 60 sm's, à época da propositura - o que atrai e fundamenta a competência de um dos JEFs (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nAssim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos JEFs desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo ao STJ (CPC 113).\r\n\r\nP. I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.001151-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de Ação de Cobrança de Cota Condominial ajuizada pelo Condomínio São Boaventura em face da CEF - Caixa Econômica Federal. A respeito do rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01), o STJ já se pronunciou pela fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, conforme julgado adiante transcrito:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS.\r\n\r\n3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(CC 73.681/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, S2, 08.08.2007, DJ 16.08.2007 p. 284)\r\n\r\nAdemais, da análise da petição inicial, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 456,88 - menos de 60 sm's, à época da propositura - o que atrai e fundamenta a competência de um dos JEFs (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nAssim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos JEFs desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo ao STJ (CPC 113).\r\n\r\nP. I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.001153-3 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de Ação de Cobrança de Cota Condominial ajuizada pelo Condomínio São Boaventura em face da CEF - Caixa Econômica Federal. A respeito do rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01), o STJ já se pronunciou pela fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, conforme julgado adiante transcrito:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS.\r\n\r\n3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(CC 73.681/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, S2, 08.08.2007, DJ 16.08.2007 p. 284)\r\n\r\nAdemais, da análise da petição inicial, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.452,20 - menos de 60 sm's, à época da propositura - o que atrai e fundamenta a competência de um dos JEFs (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nAssim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos JEFs desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo ao STJ (CPC 113).\r\n\r\nP. I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 844015"
                            ]
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                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0033986-7 FAZENDA NACIONAL x IND/ DE DOCES MARUCIA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 638 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,21. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.46), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 94.0032119-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x ALUISIO SALAZAR PESSOA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x JORGE VIDAL FERRAZ (ADVOGADO: RENATO LUCIO GAYOSO NEVES.) x COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA.). . ...Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do petitório de fls. 192/203.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se vista dos autos à executada Companhia Comércio e Navegação, como requerido às fls. 221/226, pelo prazo legal. \r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para apreciar o pedido de fl. 176.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 94.0032122-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x JORGE VIDAL FERRAZ (ADVOGADO: RENATO LUCIO GAYOSO NEVES.) x HELIO PAULO FERRAZ (ADVOGADO: VICTORINO CHERMONT DE MIRANDA.) x COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO (ADVOGADO: VICTORINO CHERMONT DE MIRANDA.). . Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do petitório de fls. 188/199.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 94.0032143-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x ARIOVALDO SANTANA DA ROCHA (ADVOGADO: RENATO LUCIO GAYOSO NEVES, ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS - RENAVE (ADVOGADO: ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA.). . I -Regularize o executado Ariovaldo Santana da Rocha sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada), tendo em vista que os advogados que subscrevem as petições de fl. 146 e fls. 159/170 não possuem procuração nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, desentranhe-se a petição de fls.159/170 e os documentos que a acompanham.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada da peça desentranhada, fica a secretaria autorizada a inutilizá-la.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 94.0033338-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x HELIO PAULO FERRAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE VIDAL FERRAZ (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA.). . Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do petitório de fls. 193/204.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra-se o item II do despacho de fl. 184, expedindo-se mandado de reavaliação do bem penhorado a fls. 39/40.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 94.0033473-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x ARIOVALDO SANTANA DA ROCHA (ADVOGADO: RENATO LUCIO GAYOSO NEVES, ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS - RENAVE (ADVOGADO: GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO.). . I -Regularize o executado Ariovaldo Santana da Rocha sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada), tendo em vista que os advogados que subscrevem as petições de fls. 149, 153 e 159/171 não possuem procuração nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, desentranhe-se a petição de fls.159/171 e os documentos que a acompanham.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada da peça desentranhada, fica a secretaria autorizada a inutilizá-la.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 94.0033571-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x JORGE VIDAL FERRAZ (ADVOGADO: RENATO LUCIO GAYOSO NEVES.) x HELIO PAULO FERRAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: VICTORINO CHERMONT DE MIRANDA.). . ...Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do petitório de fls. 177/188.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a decisão, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792, do CPC (REFIS), conforme determinado no item II do despacho de fl. 174.\r\n\r\n8 - 95.0052465-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.) x ANTERO ALEXANDRE PACHECO RIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTERO RIO (ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA.) x NAIR FERREIRA RIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA ADELIA PACHECO RIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUPERMERCADO PRAIANO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA.). . I- Considerando a notícia do falecimento do executado Antero Rio, SUSPENDO a realização do leilão.\r\n\r\nComunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\nII- Ao Sedis-ni para alterar o polo passivo passando a consta ANTERO RIO - ESPÓLIO, nos presentes autos e nos autos a este reunidos.\r\n\r\nIII- Após, ao exequente para que forneça o nome e o endereço do inventariante, bem como o número do processo de inventário e o Juízo onde tramita e diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIV- Após, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 95.0056505-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x JORGE VIDAL FERRAZ (ADVOGADO: RENATO LUCIO GAYOSO NEVES.) x HELIO PAULO FERAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEC MONTAGENS LTDA GRUPO CCN (ADVOGADO: PEDRO LIMA.). . ...Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do petitório de fls. 131/144.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a decisão, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792, do CPC (REFIS), conforme determinado no despacho de fl. 115.\r\n\r\n10 - 96.0030794-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SIMAO PEDRO FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIO FERNANDES DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRIPAN FRIGORIFICO PARANAVAI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 648 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 63,08. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 149/152), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 63,08.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0035455-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE CASTRO VALE.). . I- Considerando a informação de fls. 212, de acordo com a qual os imóveis penhorados nos presentes autos foram arrematados em leilão referente à Execução Fiscal nr. 9600345902, SUSPENDO a realização do leilão.\r\n\r\nComunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\nII Pretende o executado FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE obstar o curso da presente execução fiscal através petição de fls. 196/198.\r\n\r\nAlega, em síntese, a ocorrência da prescrição nos termos do art. 174, do CTN, já que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da presente execução fiscal e a efetiva citação do executado, ora peticionário. Sustenta, ainda, a ausência de notificação do seu cônjuge quanto aos laudos de avaliação do imóvel.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n...\r\n\r\nNa hipótese vertente, entretanto, não houve qualquer intervalo de cinco anos consecutivos sem movimentação processual atribuível à exeqüente, como facilmente se vê, compulsando os autos da execução.\r\n\r\nPara demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exeqüendo (que são presumidas, nos termos do art. 3.°, caput, da Lei n.° 6.830), basta ao exeqüente atender às exigências do art. 6.° da mesma Lei; cabendo ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3.°, parágrafo único, da LEF), o que efetivamente não se fez nos presentes autos.\r\n\r\nQuanto ao fato de o cônjuge do executado não ter sido intimado para ciência dos laudos de avaliação, não há que falar em nulidade por essa razão, considerando que o cônjuge foi devidamente intimado para ciência da penhora de fls. 21(certidão de fls. 20verso) e para ciência da realização do leilão(certidão de fls. 211). A exigência do §2o do art. 655 do CPC é no sentido de que o cônjuge seja intimado da penhora, o que ocorreu no presente caso.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nIII- Diga a exequente.\r\n\r\n12 - 97.0040366-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x MARIA ADELIA PACHECO RIO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA.) x SUPERMERCADO PRAIANO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Considerando a notícia do falecimento do executado Antero Rio, SUSPENDO a realização do leilão.\r\n\r\nComunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\nII- Ao Sedis-ni para alterar o polo passivo passando a constar ANTERO RIO - ESPÓLIO.\r\n\r\nIII- Após, ao exequente para que forneça o nome e o endereço do inventariante, bem como o número do processo de inventário e o Juízo onde tramita e diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIV- Após, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0045295-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOCRATES JOSE WANDERLEY.) x JORGE VIDAL FERRAZ (ADVOGADO: RENATO LUCIO GAYOSO NEVES.) x HELIO PAULO FERRAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do petitório de fls. 147/158.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, suspendam-se os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792, do CPC, conforme determinado no despacho de fl. 139.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 97.0045297-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x HELIO PAULO FERRAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE VIDAL FERRAZ (ADVOGADO: RENATO LUCIO GAYOSO NEVES.) x SAO BENTO PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: PAULO MAIA, PEDRO LIMA.). . ...Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do petitório de fls. 135/148.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a decisão, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792, do CPC (REFIS), conforme determinado no item II do despacho de fl. 132.\r\n\r\n15 - 97.0045299-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOCRATES JOSE WANDERLEY.) x JORGE VIDAL FERRAZ (ADVOGADO: RENATO LUCIO GAYOSO NEVES.) x HELIO PAULO FERRAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SAO BENTO PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: PAULO MAIA.). . Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do petitório de fls. 93 a 103.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a decisão, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792, do CPC (REFIS), conforme determinado no item II do despacho de fl. 141.\r\n\r\n16 - 97.0045300-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOCRATES JOSE WANDERLEY.) x HELIO PAULO FERRAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE VIDAL FERRAZ (ADVOGADO: RENATO LUCIO GAYOSO NEVES.) x SAO BENTO PARTICIPACOES S/A. . ...Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do petitório de fls. 127/138.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a decisão, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792, do CPC (REFIS), conforme determinado na parte final do despacho de fl. 119.\r\n\r\n17 - 98.0204218-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ELIANA DOS ANJOS CUNHA (ADVOGADO: DENILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA.) x PANTER SERVICO DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do(a) executado(a) para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nII - Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 98.0204940-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x HELIO PAULO FERRAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE VIDAL FERRAZ (ADVOGADO: RENATO LUCIO GAYOSO NEVES.) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: JULIO CEZAR M FURTADO.). . ...Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do petitório de fls. 207/218.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a decisão, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792, do CPC (REFIS), conforme determinado no item II do despacho de fl. 204.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.004674-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x HUMBERTO CARDOZO CHAVES (ADVOGADO: NELSON PRADO FILHO.). . Defiro o pedido de adjudicação do bem penhorado a fls. 40/41, na forma requerida a fls. 111, pelo preço da avaliação de fls. 41.\r\n\r\nLavre-se o auto de adjudicação.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.006221-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x FUNDACAO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES, FRANCESCO CONTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 643 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 160,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 207), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 160,00.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.002174-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x B S P TRANSPORTE COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 637 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 252,40. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 51/54), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 252,40\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.002391-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ELETROTECNICA GUEDES E FARIAS LTDA (ADVOGADO: JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 649 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 291,07. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 58 de que a inscrição nº 7040201819381 está extinta na Base de Dados da Dívida Ativa, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 291,07.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.002392-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ELETROTECNICA GUEDES E FARIAS LTDA (ADVOGADO: JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 647 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 57,49. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 68 de que a inscrição nº 7040200990699 está extinta na base de dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 57,49.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.003625-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ELETROTECNICA GUEDES & FARIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 429,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 37 de que a inscrição nº 70402025576598 de que o executado liquidou o débito (fls. 37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 429,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.007219-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x GILBERTO BISPO RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE CLOTILDES FERREIRA.) x HELIO MOREIRA GOMES (ADVOGADO: OSMARA NOGUEIRA.) x JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO TABOAS CORRO x GINO SPADA x JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GUARACI MORANDINI.) x EDISON SOARES DE LIMA x UNIPER IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA.). . I - Considerando que os comprovantes juntados a fls. 361/364 e 387/388 demonstram que, dos valores bloqueados no Banco Itaú, R$ 456,21 e 13,97 se referem à conta que acolhe créditos de salários, e R$ 15,91 se refere a valor depositado em conta-poupança, conforme fls. 387, impenhorável por não atingir o limite indicado no inciso X do art. 649 do CPC, DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados nas contas indicadas a fls. 387/188 em nome do(a) executado(a) HÉLIO MOREIRA GOMES, ou seja, R$ 472,12 e R$ 13,97.\r\n\r\nII - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras dos executados, através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 61.259,46, obteve-se, além do(s) valor(es) referente(s) à(s) conta(s) indicada(s) no item I deste e no item I do despacho de fls. 371, apenas o bloqueio de R$ 16,12; R$ 14,34; R$ 5,81; R$ 0,38; R$ 5,53; R$ 0,18 e R$ 5,42, valor (es) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nIII - Cumpra-se.\r\n\r\nIV - Intime-se o (a) exequente desta decisão e de fls. 303 e 371.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.009510-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ENAVI SA ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (ADVOGADO: ALBERTO LOURES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 636 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl.43 de que a inscrição 7060200194366 está extinta na Base de Dados da Dívida Ativa, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.915,38, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.009614-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x GERALDO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: JORGIANE DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 641 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 204,87. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a consulta juntada à fl. 30 e a certidão de fl. 31 de que a inscrição nº 7060301112977 está extinta na Base de Dados da Dívida Ativa, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.002933-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x IRMAOS FIDALGO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70204008545-81 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, mantenho a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC em relação à inscrição 70604010858-23, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.000900-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MARLIZE DIAS MOURA MARTINHO x JOSE ANTONIO AVELA DE MEDEIROS MARTINHO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x NITEBEL INSTITUTO DE EMBELEZAMENTO E ESTETICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), o (s) executado (s) JOSÉ ANTONIO AVELA DE MEDEIROS MARTINHO deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o (s) executado (s) JOSÉ ANTONIO AVELA DE MEDEIROS MARTINHO mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nII- Cite-se a executada Marlize Dias Moura Martinho, por edital.\r\n\r\nIII- Caso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.005677-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ALENCAR ENNE VIANNA (ADVOGADO: JORGE LUIS FREITAS DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 645 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1357,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.49), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.000248-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MARED SERV MEDICOS E DIAGNOSTICOS COMPLEMENTARES LTDA E OUTROS. . Dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 114/119 e documentos que a acompanham, devendo se manifestar sobre a alegação de parcelamento.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.002474-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x JURACI CERQUEIRA ZAMBROTH (ADVOGADO: MARIA DA PAZ CORREIA GOMES.). . Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70103007729-26, 70103007730-60 e 70104018086-08 foram extinto(s) por cancelamento, proceda a Secretaria à baixa no registro da(s) referida(s) inscrição(ões). \r\n\r\nSuspendo os procedimentos da presente execução na forma requerida pelo(a) exeqüente em relação à inscrição 70105007792-15 (fl. 78). \r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n33 - 2007.51.02.000192-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x LEGONG COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 635 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,86. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 47), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 11,86.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.003985-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x ESCOLA DE MOTORISTAS SÃO GONÇALO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 644 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 433,50. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 38/40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 433,50.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003997-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ESCOLA DE MOTORISTAS SÃO GONÇALO LTDA (ADVOGADO: WELLEN SANTOS DA FONSECA.). . Sem prejuízo quanto à realização do leilão, comprove a executada o pagamento da dívida referente ao período compreendido entre julho/1994 a maio/1996, considerando que os comprovantes apresentados a fls. 55/58 não se referem à totalidade do débito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.005136-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUIZ PAULO COELHO FRANCIS (ADVOGADO: ANNA LUCIA COSTA DO VALLE FRANCIS.). . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), o (s) executado (s) deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o (s) executado (s) mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.005243-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ALBERTO JOSE PASSOS E ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO MARCUS GRANEIRO CORALLI.) x CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), o (s) executado (s) ALBERTO JOSE PASSOS E ANDRADE e ALOIZIO COSTA DE PAULA ANTUNES deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o (s) executado (s) ALBERTO JOSE PASSOS E ANDRADE e ALOIZIO COSTA DE PAULA ANTUNES mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nII- Expeça(m)-se mandado(s) para citação de JOÃO JOCELI MAGALHAES, observado o endereço indicado a fls. 84 (Rua Ministro Otavio Kelly, 185, apart. 1402 - Jardim Icaraí-Niterói-RJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIII- Cite-se a empresa executada, por edital.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.006276-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x BOUTIQUE TEDESCHI 119 LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 639 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.001401-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x DUARTE PRODUCOES DE ARTE LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 650 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 542,03. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 37/43), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 542,03.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.002060-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE COUTO DO NASCIMENTO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 646 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa, tendo em vista a existência neste Juízo da execução fiscal nº 2008.5102002099-2 com objeto idêntico ao da presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.002070-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE COUTO DO NASCIMENTO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 640 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa, tendo em vista a existência neste Juízo da execução fiscal nº 2008.5102002097-9 com objeto idêntico ao da presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2001.51.02.004163-0 PEPSICO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . I- Expeça-se alvará de levantamento em favor da advogada RENATA MARIA NOVOTNY MUNIZ (procuração a fls. 386), devendo ser anexada(s) cópia(s) da(s) respectiva(s) guia(s).\r\n\r\nII- Intime-se a advogada RENATA MARIA NOVOTNY MUNIZ para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhe seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF.\r\n\r\nIII- Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2003.51.02.006812-7 ANTERO RIO (ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). . I- Considerando a notícia do falecimento do embargante, ora executado, Antero Rio, SUSPENDO a realização do leilão.\r\n\r\nComunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\nII- Ao Sedis-ni para alterar o polo ativo passando a constar ANTERO RIO - ESPÓLIO.\r\n\r\nIII- Após, à embargada, ora exeqüente, para que forneça o nome e o endereço do inventariante, bem como o número do processo de inventário e o Juízo onde tramita e diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIV- Após, venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.002963-9 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO, YOSHISHIRO MINAME.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOCRATES JOSE WANDERLEY.). . I - Proceda a Secretaria à apensação da execução nº 97.0040627-0 aos presentes embargos.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia da decisão de fls. 245/247 para os autos em apenso. \r\n\r\nIII - Recebo a apelação do(a) Embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 840851"
                            ],
                            "840852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.002643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LAZARO ANTONIO DE SANTANA (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.). . PROCESSO: 2005.51.02.002643-9\r\n\r\nI - Em face do cancelamento do Alvará Nº 002/2009, expeça-se novo alvará em favor do executado para levantamento de R$ 1.098,72, devidamente atualizado, do total depositado na conta indicada a fls. 51, devendo ser anexada ao alvará cópia da de fls. 51/52. Providencie a Secretaria para que o alvará seja expedido antes da publicação do presente despacho.\r\n\r\nII- Intime-se o executado, por publicação para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhe seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF,\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNiterói, 20/08/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x LUCIMAR MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2005.51.02.006520-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 25/08/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.004278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO RJ MG ES (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SHEILA CAMPOS SALEWISKY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2007.51.02.004278-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 28/08/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.005047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x IVAN DOS ANJOS CERQUEIRA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . ...Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade, porém INDEFIRO o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo excipiente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, deprecando-se se necessário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.006797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BERNARDETTE MARIA FAGUNDES DO AMARAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2007.51.02.006797-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 28/08/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.006892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x THAIS PENNA LINDENMAYER (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DIAS PINHEIRO.). . PROCESSO: 2007.51.02.006892-3\r\n\r\nExpeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) a fls. 19 e de tantos quantos bastem à garantia da execução, tendo em vista o valor da dívida atualizado a fls. 24. \r\n\r\nNiterói, 02/09/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RONALDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.02.002076-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa em razão do falecimento do executado (fls. 17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28/08/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CECILIA XAVIER DA MATTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.02.002644-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que houve a remissão do débito (fls.13 ), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28/08/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x L B M ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. . PROCESSO: 2008.51.02.003139-4\r\n\r\nConsiderando que a empresa executada não regularizou sua representação processual, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 55/63.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\nNiterói, 26/08/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LEILA DE MELLO VIVAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2008.51.02.004465-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28/08/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: PAULO JOSE NEVES VILLAR.) x UIRAPURU FUTEBOL CLUBE (ADVOGADO: ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.02.000086-9\r\n\r\nI - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 14.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\nNiterói, 26/08/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x DEOCLECIO JOSE DE BRITTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 143,34. \r\n\r\n. PROCESSO: 2009.51.02.000166-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 21 de que os débitos referentes à presente execução fiscal estão extintos na base de dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 143,34.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28/08/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.000228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x IGREJA EVANGELICA CONGREG INDEP NITEROI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.). . PROCESSO: 2009.51.02.000228-3\r\n\r\nI - Atribua a executada valor ao bem nomeado à penhora.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, à exequente sobre a nomeação de fls. 31/32.\r\n\r\nNiterói, 26/08/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ALTIVO GOLD BITTENCOURT PIRES (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.). . PROCESSO: 2009.51.02.000607-0\r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 12/15 e documentos que a acompanham, bem como sobre o ajuizamento da presente execução diante da decisão proferida na Ação Civil Pública nr. 20085102001657-5, que suspendeu todas as cobranças pelas ocupações dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nr. 001/97.\r\n\r\nNiterói, 03/09/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ITACOATIARA PAMPO CLUBE (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls. 14/21, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após a garantia da execução. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, deprecando-se se necessário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ATNAS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 . PROCESSO: 2009.51.02.000678-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do executado e a informação de fls. 28 segundo a qual o débito objeto da presente execução encontra-se extinto, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01/09/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO STUART.) x TIRADENTES POSTO GASOLINA SERV LTDA ML (ADVOGADO: NANETE SALAZAR DA MATA.). . PROCESSO: 2009.51.02.000863-7\r\n\r\nI - Considerando que a empresa executada não regularizou sua representação processual, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 15/18.\r\n\r\nII - Cite-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80, expedindo-se mandado.\r\n\r\nIII - Não sendo encontrado(a) o(a) executado(a), cite-se por Edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a vinda do(a) executado(a) aos autos, suspenda-se a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à exequente.\r\n\r\nNiterói, 26/08/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.001590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x J C LUZ E CLAUDIA ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY.). . PROCESSO: 2009.51.02.001590-3\r\n\r\nI - Em face da informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, ao(à) exequente para que informe o prazo do parcelamento.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista o parcelamento acordado, SUSPENDAM-SE os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nNiterói, 20/08/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.001698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ENDESA BRASIL S/A. . PROCESSO: 2009.51.02.001698-1\r\n\r\nVista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 11/18 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nNiterói, 28/08/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2009.51.02.000649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x JOSE MARIA DE FIGUEIREDO GUEDES JUNIOR (ADVOGADO: GUILHERME ANTONIO MAGALHAES MOITA.). . PROCESSO: 2009.51.02.000649-5\r\n\r\nVista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 27/40 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nNiterói, 03/09/2009\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º, do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x JOAO EDUARDO QUINTEIRO PFEIL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS.). . PROCESSO: 2009.51.02.000656-2\r\n\r\nVista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 30/39 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nNiterói, 03/09/2009\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º, do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 840852"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "844031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ITAMAR ALVES DE LIMA (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001982-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 22/10/2009, às 14:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE OLIVEIRA EMILIAO (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003288-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 29/10/2009, às 15:40 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALMEIDA ALTENBERND (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004142-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 22/10/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.000008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DHAYANE ANDRE JARDIM (ADVOGADO: RODOLFO DEROSSI CABREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000008-1\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 22/10/2009, às 16:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.000118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDA LETICIA SANTOS DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: LUCIMAR RODRIGUES DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000118-8\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 22/10/2009, às 16:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIVALNEY GONCALVES MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000168-1\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 29/10/2009, às 14:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.000576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILTON LOPES LIMA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000576-5\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 29/10/2009, às 16:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.000676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PONTO CERTO COM/ DE AUTO PECA LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000676-9\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 29/10/2009, às 14:40 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDENIRA SARDINHA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DEISE IGNACIO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001732-9\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 22/10/2009, às 14:40 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.002184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSELANE POJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002184-9\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 29/10/2009, às 15:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.002318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA VARGAS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002318-4\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 29/10/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERRA DE OLIVEIRA REPRESENTACOES S/C LTDA (ADVOGADO: LEANDRO COSTA RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002874-8\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 29/10/2009, às 16:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURIA LUCIA DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: LAURICIO SANTIAGO BREIS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº 2007.51.52.005132-8\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 22/10/2009, às 14:20h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.000608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO SANTOS DE PAULO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.000608-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 22/10/2009, às 15:40 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.000824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTINA BENTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2008.51.52.000824-5\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 29/10/2009, às 14:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002963-7\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 14/10/2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA PEREIRA ALVARENGA (ADVOGADO: MILENA OLIVEIRA DA SILVA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003243-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 14/10/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE SOUZA (ADVOGADO: VINICIUS NUNES TOSTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004119-4\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 04/11/2009, às 14:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000369-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 21/10/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME GONCALVES CAMPOS (ADVOGADO: FERNANDO CAMARGO SOARES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.000497-9\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 04/11/2009, às 14:30 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.52.007913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZANGELA MACHADO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Processo nº 2007.51.52.007913-2\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 14/10/2009, às 14:30 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.000689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA PINHEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: JOEL DE BARROS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2008.51.52.000689-3\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 21/10/2009, às 14:30 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.000703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SAMEL ROCHA (ADVOGADO: WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.000703-4\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 14/10/2009, às 15:30 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.001013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2008.51.52.001013-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 14/10/2009, às 16:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.001237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA GREGORIO (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2008.51.52.001237-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 04/11/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.001287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO.) x ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA-ASOEC (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO, ARIANA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2008.51.52.001287-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 21/10/2009, às 16:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NERY JUNIOR (ADVOGADO: GLAUBER MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2008.51.52.001743-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 21/10/2009, às 14:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE FATIMA DA SILVA BELAS (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº 2008.51.52.001857-3\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 21/10/2009, às 15:30 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 844031"
                            ],
                            "844047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006572-8 SEBASTIAO FAILLACE (ADVOGADO: DEBORA MARIA SANTOS FAILLACE PERDIGAO, SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILLACE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.006572-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n2 - 2007.51.02.003096-8 EUDICEA BARBOSA JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003096-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.52.000840-0 OZAIR JOAO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.000840-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001008-9 MARCIA FERNANDES SOARES (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2007.51.52.001008-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001662-6 NELI SOARES DE MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001662-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.002126-9 WALDYR BASTOS TORRES (ADVOGADO: MARIANA TORRES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002126-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.002514-7 JOSE ELEUTERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002514-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005726-4 MARLY NERY (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILVANA TRINDADE DO NASCIMENTO SILVA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2007.51.52.005726-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 844047"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "843146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SA GONZAGA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.51.02.003105-5\r\n\r\nAUTOR(A): ANTONIO DE SA GONZAGA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCabe ressaltar que as contas nºs 888.013.01130004-4 e 888.013.01131624-2 possuem data de aniversário na segunda quinzena do mês, dias 19 e 28 respectivamente, conforme extratos juntados às fls. 94 e 98.\r\n\r\n1) Verificando-se que as poupanças nºs 888.013.01131624-2, 888.013.01143147-5, 179.00303687-8 possuem titularidade conjunta do demandante com Silvia Ribeiro Batista, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão da mesma no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\n2) Considerando os termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e tendo em vista que os documentos anexados as fls. 14/16 e 21/25 comprovam a existência das poupanças nºs 0888.013.43130004-7, 0888.013.01143147-5 e 088.013.01150212-7 nos períodos imprescritos, intime-se a CEF, para que no prazo de 30 dias, apresente os extratos de junho/87 das contas em questão, bem como as planilhas de aplicações do percentual de 26,06% (Plano Bresser) expurgado naquele mês, ou comprove a abertura das contas em datas posteriores ao expurgo pleiteado;\r\n\r\n3) Apresente a CEF, ainda, no mesmo prazo acima, planilhas de cálculos projetados de aplicação do índice de correção apurados no mês de junho/87 (26,06%), relativo ao expurgo do Plano Collor I, para as contas n°s:\r\n\r\na) 0179.013.00303687-8, considerando o valor histórico de 2.429,41 em 17/06/87 (fl. 92);\r\n\r\nb) 0888.013.01136805-6, considerando os valor constante no extrato de fls. 101 para junho de 1987.\r\n\r\nO descumprimento pela ré do acima determinado sem a devida justificativa e comprovação de impossibilidade, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNA RAMALHO LEITE (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n2. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora (fl. 105).\r\n\r\n3. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n4. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n5. Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer imposta pelo acórdão. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a contar do 11º dia, sem prejuízo de eventual majoração. \r\n\r\n6. Oportunamente, conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MOURA DA COSTA GOMES (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n2. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\n3. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n4. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n5. Comprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL BARBOSA DA CUNHA PACHECO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n2. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\n3. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n4. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n5. Comprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DO PATROCINIO PESSANHA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.002956-0\r\n\r\nAUTORA: RUY DO PATROCINIO PESSANHA E ULDA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que no pedido inicial a parte autora não delimitou os índices de expurgos que pleiteia, passo a considerar os índices mencionados na fundamentação, quais sejam: 8,04% (junho/87), referente ao Plano Bresser, 42,72% (janeiro/89) e 10,14% (fevereiro/89), estes últimos referentes ao Plano Verão.\r\n\r\nCabe ressaltar que a conta nºs 1337.013.0023300-2 e 1337.013.00018888-0 possuem data de aniversário na segunda quinzena do mês, dias 24 e 22 respectivamente, conforme extratos juntados às fls. 13 e 59, bem como a conta nº 1337.013.00040606-3 possui data de abertura em 13/03/1990, conforme extrato juntado às fls. 58.\r\n\r\n2) Nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos. O documento por ele anexado à fl. 57 não se constitui em elemento de tal prova.\r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovantes hábeis da existência da conta nº 1337.013.50000-0, sob pena de extinção do feito em relação a esta conta. \r\n\r\n3) Considerando, ainda, os termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e tendo em vista que o extrato anexado às fls. 68 comprova a existência da poupança nº 1337.013.00035264-8 no período imprescrito, intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 dias, apresente o extrato de janeiro/89 da conta em questão, bem como a planilha de aplicação do percentual de 42,72% (Plano Verão) expurgado naquele mês (Plano Verão) ou comprove a abertura em data posterior ao expurgo pleiteado. \r\n\r\nO descumprimento do acima determinado pela ré acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOLINA BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n2. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\n3. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n4. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n5. Comprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUEZIA MARINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.004555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RAMOS (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança nºs 1337.013.0028161-9 e 1337.013.009894-6, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de junho/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1 n° 1337.013.0028161-9, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 971,20 (novecentos e setenta e um reais e vinte centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 75/79), atualizados até 19/06/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.065,70 (dois mil e sessenta e cinco reais e setenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 84/88), atualizados até 19/06/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 80,25 (oitenta reais e vinte e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 92/96), atualizados até 19/06/2009;\r\n\r\n2.2 n° 1337.013.009894-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.787,93 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 79/84), atualizados até 19/06/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.796,88 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 88/92), atualizados até 19/06/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 144,08 (cento e quarenta e quatro reais e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 96/100), atualizados até 19/06/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.004616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO: \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V do Código de Processo Civil em relação à aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Verão às poupanças n°s 0215.013.00016622-8, 0222.013.9107-2, 0215.013.00029931-7, 0222.013.00002474-0 e 0215.013.00057491-1.\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1 n° 0222.013.9107-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 841,10 (oitocentos e quarenta e um reais e dez centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 63/66, atualizados até 28/04/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 43,51 (quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 82/86, atualizados até 28/04/2009;\r\n\r\n2.2 n° 0215.013.00016622-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 311,22 (trezentos e onze reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 55/59, atualizados até 28/04/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 15,94 (quinze reais e noventa e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 74/78, atualizados até 28/04/2009;\r\n\r\n2.3 n° 0215.013.00029931-7, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 459,86 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 70/74, atualizados até 28/04/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 23,52 (vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 90/94, atualizados até 28/04/2009;\r\n\r\n2.4 n° 0222.013.00002474-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 252,33 (duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 59/62, atualizados até 28/04/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 11,81 (onze reais e oitenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 78/82, atualizados até 28/04/2009;\r\n\r\n2.5 n° 0215.013.00057491-1, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 182,73 (cento o oitenta e dois reais e setenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 66/70, atualizados até 28/04/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 9,30 (nove reais e trinta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 86/90, atualizados até 28/04/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LIMA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.005033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCHIDEA BENTO LARA (ADVOGADO: BARBARA DA SILVA SALMON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152005033-0\r\n\r\nAUTOR: ORCHIDEA BENTO LARA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerificando-se que a poupança n° 0194.013.00228763-1 é de titularidade de Olívia Bento Lara, pessoa estranha aos autos, conjunta com outra desconhecida, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove sua co-titularidade da conta apontada e apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão da mesma no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.52.005092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE OLIVEIRA RESENDE (ADVOGADO: CASSIO CASTRO RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) de n° 1335.013.01580343-7, com as diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 7.626,23 (sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 79/83), atualizados até 20/08/2009, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.005144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE TELLES SALGADO (ADVOGADO: LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) poupança(s) nº 0198.013.01092053-6, pelo índice do expurgo de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0198.013.01092053-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009, acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.005286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI BERTOLINI (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.005286-6\r\n\r\nAUTOR: IVANI BERTOLINI\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerificando-se que as poupanças nºs 1328.013.02429327-8 e 1328.013.02428199-7 possuem titularidade conjunta da demandante com Washington Galdino Alves, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquele à cota parte dos saldos que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão do mesmo no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima e tendo em vista que a poupança nº 1328.013.02429851-2 tem como titular somente Washington Galdino Alves, conforme documento juntado às fls. 12, intime-se a autora para que justifique e comprove seu direito de pleitear acréscimos e levantamentos de saldos existentes na conta em questão.\r\n\r\nIII) Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nº 1328.013.02429327-8, 1328.013.02429851-2, 1328.013.02429363-4 e 1328.013.02425225-3 referentes ao plano Verão ou justifique sua impossibilidade\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.02.000435-8\r\n\r\nAUTOR: CONDOMÍNIO SÃO BOAVENTURA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrativo de receitas e despesas atualizado para que seu pedido de gratuidade de justiça seja apreciado.\r\n\r\nCitem-se os réus para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, no mesmo prazo da resposta, deverá fornecer os extratos de pagamento, planilha com as prestações atrasadas e outros documentos que possam contribuir para o deslinde da causa. E, ainda, deverá esclarecer as razões que ensejaram a ausência de pagamento relativo as despesas de condomínio do imóvel mencionado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MONTEIRO BASTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PINHEIRO VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5152000143-7\r\n\r\nAUTOR: ELIANA MONTEIRO BASTOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Verifica-se que a poupanças nº 1337.013.003631-2 possui titularidade conjunta da demandante com Ronaldo da Motta Bastos (fls. 24 e 25). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão do co-titular no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\n2) Tendo em vista os comprovantes de existência da caderneta juntados às fls. 24/25, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em relação à conta n° 1337.013.003631-2, proceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89 e, com base no mesmo, apresente planilha de aplicação do expurgo do Plano Verão, observando os depósitos da poupança, no valor histórico de 1.246.251,49 em 31/12/1988 (fl. 25).\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado pela ré, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNiterói, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARCONI DE PAULA (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.51.52.00194-2\r\n\r\nAUTORA: ANGELA MARCONI DE PAULA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerificando-se que a poupança nº 0970.013.01221245-4 possui titularidade conjunta da demandante com Augusto Bernardo de Paula, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquele à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão do mesmo no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento pela autora do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota parte que lhe cabe. \r\n\r\nOutrossim, considerando a justificativa apresentada pela CEF à fl. 64, reitere-se sua intimação para apresentação da planilha de aplicação do índice do expurgo de abril/90, considerado o saldo não bloqueado de CR$ 50.000,00 em 01/04/90, haja vista que no extrato apontado (fl. 14) consta valor que lhe é superior, cujo excedente foi retido pelo BACEN. \r\n\r\nMantida a aplicação da pena de multa estabelecida no despacho anterior, caso descumprimento pela ré no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO BORGES BRANDAO (ADVOGADO: LEANDRO TAROUQUELLA DA SILVA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES (ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000591-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca da contestação apresentada pela ré, em especial, sobre a devolução dos valores descontados indevidamente. \r\n\r\n2. Intime-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em 10 (dez) dias, para que informe as razões que levaram a permanência dos descontos, nos proventos do autor, uma vez que o contrato de empréstimo efetivado junto a CEF encontra-se quitado. \r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.002847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARIANA CARVALHO BARBOSA, CRISTIANE PLACIDO CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152.002847-9 \r\n\r\nAUTOR: GEORGINA ALVES PEREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora juntada às fls. 31/36, requerendo a reconsideração da decisão de fls. 26/27, levando em conta os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente os da celeridade e economia processual, e considerando o artigo 13 da Lei 9.099/95, torno sem efeitos a sentença de fls. 26/27. \r\n\r\nEm sua inicial, a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de compelir a parte ré a cancelar os descontos realizados em sua folha de pagamento, a título de consignação facultativa.\r\n\r\nTodavia, entende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como um de seus pressupostos o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso somente pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento, destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nCabe destacar, também, que não consta nos autos a comprovação de que a parte autora tenha interposto requerimento junto à parte ré, com o fim de suspender os descontos em folha de pagamento.\r\n\r\nPortanto, estando ausente o periculum in mora, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA PLEITEADA.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para informar a possibilidade de cancelar os descontos realizados na folha de pagamento da autora, respeitando o direito de terceiros. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n21 - 2009.51.52.003126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES MARINS (ADVOGADO: TATIANA PIRES DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152003126-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO GOMES MARINS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada da contestação.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para juntar aos autos os documentos que possam dirimir a controvérsia. \r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n22 - 2009.51.52.003128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FUENTES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALINE GERMANO GARCIA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da incidência do percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor em virtude da inexistência de diferenças a apurar decorrente da prescrição qüinqüenal observada em relação ao lapso temporal entre o ajuizamento da presente demanda (12/08/2009) e o momento em que se deu o termo final da conta (29/06/2003).\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.003173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR FERREIRA (ADVOGADO: AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.003455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5102001734-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: SISTEMA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DE CREDITO S/C LTDA - SANCRED E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada das contestações. \r\n\r\nCitem-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para que juntar aos autos os documentos necessários para o deslinde da demanda.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n25 - 2009.51.52.003477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SARZEDAS DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA MUNIZ PINTO, JEANE DA SILVA VIVIANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152003477-7\r\n\r\nAUTOR: FÁBIO SARZEDAS DA CRUZ E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada da contestação. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para juntar aos autos planilha constando o débito relativo ao contrato imobiliário. \r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.52.001192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARINA NOGUEIRA RODE DE ASSIS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.001192-0\r\n\r\nAUTORA : RAIMUNDA MARINA NOGUEIRA RODE DE ASSIS\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte autora pretende a retroação da DIB para 20/12/2001.\r\n\r\nÀ fl. 127, despachei para que o réu trouxesse o cálculo dos valores atrasados em tese devidos à autora.\r\n\r\nO INSS apurou diferenças devidas, na data do cálculo, no valor de R$ 7.901,82 (fls. 303/305). Entretanto, alertou que a partir de 05/2005, caso ocorra a revisão, a autora teria direito a renda mensal inferior a que recebeu, razão pela qual foram apuradas diferenças negativas.\r\n\r\nConsiderando que a mudança da DIB para dezembro de 2001 implica em revisão da RMI, intime a parte autora para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do feito, em razão da diminuição da renda mensal, caso haja revisão, a partir de 05/2005. A parte autora deverá fundamentar caso a resposta seja afirmativa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA BARRETO CARVALHO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.000418-9\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na área de psiquiatria, nomeando para este desiderato a Dra. Isis Cerqueira Chagas Rodrigues, CRM nº. 5244723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) a parte autora encontra-se submetida a alguma espécie de tratamento (ambulatorial, medicamentoso, etc.)? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? E no período de 05/09/2008 a 28/02/2009? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI BEGHE (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.000873-0\r\n\r\nAUTORA: AVANI BECHE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nA parte autora objetiva por meio desta ação, com pedido liminar, o estabelecimento em seu favor do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento do segurado Matheus Duarte de Souza, ocorrido em 03/07/2002, na condição de sua companheira.\r\n\r\nAs provas existentes nos autos não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora, tendo em vista que não restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão no momento de seu óbito. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro os efeitos da antecipação de tutela. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte requerida. \r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO VALERIO DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.001246-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previden ciário AUXÍLIO-DOENÇA desde 28/05/2008 e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Busca ainda o pagamento do auxílio-doença referente ao período de 12/11/2007 a 25/08/2008. \r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que a parte autora apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou clara a incapacidade laborativa, razão pela qual não há elementos suficientes capazes de afastar o parecer pericial do INSS, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além do apresentado pelo autor à fl 06 e os eventualmente formulados pelo réu:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade. Em agosto de 2008, a parte autora estava incapacitada?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Na mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela autora. No prazo da defesa, o réu deverá ainda indicar expressamente a razão pela qual o autor não teve direito ao recebimento do benefício de 12/11/2007 a 25/08/2008, não obstante o reconhecimento da incapacidade para o trabalho (fl. 16).\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n30 - 2009.51.52.002738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152002738-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 42/59, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 1.869,34 (fl. 43) e o valor das diferenças devidas é de R$ 16.001,35 (fl. 51), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.52.003343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENETE PACHECO (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.003343-0\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n32 - 2009.51.52.003384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCA VASCONCELOS RIBEIRO DE ALENCAR (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003384-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o estabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão há nos autos qualquer documentação emitida por hospital público atestando a incapacidade laborativa, razão pela qual não há elementos capazes de afastar o parecer pericial do INSS, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento. \r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade. Em março de 2009, a parte autora estava incapacitada?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n33 - 2009.51.52.003410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DIAS CANDIDO (ADVOGADO: JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003410-8\r\n\r\nAUTORA: MARCOS PAULO DIAS CANDIDO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que o autor é portador do vírus de HIV, diagnosticado em outubro de 2008 (fl. 22). Ocorre que, o autor poderia, em tese, não apresentar sintomas/complicações decorrentes da doença, que desde o diagnóstico o incapacitasse para o trabalho.\r\n\r\nAssim, inexistem elementos suficientes para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou clara a data de início da incapacidade laborativa, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínica geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n34 - 2009.51.52.003445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA MACHADO SALGUEIRO (ADVOGADO: ALMIR LONGO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003445-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual objetiva o restabelecimento de seu benefício previdenciário, suspenso em fevereiro de 2009.\r\n\r\nPor enquanto, os documentos juntados aos autos pela parte autora não se demonstram suficientes à observância de um dos requisitos autorizadores para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, qual seja a verossimilhança das alegações, haja vista não estar devidamente comprovado o tempo de serviço considerado no ato concessório, o que torna imprescindível, neste caso concreto, a verificação de todas as informações pertinentes à referida concessão. Ressalte-se, porém, que tal entendimento pode ser modificado após a análise do processo administrativo concessório.\r\n\r\nDiante do supracitado, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, em 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nO INSS deverá trazer, na mesma oportunidade, cópia do processo administrativo concessório do referido benefício (NB 137.047.042-5), bem como aquele em que foram apuradas as irregularidades, caso diversos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n35 - 2009.51.52.003449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA PORTUGAL (ADVOGADO: ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA, GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003449-2\r\n\r\nAUTORA: CLÁUDIA MARIA PORTUGAL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora pretende a condenação do INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei 8.213/91, delineia os requisitos a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença, assim dispondo:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nNão há que se perquirir a respeito de sua qualidade de segurada, nem se foi cumprido o requisito da carência, haja vista que a demandante fez jus à percepção do benefício. \r\n\r\nConforme consta de atestado médico à fl. 42, emitida por médico do Hospital Universitário Antônio Pedro, em 03/08/2009, a autora não apresenta condições laborativas.\r\n\r\nPortanto, em análise sumária, exsurge que a autora preencheu os requisitos exigidos em lei para a percepção do benefício pleiteado, uma vez que se verifica, nos autos, indício da permanência de sua incapacidade. \r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), defiro o restabelecimento, de imediato, a favor da autora do auxílio-doença, com DIP e DIB nesta data, e valor da RM correspondente àquela por ela percebida no benefício cessado. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de cardiologia, nomeando para este desiderato o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de cardiologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n36 - 2009.51.52.003465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA FREIRE CAVALCANTI (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003465-0\r\n\r\nAUTORA: SILVANIA FREIRE CAVALCANTI\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que a parte autora apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou clara a incapacidade laborativa, razão pela qual não há elementos suficientes capazes de afastar o parecer pericial do INSS, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n37 - 2009.51.52.003510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO BATISTA ZIDIRICH (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003510-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer o autor a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei 8.213/91, delineia os requisitos a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença, assim dispondo:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nNão há que se perquirir a respeito de sua qualidade de segurado, nem se foi cumprido o requisito da carência, haja vista que o demandante fez jus à percepção do benefício. O que tem que ser analisado é se, ao término do período concedido, o beneficiário permanece incapacitado para o trabalho ou atividade habitual.\r\n\r\nConforme constam de relatórios/laudos médicos recentes (fls. 10, 11, 16 e 19/20), emitida por médicos do Hospital Universitário Pedro Ernesto, o autor encontra-se impossibilitado de exercer suas atividades laborativas.\r\n\r\nPortanto, em análise sumária, exsurge que o autor preencheu os requisitos exigidos em lei para a percepção do benefício pleiteado, uma vez que se verifica, nos autos, indícios da permanência de sua incapacidade. \r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se restabeleça, de imediato, a favor do autor auxílio-doença, com DIP e DIB nesta data, e valor da RM correspondente àquela por ele percebida no benefício cessado. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia médica, nomeando para este desiderato o Dr. Edison Lima Miranda, CRM nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade. No mês de setembro de 2008, o autor estava incapacitado?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias. Intime-se o réu para que dê cumprimento ao provimento antecipatório, devendo a reimplantação do auxílio-doença deferido ser comunicado a este juízo no prazo de quinze dias.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2008.51.51.052518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO MARQUES DE CASTRO (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.005279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA DA SILVA ARGENTO (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.000101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLY ALVES DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.001974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELLIO CALEGARIO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela FNS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.002522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela FNS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.002523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA JOVELINA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela FNS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.002524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ALVES TERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.002694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WILMAR DIAS x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: WANESSA DA SILVA MACHADO, ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2009.51.52.000989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 843146"
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Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 05/11/2009, às 16:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.002278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO DO NASCIMENTO THOMAZ (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 05/11/2009, às 18:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.70.002219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ROSA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL - SUCESSORA DA RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (EXTINTA) E OUTROS. . Diante do transito em julgado da decisão que manteve a sentença de improcedência do pedido da parte autora, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.004895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA BELEM (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nUma vez que o presente feito consta da relação do ofício PSS20098/DIPRE/SAJ, que noticia a retenção de 11% da quantia depositada através do RPV expedido em favor da parte autora, a título de PSS, bem como considerando que a matéria tratada nestes autos - a saber, a aplicação de correção monetária sobre valores pagos a servidor público na esfera administrativa - não enseja a incidência da referida contribuição social, expeça-se alvará em nome do autor, para levantamento do referido montante perante a CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para entrega do mesmo, oportunidade em que deverá ser intimada a informar em Juízo, no prazo de cinco dias, acerca do efetivo levantamento.\r\n\r\nTudo feito, proceda-se à nova baixa.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON LUIZ SALES (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS, ROBSON RODRIGUES DE ALMEIDA VARGAS, PAULO XAVIER DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO DA SILVA LUZ (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em complementação ao despacho retro, cite-se a ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos, como determinado no despacho retro.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERI RANI ALVES MORANTE ROSA (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MIRANDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulada pela ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SENRA ANDREZA (ADVOGADO: ANA LUCIA CABRAL FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Renove-se a intimação da parte autora para que cumpra corretamente o despacho retro, juntando aos autos cópia do cartão de abertura da conta-poupança objeto da presente demanda, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ALBUQUERQUE XAVIER (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TRILHO DOMINGUES (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora da guia de depósito de fls. 44, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, intimando-a para proceder à sua retirada na Secretaria deste Juizado, cientificando-a, ainda, de que deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de seu efetivo recebimento.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DIAS ANTONIO (ADVOGADO: ELY LEITE DO PRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço da segunda ré (Administradora de cartão de Créditos - MASTERCARD).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SANTIAGO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora do documento juntado à fl. 69, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIA DOS SANTOS LEMOS (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . Recebo a petição de fl. 17, como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a percepção integral de gratificação de desempenho.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002949-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI CARVALHO (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em que pese o esforço da parte autora, em sua petição de fl. 15, o feito continua comportando pedido genérico, uma vez que não menciona quais os percentuais a que faria jus e quais os percebidos, proporcionando, assim, a existência de lide.\r\n\r\nDessa forma, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer de forma clara e objetiva seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá retificar o pólo passivo do presente feito, uma vez que o Ministério da Saúde não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nTudo sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.004078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR CAMILO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.004498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA PALACIO DIAS (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.70.000186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA DE ARAUJO CORREA REP/P/ANNA MARIA NUNES DE ARAUJO CORREA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulado pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem aceitação da proposta, expeça-se Ofício à SOF para pagamento dos honorários periciais, acaso ainda não pagos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.003516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE MORAES TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE DOMINGOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em complemento ao despacho retro, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos valores apresentados na planilha de fls. 37/42.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.004777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários em favor do advogado dativo nomeado nestes autos, Dr. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA, cujos honorários ora fixo em R$ 117,40, nos termos da Resolução n.º 558 do CJF.\r\n\r\nApós, proceda-se à nova baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.003518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLESNEVES FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende apenas a Justificação Judicial declarando a convivência marital ou se pretende a implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm sendo requerida a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte deverá, no mesmo prazo, emendar a inicial para inclusão de réu e pedido certo e determinado e, bem assim, juntar cópia do requerimento administrativo do citado benefício, negado pela autarquia.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.001345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO VIRGINIO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, julgando improcedente o pedido autoral, nada há que se executar.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.001469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS NOGUEIRA DE LIMA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora apresenta petição (fls. 78/79) como impugnação ao laudo pericial juntado aos autos.\r\n\r\nNo entanto, não apresenta qualquer motivo específico de impugnação, seja na existência de falha, lacuna ou esclarecimento acerca da matéria controvertida, limitando-se a tentar convencer o Juízo das limitações sofridas pela parte autora a justificar os pedidos formulados.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, deixo de receber a petição descrita como impugnação ao laudo pericial.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE TEIXEIRA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento de nulidade da perícia, uma vez que a ré não manifestou em momento oportuno a falta da intimação da perícia.\r\n\r\nRessalte-se que somente após o indeferimento de sua impugnação ao laudo pericial é que argumenta a inexistência de intimação para realização da perícia.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos ao MPF em razão dos problemas relacionados pelo perito.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA RAMOS DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: LIANA MORAES MALLET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA SILVA ANTONIO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.). . Designo o dia 03/11/2009, às 13:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para fornecer cópia do CPF da menor ANA LUÍZA DA SILVA RIBEIRO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do número do CPF da segunda ré.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do transito em julgado da decisão que manteve a sentença de improcedência do pedido da parte autora, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA LUCENA BRITO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora apresenta petição (fls. 119) como impugnação ao laudo pericial juntado aos autos.\r\n\r\nNo entanto, não apresenta qualquer motivo específico de impugnação, seja na existência de falha, lacuna ou esclarecimento acerca da matéria controvertida, limitando-se a tentar convencer o Juízo das limitações sofridas pela parte autora a justificar os pedidos formulados.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, deixo de receber a petição descrita como impugnação ao laudo pericial.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR GERALDO VELOSO (ADVOGADO: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como já descrito anteriormente a prestação jurisdicional no presente feito já se encontra cumprida. No entanto, insiste a parte autora em requerer a intimação da autarquia ré alegando falta de pagamento dos meses subseqüentes, sem ao menos comprovar que compareceu ao INSS para solicitar esclarecimentos quanto às alegações ventiladas.\r\n\r\nRessalte-se não ser a primeira vez que a parte autora requer a intimação da autarquia ré para ver comprovado pagamento de benefício que o sistema PLENUS/DATAPREV acusa como realizado.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a juntada de tela do sistema operacional do réu, dando conta o depósito do valor lançado como não pago, indefiro o pedido da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se RPV em favor da SJRJ, diante do transito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, na forma do §2º do artigo 3º da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOLANDIN DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sua petição de fls. 60/61, uma vez que inexiste sentença no presente feito a justificar a interposição de “recurso”.\r\n\r\nSem prejuízo, renove-se a intimação do réu para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do processo administrativo, do benefício em tela, como já determinado em comando judicial retro.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.001965-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . É direito de qualquer cidadão ter conhecimento de nome, cargo e matrícula de pessoa designada para prestar atendimento, não sendo impedimento, para o conhecimento, a inexistência de crachás.\r\n\r\nNo entanto, ainda que mencionados atendentes continuem a negar-lhe o direito de conhecer o nome daqueles que a atendem poderia, a parte autora, solicitar a presença de autoridade policial para, inclusive, apresentar o registro da citada ocorrência.\r\n\r\nPor outro lado, a parte autora é representada por profissional do direito que poderia, se assim entendesse, acompanha-la na agência da previdência social para fazer valer seu direito de cidadã.\r\n\r\nDessa forma, renovo o prazo de 10 (dez) dias, para o cumprimento o despacho retro, devendo a parte autora, fornecer o nome e agência da parte ré que se recusou a realizar o atendimento e nome dos atendentes que se recusaram a prestar-lhes as informações necessárias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao MPF para apuração de eventual prática de crime.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE COELHO LEITE (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo como emenda à inicial a petição de fl. 44.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora, em derradeiros 10 (dez) dias, corretamente o despacho retro, juntando aos autos cópia do requerimento promovido administrativamente do benefício pleiteado, uma vez que o documento juntado à fl. 31, além de ser em data em muito ultrapassada (18/04/99) trata de requerimento de AMPARO SOCIAL.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cumpra-se as demais determinações do citado despacho.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.003519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL DA COSTA PINTO (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em complemento ao despacho retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual para constar sua qualificação, representado por sua representante legal.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se as demais determinações do comando retro.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.003665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.004485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem concluso.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.004517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOMICILIANO HAUBRICH (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.004537-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DA SILVA LEITE (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.004555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR SILVA PORTO DA GAMA (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.004557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA CUSTODIO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a petição inicial para regularizar a qualificação do pólo ativo e, bem assim, para apresentar renúncia expressa aos valores que eventualmente ultrapassarem o limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\na) regularizar a representação processual dos autores, apresentando, inclusive, poderes para renunciar;\r\n\r\nb) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome;\r\n\r\nc) juntar aos autos prova de que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de conceder o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” \r\n\r\nTudo sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.70.005155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MEDEIROS DE FREITAS (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se efetivou o levantamento dos valores contidos no Alvará expedido.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.001016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . A aceitação do encargo, quando da nomeação de advogado dativo, implica ao profissional do direito representar a parte autora em todos os atos. \r\n\r\nPortanto, em que pese o requerimento de intimação da parte autora no balcão de secretaria deste juizado, compete ao profissional nomeado responder processualmente em todos os atos do presente feito.\r\n\r\nContudo, o encargo não obriga ao advogado a continuar seu labor, podendo o mesmo renunciar à nomeação nos autos.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o requerimento de fls. 117/122.\r\n\r\nIntimem-se as partes contrárias para, querendo, apresentarem contra- razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.70.003321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA MARIA VEIGA E SILVA DOS ANJOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.003321-7\r\n\r\nPARTES:ISA MARIA VEIGA E SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...)” Intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.” \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n47 - 2008.51.70.006541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA HIBNER AZEVEDO OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.006541-3\r\n\r\nPARTES:LUCINEA HIBNER AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...)” Intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 841665"
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RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004372-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 235/386 - Inadmito, visto não se tratar de recurso de sentença definitiva (Art. 5° da Lei 10.259/2001)\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela ré. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANA DE ARAUJO SUELLA (ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.51.033319-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 96/99. Mantenho o determinado no despacho de fls. 94.\r\n\r\nA sentença de fls. 69, proferida em 02 de dezembro de 2008, homologou acordo segundo o qual a Ré depositaria na conta poupança da Autora, no prazo de 20 dias, o valor da condenação.\r\n\r\nEm 09 de janeiro de 2009, a Ré protocolizou duas petições juntando as guias comprovantes dos depósitos das indenizações por dano moral e material (v. petições e guias de fls. 70/73). Entretanto, embora realizados dentro do prazo devido (22 de dezembro de 2008, conforme autenticação mecânica), os depósitos foram efetuados em contas à disposição do juízo e não na conta poupança da Autora, conforme transação homologada em audiência.\r\n\r\nInforma a Ré em petição de fls. 74 a existência de acordo entre o Tribunal Federal da 2ª Região e a Caixa Econômica Federal para que os depósitos dos acordos da semana de conciliação fossem realizados em contas à disposição da justiça federal, fato não alegado quando da realização do acordo no presente processo. \r\n\r\nAinda que se considere que o depósito foi corretamente realizado pela Ré - seja em relação à data, seja em relação do referido acordo com o Tribunal - não se pode olvidar que o despacho de fls. 76, sobre o qual a Ré teve ciência em 04 de fevereiro de 2009, autorizou a transferência dos valores depositados à disposição do juízo para a conta da Autora (v. certidão de fls. 78). Entretanto, o depósito somente foi realizado na conta da Autora em 10 de março de 2009 (v. comprovante de fls. 99).\r\n\r\nDessa forma, entendo que a multa de 10% deve ser mantida, tendo em vista que houve decurso de mais de 1 (um) mês entre a autorização para transferência dos depósitos feitos à disposição da justiça federal e a efetiva transferência para a conta da Autora.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVSON LUIZ GONCALVES (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003131-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor das petições de fls. 46/48 e 83/84 para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.005288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005288-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 10/12/2009, às 15:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão, no prazo de 10 dias, arrolar suas testemunhas, ficando cientes de que a não apresentação do rol no prazo de 5 dias antes da data da audiência implicará no dever de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34, § 1º da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELYETTE BENIGNA BENTZEN (ADVOGADO: ROGERIO SANT ANNA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005522-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento que informe a data de abertura e da remuneração de suas contas poupança.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.70.000548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DICIANA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000548-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 10/12/2009, às 16:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão, no prazo de 10 dias, arrolar suas testemunhas, ficando cientes de que a não apresentação do rol no prazo de 5 dias antes da data da audiência implicará o dever de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34, § 1º da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.70.000780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000780-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Autora dos documentos de fls. 49/57. Prazo: 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.70.000792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000792-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor dos documentos juntados pela ré às fls. 41/45. Prazo: 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TORQUATO DE LOIOLA (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001323-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a este Juízo as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES, RODRIGO COSTA CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001403-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Autora das informações juntadas às fls. 61/63 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos os extratos analíticos da conta fundiária da parte autora relativa ao empregador Telemar Norte Leste S/A no período de janeiro de 1989 até os dias atuais, eis que os colacionados às fls. 56/60 são insuficientes.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, à Contadoria Judicial para apurar o montante decorrente da correção do saldo da conta fundiária da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,90% (abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores, compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária pelos índices utilizados nas contas do FGTS, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação, respeitando-se a prescrição trintenária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI BALBI (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO, FELIPPE GOMES DE OLIVEIRA NEVES, ANDREA DAS GRACAS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002868-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 41, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, até o presente momento, a parte autora não acostou aos autos documento essencial à propositura, qual seja, comprovante de abertura das contas mencionadas na peça inaugural ou extratos dentro do período imprescrito (Enunciado 59 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Ex positis, intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o(s) referido(s) documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a juntada do requerido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente os extratos das contas-poupança em questão no período de janeiro a maio de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.003048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003048-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor das informações juntadas às fls. 18/20 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nConsiderando que foi alegada resistência da Caixa Econômica Federal à pretensão do Autor, emende a parte autora a petição inicial, promovendo as adequações quanto ao procedimento e pedido, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.003247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NOGUEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003247-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requer seja o réu condenado a cancelar conta aberta em seu nome, alegando que a mesma teria sido aberta por fraudadores, bem como requer exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária. Requer, ainda, condenação por danos morais.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos, eis que a documentação juntada aos autos (fls. 09/15 e 20), por si só não é hábil a comprovar que a conta mencionada na inicial tenha sido aberta de maneira fraudulenta. \r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 15/12/2009, às 14:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão, no prazo de 10 dias, arrolar suas testemunhas, ficando cientes de que a não apresentação do rol no prazo de 5 dias antes da data da audiência implicará o dever de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34, § 1º da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal deverá fornecer a este Juízo toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente cópia de todos os documentos fornecidos quando da abertura da conta poupança nº 013.24658-2, de titularidade de Maria de Fátima Rabelo Nogueira. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003279-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor dos documentos e informações juntados às fls. 33/38 e 45/46. Prazo: 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.004508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004508-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 75/82, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente as fichas financeiras da parte autora no período de dezembro de 2001 até os dias atuais.\r\n\r\nJuntadas as fichas, dê-se vista ao Autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.004547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI BARBOSA TAVARES (ADVOGADO: RENATA LOPES MANSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004547-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a semelhança entre os números de CPF do remetente e do destinatário constantes do documento de fl. 8, o que, em tese, inviabilizaria a operação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.004548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CONCEICAO LAUREANO (ADVOGADO: MONICA DORIA VINCE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004548-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.70.004968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROSA FILHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, acolho e dou provimento aos embargos de declaração para anular a sentença de fls. 108. \r\n\r\nTendo em vista a proposta apresentada pelo Réu às fls. 101/102, designo nova audiência para o dia 01/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001911-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que para concessão do beneficio assistencial é necessário a comprovação de renda de todo o núcleo familiar e tendo em vista que do mandado de verificação de fls. 28/30 consta que o autor reside com sua esposa, seu genro Charles e sua filha Rosemary, intime-se o autor para que informe os nomes e respectivos números de CPF de sua filha Rosemary e de seu genro.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/09/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a decisão de fls. 53/54, que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 6 de junho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 6 de junho de 2008, autorizando a compensação com os valores pagos ao Autor por força da decisão de fls. 53/54.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a promover, no prazo de dois anos, a avaliação das condições que deram origem ao benefício assistencial e, se for o caso, cessar o pagamento, observando-se o que estabelece o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003314-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento à tutela, intime-se a parte autora e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA CARVALHO DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004690-0.\r\n\r\nSentença\r\n\r\nNomeio o Dr. Paulo Sergio Sampaio Frisoni, OAB/RJ 41231 para atuar como defensor e curador de Erick Henrique Souza dos Santos e Napoleão Henrique Sousa dos Santos.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se Erick Henrique Souza dos Santos e Napoleão Henrique Sousa dos Santos, cientificando-os de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 15/12/2009, às 15:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão, no prazo de 10 dias, arrolar suas testemunhas, ficando cientes de que a não apresentação do rol no prazo de 5 dias antes da data da audiência implicará no dever de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34, § 1º da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA LETICIA SANTOS SOUZA (ADVOGADO: LEILA VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004809-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor da pesquisa ao cadastro de informações sociais de fls. 52/58.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15/09/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ MACHADO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ, SHIRLEI MARI GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005114-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor da pesquisa Plenus e Cnis de fls. 80/84.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias à parte autora para juntada de documentos conforme solicitado às fls. 78/79.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15/09/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.70.006388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a promover, no prazo de dois anos, a avaliação das condições que deram origem ao benefício assistencial e, se for o caso, cessar o pagamento, observando-se o que estabelece o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.006454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NASCIMENTO JANUARIO (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006454-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da pesquisa Plenus e Cnis de fls. 84/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.70.006581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 14 de janeiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 14 de janeiro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária, até o dia 29 de junho de 2009, de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação e os juros de mora incidem, desde a citação até o dia 29 de junho de 2009, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000300-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes dos cálculos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000492-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro por ora o requerido às fls. 80/81.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS do mandado de verificação juntado às fls. 76/79.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FAUSTINO SOARES (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002026-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 81. Defiro o pedido de realização de outra perícia, na especialidade clínica médica, tendo em vista que o documento de fls. 17, produzido por hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde em 14 de março de 2009, revela que o Autor sofre de vitiligo generalizado com restrição severa ao exercício laboral em tempo aberto devido à grave eritema solar.\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.70.002353-8\r\n\r\nAUTORA: LUCIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\n“Sentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente em parte.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários (segurados e dependentes) da Previdência Social, dentre elas o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nA pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, estando ou não aposentado. Estabeleceu, ainda, a Lei nº 8.213, de 1991, que, dentre outros, são beneficiários da pensão por morte do segurado, em caráter vitalício, o cônjuge, o companheiro ou a companheira, ressaltando que: “Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal” (art. 16, § 3o).\r\n\r\nA união estável, como estabelece o art. 226, § 3o da Constituição, é a entidade familiar constituída por homem e mulher, “configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (Código Civil, art. 1.723). Segundo o Professor de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Guilherme Couto de Castro, a união estável fica caracterizada pela presença de dois requisitos subjetivos (ânimo conjugal e intuito de família) e cinco requisitos objetivos: diversidade de sexo, publicidade, continuidade, durabilidade e ausência de impedimento para o casamento (Direito Civil - Lições, Editora Impetus, Niterói, 2007).\r\n\r\nComo demonstraram os documentos apresentados e, em especial, os depoimentos prestados pelas testemunhas, a Autora e o segurado da previdência social Paulo Batista da Silva, falecido em 9 de fevereiro de 1995 (v. certidão de óbito de fls. 13), movidos pelo ânimo de constituir família, mantiveram convivência contínua, pública e duradoura.\r\n\r\nDa união que se estabeleceu entre a Autora e Paulo Batista da Silva nasceram 4 filhos (v. certidões de nascimento acostadas à petição inicial).\r\n\r\nOs companheiros mantinham dependência econômica mútua e não apresentavam impedimento para o casamento, uma vez que ambos eram solteiros.\r\n\r\nO fato de o segurado da previdência social haver transferido sua residência para a cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo, não desconstituiu a união estável que estabelecera com a Autora. Como ficou esclarecido, Paulo foi a Guarulhos por motivo de trabalho e retornava, freqüentemente, ao convívio da família, dos filhos e da Autora, de quem, segundo ficou demonstrado, nunca se separou.\r\n\r\nO óbito do segurado ocorreu em 2 de fevereiro de 1995, sendo certo que, conforme comprovam os dados constantes do cadastro nacional de informações sociais de fls. 26/29, o contrato de trabalho firmado com a empresa Jet Cargo Services Ltda. teve início no ano anterior: 1994. Ademais, os registros do cadastro nacional de informações sociais indicam que Paulo residiu na Rua São João, em Vila de Cava, Nova Iguaçu.\r\n\r\nO depoimento prestado por Junair da Silva Santos, irmã de Paulo, foi seguro no sentido de que: “(...) Paulo não constituiu outra família ou teve outros filhos e só tinha a autora como companheira; que Paulo ficou em São Paulo uns dois ou três anos; que Paulo vinha uma vez no mês, ligava e dava notícias e passava o Natal com a família dele; (...) que Paulo jamais manifestou interesse de se separar de Lúcia, que tinha loucura por Lúcia e seus filhos”.\r\n\r\nEntendo, portanto, que ficou comprovada a união estável da Autora com Paulo Batista da Silva, à época da morte do segurado, razão pela qual a Autora faz jus ao benefício previdenciário.\r\n\r\nConsiderando que a morte do segurado ocorreu em 2 de fevereiro de 1995 e que o benefício foi requerido em 3 de junho de 2008 (mais de trinta dias após o óbito, v. documento de fls. 25), a data de início do benefício deve ser estabelecida na data do requerimento: 3 de junho de 2008 (Lei nº 8.213, de 1991, art. 74, II).\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício de pensão por morte, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício em seu sistema de processamento de dados no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de pensão por morte, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a promover, no prazo de 15 (quinze), a implantação do benefício em seu sistema de processamento de dados. \r\n\r\nEstabeleço como data de início do benefício da Autora o dia 3 de junho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 3 de junho de 2008. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Ficam as partes intimadas”. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEALUCIA DIAS DE FARIAS (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002899-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 15/12/2009, às 16:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão, no prazo de 10 dias, arrolar suas testemunhas, ficando cientes de que a não apresentação do rol no prazo de 5 dias antes da data da audiência implicará o dever de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34, § 1º da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes bem como as testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 27/28. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.70.003016-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE SILVA (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.003172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DURAO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003172-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO documento de fls. 28 comprova o prévio e recente indeferimento administrativo do benefício objeto do pleito autoral.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.003472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003472-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.003528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ KIFER DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.003823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILDA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003823-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se houve outro requerimento administrativo, visto que o juntado à fl. 29 não se refere ao benefício pleiteado na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.70.004065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIAS ROSA MOTTA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004065-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.004074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA GAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004074-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a CAT referida na petição de fls. 36/37.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.70.004150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO RICARDO DOS SANTOS E SILVA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004150-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja o réu obrigado a conceder ao demandante o beneficio previdentiário de aposentadoria, levando em consideração o período trabalhado em condições especiais.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.70.004185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGALHAES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004185-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do cadastro do processo, uma vez que o correto número do CPF do Autor é 894.279.717-20, conforme documentos de fls. 04 e 33, ao passo que o número cadastrado inicialmente pertence à esposa do Autor (v. documento de fls. 08).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nA cópia da carteira de trabalho e previdência social do Autor demonstra que seu último vínculo empregatício extinguiu-se em 01 de fevereiro de 2007. Por sua vez, as telas cadastrais de fls. 35/36 revelam que o Autor recolheu 11 (onze) contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual entre junho de 2008 e abril de 2009. \r\n\r\nA documentação colacionada à petição inicial, contudo, merece atenta análise. O laudo de fls. 22 informa que o Autor foi submetido à cirurgia ortopédica em 10 de julho de 2008 para correção de fratura ocorrida no mês anterior, ou seja, exatamente o mês em que o Autor iniciou o recolhimentos previdenciários. Além disso, o laudo de fls. 24, elaborado por médico do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, revela que o Autor encontra-se em tratamento para distúrbios comportamentais que o impediam de realizar suas atividades normais desde 03 de dezembro de 2008. A declaração médica de fls. 26, datada de 18 de junho de 2008, comprova que o Autor é portador de epilepsia em tratamento regular. Por fim, o cartão de atendimento em ambulatório de saúde mental de fls. 17 e 19/20 e os receituários de fls. 27 comprovam o constante acompanhamento do Autor em consultas médicas desde novembro de 2008.\r\n\r\nDiante da documentação acima analisada, comprove o Autor que efetivamente exerceu atividade laborativa no período em que recolheu previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual: entre junho de 2008 e abril de 2009. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.004281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA QUIRINO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004281-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.70.004310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM ANABOR FARIA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004310-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.70.004328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA (ADVOGADO: MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de seus pais.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, intime-se o MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.70.004371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA BELO RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004371-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.004431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004431-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o endereço informado pelo autor na petição inicial é divergente da informação constante do cadastro da receita federal às fls. 50, intime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.70.004454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004454-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em nome de sua representante legal, no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.70.004487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA NICEIA PEREIRA SANTOS QUIRINO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004487-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Maria das Graças Basílio Rios para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.70.004488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA GUIMARAES SAUDADES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004488-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.70.004543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE CIPRIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004543-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.70.004559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVINO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004559-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.70.000140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000140-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 182/189. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n56 - 2009.51.70.002188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI CAETANO TIMOTEO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002188-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.70.000176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000176-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.70.000343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE VARGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000343-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.70.001131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUECY FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001131-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.70.003752-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003752-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a juntada do mandado de verificação e da retificação ao laudo pericial, dê-se vista às partes.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.70.005059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005059-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.70.006485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SANTOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006485-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar o Banco BMG S. A., remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Designo, desde já, o dia 01/10/2009, às 15:00 horas, para realização de Audiência.\r\n\r\nIntimem-se”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2009.51.70.000140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA JUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000140-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2009.51.70.000372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BEATRIZ SUZANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000372-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2009.51.70.000523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CERQUEIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000523-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2009.51.70.000550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000550-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2009.51.70.000598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DIMAS HENRIQUE (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000598-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2009.51.70.000748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000748-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2009.51.70.000898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE MATOSINHO MACHADO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000898-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2009.51.70.001193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA CUSTODIA DA SILVA AQUINO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001193-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 843205"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001580-3 VERA LUCIA PAIVA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001901-8 CELY SIMOES (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002523-7 ELISA HEES (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA, ALINE CASALI DA FONSECA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.56.002040-1 ARMENIO RODRIGUES REP/POR SANDRA REGINA RODRIGUES (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . I - Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 651, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.002191-0 LAURINDA DE ALMEIDA LEVANDEIRA GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.002238-0 MARIA LUIZA CARNEIRO LOURENCO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da divergência existente entre o seu nome constante do documento de identidade (Maria Luiza Carneiro Lourenço) e o constante no CPF (Maria Luiza Carneiro). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria para que altere em seus cálculos a data de início dos juros, a fim de que conste a data da citação certificada no mandado de fls. 54/58.\r\n\r\nCom o retorno, cumpram-se os itens 4 a 10, de fls. 130/131.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.002351-7 PATRICIA DE OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2006.51.56.000029-7 CLAUIR DAMASCENO (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, em caso de não ter sido comprovado nos autos o cumprimento da tutela deferida na sentença, intime-se NOVAMENTE a parte Re para atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.000054-0 ANA MARIA AMEAL ALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.003105-5 ALDECIR ZERBINATO (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.003250-3 VERA LUCIA FRANCO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000765-0 NAIR DOS REIS CARDOSO (ADVOGADO: JOAO PAULO DE CARVALHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.001041-6 MARIA REGINA DUTRA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002391-5 FATIMA ROSANE MARTINS AZEREDO (ADVOGADO: NELCI AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2005.51.56.001895-9 CARLOS GONCALVES SANT ANNA (ADVOGADO: REGINA MARIA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor por mais 10 dias, para cumprimento de fls. 105.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.001092-1 PAULO ROBERTO OTTERO (ADVOGADO: MARCIA LEONARDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ao autor por mais 10 dias, para cumprimento de fls. 57.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.001203-6 MEI SANTOS DE PAULA (ADVOGADO: GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ao autor por mais 10 dias, para cumprimento de fls. 45.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 843440"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.56.000129-7 LUZO BRASIL GOMES DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . A sentença de fls. 110/111 extinguiu o processo sem julgamento de mérito, não tendo sido apreciado, portanto, o pedido autoral, tratando-se de uma sentença terminativa.\r\n\r\nConforme art. 5o, da Lei 10.259/01 e Enunciado 18, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, somente será admitido recurso de sentença definitiva, não sendo permitido em sede de Juizado Especial Federal recurso contra sentença que não julgou o mérito, razão pela qual deixo de receber o recurso de fls. 115/122.\r\n\r\nEm caso da parte autora requerer a remessa dos autos à Turma Recursal para análise da admissibilidade do recurso, nos termos do Enunciado 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a parte autora para que promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001189-5 ESPÓLIO DE FAHIME DA SILVA ABREU (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MESSORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.Sem custas e sem honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001659-5 MARIA DEL CARMEN SUAREZ CONDE (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.Sem custas e sem honorários.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001953-5 AVENIR DE CARVALHO BENTO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.56.001568-1 JOELMA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ROCHA DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.000552-4 SERGIO LUIZ CORREA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o seu enquadramento na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 8.649,72 (OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos da Caixa Econômica Federal (fls. 59/60), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos da CEF (25/09/2008) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento das obrigações (art. 16 e 17 da Lei 10.259/01), devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. Em havendo depósito à disposição do Juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Com o cumprimento, nada mais sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R I.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000759-4 MOACYR MARTINS MEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.Sem honorários, nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.000774-0 MANOEL DA SILVA CARIUS (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.Sem honorários, nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.000930-0 MARILENE NERY PERDOMO (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 52/56, no total de R$ 3.132,56 (TRÊS MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/06/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.000942-6 LAEDIA LUCY GRANDI (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.001185-8 ROSE MERY RIBEIRO DE MARAES (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.Sem honorários, nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001230-9 ANTENOR RODRIGUES DE REZENDE (ADVOGADO: ANDRE RICARDO NERY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.001345-4 GENNY DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C..Sem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01.Transitada em julgado, dê-se baixa. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.001361-2 ELIAS CELIO OCTAVIANO (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora. Sem custas e sem honorários.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.001411-2 ARLETE DA PENHA LISBOA RABELLO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 44/47, no total de R$ 2.640,14 (DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/07/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.001481-1 DORA DE CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 41/44, no total de R$ 60,78 (SESSENTA REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/07/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.001483-5 NEIDE DO NASCIMENTO BARROSO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.Sem custas e sem honorários.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.001718-6 MARIA DE LOURDES SOARES PRATA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.Sem custas e sem honorários.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001955-9 GENESE LUIZ LOPES (ADVOGADO: CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.Sem honorários, nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.002939-5 HELIO JAIME BRAND (ADVOGADO: ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES, LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2007.51.56.001679-0 WALKYRIA LOPES DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a UNIÃO a conceder pensão especial de ex-combatente à parte autora, desde a data da propositura da ação, 28/06/2007, pagando os atrasados desde então. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a União, no mesmo prazo, apresentar cálculo dos valores devidos. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, EXPEÇA-SE RPV.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.56.000629-2 DEJANIRA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, bem como o índice de variação do IPC relativo ao mês de abril de 1990 - 44,80%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 55/58, no total de R$ 4.408,60 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/07/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000748-0 CLEA MARIA SIES (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.Sem custas e sem honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.000814-8 MARIETTA MIRANDA DE ALECRIM (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, bem como o índice de variação do IPC relativo ao mês de abril de 1990 - 44,80%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 51/53, no total de R$ 9.324,11 (NOVE MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.001503-7 HÉLIO BARBOSA CORREA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.Sem honorários, nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.001785-0 WALCYR DE OLIVEIRA AMARANTE (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.Sem custas e sem honorários. Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.001999-7 JOSE RODRIGUES PINHEIRO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, bem como o índice de variação do IPC relativo ao mês de abril de 1990 - 44,80%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 58/61, no total de R$ 2.722,08 (DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/04/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.Em havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.003016-6 EMILIO STUTZEL REP/ P/ MARIA DE LOURDES NILSSON STUTZEL (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.Sem custas e sem honorários. Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000837-9 FRANCELINA HELENA ALVARENGA LIMA E SILVA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ao autor por mais 30 dias, para cumprimento de fls. 36.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001204-8 ELZA FUKUDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA PINTON LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ao autor por mais 30 dias, para cumprimento de fls. 37.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 843441"
                            ],
                            "843573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0085195-8 VALDEMAR SOUTO CRUZ (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o envio do(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) em 10/09/2009, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, após sessenta dias contados da data acima, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.06.002251-4 VENICIO CARBONE E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o transcurso do prazo de manifestação da parte autora sobre o laudo pericial, dê-se vista à ré para o mesmo fim, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSaliento a parte autora poderá, dentro do prazo acima mencionado, apresentar sua manifestação ao laudo pericial. \r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.06.001034-6 ALAN AUGUSTO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). . Defiro o pedido de vista, requerido pelo autor, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 2003.51.06.000513-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA, FABIANO DE MORAES.) x ADRIANE THEREZA DE LISIEUX GOMES DE QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO DE LEMOS.). . Ante petição de fl. retro, cancelo a audiência designada para o dia 22/10/2009 às 14 horas, redesignando-a para o dia 29/10/2009 às 14 horas. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o recolhimento dos mandados de intimação que ainda não foram cumpridos.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas pessoalmente.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova designação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2003.51.06.001968-1 IZAUDELINA DA CONCEICAO CABRAL (ADVOGADO: NADJA DA SILVA MOURA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cadastramento do(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme certidão de fl. 201.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, providencie a Secretaria o envio do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2004.51.06.001251-4 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES HONORIO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Manifeste-se a ré sobre fls. 257 e seguintes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 99.0551284-5 MARIAN KOWALSKI (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido pela parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.06.000943-4 MARIA EUGENIA LEITE (ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, desde que seja apresentada, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, devendo ainda a autora esclarecer:\r\n\r\n. Quem era o instituidor da pensão por morte nº 010195938-9;\r\n\r\n. se PAULO ANDRÉ BATISTA também era dependente habilitado ao recebimento deste benefício.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem o cumprimento do acima exposto, venham-me os autos conclusos para a extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001549-0 DALMO ARAUJO CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA ZANELATTO CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Ao embargante para, em 5 (cinco) dias, comprovar o desmembramento do bem imóvel dado em garantia, conforme requerido pela embargada à fl. 72.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0554340-6 WENYR DOMINGUES PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: CELY SIMOES CLAVERY MAURICIO DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, intime-se novamente a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que, diversamente do informado em sua petição de fls. 250, a obrigação de fazer imposta na sentença de fls. 234/238 (reajustamento do saldo) é referente a todos os autores indicados no termo de autuação de fl. 116 (item 1 do dispositivo de fl. 237), sendo que aos autores indicados no item 2 foi deferido, ainda, o pagamento dos valores.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 97.0082325-3 SONIA REGINA MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: WILSON LUIZ DOS SANTOS, JOSE EDUARDO NEDER, JOSE WILMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Republico o trecho de Decisão transcrito a seguir:\r\n\r\n“Apresentados os cálculos, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 10 dias, ao que deverão, se for o caso de impugná-los, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.06.000208-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA.) x NILO PEREIRA DE SOUZA. . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Ao Embargado, no prazo legal. \r\n\r\n3o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Seção de Cálculos deste Juízo, onde deverão ser conferidos os cálculos que fundamentaram a execução, e, no caso de discordância, refazê-los com observância da sentença de mérito transitada em julgado. \r\n\r\n4o.) Devolvidos os autos pela Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado. \r\n\r\n5o.) Após, não sendo alegado fato novo, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 843573"
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080773-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x BAR E MERCEARIA JERUSA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO CARVALHO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001652/2009 FOLHA 392 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.06.002119-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CROUPIER COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001679/2009 FOLHA 401 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nSem honorários (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.06.001529-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x NOVENOVE MALHAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001654/2009 FOLHA 394 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000863-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FERNANDO GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2009 FOLHA 393 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.06.000863-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x WILLIAM ROBSON MATTOS (ADVOGADO: CLEMENCEAU ELIAS DAHER CHEDIER.). . \r\n\r\nSendo irrelevante o valor obtido com o bloqueio on line, à Secretaria para que proceda a liberação do montante.\r\n\r\nApós, intime-se as partes acerca da decisão de fls. 98-99.\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000729-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x FERRAGENS CEL VEIGA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001639/2009 FOLHA 391 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.06.002305-2 T A E ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001587/2009 FOLHA 279-287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS para, declarando a nulidade do título executivo em questão, determinar a extinção da execução fiscal nº 2002.51.06.002453-2, determinando, desde logo, o levantamento do depósito efetivado naqueles autos.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada a pagar honorários em favor do Embargante, que, atento às circunstâncias descritas no art. 20, § 4º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (item 5.2 de fls. 15).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º, CPC). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.06.002646-0 GEOMAG S/A PROSPECCOES AEROGEOFISICAS (ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, ANDREA DOS SANTOS SILVA, MARIA ISABELA RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nFls. 146-147 - Defiro por mais 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 97.0085458-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.) x EMPREITEIRA SAO MANOEL LTDA SC E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001683/2009 FOLHA 22 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0706128-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARASCA COM/ E IND/ DE MALHAS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001680/2009 FOLHA 21 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0553954-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FORCEPE FORNECEDORA DE CEREAIS PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001682/2009 FOLHA 19 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.06.003078-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CROUPIER COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001655/2009 FOLHA 07 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nSem honorários (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.06.000146-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CROUPIER COM DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001681/2009 FOLHA 20 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nSem honorários (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.06.001040-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PAULO ROBERTO NOEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001604/2009 FOLHA 04 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.06.000216-6 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS - CENTRO S COL PROF M JOSE FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001605/2009 FOLHA 05 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nSem honorários (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.06.001546-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x LUCIANE PINHEIRO DEISTER (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.). . \r\n\r\nI)Fls. 96-98 - Por se tratar de valor irrisório obtido com o bloqueio on line, à Secretaria para que proceda-se a liberação do montante.\r\n\r\nII)Sem prejuízo, suspendo o feito pelo prazo de 6 (seis) meses (art. 791, inciso III do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\nIV)Intime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001778-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JJH ACOUGUE LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nI)Fls. 103-108 - Por se tratar de valor irrisório obtido com o bloqueio on line, à Secretaria para que proceda-se a liberação do montante.\r\n\r\nII)Sem prejuízo, suspendo o feito pelo prazo de 6 (seis) meses (art. 791, inciso III do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\nIV)Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2003.51.06.000781-2 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MELO MELQUIADES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, ERICA BATISTA DE CASTRO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 137 - Defiro por 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n19 - 2003.51.06.000791-5 BETTY CIRELLI CONFECCAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA, SEBASTIAO SANT ANNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001573/2009 FOLHA 137-145 . Nessas condições, julgo improcedentes os embargos. \r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996).\r\n\r\nIncabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/1969. Sobre a matéria, confiram os seguintes arestos: \r\n\r\n(REsp 1113952/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 27/08/2009) e (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.06.001633-0 IGOR MELLO IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: VIVIANE CRISTINA SCHONWETTER, JOSE AUGUSTO ANTOUN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 74 - Defiro por mais 5 (cinco) dias improrrogáveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2008.51.06.000101-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA.) x JACIR NORBERTO DE SOUZA. . Sobre fls. 62, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.06.001393-3 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C (ADVOGADO: SERGIO TORRES MEURER.) x FAZENDA NACIONAL. . Sobre fls. 341-342, dê-se vista às partes, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\n23 - 2007.51.06.001395-7 HINGEL VEICULOS S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. . Sobre fls. 221-222, dê-se vista às partes, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\n24 - 2007.51.06.001396-9 HINGEL VEICULOS S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. . Sobre fls. 216-217, dê-se vista às partes, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\n25 - 2007.51.06.001397-0 HINGEL VEICULOS S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. . Sobre fls. 233-234, dê-se vista às partes, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\n26 - 2008.51.06.000373-7 OVOS E AVES RIO PRETO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO DE SOUZA DUPONT, LUIS BORGES DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... Apresentada a resposta da providência pleiteada acima, dê-se vista ao embargante;\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2009.51.06.000395-0 SANATORIOS OSWALDO CRUZ LTDA S/C (ADVOGADO: SERGIO TORRES MEURER, LEONARDO DE MELLO ARAUJO FERREIRA, OSWALDO BERNARDINO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(republicação do despacho de fls. 447)\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 444-446, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nCaso pretenda produzir outras provas, desde logo justifique técnica e adequadamente sem o que será de plano indeferida a eventual diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 843278"
                            ],
                            "843463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001129-7 CLASSICA - SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 119-124 - Apresente a embargante a certidão atualizada da matrícula do imóvel ora indicado à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob a mesma cominação in fine do item III do despacho de fls. 118. \r\n\r\nApós, com ou sem a providência, manifeste-se a embargada, em igual prazo.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, rapidamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 843463"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "842575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.09.000028-2 JUSTICA PUBLICA x MOACYR VICENTE (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA XXX . (...) Assim, por todo o exposto, declaro extinta a punibilidade em relação ao denunciado Moacyr Vicente quanto à imputação feita na denúncia, com fulcro no parágrafo 2º do art.9º da Lei 10.684/03.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando o setor de distribuição as anotações de praxe.\r\n\r\nOficie-se ao órgão competente.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 842575"
                            ],
                            "842699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000391-3 JUSTICA PUBLICA x SEBASTIAO MODESTO COSTA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA XXX . (...) Assim, por todo o exposto, declaro extinta a pena em relação ao sentenciado Sebastião Modesto Costa pelo cumprimento integral da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se aos órgãos competentes para os fins do artigo 202 da Lei n.7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e providencie-se o respectivo registro junto ao rol nacional dos culpados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, devendo a Distribuição proceder às anotações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 2006.51.09.000423-1 JUSTICA PUBLICA x CARLOS ALBERTO DE PAULA (ADVOGADO: ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA XXX . (...) Assim, por todo o exposto, declaro extinta a pena em relação ao sentenciado Carlos alberto de Paula pelo cumprimento integral da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se aos órgãos competentes para os fins do artigo 202 da Lei n.7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e providencie-se o respectivo registro junto ao rol nacional dos culpados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, devendo a Distribuição proceder às anotações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 842699"
                            ],
                            "842943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000008-0 TERESINHA DINIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 123/126: Indefiro, por ora, o requerimento em questão, vez que compete ao credor comprovar a alteração das condições financeiras do devedor, nos termos do art. 7º, caput, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAssim, considerando-se o trânsito em julgado do V. Acórdão de fls. 118 (fls.119 - verso), intime-se a parte autora para ciência das custas judiciais devidas, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000902-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x FREBANE IMOBILIARIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: OLIVIER MAURO VITELI CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, ACOLHO o pedido inserto na OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE oposta por FREBANE IMOBILIÁRIA E SERVIÇOS LTDA e determino a extinção da presente execução ante a extinção do crédito tributário pela prescrição (artigo 156 V do CTN). \r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Sem condenação em custas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2002.51.09.000092-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x JOSE CARLOS FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.). . I - Primeiramente, remetam-se os autos à Distribuição para regularização da classe do presente feito, devendo ser cadastrada a classe “6001: Ação Civil Pública”, conforme Provimento nº 49, de 11/07/08, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2aRegião.\r\n\r\nII - Fls. 294/296: O prazo requerido no item 5 de fl. 295 já se viu esgotado. Quanto aos demais pedidos, trata-se de questão já decidida na r.sentença de fls.262/271, inclusive com trânsito em julgado, não mais passível de discussão nestes autos. Ademais, não se pode pretender estender a obrigação constante no título judicial à terceiros não integrantes da relação processual.\r\n\r\nIII - Fls. 300/301 e 304: Defiro a intimação do Instituto Chico Mendes para os fins requeridos na alínea 'b' de fl. 301, cujas medidas adotadas serão realizadas as expensas do réu (art. 461, §5º, do CPC). Havendo resposta positiva, oficie-se ao PARNA para cumprimento, o qual deverá, inclusive, constatar a situação atual da área, antes da efetivação das medidas em questão, por Engenheiro Florestal, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n4 - 2006.51.09.000373-1 ANTONIO DINIZ E OUTRO (ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA x . [...] Assim, por todo o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTorno sem efeito a tutela cautelar deferida liminarmente (f.02) e, por conseqüência, determino seja oficiado ao Serviço Notarial e Registral competente, para que seja realizada a averbação do cancelamento da inalienabilidade (cancelamento da proibição de transmissão dos imóveis penhorados e proibição de unificação das matrículas 12997, 12998, 12999, 13000, 13001, 13002).\r\n\r\nCondeno os embargantes no recolhimento das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, cujas exigibilidades suspendo, nos termos dos artigos 11, § 2° e 12, ambos da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 842943"
                            ],
                            "842944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MAURO FERNANDES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - O autor pleiteia a antecipação da tutela jurisdicional para a imediata concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A Ré, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos (f. 35-42). O pedido de antecipação de tutela é indeferido (f.79-80). Em provas, o autor requer a produção de prova testemunhal, documental superveniente e, caso necessário, a expedição de ofício à empresa Michelin para que esta forneça cópias dos laudos técnicos que constam como atividade especial o tempo trabalhado no período de 02/10/1985 a 22/09/2008 (f.82-87; 88-95). O INSS apresenta cópia do processo administrativo do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Nº 142.181.237-9). A Ré manifesta-se pela não produção de provas (f. 99). É o breve relatório.\r\n\r\nII - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIII - Respeitantes às provas requeridas pelo autor (f.82-87; 88-95):\r\n\r\n. Defiro a produção de prova testemunhal (f.88-95). Designo audiência de oitiva da testemunha arrolada residente nesta Subseção para o dia 07/10/2009 às 14:00 horas. Intimem-se. Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha residente na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n. Defiro a expedição de ofício à empresa Michelin, para requerer que a mesma junte aos autos cópias dos laudos técnicos do período compreendido entre 02/10/1985 a 22/09/2008.\r\n\r\n. Defiro a produção de prova documental superveniente. Assino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV- Após, a juntada dos documentos referidos no item III, fixo o prazo sucessivo de 10 dias, a se iniciar pelo autor, para que as partes, querendo, manifestem-se acerca dos novos documentos juntados aos autos. Encerrada a fase probatória, as partes, querendo, no mesmo prazo, deverão também apresentar memoriais.\r\n\r\nV- Cumpridos os itens III e IV, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x SUELLEN LEITE DOS SANTOS E OUTROS. . Caixa Econômica Federal propõe ação de reintegração de posse com pedido de liminar initio litis contra ocupantes irregulares do empreendimento imobiliário (PAR RESIDENCIAL MORADA DO CONTORNO), situado na Rua Goiás, 367, Bairro Morada do Contorno, Resende-RJ, pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial, criado para os fins estabelecidos pela Lei 10.859/1004, que rege o Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Como fato que dá base ao pedido de reintegração de posse, inaudita altera parte, relata ter havido invasão, consumada na madrugada do dia 27/08/2009, de 09 imóveis (de um total de 225 casas residenciais). Relata ser gestora do Fundo de Arrendamento Financeiro a que pertencem os imóveis invadidos, na forma da Lei 10.188/2001 e consoante comprova mediante certidão de RGI.\r\n\r\nÉ o relato do necessário, passo à apreciação do pleito liminar.\r\n\r\nIntentada a ação de reintegração de posse dentro de ano e dia do esbulho possessório, e estando a petição inicial devidamente instruída, “o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de reintegração” (Artigos 924, 927, 928). A invasão do imóvel se consumou na madrugada do dia 27/08/2009, tendo sido a presente ação ajuizada em 04/09/2009, antes, portanto, de ultrapassados 30 dias do ato ofensivo ao direito de posse. \r\n\r\nSobre matéria análoga à presente (medida liminar de reintegração de posse de imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial), colaciono jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5a Região:\r\n\r\nCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO E ARRENDAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de decisão prolatada pelo MM. Juiz da 8ª Vara Federal/AL (fls. 33/34), mediante a qual foi indeferida a medida liminar de reintegração de posse de imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial firmado pela agravante na qualidade de operadora. 2 - A agravante aduziu, basilarmente, que a decisão indeferitória do pedido de liminar desconsiderou a presença dos requisitos exigidos pela lei, revelando-se arbitrária e cerceando o direito fundamental de acesso à tutela jurisdicional preventiva. Nesse sentido, sustentou que não importa a que título o atual ocupante habite o imóvel, sendo relevante, apenas, o fato de a real arrendatária não mais residir neste último. Requereu, ao final, o provimento do recurso. 3 - Em análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, verifica-se que assiste razão à agravante. Do cotejo dos autos, tenho como presentes os requisitos autorizadores da expedição do mandado liminar. Presentes a posse indireta da CEF, o esbulho, por intermédio de posse direta a pessoa estranha, a data do esbulho e a perda da posse. Na forma do art. 928 do CPC, \"estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz defirirá, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar\". 4 - A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, vem entendendo in verbis: (...)I. Conforme os termos expressamente pactuados, ocorrendo o inadimplemento das obrigações por parte do arrendatário, a CEF, na qualidade de arrendadora, pode rescindir de pleno direito o Contrato de Arrendamento Residencial com opção de compra; (...)(TRF - 5ª Região, AG n.º 78352/SE, Quarta Turma, DJ DATA: 09/01/2008, Relator Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho). 5 - Agravo de Instrumento Provido. (AG 200705001043738 - 85306 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Primeira Turma Fonte DJ - Data::17/10/2008 - Página::315 - Nº::202 Decisão UNÂNIME Data da Decisão 24/07/2008 Data da Publicação 17/10/2008)\r\n\r\nNo caso presente, a demonstração da posse e respectiva perda encontra-se retratada na certidão do RGI conjugada com o disposto na Lei 10.188/2001 e alterações posteriores, no requerimento de abertura de inquérito policial, devidamente protocolizado na Delegacia da Polícia Federal, em 03/09/2009, bem como pelas notificações feitas aos invasores das unidades habitacionais.\r\n\r\nEm face aos fundamentos expostos, DEFIRO A LIMINAR para DETERMINAR:\r\n\r\nI - a intimação dos réus, adiante relacionados, para que desocupem o imóvel no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada:\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nSuellen Leite dos Santos\r\n\r\nRua 07, casa 325\r\n\r\nAlessandra Cristina dos Santos\r\n\r\nRua 09, casa 367\r\n\r\nWellington de Almeida\r\n\r\nRua 08, casa 420\r\n\r\nEdson Laerte da Silva\r\n\r\nRua 09, casa 089\r\n\r\nSidney dos Santos Nunes\r\n\r\nRua 09, casa 120\r\n\r\nBruno Gustavo Ferreira Reis\r\n\r\nRua 09, casa 222\r\n\r\nAna Mara de Castro da Silva\r\n\r\nRua 09, casa 273\r\n\r\nEdson dos Santos\r\n\r\nRua 09, casa 312\r\n\r\nJosiane Agostinho Gonçalves\r\n\r\nRua 09, casa 469\r\n\r\nII - a citação dos réus para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia, conforme previsto nos artigos 285 e 319 do CPC e julgamento antecipado da lide, com observação do disposto no artigo 930 , caput, do mesmo diploma legal:\r\n\r\nIII - Ultrapassado o prazo estipulado no item I, o oficial de justiça, a quem tiver sido distribuído o mandado de intimação e de citação, deverá retornar ao local e certificar se a ordem judicial foi devidamente cumprida.\r\n\r\nIV - Cumpridos os itens anteriores, e certificada a constatação (item III), tornem os autos à conclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2009.51.09.000538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I-INDEFIRO a liminar ora pleiteada. A uma, porque o imóvel já se viu adjudicado e, portanto, o autor não é mais o titular do bem em epígrafe. O contrato que se quer ver revisado já se encontra extinto. A duas, porque o autor alega que sua inadimplência, junto à Instituição Financeira, se deu por força de seu próprio descontrole financeiro, não sendo caso de se imputar qualquer responsabilidade à parte contrária. Não se pode tributar à ré o ônus da pensão alimentícia a que o autor se vê, e se viu, obrigado, nem mesmo à sociedade, já que, em última análise, os recursos para o financiamento de moradias provêm do FGTS. Não se pode analisar o caso sem ter uma visão geral do sistema e a pretensão aqui deduzida torna-o inviável, a prejudicar, silenciosamente, uma infinidade de outros mutuários adimplentes. A três, não se pode compelir uma parte, ainda que de perfil público, a adotar um ato “consensual”, como “renegociar”, razão pela qual fica indeferido, também, o pedido sucessivo. \r\n\r\nII- Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII- Em dez dias, promova o autor, querendo, o aditamento da peça inicial, uma vez que não é o único a figurar no contrato de mútuo celebrado (relação material), havendo, pois, prima facie, litisconsórcio necessário.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 842944"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001579-8 RICARDO CESAR DE AQUINO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDONCA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES.). . Intimem-se os autores, para informá-los que a quantia devida encontra-se liberada para saque, conforme informado pela Ré (fls. 108/112), bastando que os mesmos compareçam a uma das agências da CAIXA, para efetuá-lo, munidos com carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventuais requerimentos.\r\n\r\nApós, sem qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.000239-2 NELSON GUIMARÃES (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Inicialmente ao Setor de Distribuição para retificação da classe do processo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.001046-7 ZENI PIRES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da Sentença de fls. 161/172, no que couber, bem como da decisão fls. 234/235.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes dos cálculos. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.001168-0 ALOISIO CESAR SOUTO PINTO (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Inicialmente ao Setor de Distribuição para retificação da classe do processo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001331-6 MARIA CLARICE VITORIANO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da Sentença de fls. 102/113, no que couber, bem como da decisão fls. 169/170.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes dos cálculos. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001356-0 JOSE CUSTODIO ALONCO LEITE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da Sentença de fls. 46/57, no que couber, bem como da decisão fls. 107/108.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes dos cálculos. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.59.001340-2 JOAQUIM EVANGELISTA DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.001506-0 RAIMUNDO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.199/207. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000692-0 ZELINA RIBEIRO (ADVOGADO: CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Reitere-se o ofício à Torrefação Agulhas Negras, para os fins de fls. 146, porém, com os endereços fornecidos a fls. 153 e dirigido aos ditos sócios.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001122-8 LUIZ CARLOS HIGINO (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se, novamente, a parte Ré para que cumpra o determinado no despacho de fls. 107.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001307-9 EDSON DE SOUSA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao mês de abril de 1990, já que legítimo seria o BACEN; bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste da(s) conta(s) poupança(s) pelo índice de 26,06% em junho de 1987, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 1.422,32 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), atualizado até 15 de setembro de 2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 842592"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROGER DE PAULA (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA, JULIO CESAR RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000236-4\r\n\r\nConcedo o Autor o prazo de 10 dias para emendar a inicial e esclarecer os fatos e fundamentos do pedido, bem como, o próprio pedido, nos termos da promoção ministerial.\r\n\r\nResende, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SOUSA DOS SANTOS (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere à obrigação de fazer, bem como, com relação aos pleitos remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar a “multa indenizatória” prevista em lei estadual, bem como, a indenização por alegados danos morais, nos termos da fundamentação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LEE FAGUNDES MEDEIROS (ADVOGADO: GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), equivalentes a 20 salários-mínimos, na data de prolação da presente sentença, bem como, nos danos materiais, APENAS no valor de R$ 123,14 (cento e vinte e três reais e quatorze centavos), atualizados até 11/05/2009. Sobre o valor total da condenação deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente. No caso dos danos materiais, o termo inicial a ser considerado é o dia 11/05/2009 e no caso do dano moral, a data de prolação da presente sentença, eis que foi estipulado em valor fixo na referida data. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS, EUGENIO RAMOS DO CARMO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000383-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de fls. 71/73 (extratos da conta vinculada ao FGTS), que informa que o saldo encontra-se zerado (consulta realizada em 08/09/2009). Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento, devendo, se for o caso, apresentar extratos atualizados (com data da consulta) que comprovem a existência de eventual saldo, bem como comprovar se preenche um dos requisitos que autorizam a movimentação de sua conta vinculada ao FGTS, à luz do artigo 20, da Lei 8036/90.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000415-4\r\n\r\nAnte o documento de fls. 204, enviado pelo INSS, cumpra-se a segunda parte da determinação de fls.189, com urgência, haja vista a proximidade da audiência designada na referida determinação.\r\n\r\nResende, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIANA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA VIANA ROCHA, RAQUEL BELLO VISCONTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000545-6\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 38, que dá conta de notificação dirigida à agência de Resende, avisando da possibilidade de fraude por Internet, envolvendo a conta do Autor (é de se notar que o aviso veio do Estado do Ceará, o que é bem típico de fraude eletrônica, normalmente, envolvendo grandes distâncias entre os fraudadores e os lesados), bem como, a subseqüente oferta de acordo administrativo pela Ré - condicionado à desistência de pagamento de danos morais -, o que é um grande indício de que a transação em questão, bem como, as demais, do mesmo dia, sejam fraudulentas, defiro o requerimento de INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS, na forma do artigo 6o , VIII, da Lei 8078/90, perfeitamente aplicável à relação entre a instituição financeira e seu cliente, por força de redação expressa do artigo 3o , caput e parágrafo segundo. Trata-se de medida excepcional, que só se justifica em hipóteses, como a do caso concreto, onde haja verossimilhança nas alegações e impossibilidade da parte menos favorecida de produzir a prova - em se tratando de crimes por Internet, não há como o cliente provar que não efetuou o gasto, porque o cartão permanece consigo, dentre outros fatores. É muito mais fácil para a Ré provar que houve ou não houve fraude, como alegado, uma vez que possui todos os elementos de investigação, a qual, aliás, ainda está em andamento.\r\n\r\nDito isso, determino à Ré que informe ao Juízo todos os dados referentes às operações financeiras contestadas pelo Autor, em especial, números das contas e nomes dos titulares das contas beneficiadas pelas ditas transações, detalhando bancos e agências (com as respectivas localidades); nome do proprietário do veículo, cujo IPVA foi pago por operação declaradamente fraudulenta, bem como, os dados do veículo e o Estado da Federação beneficiado pelo pagamento de tributo; quem é o titular, qual é a agência e a localidade da conta credora 0926.013.00010969-6 (fls. 38); bem como, esclarecer o motivo do aviso ter sido dado pela Agência Bezerra de Menezes, do Estado do Ceará, detalhando documentalmente a afirmação. Por fim, determino a vinda aos autos de cópias integrais dos documentos da investigação, no estado atual em que se encontram. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, direi sobre o requerimento de medida emergencial.\r\n\r\nResende, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE SOUZA BATISTA (ADVOGADO: ELIS CRISTINA ALVES BRASIL, SUYEMI MIYASHIRO AKAMINE, NATALIA MOREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000648-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença à Autora, a contar da data de cessação indevida, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 3.586,09 (três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e nove centavos), atualizados até 15/09/2009 (fls. 138). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, por se tratar de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. \r\n\r\nCondeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I. Resende, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR BATISTA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a concessão da pretendida pensão por morte ao Autor, pela falta de preenchimento das condições legais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS LANDIM (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000949-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos documentos de fls. 97/99, bem como, informe ao Juízo se o acordo foi cumprido integralmente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TEODORO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000960-3\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o auxílio-doença, em favor do Autor, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo (DIB), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, eis que o Autor apresenta D.O .R.C. (Doença Obstrutiva Respiratória Crônica), que é totalmente incapacitante, do ponto de vista de sua atividade habitual de pedreiro, ao menos, eis que necessitaria de um grau de esforço superior à capacidade de respiração.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão, já que não está podendo exercer a sua função habitual.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data de protocolização do requerimento administrativo. \r\n\r\nResende, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES JERÔNIMO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder aposentadoria por invalidez à Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Defiro o requerimento formulado pelo Parquet Federal, a fls. 70/73, no sentido de determinar a remessa de cópia integral dos autos à Promotoria de Justiça Cível em Resende/RJ, para os fins do artigo 1768, III, c/c o artigo 1769, I e III, da Lei 10.406/02, tendo em vista a situação fática encontrada nestes autos. P.R.I.Resende, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE FATIMA DA SILVA MANHAES (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000194-3\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício assistencial “LOAS - Deficiente” em favor da Autora, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, uma vez que o laudo pericial comprovou que a Autora apresenta retardo mental grave, totalmente incapacitante para o trabalho e para a vida independente, rebatendo, quanto ao último aspecto, o afirmado pela perícia administrativa. No que se refere ao requisito-econômico financeiro, é evidente e reiterado pela jurisprudência que outro beneficiário previdenciário não pode ser computado no cálculo da renda familiar per capita , de modo que a unidade familiar encontra-se, sim, em estado de miserabilidade, conforme pesquisa social atualizada.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na dificuldade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nNão por outro motivo, opina o MPF pela concessão do benefício.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o pagamento de atrasados, a contar da data do requerimento administrativo, inexistindo prescrição.\r\n\r\nResende, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA D'ARC DA SILVA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000238-8\r\n\r\nFaculto à parte autora a juntada de todo e qualquer documento que possa comprovar os alegados vínculos como empregada doméstica (por exemplo: recibos, correspondências suas endereçadas para as residências dos patrões, etc...), devendo a mesma fornecer nomes completos e endereços dos respectivos patrões, informando as respectivas épocas dos ditos vínculos e os respectivos locais de prestação dos serviços (endereços), independentemente de assinatura de CTPS, a fim de que se verifique a viabilidade de produção de prova oral para comprovação, ao menos, da carência mínima. Prazo de 10 dias. Intimação pessoal.\r\n\r\nResende, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, seja integral ou proporcional, tendo em vista não possuir a idade mínima da regra antiga, à época da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98, nem da regra de transição (53 anos na data da propositura da ação), nem da regra geral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000443-9\r\n\r\n“Tornem os autos conclusos, para que seja determinada a expedição de ofício às cooperativas, após verificação do número dos livros e folhas, bem como para que sejam enviados comprovantes de desconto para o FUNRURAL. Saem os presentes intimados.” \r\n\r\nResende, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000492-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 13/10/2009, às 09:00h no endereço a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL\r\n\r\nResende, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO QUEIROZ BIUM (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder-lhe aposentadoria especial, já que não tem o direito adquirido e a espécie está extinta, bem como, de negar a pretendida concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista não possuir a idade mínima da regra antiga, à época da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98, nem da regra de transição (53 anos na data da propositura da ação), nem da regra geral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE FONTES (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000598-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, qual a doença está acometida. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO DIOGO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000634-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLÍMPIA PERES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000624-9\r\n\r\nPara a concessão do LOAS faz-se necessário, não apenas a comprovação da situação de miserabilidade, mas também, a existência de uma deficiência incapacitante para o trabalho e para as atividades cotidianas, impedindo a vida independente (alimentar-se, vestir-se, higienizar-se, deambular,...), já que o Autor tem menos de 60 anos.\r\n\r\nComo o laudo pericial foi inconclusivo sobre os problemas que fogem à especialidade do Perito do Juízo - o que é tecnicamente correto, aliás -, bem como, tendo em vista a amputação noticiada na pesquisa social, designo como Perito do Juízo, o Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ 52.33.616-9, Clínico Geral, a fim de que esclareça se os problemas circulatórios nos membros inferiores da Autora são incapacitantes, em qual grau (total ou parcialmente) e se implicam em incapacidade para os atos cotidianos da vida independente, como referido acima, bem como, a partir de quando, caso positivo.\r\n\r\nFaculto às partes a elaboração de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n22 - 2009.51.59.000502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CPB. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000502-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Promoção de Arquivamento apresentada pelo Ministério Público Federal, que teve seu início por meio de Termo Circunstanciado encaminhado pela Polícia Federal ao Juizado Especial Federal de Resende, o qual foi instaurado a partir de comunicação feita pelo Parque Nacional do Itatiaia, tendo em vista suposta prática do crime de desobediência (art. 330 do CP) por PEDRO MOREIRA DA SILVA FILHO, em função de descumprimento do Termo de Embargo de Atividades nº 0283401-C, imposto pelo IBAMA por continuidade de construção irregular.\r\n\r\nObserva-se que o descumprimento do Termo de Embargo nº 0283401- C foi constatado pelo órgão ambiental no dia 28 de novembro de 2003 (fls. 08) e encaminhada pelo PARNA ITATIAIA à DPF/VR apenas em 2005 (fls. 03). \r\n\r\nVê-se, ainda, que a instauração do procedimento (Termo Circunstanciado), deu-se somente em 26/09/2007, quando houve a autuação do presente feito - 20/07/2009 (fls. 39), aproximadamente cinco anos depois -, a pretensão punitiva do Estado já se encontrava fulminada pela prescrição, nos termos do art. 109, VI do Código Penal, desde a instauração do Termo Circunstanciado de fls. 01/02. \r\n\r\nÉ de se observar, ainda, que o investigado infringiu também o art. 64 da Lei nº 9.605/98, ao descumprir o referido embargo. Porém, quanto a este, foi ajuizada ação perante este Eg. Juizado Especial Federal de Resende - nº 2004.5159.001509-9, já transitada em julgado e com Baixa - Findo em 25/01/2008 (fls. 44), bem como, foi ajuizada Ação Civil Pública nº 2007.5109.000664-5 (fls. 45), em trâmite pela 1ª Vara Federal de Resende, objetivando a reparação dos danos ambientais causados pela edificação de imóvel residencial em área de preservação permanente. \r\n\r\nAssim sendo, assiste razão ao Parquet Federal, com relação ao delito previsto no art. 330 do Código Penal, motivo pelo qual acolho a promoção ministerial e, em conseqüência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, nos termos do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nResende, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 842596"
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MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOÃO QUEIROZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000592-3 ABEL VELLOSO (ADVOGADO: FLAVIA SERRAO SANZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000592-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ABEL VELLOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao Condomínio do Edifício Recanto da Praia solicitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça os valores de todos os salários de contribuição do ex-empregado ABEL VELLOSO. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 14/16, 61, 69, 98, 144 174 e 181/182. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.006530-1 MOACIR ASSENHEIMER (ADVOGADO: JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.006530-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MOACIR ASSENHEIMER\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO documento juntado na folha 15 indica que, na época de seu cancelamento (1°/5/08), a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição do autor correspondia a R$ 2.367,01 (dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e um centavo). Por isso, segundo os critérios fixados pelo art. 260 do CPC, o valor da causa alcança R$ 47.340,20 (quarenta e sete mil, trezentos e quarenta reais e vinte centavos), referentes à soma das parcelas vencidas (compreendidas entre maio e dezembro de 2008) com as vincendas (equivalentes a uma prestação anual do benefício).\r\n\r\nConsequentemente, retifico, de ofício, o valor da causa, para o acima informado, fixo a competência deste juízo para o processamento e o julgamento do feito e converto o procedimento para comum de rito ordinário. À Secretaria para que anote o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 4° da Lei n.° 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.° 9.289/96, com base no documento de fl. 4.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS não abordou qualquer das matérias enumeradas no art. 301 do Código de Processo Civil, descabe a abertura de prazo para manifestação do autor, tal como determinado pelo art. 327 do mesmo diploma legal. Isso posto, às partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao chefe da APS de São Gonçalo, solicitando-lhe o envio, no prazo de 30 dias, de cópias integrais dos processos administrativos de concessão e suspensão da aposentadoria por tempo de contribuição n.° 110.081.207-2, em nome de Moacir Assenheimer, CPF 046.270.088-72, NIT 1.032.886.197-6, tendo em vista que boa parte das cópias já apresentadas são ilegíveis.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.17.003250-8 NILTON VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003250-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NILTON VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 102/111 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004652-0 MANOEL FERREIRA DE MATOS - ESPÓLIO (ADVOGADO: ANDREA D IMPERIO ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004652-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FERREIRA DE MATOS - ESPÓLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000362-8 IVAIR JESUS DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000362-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IVAIR JESUS DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a alegação da CEF, que afirma inexistir extratos da conta fundiária da autora, e com base nos documentos de fls. 12/16, que indicam vinculo empregatício até o ano de 1984, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, acerca das alegações de fls. 109/110. \r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000678-2 JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR (ADVOGADO: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000678-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença (fl. 101), intime-se o réu para cumprir a obrigação de fazer à qual foi condenado (depositar na conta vinculada do autor a quantia de R$ 29.821,12 a título de remuneração do saldo da conta vinculada ao FGTS), no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento nos autos.\r\n\r\nNão havendo o adimplemento da obrigação, no prazo estabelecido, fixo a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) que será devida pelo réu a partir do dia subseqüente ao término do prazo estipulado até o efetivo cumprimento, que deverá ser comprovado nos autos (art. 461, §5º do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000894-8 FLAVIO LUIZ ALVES JANUARIO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000894-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO LUIZ ALVES JANUARIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por FLAVIO LUIZ ALVES JANUARIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para recomposição do saldo de sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos elencados na petição inicial, além dos acréscimos de correção monetária e juros. Para tanto, atribui à causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nOcorre que o art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01 dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 16.05.2008, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Entretanto os cálculos colacionados às fls. 62/66, apresentaram um montante de R$ 948,31 (novecentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nAssim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000031-0 JEFFERSON DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000031-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à CEF a fim de apurar, a partir dos extratos de fls. 21/27 e 113/124, o valor referente à correção do saldo da caderneta de poupança, pelos percentuais de 42,72%, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, para o mês de abril de 1990 (Plano Collor I), monetariamente corrigido, desde as respectivas datas, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Desde já, ressalto que a para apuração do saldo em conta no mês de jan/89, deverá utilizar-se do extrato de fl.22, retroagindo-se até o mês em que se deseja realizar o cálculo (jan/89), com a redução dos índices de correção aplicados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000863-1 MARLENE LOUZADA CASTRO (ADVOGADO: ROSARIA DE SANTANA RUMEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000863-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARLENE LOUZADA CASTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da alegação de que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, traga a CEF, em 15 dias, cópia do termo de adesão ao acordo firmado pela parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001959-8 ANTONIO RAMIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001959-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ANTONIO RAMIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, à juntada de cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\nDeclaração do ajuste anual de imposto de renda de pessoa física;\r\n\r\nO processo administrativo de concessão de reparação econômica em prestação única ou mensal (lei nº 10.559/2002), acaso existente.\r\n\r\nApós, retornem os autos para apreciar o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.02.003296-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x THIAGO DA SILVA BATISTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.003296-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ\r\n\r\nREU: THIAGO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO a expedição de mandado de citação, tendo em vista que já se consumou em outro endereço (fl. 34v), inclusive com penhora negativa (fl. 38).\r\n\r\nSendo assim, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o endereço fornecido é atual e se deseja a expedição de mandado de penhora e avaliação no local indicado. Caso não deseje a expedição do mandado, deverá requerer o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002105-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x PNEUS ESTRELA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002105-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PNEUS ESTRELA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 57 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista à Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da inexistência de numerário (fls. 59/62), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002235-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x D CABRAL COM/ VAREJISTA DE VEICULOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002235-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: D CABRAL COM/ VAREJISTA DE VEICULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 70 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da inexistência de numerário (fls. 72/76), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000864-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x WANDERSON DA CONCEIÇÃO DE SÁ (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000864-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: WANDERSON DA CONCEIÇÃO DE SÁ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante dos documentos apresentados pela parte ré às fls. 80/113, suspendo os efeitos da liminar restabelecida à fl. 71.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste de forma clara e precisa acerca dos pagamentos, inclusive aos que se referem ao acordo celebrado em juízo, bem como a inadimplência de 12 parcelas alegada à fl. 70, ficando desde já ciente de que o seu silêncio importará em anuência com o alegado. \r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003735-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CLAUDIA RODRIGUES VIANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003735-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CLAUDIA RODRIGUES VIANNA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 84, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000898-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x EDILAMAR DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA ROSA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000898-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDILAMAR DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA ROSA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 70, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000468-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ELIOMARA SOARES MARINS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE MENDONCA NUNES YANEZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000468-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ELIOMARA SOARES MARINS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias, acerca da alegação de acordo apresentada pela parte autora às fls. 135/140, inclusive com o início do seu pagamento.\r\n\r\nCaso seja confirmado o acima disposto, esclareça a CEF os seus termos. Do contrário, deverá a CEF, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e os meios para realizá-lo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000490-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MOISES ROGERIO LOCATELI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000490-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MOISES ROGERIO LOCATELI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComo o documento de fl. 39 indica endereço em outra Seção Judiciária, expeça-se carta precatória ao MM Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Francisco Beltrão, Seção Judiciária do Paraná, requerendo a expedição de mandado de pagamento para que o RÉU, no prazo de 15 dias, pague a quantia cobrada pela AUTORA ou ofereça embargos. \r\n\r\nRessalte-se que cumprido o mandado, ficará o RÉU isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC 1102c §1º) e que não cumprida a obrigação nem oferecidos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC 1102c caput).\r\n\r\nVale ressaltar que a comprovação do pagamento da quantia cobrada ou apresentação dos Embargos, no prazo assinalado no mandado, deverá se dar no Juízo Deprecado.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2009.51.17.001960-4 NEIVA KLEIN DA CUNHA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GONCALVES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2009.51.17.001198-8 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001198-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 48 pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, dê prosseguimento ao feito. Do contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000089-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PAULO CESAR MARTINS CARVALHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000089-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: PAULO CESAR MARTINS CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 43, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000145-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ANTONIO RUI DO COUTO NOGUEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000145-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: ANTONIO RUI DO COUTO NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 46, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000169-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000169-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 41, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000365-7 D CABRAL COM/ VAREJISTA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 412/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor estas razões, NÃO CONHECO DOS EMBARGOS no tocante ao alegado excesso (art. 739, § 5º, do CPC) e JULGO-OS IMPROCEDENTES quanto aos demais pedidos (269, I), determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Condeno os embargantes em honorários que ora fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I .\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 841994"
                            ],
                            "842605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.004942-5 NEUZA DE OLIVEIRA MATOS (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA, EDSON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004942-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NEUZA DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem impugnações, faça o envio ao E. TRF da 2ª Região, e suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito do Precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005733-5 MARIA DE LOURDES LEONARDO TELES (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES, JULIETA DA ROCHA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005733-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES LEONARDO TELES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem impugnações, faça o devido envio ao E. TRF da 2ª Região e suspenda o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001545-0 MARIA DO SOCORRO FREITAS CARDOSO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001545-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO FREITAS CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndique a parte autora qual o patrono será o beneficiário dos honorários sucumbenciais apontados no cálculo de fls. 122/129.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria o cadastro do Requisitório de Pagamento nos valores indicados no cálculo de fls. 122/129.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem impugnações, faça o devido envio ao E. TRF da 2ª Região e suspenda o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000598-8 AMARO FELISMINDO MENDONCA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Após, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção tendo vem vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001542-8 FRANCISCO AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do Agravo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.10.004352-5 FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.10.004352-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as Rés para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, todo procedimento administrativo de execução extrajudicial, referente ao contrato de financiamento nº 808897000231-6, conforme disposto no artigo 31 do Decreto Lei 70/66, inclusive cópias dos autos de primeiro e segundo leilão, além de certidão de notificação do Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.67.000480-7 HERLY DE SOUZA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: LEONEL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.000480-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HERLY DE SOUZA CORREA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a CEF para que no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual do subscritor das petições de fls. 438 e 442 (Mauricio Chateaubriand Lustosa Borges - OAB/RJ nº 130.740).\r\n\r\n2. Cumprido, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovação de sua evolução salarial do período de março de 1990 a agosto de 2009, a afim de possibilitar a elaboração dos cálculos, tendo em vista que a sentença determinou que o valor da prestação obedeceria ao percentual de 13,12% da renda bruta do mutuário, e os valores apresentados às fls. 378/387 dos autos se referem ao percentual da renda líquida.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000782-8 WASHINGTON LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000782-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON LUIZ FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Recebo o recurso de Apelação de fls. 188/197 no seu duplo efeito. \r\n\r\n2. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n3. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001462-6 MANUEL MESSIAS MARQUES VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: AMILTON ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001462-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MANUEL MESSIAS MARQUES VIEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO TRF da 2ª Região está realizando até o dia 18 deste mês de setembro de 2009, seu oitavo mutirão entre mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Há notícia de que ao final de uma semana já foi apresentado um resultado positivo com 85% de acordos firmados. Nesta edição o objetivo será a análise de 605 processos todos incluídos na META II. Dentre os quais, se referem a vários imóveis localizados no município de São Gonçalo.\r\n\r\nLevando-se em consideração esta experiência bem sucedida, e tendo em vista que a parte autora demonstrou interesse numa conciliação desde à inicial, intime-se a CEF e a EMGEA para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se há possibilidade de acordo, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002238-6 IOLANDA RODRIGUES PINHEIRO (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002238-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a CEF para regularizar a representação processual do subscritor das petições constantes às fls. 119 e 125 dos autos.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, apresente no prazo de 30 (trinta) dias, todo o procedimento administrativo de execução extrajudicial previsto no art. 31 do Decreto Lei 70/66, incluindo os autos do primeiro e segundo leilão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001074-1 SERGIO AUGUSTO CARDOSO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001074-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SERGIO AUGUSTO CARDOSO TEIXEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 158/196, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001952-5 NELSON MARTINS BITTENCOURT (ADVOGADO: RODRIGO CHRISTIANO CAVALCANTI FARIA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, proclamo a prescrição da pretensão aventada pelo autor e, por isso, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 295, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem, por não ser matéria sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001541-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.) x EDYR PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001541-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: EDYR PEREIRA GOMES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal do RPV cadastrado às fls. 73.\r\n\r\nSem impugnações, faça o devido envio ao E. TRF da 2ª Região e suspenda o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n14 - 2004.51.02.003282-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x JOSÉ LUIZ DE JESUS (ADVOGADO: CELIO MARCOS DA CUNHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.02.003282-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSÉ LUIZ DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO fenômeno da litispendência depende, necessariamente, da existência de mais de um feito versando sobre fatos absolutamente idênticos, a reclamar, assim, o seu reconhecimento como forma de evitar que uma pessoa venha a ser julgada duas vezes pela mesma conduta criminosa.\r\n\r\nPara a caracterização da litispendência exige-se a interposição de segunda ação que possua partes, pedidos e causa de pedir idênticos aos de outra ação proposta anteriormente.\r\n\r\nConfrontando-se as denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal nos presentes autos (fls. 02/04) e na ação penal nº 2003.51.02.007489-9, em trâmite na 2ª. Vara Federal de São Gonçalo, cópia acostada às fls. 57/60, verifica-se a ocorrência de bis in idem, uma vez que em ambos os casos o réu José Luiz de Jesus foi denunciado pela prática de estelionato cometido contra entidade de direito público, em razão do requerimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 42/121.785.376-3) na Agência da Previdência Social de São Gonçalo sem que preenchesse os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nA fraude consistiu na utilização de vínculo empregatício fictício junto à empresa Pancreto Indústria e Comércio Ltda. no período de 01.03.1993 a 05.12.1999, a fim de completar o tempo necessário à aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDesta forma, emerge à evidência que o réu está sendo processado duas vezes pelo mesmo fato delituoso, configurando bis in idem e, por conseguinte, a litispendência, instituto que é defeso no ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006635-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x CELIA REGINA DO AMPARO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.006635-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: CELIA REGINA DO AMPARO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a superveniência da Lei nº 11.719/08 e a ausência de norma de direito intertemporal que regule os processos em andamento, invoco o artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, a fim de dar vista à Defesa para apresentação de memoriais escritos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003094-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x VALDELICE DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003094-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: VALDELICE DE ALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a superveniência da Lei nº 11.719/08 e a ausência de norma de direito intertemporal que regule os processos em andamento, invoco o artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, a fim de dar vista à Defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente memoriais escritos. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002151-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x HELIOMAR LINS (ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002151-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: HELIOMAR LINS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a oficiala de justiça Cláudia Gonçalves Blois procedeu à citação pessoal do réu Heliomar Lins para a apresentação de resposta acusação, conforme se verifica do mandado de fls. 17/18, deixo de considerar a alegação constante na certidão de fl. 74 e determino a expedição de novo mandado de intimação do réu.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2009.51.02.002690-1 JUSTICA PUBLICA x DILMA COSTA RAPOSO (ADVOGADO: LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.002690-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nREU: DILMA COSTA RAPOSO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Penal proposta em face de DILMA COSTA RAPOSO, extraída dos autos da Ação Penal nº 2004.51.02.003046-3 em que o Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, após condenar-lhe a 1 ano e 4 meses de reclusão pela prática dos crimes tipificados no art. 171, § 3º, do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade em uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à entidade pública ou privada com destinação social pelo prazo da pena corporal imposta na sentença.\r\n\r\nOs autos da Execução Penal foram distribuídos à 1ª Vara Federal de Niterói por força do artigo 48, II, “c”, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do TRF da 2ª Região, que atribui às Primeiras Varas Federais com competência criminal o processamento de execuções penais. \r\n\r\nPorém, em virtude de o condenado ter domicílio na cidade de São Gonçalo, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói reconheceu a incompetência para processar a Execução Penal e houve por bem decliná-la em favor da 1ª Vara Federal de São Gonçalo (fl. 41). Em vez disso, o correto seria simplesmente deprecar, por carta precatória, a realização dos pertinentes atos processuais, como sói acontecer, sem exceção, em todas as demais situações semelhantes a esta, tal como estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA decisão judicial partiu da premissa de que a Lei n.º 7.210/84 não fixa claramente o juízo competente para a execução penal, o que transfere para as normas de organização judiciária local a definição do tema (art. 65). Nessa linha de raciocínio deixou, contudo, de aplicar o art. 48, II, alínea c, da CNCG do TRF da 2ª Região a pretexto de se tratar de regra antiga e desatualizada com o contexto normativo em vigor. Para dar suporte a tais impressões cita a súmula n.º 192 do STJ e o art. 86 da LEP.\r\n\r\nEntretanto, a conclusão a que chegou o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói está equivocada por se apoiar em algumas premissas falsas. A propósito da súmula 192/STJ, segundo a qual “compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual”, ela almeja disciplinar um problema de conflito de competência diferente do que se estabeleceu neste processo. O objetivo do enunciado é, a um só tempo, proteger a plenitude da competência das Varas de Execução Penal estaduais, tanto no que se refere ao conteúdo administrativo como, também, o judicial, pois evita que decisões tomadas por autoridades judiciárias da União interfiram na gestão de órgãos penitenciários de Estado-membro. Caso se permitisse tal ordem de intromissão, configurar-se-ia, sem dúvida, hipótese de intervenção federal não prevista no art. 34 da Constituição Federal em flagrante violação ao princípio da autonomia dos entes federativos. Como se nota, o alvo da súmula 192 não é, propriamente, a definição de competência jurisdicional a partir de elementos territoriais.\r\n\r\nPor sua vez, o argumento construído em cima do art. 86 da LEP (As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União) é falho por dois motivos: (1º) a norma legal só faz sentido em se tratando de execução de pena privativa de liberdade, ou seja, aquela em que o condenado é recolhido em regime fechado, semi-aberto e aberto, pois a restrição ao direito de ir e vir há de ser compatibilizada com o interesse da sociedade e direito do preso de cumprir a pena em local próximo do círculo familiar e social, acontece que a pena a ser executada nestes autos, pelo menos diante da conjuntura atual, é a restritiva de direitos e (2º) não é verdade que os direitos do condenado apenas seriam atendidos se o processo de execução penal fosse transferido para a jurisdição do Juízo Penal em que ele tem domicílio. O mecanismo da carta precatória proporcionaria o mesmo efeito prático de permitir que a prestação de serviços à comunidade ocorresse em instituições sediadas no mesmo município de residência do condenado a fim de não afetar os direitos não prejudicados pelo decreto de condenatório.\r\n\r\nNa prática, o procedimento adotado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói instituiu a estranha figura do “Processo de Execução Penal Itinerante” uma vez que em razão de qualquer mudança de domicílio ou mesmo residência do apenado haveria de ser declinada a competência para outra Vara Federal ou Estadual com o intuito de dar sequência ao cumprimento da pena restritiva de direitos, quando é exatamente a carta precatória que é dotada de efeito itinerante.\r\n\r\nEm consequência, infringiu-se o esquema de competência delineado desde o art. 5º, LIII (princípio do juiz natural), LV (devido processo legal) e 96, I, alínea a (poder normativo dos tribunais), todos da Constituição Federal, passando-se pelo art. 668 do Código de Processo Penal, de acordo com a qual “a execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente”, que no âmbito do TRF da 2ª Região é regulado pelo art. 48, II, alínea c, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 48. A competência especializada dos juízos federais no âmbito das subseções da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - varas comuns:\r\n\r\nas varas da subseção de Niterói (1ª a 4ª) detém competência concorrente e subsidiária à Vara Especializada em Execução Fiscal (5ª Vara)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) nas subseções mencionadas nas alíneas anteriores, toda 1ª vara detém competência privativa para processar requerimento de entrega de certificado de naturalização, bem como para processar e julgar execução penal”.\r\n\r\nAliás, a norma regimental tem fundamento de validade na própria Constituição Federal que atribui aos tribunais poder normativo para a definição da competência dos órgãos judiciários que lhes são vinculados (art. 96, I, alínea a, da CF):\r\n\r\nArt. 96. Compete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nEleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos\r\n\r\nPor todos esses motivos, o entendimento do Juízo da 1ª Vara Federal Niterói tem sido sistematicamente refutado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA. SENTENCIADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Na linha do entendimento desta Corte, a observância quanto ao local onde ocorreu a prisão do apenado somente se verifica, no que toca à fixação da competência para a execução, diante da hipótese de recolhimento em presídio estadual, inocorrente na espécie.\r\n\r\n2. Ainda que o sentenciado resida em outra Comarca, tal fato não impede que os atos fiscalizatórios do cumprimento da pena sejam deprecados para o juízo federal onde reside o condenado, remanescendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 83111/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julg. 27/08/2008, DJ 08/09/2008)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA NÃO TRANSFERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 E 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEP.\r\n\r\n1. No caso de mudança de domicílio do réu condenado, o juízo das execuções penais competente - sendo este o indicado pela lei local de organização judiciária de onde o processo teve seu curso regular - deve expedir carta precatória ao juízo da nova localidade para a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das condições estipuladas, bem como para o pagamento do saldo remanescente da prestação pecuniária, o que, evidentemente, não implica transferência da competência.\r\n\r\n2. Mutatis mutandis, serve como parâmetro para o deslinde da controvérsia o entendimento jurisprudencial pacífico deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de o réu residir em comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Foz do Iguaçu - SJ/PR, que deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 40781/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, julg. 28/04/2004, DJ 24/05/2004)\r\n\r\nPROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECATÓRIA - FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\n- Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n- Precedentes (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal).\r\n\r\n- Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 22336/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, julg. 13/09/2000, DJ 05/02/2001)\r\n\r\nDa mesma forma tem sido o entendimento adotado pelas 1ª e 2ª Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO PENAL. CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA 2A. REGIÃO. COMPETÊNCIA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DA EXECUÇÃO ITINERANTE.\r\n\r\nI - Nos termos do art. 48, II, “c” da Consolidação de Normas da Corregedoria do Eg. TRF da 2ª Região, as Primeiras Varas Federais das Subseções Judiciárias do Rio de Janeiro têm competência para a execução penal. \r\n\r\nII - Nos casos das penas restritivas de direitos, que remanescem na competência da Justiça Federal, deve prevalecer proximidade entre a sede do Juízo que acompanha a execução e a residência do apenado de modo a que lhe seja possível executar sua pena à vista próxima do Juízo que está encarregado do acompanhamento.\r\n\r\nIII - Todavia, no caso do Juízo do local da condenação ser diverso daquele onde deverá ser implementada a execução, esta se dá mediante o cumprimento de carta precatória, permanecendo a competência do Juízo do local da condenação para a apreciação dos incidentes da execução.\r\n\r\nIV - A carta precatória possui efeito itinerante, não o Juízo da Execução, de maneira que neste permanece a competência para apreciar os incidentes da execução.\r\n\r\nV - Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/SJRJ.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, 1ª Turma Especializada, Conflito de Jurisdição nº 2009.02.01.008761-7, Relator Desembargador Federal Abel Gomes, julg. 22/07/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DELEGAÇÃO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 65 da Lei 7.210/84, a residência do executado não tem o condão de operar o deslocamento da competência para o processamento da execução penal.\r\n\r\n2. Nesse caso, deve, tão-somente, ser deprecada ao Juízo do domicílio do sentenciado a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das sanções substitutivas.\r\n\r\n3. Resta conservada a competência do Juízo da condenação para a prolação de atos decisórios.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói para processar a execução penal nº 2007.51.02.003873-6.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, 2ª Turma Especializada, Conflito de Jurisdição nº 2009.02.01.008765-4, Relatora Desembargadora Federal Liliane Roriz, julg. 24/06/2009, DJ 30/06/2009 - fl. 42)\r\n\r\nNo mesmo sentido, algumas decisões dos TRF da 3ª e 4ª Regiões:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU DOMICILIADO FORA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. DEPRECADOS ATOS FISCALIZATÓRIOS.\r\n\r\n- A execução das penas restritivas de direitos há de ser processada pelo Juízo prolator do decreto condenatório. Ao Juízo onde é domiciliado o réu compete, tão-somente, a realização de audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das sanções substitutivas.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010053588/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 18/04/2005, DJ 04/05/2005)\r\n\r\nPENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO N.º 05/03 DA CORREGEDORIA-GERAL DA 4.ª REGIÃO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o juízo da execução pode deprecar a fiscalização das penas restritivas de direitos ao juízo da condenação, mantendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200404010497711/RS, Relator MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julg. 31/03/2005, DJ 20/04/2005)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO Nº 05/2003 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. JUÍZO PROLATOR DO DECRETO CONDENATÓRIO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o Juízo prolator do decreto condenatório conserva a competência para a apreciação de todos e quaisquer incidentes da execução (tais como a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, o parcelamento dos valores devidos, entre outras questões), bem como para a prolação da decisão final de extinção da pena.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010001102/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 17/02/2005, DJ 09/03/2005)\r\n\r\nEXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO COM RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO FORO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA O JULGAMENTO DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO. ART. 65 DA LEP. CONFLITO PROCEDENTE.\r\n\r\nI - O artigo 65 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal, é expresso em estabelecer que a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.\r\n\r\nII - Hipótese de competência funcional que impõe o processamento da execução perante o juízo suscitado, ao qual incumbirá deprecar, ao juízo suscitante ou a outro de qualquer foro em que venha a residir o condenado, a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena imposta. Precedentes da 1ª Seção e 2ª Turma desta Corte.\r\n\r\nIII - Conflito procedente.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região, 1ª Seção, CC 200703000155140/SP, Relator JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, julg. 19/09/2007, DJ 11/10/2007)\r\n\r\nConvém, ainda, ressaltar que a decisão contra a qual ora se insurge é lesiva à política de administração da Corregedoria-Geral da 2ª Região, pois a distribuição de processo de execução penal é compensada com a distribuição de ações penais, de modo que em pouco tempo o acervo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, a única restante com competência criminal, seria abarrotado de ações penais enquanto o da 1ª Vara Federal da mesma subseção judiciária flutuaria exclusivamente na fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito. \r\n\r\nPor último, mas não menos importante, aceitar a competência para o processo de execução perante a 1a Vara Federal de São Gonçalo atentaria diretamente contra o princípio constitucional da segurança jurídica na medida em que, pelo que se tem notícia, esse procedimento não é adotado por nenhum outro Juízo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nPortanto, deveria o Juízo da Primeira Vara Federal de Niterói deprecar a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena restritiva de direitos, mantendo consigo a competência para os atos decisórios, em vez de declinar da competência do Processo de Execução Penal.\r\n\r\nDessa forma, e em homenagem ao Princípio do Devido Processo Legal, que exige que os atos processuais com carga decisória sejam praticados pelo Juiz Natural, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (artigo 108, I, “e”, da CF).\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.17.001150-2 HEBER GONÇALVES DE PAULA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o inicio da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004395-6 SOLANGE MARIA BAZILIO JARDIM (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . (...) dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 842605"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001616-0 ANTONIO DE PAULA NOVAIS ROCHA (ADVOGADO: YAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que não há procuração nos autos, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, regularize a representação processual.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001208-7 NELSON RAMOS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001208-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NELSON RAMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial.\r\n\r\n2. Trata-se de demanda ajuizada pelo rito ordinário em que o autor objetiva a renegociação do contrato de financiamento nº 808897000603-6 ou reaquisição do imóvel nas mesmas condições oferecidas na venda direta pelo agente financeiro e formula proposta no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nContrato assinado em 01/10/1998, com prazo de amortização de 240 meses, a ser reajustado pela Tabela Price, sem cobertura do FCVS. \r\n\r\nAlega que interpôs ação revisional em 2001 sob o nº 2001.51.02.000540-8, com pedido julgado improcedente. Argumenta insucesso em todas as tentativas administrativas junto à CEF para liquidar o débito.\r\n\r\nO pagamento do IPTU está em dia até o ano de 2009.\r\n\r\nPode-se observar pela Planilha de Evolução de Financiamento - PEF apresentada às fls. 41/44 que o mutuário pagou apenas 14 prestações. O imóvel foi adjudicado pela credora hipotecária ( CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em 21/03/2001, motivo o qual a 15ª prestação aparece com pagamento nesta data, isso porque, com a adjudicação fica resolvido o financiamento.\r\n\r\nA adjudicação do imóvel pela CEF é confirmada pela certidão da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de São Gonçalo - Cartório do 2º Oficio (fl. 40).\r\n\r\nEm sede de antecipação dos efeitos da tutela, requer a suspensão e a proibição da realização de concorrência pública, venda direta ou qualquer forma de alienação do imóvel a terceiros, bem como a turbação da posse do autor até o trânsito em julgado da decisão meritória desta ação. Requer, ainda, que seja procedida averbação no Registro de Imóveis competente da existência da presente demanda.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso dos autos, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações. O imóvel já foi adjudicado desde 2001, e a ausência de demonstração de qualquer medida para reaver o imóvel até o momento - oito anos, demonstra que o periculum in mora foi provocado pelo autor. Ausente da mesma forma a urgência necessária.\r\n\r\nCumpre registrar, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que afasta o fumus boni iuris.\r\n\r\nCom relação a Lei nº 11.922/2009, cumpre ressaltar que estabelece em seu artigo 3º o seguinte:\r\n\r\nArt. 3º os contratos de financiamento habitacional formalizados até 5 de setembro de 2001, no âmbito do SFH, sem a cobertura do FCVS bem como os contratos de financiamento que originariamente contavam com esta cobertura mas que a tenham perdido ou vierem a perdê-la, que apresentem o desequilíbrio financeiro de que trata o art. 4º desta Lei, poderão ser renegociados, de comum acordo entre as partes contratantes, nas condições desta Lei, no prazo de:\r\n\r\n12 (doze) meses contado da data da entrada em vigor desta Lei, no caso dos contratos sem a cobertura do FCVS e dos que originariamente contavam com esta cobertura mas que já a tenham perdido até a data da entrada em vigor desta Lei;\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias contado da data da comunicação formal, pelo agente financeiro ao mutuário, a ser enviada pelo correio, para o endereço do imóvel financiado, com aviso de recebimento, informando da possibilidade de renegociação do saldo devedor remanescente, no caso dos contratos que originariamente contavam com a cobertura do FCVS mas que vierem a perdê-la em data posterior à da entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nEstabelece ainda, no parágrafo segundo deste mesmo artigo que:\r\n\r\n§2º a renegociação dos contratos de financiamento habitacional de que trata este artigo está condicionada à extinção dos procedimentos ou medidas judiciais ou extrajudiciais promovidos pelos mutuários, pelos agentes financeiros ou por ambos, mediante acordo nos autos ou desistência das respectivas ações ou dos seus efeitos, e , também, à anuência do agente financeiro às condições da renegociação estabelecidas nesta Lei, anuência essa caracterizada pela assinatura de seu representante legal no aditivo contratual de renegociação da dívida”.\r\n\r\nA renegociação deverá ser formalizada mediante assinatura de aditivo contratual juntamente com a anuência do agente financeiro, e sob a condição de extinção das medidas judiciais promovidas. O autor alega que restaram frustradas todas as suas tentativas de acordo junto à CEF, porém não apresenta documento algum que comprove tal alegação.\r\n\r\nPor este diploma legal, é desnecessário o provimento judicial, ou caso o tivesse, esse seria extinto mediante acordo ou desistência da ação, desde que houvesse anuência do agente financeiro na renegociação.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá esclarecer em sua peça de bloqueio se há possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017407-0 ENI MARIA GABRIEL (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 443/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, II do CPC e, em consequência, condeno a Empresa de Correios e Telégrafos a pagar à autora a quantia de R$ 14,30 a título de indenização por dano material.\r\n\r\nSem condenação em honorários em vista da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). Deixo de condenar o vencido em custas em virtude do disposto no art. 12 do DL 509/69. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001341-9 YSABELLA CHRISTINA CARREIRO PACHECO (ADVOGADO: MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA.) x REITORA MARLENE SALGADO DE OLIVEIRA. . Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente mandado de segurança, devendo os autos serem remetidos a uma das Varas Federais de Niterói, por ser esse o juízo competente.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004884-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x AIRTON ROCHA PINTO (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004884-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: AIRTON ROCHA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia às fls. 05/07 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o artigo 395, III, do Código de Processo Penal, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 41/48 e os documentos anexados aos autos pelo réu, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 16 de novembro de 2009, às 14:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo acusado na defesa preliminar.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o réu Airton Rocha Pinto. \r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos, e a defesa do réu, por publicação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002681-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x FRANCISCO RIBEIRO NUNES (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 7/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, proclamo a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva e, por isso, declaro extinta a punibilidade do fato narrado na denúncia, nos termos dos arts. 107, IV e 109, III, do Código Penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003543-8 HERTON PONTE RIBEIRO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprido, diga a Ré (CEF) sobre o contido às fls. 256.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001443-2 JOSE WEDSON DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n2. Com o retorno, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento recente apto a comprovar seu domicílio, em cumprimento à decisão de fls. 77.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 843502"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001158-7 LOURDES PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da União Federal. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001720-6 GISETE SANTANA SANTOS (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados (entre os quais não se encontram o contrato e a ata da assembléia referidos) não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da CEF. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000353-0 CREMILDA PEREIRA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nDê-se vista a parte autora da certidão de fls. 164/165. Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001408-3 DINAH DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face da certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005834-7 MARIA ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . Face ao trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004647-7 LUIZ MAURINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face da comprovação do depósito, intime-se o patrono da causa para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000667-8 VALDEIR DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA VIANA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001037-2 BRÍGIDA SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.142 - ...\r\n\r\n...intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).129/133.\r\n\r\nEnviado o Requisitório, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001043-8 FRANCISCA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 08/06/1998, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001152-2 ROBERTO DE SOUZA VICENTE (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002141-2 ROSA MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000277-0 AYRTON RIBEIRO DE MATOS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 59/86.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000964-7 SERGINA MARIA NICOLAU DE ASSIS (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nFica desde já a parte autora ciente de que deverá apresentar novo instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de arquivamento, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 27/03/1995, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no processo administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000970-2 PETRONILHA GOMES DE LEMOS (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, em face da Decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 10/11/1997, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no processo administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000976-3 DACY FARIAS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nFica desde já a parte autora ciente de que deverá apresentar novo instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de arquivamento, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, apresentar cópia da inicial e eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado do feito de nº 9300827286, em trâmite na 4ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 28/04/1997, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no processo administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000978-7 ESPÓLIO DE GILBERTO DA COSTA SALDANHA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, em face da Decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 29/05/1987, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no processo administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000983-0 DALVA CESAR FEITEN (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nFica desde já a parte autora ciente de que deverá apresentar novo instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de arquivamento, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 09/05/1996, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no processo administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000988-0 SEVERINO ANSELMO DE SALES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE.). . Em face da informação de fl(s).118, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl(s). 112.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o determinado no despacho de fls. 111, intimando-se o INSS para ciência da redistribuição do presente feito. \r\n\r\nApós, sendo o(s) autor(es) beneficiário(s) de gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação, nos termos determinados na decisão de fl. 103.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 28/04/1999, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000999-4 MANOEL FIRMO CONSTANTINO (ADVOGADO: CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nFica desde já a parte autora ciente de que deverá apresentar novo instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de arquivamento, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos, bem como cópia do R.G. e C.P.F..\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 11/09/1995, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no processo administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n20 - 2009.51.17.001789-9 JAQUELINE DO ESPIRITO SANTO LEÃO (ADVOGADO: MAISE CARDOSO BASTOS, HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.17.000289-5 JUSSARA MATIAS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JULIETA MATIAS DE SOUZA (ADVOGADO: DENIVAL ALVES FEITOSA.). . Recebo o recurso adesivo interposto pela parte autora às fls. 220/224. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.001914-7 SERGIO MARINHO PINTO (ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005436-0 ILEUZA GONÇALVES (ADVOGADO: RENATO FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002264-7 IVALDINO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 90: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor apresente as provas documentais que pretende produzir, devendo, ainda, especificar quais os documentos que se encontram em poder do réu e que deseja ver exibidos, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.002126-7 PAULO CESAR ARAUJO SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000501-0 MARCOS VINÍCIUS REIMÃO MIRANDA (ADVOGADO: ANDRE LIMA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2006.51.17.004856-1 TATIANA ALBUQUERQUE CAVALCANTI (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Em face do requerido à fls. 354/360, defiro à CEF a devolução do prazo relativo à decisão de fl. 349.\r\n\r\n28 - 2007.51.17.004294-0 JOSE NILTON DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, DANIEL BURKLE WARD.). . Fl.273: Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, para que a parte autora junte aos autos os documentos requeridos pelo contador judicial.\r\n\r\nFls. 275/278: Defiro o prazo acima assinalado, para que a CEF apresente o procedimento administrativo de execução extrajudicial, conforme requerido no despacho de fl. 271, atento para o fato de que o contrato objeto da lide é o de nº 101749000923-9, em nome de Wuarlei do Val Chaves e outro (fls. 111/177).\r\n\r\n29 - 2007.51.17.005662-8 FERNANDA DA SILVA MAIA (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x CONSTRUTORA RABAT LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CLESIA ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDISON SILVEIRA DOMINGUES BIANCARDINE.) x JOSE SOARES DOS SANTOS FILHO E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000323-9 JESUS DA SILVA CARLOS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Tendo em vista a decisão de fls. 246/248, remetam-se os autos à SEDIS-SG para incluir a União Federal no pólo passivo como assistente simples. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.17.004298-8 VERA LUCIA GONCALVES CUNHA (ADVOGADO: NICOLAS ARCHILIA DANIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Havendo iniciativa expressa do credor no sentido de dar início à execução do julgado e considerando o princípio da economia e celeridade processuais, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, na forma e sob as penas do art. 475 - J do C.P.C., eis que se trata de execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título judicial.\r\n\r\nRessalte-se que o valor apurado nos cálculos de fls. 106/107 deverá ser acrescido do percentual de 10% (dez por cento), correspondente à condenação em honorários (fls.92/99), perfazendo o valor de R$ 8.553,64 (oito mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e sessenta e quatro centavos); desta forma, fixo o valor total da execução em R$ 94.090,08 (noventa e quatro mil e noventa reais e oito centavos).\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para que requeira o que for cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.17.004950-8 AUREO JOSE DA COSTA RIOS E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fls. 389/414 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.000878-0 JOSE OBERDAN SILVA (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.17.002337-8 JORGE BAPTISTA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.002365-2 MARIA AMELIA MAIO ALEXANDRE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n36 - 2009.51.17.000035-8 LIA MARIA SALDUNBIDES BRUGGER (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fl. 32, juntando aos autos os extratos requeridos pelo autor na agência da CEF, conforme documentos de fl. 26.\r\n\r\n37 - 2009.51.17.001070-4 IRACI MARIA DA COSTA LOMIENTE (ADVOGADO: VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO.) x CAIXA SEGUROS S.A. x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento da tutela e para que se manifeste sobre as contestações.\r\n\r\n38 - 2009.51.17.001731-0 FATIMA DA SILVA FROES ARAUJO (ADVOGADO: LAIS MERI DA COSTA E SILVA QUIRINO, WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa; bem como, nos termos do art. 282, VII, do CPC, sob pena de extinção, requeira a citação da CEF, tendo em vista a existência de lide.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n39 - 2009.51.17.001753-0 JORGE SILVERIO GOMES (ADVOGADO: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, e sob pena de indeferimento, deverá a parte autora, querendo, emendar a inicial, a fim de integrar o cônjuge ao pólo ativo da demanda, eis que faz parte da relação contratual estabelecida com a CEF, conforme o documento de fl. 12, bem como regularizar a procuração de fl. 07 e a declaração de fl. 08, tendo em vista que não constam os dados do outorgante/declarante. \r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n40 - 2009.51.17.000189-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MAX ANTONIO PAUL. MPF PROC: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x EMERSON DE SOUZA CABRAL. . Fls. 41: Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for cabível.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.17.002172-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ANA CAROLINA PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: SERGIO MURILO FERREIRA CAVALCANTE.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte ré, já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2009.51.17.000965-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x SERGINA MARIA NICOLAU DE ASSIS (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nTrasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 28/01/2002, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n43 - 2009.51.17.000971-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.) x PETRONILHA GOMES DE LEMOS (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCumpra-se a V. Decisão.\r\n\r\nTrasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 09/04/2002, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n44 - 2009.51.17.000977-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x DACY FARIAS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCumpra-se a V. Decisão.\r\n\r\nTrasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 26/01/2001, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n45 - 2009.51.17.000979-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.) x ESPÓLIO DE GILBERTO DA COSTA SALDANHA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCumpra-se a V. Decisão.\r\n\r\nTrasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 19/01/1999, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n46 - 2009.51.17.000984-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x DALVA CESAR FEITEN (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCumpra-se a V. Decisão.\r\n\r\nTrasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 14/04/2000, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n47 - 2009.51.17.001000-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x MANOEL FIRMO CONSTANTINO (ADVOGADO: CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO.). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCumpra-se a V. Decisão.\r\n\r\nTrasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 21/01/2002, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n48 - 2005.51.02.006423-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x EMÍLIA DA CONCEIÇÃO NAVEGA BRANCO (ADVOGADO: AURENIL RANGEL LIMA.). . Vista à defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de memoriais, nos termos do § 3º do art. 403 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.17.002352-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x JOAO LUIZ PEREZ BRASIL (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x MOISES PEREIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.). . Vista às defesas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de memoriais, nos termos do § 3º do art. 403 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2008.51.67.003648-9 DIRLENE MARIA ARAUJO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x PAMELLA DA SILVA PEIXOTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.117 - ...\r\n\r\n...intime-se a autora para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.17.001162-5 CARLA FRANCO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Despacho de fl. 92: ...intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação de fls. 52/65.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 842419"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0032093-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x JOSE FERREIRA DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NOVATEX ROUPAS LTDA (ADVOGADO: JAILSON DE SOUZA CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 185 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0207444-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CONTABILIDADE ANTONINA LTDA (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000033-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x OTICA MARVISION LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nDiante do erro material verificado na decisão de fls. 116/117, no tocante ao número da inscrição em dívida ativa a ser extinta, retifico a parte final desta decisão para que passe a constar:\r\n\r\n“Tendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação a inscrição em dívida ativa de nº 70405027139-06 , em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001542-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x LA VITORIA PANIFICACAO LTDA. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da exeqüente requerendo a substituição dos bens penhorados pela penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 5% de sua receita operacional bruta (fls. 55-56).\r\n\r\nA efetivação de penhora sobre faturamento vem sendo admitida, em casos excepcionais, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 957971/RJ, Órgão Julgador: 2a Turma Relatora: Ministra Eliana Calmon Publicação: DJ de 20.05.2008). Nesse sentido, a corte nacional tem condicionado o deferimento da medida ao esgotamento das possibilidades de localização de quaisquer outros bens do executado. \r\n\r\nAplicando tais premissas ao caso em apreço, aqui, a exeqüente não logrou comprovar a exaustão das hipóteses de investigação do patrimônio do devedor, o que poderia ter sido levado a efeito por meio de medidas como a consulta à Junta Comercial, à concessionária de serviço telefônico, aos ofícios de distribuição da respectiva comarca e ao Departamento de Trânsito do Estado.\r\n\r\nPor conta disso, não há como deferir a penhora sobre faturamento, medida de todo excepcional, quando não esgotadas as vias ordinárias de constrição patrimonial do demandado.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro, por ora, o requerido devendo a Exeqüente manifestar se deseja a manutenção da penhora sobre os bens de fls. 23, uma vez que os leilões restaram negativos.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001560-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x EDNEA AMARAL DAS FLORES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA DE ABREU, ADIB SALOMAO, JOSE ABD JUNIOR, CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO, GIUSEPPE ALEXANDRE COLOMBO LEAL, CAMILA NOGUEIRA RIBEIRO NICACIO, FABIO MANSUR SALOMAO, MARCIA CRISTINA VIEIRA FREIRE, MAURICIO DE SOUZA, FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO, RENATO ANDREATTI FREIRE.) x EDNEA AMARAL DAS FLORES ME. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão cartorária de fls. retro informando a transferência da quantia bloqueada, intime-se o executado acerca do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução em conformidade com o artigo 16, III, da Lei 6830/80. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003051-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x M C DOMIN LANCHONETE E SORVETERIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 333 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000155-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE AUGUSTO COUTINHO FERREIRA x DJALL REPRESENTAÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 334 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000236-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x IND/ GRADIM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA CAMPELO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o conteúdo da certidão retro, intime-se o patrono do executado para regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Exeqüente sobre o alegado a fls. 67/68.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000246-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x J G TONCIC REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 314 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.000782-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x PLANART EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.000782-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nPLANART EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à \r\n\r\nExma. Juíza Federal Titular Dra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nSão Gonçalo,09 de março de 2009.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e a nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exeqüente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000890-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x ALBACORA SERVIÇOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), não cabe promover a execução do débito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001419-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x NUNES & FRANCA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, intime-se a exeqüente para que informe,no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002875-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x WILSON BENEDICTO ROSA (ADVOGADO: WILSON BENEDICTO ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 335 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.002902-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JOÃO DEVACIR DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 310 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.003122-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AGEPLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Sendo assim, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho o despacho de fls. 25.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a exeqüente para que informe,no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.003212-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x SABOR DE MAIS PREPARACAO ALIMENTICIA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CELIO MARCOS DA CUNHA.). . Embora certificado pelo Oficial de Justiça a inexistência de bens, o Exeqüente trouxe aos autos, veículos em nome dos executados.\r\n\r\nA penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária vem sendo admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Nesse sentido, REsp nº 260.880-RS, Órgão Julgador: 5a Turma, Relator: Ministro Félix Fischer, Data da Decisão: 13/12/2000 - Publicação: DJU de 12/02/2001).\r\n\r\nO ato de constrição, entretanto, é condicionado à efetiva localização do bem a penhorar, ou, na hipótese de alienação fiduciária, do bem cujos direitos derivados consolidarão a garantia do juízo. \r\n\r\nNo caso em apreço, os veículos alienados fiduciariamente não foram localizados pelo exeqüente, o que inviabiliza a sua penhora e a dos direitos decorrentes do contrato. \r\n\r\nNessa hipótese, se a ausência do bem frustra a penhora, não impede, entretanto, a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nNesse sentido, à Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, da cláusula de indisponibilidade nos registros do automóveis discriminados às fls. 100/102 e 105/107, bem como a realização de vistoria anual.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.003821-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x CMS EQUIPAMENTOS ELETRICOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 332 . ENTENÇA (TIPO C) (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 37,27 (trinta e sete reais e vinte e sete centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, ante o teor do art.1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.004693-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CASA DE SAUDE VILA PARAISO S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de CASA DE SAUDE VILA PARAISO S/C LTDA, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 7020601527200, 7060400807183, 7060604257610, 7060604257700 e 7070600752622.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 7060400807183 (fls. 57), tendo em vista o cancelamento da inscrição, em decorrência do pagamento pelo executado e o prosseguimento da execução com relação às demais.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nTendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 7060400807183, em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 54.\r\n\r\nÀ SEDIS/SG para que proceda as anotações cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.006523-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RUBEN DA COSTA AGUIAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 178 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.17.000110-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x JOSE HENRIQUE RODRIGUES BERREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 329 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.17.000133-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x AUTO CENTER NEVES 2001 LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA 321 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000211-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x FROZI PERFUMARIA E ARMARINHO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 330 . SENTENÇA (TIPO C) (...)Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 43,84 (quarenta e três reais e ointenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2006.51.17.005606-5 MERCEARIA E LANCHONETE MINHOTA LTDA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI. DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. retro, uma vez que a nomeação de defensor dativo dispensa a juntada de instrumento de procuração aos autos.\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, justificando-as e apontando de forma objetiva- a partir das causas de pedir formuladas na peça inicial - os fatos controversos, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002368-8 MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: juntando aos autos procuração original e atualizada.\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000382-7 VICENTE RODRIGUES (ADVOGADO: NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção, juntando aos autos procuração original e atualizada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2007.51.17.006748-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.) x NUTRI COOKER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA.). . Defiro a vista requerida pelo executado Flávio Elizário Gomes Ferreira, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001915-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ESPAÇO DO PINTOR TINTAS LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 835044"
                            ],
                            "835792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031572-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x DISTRIBUIDORA DE ROUPAS GUEDES E SOUZA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ROSALINA PEREIRA DE JESUS (CPF 015.033.547-41) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 68-72 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da sócia-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 69 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio da nova executada está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001547-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - HELIO YUBI NUKARIYA (CPF 091.703.757-04) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 139-140 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 189 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003546-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x EQUIPMAK CONSERTOS E REFORMAS DE MAQUINAS DE ESCRITORIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DA SILVA (CPF 517.627.497-34) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para que altere o nome da executada na autuação do feito, substituindo EQUIPMAK CONSERTOS E REFORMAS DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIOS LTDA por EQUIPMAK VENDAS CONSERTOS E REFORMAS DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA EPP, conforme documento de fls.71.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 41-45 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 43 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003751-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x VITOR CASTELA POSTO DE GASOLINA E AFINS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 4-5, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000392-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x FLASKA RIO IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Sendo assim, RATIFICO a inclusão do sócio FLORIANO JOSÉ DA COSTA no pólo passivo do feito, pelas razões expostas.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de inclusão de MICHAEL VLCEK, CPF nº 367.035.597-91 e JIRI VLCEK, CPF nº 014.011.737-72 no pólo passivo do feito. Julgo prejudicados os pedidos relacionados aos bens de sua propriedade.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para que proceda às necessárias alterações na autuação do feito, incluindo o sócio FLORIANO JOSÉ DA COSTA (CPF 612.814.767-49) no pólo passivo, conforme já determinado a fls.32.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.001198-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x GLAUMERICO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nIntime-se a exequente da presente decisão.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo, substituindo GLAUMÉRICO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME por MASSA FALIDA DA GLAUMÉRICO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002065-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x PALMIER NUNES VASCONCELLOS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de PALMIER NUNES VASCONCELLOS ME, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 7040200068420, 7040200343740, 7040200343820, 7040401686865, 7069600343605, 7069906552732, 7069906552813, 7069906552902 e 7060403320404.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação às inscrições em Dívida Ativa de nºs 7069906552813 e 7069600343605 (fls. 91/92), tendo em vista o cancelamento das inscrições, em decorrência do pagamento pelo executado e o prosseguimento da execução com relação às demais, com a penhora de faturamento.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA efetivação de penhora sobre faturamento vem sendo admitida, em casos excepcionais, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 957971/RJ, Órgão Julgador: 2a Turma Relatora: Ministra Eliana Calmon Publicação: DJ de 20.05.2008). Nesse sentido, a corte nacional tem condicionado o deferimento da medida ao esgotamento das possibilidades de localização de quaisquer outros bens do executado. \r\n\r\nAplicando tais premissas ao caso em apreço, aqui, a exeqüente não logrou comprovar a exaustão das hipóteses de investigação do patrimônio do devedor, o que poderia ter sido levado a efeito por meio de medidas como a consulta à Junta Comercial, à concessionária de serviço telefônico, aos ofícios de distribuição da respectiva comarca e ao Departamento de Trânsito do Estado.\r\n\r\nPor conta disso, não há como deferir a penhora sobre faturamento, medida de todo excepcional, quando não esgotadas as vias ordinárias de constrição patrimonial do demandado.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação às inscrições em Dívida Ativa de nºs 7069906552813 e 7069600343605, em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC e indefiro, por ora, o requerimento de penhora da faturamento.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002109-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PARANAPUAN VEICULOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOSÉ EDUARDO RIBEIRO COSTA (CPF 009.611.596-34) e IVAN RIBEIRO COSTA (CPF 203.748.447-04) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 98/102 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes nos documentos de fls. 105/106 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a Seção Judiciária de Minas Gerais, para citação do sócio JOSÉ EDUARDO RIBEIRO COSTA no endereço de fls.106 - Rua Sebastião Abrantes, 40, apto. 1103, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36880-000.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que o mandado relativo ao sócio IVAN RIBEIRO COSTA deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002236-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x GALES REFEIÇOES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Sendo assim, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho o despacho de fls. 70.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a exequente para que informe,no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.002589-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x RECONIL REPRESENTACOES S/C LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO (...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - WALTER DA SILVA VIEIRA (CPF 627.697.238-04) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 135/138 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 136 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004895-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x R S MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - PAULO CESAR DA SILVA ABREU (CPF 777.374.667-20) e OSÓRIO LUIZ VIEIRA RODRIGUES (CPF 459.043.407-53) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 53-56 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 66/73 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que os mandados em pauta deverão ser cumpridos pela Subseção de Niterói, tendo em vista que os domicílios dos novos executados estão situados em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002293-6 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime(m)-se o(s) embargado(s), ora devedor(es), para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargante (a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000615-4 DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá o Embargante regularizar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor à causa; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC; 3) juntando aos autos procuração original e atualizada; 4) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 835792"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005076-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x DEUCI ELBEN DE CASTRO E SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO RAMBAUSKE.). . DECISÃO. Trata-se de petição do executado requerendo revogação da penhora eletrônica de valores depositados em conta bancária, sob alegação de que se trata de recursos essenciais à manutenção de tratamento de saúde de seu filho.\r\n\r\nA cobertura de assistência médica a familiares não se encontra entre as expressas ressalvas de impenhorabilidade postas pelo Código de Processo Civil, sendo, por isso, insuficiente para autorizar o levantamento da penhora bancária, sobretudo num caso como o presente, em que a pessoa enferma não é menor de idade (pela certidão de nascimento juntada a fls. 68, o filho do executado conta com 29 anos) e encontra-se coberta pelo benefício previdenciário de auxílio-doença (documentos de fls. 78-80). A constrição, entretanto, poderá ser revogada a qualquer momento por meio de apresentação de bens à garantia do juízo, desde que suficientes para cobrir o valor do débito. \r\n\r\nPor outro lado, como o peticionário relata que a conta bancária mencionada seria a sua conta-salário (fls. 63), intime-se o executado para que comprove que a conta bloqueada é destinada a recepção de remuneração ou de proventos de aposentadoria, para fins de apreciação da matéria nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, com urgência, para que se manifeste, em 3 dias, sobre a ocorrência de parcelamento e eventual montante já pago na seara administrativa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 842696"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO DE SENA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a intimação da parte autora por via postal (fl.108) e, posteriormente, por mandado (fls 109/111), restaram prejudicadas por não mais residir o autor no endereço fornecido na inicial, do qual faz prova o comprovante de residência de fl. 06; e, também, que não houve nos autos comunicação de mudança de endereço, considero válidas as intimações realizadas no endereço informado à época da propositura da ação, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA GLEWDS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de considerar as contrarrazões ao recurso intempestivo do réu, que foi interposto após a ocorrência do trânsito em julgado da Sentença de fls. 27/32.\r\n\r\nRestando à Autarquia ré apenas o cumprimento da sentença, do qual já foi intimada através do ofício de nº OFS.6702.6702.001025-4/2008 (fls. 46/50) recebido em 13 de novembro de 2008, permanecendo inerte até o momento.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, cumpra a determinação contida no dispositivo da Sentença de fls. 27/32, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 50,00, que já incidirá no 16º dia sem prejuízo de demais providências que se fizerem necessárias ao efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: BRUNO RODRIGUEZ PAURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMesmo considerando a possível inexequibilidade da sentença, em face do ajuizamento ter sido dirigido à União, e assim ter seguido e sido julgado o processo, sendo a autora servidora da FUNASA, subam autos para apreciação pela instância que pode tecer considerações e decidir a respeito, mesmo nulificando a sentença, se preciso for.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.052164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO RODRIGUES CANELA (ADVOGADO: ANDRE FONSECA VIEIRA BRAGA, LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x BANCO BONSUCESSO S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora, beneficiária do INSS, pleiteia em face do Banco Bonsucesso, a restituição de montantes descontados em razão de empréstimo que afirma não ter contratado, e, em face do INSS, verba compensatória de danos morais.\r\n\r\nEm requerimento de antecipação de tutela postula ser determinado aos réus que se abstenham de efetuar os descontos ditos indevidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nA concessão da medida antecipatória requer a concorrência dos requisitos do art. 273 do CPC. No entanto não há nos autos a comprovação de requerimento administrativo de suspensão dos descontos, sendo insuficientes as evidências que corroborem a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nSegundo as regras de distribuição do ônus da prova, extraídas do artigo 333, do Código de Processo Civil, ao autor cabe a prova do fato constitutivo do seu direito. \r\n\r\nNo caso em julgamento, porém, não se pode exigir do autor a prova negativa acerca do fato, que lhe imporia a difícil tarefa de apresentar elementos até a exaustão das possibilidades de haver contraído realmente o empréstimo.\r\n\r\nConsidere-se também que se existe documentação que justifique a consignação, esta deverá estar em poder do banco e do Instituto réu. O primeiro por ser parte do contrato de empréstimo e o segundo detentor da autorização expressa do beneficiário para que sejam descontadas as parcelas do empréstimo do benefício previdenciário.\r\n\r\nPresentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, e como não pode ser imposto ao autor o ônus da prova de fato negativo, o caso pode prestar-se à inversão do ônus probatório, desde que a instituição bancária não faça a prova de existência do contrato.\r\n\r\nAssim sendo, com base no art. 4º da Lei 10.259/2001, e devido à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o caráter alimentar da verba atingida, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, tão somente para suspender o desconto das parcelas de empréstimo em consignação referente ao contrato (Nº 36586422) com o título “empréstimo bancário”, no montante de R$ 450,00 (Quatrocentos e Cinqüenta Reais), até ulterior decisão deste Juízo, não podendo haver o cômputo de multas, juros ou outros encargos decorrentes da mora enquanto vigente a suspensão, mas ressalvada a cobrança de todos estes encargos posteriormente, se julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói, o Procurador do INSS e o Gerente do Banco Bonsucesso para ciência da presente decisão e para que tomem as respectivas providências de cumprimento.\r\n\r\nIntime-se também o autor para que fique ciente de que, em caso de comprovação da existência de ter contraído o empréstimo que questiona, arcará com os respectivos encargos previstos no contrato firmado com a instituição financeira ré, pela mora durante a vigência da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCitem-se os réus, que deverão manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá o banco réu produzir, já com a peça de resposta, prova contrária ao direito do autor, trazendo cópia do instrumento do contrato firmado com o requerente (Nº 36586422).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.67.000262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO BARROS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.67.001239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA ALVES (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.67.001374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA BESSA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA FERREIRA DA SILVA x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.002158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA CUNHA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.002316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LEAO PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.002939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Cus tas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANANIAS FILHO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.003379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BELISARIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.003418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MOREIRA DE AMORIM (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.003646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALBERTO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.003654-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILTON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.004086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA RODRIGUES BRIGGS (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SERASA/SPC), incluído por atraso no pagamento de prestações vencidas após a utilização do saldo de sua conta vinculada de FGTS para a liquidação de contrato de mútuo número 8.0194.7002371-0 para a aquisição de casa própria.\r\n\r\nObserva-se que a autora: em 28 de abril de 2009 autorizou a CEF a utilizar o saldo existente em sua conta vinculada de FGTS para liquidação de contrato de mútuo (fl. 24); julho do corrente, recebeu aviso de cobrança referente às prestações com vencimento em 03 de maio, 03 de junho e 03 de julho de 2009 (fl. 25); em 11 de julho, recebeu comunicação de sua inclusão no SERASA e SPC tendo como fato gerador débito referente ao contrato de mútuo em questão (fl.41); firmou nova autorização para que a CEF utilizasse o saldo de sua conta vinculada do FGTS para liquidar o referido contrato, autorização datada de 30 de junho de 2009, data esta alegada pela autora como incorreta uma vez que afirma ter firmado a nova autorização em 22 de julho de 2009.\r\n\r\nA simples existência nos autos da primeira autorização autoral para utilização de seu saldo de FGTS para liquidação do contrato com a CEF robustece a verossimilhança das alegações, um dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL determinando a intimação da Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de cinco dias, retire o nome da autor dos cadastros restritivos de crédito (SERASA/SPC), cuja inclusão teve como fato gerador o atraso no pagamento de obrigações referentes ao contrato de número 8.0194.7002371-0.\r\n\r\nDeverá a parte ré, no prazo acima, informar ao Juízo acerca do cumprimento desta Decisão.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.004107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DIAS VICENTE (ADVOGADO: JULLIETH FRANCO MATTOS PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que a CEF retire o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito (SERASA/SPC) pelo inadimplemento de prestação referente ao mês de fevereiro do corrente (fls. 11 e 12), referente ao contrato de empréstimo número 19.1334.110.0003156/02 na modalidade de consignação em folha de pagamento de 36 parcelas, cada qual no valor de R$ 134,54 (cento e trinta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nVerifica-se no extrato fornecido pela ré (fl. 08) que a parcela de R$ 134,54, relativa ao mês de fevereiro de 2009 teria, como forma de cobrança, a modalidade CONSIGNAÇÃO - AVERBAÇÃO EM FOLHA, como ocorreu com a parcela relativa ao mês de abril (fl. 09); logo, muito embora não esteja presente nos autos o demonstrativo de pagamento do mês em questão, entendo que não seja razoável pugnar pela inadimplência da parte autora, uma vez que as parcelas a serem restituídas na forma de cobrança contratada são descontadas de seus proventos.\r\n\r\nAssim, DEFIRO CAUTELAR DE OFÍCIO, determinando a intimação da CEF para que providencie a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito (SERASA/SPC), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00 (Trinta reais); prazo este em que deverá comunicar ao Juízo o cumprimento desta determinação.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, em especial a planilha referente às diferenças de prestações, discriminadas uma a uma, que resultaram no valor de R$ 9.694,44 de fl. 53, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2009.51.67.004164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANFREDO GUEIROS DE ANDRADE (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.004196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ELAINE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JANILCE DE SOUZA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002902/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.004362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SOUTO FONSECA (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002901/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.004399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUSA (ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002898/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.004400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002899/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.004411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE ROSA SANCHES (ADVOGADO: PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.004540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.004571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DIAS DA COSTA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.67.003696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FERREIRA LIMA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a intimação da parte autora por via postal (fl.100) e, posteriormente, por mandado (fls 102/105), restaram prejudicadas por não mais residir o autor no endereço fornecido na inicial, do qual faz prova o comprovante de residência de fl.12; e, também, que não houve nos autos comunicação de mudança de endereço, considero válidas as intimações realizadas no endereço informado à época da propositura da ação, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2006.51.67.004077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SIMAO DOS SANTOS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que, em dez dias, cumpra corretamente o despacho de fl. 340, apresentando o documento original (Carteira de Trabalho nº 81.624, Série 149), a fim de que permaneça acautelado na Secretaria do Juízo até a prolação da Sentença.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, havendo ou não o depósito da CTPS original, retornem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.67.004355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERAMIDES ANTUNES MARINHO (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 93, torno sem efeito o trânsito em julgado tão-somente em relação ao autor (fl. 92), devendo ser reaberto o prazo para eventual recurso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.67.004725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: ROSEMARY MATHIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 104: comprova o não cumprimento do despacho de fl. 100, que tem por finalidade se verificar a existência de possível coisa julgada em relação ao processo 90.00311578, que tramitou na 3ª Vara Federal de Niterói, assim sendo defiro o prazo improrrogável dez dias para cumprimento do despacho de fl. 100. Em caso de novo descumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA JOAQUINA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a FRANCISCA JOAQUINA DA SILVA (RG 464.759 SSP/RN), com DIB em 18.8.2008; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação.\r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.003048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZUIL GARCIA FURTADO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.000160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO, CELIO GOMES DE SOUZA, ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.000772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARISTEU PACHECO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.000896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA MOTA (ADVOGADO: WANESSA ALENTEJO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.000901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 21: defiro o prazo improrrogável de trinta dias para resposta da decisão de fl. 18, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.001003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES SIQUEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que os autos ainda não foram distribuídos, remetam-se os autos ao SEDIS-SG, para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, nada impedindo que sejam aproveitados os atos até aqui praticados.\r\n\r\nSe forem distribuídos para o 2º JEF-SG, solicite-se em seguida os autos do procedimento administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de serviço 082719886-8 e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.001125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL CARLOS FORTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.001969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ISMACY AUGUSTO MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.002068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELITANIA REIS DE ABREU (ADVOGADO: JOEL DEVILART DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO CASTANHEIRA MONTEIRO.) x RUAN ABREU DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se com urgência a parte autora para que arrole apenas 03 testemunhas a fim de serem intimadas, diante do disposto no art. 34, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.002082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE RIBAMAR SANTOS (ADVOGADO: MAURO JOSE COSTA DE OLIVEIRA, JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.002238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA MASCARENHAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.002492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA DA GRACA LOPES GUAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.002502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LINO ALVES PERRÚ (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.002503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.002530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CRISTINA VIOLANTE VERDAM GONÇALVES (ADVOGADO: LEONTINEKE HOORNWEG VAN RIJ, ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.002948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI MARIA SILVA PINTO PEREIRA (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.67.001906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE ALMEIDA COELHO (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, cumpra a determinação contida na Decisão da 2ª Turma Recursal (fl. 74), de condenação em honorários, devendo proceder de acordo com as informações prestadas pela CEF na petição de fls. 81/82.\r\n\r\nEm caso de já haver cumprido o julgado, no mesmo prazo deverá juntar comprovante.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem comprovação do cumprimento, dê-se vista à CEF, a fim de que tenha oportunidade de requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2007.51.67.002877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, documento de abertura ou extrato relativamente à época dos planos econômicos requeridos, a fim de comprovar a data de aniversário da conta de poupança sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar os extratos relativos aos planos econômicos pleiteados na inicial, sendo facultada a vinda dos cálculos, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titula ridade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Ré ainda juntar aos autos, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, ficando ciente de que, caso não forneça elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 838856"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004029-8 JOSE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004417-6 BENEDITA PAULA HONORATO (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x HILDA PAULA HONORATO (ADVOGADO: GEORGINA CALIXTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Tenho que, para a concessão de pensão por morte prevista no art. da Lei 8.112/90, é necessário que o beneficiário comprove que sua invalidez é anterior ao falecimento do instituidor, razão pela qual indefiro o pedido de fl. 172 verso, eis que, consoante documento de fl. 43 o instituidor faleceu em 14 de julho de 1995, ao passo que, de acordo com fl. 119, a curatela provisória deferida nos autos da ação de interdição nº 22.811 se deu em 05/05/1999, ou seja, cerca de 4 (quatro) anos após o óbito.\r\n\r\nOutrossim, analisando os presentes, autos verifico que não há prova de que a 2ª Ré tenha se tornado inválida anteriormente ao óbito de seu pai, razão pela qual determino a realização de perícia médica na especialidade de psiquiatria.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr.(ª) MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada.\r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em PSIQUIATRIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nA incapacidade é anterior ao óbito do instituidor da pensão ()?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0106783-4 VERGINIA FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: WALLACE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.005297-4 CUSTODIA RITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CESAR MOREIRA DE MATTOS, ERMELINDA DE SOUZA MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.008553-0 ITANY SILVA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.002314-0 MARIA DA PAIXAO DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.004787-6 JOSE SORIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUSIMAR COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 142, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a expedição do requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nAtendido o item acima, e devidamente conferido o requisitório, venham conclusos para envio.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n8 - 2003.51.10.006448-5 JOSE CANDIDO DE CARVALHO (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.007025-4 WLADIMIR DA COSTA BEZERRA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.009991-8 ADILSON MARTINS DE MORAIS (ADVOGADO: ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.010094-5 NELSON PEDRO CURI (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 77, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nEm caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado, observadas as cautelas de praxe”.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.001801-7 JONES MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ, OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.000984-7 GENOLITA DORIGO PEDROSA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 196, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.002964-0 MARGARIDA MARIA QUINTELA RAMOS (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 158, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.10.006295-0 LEILA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADALBERTO FREIRE.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 89/90, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça a divergência de endereços da autora e do Sr. Manoel Leite da Silva Filho, devendo apresentar todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; cópia do Imposto de Renda onde conste o endereço do falecido, a fim de comprovar o mesmo endereço; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa; recibo de compra e venda onde conste o nome do falecido e o endereço em comum com a autora, enfim quaisquer documentos que comprovem inequivocamente que o falecido residia no mesmo endereço da autora.\r\n\r\n3 - Na mesma oportunidade na qual deverá apresentar o rol de testemunhas para o caso de necessidade de eventual designação de audiência”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 842516"
                            ],
                            "842517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0046663-6 NEMESIO FERNANDES CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, como requerido pela parte autora (fl. 146).\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 91.0026898-4 LUIZ FERREIRA BRANDAO (ADVOGADO: CLAUDIA MACHADO FAGUNDES, SANDRA REGINA SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de que o benefício do autor foi cessado por motivo de falecimento (fl.97), bem como de que o mesmo não deixou dependentes habilitados (fl.100), suspenda-se o feito, na forma do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, pelo prazo de (30) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que sucessor(es) venham a requerer sua habilitação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 91.0047497-5 ROBERTO ALONSO REP/ P/ MARLI DETRANO ALONSO (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES, ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se, por publicação, a Dra. EDNA LUIZA DA SILVA GOES para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual, devendo juntar aos autos nova procuração. \r\n\r\nCom o devido cumprimento, fica desde logo homologada a habilitação requerida à fl. 51.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS, para a retificação do polo ativo, dele passando a constar MARLI DETRANO ALONSO (CPF: 838.474.487-49) no lugar do Autor original.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.000917-9 DADIR ROSA DA SILVA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/10/2009, às 14:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, ciente o advogado da parte autora de que a comunicação com sua cliente acerca da referida audiência se dará por sua conta.\r\n\r\nFaculto às partes o direito de arrolarem testemunhas, cientes de que, em caso de necessidade de intimação para comparecimento, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 10(dez) dias, conforme artigo 407 do CPC.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.002586-0 CLAUDIO MISSA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, em 22/10/1990, conforme se verifica à fl. 18 dos presentes autos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 119, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme determinado no último parágrafo do despacho de fl. 113.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.001005-8 RISALDO JOSE DE MORAES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. 73/77.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008127-3 JOVELINA VIEIRA FONSECA (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTenho por nulo, de pleno direito, o acordo de fl. 11, celebrado entre a autora e o INSS, no final de setembro de 1989, e homologado pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu em 16/10/1989, de vez que o mesmo foi firmado por procurador autárquico desprovido de procuração com poderes especiais expressos para transigir, nos termos do art. 38 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nVerifico, ademais, que o referido acordo foi firmado antes da realização de cálculos que pudessem demonstrar que os valores envolvidos na causa estariam dentro dos limites legais estabelecidos pela legislação (Lei nº 6.825/1980, art. 5º, caput) que, então, autorizava a realização de transação pelos representantes judiciais da União, suas autarquias e empresas públicas federais, ou extrapolariam tais limites, exigindo, assim, a prévia e expressa autorização das autoridades indicadas pelo Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do referido art. 5º da Lei nº 6.825/1980.\r\n\r\nAduzo, ainda, como fundamento de minha decisão, o art. 5º da Lei nº 8.197/1991, lei essa revogadora da Lei nº 6.825/1980, o qual reproduzo a seguir, com grifos meus:\r\n\r\nArt. 5° São nulas, não produzido quaisquer efeitos jurídicos, as transações realizadas pelos representantes judiciais da União, suas autarquias e empresas públicas federais, em desacordo com as disposições da Lei n° 6.825, de 22 de setembro de 1980. \r\n\r\nRelembro, por fim, que, como é amplamente sabido, o referido acordo foi firmado em uma época marcada pela existência de um sem número de operações fraudulentas em ações cujo objeto era a revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\nPelo exposto e na forma da fundamentação supra, DECLARO A NULIDADE DO ACORDO de fl. 11 E DA SENTENÇA QUE O HOMOLOGOU (fl. 11), bem como de todo o processo, a partir da folha 11, inclusive.\r\n\r\nDETERMINO seja reaberto o prazo para o INSS, querendo, apresentar contestação. \r\n\r\nCom a chegada desta, à parte autora, em réplica, e em provas, pelo prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo juntado, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003476-7 CENIRA MARTINS DE JESUS (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nJOVELINO MONTEIRO DE JESUS, posteriormente substituído por CENIRA MARTINS DE JESUS, viúva do mesmo, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão dos reajustamentos aplicados a seu benefício previdenciário de auxílio-acidente (NB: 94/010.167.421-0, DIB: 25/05/1973, fls. 04, 13, 34, 36, 45, 46, 54).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o Autor já foi beneficiário de diversos benefícios do INSS, dentre os quais o acima referido, o auxílio-doença de nº 31/79.025.399-2 (fls. 05, 20), e a aposentadoria por invalidez de nº 32/79.025.399-2 (fl. 17). Contudo, a petição inicial se refere, claramente, ao benefício acidentário de nº 94/10.167.421-0, sendo esse o benefício cujo reajustamento se pretende na presente ação e não outro. Cuida-se, portanto, de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da Constituição da República (CRFB/1988), a seguir transcrito, com grifos meus:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nRegistro que, em se tratando de causa que versa sobre benefício de natureza acidentária, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nNo âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento de pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes do STF e STJ. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. Apelação e remessa necessária não examinadas.” (AC - 289103, 3ª Turma, j. 10/08/2004). \r\n\r\n“COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para apreciar pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, sendo competente para a sua revisão é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Carta Magna. 2. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 15) e pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 501). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.” (Conflito de Competência - 7428, 2ª Turma Esp., j. 21/03/2007)\r\n\r\nDestaco, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem julgado, reiteradamente, questões idênticas às debatidas nos autos, reconhecendo, de forma pacífica, a sua competência constitucional:\r\n\r\n“Acidente de Trabalho. Auxílio-Acidente. Lei N. 6367, De 1976. Ação de Revisão. Improcedência do Pedido. \r\n\r\nAção de revisão de beneficio acidentário objetivando majoração do auxílio-acidente percebido pela autora, ao argumento de que nenhum beneficio pode ter valor inferior ao salário mínimo, com base nos Artigos 58 do ADCT, 201 § 2º da CRFB e 33 da Lei 8.213/91. Inaplicabilidade dos dispositivos invocados por se tratar de beneficio de natureza Indenizatória, e não substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho. Recurso desprovido.” (AC 22109/2002, 5ª Câmara Cível, j. 19/11/2002)\r\n\r\n“Ação de Majoração de Benefício de Auxílio Acidente - Sentença de procedência, alvejada por Apelação, intempestiva - Aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil - Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição - Manutenção da Sentença e da decisão monocrática, por ser possível, nas relações continuativas, a revisão do benefício, em virtude de modificação no estado de direito, lei posterior mais benéfica ao acidentado - Agravo Inominado, improvido.”(AC 2723/2005, 8ª Câmara Cível, j. 05/07/2005)\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, nos termos do art. 113, caput do Código de Processo Civil (CPC), e, ademais, DECLINO A COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Belfort Roxo, nos termos do artigo 113, § 2o, do CPC. Anoto, por oportuno, que o feito foi processado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Belfort Roxo. \r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.10.006715-2 ALTAMIR VALADAO CABRAL (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do novo patrono, conforme Procuração de fl. 143.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá cumprir o despacho de fl. 136.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pela parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos precisos termos da Resolução no. 558/2007 do CJF.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003276-7 ANTONIO JOSE CAPUA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a dilação requerida pelo prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2001.51.10.003681-0 GE CELMA S/A (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU-RJ. . Ciência às partes acerca do retorno dos Autos.\r\n\r\nEm seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, nada havendo, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001826-5 EDISON TURRA (ADVOGADO: CESAR DA SILVA PELOSI JUCA, MAURICIO LIMA DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (PROCDOR: MONICA OLIVEIRA DE PINHO.). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001094-6 LANDREANI RAMIREZ GONÇALVES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x ADMINISTRADOR GERAL DA FUNDAÇAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - FEUDUC. . \r\n\r\nIntime-se a impetrante, para que forneça cópia da inicial e da sentença, e caso haja, do acórdão proferido nos autos do processo n.º 2009.51.01.002778-7 (2ª Vara Federal do Rio de Janeiro), no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar a verificação de eventual litispendência ou de coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.804105-7 MARCIA CRISTINA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: MICHELE DOS SANTOS ATHANAZIO DA CRUZ.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.). . Tendo em vista a decisão prolatada às fls. 79/80 em que, entre outras medidas, considerou nulo os atos decisórios proferidos nos autos, ante o declínio da competência do juízo inicial, dê-se prosseguimento ao feito, para que, nos termos do artigo 7º da lei n.º 12.016/2009, seja intimada a impetrante, a fim de que junte aos autos uma cópia da inicial e documentos que a instruíram e uma cópia apenas da inicial. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF, para que se manifeste em relação ao feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.806751-8 MANOEL EUGÊNIO (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGENCIA BELFORD ROXO - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Intime-se a impetrante, a fim de que junte aos autos, nos termos do artigo 7º da lei n.º 12.016/2009 uma cópia da inicial e do documentos que a instruíram. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF, para que se manifeste em relação ao feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2007.51.10.007868-4 PATOLOGIA CLÍNICA DOUTOR SALEME LTDA (ADVOGADO: JAIRO ANTONIO VIEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Fl. 140: Concedo ao impetrante vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 138, no que se refere ao impetrado e ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, nada havendo, cumpra-se o último parágrafo do despacho supramencionado.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.002313-8 ALTERNATIVA SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 89.0036894-0 EULALIA PEIXOTO TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Processo nº: 89.0036894-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nALFREDO FONSECA TEIXEIRA, posteriormente substituído por EULÁLIA PEIXOTO TEIXEIRA, viúva do mesmo, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento do 13º salário, referente ao exercício de 1988, de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidentária (NB: 92/77.653.718-0, DIB: 31/01/1980, fl. 55), monetariamente corrigido e acrescido de juros legais.\r\n\r\nConsigno, por oportuno, que o Autor original faleceu em 24/10/1999 (fl. 33), deixando viúva (Eulália Peixoto Teixeira) e dois filhos então menores - Adriano Peixoto Teixeira, nascido em 24/02/1985 (fl. 38), e Eduardo Peixoto Teixeira, nascido em 28/02/1988 (fl. 39). A despeito do fato de todos três serem dependentes do Autor por ocasião de seu óbito, e de terem passado a receber o benefício de pensão por morte do mesmo, como se constata do teor do documento de fl. 40 e da manifestação do INSS de fl. 46, apenas a viúva se encontra habilitada nos autos, os filhos não. Registro, ainda, que intimado a promover sua habilitação nos autos em 07/10/2005 (fl. 49-v), Adriano Peixoto Teixeira, já maior naquela data, manteve-se silente, o mesmo vindo a ocorrer com Eduardo Peixoto Teixeira, que, no entanto, era menor púbere na referida data (fl. 50-v).\r\n\r\nComo acima mencionado, a ação versa sobre supostos créditos decorrentes do não pagamento do 13º salário, referente ao exercício de 1988, de do benefício previdenciário do Autor original. Por se tratar de uma aposentadoria por invalidez acidentária, o presente feito deve ser encaminhado à Justiça Estadual, uma vez que o art. 109, I, da Constituição da República (CRFB/1988), abaixo transcrito, com grifos meus, expressamente afasta a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de feitos relativamente a benefícios desta natureza: \r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nRegistro que, em se tratando de causa que versa sobre benefício de natureza acidentária, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nNo âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento de pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes do STF e STJ. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. Apelação e remessa necessária não examinadas.” (AC - 289103, 3ª Turma, j. 10/08/2004). \r\n\r\n“COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para apreciar pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, sendo competente para a sua revisão é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Carta Magna. 2. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 15) e pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 501). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.” (Conflito de Competência - 7428, 2ª Turma Esp., j. 21/03/2007)\r\n\r\nDestaco, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem julgado, reiteradamente, questões idênticas às debatidas nos autos, reconhecendo, de forma pacífica, a sua competência constitucional:\r\n\r\n“Acidente de Trabalho. Auxílio-Acidente. Lei N. 6367, De 1976. Ação de Revisão. Improcedência do Pedido. \r\n\r\nAção de revisão de beneficio acidentário objetivando majoração do auxílio-acidente percebido pela autora, ao argumento de que nenhum beneficio pode ter valor inferior ao salário mínimo, com base nos Artigos 58 do ADCT, 201 § 2º da CRFB e 33 da Lei 8.213/91. Inaplicabilidade dos dispositivos invocados por se tratar de beneficio de natureza Indenizatória, e não substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho. Recurso desprovido.” (AC 22109/2002, 5ª Câmara Cível, j. 19/11/2002)\r\n\r\n“Ação de Majoração de Benefício de Auxílio Acidente - Sentença de procedência, alvejada por Apelação, intempestiva - Aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil - Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição - Manutenção da Sentença e da decisão monocrática, por ser possível, nas relações continuativas, a revisão do benefício, em virtude de modificação no estado de direito, lei posterior mais benéfica ao acidentado - Agravo Inominado, improvido.”(AC 2723/2005, 8ª Câmara Cível, j. 05/07/2005).\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, nos termos do art. 113, caput do Código de Processo Civil (CPC), e, ademais, DECLINO A COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, nos termos do artigo 113, § 2o, do CPC. Anoto, por oportuno, que o feito foi processado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias. \r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2001.51.10.005464-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x NEUSA GOMES VITOR (ADVOGADO: JOSE CHAVES DE OLIVEIRA.). . Diante da certidão retro, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a ré apresente as certidões requeridas pelo MPF à fl. 117.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, com o retorno dos autos, voltem os mesmos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2009.51.10.001271-2 TOESA SERVICE LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação mandamental impetrada por TOESA SERVICE LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, objetivando, entre outros pedidos, a concessão de segurança definitiva, a fim de que seja determinado a autoridade impetrada que se abstenha de exigir-lhe com base na lei ordinária n.º 9.718/98 o recolhimento do PIS, requerendo, ainda, concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente ao PIS cobrado com base na lei supramencionada.\r\n\r\nAduz em sua exordial que a lei n.º 9.718/98 é inconstitucional, que esta mesma lei passou a exigir o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre seu faturamento, cujo conceito foi indevidamente ampliado para receita bruta, tida como a totalidade das receitas auferidas, irrelevantes o tipo de atividade exercida, bem como, a classificação contábil das receitas.\r\n\r\nA controvérsia consiste na possibilidade de legislação infraconstitucional conceituar o faturamento como sendo a receita bruta da pessoa jurídica, entendida como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil considerada para as receitas, uma vez que até a chegada da lei n.º 9.718/98 o conceito legal de faturamento se restringia ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.\r\n\r\nAinda sobre esse tema, na legislação anterior à Lei supramencionada, a base de cálculo da COFINS e do PIS era o faturamento, compreendendo somente as receitas das atividades operacionais da empresa (o somatório das Notas Fiscais de Venda, de Prestação de Serviços ou de Operações de Conta Alheia (comissões), admitidas, quando for o caso, as deduções na base de cálculo). \r\n\r\nTodavia, com as modificações da Lei 9.718/98, todas as receitas, exceto as textualmente excluídas, incorporam a base de cálculo da COFINS e do PIS, sejam operacionais ou não operacionais, mantendo-se também o Faturamento. \r\n\r\nSobre tal lei, em 09.11.2005, o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu pela inconstitucionalidade de seu art. 3º, §1º que, conforme exposto anteriormente, havia aumentado a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (STF. REs. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG - Tribunal Pleno - Relator Min. Marco Aurélio - Data do julgamento 09.11.2005).\r\n\r\nO informativo 408 do STF noticiou o ocorrido:\r\n\r\nPIS e COFINS: Conceito de Faturamento - 6\r\n\r\nConcluído julgamento de uma série de recursos extraordinários em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, cujo art. 3º, § 1º, define o conceito de faturamento (\"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.\") - v. Informativos 294, 342 e 388. O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por maioria, deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Entendeu-se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou-se que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Afastou-se o argumento de que a publicação da EC 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei 9.718/97 - o qual se deu em 1º.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) -, poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98. Reputou-se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF (\"Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;\").RE 357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio (RE-357950)RE 346084/PR, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, 9.11.2005. (RE-346084) (GRIFO NOSSO)\r\n\r\nA seqüência dos acontecimentos envolvendo o tema em comento é didaticamente exposta no trecho abaixo do REsp 847641 / RS (Rel. Ministro LUIZ FUX - 1ª Seção - Dje 20/04/2009), que ora reproduzo:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n7. A Lei nº 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória nº1.724/98), ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a \"receita bruta\" da pessoa jurídica, por isso que, a partir da edição do aludido diploma legal, o faturamento passou a ser considerado a \"receita bruta da pessoa jurídica\", entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, \r\n\r\n8. Deveras, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de 1998, a expressão \"empregadores\" do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, foi substituída por \"empregador\", \"empresa\" e \"entidade a ela equiparada na forma da lei\" (inciso I), passando as contribuições sociais pertinentes a incidirem sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou o faturamento; e (iii) o lucro.\r\n\r\n9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e nº 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento de que inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.\r\n\r\n10. A concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade, restou adstringida, de sorte que não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a alegação de sua posterior convalidação pela Emenda Constitucional nº 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. A Excelsa Corte considerou que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 4º, artigo 195, c/c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro de 2003, foram editadas, respectivamente, as Leis nºs 10.637 e 10.833, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º, caput), sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 1º, § 1º).\r\n\r\n12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade das normas, vislumbra-se a existência de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo do PIS e da COFINS:\r\n\r\no período em que vigorou a definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98;\r\n\r\nperíodo em que entraram em vigor as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento mensal como a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.\r\n\r\n13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, revela-se escorreito o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento mensal/receita bruta), devidos pelas empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária, regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, \"nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados\" (Precedente da Primeira Turma acerca da base de cálculo do ISS devido por empresa prestadora de trabalho temporário: Resp 982.952/RS, Rel. Originário Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008).\r\n\r\n14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados na égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (cuja elisão da higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental de inconstitucionalidade, mediante a observância da cognominada \"cláusula de reserva de plenário\"), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até mesmo os custos suportados na atividade empresarial) que não constar do rol de deduções previsto no § 3º, do artigo 1º, dos diplomas legais citados.\r\n\r\nPelo que se depreende do narrado nos parágrafos anteriores, resta claro que prevalece, no confronto com a Lei nº. 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição em tela a legislação anterior.\r\n\r\nResta ainda claro que, em momento posterior, a matéria em questão passou a ser regida por novel legislação, a saber a Lei nº 10.637/02.\r\n\r\nNo caso dos autos, tudo leva a crer que a exigência tributária atual, em relação a qual se insurge preventivamente o impetrante nesse ano de 2009 (v. o protocolo da ação mandamental), está calcada não na legislação que alega ser inconstitucional (ou seja, a Lei nº 9718/98), mas sim na Lei nº 10.637/02, sendo certo que, em relação à ela, hão de ser aplicados os princípios da legalidade e legitimidade, nos termos do acima transcrito.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a medida liminar requerida. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada acerca da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVindo a promoção ministerial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2007.51.10.005258-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x NILSON GOMES (ADVOGADO: MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO.). . Designo o dia 26/11/2009, às 14 horas, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a juntada das declarações das testemunhas de defesa, por serem testemunhas de caráter.\r\n\r\nIntime-se e requisite-se a testemunha de acusação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o MPF mediante vista dos autos\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 842517"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0027537-2 JOAO MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANUELA LACERDA ROCHA MEHL.). . Ante a manifestação do INSS (fl. 134), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, do processo nº 95.004242-0, indicado à fl. 91, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou de coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 99.0752352-6 CARLOS EDUARDO DA SILVA BRIGIDO REP/ MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a perícia médica supostamente realizada pelo INSS em 27/07/2006, conforme noticiado pela parte autora às fls. 134/135,intimem-se as partes para trazerem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do laudo àquela referente.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.001608-5 LOURDES DA ROCHA POLOMINO (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora, no prazo de 10 dias, oportunidade em que esta deverá esclarecer a pertinência da produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal da parte requerida.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.005988-6 NORMELIO OLINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, em 29/10/1990, conforme se verifica às fls. 17/19 dos presentes autos.\r\n\r\nHomologo a habilitação requerida à fl. 62/67.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS, para a retificação do polo ativo, dele passando a constar NORMELIO OLINTO DOS SANTOS FILHO (CPF: 109.251.637-91) no lugar do Autor original.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito nos termos d o art. 71, caput, da Lei 10.741, de 01/10/2003.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.007876-5 ERMINDA CUCIA BIZIGHINIS (ADVOGADO: CLOVIS BORGES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, em 08/01/1991, conforme se verifica às fls. 21/22 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o cálculo do contador judicial de fl. 68/80, conforme determinado à fl. 66.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.010031-0 ENY MADEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, em 12/11/1990, conforme se verifica às fls. 10/11 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.004833-9 OSVALDO LOPES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, em 14/01/1997, conforme se verifica às fls. 23/25 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.005039-5 YOLANDA SILVA AMARAL (ADVOGADO: NELSON JARDEL SOARES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, em 24/10/1995, conforme se verifica às fls. 33/35 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, verifico que à fl. 138 foi juntada a certidão de óbito de Yolanda Silva Amaral, noticiando que a mesma deixou 4 (quatro) filhos(as). Entretanto há pedido de habilitação (fl. 146) de NADJANAIRA SILVA AMARAL, ROBERTO SILVA AMARAL, MARISANGELA SILVA AMARAL, NANCI SILVA AMARAL e GILBERTO SILVA AMARAL, não havendo compatibilidade entre o número de filhos noticiados na certidão de óbito e o número de pessoas requerendo a habilitação.\r\n\r\nA habilitanda MARISANGELA SILVA AMARAL trouxe aos autos cópia de RG (fl. 215), na qual não consta o nome da mãe.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a divergência acima apontada, oportunidade em que deverá trazer aos autos cópia da certidão de nascimento de MARISANGELA SILVA AMARAL.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.004815-0 JURANDY JUVENCIO COSTA (ADVOGADO: PAULO SOUZA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, em 08/02/1996, conforme se verifica às fls. 19/21 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre despacho de fl. 132.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005205-0 BRAULINA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: SANDRA SOARES MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Indefiro, ao menos por ora, o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, uma vez que a parte autora não deu efetivo cumprimento ao despacho de fl. 139.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a mesma para que atenda ao referido despacho, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.005400-9 GRENALDO CARDOSO SHENAIDER (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nEm atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em 29/08/1990, conforme se verifica às fls. 20/24 dos presentes autos.\r\n\r\nHomologo a habilitação requerida às fls. 129/131 por CÉLIA SCHNAIDER DE OLIVEIRA (CPF: 034.068.327-92) e ILMA CARDOZO SCHENAIDER DOS REIS (CPF: 013.672.687-96), em substituição a GRENALDO CARDOSO SCHENAIDER, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDSJ para retificar o polo ativo, inclusive nos autos dos Embargos à Execução, dele fazendo constar as ora habilitadas, no lugar do Autor original.\r\n\r\nCom o retorno, traslade-se cópia do presente despacho para os autos do processo de execução (nº 2004.5110.005401-0) e cumpra-se o determinado no r. despacho de fl. 65 dos autos de execução.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005722-2 JOSE FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO CAVALCANTI GIFFONI, FRANCISCO DE PAULA VITOR OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, em 27/07/1994, conforme se verifica às fls. 35/37 dos presentes autos.\r\n\r\nHomologo a habilitação requerida por SUELI FERNANDES DE PAIVA, CPF: 094.896.617-32 (fls. 137/143), ALMIR FERNANDES, CPF: 010.170.122-53 (fls. 145/146) e ANTONIO FRANCISCO FERNANDES, CPF: 223.521.127-53 (fls. 148/153), nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS para retificar o polo ativo, dele devendo constar os habilitados acima referidos, no lugar do Autor original, José Fernandes.\r\n\r\nFl.: 165 - Anote a Secretaria, visto tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nFl.: 169 - Defiro a prioridade idoso, nos termos do art. 71, caput e § 1º da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2009.51.10.004511-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.) x JORGE ELIAS DE SOUZA E OUTRO. . Intime-se a parte autora para acostar à contra-capa da presente cópia da petição inicial, haja vista tratar-se de dois réus.\r\n\r\nCom o atendimento, citem-se os réus.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.60.004168-8 CELIA MADALENA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE DURAES CAMPOS, ESTER OLIVEIRA DA COSTA NUNES, ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA S. NETO.). . Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos de fls. 59/61, trazidos pela parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá esclarecer se persiste no interesse de realização da prova pericial grafotécnica requerida à fl. 43.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.001760-4 ANDRE LUIS CANDIDO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Tendo em vista os termos da informação de fls. 98, intime-se a parte autora para incluir no pólo passivo da ação REGINA CRISTINA CÂNDIDO DO NASCIMENTO, FERNANDA CRISTINA CÂNDIDO NASCIMENTO e REGINA ALVES DA SILVA e promover suas respectivas citações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à SEDIS para retificação do polo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, citem-se as rés nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.003412-2 JEOVA GOMES DE LIMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI, RICARDO PAZ DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias para eventuais impugnações específicas, ficando aquela desde logo advertida de que não serão aceitas impugnações genéricas que deixam de apresentar, de forma específica, o erro supostamente existente e que não indiquem qual seria a solução correta para a hipótese, conforme já determinado à fl. 80/84.\r\n\r\nApós, retornem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.003722-0 JORGE DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: FERNANDA LANNES DE ALMEIDA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o valor atribuído à causa (fl. 04), encaminhem-se os autos à SEDSJ, para ser redistribuído para um dos Juizado Especiais Federais desta subseção.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 842518"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0978045-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RENATO RODRIGUES BITTENCOURT (ADVOGADO: RAFAEL MILEN MITCHELL.) x PLAY GAME DIVERSOES LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 98.0978045-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 98.0978045-1\r\n\r\nAssiste razão ao Executado, pois, a teor do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, dentre outros.\r\n\r\nO Executado informou bloqueio de valores em conta junto ao banco Nossa Caixa, Agência 0969-Paulista, na qual percebe seus proventos de aposentadoria, conforme documentação juntada aos autos.\r\n\r\nPor tal razão, determino e efetuo, incontinenti, o desbloqueio dos valores em questão, pelo mesmo Sistema Bacenjud.\r\n\r\nIntime-se o Executado.\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente acerca do prosseguimento.\r\n\r\nSem indicação de bens penhoráveis, suspendo o curso da Execução Fiscal pelo prazo máximo de um ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da LEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 98.0978421-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ALFEO DE ANDRADE FIGUEIRA FILHO.) x MARCELINO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCEL FONTENELE DE MELLO, ORIVALDO DE MELLO.) x USEPLAST COM/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: JAIR RAIMUNDO VIEIRA, YARA COSTA BEZERRA, ALINE SALES DE ALMEIDA, MARCOS OLEGARIO DE SOUZA, TAIS ANGELA SOUZA NORONHA.). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 145/147) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.007567-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SOCIEDADE COML/ CAXIAS DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO CORTE CHAGAS MEMORIA, ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI.). . Considerando que a Exeqüente recorreu da sentença proferida nos autos apenas no tocante à condenação em honorários advocatícios, recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 520, V, CPC).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado referente à parte material da sentença de fls. 548/549.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.008239-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUIZ BATSCHAUER (ADVOGADO: ELTON GESSY VOLTOLINI.) x CIPLA IND/ TINTAS E VERNIZES S/A E OUTRO. . Regularize o subscritor da peça de Exceção de Pré-Executividade a representação processual, juntando aos autos instrução de procuração, sob pena de inexistentes os atos praticados.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.000265-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CARLOS ALBERTO TEIXEIRA SENDEN E OUTRO (ADVOGADO: NAIKAIFA ALVES DOS SANTOS.) x DISTRIBUIDORA DE DOCES NADIA DE NOVA IGUACU LTDA. . Defiro o benefício da justiça gratuita requerida pelo coexecutado.\r\n\r\nAcerca da exceção de pré-executividade de fls. 64/67, manifeste-se a Exequente. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.000462-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GASOXMAQ - GASES E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: CHRISTIAN GUENTHER, DILSON ALVES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2009 FOLHA 1235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 199,65. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n7 - 2003.51.10.012178-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x BRIOSOL IND/ E COM/ DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: CARMEN LUZIA COZZI FERREIRA, MARSELHA DE LUCA COSTA.). . Com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, encontram-se reunidas as Execuções Fiscais n.ºs 2003.5110012178-0 e 2008.5110001488-1 na mesma fase processual.\r\n\r\nDetermino a suspensão no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Executado para apresentar certidão atualizada de ônus reais do imóvel indicado à penhora nos autos nº 2008.5110001488-1.\r\n\r\nConfirmada a propriedade do bem e a inexistência de gravames, expeça-se o competente mandado único de penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.004289-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x AJM-7 INFORMACAO E CADASTRO LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, MARCIO GABRIEL PLASTINA.). . Ante a manifesta desistência do executado em executar a verba honorária de sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.007466-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS ATLAS DE FEIRA DE MERITI LTDA (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 55/56) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.008690-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x NOEL DE OLIVEIRA MAYAL (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2009 FOLHA 1247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,47. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n11 - 2005.51.10.004444-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x INQUISA - IND/ QUIMICA SANTO ANTONIO S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . (...)Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO(...)\r\n\r\n12 - 2007.51.10.004798-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.). . Fl. 283,v. Deixo de determinar a penhora do imóvel, tendo em vista que a medida já se efetivou, conforme fl. 216.\r\n\r\nFl. 271. Oficie-se ao RI da 3ª Circunscrição de Duque de Caxias para que proceda ao registro da penhora, fornecendo as informações necessárias, constantes às fls. 281/282.\r\n\r\nIntime-se a Executada para que forneça as certidões de ônus reais dos demais imóveis oferecidos em garantia da execução, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.007000-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NATUREZA SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2009 FOLHA 1246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n14 - 2008.51.10.000192-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI, WAGNER SERPA JUNIOR, FERNANDO JOSE GARCIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.000192-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2008.51.10.000192-8\r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 191/193) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se imediata vista à Exeqüente, considerando que o valor bloqueado supera o valor exeqüendo. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nApós, voltem para decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.10.003917-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x AORTA DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 75/76) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 99.0751469-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x AROUCA REPRESENTACOES E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: VINICIUS MONTE SERRAT TREVIZAN.). . Dê-se vista ao executado dos autos, fora do cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.004133-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x AROUCA REPRESENTACOES E COM/ PRODUTOS ALIMENTICIAS LTDA (ADVOGADO: VINICIUS MONTE SERRAT TREVIZAN.). . Dê-se vista ao executado dos autos, fora do cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 843934"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.006319-0 ALEX CARDOSO DIAS (ADVOGADO: JULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA, ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, da petição e documentos juntados pela CEF de fls. 106/129.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.007818-3 MARCELO LUIS DE PAULA LESTRO (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.012276-0 ALFREDO GUENA DA SILVA (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . 1 - Ante a retro Informação, esclareça o autor , no prazo de 10 (dez) dias, a informação de fls. retro, quanto à existência de cadastramento de requisitório em outro processo, devendo juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do mesmo. \r\n\r\n2 - Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.004105-3 RODEMIL DE SOUZA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. intime-se o espólio de RODEMIL DE SOUZA e EBER DE OLIVEIRA, representado pela inventariante ELIAMÁRCIA DE SOUZA LABETA para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos procuração na qual conste a inventariante como representante do espólio e não em nome próprio, bem como, certidão de nascimento ou de casamento, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprido o item 2, Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado pelo espólio do “de cujus”, bem como para que informe, se possível, quanto a existência de outros herdeiros habilitados.\r\n\r\n4. Não havendo oposição pela parte ré e nem outros habilitandos, defiro a habilitação do ESPÓLIO DE RODEMIL DE SOUZA e EBER DE OLIVEIRA REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE ELIAMÁRCIA DE SOUZA LABETA como sucessor de RODEMIL DE SOUZA.\r\n\r\n5. Remetam-se os autos a SEASJ para que seja retificado o pólo ativo da relação processual, devendo figurar:\r\n\r\nESPÓLIO DE RODEMIL DE SOUZA e EBER DE OLIVEIRA REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE ELIAMÁRCIA DE SOUZA LABETA - SUCESSOR\r\n\r\n6. Após, façam- os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.006763-7 ANTONIO JUVENTINO DA CUNHA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002552/2009 . Processo nº:2004.51.60.006763-7\r\n\r\nProtocolado em: 23/03/2004\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JUVENTINO DA CUNHA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, ainda que se situe a DIB do benefício previdenciário entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. \r\n\r\nUtilizando como referência a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que nessa situação estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses: De janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988, como se vê da tabela abaixo.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nNo caso dos autos, as partes não apresentaram a relação dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração do benefício. Em hipóteses similares, é de ser adotada a Tabela de Santa Catarina, na linha da orientação externada na Súmula 38 da Turma Nacional da Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.”\r\n\r\nDesta forma, como o benefício da parte autora tem DIB em mês em que a variação da OTN/ORTN foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, obviamente, não existe interesse no prosseguimento do feito, pois a aplicação da OTN/ORTN prejudicaria a parte autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.006895-2 MARIA TEREZA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002548/2009 . Processo nº:2004.51.60.006895-2\r\n\r\nProtocolado em: 25/03/2004\r\n\r\nAUTOR: MARIA TEREZA DA SILVA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 72.\r\n\r\nPor meio da decisão 51, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial, ou seja, comprovar mediante Certidão da Justiça Estadual, os termos da decisão judicial que fixou-lhe o direito a alimentos em 15% dos vencimentos ou proventos do falecido, bem como, comprovar o trânsito em julgado da referida decisão.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.008064-2 AFFONSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002551/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.009072-6 SEVERINA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES, PAULO FLORENCIO DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002550/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. (39,67%)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.011998-4 MANOEL PINTO NEVES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.013288-5 SOLANGE PEREIRA LEAL DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002541/2009 . PROCESSO: 200451600132885\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE PEREIRA LEAL DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 23/08/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora, por si e assistindo sua filha GESSICA PEREIRA LEAL DE SOUZA, 2ª autora, objetivam pagamento de pensão por morte de seu esposo e pai GEZIO RODRIGUES DE SOUZA, falecido em 05/05/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\nQuanto ao primeiro requisito (qualidade de segurado do instituidor), do exame do CNIS do falecido se infere que o último vínculo empregatício foi encerrado em 12/1998 (fls.77), sendo tal registro corroborado pela cópia da CTPS de fls.44, comprovando último vínculo empregatício encerrado em 12/98, sendo que essa também é a tese da inicial (confira-se o 4º parágrafo de fls.4), no sentido de que o autor, ao descobrir que era portador do vírus HIV, abandonou o emprego e passou a perambular pelas ruas.\r\n\r\nPortanto, ainda que por hipótese fosse considerada a presença dos pressupostos para extensão do período de graça pelo prazo máximo, o falecido teria mantido a qualidade de segurado somente até 16/02/2002.\r\n\r\nQuanto à alegação de que o fato de estar demonstrado nos autos que o autor era portador do vírus HIV desde 1998 autorizaria reconhecer seu direito ao auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tal argumento não pode ser acolhido.\r\n\r\nA jurisprudência é tranqüila ao diferençar o portador do vírus HIV, não necessariamente incapaz, do indivíduo que apresenta as doenças oportunistas e pode ser considerado portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA. Portanto, o fato de ser portador do vírus HIV não indica, por si, incapacidade, pressuposto necessário para reconhecer direito ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, sendo certo que sequer houve requerimento administrativo nesse sentido e, com o óbito, inviável tal demonstração, sendo insuficientes os documentos constantes nos autos.\r\n\r\nSendo assim, incide, no caso, a regra do artigo 102, §2º, da Lei 8213/91, na redação dada pela Lei 9528/97, que dispõe que “não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art.15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria na forma do parágrafo anterior.”\r\n\r\nOs requisitos para obtenção de aposentadoria também não estavam atendidos, como se vê do CNIS (fls.77) e anotações na CTPS, bem como do fato de haver falecido com 48 anos de idade.\r\n\r\nSendo assim, dispensa-se a oitiva de testemunhas, devendo o pedido ser julgado improcedente de plano, diante da falta de atendimento de requisito cumulativo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.10.002877-5 EDIO CAVALHEIRO (ADVOGADO: PAULO MARCOS BOFFY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.003590-2 FIRMIANA PAULO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002562/2009 . Processo nº:2005.51.60.003590-2\r\n\r\nProtocolado em: 18/04/2005\r\n\r\nAUTOR: FIRMIANA PAULO DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário do instituidor da pensão, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, ainda que se situe a DIB do benefício previdenciário entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. \r\n\r\nUtilizando como referência a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que nessa situação estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses: De janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988, como se vê da tabela abaixo.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nNo caso dos autos, as partes não apresentaram a relação dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração do benefício. Em hipóteses similares, é de ser adotada a Tabela de Santa Catarina, na linha da orientação externada na Súmula 38 da Turma Nacional da Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.”\r\n\r\nDesta forma, como o benefício do instituidor da pensão da parte autora tem DIB em mês em que a variação da OTN/ORTN foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, obviamente, não existe interesse no prosseguimento do feito, pois a aplicação da OTN/ORTN prejudicaria a parte autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.003768-6 ADEMIR FRANCISCO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002558/2009 . PROCESSO Nº 2005.51.60.003768-6\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/04/2005\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nO trâmite na via judicial pressupõe a presença das condições da ação, dentre as quais se inclui a demonstração do interesse processual, identificado no binômio necessidade e utilidade do ingresso em juízo.\r\n\r\nA ausência de comprovação de recusa do INSS em conceder o benefício no âmbito administrativo fragiliza o reconhecimento da presença da necessidade da presente ação judicial.\r\n\r\nNeste sentido a orientação da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada ainda no Enunciado nº 77 do 3º Fonajef (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais):\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nAssim, não comprovada a necessidade do processo judicial, o feito é de ser extinto, sem prejuízo da renovação do pedido judicial com demonstração de indeferimento do benefício pelo INSS ou decurso de tempo razoável sem que o requerimento tenha sido apreciado.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.004205-0 CARLOS ALBERTO DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002554/2009 . Processo nº:2005.51.60.004205-0\r\n\r\nProtocolado em: 29/04/2005\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MACHADO \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão de fls. 84, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial, comprovando o requerimento junto ao INSS do benefício ora postulado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem comprovação, mas, apenas alegou em sua petição de fl. 85 que teria agendado o atendimento para o dia11/11/2009, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.006851-8 ADALGISA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002560/2009 . PROCESSO Nº 2005.51.60.006851-8\r\n\r\nAUTOR: ADALGISA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/06/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação movida em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando condená-lo a revisar a RMI do autor através da aplicação integral do IRSM de 39,67%.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo à fundamentação (Lei 9099/95, art.38).\r\n\r\nInicialmente, pronuncio a prescrição qüinqüenal das parcelas que antecederam os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar que, de fato a legislação pertinente (Lei 8.880/94, art. 21, §1°) prevê a correção dos salários de contribuição até fevereiro de 1994 para que fossem posteriormente convertidos em URV, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (vide por todos, RESP 411345, 5ª Turma, DJ 15/09/2003, Rel. Min. Jorge Scartezzini). Todavia, a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 somente ensejará a revisão da RMI do benefício previdenciário se o período básico incluir aquele mês.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o mês de fevereiro de 1994 não fez parte do cálculo da renda mensal do benefício que da autora, conforme verificado nos autos, não havendo qualquer prejuízo decorrente das alegações da parte autora na petição inicial. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.007791-0 SONIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002561/2009 . Processo nº:2005.51.60.007791-0\r\n\r\nProtocolado em: 27/06/2005\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nInsta observar que o beneficio objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por tratar-se de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, conclui-se que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, pois sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno mencionar o disposto nos artigos 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar a seguinte decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.009250-8 LENOR CHAVES ORNELLAS (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.013644-5 ARCELINO FELICIANO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE C. GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n19 - 2005.51.60.014762-5 NEUZA ROSA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado pela parte autora à fl.111, diligencie a mesma junto à Construtora Camargo Quintella, para fins de cumprimento do despacho de fl.84.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.003130-5 JOVELINO ZANGEROLAME FILHO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oficie-se pessoalmente ao Ilmo. Secretário Municipal de Saúde para que adote as medidas no sentido de promover agendamento do exame prescrito pelo medico perito do Juízo, que deverá seguir em anexo ao oficio. O exame deverá ser agendado no prazo Maximo de 30 dias, comunicando ao Juízo com antecedência de 10 dias, sob pena incorrer em multa diária pessoal no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso (artigo 14 parágrafo único do CPC), alem de responder por desobediência.\r\n\r\nCumprindo, intime-se o autor pessoalmente no endereço que consta na procuração para comparecer ao exame e apresentar o resultado ao Juízo no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApresentado o resultado, dê-se vista ao perito Drº. Jeremias Ferraz Lima, e posteriormente ao INSS, para que e se manifestem em 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003130-9 FRANCISCO ALEXANDRE TENÓRIO DUARTE (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003130-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ALEXANDRE TENÓRIO DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/08/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n22 - 2009.51.60.002510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CHAGAS TRINDADE (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de setembro de 2009, às 13h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.60.000859-8 SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002288/2009 . PROCESSO Nº 2003.51.60.000859-8\r\n\r\nAJUIZADA EM 13/03/2003\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo C - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação da CEF ao pagamento de valor que alega ter sido indevidamente sacado de sua conta fundiária em 20/08/1992, bem como indenização por danos morais. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO autor alega o sumiço, por motivo de saque que não efetuou, do valor de Cr$ 3.585.916,20 e atualização monetária de Cr$ 910.729,48, que teriam sido transferidos pelo BANERJ à CEF, no ano 1992, por ocasião da centralização das contas na Caixa. Os referidos valores somados resultam Cr$ 4.496.645,68, que correspondem a R$ 2.860,00 hoje, mediante atualização pelos índices dos Precatórios.\r\n\r\nChamada a manifestar-se, a CEF apresentou esclarecimentos no sentido de que, com a migração das contas em 1992, foram feitas transferências contábeis dos registros da conta fundiária do autor com data de 10/08/1992, mas, conforme informações constantes no documento de fls.16, em 20/08/1992, teria havido levantamento do saldo pelo autor mediante alvará, sendo os valores sacados no próprio BANERJ, de modo que o documento emitido pela CEF (fls.16) seria mero registro histórico contábil. \r\n\r\nO Itaú, sucessor do BANERJ, informou que não encontrou qualquer registro de saque posterior a 10/08/1992 (fls.63).\r\n\r\nEm considerando que o autor teve vínculo encerrado em 1990 e o seguinte iniciado em 1995 (fls.10), não verifico hipótese prevista na Lei 8036/90 que autorizasse o saque do saldo existente na conta fundiária do autor no ano 1992, razão pela qual, a despeito da manifestação de fls.42/44, acolho o pedido do autor.\r\n\r\nQuanto ao pedido de danos morais, a inicial não narra situação de ofensa a direito da personalidade, razão pela qual indefiro o pedido de indenização a tal título.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF ao pagamento do valor de R$ 2.860,00 (em 03/09/2009), devendo ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação. \r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, providencie-se pagamento. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.001349-1 JEAN ELIAS ABRAHÃO AUZI RIBEIRO (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.005070-0 CARLA ADRIANA DINIZ GABRIEL (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.008322-5 TALIMAR SULAMITA GOMES ALBANO DE SENA REP/ CARLOS ALBERTO ALBANO SENA E OUTRO (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.009773-0 PEDROLINA SILVEIRA (ADVOGADO: URBANO DE SOUSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2003.51.60.009773-0\r\n\r\nProtocolado em: 27/08/2003\r\n\r\nAUTOR: PEDROLINA SILVEIRA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.010815-5 ELMA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.013561-4 ELMO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ELMO NASCIMENTO DA SILVA, NERALDINO VALENTIM DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.007165-3 MARINALVA RODRIGUES LINS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.007165-3\r\n\r\nProtocolado em: 31/03/2004\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA RODRIGUES LINS\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARINALVA RODRIGUES LINS ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, referente ao seu vínculo empregatício com a empresa PRESTO LAB ASS E CONSULT PESSOAL, apesar de estar há mais de três anos ininterruptos fora do regime de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, conforme os extratos da conta vinculada jutados pela CEF referentes ao contrato de trabalho da autora com a empresa mencionada, o saldo encontra-se zerado (fls. 38/49). Assim, inexiste interesse de agir da parte, no que o processo deve ser extinto.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.008015-0 ELISSANDRA BARBOSA PENA (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA RICARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ DE CAMARGO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.008173-7 JAIME LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.009363-6 ED WILSON CRESPO MONCAO (ADVOGADO: ANDERSON GOMES TOSTES PICANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.011392-1 ALDA AUGUSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SAGE AGUIAR MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.011447-0 JOSE MARCELO DE MELLO SOUZA (ADVOGADO: LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.012088-3 ANA PAULA ALMEIDA DE ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.012365-3 ADRIANO LUIZ OLIVEIRA PORTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.012568-6 MARIA JOSE ANTONIETO SERPA (ADVOGADO: MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.013213-7 DENIZE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.013257-5 FABRICIO GUILHERME DE FREITAS (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.015001-2 LUCI DOS SANTOS NOGUEIRA DE SÁ (ADVOGADO: JAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.016136-8 RODOLFO CRUZ DE PAULA (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.034835-6 WALDEMAR DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.002797-8 ENIO FERREIRA TRINDADE (ADVOGADO: JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS.) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.004275-0 JOAO CARLOS FONTES ALVES (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.004377-7 JANAINA BARBARA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.007527-4 ANA MARIA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO LAGES RAMALHETE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.007879-2 ELIVETE DE OLIVEIRA XAVIER CARPINI DE ASSIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.009417-7 JOAO MARCIO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO, MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.010039-6 JOSÉ OTÁVIO VIANA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.010495-0 PAULO ROBERTO LENHART E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.011340-8 REGINA NEUMAN DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Manifeste-se a parte autora sobre petição e documentos de fls.24/25, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.011676-8 ELPIDIO NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE LIMA, ROGELIA MARIA RIBEIRO OLIVIERI.) x CAIXA SEGUROS AUTO CORRENTISTA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.013773-5 ALTAMIR RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA BRASIL, OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.014327-9 FABRICIO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA, EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de ex tinção.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.014575-6 CELSO GASPAR ALVES (ADVOGADO: JOSE RONALDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, RUBENS DA CRUZ RIBEIRO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, manifeste o autor se subsiste interesse na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 843563"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.000398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ELEIDA DA SILVA FELIPPE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000398-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 17:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: NILZA ELEIDA DA SILVA FELIPPE\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 85, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro), SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.60.001902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA VIRGILIO WANDERKOKEN (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001902-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 19:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pelo autor, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela eis que a parte autora não demonstrou a existência de periculum in mora que justificasse a medida.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PEREIRA TERRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002240-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 16:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: NILSON PEREIRA TERRA\r\n\r\nFls. 57/60 - Mantenho o comando judicial de fls. 55, por seus próprios fundamentos. Ademais, como já ressaltado naquele momento, e ora será repisado, o autor nem sequer teve o cuidado de instruir seu pedido de gratuidade com os elementos necessários à concessão de tal benesse; limitando-se, mais uma vez, a se manifestar de maneira infundada e sem apresentar qualquer comprovação documental da sua carência de recursos para o pagamento de custas judiciais, isto é, do prejuízo para o seu próprio sustento (e, se for o caso, de sua família) que seria efetivamente causado por tal despesa “extra”. \r\n\r\nAssim sendo, bem como considerando, ainda, que decorreu o prazo concedido para recolhimento das custas processuais, reputo deserto o recurso inominado anteriormente ofertado e, por sua vez, determino a certificação do trânsito em julgado da Sentença proferida no feito em tela.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que nada mais há a ser provido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.10.004643-2 MARIA JOELINA DE MESQUITA (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.004643-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 15:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOELINA DE MESQUITA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLOREZINDA GABI MONTEIRO (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002450-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 18:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 66/68 por ser intempestivo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.60.021222-0 GERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021222-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 16:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: OTN/ORTN.\r\n\r\nAUTOR: GERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nFls. 140 - Fica nomeada a Dra. Mônica Cristina Pinto de Andrade, inscrita na OAB/RJ 79.869, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da informação do INSS, às fls. 143, bem como dos documentos de fls. 144/150, cientificando-a de que eventual inconformismo deverá ser manifestado no prazo de dez dias e somente será apreciado se vier acompanhado de planilha de cálculos demonstrando o equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nIndefiro, desde já, a remessa dos autos ao Contador Judicial, haja vista já ter sido atestada pelo referido Setor a impossibilidade de feitura de cálculos (fls. 139).\r\n\r\nDecorrido o prazo para manifestação do autor, nada sendo requerido, expeçase a Solicitação de Pagamento de Honorários à advogada dativa, que ora fixo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2004.51.60.012663-0 EDIVALDO PRUDENCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012663-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 16:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: EDIVALDO PRUDENCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAnte a petição de fls. 105, que demonstra não haver interesse da parte autora em produzir prova testemunhal, cancelo a audiência designada para o dia 29/9/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.10.005375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005375-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 16:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nPela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: \r\n\r\n“Dispenso a oitiva das testemunhas presentes. Considerando que a pensão ora pleiteada teria renda equivalente ao salário mínimo, nos termos dos documentos ora juntados pelo INSS, bem como que a pensão que a autora atualmente percebe é equivalente ao salário mínimo, e, ainda, que o art. 124 da Lei nº 8.213/91 veda expressamente o recebimento de mais de uma pensão pelo beneficiário, verifico que não há interesse de agir para a autora. Isso porque ambos os benefícios possuem renda equivalente ao salário mínimo, não havendo qualquer valor a acrescer no benefício eventualmente eleito pela autora. Em assim sendo, porque a presente demanda não é útil ou necessária à autora, reconheço a falta de interesse de agir e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. Partes intimadas. Publique-se. Registre-se. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, ao arquivo.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.60.007798-2 DELCIO FERREIRA MAIA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007798-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 19:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DELCIO FERREIRA MAIA\r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, visto que efetivamente comprovada a revisão do benefício, nos termos da Sentença de fls.40/41 (vide fl. 72), nos exatos parâmetros da RMI revista calculada pelo próprio Contador Judicial, às fls. 48/58.\r\n\r\nAdemais, a alegação da parte autora, à fl. 81, acerca de reajustes ocorridos nos anos de 2007, 2008 e 2009, é matéria totalmente alheia aos autos, de modo que o alegado erro quanto ao pagamento do benefício, neste sentido, deverá ser discutido em ação judicial autônoma, manejada em via própria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, somente para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, com observância das cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.60.012104-1 JURACY TRAVASSOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001222/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012104-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 19:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JURACY TRAVASSOS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a pagar-lhe os valores de pensão por morte (NB 1261111130), retroativos à data do óbito do instituidor, ou seja a partir de 24/06/2002.\r\n\r\nNeste processo, embora a autora tenha informado, na inicial, que somente passou a receber o benefício pensional a partir de 31/12/2004, o histórico de créditos de fls. 32/35 noticia que os respectivos valores foram pagos a partir do mês de dezembro de 2002.\r\n\r\nJá às fls. 45, a autora solicita o pagamentos dos valores da pensão, desde 24/06/2002, data indicada na carta de concessão do benefício como de início da vigência do benefício.\r\n\r\nEntretanto, o pedido há de ser julgado improcedente.\r\n\r\nCom efeito, embora a carta de concessão do benefício de pensão por morte registre o início da vigência em 24/06/2002, data do óbito do instituidor do benefício, ressalte-se que a autora requereu o benefício em 25/11/2002, razão pela qual a autora passou a receber o benefício a partir do requerimento administrativo, observado o disposto no artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97) porque requerida a pensão após o decurso do prazo de trinta dias, a contar do falecimento do instituidor, ocorrido em 24/06/2002. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.60.014560-4 PEDRO DE JESUS DE ARAUJO (ADVOGADO: IRENE CALIXTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014560-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 14:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DE JESUS DE ARAUJO\r\n\r\nFls. 58/59 - Indefiro a expedição de ofício, como requerido pela pretensa habilitanda, eis que é ônus da(o) própria(o) interessada(o) instruir corretamente seu pleito de habilitação; não cabendo tal atribuição, decerto, ao Poder Judiciário já tão assoberbado.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o feito não pode aguardar 'eternamente' pelo cumprimento das determinações judiciais, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005512-6 ITAMAR DOS SANTOS MOZER (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.005512-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 18:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ITAMAR DOS SANTOS MOZER\r\n\r\nTrata-se de Ação de revisão de benefício previdenciário, ajuizada no idos de 1991, inicialmente na Justiça Estadual, naquela ocasião revestida de jurisdição federal, em virtude da inexistência de Foro Federal nesta localidade.\r\n\r\nEm 14/06/2006, o Juízo Estadual determinou a remessa dos autos para prosseguimento na Justiça Federal, considerando-se a instalação desta última na Baixada Fluminense, ocasião em que o processo foi distribuído à 4ª. Vara Federal desta Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nOcorre que o Juízo da 4ª Vara Federal/SJM, firmando-se no valor atribuído à causa, determinou a conversão do feito para o rito da Lei 10.259/2001, e ordenou a livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais aqui instalados.\r\n\r\nEntretanto, em que pese os autos terem sido distribuídos na Justiça Federal apenas no ano de 2006, a presente demanda fora ajuizada originariamente em 1991, razão pela qual falece competência aos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, já que seu ingresso se deu anteriormente à vigência da Lei de criação dos JEFs, em janeiro/2002 (vide Lei n°. 10.259/2001, publicada em 13.07.01).\r\n\r\nAssim, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que norteia o rito dos Juizados Especiais Federais, deixo de suscitar conflito de competência e determino a devolução imediata dos presentes autos ao Juízo da 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para regular processamento do feito, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.60.000034-5 ANTONIO SOBRINHO DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000034-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SOBRINHO DA SILVA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para, em última oportunidade, especificar os períodos que pretende ver reconhecidos como especiais, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido o item supra, intime-se o INSS para que cumpra corretamente o despacho de fl. 59, apresentado a contagem de tempo de serviço que serviu de base à concessão da aposentadoria do autor, indicando se algum desses períodos foi considerado especial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.60.002786-7 MARIA LUIZA RUSSO (ADVOGADO: SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002786-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre DEBITO FISCAL/MULTAS/JUROS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA RUSSO\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos a comprovar que o imóvel, objeto do auto de infração nº 1997973678, é de propriedade do espólio de Domênica D'elia Russo e Vito Giuseppe Russo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003732-0 MARIA LÚCIA DA SILVA ASSIS (ADVOGADO: HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003732-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 18:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA LÚCIA DA SILVA ASSIS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nA parte autora pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, entendo que a pretensão da autora esbarra no preenchimento do primeiro requisito legal, ou seja, não restou definitivamente comprovada sua incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nNão obstante o laudo pericial tenha concluído que a autora é portadora de Neoplasia maligna da mama (fls. 87/92), não há demonstração pericial de que esteja incapaz definitivamente para o trabalho e para a vida independente.\r\n\r\nAo contrário, o laudo pericial indica que a autora “tem condições de desempenhar atividades que demandem não mais que pequenos e médios esforços”, acrescentou, ainda, o perito que a parte autora pode “desenvolver as atividades de ascensorista, vendedora, costureira, jornaleira, apontadora, porteiro, descontinuista, recepcionista, cobradora, recadista, balconista”.\r\n\r\nDestaco que o requisito da incapacidade para efeito de concessão do benefício assistencial deve ser apreciado de forma mais criteriosa, já que se trata de uma benesse legal sem caráter contributivo. Diante disso, entendo que não podem ser usados os mesmos critérios de averiguação de incapacidade usados para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAliás, isto fica evidente pela redação do § 2º, do art. 20, pois a lei considera deficiente a pessoa que esteja impossibilitada para o trabalho e para a vida independente. Ou seja, a mera impossibilidade de trabalho da autora, temporária ou permanente, não lhe garante, por si só, a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível a demonstração de que esteja incapaz para a vida independente. Em outras palavras, é imperioso que se demonstre a incapacidade para os atos da vida cotidiana.\r\n\r\nNote-se que apesar de a jurisprudência ter interpretado o conceito de “incapacidade para os atos da vida cotidiana” de forma relativa (AC 200171140031932/RS, 5ªT./TRF4, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, DJU em 01/09/2004, p. 725), no sentido de não ser necessária a demonstração da incapacidade para todos os atos da vida independente, deve ser demonstrado ao menos que “a pessoa portadora de deficiência não possua condições de autodeterminar-se completamente ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade”.\r\n\r\nNão obstante a doença que acomete a autora, não há comprovação da sua incapacidade para todas as atividades profissionais (vide laudo pericial), bem como ficou evidenciado que está habilitada à vida independente, não necessitando de cuidados ou vigilância de terceiros.\r\n\r\nEm não sendo a autora considerada deficiente para efeito de percepção do benefício assistencial, não faz jus ao benefício ora pleiteado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, reconhecendo que não há nenhuma ilegalidade no ato do INSS que indeferiu o requerimento administrativo formulado pela autora, já que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial neste momento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001044-6 DAVI FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001044-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 16:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DAVI FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 1119/120 em face da decisão de fls. 118, insurgindo-se, novamente, contra a forma de cálculo utilizada pelo réu para implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, argumentando que o pedido de correta utilização dos salários-de-contribuição estaria colocado na inicial.\r\n\r\nNesta oportunidade, vale lembrar os pressupostos essenciais à oposição de embargos de declaração, conforme disposto no artigo 535, e seus incisos, do Código de Processo Civil, que passo a transcrever:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. \r\n\r\nExpostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que os mesmos não se encontram presentes nos autos, pois a decisão referida analisou o pedido formulado pelo autor e expôs os seus fundamentos. Ressalto apenas que a sentença proferida nestes autos não se manifestou em nenhum momento sobre os valores dos salários-de-contribuição a ser utilizados no cômputo da RMI do benefício concedido ao autor. Caberia ao autor em, não se conformando com a referida sentença, ter interposto, tempestivamente, o recurso cabível. Como não o fez, precluiu a oportunidade de fazê-lo, devendo eventual pedido não apreciado ser ventilado em ação própria.\r\n\r\nPelo exposto, mantenho a decisão de fls. 118, por seus próprios fundamentos, e rejeito os embargos de declaração, pois incabíveis na hipótese.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003031-7 RAUL FERNANDO GONÇALVES GOMES (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003031-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 18:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RAUL FERNANDO GONÇALVES GOMES\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por RAUL FERNANDO GONÇALVES GOMES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nConforme decisão de fls. 77, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que o INSS concedesse o benefício de auxílio-doença ao autor, o qual foi implantado sob NB 529.943.824-5 com DIB em 11/05/2008.\r\n\r\nQuanto à incapacidade para atividade habitual, informou o médico-perito, com base no exame clínico e principalmente confrontando os relatos do autor com os fatos narrados nos autos, às fls. 118/125 que a parte autora possui Traumatismo de múltiplos músculos e tendões ao nível do ombro (CID 10 S46.7), Traumatismo de estruturas múltiplas do joelho (Outros transtornos da rótula M22.8) (CID 10 S83.7) e Transtorno da Personalidade com instabilidade emocional (CID 10 F60.3), desde o ano de 2000, doenças que não impedem o autor de exercer sua atividade habitual de comerciário, desde que observadas as restrições das atividades que demandem equilíbrio estático e dinâmico. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que o autor está incapacitado para o exercício de atividades que demandem “controle de máquinas, manuseio de substâncias petrechos potencialmente lesivos, tirocínio e agilidade intelectual, situações virtualmente estressantes, atenção e concentração irrestritas, em localização elevada, ambiente ruidosos, permanência em pé e deambulação prolongada”. \r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que o autor não é incapaz para o exercicio de sua atividade habitual, não é devida os benefícios de auxilio doença ou de aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO os efeitos da tutela anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001533-6 LIGIA GONÇALVES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.001533-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 19:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LIGIA GONÇALVES PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nTrata-se de ação distribuída originariamente para a 5ª Vara Federal de São de Meriti, tendo aquele Juízo convertido o feito, de ofício, para o rito dos Juizados Especiais Federais, determinando a remessa dos autos à SEDIS/SJM para livre distribuição a um dos JEF's desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nTodavia, compulsando-se os autos, verifica-se que os autores têm domicílio em Belford Roxo, Município abrangido pela jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nDispõe o § 3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001, que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a incompetência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti e, em nome dos princípios da economia processual e da celeridade, deixo de suscitar conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias, para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais ali instalados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.10.002274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA GONÇALVES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.002274-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 19:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DILVA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça ante a declaração de fls. 11. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria especial, concedido em 29/05/1995, conforme comprovam os documentos de fls. 14.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.10.002650-4 SERGIO LUIZ ROCHA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.002650-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 16:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ ROCHA\r\n\r\nPara o exame do pedido de gratuidade de justiça, impõe-se intimar o autor para que apresente declaração de impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo acima assinalado, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.60.001419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001419-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 19:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES CORREA DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 14/06/1989.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.60.002095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE ALVES MARIANO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002095-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 18:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;\r\n\r\nb) apresente declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro);\r\n\r\nc) regularize a representação processual;\r\n\r\nd) comprove que convivia com o de cujus à época do óbito, tendo em vista o endereço mencionado na certidão de óbito de fl. 08 (Rua Safira, 02, Shangila/Belford Roxo). \r\n\r\nIII - Plenamente atendidas as determinações acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.002515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DA CRUZ CARNEIRO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002515-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 16:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO CESAR DA CRUZ CARNEIRO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 13 de outubro de 2009, às 10:00h , a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.60.016669-0 ALFREDO SERGIO ARAUJO GALVAO (ADVOGADO: ALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA, ALAERTE JACINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016669-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 15:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MATERIAIS E MORAIS, FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO SERGIO ARAUJO GALVAO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, se necessário mediante intimação pessoal, acerca das alegações/informações da CEF, às fls. 36/41, oportunidade na qual deverá apresentar a DECISÃO DO PROCESSO TRABALHISTA QUE DETERMINOU O SAQUE NA CONTA RECURSAL DE FGTS DE SUA TITULARIDADE, POSSIVELMENTE PELO EMPREGADOR, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, considerando, inclusive a ausência de manifestação em face da contestação ofertada pela Empresa Pública Ré.\r\n\r\nPrazo para resposta: 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nObserve a Secretaria a prioridade na tramitação da demanda em tela, eis que se enquadra na Meta de Nivelamento nº. 2 do E. CNJ.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2005.51.60.007253-4 JOSE DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007253-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 19:52\r\n\r\n(Segue abaixo transcrita a parte final do r. despacho de fl. 98, proferido em 05/08/2009, para fins de publicação em relação à parte autora): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os requerimentos que eventualmente entenda cabíveis.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor do ora Autor, com base no montante informado pela União Federal; comunicando-se às partes, na forma da Resolução nº 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.60.019063-7 ANATALINO DA SILVA PAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019063-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 11:26\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer, bem como do pagamento do complemento positivo (fls. 60/63), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 33, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n27 - 2003.51.60.021957-3 ELIO ABINADER PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021957-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 17:48\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento integral das obrigações contidas no Decisum, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 35, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n28 - 2004.51.60.006642-6 ANTONIO CARLOS DE MELLO BARRETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006642-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 18:10\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer, bem como do complemento positivo, conforme informado pelo INSS, às 53/55, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 32, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n29 - 2004.51.60.014839-0 ANA CAROLINA DE CASTRO VASCONCELOS REPRESENTADA POR AMANDA CRISTINA DE CASTRO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x MARIA JOSE DO COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014839-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 17:40\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, oportunidade em que deverão ser fornecidos os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas dos menores ora autores, a fim de regularizar a autuação do feito em tela.\r\n\r\nII - Após, sigam conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n30 - 2004.51.60.014899-6 VERA LUCIA LEITE (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014899-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 17:32\r\n\r\nSegue abaixo transcrita a parte final do r. comando judicial de fl. 116, proferido em 27/08/2009, para fins de publicação em relação à parte Autora:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n31 - 2005.51.60.014431-4 ROSEMERY ALVES SANTA MARINHA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014431-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 18:25\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do montante informado pelo INSS a título de atrasados, bem como do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 89/92), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 86/87, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n32 - 2006.51.60.001568-3 FERNANDO CONSTANCIO DA SILVA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001568-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 11:00\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, acerca do desarquivamento dos autos, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n33 - 2006.51.60.003181-0 MARLI NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003181-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 18:00\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da informação do INSS, às fls. 56/57.\r\n\r\nApós, cumpra-se os itens 3 e 4 do despacho de fls. 47.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n34 - 2007.51.60.000839-7 ADILSON MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: NATANAEL GOMES, LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000839-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 10:40\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 106), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da determinação de fls. 101, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n35 - 2007.51.60.002658-2 JORGE LUIZ DA SILVA JANUARIO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002658-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 11:12\r\n\r\nFls. 128/130 - Dê-se vista à parte autora acerca do cumprimento integral das obrigações determinadas na r. Sentença de fls. 125/127, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da aludida Sentença (fls.125/127), expedindo-se RPV em restituição à Seção Judiciária do Rio de Janeiro do valor relativo aos honorários periciais adiantados, incluindo-se tal importe na ordem de pagamento a ser feita em favor da SJRJ, observado o disposto no artigo 12, § 1°., da Lei n°. 10.259/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº. 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.60.013108-0 CARLOS DANILO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013108-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 14:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, conforme determinado na parte final do r. despacho de fl. 56, acerca dos novos documentos juntados pela CEF às fls.76/85, por 05 (cinco) dias, ocasião em que poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n37 - 2005.51.60.011054-7 RENÉE SILVA DOS PASSOS (ADVOGADO: RENATA DA COSTA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011054-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 15:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca das informações prestadas pela CEF às fls.167/169, por 05 (cinco) dias, oportunidade na qual poderá requerer o que porventura ainda entender cabível.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n38 - 2006.51.60.003553-0 DALVA ROSA DOS SANTOS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003553-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 17:12\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 38/39 (vide fl. 43), intimese o SINTSAÚDE para que proceda ao atendimento da obrigação consignada no Decisum, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nDe ordem da MMª Juíza Federal no exercício da Titularidade deste 2º. JEF/SJM, fica o prazo assinalado em 60 (sessenta) dias, para fins de efetivo e integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 842818"
                            ],
                            "842819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.007072-2 LUIS PAULO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA NOGUEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.007072-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2009 17:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS: LIBERAR FGTS.\r\n\r\nAUTOR: LUIS PAULO DA SILVA\r\n\r\n1) Inicialmente, cumpre destacar a presente demanda só restou redistribuída a este Juízo em 20/07/2009, após livre sorteio, por Decisão da 4ª. VF desta Subseção Judiciária de São João de Meriti (vide fl.28), mesmo tendo sido ajuizada nos idos de agosto/2003. \r\n\r\n2) Concedo o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50 e alterações posteriores. \r\n\r\n3) À parte autora para que, no prazo MÁXIMO de 10 (DEZ) dias, esclareça acerca de seu interesse no prosseguimento da ação e, em caso positivo:\r\n\r\na) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei Nº. 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nb) emende a peça exordial, a fim de adequá-la ao disposto no art. 284 do CPC, formulando pedido certo e determinado, eis que simples afirmações não suprem tal necessidade, bem como requeira a citação da CEF, tudo sob pena de extinção do processo, por inépcia/indeferimento da Inicial, com fulcro no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nc) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\n4) Plenamente cumpridas as determinações acima, cite-se a CEF para oferecer resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá fornecer o(s) extrato(s) atualizado da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, referente ao empregador Pronil - Casa de Saúde e P.S. Infantil Ltda.\r\n\r\n5) Sem prejuízo da publicação do presente comando judicial, expeça-se telex.\r\n\r\n6) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação do feito em tela, eis que se enquadra na Meta de Nivelamento nº. 2 do E. CNJ. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2003.51.60.009124-6 ELIANE CORREA PAULO DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009124-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 09:07\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV complementar para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 2.255,09 (atualização da quantia indicada às fls. 163 e 165), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se o INSS/PRF-2 para ciência da expedição do(s) RPV(s), no valor informado pela própria Autarquia Ré.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2004.51.60.013768-8 JACILDA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SORAYA DE SOUZA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013768-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/08/2009 16:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: CONCESSAO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: JACILDA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que o presente feito somente restou redistribuído a este Juízo (2º. JEF/SJM) em 16/07/2009, após livre sorteio, por determinação da 4ª. Vara Federal desta Subseção Judiciária de São João de Meriti (vide fl. 43), apesar de ajuizado nos idos de setembro/2004. \r\n\r\nIntime-se a União Federal para, com a máxima urgência, trazer aos autos a necessária relação de eventuais dependentes habilitados à pensão em razão da morte do ex-servidor José Barbosa da Silva. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nEm seguida, tudo cumprido, voltem-me imediatamente conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nObserve a Secretaria a prioridade na tramitação do feito em tela, eis que se enquadra na Meta de Nivelamento nº. 2 do E. CNJ. \r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.60.008771-9 ALVALICE DIAS ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008771-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 18:11\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito em tela.\r\n\r\nUrge salientar, ainda, que houve regular intimação pessoal da ora autora, para fins de cumprimento da determinação judicial, quedando-se aquela inerte/omissa; devendo-se observar, portanto, o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo 1º. do art. 51 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC c/c o caput do art. 51 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de eventuais peças originais que porventura instruam a inicial, mediante substituição por cópias de idêntico teor, à exceção do instrumento procuratório. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.60.004891-3 DIMÊ SANTOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS, LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x RICARDO SANTOS DA COSTA x ROSANA SANTOS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004891-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 18:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Inicialmente, decreto a revelia das Rés Rosana Santos da Costa e Rafaela Santos da Costa, eis que não apresentaram resposta, apesar de citadas regularmente (vide fls. 111/113).\r\n\r\nII - A seu turno, nomeio o Dr. Ruy Góes dos Santos, OAB/RJ nº. 46.069, subscritor da petição de fl. 116, protocolada na Secretaria deste Juízo em 18/08/09, como defensor dativo das Rés Rosana Santos da Costa e Rafaela Santos da Costa.\r\n\r\nIII - De outro giro, a parte autora deverá fornecer, até a data da audiência, a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Designo o dia 21/10/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nV - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nVI - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVII - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha acerca da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito (devendo comprovar que convivia com o 'de cujus' no endereço mencionado na certidão de óbito de fl. 17), bem como os originais dos documentos acostados aos autos, para fins de eventual exibição.\r\n\r\nVIII - Intimem-se. Notifique-se o MPF. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003327-9 EDUARDO CESAR COELHO (ADVOGADO: ROSILENE RUFINO DOS SANTOS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.003327-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 16:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONCURSO PUBLICO.\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO CESAR COELHO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B-2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDUARDO CESAR COELHO, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação da Instituição Ré à concessão de isenção da taxa de inscrição para realização do 36º. Exame de Ordem.\r\n\r\nConforme se verifica da análise dos documentos juntados às fls. 15/24, a análise do direito de que trata o bem buscado nessa ação, qual seja, a inscrição para prestar o Exame de Ordem 2008.2 da OAB/RJ, resta absolutamente prejudicado, uma vez que ocorreu o término do prazo das inscrições, sendo que a redistribuição deste processo a este Juizado, por determinação do Juízo a qual a ação fora distribuída originariamente (fls. 64), ocorreu muito após o fim do prazo previsto no edital do referido exame, conforme fl.16.\r\n\r\nRemanesce, contudo, o interesse processual no tocante ao caráter declaratório da pretensão, no sentido de se reconhecer ou não o direito do autor à isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\nQuanto a este pedido, verifico do edital que não há qualquer previsão para a isenção de taxa em casos de hipossuficiência, como reconhecido pela própria parte autora, não havendo, também, legislação que regulamente o tema.\r\n\r\nDe acordo com o art. 5º, inciso II da Constituição Federal, “ninguém será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. No caso em tela não há qualquer lei versando a respeito da objetivada isenção, sendo vedado ao Juiz atuar como legislador positivo neste caso. Ainda, o art. 37, inciso I, da Constituição Federal, arguido pelo autor, não se aplica à questão, tendo em vista que cuida de admissão a cargos da Administração Pública, no que não se inclui a atividade de advogado(a).\r\n\r\nNesse sentido, oportuna a Decisão levada a efeito pelo E. TRF da 3ª. Região, que tratou do tema em comento, a qual transcrevo e adoto como razões de decidir, por economia processual e por corresponder a meu entendimento pessoal sobre o tema:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE PREÇO PARA INSCRIÇÃO NO EXAME DE ORDEM. NECESSIDADE DE NORMA DISPENSANDO DO PAGAMENTO OS HIPOSSUFICIENTES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. No caso dos autos, a parte agravante sustenta que não cabe alegar ausência de legislação que obrigue a OAB a estabelecer normas que estabeleçam a isenção da taxa de inscrição aos bacharéis que se declararem hipossuficientes.\r\n\r\n3. Quanto à legislação apontada como supedâneo para a pretendida isenção, a Lei nº 7.115/83, trata de prova documental, relativa à declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira, sendo norma de caráter instrumental e não de isenção específica de taxa ou emolumento.\r\n\r\n4. Com relação à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sendo, pois, quanto às pessoas a que se dirige, uma lei especial, destinada a tratar das relações jurídicas entre os servidores e a Administração e, de fato, o seu artigo 11, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997, estabelece regras para o concurso público, condicionando a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. Portanto, como regra geral, esta lei admite a cobrança de taxa de inscrição, com a finalidade de financiar a realização do concurso, devendo os casos de dispensa do pagamento serem previstos no próprio edital. \r\n\r\n5. E nem se diga que a Ordem dos Advogados do Brasil, sendo serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, constituindo-se em autarquia sui generis, de aplicação, no seu caso, a norma acima mencionada, pois, na verdade, em que pese esta conformação legal e o fato de exercer a fiscalização do exercício de profissão regulamentada, que se define como atividade pública, goza de autonomia financeira e administrativa e tem as suas atividades financiadas pelas rendas que obtém junto ao quadro de advogados, destinatários de suas fiscalização e de seus serviços.\r\n\r\n6. Decorre daí que o enquadramento do pleito, em face dos dispositivos legais alhures mencionados, demonstra a existência de dificuldades e algumas objeções que inviabiliza o acolhimento em sede de tutela antecipada, aconselhando os fatos a instrução exauriente do feito para ensejar decisão de mérito ao final.\r\n\r\n7. Com efeito, em sede de tutela antecipada, o juiz não assegura apenas o bem da vida ou o direito de alguém, para conservar uma situação e assegurar a efetividade do resultado final, na verdade, já antecipa a fruição do bem da vida ou do direito, antecipando, pois, o resultado pretendido e, isso, não se mostraria razoável e fiel ao princípio da proporcionalidade na hipótese tratada na ação principal.\r\n\r\n8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 3ª R., AG 227392, Processo: 200503000027591/ SP, 3ª T., DJU em 03/10/2007, p. 171, Relator JUIZ VALDECI DOS SANTOS) \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA (fls. 43/45) E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seção do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e adoção das providências cabíveis acerca da revogação da liminar antes deferida.\r\n\r\nIntimada a parte autora, e não havendo tempestiva interposição de eventual recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.10.004561-0 LEONIDAS SEMEAO (ADVOGADO: GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA, EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.004561-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 18:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito em tela.\r\n\r\nUrge salientar, ainda, que houve regular intimação pessoal do ora autor, para fins de cumprimento da determinação judicial, quedando-se aquele inerte/omisso; devendo-se observar, portanto, o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo 1º. do art. 51 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC c/c o caput do art. 51 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de eventuais peças originais que porventura instruam a inicial, mediante substituição por cópias de idêntico teor, à exceção do instrumento procuratório. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE MELO (ADVOGADO: LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO.) x MEGA CARD CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIÃO PREVIDENCIÁRIA - UNIPREV (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003527-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 17:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE MELO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu a suspender descontos efetuados nos rendimentos recibos pelo autor, a título de militar reformado.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz a presença dos requisitos ensejadores previstos no art. 273, do CPC, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. \r\n\r\nNesta causa, o autor afirma que o réu passou a descontar 2 (dois) empréstimos no valor de R$ 160,00 cada um, a partir do mês de agosto de 2008, sem o seu conhecimento.\r\n\r\nDe fato, o comprovante de rendimentos do mês de agosto de 2008 (fls. 19) vem com desconto dos 2 (dois) empréstimos alegados pelo autor, no valor de R$ 160,00 cada um, além do desconto de R$ 480,00 de empréstimo, não questionado pelo autor.\r\n\r\nEntretanto, ao contrário do alegado pelo autor, o comprovante de rendimentos do mês de setembro de 2008 (fls. 21), já não registra os 2 (dois) empréstimos no valor de R$ 160,00 cada um, permanecendo apenas o desconto de R$ 480,00. \r\n\r\nAssim, ausente o dano de difícil reparação, na medida em que o alegado desconto indevido deixou de existir a partir do mês de setembro de 2008, o pedido de antecipação de tutela há de ser indeferido.\r\n\r\nEm assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o autor da presente decisão.\r\n\r\nCite-se o requerido para contestar no prazo legal. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.60.015035-4 IZABEL BRISON FRAGA (ADVOGADO: JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.015035-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2009 16:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seu turno, intime-se o(a) CHEFE DA EADJDUQ para que, no prazo MÁXIMO de 20 (vinte) dias, cumpra a obrigação de fazer consignada na r. Sentença (fls. 21/23), no que concerne à revisão da RMI e ao pagamento do complemento positivo gerado; sob pena de aplicação das sanções cabíveis à espécie, em especial a imposição de multa diária, a ser suportada pelo agente público responsável pelo desatendimento injustificado da determinação judicial.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.60.004407-8 JOSE SEBASTIAO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004407-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 10:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: JOSE SEBASTIAO\r\n\r\nIndefiro a petição de fls. 222, visto que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença de fls. 190/191.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 193/205). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.60.012682-4 CARLOS JOAQUIM SOARES (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012682-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 16:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOAQUIM SOARES\r\n\r\nSENTEÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nO réu, na contestação (fls.50/53), argüi a falta de interesse processual do autor, em razão do autor já está recebendo o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1339908953), desde 20 /10/2004.\r\n\r\nEm assim sendo, e, considerando que neste ínterim processual o objeto da ação, qual seja, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida, conforme informação de fls. 57, caracteriza-se a perda superveniente do objeto da ação, sobrevindo a carência de ação por falta de interesse processual.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, por verificar a perda superveniente do interesse de agir. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95, c/c o art. 1ª da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.10.006561-9 CELIA MARIA CARVALHO DE AGUIAR (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006561-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 20:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS.\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARIA CARVALHO DE AGUIAR\r\n\r\nFls.74/89: Imprescindível a citação das rés Terezinha de Jesus da S. Paula e Tatiane Monteiro de Paula (representada por Sandra Helena de Lima Monteiro), para o regular prosseguimento do processo, ante o disposto no artigo 214, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nReputo desnecessária a expedição de novos mandados de citação, considerando-se que os endereço trazidos às fls. retro são os mesmos indicados nas diligências anteriormente efetivadas (vide certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 83 e 86).\r\n\r\nSe a parte Ré está em local incerto e não sabido, a sua citação terá que ser feita por edital, nos precisos termos do artigo 231, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEntretanto, não se admite citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, à luz do contido no artigo 18, § 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, se a ora autora não informar o endereço para escorreita citação das rés acima indicadas, o processo será extinto, sem resolução do mérito; facultando-se-lhe, evidentemente, o ajuizamento de Ação em Vara Federal com competência em matéria previdenciária, onde a citação pode ser feita por edital.\r\n\r\nPelo exposto, faculto à parte autora, pela última vez, o prazo de 10 (dez) dias, para que informe o atual paradeiro das aludidas rés, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, § 1º., da Lei nº. 9099/99.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente, via telex, mas sem prejuízo da publicação do presente comando judicial.\r\n\r\nObserve a Secretaria a prioridade na tramitação, visto que se trata de demanda enquadrada na Meta de Nivelamento nº. 2 do E. CNJ.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.60.000285-4 JEANE SAMPAIO BRITO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000285-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 09:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: JEANE SAMPAIO BRITO\r\n\r\nAnte a informação de que a falecida Jeane Sampaio Brito deixou, à época do óbito, 4(quatro) filhos (vide fl.110) e, em sendo requerida a habilitação de apenas 3(três) deles (fls.103/109), intimem-se pessoalmente os pretensos habilitandos (mediante telex, na pessoa do Sr. Sebastião Couto Brito) para, no prazo MÁXIMO de 10 (DEZ) dias, promoverem a habilitação da sucessora Tatiane Sampaio Brito (menor - gêmea de Felipe Sampaio Brito - conf. fls. 16 e 28), devendo apresentar, para tanto, cópia de CPF, RG, certidão de nascimento da mesma, além de comprovante de residência atualizado, caso resida em endereço diverso daquele indicado à fl. 113.\r\n\r\nDevidamente atendido, ao INSS para se manifestar, conclusivamente, acerca do pleito de habilitação formulado às fls. retro, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, ao MPF para parecer em 10 (dez) dias. \r\n\r\nAo final, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nObserve-se a prioridade na tramitação, visto que se trata de demanda enquadrada na Meta de Nivelamento nº. 2 do E. CNJ.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.60.006616-9 JOÃO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006616-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 16:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, com base no artigo 437 do Código de Processo Civil, considerando-se os argumentos do INSS quanto ao laudo pericial de fls. 80/84, impõese a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Doutor Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, ficando marcado o dia 09 de outubro de 2009, às 15 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na sede desta Seção Judiciária; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, devendo responder às perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAlerto que o Perito do Juízo deve observar a urgência na elaboração do laudo deste processo, distribuído em 2005, visto que tramita em regime de prioridade, em observância à recomendação constante do Ofício Circular nº 003/2009-COORD/JEFs, relativamente às Metas Nacionais de Nivelamento para o ano de 2009, inseridas no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2005.51.60.009957-6 MARIA ANTONIETA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALAN P SILVA, PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES, ELIAS LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009957-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 19:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nA seu turno, intime-se o(a) Chefe da EADJDUQ para que cumpra a r. Sentença de fls. 28/29, corroborada pelo despacho de fl.37, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, no que concerne à revisão da RMI do benefício previdenciário autoral; sob pena de aplicação das sanções cabíveis à espécie, em especial a imposição de multa diária, a ser suportada pelo agente público responsável pelo desatendimento injustificado da determinação judicial.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.60.002524-0 MARIA DO CARMO DE MORAES PEREIRA REP/P/ CLAUDIO DE MORAES PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002524-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 14:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO DE MORAES PEREIRA REP/P/ CLAUDIO DE MORAES PEREIRA\r\n\r\nFls. 44- Considerando-se a informação de fls. 47, acerca do efetivo pagamento do complemento positivo em favor da parte autora, nada mais há a prover.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.10.003896-0 SEBASTIÃO BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003896-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 14:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 22, fica remarcado o exame médicopericial para dia 16 de outubro de 2009, às 14 horas, no mesmo local anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.60.000699-6 JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000699-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 10:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, se manifeste acerca da informação de fls. 52/53, relativamente à implantação administrativa do benefício de pensão por morte em favor do autor, com data de início em 30/07/2006, hipótese em que, a princípio, enseja a perda do objeto pleiteado na presente ação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003216-8 CATIA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003216-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 13:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CATIA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por CATIA MARIA DA CONCEIÇÃO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, bem como o pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, visto que é flagrante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação.\r\n\r\nInstada a dizer se requereu o benefício administrativamente, a parte autora informou que “o requerimento administrativo foi indeferido de imediato, sem qualquer tipo de comprovante”. (fls. 27/28).\r\n\r\nOra, se a parte autora não apresentou requerimento administrativo escrito - não se admite requerimento verbal - não se pode inferir que a sua pretensão foi indeferida.\r\n\r\nO requerimento escrito é relevante até para se fixar a data do início do benefício, ante o que dispõe o artigo 74 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997.)\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997.)\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997.)\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997.)\r\n\r\nAssim, é imprescindível o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário, para que se configure o interesse processual da parte autora. Sem tal requerimento, não há lide.\r\n\r\nRessalte-se que não se trata de esgotar a instância administrativa - o que não se exige - para a ação judicial. Trata-se, isto sim, de apresentar, pelo menos, o requerimento inicial de benefício previdenciário, até para que o juízo possa saber as razões de indeferimento da pretensão autoral e, com base nisso, julgar a causa, aí sim, decorrente do litígio que restaria configurado.\r\n\r\nNão se admite requerimento verbal de benefício previdenciário, e o requerimento escrito deve ser aceito pela autoridade administrativa, já que direito assegurado constitucionalmente (artigo 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal).\r\n\r\nEnfim, não há interesse processual da parte autora, caracterizado pela necessidade e utilidade da invocação da tutela jurisdicional, já que não há lide, ou seja, conflito intersubjetivo de interesse, decorrente da pretensão resistida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo já pacificaram o seu entendimento, nestes termos:\r\n\r\nSúmula n° 35\r\n\r\nO ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003992-8 ERNANI GONÇALVES BERRIEL (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003992-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 09:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ERNANI GONÇALVES BERRIEL\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 02/03/1989, conforme comprova o documento de fls. 19.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 30/10/2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como decadencial, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.10.000867-4 ILCA DE PAIVA SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO ARMINDO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.000867-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 14:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ILCA DE PAIVA SOUZA\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por ILCA DE PAIVA SOUZA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, bem como o pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, visto que é flagrante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação.\r\n\r\nInstada a dizer se requereu administrativamente o benefício, a parte autora informou que seu pleito foi indeferido verbalmente à vista dos documentos apresentados ao servidor que lhe prestou atendimento no INSS (fls. 29).\r\n\r\nOra, se a parte autora não apresentou requerimento administrativo escrito - não se admite requerimento verbal - não se pode inferir que a sua pretensão foi indeferida.\r\n\r\nO requerimento escrito é relevante até para se fixar a data do início do benefício, ante o que dispõe o artigo 74 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997.)\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997.)\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997.)\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997.)\r\n\r\nAssim, é imprescindível o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário, para que se configure o interesse processual da parte autora. Sem tal requerimento, não há lide.\r\n\r\nRessalte-se que não se trata de esgotar a instância administrativa - o que não se exige - para a ação judicial. Trata-se, isto sim, de apresentar, pelo menos, o requerimento inicial de benefício previdenciário, até para que o juízo possa saber as razões de indeferimento da pretensão autoral e, com base nisso, julgar a causa, aí sim, decorrente do litígio que restaria configurado.\r\n\r\nNão se admite requerimento verbal de benefício previdenciário, e o requerimento escrito deve ser aceito pela autoridade administrativa, já que direito assegurado constitucionalmente (artigo 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal).\r\n\r\nEnfim, não há interesse processual da parte autora, caracterizado pela necessidade e utilidade da invocação da tutela jurisdicional, já que não há lide, ou seja, conflito intersubjetivo de interesse, decorrente da pretensão resistida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo já pacificaram o seu entendimento, nestes termos:\r\n\r\nSúmula n° 35\r\n\r\nO ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.60.019636-6 LENIRA CASSIMIRO FELIPPELLI (ADVOGADO: JADIR PIMENTEL DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019636-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 16:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: LENIRA CASSIMIRO FELIPPELLI\r\n\r\nFls. 88 - Incabível o pedido de intimação da Empresa Pública Ré para efetuar eventual depósito referente a honorários de sucumbência, considerando-se que, na verdade, não houve condenação da ECT em honorários advocatícios, mas sim fixação de verba dessa natureza a ser paga pela própria autora - todavia, a execução em face da autora restou suspensa em razão da mesma ser beneficiária da gratuidade de justiça -, a qual teve negado provimento ao seu recurso inominado; tudo em conformidade com o decidido pela C. 2ª. Turma Recursal à fl.76, senão vejamos:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n6. Recursos conhecidos, negando-se provimento ao da Autora e dando-se parcial provimento ao da Ré, para reduzir-se a indenização dos danos morais para R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem honorários advocatícios devidos pela ECT, por se tratar de Recorrente vencedora. Honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) devidos pela Autora, Recorrente vencida, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDeste modo, não havendo mais nada a ser provido, ante o efetivo e integral adimplemento do julgado, indefiro o pleito de fl.88.\r\n\r\nIntime-se a patrona da parte autora, apenas para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2004.51.60.006366-8 CLAUDIO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006366-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 14:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: REVISIONAL DO SALDO DO FGTS.\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pelo autor em face da Caixa Econômica Federal na qual o pretende a condenação da ré em corrigir o saldo existente em sua conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. \r\n\r\nA ré, na contestação (fls. 48/58) afirma que não possui informações ou documentos relativamente à conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em nome do autor. \r\n\r\nNesta causa, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ser flagrante, na hipótese, a ilegitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCom efeito, conforme extratos da conta vinculada do FGTS do autor, do período de 13/12/1978 a 26/07/1985, trazidos aos autos pelo Banco do Brasil (fls. 112/123), a referida conta foi objeto de saque em julho de 1985.\r\n\r\nNesse sentido, importa destacar que a Caixa Econômica Federal apenas assumiu o controle de todas as contas vinculadas do FGTS, em 1991, por força do disposto no artigo 12, caput, da Lei nº 8.036/90, mantendo-se, até a centralização das contas, a responsabilidade do registro e controle, pelo banco depositário.\r\n\r\nPor outro lado, o Banco do Brasil é o único responsável pela movimentação da conta do FGTS do autor, visto que o saque ocorreu em julho de 1985 (fls. 123). \r\n\r\nRessalte-se que o Banco do Brasil S.A., por ser sociedade de economia mista, não tem foro privilegiado na Justiça Federal, ante o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, e no artigo 6°, II, da Lei n° 10.259/2001, devendo, as ações ajuizadas em face do Banco do Brasil serem ajuizadas perante à Justiça Estadual.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2004.51.60.014137-0 ALVIMAR TURINO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014137-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 16:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: ALVIMAR TURINO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 104/117). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2004.51.60.017598-7 WANDA BARAUNA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017598-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 17:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: WANDA BARAUNA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAnte o documento de fl. 56, intime-se a parte autora para que, no prazo MÁXIMO de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, traga aos autos o número da(s) Agência(s) do Banco do Brasil em que houve depósito(s) de seu FGTS, bem como indique o número das Contas do empregador e do empregado, além de fornecer o CNPJ do empregador, tudo referente ao vínculo com a Companhia Nacional de Combate ao Câncer, no período em que seu contrato de trabalho era regido pela CLT.\r\n\r\nSem prejuízo da publicação do presente comando judicial, expeça-se telex.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, desde que plenamente atendida a determinação judicial, renove-se a expedição de ofício dirigido ao Banco do Brasil S/A, nos moldes dos atos ordinatórios de fls. 49 e 53, que ora ratifico. \r\n\r\nObserve a Secretaria a prioridade na tramitação do feito em tela, eis que se enquadra na Meta de Nivelamento nº. 2 do E. CNJ. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2005.51.60.004164-1 RAIMUNDO JOSÉ FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO C GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004164-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO JOSÉ FREITAS DA SILVA\r\n\r\nAnte a gratuidade de justiça deferida em favor da autora, à fl.14, que ora ratifico, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos, com observância das cautelas de praxe, eis que, apesar da condenação em custas e honorários imposta na Decisão de fls.44/46, sendo beneficiária da justiça gratuita a parte autora fica desobrigada do cumprimento de tal obrigação, caso realmente não possa satisfazer o respectivo pagamento e enquanto perdurar a situação de hipossuficiência financeira, mas desde que não se comprove o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua manutenção, nos precisos termos dos arts. 7º., 9º. e 12, todos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2004.51.60.000233-3 HERMINIO CLODOALDO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000233-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 19:10\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO COMANDO JUDICIAL DE FL. 206, PROFERIDO EM 04/08/09, PARA FINS DE PUBLICAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se nova vista ao Autor (fls. 207/211), por 10 (dez) dias, oportunidade na qual poderá requerer o que porventura ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n28 - 2004.51.60.013205-8 LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013205-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 19:05\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO COMANDO JUDICIAL DE FL. 101, PROFERIDO EM 05/08/09, PARA FINS DE PUBLICAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte Autora (CÁLCULOS), pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os requerimentos que eventualmente entenda cabíveis.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da ora Autora, com base no montante informado pela União Federal; comunicando-se às partes, na forma da Resolução nº 55/2009 do E. CJF.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.60.020638-4 NELSON FERNANDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020638-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2009 16:08\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias; ocasião em que tomará ciência da informação do INSS (fls. 28/29) de que não tem cálculos a apresentar, tendo em vista a ocorrência de índice de ORTN NEGATIVO.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n30 - 2004.51.60.017346-2 JOSE INACIO FILHO (ADVOGADO: CARLA JANAINA PONTES DA SILVA, ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017346-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 15:47\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca das alegações/informações apresentadas pelo INSS às fls. 116/137, por 05 (cinco) dias, em atenção ao princípio do contraditório; ocasião em que poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nObserve a Secretaria a urgência na tramitação do feito em tela, eis que se enquadra na Meta de Nivelamento nº. 2 do E. CNJ.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n31 - 2005.51.60.005044-7 JORGE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ARMANDO SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005044-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 14:16\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca dos novos elementos/documentos trazidos aos autos pelo INSS, às fls. 80/102, em estrita atenção ao princípio do contraditório; ocasião em que poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, sigam imediatamente conclusos à MMª Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste JEF; sendo certo que, em caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dever-se-á proceder à abertura de conclusão para Sentença, salvo melhor juízo.\r\n\r\nObserve-se a prioridade na tramitação do feito em tela, eis que se enquadra na Meta de Nivelamento nº. 2 do E. CNJ.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.60.002336-5 ANTONIO CARLOS FRAZÃO DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x MIRIAN RODRIGUES RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002336-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 12:15\r\n\r\nFls. 86/94 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da documentação apresentada pela CEF (fls. 88/94), em especial sobre a proposta de acordo ofertada (fls. 86/87); oportunidade na qual poderá manifestar-se, pleiteando o que porventura ainda for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, em caso de concordância, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença de Homologação.\r\n\r\nObserve-se a prioridade na tramitação do feito em tela, eis que se enquadra na Meta de Nivelamento nº. 2 do E. CNJ.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n33 - 2005.51.60.004082-0 ALVARO LOPES FARIAS (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004082-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 16:14\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos novos documentos apresentados pela CEF, às fls. 84/100, pelo prazo de 05 (CINCO) dias, em atenção ao princípio do contraditório; ocasião em que poderá requerer o que porventura ainda for de seu interesse.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença. \r\n\r\nObserve-se a prioridade na tramitação, visto que se trata de demanda enquadrada na Meta de Nivelamento nº. 2 do E. CNJ.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n34 - 2005.51.60.014304-8 CARLOS JOSÉ CORDEIRO (ADVOGADO: GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014304-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 17:07\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos novos documentos apresentados pela CEF, às fls. 49/51, em atenção ao princípio do contraditório; ocasião em que poderá requerer o que porventura ainda for de seu interesse. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos. \r\n\r\nObserve-se a prioridade na tramitação do feito em tela, eis que se enquadra na Meta de Nivelamento nº. 2 do E. CNJ. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n35 - 2007.51.60.003163-2 MARIA HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003163-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 19:35\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITO O DESPACHO DE FL. 102, DA 2ª. PARTE EM DIANTE, PARA FINS DE PUBLICAÇÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DO 2º. RÉU:\r\n\r\n“(...) dê-se vista ao aludido Réu (UNIBANCO), pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 92.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o ato ordinatório de fl. 91, que ora ratifico, devendo a Secretaria proceder à intimação do Banco BMG, para que forneça toda a documentação relativa à concessão/consignação do empréstimo em testilha.\r\n\r\nEm seguida, à parte autora, por 10 (dez) dias, para esclarecer sobre seu interesse no prosseguimento da demanda em tela, ante o certificado à fl. 88-verso, efetivando os requerimentos eventualmente cabíveis, se for o caso.\r\n\r\nPor fim, tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 842819"
                            ],
                            "842820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.005787-0 UZIEL COLARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.005787-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS: LIBERACAO FGTS.\r\n\r\nAUTOR: UZIEL COLARES DOS SANTOS\r\n\r\nNomeio a Drª Rosângela Espósito Ferreira (OAB/RJ nº 115.174), subscritora da peça de fl. 132 (datada de março/2009), como Defensora Dativa da parte autora, a qual deverá ser intimada para ciência de sua nomeação.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2003.51.60.003771-9 FABIO GOMES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação de fls. 202/203, devendo atentar, como bem asseverado pela UNIÃO, para o teor da SÚMULA VINCULANTE Nº 15 do E. STF. Neste sentido: \r\n\r\nSúmula Vinculante 15\r\n\r\nO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não\r\n\r\nincide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.\r\n\r\nData de Aprovação\r\n\r\nSessão Plenária de 25/06/2009\r\n\r\nFonte de Publicação\r\n\r\nDJe nº 121/2009, p. 1, em 1/7/2009.\r\n\r\nDOU de 1°/7/2009, p. 1.\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV.\r\n\r\nPrecedentes\r\n\r\nRE 439360 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 2/9/2005\r\n\r\nRE 518760 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 157, em 7/12/2007\r\n\r\nRE 548983 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 142, em 14/11/2007\r\n\r\nRE 512845 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 60, em 4/4/2008\r\n\r\nRE 490879 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 77, em 10/8/2007\r\n\r\nRE 474381 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 47, em 29/6/2007\r\n\r\nRE 436368 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 3/3/2006\r\n\r\nRE 572921 RG-QO\r\n\r\nPublicação: DJe nº 25, em 6/2/2009\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, eis que não há mais nada a ser provido no caso em tela.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002327-1 LEOCÁDIA FERREIRA PENCO FIGUEIREDO (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002327-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2009 19:07\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 7.994,63 (atualização da quantia fixada na Sentença), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.10.005150-4 EDVAN JOSE DE JESUS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NATALIA TUPPER DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.005150-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 12:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDVAN JOSE DE JESUS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nA parte autora pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, entendo que a pretensão da autora esbarra no preenchimento do primeiro requisito legal, ou seja, não restou definitivamente comprovada sua incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nNão obstante o laudo pericial (fls. 137/143) tenha concluído que a parte autora é portadora de Transtorno de labilidade emocional [astênico] orgânico (CID 10 F06.6), Transtorno cognitivo leve (CID 10 F06.7) e Transtorno delirante orgânico [tipo esquizofrênico] (CID 10 F06.2), não há demonstração pericial de que esteja incapaz definitivamente para qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda que “a incapacidade é parcial, com limitação para atividades que pressuponham equilíbrio estático e dinâmico” , podendo exercer funções da vida cotidiana e realizar trabalhos simples, conforme informação do perito, em complemento ao laudo pericial (fls. 167).\r\n\r\nDestaco que requisito da incapacidade para efeito de concessão do benefício assistencial deve ser apreciado de forma mais criteriosa, já que se trata de uma benesse legal sem caráter contributivo. Diante disso, entendo que não podem ser usados os mesmos critérios de averiguação de incapacidade usados para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAliás, isto fica evidente pela redação do § 2º, do art. 20, pois a lei considera deficiente a pessoa que esteja impossibilitada para o trabalho e para a vida independente. Ou seja, a mera impossibilidade de trabalho da autora, temporária ou permanente, não lhe garante, por si só, a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível a demonstração de que esteja incapaz para a vida independente. Em outras palavras, é imperioso que se demonstre a incapacidade para os atos da vida cotidiana.\r\n\r\nNote-se que apesar de a jurisprudência ter interpretado o conceito de “incapacidade para os atos da vida cotidiana” de forma relativa (AC 200171140031932/RS, 5ªT./TRF4, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, DJU em 01/09/2004, p. 725), no sentido de não ser necessária a demonstração da incapacidade para todos os atos da vida independente, deve ser demonstrado ao menos que “a pessoa portadora de deficiência não possua condições de autodeterminar-se completamente ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade”.\r\n\r\nNo caso dos autos, não obstante a doença que acomete o autor, não há comprovação da sua incapacidade para todas as atividades profissionais (vide laudo pericial), bem como ficou evidenciado que está habilitado à vida independente, não necessitando de cuidados ou vigilância de terceiros.\r\n\r\nEm não sendo o autor considerado incapaz para todo e qualquer trabalho fica afastado o direito ao benefício assistencial pleiteado.\r\n\r\nIndefiro a pretensão autoral de nova perícia, conforme petição de fls. 169, visto que, ao contrário do alegado pela autora, o perito, em complementação ao laudo (fls. 167) deixou claro que o autor não está incapacitado para qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, reconhecendo que não há nenhuma ilegalidade no ato do INSS que indeferiu o requerimento administrativo formulado pelo autor, já que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial neste momento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.60.015265-3 OSNI GOMES DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001317/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015265-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2009 13:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nAUTOR: OSNI GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por OSNI GOMES DA CONCEIÇÃO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), devem estar preenchidos os requisitos previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (sem grifos no original).\r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou a médica-perita nomeada pelo juízo, com base nas peças dos autos e no elementos de interesse médico-legal, às fls. 59/63, que a parte autora é portadora hepatite C crônica e hipertensão arterial. Asseverou a perita que a hepatite C crônica apresenta-se com evolução satisfatória ao tratamento. Já a hipertensão arterial impede o autor, temporariamente, de exercer atividade habitual que lhe garanta a subsistência. Por fim, informou a perita que a incapacidade para o trabalho existe desde janeiro de 2007. \r\n\r\nAssim, resta incontroverso nos autos que o autor encontra-se incapacitado temporariamente para o trabalho, desde janeiro de 2007, restando apurar a qualidade de segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade. \r\n\r\nNesse contexto, conforme informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 19/21) e registro na carteira de trabalho (fls. 88), o último vínculo empregatício do autor refere-se ao período de 6/08/2003 a 30/09/2003, não havendo registros de contribuição previdenciária em nome do autor após aquela data, do que se conclui que o autor já havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social em janeiro de 2007, data de início da incapacidade atestada pela perita.\r\n\r\nRessalte-se que o autor não contribuiu com mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem que entre elas não tenha havido perda da qualidade de segurado, o que afasta a aplicação do disposto no § 1º, do artigo 15, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAinda que se considere o disposto no § 2º , do artigo 15, da Lei nº 8.213/91, reconhecendo a situação de desemprego do autor, conforme afirmado às fls. 78, ele apenas manteve a qualidade de segurado até 15/11/2005, ou seja, quando do início da incapacidade (janeiro de 2007) já não mais ostentava essa qualidade. \r\n\r\nRessalto apenas que, apesar de o autor ter afirmado na inicial, que adoeceu e faz tratamento desde 1995, os laudos trazidos aos autos pelo autor a confirmar a doença que gera a incapacidade dele para o trabalho - hipertensão arterial - datam apenas de 2007 (fls. 64), o que confirma a data de início da incapacidade atestada pela perita. Veja-se que o autor foi diversas vezes intimado para comprovar que detinha qualidade quando do surgimento da incapacidade, contudo, não trouxe aos autos prova nesse sentido.\r\n\r\nPor outro lado, caberia ao autor, caso estivesse incapacitado desde 2003, como alega, requerer o benefício previdenciário de auxílio-doença junto ao INSS, o que não foi feito à época, visto que não há nos autos prova do requerimento administrativo do benefício perante à Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nAssim, não há o que se falar em concessão de benefício previdenciário já que os benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez somente são devidos a segurados da Previdência Social ( artigos 42, caput, e 59, caput, da Lei n° 8.213/91), não tendo o autor demonstrado que detinha essa qualidade ao tempo em que surgiu a incapacidade laboratícia.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.003070-9 ERONDINA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x MARIA DO CARMO CARVALHO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003070-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2009 15:04\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - À SEDIS/SJM para retificar a autuação, no que diz respeito ao nome e ao número do CPF da 2ª Ré, devendo constar: MARIA DO CARMO CARVALHO DA SILVA / CPF/MF nº 691.950.568-15. \r\n\r\nII - A seu turno, a parte autora deverá, até a data da audiência, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Nomeio a Dra. Eliane Conceição de Jesus Paula, OAB/RJ nº 49.006, subscritora da petição de fls. 187/ 191, protocolada em 13/08/09, como defensora dativa da Sra. Maria do Carmo Carvalho.\r\n\r\nIV - Designo o dia 06/10/2009, às 15 horas e 30 minutos, na sede deste Juízo, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nV - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nVI - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá se apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVII - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVIII - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003938-8 GABRIEL MOTTA VANZELLOTI (ADVOGADO: ANTONIO PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.003938-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2009 18:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL MOTTA VANZELLOTI\r\n\r\nFls. 238/252 - A devolução do prazo recursal pressupõe razões extremamente relevantes, as quais não vislumbro na manifestação do Sr. Advogado da parte autora, já que desprovida de fundamentação plausível.\r\n\r\nAdemais, o i. patrono apenas efetivou carga dos autos em 08/09/09, ou seja, muito depois do decurso do prazo para eventual insurgência em face da Sentença de fls. 236/237, publicada no DOERJ de 13/08/09.\r\n\r\nAssim, diante da ausência de motivo de força-maior que enseje o deferimento do pleito de fls. 238/239, determino a certificação do trânsito em julgado da Sentença proferida no feito em tela. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe, eis que nada mais há a ser provido. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.60.001852-0 SANDRA MARIA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: DINACI VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001852-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2009 14:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE E DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n1 - Dê-se vista à autora, com urgência, por 05 (CINCO) dias, para tomar ciência do montante da condenação, R$ 14.741,80 (fl. 221), no tocante à UNIÃO, na forma do art. 12 da Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, assim como para se manifestar quanto à eventual renúncia aos valores que excedem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos; considerando que a soma do pagamento já efetuado pela CEF (R$ 14.365,45), com o ainda devido pela União (R$ 14.741,80), supera o atual teto dos JEFs (R$ 27.900,00 x R$ 29.107,25).\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso a autora opte por não renunciar, expeçam-se Precatórios, sendo um em nome da Sra. Sandra Maria da Silva Guimarães / CPF.: 768.720.687-87, bem como outro em favor da sua patrona, de acordo com os cálculos da UNIÃO FEDERAL de fls. retro, nos precisos termos do art. 17, § 4º., da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\n3 - De outro giro, na hipótese de expressa renúncia, através de declaração subscrita pela própria autora, expeça-se RPV em favor da mesma, observando-se a limitação ao valor de alçada de R$ 27.900,00 (teto dos Juizados Especiais Federais), isto é, subtraindo-se o importe anteriormente pago pela CEF, mediante alvará judicial (R$ 14.365,45 = R$ 13.059,50 + R$ 1.305,95).\r\n\r\n4 - No caso de expedição de Precatórios, após o encaminhamento de tais requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação dos pertinentes depósitos.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se ciência à UNIÃO FEDERAL, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial. \r\n\r\n6 - Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.60.004630-0 MARLENE MAIA FREITAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x NELCI CANDIDA DE AZEVEDO DUARTE x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004630-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2009 16:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1 - Dê-se vista à autora, com urgência, por 05 (CINCO) dias, para tomar ciência do montante da condenação, R$ 82.639,17 (fl. 137), a título de atrasados, na forma do art. 12 da Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, bem como para se manifestar quanto à eventual renúncia aos valores que excedem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso a autora opte por não renunciar, expeça-se Precatório em nome do Sra. Marlene Maia Freitas / CPF.: 084.505.237-37, de acordo com os cálculos da UNIÃO FEDERAL de fls. retro, nos precisos termos do art. 17, § 4o., da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\n3 - De outro giro, na hipótese de expressa renúncia, através de declaração subscrita pela própria autora, expeça-se RPV em favor do mesmo, observando-se o valor de alçada de R$ 27.900,00 (atual teto dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\n4 - No caso de expedição de Precatório, após o encaminhamento de tal requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se ciência à UNIÃO FEDERAL, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial. \r\n\r\n6 - Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.60.014625-2 EDSON BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014625-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2009 19:11\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 1.639,14 (atualização da quantia indicada à fl.114), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.60.013984-7 CELSO DE ARAUJO TIRRE (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013984-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2009 19:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CELSO DE ARAUJO TIRRE\r\n\r\nFls. 63, 76, 78/79 e 81 - Se a 2ª. Ré (VIPLIFE ASSESSORIA) está em local incerto e não sabido, a sua citação terá que ser feita por edital, nos precisos termos do artigo 231, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEntretanto, não se admite citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, à luz do contido no artigo 18, § 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, se o ora autor não informar o endereço para escorreita citação da ré acima indicada, o processo será extinto, sem resolução do mérito; facultando-se-lhe, evidentemente, o ajuizamento de ação em Vara Federal, onde a citação pode ser feita por edital.\r\n\r\nPelo exposto, faculto à parte autora, pela última vez, o prazo MÁXIMO de 10 (dez) dias, para que informe o atual paradeiro da aludida empresa (2ª. Ré), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, §1º., da Lei nº. 9099/99.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente, via telex, mas sem prejuízo da publicação do presente comando judicial.\r\n\r\nObserve a Secretaria a prioridade na tramitação, visto que se trata de demanda enquadrada na Meta de Nivelamento nº. 2 do E. CNJ.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003939-0 MARLI OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003939-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL, FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MARLI OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o réu BANCO DO BRASIL S/A, para que esclareça as alegações feitas pela autora às fls. 98-99, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nConsiderando que um dos pedidos formulados na inicial diz respeito a valores não recebidos relativos a conta vinculada ao FGTS, entendo necessária a presença da Caixa Econômica Federal - CEF no pólo passivo da demanda. Sendo assim, intime-se a autora para que inclua a CEF no pólo passivo da demanda, devendo, no mesmo prazo, esclarecer se já sacou o valor depositado na conta vinculada do FGTS e a que exatamente se refere o valor apontado na inicial como sendo de “lucro cessante”, no importe de R$ 7.971,93. Prazo: dez dias.\r\n\r\nCumprido o item supra, cite-se a CEF para contestar o presente feito, no prazo de 30 dias, devendo trazer aos autos extrato da conta vinculada ao FGTS titularizada pela autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001816-0 ZILMAR CONCEICAO DA FONSECA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001816-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 13:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ZILMAR CONCEICAO DA FONSECA\r\n\r\nSENTENÇA (B-2)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nA parte autora pretende a incidência de correção monetária/expurgos inflacionários sobre o saldo de conta de caderneta de poupança de sua titularidade, em decorrência do Plano Bresser (IPC de junho de 1987, de 26,06%).\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nJá se pacificou o entendimento de que sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança em que as datas de crédito da correção monetária e dos juros remuneratórios, conhecidas como datas de “aniversário” das contas, ocorram na segunda quinzena de cada mês, não se aplica o IPC de junho de 1987 (26,06%), mas, sim, o índice já aplicado à época, ou seja, a LBC (18,02%), porque, após 16 de junho de 1987, já estavam em vigor as novas regras de correção monetária dos saldos de contas de cadernetas de poupança, estabelecidas pela Resolução n° 1.338/87, do Banco Central do Brasil, editada com base no Decreto-Lei n° 2.335/87, hipótese em que não há que se falar em violação de direito adquirido dos poupadores à índice de correção monetária estabelecido pela legislação anterior.\r\n\r\nEis a jurisprudência acerca do tema em questão:\r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contaspoupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ; AGRESP 740791/RS; Quarta Turma; Relator: Aldir Passarinho Junior; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 5/9/2005, pág. 432.) (Destacamos.)\r\n\r\nPelos documentos de fls. 08/10, 15/17 e 25/26, verifica-se que a conta de caderneta de poupança da parte autora tinha data de “aniversário” na segunda quinzena de cada mês, já que se infere dos extratos bancários acostados aos autos que a data base era o dia 28 de cada mês, hipótese em que a improcedência do pedido se impõe, obviamente, quanto ao Plano Bresser.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2005.51.60.014081-3 JORACYR HYGINO BITTENCOURT (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014081-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2009 17:46\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 05 (CINCO) dias, para ciência acerca dos esclarecimentos prestados pela CEF às fls. 97/99, ocasião em que poderá requerer o que ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nObserve a Secretaria a prioridade na tramitação, visto que se trata de demanda enquadrada na Meta de Nivelamento nº. 2 do E. CNJ.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 842820"
                            ]
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                    }
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                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "843084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000214-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x IVAN DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ HUMBERTO LARA MENDES.). . Assinto com o parecer ministerial de fl. 294 para indeferir pedido da defesa à fl. 292.\r\n\r\nAbram-se vistas as partes para apresentação de suas alegações finais\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n2 - 2002.51.08.001885-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x ALEXANDRE DE MELLO CATALLANI ROSA (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA FAZOLI DA CUNHA, MARCELO COSTA LOPES. DEF.PUB.: AZUIL BARBOSA PAES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001851/2009 . \r\n\r\nIII - Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ALEXANDRE DE MELLO CATALANI ROSA em relação ao delito tipificado no art. 70 da Lei nº. 4.117/62, com fulcro no art. 107, IV do CP e julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no artigo 296, §1º, III do Código Penal.\r\n\r\nPassa-se à dosimetria da pena, na forma do art. 68 do CP.\r\n\r\nIII.1 - Pena-base.\r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que as anotações constantes na folha de antecedentes criminais são dignas de nota (consoante FAC de fls. 114/116, informando que o acusado responde a dois inquéritos policiais), a evidenciarem que o mesmo possui uma personalidade voltada para a prática de delitos. Desta forma, face à profunda divergência no seio da jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da definição de maus antecedentes, à espera de uniformização pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, onde aguarda finalização o julgamento da AO 1034/RR, Relator Min. Joaquim Barbosa, entendo prudente não desvalorar, neste momento, esta circunstância judicial, o que não impede, contudo, o reconhecimento de que o acusado possui uma grande propensão à prática delituosa, a denotar uma personalidade desvirtuada.\r\n\r\nQuanto à culpabilidade, conduta social, aos motivos, circunstâncias, conseqüências do crime e comportamento da vítima, estes em nada ultrapassam a nuances ordinárias vinculadas à prática do tipo penal ora imputado.\r\n\r\nDestarte, havendo circunstância judicial do art. 59 do Código Penal desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, que fixo no mínimo legal, não havendo comprovação nos autos da situação financeira do acusado.\r\n\r\nÀ mingua de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causa de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena aplicada definitiva em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nNos termos do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, que observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes e de prestação pecuniária no montante de 10 (dez) salários mínimos, em produtos da cesta básica, a serem revertidos em favor de entidade assistencial, a ser apontada por este Juízo. \r\n\r\nNos termos do art. 387, §único do CPP, revogo a prisão preventiva do acusado, por entender que a pena aplicada não justifica a segregação do acusado neste momento, medida esta que poderá ser revista pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCustas ex legis. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRecolham-se os mandados de prisão expedidos, em não havendo nos autos notícia do seu cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.08.000235-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x ORLANDO DE AZEVEDO COUTO (ADVOGADO: HAMBER RABELLO DE CARVALHO.). . Designo o dia 01/10/2009, às 14:40 horas, para a realização da oitiva de testemunhas da defesa, conforme à fl. 191.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que apresente a qualificação e endereços dos mesmos, para as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4 - 2007.51.08.001001-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANDRA DE PAULA (ADVOGADO: OSWALDO ESTEVES DOS REIS, JOSE MARIA ROSA DA SILVA.). . Fls. 275/277. Recebo a apelação interposta pela defesa.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF, para , querendo, apresentar contra-razões. Com a vinda das peças, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as homenagens deste M.M. Juízo.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n5 - 2008.51.08.000728-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x SERGIO CONSTANZI (ADVOGADO: LEONARDO COSTA DE PAULA.). . O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou denúncia em face de SÉRGIO CONSTANZI, qualificado à fl. 02, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas nos artigos 60 e 63 da Lei n° 9.605/98. Narra a denúncia que o acusado, construiu, nos idos de 1991 e mantem em funcionamento na faixa de areia da praia de João Fernandes, município de Armação dos Búzios/RJ, estabelecimento potencialmente poluidor, denominado “O CHIRINGUITO”, sem as licenças dos órgãos ambientais competentes, alterando, dessa forma, o aspecto do local, protegido legalmente em virtude de seu valor paisagístico, ecológico e turístico. \r\n\r\nEm manifestação às fls. 251/253, o Parquet requer a absolvição sumária do acusado, por atipicidade da conduta capitulada no art. 63 da Lei 9.605/98, dada a impossibilidade de a referida norma retroagir para alcançar fatos ocorridos em 1991 ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito do art. 166 do CP.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao requerimento ministerial. Vejamos.\r\n\r\nReza o art. 63 da Lei 9.605/98:\r\n\r\n“Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:\r\n\r\nPena - reclusão, de um a três anos, e multa”.\r\n\r\nExaminando o núcleo do verbal do tipo, que fala em “alterar”, faz-se necessário delimitar no tempo a conduta examinada, a fim de confirmar a sua subsunção ao tipo penal. \r\n\r\nMister, portanto, saber quando o acusado promoveu a alteração do aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido.\r\n\r\nSegundo narra a denúncia, tal construção já havia sido detectada em fevereiro de 1997 pelo Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (fl. 02A). \r\n\r\nDe tal sorte, não se revela possível a aplicação do tipo penal inserto no art. 63 da Lei 9.605/98 ao caso em julgamento, por se tratar de novatio legis in pejus, consoante exposto no julgado:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSO PENAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI. ART. 63 DA LEI Nº 9.605/98. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CP, ART. 166. INCIDÊNCIA. - A conduta de edificar irregularmente em local especialmente protegido por lei configura tanto o crime capitulado no art. 166 do CP quanto o ilícito previsto no art. 63 da Lei nº 9.605/98. Todavia, sendo vedada, em matéria penal, a retroatividade de novatio legis prejudicial ao réu, não se apresenta possível a incidência do referido preceptivo da Lei nº 9.605/98 a fatos posteriores à edição deste diploma legal, fazendo-se mister, desse modo, conceder-se ultratividade à lei antiga”. (TRF4, INQ 2000.04.01.004146-1, Quarta Seção, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 12/01/2005)\r\n\r\nEnquadrando a conduta do acusado ao art. 166 do Código Penal, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, posto que o delito tem pena prevista de 1 (um) mês a 1 (um) ano de detenção, sendo certo que, entre a data destes fatos e o recebimento da denúncia já decorreu lapso temporal muito superior a 4 (quatro) anos.\r\n\r\nPelo exposto, declaro extinta a punibilidade pela prática do delito em espeque, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, V do CP.\r\n\r\nRenove-se a tentativa de citação do acusado, para que, no prazo legal, apresente defesa preliminar e intime-se-o para que compareça à audiência de aceitação das condições de transação penal (art. 76, Lei n.º 9.099/95), no que tange ao delito do art. 60 da Lei 9.605/98, a qual designo para a data de 29/10/2009, às 15:00 horas. Deverá o oficial de justiça certificar se o acusado possui advogado, e, em caso negativo, lhe será nomeado defensor dativo. \r\n\r\nIntime-se para a audiência o Dr. João Batista Dias, geógrafo/analista ambiental da FEEMA, como requerido à fl. 67.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 99.0200038-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARCELO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CARLOS FRIAS DA SILVA GALAXI (ADVOGADO: FABIO GAMA SPINELLI.). . ...Manifestem-se os Réus nos termos do art. 499 do CPP conforme já determinado à fl. 431, se nada for requerido, abram-se vistas as partes para apresentação de suas alegações finais, iniciando com o Ministério Público Federal. (O PRAZO PARA AS DEFESAS COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO).\r\n\r\n7 - 2001.51.08.000941-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x ARY DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS S. GABIATTI.) x MARIA DA CONCEIÇAO BRAGA OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS S. GABIATTI.). . Tendo em vista a readequação da pauta de audiências, cancelo a audiência designada para o dia 13/10/2009, às 14:00 horas, redesignando-a para o dia 17/11/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.08.001551-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x GUSTAVO OMAR MIGUELEZ (ADVOGADO: EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO.). . DECISÃO: À Secretaria para diligenciar quanto ao cumprimento da carta precatória expedida. Após, não havendo diligências a serem cumpridas, concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos para a apresentação de memoriais escritos, na forma do § 3º do art. 403 do CPP. (O PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO).\r\n\r\n9 - 2008.51.08.000729-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x JOCIMAR PORTO CARDOSO (ADVOGADO: MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA, FLORA FARIA SANTOS, JAIRO SILVA SANTANA, WAGNER WILSON MOREIRA BORGES.). . DECISÃO: Defiro a expedição de ofício requerida pelo MPF, considerando tratar-se de correção de um erro material, verificado apenas em audiência, tendo em vista, ainda, que a denúncia faz menção ao relatório de vistoria realizado pela vigilância sanitária. Defiro a juntada de documentos apresentados pela defesa nesta audiência. Indefiro a realização da perícia, uma vez que o acusado não é beneficiário de justiça gratuita e afirmou não ter condições de arcar com os custos da prova por ele mesmo requerida, ao passo que vem sendo patrocinado por advogada constituída e não por advogado dativo. Além disso, não logrou a defesa demonstrar a utilidade/necessidade da realização da mesma para o deslinde da causa. Com o retorno do ofício da vigilância sanitária, dê-se vista às partes para apresentação de alegações final escritas pelo prazo legal. ( O PRAZO A DEFESA COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO).\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n10 - 2000.51.08.000018-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x GILBERTO DA GAMA (ADVOGADO: LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação penal no qual o MPF ofereceu promoção de trasação conforme fls. 281/282.\r\n\r\nDefiro a cota ministerial acostada a fl. 295. \r\n\r\nExpeçam-se as comunicações de praxe, começando pela designação de AIJ conforme o art. 81 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nDESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 27/10/2009 às 15:30 horas para AIJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 843084"
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JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.000502-5 ALEXANDRE ALVES COUTINHO (ADVOGADO: WANESSA ALENTEJO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.000502-5\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, como derradeira oportunidade, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\n- Trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nVindo as informações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.58.001162-1 ADILSON CONCEICAO (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001572/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, aos seus proventos, da referida gratificação, nos seguintes termos: a) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004, a partir do qual deve ser paga no valor de 60 (sessenta) pontos, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação supra, observada a prescrição já reconhecida; respeitado o limite de 60 (sessenta)salários mínimos em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a secretaria o trânsito em julgado, devendo a Ré informar nos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o valor a ser creditado, facultando-lhe que efetue o pagamento administrativamente, se assim lhe convier, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, não podendo exceder tal pagamento ao valor da alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApresentado os cálculos, dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não manifestada a intenção da Ré de efetuar o pagamento na via administrativa, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nIntimem-se as partes do RPV expedido e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), e que tal depósito deverá ocorrer em 60 (sessenta) dias após o envio do RPV. Efetuado o depósito deverá a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contra-razões, remetendo-se posteriormente, os autos a uma das Eg. Turmas Recursais desta Seção Judiciária. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001728-3 EMILIO PENNER (ADVOGADO: LINO LUIZ FROTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tendo a CEF comprovado o cumprimento do julgado, conforme petição e documentos de fls. 44/57, fique ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.58.001048-9 GILBERTO MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.001048-9\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000912-1 JORGE MARTINHO LEAL (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES, FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.000912-1\r\n\r\nFl. 107 - Defiro o pedido de desentranhamento, mediante substituição por cópias, com exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2004.51.60.015830-8 MARIA ELISABETE VIEIRA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001862/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO n° 2004.51.60.015830-8\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTORA: MARIA ELISABETE VIEIRA\r\n\r\nRÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação para concessão de benefício assistencial previsto na Lei n° 8742/93 proposta por MARIA ELISABETE VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).\r\n\r\nA assistência social encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Carta Magna, constituindo uma política social destinada a prestar, de forma gratuita, proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e aos deficientes físicos ou mentais. \r\n\r\nA Lei n° 8742/93 (LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social) rege a matéria e, em seu art. 20, regulamenta o benefício de prestação continuada, que garante renda equivalente a um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nSegundo o parágrafo primeiro de tal preceito entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. Dispõe a dita norma:\r\n\r\n“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nIV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nE, consoante dispõem os §§ 2o e 3o do artigo supra citado, a deficiência traduz-se na incapacidade para a vida independente e para o trabalho, e a hipossuficiência econômica da família, na percepção de renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo.\r\n\r\nNo tocante ao critério estabelecido no art. 20, §3o, da Lei n° 8.742/93, anoto que o mesmo deve ser entendido como limite mínimo à subsistência da pessoa portadora deficiência/idoso, de modo que outros elementos podem comprovar a miserabilidade do grupo familiar.\r\n\r\nQuanto ao ponto, urge mencionar que “(...)o Supremo Tribunal apenas declarou que a norma do art. 20 e seu § 3º da Lei nº 8.742/93 não apresentava inconstitucionalidade ao definir limites gerais para o pagamento do benefício a ser assumido pelo INSS, (...). Mas não afirmou que, no exame do caso concreto, o juiz não poderia fixar o que se fizesse mister para que a norma constitucional do art. 203, inc. V, e demais direitos fundamentais e princípios constitucionais se cumprissem rigorosa, prioritária e inescusavelmente.”. \r\n\r\nOu seja: “A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social 'a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social', tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.” \r\n\r\nExpostas tais considerações, passo à análise do caso sob exame.\r\n\r\nA parte autora, atualmente com 50 anos, é portadora de seqüela de AVC, com hemiplegia esquerda.\r\n\r\nAtestando a incapacidade da requerente, o expert nomeado por este Juízo informou, quanto a possibilidade de cura para a doença que acomete a autora, que as seqüelas da doença estão definitivamente instaladas na autora e que a incapacidade é plena e definitiva para qualquer atividade laboral. (fls. 75/76)\r\n\r\nOutrossim, em resposta aos quesitos de nº 5 e 6 esclareceu que a autora se encontra incapacitada de prover a própria subsistência e para as atividades da vida diária (fl. 75). \r\n\r\nA interpretação do conceito “vida independente” deve ser buscada a luz da realidade brasileira. De tal sorte, não se limita apenas à restrição física, mas abrange também aqueles que estão impossibilitados de garantir a própria subsistência, pela impossibilidade em conseguir emprego, se sustentar, sendo esse o caso dos autos.\r\n\r\nOs termos do mandado de constatação são satisfatórios para demonstrar a situação de miserabilidade na qual vive a família da parte autora. (fls.77/79)\r\n\r\nCom efeito, conforme fundamentação acima, para o cálculo da renda per capita mensal da família em questão, devem ser desconsiderados os ganhos da irmã da autora -, a saber, um salário mínimo. Outrossim, a autora não percebe qualquer renda.\r\n\r\nNesse sentido, a certidão da Sra. Oficiala de Justiça revela que a autora reside com sua irmã (Ariam - 53 anos), e seu sobrinho (18 anos), filho de Ariam, em imóvel de propriedade dos patrões de Ariam onde trabalha como caseira/zeladora, um anexo de alvenaria, composto de quarto, onde dormem as irmãs, com banheiro, no lado externo do anexo há um espaço utilizado como cozinha e área de serviço. O mobiliário, em geral, é bastante simples, mas com boa aparência, composto, entre outros, de uma geladeira, mesa de refeições, um pequeno guarda-roupa, duas camas de solteiro, uma cômoda, uma TV de 14” e um ventilado. \r\n\r\nAs despesas de água e energia elétrica ficam a cargo dos proprietários do imóvel. Os gastos mensais da família com alimentação são de aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais) e a autora recebe uma cesta básica mensal da Prefeitura. Não há gastos da autora com transporte, eis que possui cartão de transporte para deficientes físicos da empresa de ônibus. Por fim, assevera o serventuário da justiça que alguns dos medicamentos utilizados pelo autora têm de ser comprados, já que os postos de saúde, por vezes, não tem como fornecê-los, e que tais gastos são de aproximadamente R$ 115,00 (cento e quinze reais) mensais. O vestuário é doado pela igreja e amigos. \r\n\r\nAssim, restou demonstrada, nos termos do acima, a precária situação econômica da parte autora e de sua família e a dificuldade que enfrentam para terem providas suas subsistências, pelo que merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, para condenar a Ré a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n° 8.742/93, com DIB em 06/07/2004, data do requerimento administrativo (fls. 11 e 32/50), no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo mensal.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, respeitada a prescrição qüinqüenal, a pagar-lhe os atrasados, desde 06/07/2004, valores esses monetariamente corrigidos, conforme os índices de atualização dos Precatórios pagos na Justiça Federal e acrescidos de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos do rito do JEF´s. \r\n\r\nDeverá a parte Ré fornecer, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, os elementos de cálculo, indicando o valor dos atrasados, para o fim do pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, sem prejuízo da faculdade de promover o pagamento do crédito na via administrativa, conforme Enunciados n°s 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré estabeleça o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n° 8.742/93, em favor da parte autora, para que esta já receba tal benefício, nesse mês de novembro, relativamente à competência do mês de outubro/2009. \r\n\r\nDeverá o Réu-INSS apresentar nestes autos, em 30 (trinta) dias, comprovantes documentais das providências encetadas neste sentido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região as verbas honorárias dos peritos, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a secretaria o trânsito em julgado, devendo a Ré informar nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o valor a ser creditado, devidamente atualizado conforme parâmetros acima, facultando-lhe que efetue o pagamento administrativamente, se assim lhe convier, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, não podendo exceder tal pagamento ao valor da alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCaso não manifestada a intenção da Ré de efetuar o pagamento na via administrativa, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nIntimem-se as partes dos cálculos e do RPV expedido, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), e que tal depósito deverá ocorrer em 60 (sessenta) dias após o envio do RPV. Efetuado o depósito deverá a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contra-razões, remetendo-se posteriormente, os autos a uma das Eg. Turmas Recursais desta Seção Judiciária. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.58.002646-9 LIVIA NESTORIA PEDRA (ADVOGADO: ALESSANDRA LOPES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2009 . Pelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.58.003016-3 ADALBERTO DE SOUZA ALCANTARA (ADVOGADO: DAVID DA SILVA KIWLOWICZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se recebe benefício de pensão por morte de seu falecido esposo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar os últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição do benefício do seu falecido marido, devendo obter tais documentos junto ao INSS.\r\n\r\nCom os documentos, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nNão apresentada pela autora a memória de cálculo requerida, deverá o Contador observar a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.58.000118-0 NEUZA DE ALMEIDA BARROSO (ADVOGADO: CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2009 . \r\n\r\nAÇÃO Nº 2006.51.58.000118-0\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAÇÃO Nº 2006.51.58.000118-0\r\n\r\n10 - 2007.51.58.000882-8 LUIZ CARLOS PITZER (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000882-8\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o processo administrativo que deu origem ao seu benefício.\r\n\r\nVindo o solicitado, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001564-0 CARLOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2009 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAÇÃO Nº 2007.51.58.001564-0\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001972-3 MARIA ROSALINA TELLES E SILVA (ADVOGADO: BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001525/2009 . \r\n\r\nIsso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC face a decadência do direito à revisão. Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAÇÃO N° 2007.51.58.001972-3\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.58.000974-1 MARIA ANGELICA DOS SANTOS QUINTANILHA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Tendo a CEF comprovado o cumprimento do julgado, conforme petição e documentos de fls. 49/57, fique ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.58.001392-7 CONDOMINIO SPAZIO OLINDA II REP/P/ MARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001754/2009 . Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR A RESPONSABILIDADE DA CEF PELO ADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DO APARTAMENTO 10 E SUA RESPECTIVA GARAGEM, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPÁZIO OLINDA II, NA RUA PIRACICABA, Nº 6, JARDIM OLINDA II, CABO FRIO/RJ, de sua propriedade, e DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PAGUE À PARTE AUTORA O VALOR DEVIDO REFERENTE ÀS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, O QUAL DEVERÁ SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO § 3º DO ART. 12 DA LEI 4.591/64, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, MAIS MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE CADA PARCELA DEVIDA, DESDE A DATA EM QUE CADA UMA DELAS DEVERIA TER SIDO PAGA.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, devendo a Ré informar nos autos, no prazo máximo de vinte dias após, o valor a ser creditado, facultando-se-lhe que efetue o pagamento administrativamente, se assim lhe convier, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, não podendo exceder tal pagamento ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nCaso não manifestada a intenção da Ré de efetuar o pagamento na via administrativa, expeça o competente RPV.\r\n\r\nIntimem-se as partes do RPV expedido e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), e que tal depósito deverá ocorrer em 60 (sessenta) dias após o envio do RPV.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intime-se o autor para apresentar contra-razões e remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.58.001638-2 ACACIO FERREIRA MOTTA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001638-2\r\n\r\nFl. 59 - Defiro pedido de desentranhamento das peças, mediante substituição por cópias, com exceção do instrumento de procuração. \r\n\r\nTranscorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2007.51.58.001986-3 SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA (ADVOGADO: FRANCINE FREITAS RUFINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001753/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001986-3\r\n\r\nAutor: Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Carlos da Frota Matos\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 53/56, que não fixou prazo para que a ré restabelecesse a conta-corrente do autor, com o mesmo saldo devedor existente na data de seu encerramento, a fim de assegurar ao Embargante que não haja cobrança de juros e correção monetária referentes ao período em que a conta encontra-se sub judice. Requer também a majoração da quantia arbitrada por este Juízo, a título de indenização por dano moral.\r\n\r\nConstato que de fato, a razão encontra-se com o Embargante, vez que houve omissão no dispositivo da aludida sentença, a qual não detalhou as condições para o restabelecimento da conta do autor, devendo, portanto, serem acolhidos os presentes embargos, relativamente ao dispositivo da sentença.\r\n\r\nQuanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, não há que falar-se em omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados, eis que a sentença de fls. 53/56 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o Embargante, na verdade, é substituir o julgamento por outro mais favorável e, para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nNesse aspecto, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, devendo serem rejeitados os embargos de declaração de fls. 60/62.\r\n\r\nDa mesma forma, deixo de fixar multa por eventual atraso no cumprimento da r. sentença, eis que não configurado o descumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nEm decorrência disso, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para esclarecer, de forma integrativa, com base no art. 463, II, do Código de Processo Civil, o teor do ato judicial de fl. 53/56, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar \r\n\r\na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de compensação por danos morais, monetariamente corrigida a contar do fato, bem como a restabelecer a conta corrente do autor, no prazo máximo de sessenta dias, devendo a referida conta ostentar o mesmo saldo devedor da época de seu encerramento, abstendo-se a Ré a efetuar qualquer cobrança de juros e correção monetária do saldo devedor, desde a data do encerramento até a data do seu restabelecimento.\r\n\r\nConfirmo, ainda, os termos da liminar de fls. 26/27, no sentido de exclusão do nome/CPF do autor dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, nos quais o tiver inscrito por força da dívida de que trata esta ação.”\r\n\r\nSem condenação de custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2005.51.08.000383-3 MANUEL FIRMINO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO DVORANINOVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001807/2009 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) parte autora a título de compensação pelos danos morais sofridos, sobre os quais deverá incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.58.001086-0 PERICLES CYPRIANO CARNEIRO (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001752/2009 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam por determinação judicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.58.002027-0 LEANDRO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROS (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Tendo a CEF comprovado o cumprimento do julgado, conforme petição de fls. 37/40, fique ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, para fins de levantamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2003.51.58.003245-0 MOACYR MEIRELLES PORTO (ADVOGADO: NOELMA RAMOS FARIA, SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se, em ultima oportunidade, a parte autora para que apresente no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de extinção, cópia da petição inicial ou da sentença eventualmente proferida do processo nº 1989.011.000046-6, a fim de elucidar-se possível prevenção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do autor, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2003.51.58.003297-7 AUREA ROSENDO DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO LUCIO STACIARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2003.51.58.003297-7\r\n\r\nAUTOR: AUREA ROSENDO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte Autora pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91, postulando também a condenação do Réu ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo-a improcedente, eis que a revisão realizada nos benefícios previdenciários, como o benefício do Autor, naqueles períodos, sempre cumpriram estritamente os ditames legais. \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nA Lei 8.213/91 em cumprimento, embora tardiamente, ao prazo máximo estabelecido pelo Art. 59 do ADCT, estabeleceu no seu artigo 144 o critério de revisão dos benefícios de prestação continuada, concedidos no período de 05 de outubro de 1988 a 04 de abril de 1991. Esses benefícios tiveram sua renda mensal recalculada e reajustada, consoante as normas estabelecidas no caput e parágrafo único do artigo 144 da Lei 8.213/91, isto é, tal atualização deveria ser efetivada até junho de 1992 e os salários de contribuição atualizados pelo INPC, entretanto, não seria devido o pagamento de diferenças entre outubro/88 e maio/92. \r\n\r\n“(...2. Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia. Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8213/91 (RE 193.456, Pleno 26.2.97), o STF partiu de que a norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação. Recurso extraordinário conhecido e provido...”\r\n\r\n(STF - RE 236336 / SP - 1ª Turma - Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - DJ: 23-04-1999 - p.: 026).\r\n\r\nEsses prazos e critérios de revisão dos benefícios são corroborados pela nossa melhor jurisprudência, como espelham os julgados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos seguintes processos: STJ - 5ª Turma - AGA nº 665167/MG - Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - unânime - DJ de 18/12/2006, p. 468; T.R.F da 2ª Região - 1ª Turma Especializada- AGTAC nº 346581/RJ - JUIZ ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - unânime - DJU de 09/02/2005 - p. 345 \r\n\r\nObservo que o benefício da parte Autora teve sua DIB estabelecida em 01/10/1989, não fazendo jus, assim à revisão pleiteada, eis que o critério de revisão de benefícios pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91 compreendeu os benefícios concedidos de 05/10/1988 a 04/04/1991.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\n“...Logo, o termo final do período básico de cálculo deve ser abril de 1989, a fim de que seja preservada a aplicação do teto antigo na revisão da RMI. 2. Em face do recálculo dos proventos no \"buraco negro\" (dentro do interregno de 05-10-1988 a 04-4-1991), há a decorrente observância da disposição contida no artigo 144 da Lei 8.213/91 e demais regramentos pertinentes, por expressa previsão normativa, salvo eventual prejuízo. 3. Correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios estabelecidos em consonância com a orientação da Seção Previdenciária deste Tribunal. 4. Apelação e remessa oficial improvidas...”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - TURMA SUPLEMENTAR - APELREEX 200870080008794 - Rel. EDUARDO TONETTO PICARELLI - D.E. 10/08/2009) \r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I do CPC) Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro . \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2003.51.58.003747-1 LEDA LUCIA JUCA COSTA (ADVOGADO: ROBERTA COSTA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.003747-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nReconsidero a decisão relativa à cominação de multa pelo atraso na implantação do benefício, eis que a informação equivocada relativa à RMI do benefício da Autora impediu a Autarquia Ré de cumprir o decisum em tempo hábil. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de erro material em relação ao valor atribuído à renda mensal inicial do benefício da Autora, retifico de ofício o dispositivo da sentença para que passará a ter a seguinte redação. \r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu-INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) LEDA LUCIA JUCA COSTA para R$ 466,41 (quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos) ...” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se . \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2003.51.58.003831-1 JOSE SERGIO DA ROCHA BARROS (ADVOGADO: PEDRO LUCIO STACIARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2003.51.58.003831-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE SERGIO DA ROCHA BARROS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte Autora pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91, postulando também a condenação do Réu ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo-a improcedente, eis que a revisão realizada nos benefícios previdenciários, como o benefício do Autor, naqueles períodos, sempre cumpriram estritamente os ditames legais. \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nPreliminarmente, constato que o autor faleceu e instituiu pensão previdenciária em nome de MARIA THEREZA RIBEIRO BARROS, CPF 072.495.167-95. Diante de tal fato e em atenção ao previsto no artigo 112 da Lei 8.213/91, determino, de ofício, a habilitação da pensionista referida nos presentes autos.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nA Lei 8.213/91 em cumprimento, embora tardiamente, ao prazo máximo estabelecido pelo Art. 59 do ADCT, estabeleceu no seu artigo 144 o critério de revisão dos benefícios de prestação continuada, concedidos no período de 05 de outubro de 1988 a 04 de abril de 1991. Esses benefícios tiveram sua renda mensal recalculada e reajus tada, consoante as normas estabelecidas no caput e parágrafo único do artigo 144 da Lei 8.213/91, isto é, tal atualização deveria ser efetivada até junho de 1992 e os salários de contribuição atualizados pelo INPC, entretanto, não seria devido o pagamento de diferenças entre outubro/88 e maio/92. \r\n\r\n“(...2. Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia. Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8213/91 (RE 193.456, Pleno 26.2.97), o STF partiu de que a norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação. Recurso extraordinário conhecido e provido...”\r\n\r\n(STF - RE 236336 / SP - 1ª Turma - Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - DJ: 23-04-1999 - p.: 026).\r\n\r\nEsses prazos e critérios de revisão dos benefícios são corroborados pela nossa melhor jurisprudência, como espelham os julgados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos seguintes processos: STJ - 5ª Turma - AGA nº 665167/MG - Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - unânime - DJ de 18/12/2006, p. 468; T.R.F da 2ª Região - 1ª Turma Especializada- AGTAC nº 346581/RJ - JUIZ ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - unânime - DJU de 09/02/2005 - p. 345 \r\n\r\nObservo que o benefício da parte Autora teve sua DIB estabelecida em 18/04/1991, não fazendo jus, assim à revisão pleiteada, eis que o critério de revisão de benefícios pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91 compreendeu os benefícios concedidos de 05/10/1988 a 04/04/1991.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\n“...Logo, o termo final do período básico de cálculo deve ser abril de 1989, a fim de que seja preservada a aplicação do teto antigo na revisão da RMI. 2. Em face do recálculo dos proventos no \"buraco negro\" (dentro do interregno de 05-10-1988 a 04-4-1991), há a decorrente observância da disposição contida no artigo 144 da Lei 8.213/91 e demais regramentos pertinentes, por expressa previsão normativa, salvo eventual prejuízo. 3. Correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios estabelecidos em consonância com a orientação da Seção Previdenciária deste Tribunal. 4. Apelação e remessa oficial improvidas...”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - TURMA SUPLEMENTAR - APELREEX 200870080008794 - Rel. EDUARDO TONETTO PICARELLI - D.E. 10/08/2009) \r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I do CPC) Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nAo distribuidor para que retifique o pólo ativo da presente conforme acima determinado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2005.51.58.000089-4 NOURIVAL PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 94/95 - Indefiro, tendo em vista que o limite do JEF's é de 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo que a parte autora renunciou ao excedente para receber a importância através de RPV. Para que o pagamento fosse realizado na sua totalidade, deveria ter sido requerido antes da expedição do RPV o pagamento através de precatório.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.58.000313-5 OSWALDO FERREIRA ROSA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001756/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.000313-5\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO FERREIRA ROSA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO Autor pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação do INPC previsto no art. 144 da Lei nº 8.213/91, do art. 58 do ADCT, recalcular o valor da gratificação natalina de 1989, postulando também a condenação do Réu ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões e a aplicação dos expurgos inflacionários sobre tais diferenças.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo-a improcedente, eis que a revisão realizada nos benefícios previdenciários, como o benefício do Autor, naqueles períodos, sempre cumpriram estritamente os ditames legais. \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nA Lei 8.213/91 em cumprimento, embora tardiamente, ao prazo máximo estabelecido pelo Art. 59 do ADCT, estabeleceu no seu artigo 144 o critério de revisão dos benefícios de prestação continuada, concedidos no período de 05 de outubro de 1988 a 04 de abril de 1991. Esses benefícios tiveram sua renda mensal recalculada e reajustada, consoante as normas estabelecidas no caput e parágrafo único do artigo 144 da Lei 8.213/91, isto é, tal atualização deveria ser efetivada até junho de 1992 e os salários de contribuição atualizados pelo INPC, entretanto, não seria devido o pagamento de diferenças entre outubro/88 e maio/92. \r\n\r\n“(...2. Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia. Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8213/91 (RE 193.456, Pleno 26.2.97), o STF partiu de que a norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação. Recurso extraordinário conhecido e provido...”\r\n\r\n(STF - RE 236336 / SP - 1ª Turma - Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - DJ: 23-04-1999 - p.: 026).\r\n\r\nEsses prazos e critérios de revisão dos benefícios são corroborados pela nossa melhor jurisprudência, como espelham os julgados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos seguintes processos: STJ - 5ª Turma - AGA nº 665167/MG - Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - unânime - DJ de 18/12/2006, p. 468; T.R.F da 2ª Região - 1ª Turma Especializada- AGTAC nº 346581/RJ - JUIZ ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - unânime - DJU de 09/02/2005 - p. 345 \r\n\r\nObservo que o benefício do Autor teve sua RMI inicialmente estabelecida no valor de NCz$ 383,92 (trezentos e oitenta e três cruzados novos e noventa e dois centavos) (fl. 14) e posteriormente revisada para o valor de NCz$ 784,69 (setecentos e oitenta e quatro cruzados novos e sessenta e nove centavos), sendo que esta revisão ocorreu em decorrência da aplicação do artigo 144 os salários de contribuição foram atualizados pela aplicação do INPC (fl.122).\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE RMI. ARTIGO 202 DA CF/88. LEI 8.213/91. APLICAÇÃO. TETO. VALOR REAL BENEFÍCIO.\r\n\r\nI - No que tange à aplicação do disposto no artigo 202 da Constituição Federal, cumpre asseverar, que, como a segurada obteve seu benefício em 01/02/1991, no período chamado “buraco negro”, presume-se que a Autarquia-ré tenha efetuado a devida revisão de sua RMI, em obediência aos critérios estabelecidos no art. 144 da Lei 8.213/91, uma vez que não restou comprovado o descumprimento pelo instituto previdenciário das regras legais aplicáveis à hipótese, na forma do estatuído no artigo 333, inciso I, do CPC....”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - AGTAC Nº 251137/RJ- REL. JUIZ ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES - DJU DATA:04/12/2007 PÁGINA: 296)\r\n\r\nÉ descabida a pretensão do Autor de atualização de seu benefício pela aplicação do art. 58 do ADCT da Constituição da República, eis que, o Excelso STF já pacificou seu entendimento através da súmula nº 687 :“ A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nNo que concerne à gratificação natalina de 1989, é forçoso reconhecer que foi ultrapassado o qüinqüênio desde que ocorreu a lesão ao direito vindicado. \r\n\r\n“... Encontra-se igualmente fulminada pela prescrição qüinqüenal a pretensão de recebimento das diferenças derivadas da inobservância do salário-mínimo de NCz$ 120,00 em junho de 1989, eis que referente a período anterior ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação...”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO - PRIMEIRA TURMA - REO - 200001001197962/MT - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO - e-DJF1 DATA: 26/2/2008 PAGINA: 36).\r\n\r\nPor fim, quanto aos percentuais de inflação real, conhecidos como expurgos inflacionários, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é correta a sua inclusão nos cálculos de liquidação, todavia inexistem valores a serem creditados a favor do Autor.\r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e no mérito propriamente julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC 269 I) Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2005.51.58.000655-0 JORGE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001809/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.58.001755-9 OSEAS BARBOSA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 74/83. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora ciente que qualquer novo tipo de pedido enseja uma nova ação.\r\n\r\n28 - 2005.51.58.002534-9 JAIR MENDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 . \r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade da Justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.58.002717-6 PAULO BARCELLOS CARDOSO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001787/2009 . VII - CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para:\r\n\r\nreconhecer a existência dos vínculos empregatícios do autor com as embarcações Funchal, de 06/02/1973 a 12/07/1973; Oscar Neto II, de 24/09/1975 a 29/01/1976 e de 10/02/1976 a 21/03/1977; Oscar Neto, de 22/03/1977 a 05/04/1977 e de 12/04/1977 a 13/04/1977; e Oscar Neto III, de 24/08/1977 a 20/06/1978, cujo tempo de serviço deverá ser convertido, com a utilização dos fatores de conversão vigentes naqueles períodos;\r\n\r\nreconhecer como tempo de serviço especial aquele prestado na embarcação Waltemir, de 23/12/1994 até 27/04/1995, véspera da entrada em vigor da Lei 9.032/95, nos termos da fundamentação;\r\n\r\ncondenar a ré na obrigação de fazer, consistente na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a Paulo Barcellos Cardoso, nos termos dos itens anteriores;\r\n\r\ncondeno a ré no pagamento dos atrasados devidos, a partir do ajuizamento da presente ação, devidamente corrigidos e atualizados, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, na base de 1% ao mês (art. 406 C.C.), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4. Operado o trânsito em julgado, o valor deverá ser obrigatoriamente calculado e, facultativamente, pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado ou requisitado mediante RPV, observando-se o limite de sessenta salários mínimos, por tratar-se de ação sob rito dos JEFs. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da lei.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contra-razões. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.58.003003-5 ACACIO FERREIRA CARDOSO (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001808/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, a retificar a RMI do benefício previdenciário do falecido esposo da autora, ACACIO FERREIRA CARDOSO (NB 41/0707790321-8), para Cr$ 192.250,27 (cento e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta cruzeiros e vinte e sete centavos), com as consequentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, ainda, o INSS na obrigação de fazer consistente em informar à UNIÃO da referida alteração e a conseqüente redução da complementação por ela paga.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAo Distribuidor para alteração do pólo ativo, fazendo constar AURECY ALVES DOS PASSOS CARDOSO.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, especialmente quanto à informação da União Federal, pelo INSS, do cumprimento da presente sentença para que seja promovida a redução da complementação do benefício do autor, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I\r\n\r\n31 - 2005.51.58.003105-2 MARIA THEREZA MASCARENHAS GREENHALGH (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ, DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, com a máxima urgência, para que se manifeste acerca da proposta de acordo do INSS no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.58.000023-0 NICANOR ALVES BARRETO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.000023-0\r\n\r\nFl. 36 - Indefiro, eis que os cálculos foram feitos de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 8.213/91 e com a documentação acostada à fl. 14.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2006.51.58.000063-1 DELCIMAR SENOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO ALVES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001755/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n°10259/01. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.58.000649-9 ERMILINA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias iniciando pela parte autora. \r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.58.001329-0 SONIA MARIA DE ALBUQUERQUE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, ao distribuidor para que inclua MIRELLA CRISTINE LIMA CHAPETTA no pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nAs autoras reiteram o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a concessão de pensão por morte em função do falecimento de EVARISTO CHAPETA JUNIOR, ocorrido em 21/04/2007.\r\n\r\nConsultando os demais documentos acostados, verifico que a última contribuição previdenciária do ex-segurado deu-se em novembro de 2004.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que a norma reguladora do benefício da pensão por morte é a vigente ao tempo do óbito. Tendo o ex-segurado falecido em 21/04/2007, já vigia o art. 102 com a redação que lhe conferiu a Lei nº 9.525/97, verbis:\r\n\r\n“Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.\r\n\r\n§ 1º. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que esses requisitos foram atendidos.\r\n\r\n§ 2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que faleceu após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” (grifei)\r\n\r\nO disposto no parágrafo segundo acima transcrito é expresso ao negar o direito à pensão quando o falecimento se dá após a perda da qualidade de segurado. Nota-se também, que instituidor não possuía a qualidade de segurado na época de seu óbito.\r\n\r\nQuanto à manutenção da qualidade de segurado, dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91, no que interessa ao deslinde da causa:\r\n\r\n“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos serão crescidos de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”\r\n\r\nO autor não possui 120 contribuições mensais sem interrupção, não fazendo juz ao acréscimo constante do parágrafo 1º acima. Diante da comprovada situação de desempregado do instituidor, verifica-se que o mesmo manteve a qualidade de segurado por 24 meses após o término de seu último vínculo empregatício.\r\n\r\nTendo a última contribuição previdenciária do ex-segurado ocorrido em novembro de 2004, forçoso concluir que, na data de seu óbito (21/04/2007), não mais mantinha este a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor todo o exposto, carece de verossimilhança a pretensão autoral, pelo o que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.58.000169-9 DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, expeça-se mandado de execução de sentença (Obrigação de Pagar) à autoridade citada para causa, a fim de que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, realize o depósito da quantia devida, na forma do art. 17 da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nVindo a informação da quantia depositada, expeça-se o Alvará de Levantamento do valor.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.58.000431-7 JOSIMAR CORDEIRO MOREIRA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001751/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à UNIÃO, nos termos do art. 267, VI do CPC e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao autor a quantia de R$ 1.384,54 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos) referentes às 03 (três) parcelas de seguro-desemprego informadas à fl. 45 dos autos, monetariamente corrigidos a contar de 11/05/2005 (consoante esta tela, que atualizou os valores até aquela data) e acrescidos de juros legais a contar da citação, salvo se já o tiver feito na via administrativa; e a pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de compensação pelos danos morais sofridos, sobre os quais deverá incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2005.51.58.001547-2 SANDRA SOARES (ADVOGADO: RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001816/2009 . \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.58.001305-4 SEBASTIAO MOREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). . Tendo a CEF comprovado o cumprimento do julgado, fique ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, para fins de levantamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.58.000439-2 ALFREDO PERES DE FREITAS COUTINHO (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000439-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora, como derradeira oportunidade para que, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nApós, cumpram-se os parágrafos 5º e seguintes do despacho e fl. 30.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n41 - 2007.51.58.000661-3 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, como derradeira oportunidade, para no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nAcostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial no(s) período(s) solicitado(s), tais como caderneta de abertura, depósitos efetuados, extratos, dentre outros. Caso não possua o número da conta de poupança, poderá buscar o mesmo em sua declaração de imposto de renda da época. \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nPLANO COLLOR II (fevereiro de 1991): Extratos de janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nVindo as informaçõs, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n42 - 2007.51.58.000663-7 MANOEL JESUS DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, como derradeira oportunidade, para no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nAcostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial no(s) período(s) solicitado(s), tais como caderneta de abertura, depósitos efetuados, extratos, dentre outros. Caso não possua o número da conta de poupança, poderá buscar o mesmo em sua declaração de imposto de renda da época. \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nPLANO COLLOR II (fevereiro de 1991): Extratos de janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nVindo as informaçõs, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 842470"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0651834-0 PESCADOS SAO BENEDITO LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA.). . Revogo paracialmente o despacho de fl. 178.\r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.58.000106-3 ALEVINO IZIDORO GONCALVES (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001822/2009 . \r\n\r\nFace ao pedido de desistência formulado pelo autor (fl. 47) e a concordância expressa do réu (fl. 49.v), homologo a desistência e JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc VIII).\r\n\r\nCondeno o autor em custas, devendo ainda cada uma das partes assumirem os respectivos honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.08.000076-1 ANNA TEIXEIRA DE FARIA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A classificação das atividades consideradas especiais para efeitos previdenciários foi feita, primeiramente, pelo Decreto n° 53.831/64, o qual foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e, posteriormente, revigorado pela Lei n° 5.527/68. Em seguida, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu a lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, consideradas especiais.\r\n\r\nDesta feita, considerando que a parte autora pleiteia a transformação do benefício do instituidor da pensão de aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial, intime-se-á para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem ter o falecido esposo da autora laborado em condições especiais consoante às legislações vigentes à época, no período que requer seja reconhecido ( art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.08.000320-8 AILTON DE SOUZA SERPA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2004.51.08.000480-8 SEBASTIAO BENEDICTO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo n.º 2004.51.08.000480-8\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO BENEDICTO\r\n\r\nRÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação pelo rito ordinário, ajuizada por SEBASTIÃO BENEDICTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão da RMI de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 11/21.\r\n\r\nCitado, o INSS contesta às fls. 27/32.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme se infere do narrado na inicial e dos extratos do Dataprev carreados aos autos, o benefício autoral objeto da presente demanda tem natureza acidentária, tratando-se de aposentadoria por invalidez acidentária (espécie 92).\r\n\r\nEm vista disso, refoge da competência deste Juízo Federal apreciar essa demanda, uma vez que, conforme art. 109, inciso I da CRFB, a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual.\r\n\r\nA propósito, confira-se as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remeta-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual desta cidade.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.08.000576-0 MARIA DA GLORIA PEDREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001823/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa tendo em conta que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.08.000862-1 MARIA AUGUSTA REGO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nIntime - se da presente nomeação a Drª. Márcia Maria Calazans, OAB/RJ n°. 70.780, com dados conhecidos pela Secretaria. \r\n\r\nInclua-se a UNIÃO FEDERAL (COMANDO DA AERONÁUTICA) no pólo passivo. Após, cite-se, devendo a Ré trazer todos os elementos dos beneficiários, atuais e anteriores, habilitados à pensão por morte do instituidor PEDRO PAULO RÊGO, matrícula SIAPE 1027070.\r\n\r\nIntimem-se os herdeiros habilitandos de fls. 65/70 para trazer aos autos cópia da certidão de óbito da parte autora falecida, e indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido.\r\n\r\nVindo a resposta e as informações, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003042-7 MARIA STELLA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Chamo o feito à ordem, para reconsiderar a decisão de fls. 38/41 e dar prosseguimento ao feito, tendo em vista, inclusive, que a parte autora já concordou com o julgamento processual nesta Vara Federal de São Pedro da Aldeia, conforme se observa da petição de fls. 36.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos ao Distribuidor para excluir do pólo passivo o Diretor do Setor de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil, mantendo-se, apenas, a União Federal.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, devendo trazer aos autos todos os elementos que possua pertinentes ao processo, inclusive o histórico referente ao Sr. Alfeu José Rodrigues.\r\n\r\n4 -Indefiro a tutela requerida, eis que ausentes a alegada verossimilhança, e da precariedade das provas trazidas aos autos sobre a qualidade de ex-combatente. \r\n\r\n5 - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.10.001440-5 NILCE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001820/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, ante a adjudicação do imóvel já operada pela CEF,e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 2.º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.08.002092-1 JANDIRA RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001831/2009 . Processo nº 2002.51.08.002092-1\r\n\r\nAutora: JANDIRA RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - B2\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, objetivando a correção do(s) saldo(s) da(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora a fim de corrigir as diferenças decorrentes dos índices inflacionários expurgados por planos econômicos do Governo.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou resposta, sob a forma de contestação.\r\n\r\nÀs fls. 44/48 o Contador Judicial apresentou planilha com o valor devido.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora JANDIRA RODRIGUES DE MELO, PIS/PASEP nº 10415826958, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.991,77 (oito mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), importância esta em 03/06/2004 (conforme planilha de fls. 44/48), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data de elaboração dos cálculos, visto que estes já aplicam os juros desde a data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, após decorrido o prazo assinalado, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2003.51.08.001574-7 RONNER EMMANUEL LEAO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001845/2009 . 2003.51.08.001574-7\r\n\r\nAUTOR: RONNER EMMANUEL LEAO DA SILVA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - B2\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, objetivando a correção do(s) saldo(s) da(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora a fim de corrigir as diferenças decorrentes dos índices inflacionários expurgados por planos econômicos do Governo.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica Federal - CEF, apresentou resposta, sob a forma de contestação, instruída com extrato da conta vinculada do autor, constando o valor da diferença apurada até 10/07/2001.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora RONNER EMMANUEL LEÃO DA SILVA, PIS/PASEP nº 1232266294-3, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 329,79 (trezentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fls.122 e 124), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, após decorrido o prazo assinalado, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n12 - 2003.51.08.001578-4 SEBASTIAO JORGE DE SOUZA GAMA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001846/2009 . 2003.51.08.001578-4\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO JORGE DE SOUZA GAMA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - B2\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, objetivando a correção do saldo da conta fundiária da parte autora a fim de corrigir as diferenças decorrentes dos índices inflacionários expurgados por planos econômicos do Governo.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou resposta, sob a forma de contestação, e extrato atualizado até 10/07/2001, às fls. 128/130.\r\n\r\nÀs fls. 130 a Ré apresenta extrato consolidado dos Planos Econômicos, com saldo em 10/07/2001.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora SEBASTIÃO JORGE DE SOUZA GAMA, PIS/PASEP nº 1073215233-7, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.596.26 (seis mil,quinhentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fl. 130), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, após decorrido o prazo assinalado, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n13 - 2003.51.08.001580-2 SIRLEI FERREIRA SIQUEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001848/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora SIRLEI FERREIRA SIQUEIRA, PIS/PASEP nº 1211508547-9 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.661,24 (um mil e seiscentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001 (conforme planilha de fls. 155/158), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.08.000406-7 ANTONIO CARLOS CALVET (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001833/2009 . PROCESSO 2004.51.08.000406-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS CALVET \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, objetivando a correção do saldo da conta fundiária da parte autora a fim de corrigir as diferenças decorrentes dos índices inflacionários expurgados por planos econômicos do Governo.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica Federal - CEF, apresentou resposta, sob a forma de contestação.\r\n\r\nÀs fls. 69/72 a CEF apresentou extrato com o saldo das contas fundiárias em 10/07/2001 .\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora ANTÔNIO CARLOS CALVET, PIS/PASEP nº 10297404366 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 17.781,42 (dezessete mil e setecentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001 (conforme extratos e fls. 69/72), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data de elaboração dos cálculos, visto que estes já aplicam os juros desde a data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10/09/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2004.51.08.000818-8 MESSIAS CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001830/2009 . Processo nº 2004.51.08.000818-8\r\n\r\nAutor: MESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - B2\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, objetivando a correção do(s) saldo(s) da(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora a fim de corrigir as diferenças decorrentes dos índices inflacionários expurgados por planos econômicos do Governo.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou resposta, sob a forma de contestação, requerendo a improcedência do pedido autoral; a parte autora, às fls.150 e 155, juntou os extratos de sua conta vinculada, relativos ao período questionado na inicial; remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta os instruiu com a planilha de fls. 159 a 163, atualizada até 26/02/2008.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora MESSIAS CARVALHO DA SILVA, PIS/PASEP nº 10739615111, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único do art. 459 do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.372,71 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), importância esta em 26/02/2008 (conforme planilha de fl. 159), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas do FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, após decorrido o prazo assinalado, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2004.51.08.000830-9 HERIVELTO BRAVO PINHEIRO (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001837/2009 . PROCESSO 2004.51.08.000830-9\r\n\r\nAUTOR: HERIVELTO BRAVO PINHEIRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário por meio da qual a parte autora objetiva a correção do saldo de sua conta fundiária mediante a aplicação dos índices expurgados em virtude de diversos planos econômicos editados pelo Governo.\r\n\r\nÀ fl. 141 consta termo firmado pela parte autora que comprova a sua adesão ao acordo proposto pela CEF nos termos da LC 110/01.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom a adesão ao acordo supramencionado, o autor expressamente autorizou a CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a requerer a juntada do respectivo termo e a sua homologação, com a consequente extinção do feito.\r\n\r\nNessa esteira já se pronunciou o E. STF, conforme aresto adiante transcrito, o qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nFGTS. EXECUÇÃO. ACORDO DE ADESÃO FIRMADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 1. 1. A Caixa Econômica Federal comprovou, pela juntada de termo de adesão devidamente firmado pelo litigante referido em seu apelo, a efetivação do acordo da Lei Complementar nº 110/2001 para recebimento das diferenças ocasionadas em sua conta de FGTS por planos econômicos editados pelo Governo Federal. 2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 1 do STF, \"ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.\" 3. Nos casos como o que ora se examina, não resta outra alternativa ao magistrado senão a extinção do feito, ainda que SUB JUDICE a questão objeto do acordo no momento de sua efetivação. 4. Apelação dos exeqüentes improvida. (grifo próprio)\r\n\r\nAC 200338010017999 - TRF 1ª Reg., 5ª Turma - dec: 29/04/2009 - publ: eDJF1 22/05/2009.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10/09/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2004.51.08.000834-6 VERA MARIA BARBOSA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001836/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.08.000834-6\r\n\r\nAUTOR:VERA MARIA BARBOSA PIMENTEL\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ:JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário por meio da qual a parte autora objetiva a correção do saldo de sua conta fundiária mediante a aplicação dos índices expurgados em virtude de diversos planos econômicos editados pelo Governo.\r\n\r\nÀS flS. 118/119 consta extrato da conta fundiária da parte autora que comprova a sua adesão ao acordo proposto pela CEF nos termos da LC 110/01.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom a adesão ao acordo supramencionado, o autor expressamente autorizou a CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a requerer a juntada do respectivo termo e a sua homologação, com a consequente extinção do feito.\r\n\r\nNessa esteira já se pronunciou o E. STF, conforme aresto adiante transcrito, o qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nFGTS. EXECUÇÃO. ACORDO DE ADESÃO FIRMADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 1. 1. A Caixa Econômica Federal comprovou, pela juntada de termo de adesão devidamente firmado pelo litigante referido em seu apelo, a efetivação do acordo da Lei Complementar nº 110/2001 para recebimento das diferenças ocasionadas em sua conta de FGTS por planos econômicos editados pelo Governo Federal. 2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 1 do STF, \"ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.\" 3. Nos casos como o que ora se examina, não resta outra alternativa ao magistrado senão a extinção do feito, ainda que SUB JUDICE a questão objeto do acordo no momento de sua efetivação. 4. Apelação dos exeqüentes improvida. (grifo próprio)\r\n\r\nAC 200338010017999 - TRF 1ª Reg., 5ª Turma - dec: 29/04/2009 - publ: eDJF1 22/05/2009.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.08.000124-1 CONDOMINIO CASABLANCA RESINDECIAL (ADVOGADO: NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO.) x ROGERIO BARBOSA CHEREM E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001839/2009 . Em assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, relativamente aos réus Rogério Barbosa Cherem, Elaine Santa Rosa e Ronaldo Barbosa da Silva, e HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.08.001086-2 JOSE ROBERTO DOS SANTOS TRINDADE (ADVOGADO: JOSE RONALDE CARDOSO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Não há nos autos elementos aptos a formar um convencimento acerca da verossimilhança das alegações autorais. \r\n\r\nTampouco, não vislumbro iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando o transcurso do tempo, que justifique a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, ante a ausência dos requisitos a que alude o art. 273, do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n20 - 2009.51.08.002368-0 SYLVIO MARINHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.002368-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora requereu antecipação de tutela para que a ré -UNIÃO FEDERAL- fornecesse o medicamento DACOGEM TM, fabricado pelo laboratório JANSSEN CILAG, em razão de doença grave, conforme laudo médico de fl. 22, sendo o custo do medicamento necessário ao tratamento mensal de aproximadamente R$ 60.000,00(sessenta mil reais), conforme informado pelo autor às fls. 05, e informação do laboratório fabricante do medicamento requerido na presente ação(fl. 32).\r\n\r\nA Decisão de fls. 98/100 deferiu a antecipação de tutela para que a UNIÃO FEDERAL, através do Ministério da Saúde - SUS, adquirisse e mantivesse disponível para uso do autor o medicamento DACOGEN-TM (Decitabina), na dosagem indicada no laudo e no receituário médico de fls. 22 e 24.\r\n\r\nA UNIÃO foi citada e intimada em 31/07/2009 (fls. 101/102), sendo o mandado devolvido a Secretaria desta Vara Federal em 07/08/2009, sem que até a presente data tenha comprovação nos autos do efetivo cumprimento da Decisão emanada às fls. 98/100.\r\n\r\nOutrossim, informa a parte autora às fls. 104/105, que a UNIÃO não forneceu até a presente data o medicamento necessário à manutenção da vida do demandante.\r\n\r\nNão obstante a certidão de fls. 120, e não constar nos presentes autos a contestação da parte ré, a juntada da informação de interposição do agravo de instrumento tempestivo (fls. 107/117 e fl.118), informa às folhas 113, que o Ministério da Saúde colocou-se à disposição para efetuação de depósito judicial, caso não fosse deferido a dilação de prazo para o fornecimento do medicação, tendo em vista o procedimento de compra adotado pelo Ministério.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nConsiderando a gravidade da doença do autor, a impossibilidade de fornecimento da medicação pela parte ré no prazo determinado, INDEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO para o fornecimento da medicação, e DETERMINO O DEPÓSITO JUDICIAL pela parte ré, através do Sistema único de Saúde -SUS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), do valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para a compra da medicação necessária ao tratamento mensal do autor, devendo o mesmo trazer aos autos a cópia da nota fiscal da compra do medicamento DACOGEN-TM (Decitabina). \r\n\r\nMantenho a multa cominada às fls. 99, até que venha aos autos informação do prazo para efetivo cumprimento da Decisão de fls. 98/100 ou do depósito judicial ora determinado.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.08.000060-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x GLEIDSON CARLOS MOREIRA DO NASCIMENTO. . Tendo em vista a certidão retro, manifestem-se as partes. Prazo - 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte ré.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2008.51.08.001316-5 MARCELO MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001825/2009 . Nessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.08.000522-5 CONDOMINIO SOLAR CASAGRANDE (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001852/2009 . Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR A RESPONSABILIDADE DA CEF PELO ADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DO APARTAMENTO 502 DO EDIFÍCIO SOLAR CASAGRANDE, E RESPECTIVA FRAÇÃO IDEAL DE 4,85% DO LOTE 66 DA QUADRA 7 DO LOTEAMENTO PARQUE HOTEL ARARUAMA, de sua propriedade, e DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PAGUE À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 37.661,38 (TRINTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE ÀS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, O QUAL DEVERÁ SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO § 3º DO ART. 12 DA LEI 4.591/64, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1,0% (HUM POR CENTO) AO MÊS, MAIS MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE CADA PARCELA DEVIDA, DESDE A DATA EM QUE CADA UMA DELAS DEVERIA TER SIDO PAGA, DEVENDO TAL PAGAMENTO OCORRER NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente em honorários que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intime-se o autor para apresentar contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2005.51.08.000724-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x ROBERTO POUBEL DA SILVA x MARCIA POUBEL DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO, RENATO CEZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, SIMONE RODRIGUES PEREIRA, ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001832/2009 . PROCESSO Nº: 2005.51.08.000724-3\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: MARCIA POUBEL DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, autuada sob o nº 2005.51.08.000270-1, em face dos proprietários dos imóveis localizados no Loteamento Marisco, na Praia de Geribá, Município de Armação dos Búzios (ao todo, noventa e sete réus), por meio da qual pleiteia a determinação das seguintes medidas, com a cominação de multa de R$ 500.000,00 em caso de descumprimento:\r\n\r\ncondenação de todos os réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade que acarrete a extensão dos limites de suas propriedades na direção da faixa de areia da Praia de Geribá;\r\n\r\ncondenação dos vinte e quatro primeiros réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade na faixa de areia da Praia de Geribá por eles ocupada;\r\n\r\ncondenação dos vinte e quatro primeiros réus na obrigação de consentir a utilização por todo e qualquer cidadão do bem de uso comum do povo por eles ocupado, em qualquer hora do dia ou da noite, cabendo-lhes prover a segurança necessária ao guarnecimento dos bens lá existentes, devendo fixar aviso em local visível ao público com os dizeres: “ACESSO FRANCO E IRRESTRITO A QUALQUER PESSOA EM QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE”.\r\n\r\nÀ fl. 118/122 do processo originário, foi deferida em parte a liminar, no tocante aos itens i e ii do pedido e fixada multa diária de R$ 5.000,00, pelo descumprimento de qualquer e cada uma das obrigações ordenadas.\r\n\r\nÀ fl. 226 do referido processo, foi determinado o seu desmembramento em tantos outros quantos fossem os requeridos.\r\n\r\nRegularmente citado, o réu apresentou resposta sob a forma de contestação, tendo, em seguida, o MPF se manifestado em réplica.\r\n\r\nPosteriormente, foi distribuída por dependência à presente Ação Cautelar, Ação Civil Pública com pedido de provimento liminar consistente na “manutenção da liminar já concedida no processo cautelar” e a determinação da “demolição da parte da construção erguida sobre a vegetação de restinga, em avanço sobre a faixa de areia, ultrapassando a linha da preamar média”.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAs medidas cautelares possuem caráter de acessoriedade e instrumentalizam outras ações, quer de conhecimento, quer de execução, e seu único objetivo é garantir a integridade dos interesses que serão ou já se encontram discutidos nessas ações e a eficácia prática dos provimentos neles exarados. \r\n\r\nA análise judicial do processo cautelar restringe-se à existência de risco de perecimento dos direitos ou interesses discutidos em processo próprio, de modo a resguardar-lhes dos efeitos decorrentes da demora no julgamento da causa, mas não pode ingressar na discussão do meritum causae da ação principal sendo, portanto, inadequada para esse fim.\r\n\r\nNo presente caso, as medidas já deferidas visam a impedir a expansão e o agravamento de alegado dano ambiental cuja ocorrência, extensão e eventuais medidas reparadoras e/ou indenizatórias são discutidas em sede de Ação Civil Pública em cujos autos foi proferida decisão nos seguintes termos:\r\n\r\n“Mantenho a decisão proferida na medida cautelar em apenso, por sues próprios fundamentos, que se afigura suficiente para estancar a propagação do aparente dano ambiental contra o qual se volta a presente ação civil pública, e indefiro o pedido de liminar nesta formulada, de demolição de parte da construção da Ré, pois vejo essa medida como muito radical no presente momento processual, fundada que está em exames do local ainda não submetidos ao crivo do contraditório, sendo ainda certo que somente a prova pericial poderá estabelecer em que medida eventual demolição será cabível.” (grifos próprios)\r\n\r\nVê-se que o provimento colimado pelo MPF por meio da presente Ação Cautelar foi obtido, tanto que nos autos da ACP em apenso foi requerida e deferida a sua ratificação, fazendo desaparecer o interesse processual das partes por força da satisfação do pedido cautelar na ação principal, devendo esta ser extinta pela superveniente perda de seu objeto.\r\n\r\nNão há que se falar, tampouco, em perda de eficácia da liminar já deferida, com a extinção da Ação Cautelar, haja vista que esta foi ratificada nos autos da Ação Civil Pública, equivalendo, portanto, a um provimento idêntico exarado naqueles autos.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar para os autos da ACP em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n25 - 2005.51.08.000736-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x FERNANDO REIS DA COSTA E SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001843/2009 . PROCESSO Nº : 2005.51.08.000736-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: FERNANDO REIS DA COSTA E SILVA\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, autuada sob o nº 2005.51.08.000270-1, em face dos proprietários dos imóveis localizados no Loteamento Marisco, na Praia de Geribá, Município de Armação dos Búzios (ao todo, noventa e sete réus), por meio da qual pleiteia a determinação das seguintes medidas, com a cominação de multa de R$ 500.000,00 em caso de descumprimento:\r\n\r\ncondenação de todos os réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade que acarrete a extensão dos limites de suas propriedades na direção da faixa de areia da Praia de Geribá;\r\n\r\ncondenação dos vinte e quatro primeiros réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade na faixa de areia da Praia de Geribá por eles ocupada;\r\n\r\ncondenação dos vinte e quatro primeiros réus na obrigação de consentir a utilização por todo e qualquer cidadão do bem de uso comum do povo por eles ocupado, em qualquer hora do dia ou da noite, cabendo-lhes prover a segurança necessária ao guarnecimento dos bens lá existentes, devendo fixar aviso em local visível ao público com os dizeres: “ACESSO FRANCO E IRRESTRITO A QUALQUER PESSOA EM QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE”.\r\n\r\nÀ fl. 118/122 do processo originário, foi deferida em parte a liminar, no tocante aos itens i e ii do pedido e fixada multa diária de R$ 5.000,00, pelo descumprimento de qualquer e cada uma das obrigações ordenadas.\r\n\r\nÀ fl. 226 do referido processo, foi determinado o seu desmembramento em tantos outros quantos fossem os requeridos.\r\n\r\nRegularmente citado, o réu apresentou resposta sob a forma de contestação, tendo, em seguida, o MPF se manifestado em réplica.\r\n\r\nPosteriormente, foi distribuída por dependência à presente Ação Cautelar, Ação Civil Pública com pedido de provimento liminar consistente na “manutenção da liminar já concedida no processo cautelar” e a determinação da “demolição da parte da construção erguida sobre a vegetação de restinga, em avanço sobre a faixa de areia, ultrapassando a linha da preamar média”.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAs medidas cautelares possuem caráter de acessoriedade e instrumentalizam outras ações, quer de conhecimento, quer de execução, e seu único objetivo é garantir a integridade dos interesses que serão ou já se encontram discutidos nessas ações e a eficácia prática dos provimentos neles exarados. \r\n\r\nA análise judicial do processo cautelar restringe-se à existência de risco de perecimento dos direitos ou interesses discutidos em processo próprio, de modo a resguardar-lhes dos efeitos decorrentes da demora no julgamento da causa, mas não pode ingressar na discussão do meritum causae da ação principal sendo, portanto, inadequada para esse fim.\r\n\r\nNo presente caso, as medidas já deferidas visam a impedir a expansão e o agravamento de alegado dano ambiental cuja ocorrência, extensão e eventuais medidas reparadoras e/ou indenizatórias são discutidas em sede de Ação Civil Pública em cujos autos foi proferida decisão nos seguintes termos:\r\n\r\n“Mantenho a decisão proferida na medida cautelar em apenso, por sues próprios fundamentos, que se afigura suficiente para estancar a propagação do aparente dano ambiental contra o qual se volta a presente ação civil pública, e indefiro o pedido de liminar nesta formulada, de demolição de parte da construção da Ré, pois vejo essa medida como muito radical no presente momento processual, fundada que está em exames do local ainda não submetidos ao crivo do contraditório, sendo ainda certo que somente a prova pericial poderá estabelecer em que medida eventual demolição será cabível.” (grifos próprios)\r\n\r\nVê-se que o provimento colimado pelo MPF por meio da presente Ação Cautelar foi obtido, tanto que nos autos da ACP em apenso foi requerida e deferida a sua ratificação, fazendo desaparecer o interesse processual das partes por força da satisfação do pedido cautelar na ação principal, devendo esta ser extinta pela superveniente perda de seu objeto.\r\n\r\nNão há que se falar, tampouco, em perda de eficácia da liminar já deferida, com a extinção da Ação Cautelar, haja vista que esta foi ratificada nos autos da Ação Civil Pública, equivalendo, portanto, a um provimento idêntico exarado naqueles autos.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar para os autos da ACP em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n/pfm\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.08.001423-8 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA (ADVOGADO: ALESSANDRO O. N. FREIRE, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traslade-se cópia das decisões de fls. 156, fls. 59/60 e certidões de fls. 188 e 162 e fl. 67 dos autos dos Agravos nº 20050201003097-3 e 20050201010606-0, respectivamente, para estes autos.\r\n\r\nDesapensem-se e remetam-se os autos dos Agravos para o Arquivo Geral.\r\n\r\nEm seguida, a(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.08.000941-8 PEDRO JOSE MOURA LIMA (ADVOGADO: JOSE MARINHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.08.000941-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nFls. 146/153 - Indefiro o pedido de tutela antecipada, mantendo a decisão de fls. 52/53.\r\n\r\nÀs partes para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo Autor, especifiquem as provas que ainda pretendam produzir, sob pena de preclusão, justificando-as, assim devendo, desde logo, apresentar os documentos de que já disponham.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 98.0901021-4 LUIZ SALUSTIANO XAVIER (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO, EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Deverá o patrono da parte autora requerer o valor dos honorários sucumbenciais junto ao autor da presente demanda, já que o RPV emitido às fls. 494 engloba o valor total.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.08.000273-3 EUGENIA MARIA FINAMORE CARLOS SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que eventual procedência do pedido terá reflexo nos vínculos de dependentes do benefício à época da propositura da ação, determino de ofício a inclusão dos litisconsórcios ativos necessários SHAYEN FINAMORE C SILVA E BERNNAR FINAMORE C SILVA. Ao Distribuidor para as anotações de praxe.\r\n\r\nEm seguida, ao Contador para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2004.51.08.000575-8 MOACYR FERREIRA ZOFFOLI (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001821/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa tendo em conta que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2005.51.08.001007-2 LEDA DE VASCONCELOS LIMA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES - DELEGACIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a ré para que traga aos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cópia integral do procedimento administrativo de concessão da pensão por morte da autora.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovação da data da implantação do benefício e da data de início do pagamento.\r\n\r\nApós, retornem os autos à conclusão para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2004.51.08.000701-9 IRANY TAVARES (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES, PAULO SERGIO C GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001840/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, ante a adjudicação do imóvel já operada pela CEF,e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.08.000077-7 HERMINIA DE ANDRADE GONCALVES (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001855/2009 . Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR DE FL. 53, PARA QUE POSSA A CEF PROCEDER AO REGISTRO JUNTO AO RGI DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DESTES AUTOS E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, ante a adjudicação do imóvel já operada pela CEF, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, bem como a prioridade na tramitação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.08.000851-0 JOAO DE CARVALHO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA, ELIANA TEIXEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a anuência das rés com o pedido de habilitação dos sucessores do falecido autor, remetam-se os autos à Distribuição para substituição do polo ativo, fazendo constar como autores MARIA DA GRAÇA DE CARVALHO RIBEIRO, JOÃO DE CARVALHO RIBEIRO e ELIANA TEIXEIRA MARTINS.\r\n\r\nA seguir, intime-se a ré LETRA S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO para que esclareça se persiste o interesse na oitiva do depoimento pessoal dos sucessores do autor e o que pretende evidenciar por meio da prova pericial requerida, formulando, desde já, os respectivos quesitos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 98.0022995-7 ARLINDO FIRMINO GONCALVES E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Junte a CEF, no prazo de trinta dias, extrato da conta fundiária da parte autora, referente ao período de julho de 2001. \r\n\r\nQuanto aos autores que eventualmente tenham aderido ao mencionado acordo, deverá a CEF trazer aos autos, em igual prazo, o(s) respectivo(s) termo(s) ou extratos com os lançamentos dos créditos expurgados, que comprovem a adesão.\r\n\r\n36 - 98.0900541-5 JOSE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A Ré foi condenada a reajustar o saldo da(s) conta(s) fundiárias(s) da parte autora pela aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos, tendo os Tribunais Superiores pacificado o entendimento de que são devidos os percentuais dos expurgos dos planos Verão (jan/89: 42,72%) e Collor I (abr/90: 44,80%) - RE 226855/RS e REsp 267.676, verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - Alinhamento desta Corte à Posição do Supremo Tribunal Federal para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de: janeiro/89 - Plano Verão - 42,72% e abril/90 - Plano Collor I - 44,80%.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nResp. 267.676, 2ª Turma / STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Dec. 07.11.2000, Publ. DJ 07.10.2002.\r\n\r\nAssim, intime-se a ré para creditar, na forma da decisão transitada em julgado, o montante devido em favor dos autores que não tenham aderido ao acordo nos termos da LC 110/01, abatidos eventuais créditos já efetuados, no prazo de sessenta dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nDeverá a parte autora comprovar junto a qualquer agência da CEF o atendimento a um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de movimentar sua conta vinculada, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 98.0900663-2 LUIZ JOSE MORAES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001819/2009 . \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 269, inc V), devendo ainda cada uma das partes assumirem os respectivos honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 98.0901107-5 ALDINYS TENORIO BAPTISTA (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO, LIANA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista a comprovação nos autos do integral cumprimento do julgado, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 99.0001291-7 MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Homologo os pedidos de desistência formulados pelos litisconsortes PEDRO CARLOS MOREIRA (fl. 138), MANOEL FERNANDES DA CUNHA (fl. 140), HELENA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (fl. 156) e MARIA DE LOURDES COELHO (fl. 164) e determino a sua exclusão do polo ativo.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 45 dias, documentos que comprovem os saldos das contas vinculadas dos autores nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, bem como termos e/ou extratos que comprovem eventual adesão ao acordo proposto na forma da Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 99.0001417-0 JOSE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FABIA DE ARAUJO BARRETO, GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Junte a CEF, no prazo de trinta dias, extrato da conta fundiária da parte autora, referente ao período de julho de 2001. \r\n\r\nQuanto aos autores que eventualmente tenham aderido ao mencionado acordo, deverá a CEF trazer aos autos, em igual prazo, o(s) respectivo(s) termo(s) ou extratos com os lançamentos dos créditos expurgados, que comprovem a adesão.\r\n\r\n41 - 99.0651613-5 DEUSAMAR NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Tendo em vista o integral cumprimento do julgado, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2002.51.08.001093-9 LELIA DE CARVALHO IBRAHIM (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Junte a CEF, em 30 dias, extrato do mês de julho de 2001, da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\n43 - 2002.51.58.000057-1 NANCY SILVA ARAUJO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Junte a CEF, no prazo de trinta dias, extrato da conta fundiária do autor, referente ao período de julho de 2001. (PASEP 10015310296).\r\n\r\n44 - 2003.51.08.000581-0 LEILA MARIA DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . A CEF foi condenada a reajustar o saldo da conta fundiária da autora em decorrência dos expurgos econômicos ocorridos em janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 14 e 218, verifica-se que a autora não possuía saldo em sua conta fundiária nos referidos períodos, razão pela qual, considero inexeqüível o julgado e determino a remessa dos autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.005103-2 JOSE CARDOSO (ADVOGADO: ALDELINA LOPES MONTEIRO, JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001850/2009 . AUTOR: JOSE CARDOSO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário por meio da qual a parte autora objetiva a correção do saldo de sua conta fundiária mediante a aplicação dos índices expurgados em virtude de diversos planos econômicos editados pelo Governo.\r\n\r\nÀ fl. 70 consta extrato da conta fundiária da parte autora que comprova a sua adesão ao acordo proposto pela CEF nos termos da LC 110/01.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom a adesão ao acordo supramencionado, o autor expressamente autorizou a CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a requerer a juntada do respectivo termo e a sua homologação, com a consequente extinção do feito.\r\n\r\nNessa esteira já se pronunciou o E. STF, conforme aresto adiante transcrito, o qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nFGTS. EXECUÇÃO. ACORDO DE ADESÃO FIRMADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 1. 1. A Caixa Econômica Federal comprovou, pela juntada de termo de adesão devidamente firmado pelo litigante referido em seu apelo, a efetivação do acordo da Lei Complementar nº 110/2001 para recebimento das diferenças ocasionadas em sua conta de FGTS por planos econômicos editados pelo Governo Federal. 2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 1 do STF, \"ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.\" 3. Nos casos como o que ora se examina, não resta outra alternativa ao magistrado senão a extinção do feito, ainda que SUB JUDICE a questão objeto do acordo no momento de sua efetivação. 4. Apelação dos exeqüentes improvida. (grifo próprio)\r\n\r\nAC 200338010017999 - TRF 1ª Reg., 5ª Turma - dec: 29/04/2009 - publ: eDJF1 22/05/2009.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2004.51.08.000221-6 DIONOR ANTONIO DE MARINS E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001841/2009 . Processo nº 2004.51.08.000221-6\r\n\r\nAutores: DIONOR ANTÔNIO DE MARINS e\r\n\r\nMARIA NAZARÉ DOMINGUES DA CUNHA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário por meio da qual as partes autoras objetivam a correção do saldo de suas contas fundiárias mediante a aplicação dos índices expurgados em virtude de diversos planos econômicos editados pelo Governo.\r\n\r\nÀs fls. 202 e 203 constam extratos das contas fundiárias das partes autoras que comprovam suas adesões ao acordo proposto pela CEF nos termos da LC 110/01; às fls. 209 e 210 constam cópias dos próprios termos de adesão assinados pelos autores.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nCom a adesão ao acordo supramencionado, os autores DIONOR ANTÔNIO DE MARINS e MARIA NAZARÉ DOMINGUES DA CUNHA expressamente autorizaram a CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a requerer a juntada dos respectivos termos e a sua homologação, com a consequente extinção do feito.\r\n\r\nNessa esteira já se pronunciou o E. STF, conforme aresto adiante transcrito, o qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nFGTS. EXECUÇÃO. ACORDO DE ADESÃO FIRMADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 1. 1. A Caixa Econômica Federal comprovou, pela juntada de termo de adesão devidamente firmado pelo litigante referido em seu apelo, a efetivação do acordo da Lei Complementar nº 110/2001 para recebimento das diferenças ocasionadas em sua conta de FGTS por planos econômicos editados pelo Governo Federal. 2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 1 do STF, \"ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.\" 3. Nos casos como o que ora se examina, não resta outra alternativa ao magistrado senão a extinção do feito, ainda que SUB JUDICE a questão objeto do acordo no momento de sua efetivação. 4. Apelação dos exeqüentes improvida. (grifo próprio)\r\n\r\nAC 200338010017999 - TRF 1ª Reg., 5ª Turma - dec: 29/04/2009 - publ: eDJF1 22/05/2009.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, em relação a ambos os autores, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2004.51.08.000259-9 ROBERTO CARDAO (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao alegado em réplica, traga a CEF aos autos, em 15 (quinze) dias, os extratos que comprovem o(s) saque(s) por parte do autor.\r\n\r\n48 - 2004.51.08.000837-1 TANIA MARIA DA CUNHA CORREA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001842/2009 . \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno em custas ex lege e fixo os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n.\r\n\r\n49 - 2005.51.08.000529-5 NOGUEIRA SERVICO DE DESPACHOS MARITIMOS LTDA REP/ P/ WELLINGTON LEITE NOGUEIRA (ADVOGADO: EVALDO GOMES DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001854/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação aos réus UNIÃO e FÁBIO FRANCO DA COSTA FABIANO, com fulcro no art. 267, VI do CPC e IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução do mérito, em relação ao IBAMA, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada réu, nos termos do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.08.001189-1 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALVAREZ E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO MARTINS VIEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001853/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nAtente a Secretaria para o fato de que a representação processual da parte autora encontra-se irregular, devendo a intimação ser feita pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.58.000435-8 JOAO MARIANO DE ANDRADE (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001849/2009 . \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc IV e VI). Condeno a autora em custas ex lege . Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.08.000545-4 MARIA ADOLFINA SANTOS RAMOS (ADVOGADO: ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO.) x MARIA ZENI RODRIGUES LACERDA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.08.000545-4\r\n\r\nAUTOR:MARIA ADOLFINA SANTOS RAMOS\r\n\r\nRÉUS:UNIÃO FEDERAL e MARIA ZENI RODRIGUES LACERDA\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após estabelecido o contraditório.\r\n\r\nCitem-se as rés para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverão trazer aos autos todo e qualquer documento que possuam, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n53 - 2009.51.08.000435-1 ALVARO DE OLIVERIA LOUREIRO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001834/2009 . PROCESSO Nº : 2009.51.08.000435-1\r\n\r\nAUTOR: ALVARO DE OLIVERIA LOUREIRO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual o autor objetiva a condenação da União a emitir sem ônus a segunda via de sua cédula de identidade de estrangeiro.\r\n\r\nRequereu gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito (Leis 10.741/03 e 1.060/50)\r\n\r\nInicial de fls. 02/05, instruída com documentos de fls. 06/30.\r\n\r\nRegularmente citada a União apresentou resposta sob a forma de contestação (fls. 36/38), argüindo preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, alegando que o autor não chegou a formular o pedido na esfera administrativa.\r\n\r\nÀs fls. 46/48, o Ministério Público Federal opinou pelo acolhimento da preliminar e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que não há qualquer documento instruindo a inicial que comprove que o autor tenha formulado requerimento administrativo de emissão de segunda via de seu documento. \r\n\r\nAdemais, a União informou e comprovou por meio dos documentos que instruem a contestação, que não há qualquer resistência sua em atender o pleito autoral, bastando para tanto, que o autor se dirija à unidade de Polícia Federal mais próxima de sua residência, a fim de requerer a substituição de sua cédula de identidade, sem ônus.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade deferida à fl. 32.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n54 - 2009.51.08.001305-4 JUPITER ADERSON DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL/VIDA & PREVIDENCIA SEGURO VIDA MULTIPREMIADO SUPER. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.001305-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte Autora requer, em antecipação de tutela, a condenação da Ré CEF a efetuar em sua conta corrente o valor correspondente ao Seguro de Vida por morte natural da segurada MARIA DA CONCEIÇÃO GOUVEIA DE PAULA .\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, eis que, a parte autora é comerciante, e não juntou aos presentes autos informações bancárias, ou declarações de imposto de renda pessoa jurídica/e ou jurídica que seja compatível com a alegada condição de hipossuficiente. \r\n\r\nComprove a parte Autora, no prazo de 30 dias, o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDa antecipação dos efeitos da tutela\r\n\r\nPara que sejam antecipados os efeitos da tutela requerida é imprescindível que se verifique a verossimilhança das alegações da Autora, o que somente é possível mediante a análise de provas robustas. \r\n\r\nNo presente caso, o conjunto probatório trazido aos autos não é suficiente para formar um convencimento acerca dos fatos alegados, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, CITE-SE a Ré para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, bem como trazer aos autos toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nEm seguida, à Autora, em réplica e para especificar as provas que ainda pretende produzir, devendo, desde logo, apresentar todos os documentos de que disponha e ainda pretende usar como prova.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n55 - 2009.51.08.000685-2 VILSON BARROSO DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CAMPOS PRADO.) x ILMO SR. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001760/2009 . Nessa conformidade, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a incompetência deste M. Juízo. Custas pelo Impetrante. Sem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n56 - 2008.51.08.001367-0 SANDRA BARBARA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001824/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.08.001367-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução individual de sentença em que o (a) Autor(a) pleiteia receber a diferença de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos por força de decisão judicial do juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, que foi impetrado pela respectiva entidade sindical (SINDISPREV/RJ), objetivando a reintegração desses trabalhadores temporários, cujos contratos se encerraram em junho de 1999, em face da ausência de exame demissional e o desrespeito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAlega que aqueles que firmaram acordo perceberam a quantia de R$ 37.106,37, enquanto os que não optaram pelo termo da transação fazem jus a R$ 57.372,39, restando a diferença de R$ 20.266,02, ora postulada pelo(a) autor(a) nesta ação.\r\n\r\nÀ fls.27, foi determinada a emenda à inicial para o(a) Autor(a) apresentar cópia autenticada da sentença proferida no mandado de segurança e a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o final do despacho de fls. 27.\r\n\r\nOutrossim, cumpre-me ressaltar que o(a) autor(a) sequer juntou aos autos o(a) acórdão(s) proferido(s) nas instâncias superiores, tendo se limitado a trazer as certidões constantes às fls 30. sem o respectivo acórdão.\r\n\r\nQuanto a essa parte, verifico que a fundamentação autoral é deficiente, uma vez que o autor não esclareceu o que de fato ocorreu no julgamento do recurso especial nº 670.842-R,J, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa e acórdão ora reproduzo:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. \r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 do STF e 169 do STJ. \r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ. \r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito. \r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ. \r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil. (grifo nosso).\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO) \r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RE-670.842-RJ. DJ DATA 13/06/2005. MIN LAURITA VAZ)\r\n\r\nNessa conformidade, vê-se que relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n.º 10.667/2003, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, foi declarado extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nO acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003, o qual, à vista dos documentos constantes nos autos e pelo próprio pedido, extraí-se que o (a) autor(a) tenha aderido, transcrevo in verbis : \r\n\r\nArt. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido. (grifo nosso)\r\n\r\nIn concreto, não há nos autos quaisquer informações de que a parte autora tenha requerido expressamente a desistência do referido Acordo, tampouco informou ter havido vício de consentimento para realizá-lo, ou mesmo qualquer descumprimento de transação homologada judicialmente. Ademais, ainda que assim fosse, tais situações deveriam ser processadas nos mesmos autos da ação matriz.\r\n\r\nÀ exemplo, no acordo previsto na LC nº 110/2001 sobre expurgos do FGTS, o STF baixou a Súmula Vinculante nº 1, com o seguinte teor: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar Nº 110/2001.”\r\n\r\nQuanto a alegação do(a) Autor(a) de que a Ré não efetuou o pagamento daqueles valores que ainda entende lhe serem devidos (R$ 20.266,02), esses devem sem requeridos em ação própria, como ressalvado na própria sentença de mandado de segurança, que, no caso do autor, tal postulação estaria prejudicada, vez que aderiu ao acordo.\r\n\r\nAdemais, como disposto nos §§ 1º e 4º do art. 23 da Lei 10.667/2003, acima transcrita, o acordo tem como premissa a renúncia dos direitos postulados no processo judicial.\r\n\r\nPelo acima exposto, resta configurado a falta de interesse processual, não havendo como prosseguir o feito, por já ter o Réu cumprido com a sua obrigação.\r\n\r\nNesse sentido, sequer o autor possui legitimidade na presente execução.\r\n\r\nO referido acordo, em verdade, é ato jurídico perfeito, e como tal deve ser respeitado.\r\n\r\nNessa conformidade, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2005.51.08.000735-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x JEAN KYRIAKOS FONTOUKOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR CYTRANGULO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001835/2009 . PROCESSO Nº : 2005.51.08.000735-8\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: JEAN KYRIAKOS FONTOUKOS\r\n\r\nJUIZ: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, autuada sob o nº 2005.51.08.000270-1, em face dos proprietários dos imóveis localizados no Loteamento Marisco, na Praia de Geribá, Município de Armação dos Búzios (ao todo, noventa e sete réus), por meio da qual pleiteia a determinação das seguintes medidas, com a cominação de multa de R$ 500.000,00 em caso de descumprimento:\r\n\r\ncondenação de todos os réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade que acarrete a extensão dos limites de suas propriedades na direção da faixa de areia da Praia de Geribá;\r\n\r\ncondenação dos vinte e quatro primeiros réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade na faixa de areia da Praia de Geribá por eles ocupada;\r\n\r\ncondenação dos vinte e quatro primeiros réus na obrigação de consentir a utilização por todo e qualquer cidadão do bem de uso comum do povo por eles ocupado, em qualquer hora do dia ou da noite, cabendo-lhes prover a segurança necessária ao guarnecimento dos bens lá existentes, devendo fixar aviso em local visível ao público com os dizeres: “ACESSO FRANCO E IRRESTRITO A QUALQUER PESSOA EM QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE”.\r\n\r\nÀ fl. 118/122 do processo originário, foi deferida em parte a liminar, no tocante aos itens i e ii do pedido e fixada multa diária de R$ 5.000,00, pelo descumprimento de qualquer e cada uma das obrigações ordenadas.\r\n\r\nÀ fl. 226 do referido processo, foi determinado o seu desmembramento em tantos outros quantos fossem os requeridos.\r\n\r\nRegularmente citado, o réu apresentou resposta sob a forma de contestação, tendo, em seguida, o MPF se manifestado em réplica.\r\n\r\nPosteriormente, foi distribuída por dependência à presente Ação Cautelar, Ação Civil Pública com pedido de provimento liminar consistente na “manutenção da liminar já concedida no processo cautelar” e a determinação da “demolição da parte da construção erguida sobre a vegetação de restinga, em avanço sobre a faixa de areia, ultrapassando a linha da preamar média”.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAs medidas cautelares possuem caráter de acessoriedade e instrumentalizam outras ações, quer de conhecimento, quer de execução, e seu único objetivo é garantir a integridade dos interesses que serão ou já se encontram discutidos nessas ações e a eficácia prática dos provimentos neles exarados. \r\n\r\nA análise judicial do processo cautelar restringe-se à existência de risco de perecimento dos direitos ou interesses discutidos em processo próprio, de modo a resguardar-lhes dos efeitos decorrentes da demora no julgamento da causa, mas não pode ingressar na discussão do meritum causae da ação principal sendo, portanto, inadequada para esse fim.\r\n\r\nNo presente caso, as medidas já deferidas visam a impedir a expansão e o agravamento de alegado dano ambiental cuja ocorrência, extensão e eventuais medidas reparadoras e/ou indenizatórias são discutidas em sede de Ação Civil Pública em cujos autos foi proferida decisão nos seguintes termos:\r\n\r\n“Mantenho a decisão proferida na medida cautelar em apenso, por sues próprios fundamentos, que se afigura suficiente para estancar a propagação do aparente dano ambiental contra o qual se volta a presente ação civil pública, e indefiro o pedido de liminar nesta formulada, de demolição de parte da construção da Ré, pois vejo essa medida como muito radical no presente momento processual, fundada que está em exames do local ainda não submetidos ao crivo do contraditório, sendo ainda certo que somente a prova pericial poderá estabelecer em que medida eventual demolição será cabível.” (grifos próprios)\r\n\r\nVê-se que o provimento colimado pelo MPF por meio da presente Ação Cautelar foi obtido, tanto que nos autos da ACP em apenso foi requerida e deferida a sua ratificação, fazendo desaparecer o interesse processual das partes por força da satisfação do pedido cautelar na ação principal, devendo esta ser extinta pela superveniente perda de seu objeto.\r\n\r\nNão há que se falar, tampouco, em perda de eficácia da liminar já deferida, com a extinção da Ação Cautelar, haja vista que esta foi ratificada nos autos da Ação Civil Pública, equivalendo, portanto, a um provimento idêntico exarado naqueles autos.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar para os autos da ACP em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n/pfm\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 842485"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.65.001008-1 LINDINALVA FERREIRA DO NASCIMENTO KNIREM (ADVOGADO: HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR, FABRICIO MASSARI SANT´ANNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . Retornem-se ao arquivo tendo em vista que não foi indicado o motivo do pedido de desarquivamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000486-0 CARMEN LUCIA DE ARAUJO CAVALHEIRA (ADVOGADO: ESTERLINA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Em réplica.\r\n\r\n3 - 2009.51.15.000044-4 VALERIA DE ANDRADE SANTIAGO (ADVOGADO: ALVARO AYRES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.49: indefiro o pedido de “prosseguimento do feito”. A sentença de fls. 42/43 julgou o mérito do pedido e já ocorreu o trânsito em julgado conforme fls. 44.\r\n\r\nRestituam-se ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2009.51.65.000376-8 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TOTAL GOSPEL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para comprovar sua existência legal nos termos do artigo 45 do Código Civil sob pena de extinção.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.15.000484-0 DORA REIS DIAS (ADVOGADO: ALTAIR FERNANDES DE SOUZA.) x AMARILDO IGNACIO COELHO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO ITAU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x COHATEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE TERESOPOLIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes da redistribuição dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000222-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x TERE SERRA VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que os réus TERE SERRA VEÍCULOS LTDA, AIAS DE SOUZA CORREA e SAMUEL FEO CLAUSSEN não opuseram embargos, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se os mandados iniciais contra esses réus em mandados executivos. \r\n\r\nProssiga-se com a expedição de mandados de penhora e avaliação em face dos executados TERE SERRA VEÍCULOS LTDA, AIAS DE SOUZA CORREA e SAMUEL FEO CLAUSSEN.\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências, dê-se vista à CEF para manifestar-se, inclusive sobre a certidão negativa de fls. 23.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000666-0 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JOAO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000016-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x HÉLIO JOSÉ FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000082-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x FERNANDO BARBOSA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl(s) 139: manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.15.000219-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x CARMEN LUCIA DE ARAUJO CAVALHEIRA (ADVOGADO: ESTERLINA FERNANDES.). . Manifeste-se a parte contrária sobre a impugnação.\r\n\r\nApós venham conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2001.51.15.000011-1 ATAIDE CANUTO DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS PAULINO ITABORAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 143:\r\n\r\nDefiro.\r\n\r\nDê-se vista por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido no prazo mencionado, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000371-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE TERESOPOLIS (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 143:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2008.51.15.000414-7 JOSE ANTONIO LUIZ (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO, MARCELO FARIA DE MORAES.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 926:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte ré pelo mesmo prazo ( 15 dias).\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.15.000045-6 EDNA SERAFINA PEREIRA (ADVOGADO: ALVARO AYRES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 70:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2006.51.15.000077-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x V S P TELECOM LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 84:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.15.000068-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x GALDINO CORREIA DE CARVALHO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: GALDINO CORREIA DE CARVALHO FILHO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 75:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2007.51.15.000056-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x PEDRO DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 128:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer demonstrativo atualizado do débito acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.15.000452-4 SUELY DA COSTA CLAUSSEN E OUTRO (ADVO GADO: ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DEPACHO DE FLS.24:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o embargado também para especificar provas.\r\n\r\n19 - 2008.51.15.000453-6 SUELY DA COSTA CLAUSSEN E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 24:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o embargado também para especificar provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 838465"
                            ],
                            "842525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.65.000213-0 ANGELO ROSA SOARES REP/ANGELA MARIA ROSA SOARES (ADVOGADO: EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a União para que, em VINTE dias, traga aos autos comprovação dos valores já pagos ao autor, em relação às diferenças de 3,17%.\r\n\r\nCumprido, ao Contador.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\n2 - 2005.51.65.000712-4 DILZABETE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n3 - 2005.51.65.001234-0 MARIA ELIZA CARRAZZONI (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Revogo a parte final do despacho de fl.164.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n4 - 2007.51.65.000984-1 ROMULO DE SOUZA TASSARA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n5 - 2007.51.65.001205-0 NEY LUIZ PINHEIRO BASTOS (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.65.001296-7 VALDOMIRO PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001371-6 PAULO QUINTINO RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: ENRIQUE ROCHA SOLLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.65.000259-2 EDSON ABREU DO VALLE (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intime-se o INSS para que forneça, em VINTE dias, a documentação solicitada pelo Contador à fl. 104.\r\n\r\nCumprido, ao Contador. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n9 - 2003.51.65.001586-0 HUMBERTO NENO ROSA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n10 - 2004.51.65.000338-2 JOSE ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: HERCULANO ANTONIO ABRAHAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n11 - 2004.51.65.000675-9 SERGIO PEDRO QUINTEIRO ZOEGA (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ZOEGA, RICARDO CARVALHO ZOEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n12 - 2004.51.65.001037-4 VERA LUCIA SOBRADO VILLARINO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n13 - 2004.51.65.001256-5 ESTHER ROZEMBURST DORFMAN (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Ciência ao INSS do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n14 - 2004.51.65.001359-4 INA DA CONCEICAO HELIOTERIO (ADVOGADO: CAMILA AULER CHAVES ESBERARD, ROSA MARIA DE LIMA.) x APARECIDA DAS GRACAS DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x LIDIANE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a gratuidade de justiça à segunda ré, Sra. Aparecida das Graças de Souza Barbosa. \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensora da segunda ré. \r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2005.51.65.000875-0 PAULO SILVA (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição de fls.88/96, bem como as informações prestadas pela contadoria às fls.97/99.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.65.001053-6 ELZA LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n17 - 2006.51.65.000061-4 MIQUELINA ULRICH TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n18 - 2006.51.65.000926-5 DULCILEIA DUARTE CORREA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/12/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n19 - 2006.51.65.000950-2 FIRMIANO FRANCISCO DE ANDRADE (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001066-1 MARLENE DA ROSA MACHADO CORREA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n21 - 2007.51.65.001254-2 NANCY VIANNA VIDAL (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.001455-1 JOAO BOSCO VIANNA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.65.001298-0 JULIO ANTONIO ALVES DA FONTE (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n24 - 2007.51.65.001099-5 MARIA JULIA RAMOS MENDONCA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença e do acórdão transitado em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.001109-4 JOSE CARLOS PIRES MIGUENS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO, CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR, ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença e do acórdão transitado em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.65.001115-0 HENRIQUE MAIA MORENO VILLALBA (ADVOGADO: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001264/2009 . Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS para substituir a fundamentação e conclusão da sentença de fl. 23 e, com isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.65.000776-1 JORGE DA COSTA (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . LAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.65.000516-0 CLAUDIA BARRETO VIEGAS (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . ALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA PELO PRAZO DE CINCO DIAS.\r\n\r\n29 - 2004.51.65.001130-5 ELIZABETH MOURA CASTELLO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA ELVIRA DE MAGALHAES DORNA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.). . ALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA PELO PRAZO DE CINCO DIAS.\r\n\r\n30 - 2006.51.65.000878-9 ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ALTAIR FERNANDES DE SOUZA.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 842525"
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Anote-se, novamente, no sistema processual, o nome do advogado constituído à fl. 1024, como requerido, mantendo-se anotado, também, o nome do advogado substabelecido às fls. 1061/1062.\r\n\r\nApós, publique-se novamente a decisão proferida à fl. 1164, a qual transcrevo abaixo, em seu inteiro teor, restituindo-se os prazos para manifestação e cumprimento:\r\n\r\n“Relativamente aos pedidos de produção de provas apresentados pela OPG Participações LTDA, às f. 1111 e 1112, passo a decidir, nos seguintes termos:\r\n\r\nI) Indefiro o pedido de produção de prova oral (oitiva dos diretores da REALMETALCO) constante do item “a” da fl. 1.112, eis que se afigura desnecessária a oitiva dos diretores da REALMETALCO para prestar esclarecimentos acerca dos termos da sucessão empresarial, vez que tal matéria é demonstrada documentalmente pela juntada das alterações contratuais das sociedades empresárias, revelando-se absolutamente desnecessária a produção de prova oral.\r\n\r\nII) Indefiro, outrossim, os pedidos insertos nos itens “b” e “c”, eis que se referem a questões que desbordam do objeto da presente lide. A matéria relativa à sucessão empresarial, como já assegurado, é comprovada através de prova documental e, as informações acerca dos rendimentos dos controladores da REALMETALCO, não têm qualquer relação com a discussão objeto do presente feito.\r\n\r\n(III) Defiro apenas o pedido de produção de prova documental suplementar (fl. 1112), para o qual assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, determino a abertura de vista à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca da documentação juntada pela OPG Participações Ltda e outra.\r\n\r\nDepois da manifestação da Fazenda Nacional acerca da documentação juntada pelos autores, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0057589-4 GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA, RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fl. 324: Defiro. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o co-autor José Lourenço, junte aos autos documento que conste a data do inicio do seu benefício, conforme já determinado à fl. 322.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se novamente o Gerente executivo do INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo os dados necessários à liquidação do julgado em relação ao co-autor José Lourenço, conforme solicitado pelo contador judicial à fl. 285.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias dos documentos de fls. 34, 285/287, 289/290, do documento fornecido pelo co-autor acima referido, bem como cópia deste despacho.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 286.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003542-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x ANTONIO ALVES SALES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000891/2009 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003757-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x BOLIVAR DE MELLO PINTO JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ALBERTO RODRIGUES ALVES, FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa para cada um dos réus.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.003951-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x VANDERLEI MAIA GARCIA (ADVOGADO: BENEDITO JERRI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa para cada um dos réus.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.003868-7 TAMIRES CAROLINE PEREIRA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSendo o pedido improcedente, não há que se falar em antecipação de tutela. \r\n\r\nSem honorários e custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n7 - 2008.51.04.000688-5 DEBORA MARIANO DA SILVEIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 134: O perito Judicial foi nomeado através da decisão de fl. 73, publicada em 15.10.2008, não tendo sido oposta qualquer impugnação pela parte autora contra o perito nomeado. Desta forma, o processo teve o seu processamento regular, com a realização da perícia, após a apresentação dos quesitos pela parte autora e pelo INSS. Ademais, não há que se falar em parcialidade do perito, eis que o trabalho por ele realizado foi desenvolvido no exercício da função de perito do Juízo e não das partes, sujeitando-se, portanto, às penalidades legais previstas se suas declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa. \r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, indefiro o pedido de nomeação de outro perito para realização de nova perícia na autora, eis que improcedente a alegação de parcialidade do perito judicial.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o perito nomeado para manifestar-se acerca da alegada contradição, fl. 90, nos resultados dos eletrocardiogramas juntados às fls. 86 e 94.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.001628-3 JOAQUIM FELIPE REAL DE BORBA (ADVOGADO: EDSON PETTERSEN MARCONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 dias para que o autor junte aos autos toda a documentação que disponha, relativa aos vínculos empregatícios contestados pelo INSS (fls. 256/260). Com a vinda da documentação, dê-se vista à parte ré, para ciência, e voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.003364-5 EMANOEL PEREIRA ALVES (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997) salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, fato que dispensa a produção de prova pericial, quando não houver uma expressa e inequívoca prova que os contrariem. Isso porque tais profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa. \r\n\r\nNos presentes autos, verifico que foram juntados os laudos técnicos e o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) referentes à atividade especial exercida pelo autor.\r\n\r\nAs declarações constantes dos formulários, laudos técnicos e Perfis Profissiográficos Previdenciários, entre outros, fornecidos pelas empresas, relativos à exposição em condições prejudiciais à saúde, gozam de presunção juris tantum de veracidade, vez que cabe à empresa, por imposição legal, suas respectivas confecções, incumbindo ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - o poder de fiscalizar. Além disso, os profissionais que os assinam, ao emitirem aqueles documentos, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.\r\n\r\nDessarte, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova requerida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ser desnecessária ao deslinde da causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem interposição de recurso, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003490-0 DENIR FERNANDES DE CASTRO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que à época do pedido de desistência o INSS ainda não havia sido citado (art. 267, § 4º, do CPC), HOMOLOGO o pedido de desistência (fl. 20) do pleito formulado no item “c” da petição inicial, nos moldes do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003496-0 ADAO EMILIO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003497-2 SARA SEABRA FRANCA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.000194-6 LAIS TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.000402-9 SONIA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n15 - 2009.51.04.000577-0 SARA SEABRA FRANCA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.04.000577-0\r\n\r\nAnalisando o termo de prevenção e as peças referentes aos processos apontados como preventos, verifico que há identidade de partes, porém, são distintos os pedidos, uma vez que nesta ação a autora pleiteia que seja o INSS compelido a deixar de efetuar descontos em seu benefício previdenciário, bem como a restituição das parcelas descontadas em dobro e condenação em danos morais, enquanto que no processo nº 2005.51.54.006668-7, pertencente ao acervo do 1º Juizado Especial Federal, a autora requereu a concessão de pensão por morte e, no processo nº 2008.51.04.003497-2, pertencente ao acervo desta Vara, a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com base no artigo 29, parágrafo 5º da Lei 8.213/91, conforme cópias juntadas.\r\n\r\nPosto isso, não há prevenção deste Juízo nem coisa julgada em relação ao processo do 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que apesar de terem sido demonstrados os descontos feitos no período de abril/2007 a fevereiro/2009, sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO” (fls. 45/50), não ficou suficientemente claro o motivo de eles terem sido feitos.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n16 - 2009.51.04.000990-8 JOSE EVERALDO NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ ROMUALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2009 . Posto isso e com base na fundamentação JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na petição inicial, na forma dos artigos 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 20/22 como emenda à inicial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.001009-1 MARIA DOROTEA DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: SILVANA TEIXEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de MARIA DOROTÉA DA SILVA SAMPAIO obter a revisão do seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 142.971.538-0) e de receber o pagamento das diferenças apuradas pela incidência da equivalência salarial prevista no artigo 58 da ADCT, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) Quanto à revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício previdenciário da Autora, com base na variação da ORTN/OTN, conforme dispõe a Lei nº 6.423/77, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na exordial, nos moldes do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.001837-5 VICENTE LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 50/51 como emenda à inicial.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 05/10/2009, às 14:00h para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (10627800367) e a sua data de nascimento (12.11.1952).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.001997-5 SANDRA MARIA SOARES MOREIRA (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando a peça inicial do processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém são distintos os pedidos, uma vez que nesta ação a autora pleiteia a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, enquanto que no feito apontado à fl. 26, a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nIsto posto, não há litispendência de ações entre este feito e o processo apontado à fl. 26 dos autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 05/10/2009, às 14h30min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (11340943535) e a sua data de nascimento (25.12.1950).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.002027-8 DJALMA GONCALVES FILHO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2009 . Posto isso, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade de Justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem verba honorária pois não se iniciou a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n21 - 2009.51.04.002320-6 ROSIMERI TELES DOS SANTOS PIGLIASCO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS para oferecimento de resposta e intime-se o mesmo para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de requerimento de pensão por morte formulado pela Autora.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.002443-0 OLIVIO FRANCISCO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.04.002443-0\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que a questão se revela por demais complexa e requer submissão ao crivo do contraditório.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2006.51.04.001336-4 ANGELA MARIA DE FATIMA IZIDERO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2009 . Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV, do Diploma Processual Civil, ante a flagrante falta de capacidade postulatória.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 97.0034813-0 JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o co-autor José Carlos Ferreira da Silva, manifestar-se acerca das informações prestadas pela CEF às fls. 191/196.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 97.0035385-0 FRANCISCO GOMES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA, LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 . PROCESSO N.: 97.0035385-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n26 - 2007.51.04.000020-9 CARLA RENATA GONCALVES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 . Posto isso e com base na fundamentação acima expendida:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, casso os efeitos da decisão proferida à fl. 85.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado no bojo da ação cautelar tombada sob o nº 2006.51.04.001964-0, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará para restituição à parte autora de todos os valores comprovadamente depositados, por força da decisão proferida à fl. 85.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada uma das ações (ordinária e cautelar), devidamente atualizado (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar nº 2006.51.04.001964-0.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações acima consignadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.001717-9 MOACIR VIEIRA PIRES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2009 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, com relação à caderneta de poupança de no 366.412-0.\r\n\r\n2) Quanto à caderneta de poupança de nº 29027-1, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2) Quanto à caderneta de poupança nº 356.412-0, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a MOACIR VIEIRA PIRES as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 80).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001933-4 SELMA ANTUNES DE SOUSA (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) com relação aos períodos de abril/1990, maio/1990, janeiro/1991, fevereiro/1991 e março/1991, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) no que tange aos períodos de junho/87, janeiro/89 e março/90, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar a SELMA ANTUNES DE SOUSA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 96).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000673-3 PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR :\r\n\r\na) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a ressarcir o autor pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais); \r\n\r\nb) a EMGEA a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 5000,00 ( cinco mil reais); \r\n\r\nEstes valores devem ser corrigidos monetariamente pelo índice de precatórios da Justiça Federal a partir da presente data. Os juros devem incidir, a partir do evento danoso ( súmula 54 do STJ), à taxa de 1 % ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nCustas ex lege \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.001603-9 GEORGE ALFREDO DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000884/2009 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002556-9 DARCY MARQUES DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002695-1 MARLI DA CUNHA BARROS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2009 . Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela Autora MARLI DA CUNHA BARROS, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002965-4 CORACY FERNANDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANE SOUZA DA FONSECA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003385-2 MARTA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2009 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) No que tange ao pedido que se refere ao período de junho/87, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de MARTA LÚCIA PEREIRA receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em sua caderneta de poupança de no 367.937-8, na agência nº 0197, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) No que concerne aos períodos de abril/90, janeiro/91 e março/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) Quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a MARTA LÚCIA PEREIRA as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 68).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003539-3 JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003908-8 WILSON SILVA DE PAULA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 . Posto isso e com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a WILSON SILVA DE PAULA as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de fevereiro e março de 1990 (fl. 66).\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora isenta, em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003930-1 MARIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2009 . Posto isso, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem custas, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.004078-9 CLEIA ANA DE PAULA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) com relação aos períodos de abril/1990 e fevereiro/1991, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) no que tange aos períodos de janeiro/1989 e março/1990, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar a CLEIA ANA DE PAULA a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 73).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.004178-2 JOSEFINA VENANCIO (ADVOGADO: GUSTAVO LUIZ CORREA, ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 . Posto isso e com base na fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que concerne ao período de março/90, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 22/25 e 27/28 como emenda à inicial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.004206-3 ADAO JOSE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 . 1) No que tange ao pedido que se refere ao período de junho/87, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de ADÃO JOSÉ GONÇALVES DA SILVA em receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em sua caderneta de poupança de nos 476.274-0, na agência nº 197, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) Quanto aos demais períodos JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.004251-8 IRENE ARAUJO DE SOUSA (ADVOGADO: DANIEL PEREIRA RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2009 . Posto isso, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem custas, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.000228-8 RAIMUNDO DE PAULA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n43 - 2009.51.04.000244-6 ANA CLARINDA VALADARES NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) No que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90, fevereiro/91 e março/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2) No que tange ao pedido que se refere ao período de janeiro/89, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de ANA CLARINDA VALADARES NASCIMENTO em receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em sua caderneta de poupança de no 265.550-5, na agência nº 0197, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n3) Quanto ao período de fevereiro/89, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.000568-0 ADILSON RODRIGUES DE ASSIS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000897/2009 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspenda, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.000918-0 REGINA MARIA DELFIM (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC, em relação ao período de março /90.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 55/56 como emenda à inicial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.002364-4 ISRAEL RUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Posto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL VINDICADA, para determinar ao CREF1 a imediata alteração do registro profissional da parte autora, de modo que nele passe a constar que esta possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até que sobrevenha decisão definitiva nos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.002536-7 ALMIRO BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.04.002536-7\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação cível pelo procedimento comum ordinário, objetivando, em sede de tutela de urgência, a sustação dos descontos efetuados no seu benefício previdenciário pela CEF, provenientes do contrato registrado sob o nº 191504110003570690, que alega não ter celebrado com a Ré, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros de devedores.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO deferimento de pedido de antecipação da tutela jurisdicional para evitar os descontos no benefício previdenciário para custear empréstimos tomados junto a instituições financeiras somente se justifica se demonstrada, inequivocamente, a presença dos requisitos legais, necessários e indispensáveis (art. 273 do CPC).\r\n\r\nVerifico que a parte autora demonstrou que os descontos vêm sendo realizados mensalmente, o que compromete o seu orçamento financeiro. Ademais, ela demonstrou que tentou formular reclamação junto à CEF (fls. 20), contestando os descontos em referência, no entanto, não obteve êxito, vez que aquela instituição se negou a receber a reclamação.\r\n\r\nÉ de curial sabença que as instituições financeiras têm o costume de não fornecer cópia do contrato que celebram com seus clientes e que estes constituem a parte mais fraca da relação jurídica constituída.\r\n\r\nTem sido comum também a prática de empréstimos fraudulentos, celebrados sem o necessário cuidado pelos bancos, ávidos de vontade de consumar a transação financeira, mormente em se tratando de clientes aposentados e pensionistas do RGPS, porquanto o pagamento do débito é facilitado, vez que é feito por meio de desconto no benefício previdenciário mensal (consignação em folha).\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não é possível exigir da parte autora a produção de prova cabal de que ela não celebrou o contrato nº 191504110003570690 com a CEF, pois configuraria a modalidade da intitulada “prova diabólica”. Por esse motivo, entendo ser necessária a distribuição do ônus da prova ao caso concreto.\r\n\r\nSendo assim, considerando que o pedido principal encontra guarida no ordenamento jurídico (verossimilhança das alegações) e está presente o requisito do risco de dano de difícil reparação, aliado ao fato de que não há risco de irreversibilidade da medida, em análise perfunctória do conjunto fático-probatório até então produzido nos autos, entendo que merece prosperar o seu pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL VINDICADA, para determinar à CEF que se abstenha de efetuar os descontos mensais relativos ao empréstimo proveniente do contrato registrado sob o no 191504110003570690 no benefício previdenciário nº 111.383.976-4, titularizado pela parte autora, ALMIRO BARBOSA, bem como que promova a retirada do nome do Autor dos cadastros de devedores, em relação às inscrições provenientes do contrato em epígrafe, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se a CEF, para oferecimento de resposta, e intime-se a mesma a trazer aos autos a íntegra dos contratos e demais documentos decorrentes de empréstimos celebrados com a parte autora, principalmente no que concerne ao contrato nº 191504110003570690.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n48 - 2003.51.04.000507-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 . Processo n. 2003.5104000507-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 01/2001 do TRF/2ª Região, arts. 174 e 175, e na Lei 10.522/02, art. 18, §§ primeiro e segundo, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n49 - 2009.51.04.000229-0 RAIMUNDO DE PAULA DIAS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela Requerente e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Requerente ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001964-0 CARLA RENATA GONCALVES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 . Posto isso e com base na fundamentação acima expendida:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, casso os efeitos da decisão proferida à fl. 85.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado no bojo da ação cautelar tombada sob o nº 2006.51.04.001964-0, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará para restituição à parte autora de todos os valores comprovadamente depositados, por força da decisão proferida à fl. 85.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada uma das ações (ordinária e cautelar), devidamente atualizado (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar nº 2006.51.04.001964-0.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações acima consignadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000224-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SILAS DAS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x DEBORA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILSON RAFAEL SILVA.) x AGUILAR AZEVEDO COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, reconhecendo a inexistência de verbas a serem executadas. Por conseguinte, com fundamento no art. 598 c/c art. 267, inciso VI, ambos do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO processada nos autos do processo nº 20055104000544-2( em apenso).\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, determinando, contudo, o sobrestamento da execução de tal verba diante da gratuidade de justiça deferida aos embargados , por apreciação eqüitativa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n52 - 2009.51.04.002482-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.) x CEZAR LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n53 - 2006.51.04.000709-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALVARO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI FRIAS DUIZIT.). . Tendo em vista a manifestação do MPF e a condição financeira do acusado, altero as condições para suspensão do processo, nos termos abaixo descritos:\r\n\r\n1) o acusado fica dispensado do pagamento das prestações vencidas até julho/09, devendo, em troca, cumprir mais 96 horas de prestação de serviços, durante mais 03 meses,\r\n\r\n2) o acusado deverá pagar 22 parcelas de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais, iniciando-se em outubro/09 até agosto/2011, com vencimento todo dia 10 de cada mês, depositando-se os valores em conta bancária da entidade assistencial em que está prestando serviços. Ressalto que os comprovantes de depósitos deverão ser apresentados neste Juízo, de 03 em 03 meses, advertindo, desde já, o acusado de que a falta da entrega dos respectivos comprovantes ensejará a imediata reativação do processo com o conseqüente prosseguimento da ação penal. \r\n\r\nEsclareço, desde já, ao acusado que o não cumprimento das condições acima fixadas, implicará o cancelamento do benefício da suspensão condicional do processo e conseqüente prosseguimento da ação penal.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o beneficiário, para comparecer na secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, juntamente com seu advogado, a fim de tomar ciência pessoal das novas condições fixadas para suspensão do processo.\r\n\r\nConcordando com as novas condições, expeça-se ofício para a entidade assistencial constante da assentada de fl. 64, informando-a das novas condições fixadas, bem como altere-se no sistema informatizado a data de término da suspensão para agosto/2011, data em que ocorrerá o pagamento da última parcela de reparação do dano.\r\n\r\nCaso o acusado não concorde, voltem-me conclusos para prosseguimento da ação penal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.003011-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x ALMIRO ROSSI x JORGE JOSE FERNANDES PINTO MOCA (ADVOGADO: LUIZ PEDRO FELIZARDO.). . Fl. 107: Não procede a alegação do MPF. O advogado do acusado já foi intimado, em 3.6.09 (publicação certificada à fl. 100). No entanto, se limitou a juntar a petição de fl. 102 com a declaração de fl. 103. Desta forma, verifica-se que o acusado não cumpriu a determinação deste juízo, nos termos determinados à fl. 100. Também não pode este Juízo impor ao acusado que vá ao Rio de Janeiro colher suas impressões digitais, para fins de identificação criminal, eis que ele já é identificado civilmente.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.719/08, oportunizo ao acusado a possibilidade de ser reinterrrogado, para o que designo o dia 22/10/2009, às 14h00min.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o acusado e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 843986"
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(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (03 de agosto de 2008), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 501.131.412-6) titularizado por Cornélio José de Souza Vieira, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido, de conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAtento ao periculum in mora decorrente do caráter alimentar do benefício postulado, bem como considerando-se que resta suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações da parte autora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, determinando ao INSS que proceda ao restabelecimento, no prazo de 10 dias, do benefício previdenciário NB: 501.131.412-6, titularizado pelo autor CORNÉLIO JOSÉ DE SOUZA VIEIRA.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pelo autor a título de benefício previdenciário no mês de 08/2006 (R$ 1.322,08, cf. HISCRE de fls. 49), multiplicado pelos aproximadamente 12 meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido ao autor em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2000.51.04.000666-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS I REGIAO/RJ (ADVOGADO: MARCIA TERESA VIDAL SANTOS, MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA.) x CLEOFAS CARNEIRO GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expedidos os alvarás para levantamento dos valores depositados a título de arrematação dos bens penhorados, o exequente foi intimado pessoalmente para retirada destes documentos, permanecendo inerte ao comando judicial, inclusive deixando de promover o andamento da execução nos termos do despacho proferido à fl. 116.\r\n\r\nAssim, cancelem os alvarás de levantamento de números 067/09 e 068/09, haja vista ter expirado o prazo de validade de tais documentos.\r\n\r\nPosteriormente, SUSPENDA-SE esta execução até novo pronunciamento do exequente.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.04.000756-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.). . Revejo anterior determinação exarada no despacho de fl. 52, haja vista não existir imóvel penhorado nestes autos, conforme se observa no auto lavrado à fl. 36.\r\n\r\nSuspenda-se esta execução e aguarde-se a decisão dos embargos em apenso (processo nº 2003.51.04.001936-5).\r\n\r\n4 - 2005.51.04.000426-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES.) x INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO - IPPU (ADVOGADO: ANNA MARIA GESUALDI CHAVES, ARLEUSE SALOTTO ALVES.). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução nº 2006.51.04.000115-5, dê-se vista à exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.000090-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x GRAFICAM IMPRESSOS E CARIMBOS LTDA. . Fls. 93/94 - Consoante informado, o valor do bem arrematado no leilão não foi suficiente para quitar a dívida, razão pela qual a exequente requereu o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, abra-se vista à CEF para que atualização do valor da dívida.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado para penhora.\r\n\r\nCumprida a diligência, abra-se nova vista à CEF para manifestação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.04.002308-7 CLIMATROL RIO COM/ E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA, CESAR HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O subscritor da peça de fl. 175 (Dr. JOSÉ ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA, OAB/RJ 147.919) deverá juntar procuração/substabelecimento que o habilite a postular neste feito. \r\n\r\nCom a regularização, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.04.001936-5 VIACAO AGULHAS NEGRAS (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES, EDUARDO ROCHA PANCARDES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ - DEPARTAMENTO NACIONAL - SENAI/DN (ADVOGADO: CARLOS MANUEL DE AZEVEDO PESSOA DA SILVA.) x SERVICO SOCIAL DA IND/ - DEPARTAMENTO NACIONAL - SESI/DN (ADVOGADO: CARLOS MANUEL DE AZEVEDO PESSOA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . Revejo o despacho de fl. 243 e determino o prosseguimento destes embargos.\r\n\r\nConsiderando que quando da prolação do despacho de fls. 138, que facultou às partes a especificação de provas, o INCRA, SESI e SENAI ainda não estavam incluídos no pólo passivo da demanda, nem tinham apresentado suas impugnações, com vistas a se evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, determino seja dada vista novamente às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, caso tenham interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.04.002156-6 VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . Primeiramente, ANOTE-SE o nome da Advogada constituída às fls. 90/91 (Drª SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA).\r\n\r\nFls. 68/69 - Após ter sido indeferido seu pedido de remessa dos autos à contadoria do Juízo, a executada, ora embargante, manifestou seu interesse na produção de prova pericial contábil objetivando demonstrar o excesso dos valores em execução.\r\n\r\nEm momento anterior (fl. 62), a embargante requereu a juntada do procedimento administrativo que deu origem à dívida. \r\n\r\nPois bem, indefiro o requerimento de juntada do Processo Administrativo de nº 10073 000223/98-17, haja vista que, nos termos do artigo 41 da Lei nº 6.830/80, poderia a embargante ter pessoalmente requerido cópias do referido processo diretamente à embargada, sem necessidade de intervenção judicial. \r\n\r\nAdemais, a embargante não discute a origem da dívida e sim a inconstitucionalidade e ilegalidade dos juros aplicados para se chegar ao montante executado, o que podem ser decididos sem a análise daquele procedimento e sem a prova pericial pretendida, esta última que ora também indefiro.\r\n\r\nDesta forma, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330, I, do CPC, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.001621-6 MASSA FALIDA DE EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA (ADVOGADO: RICARDO VOLPE MACIEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Os subscritores da petição e substabelecimento de fls. 38/39 não possuem poderes para atuar neste feito, razão pela qual não existem razões para alteração da autuação. \r\n\r\nEm atenção ao princípio do contraditório, dê-se vista ao embargante para que se manifeste acerca dos documentos juntados às fls. 41/55, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem esta, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.000114-3 INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO (ADVOGADO: ARLEUSE SALOTTO ALVES, ANNA MARIA GESUALDI CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl. 57 - Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se pronuncie acerca do seu interesse no prosseguimento da execução dos honorários, haja vista o montante apurado e a norma disciplinada pelo art. 20, § 2º da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2002.51.04.000766-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE CARLOS GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS JOSÉ CARLOS GUIMARÃES E CELSO DE ALMEIDA, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal em decorrência da constatação da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, considerando a pena de dois anos a ser aplicada no caso concreto, nos moldes do que previsto nos artigos 109, inciso V, c/c art. 168-A ambos do Código Penal.\r\n\r\nDiante da extinção da punibilidade, os honorários periciais devem ser pagos, após o trânsito em julgado, pela União. \r\n\r\nCom o trânsito, a Secretaria deverá expedir RPV a ser pago pela União em nome de cada um dos peritos nomeados no montante faltante para a quitação dos serviços prestados por cada um, conforme se extrai de fls. 507, 510, 521, 590, 593 e 616. Deverá, ainda, expedir RPV em favor dos réus no montante daquilo que foi antecipado para o pagamento de metade dos honorários periciais, devendo cada réu receber metade do valor apurado.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que esta sentença não acarreta a extinção do crédito devido ao INSS pela SANECON e que foi objeto de parcelamento noticiado nas fls. 687/691, devendo o parcelamento ter seu regular prosseguimento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e comuniquem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 96.0052783-0 OROZIMBO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE, JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 76/78, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n13 - 96.0052879-9 ISAURA DOS SANTOS RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de MARIA APARECIDA RAMOS e WILSON RAMOS nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá(ão) permanecer no pólo ativo da presente ISAURA DOS SANTOS RAMOS, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 96.0061789-9 CELINA DE SANT'ANNA ARAUJO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 96.0062323-6 DECIO COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA, JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca da informação da CEF, às fls. 184/190, de que não foi o crédito levantado até o presente momento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento das requisições de pagamento nº 2007091028 (fls. 137) e nº 200902594 (fls. 178) e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n16 - 96.0070117-2 ANTONIO GERALDO E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Proceda a Secretaria ao cancelamento do Relatório de Conferência de fls. 173.\r\n\r\nSem prejuízo, intime(m)-se o(s) Autor(es) pessoalmente para ciência da juntada do(s) contrato(s) de honorários às fls. 175/176 e do(s) requerimento(s) de dedução de referido percentual, formulado(s) às fls. 174.\r\n\r\nRessalto que eventual pagamento já realizado a mesmo título deverá ser informado e comprovado perante este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima e não havendo oposição, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 97.0031413-8 GALILEU EMANUEL RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 97.0031555-0 CANDIDO PINTO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de MARIA ISABEL PINTO GUEDES (fls. 140), ELIZABETE DE LOURDES PINTO REIS (fls. 145), LUIZ CARLOS PINTO (fls. 150), RICARDO PINTO (fls. 155), CLAUDIO HENRIQUE PINTO (fls. 160), ELISETE DENISE PINTO DE SOUZA (fls. 165) e APARECIDA DE FÁTIMA PINTO MARINHO (fls. 170), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente CANDIDO PINTO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 97.0031659-9 RUBEM RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 97.0032063-4 ALCEU DE PAIVA LOURES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 99.0400229-0 DULCE FERREIRA VILELA MOREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 99.0401089-7 BENEDITO VITOR (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Fls. 233/235 - A presente ação foi proposta com fundamento no disposto do art. 201, §6º da CRFB/1988, requerendo a parte autora a condenação do Réu ao pagamento das diferenças sobre as gratificações natalinas relativas aos anos de 1988 e 1989, que não teriam sido corretamente pagas na proporção integral dos proventos auferido em dezembro do referidos anos. Sendo este o objeto da ação, não há que se falar em revisão da renda mensal do benefício da parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de revisão do valor do benefício da parte autora.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de revisão dos valores expedidos, eis que isso, caso fosse atendido, provocaria a expedição de RPV/Precatório fracionado e complementar, o que é expressamente vedado pelo art. 17, §3º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAduza-se, ainda, que o momento para o inconformismo quanto aos cálculos que deflagraram a expedição do RPV/Precatório já foi ultrapassado, tendo se verificado a preclusão temporal.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência já decidiu que:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO (RPV). LEI 10.259/01. DESCABIMENTO. 1. Tendo o valor já pago à parte exeqüente ocorrido via requisição de pagamento, conforme o sistema adotado pela Justiça Federal para o pagamento de débitos judiciais, deve ser aplicada a regra do parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 10.259/01, descabendo a execução complementar. 2. Agravo de instrumento improvido.\" (AI n. 2003.04.01.035375-7/RS, Rel. Desembargador Federal Fábio Bittencourt da Rosa, DJU de 15/10/2003, pp. 755-769).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIMPLEMENTO POR RPV. REQUERIMENTO DE NOVA RPV COMPLEMENTAR. INCABIMENTO. \r\n\r\n1. Havendo adimplemento do débito mediante RPV, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 37, de 12-06-2002, do art. 128 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.099, de 19-12-2000 e da Resolução do CJF nº 373/2004, não há espaço para o pedido de requisição complementar ou suplementar. 2. O valor pago mediante RPV foi atualizado pelo IPCA-E no período de tramitação do precatório, sendo indevida a expedição de nova RPV complementar. 3. Agravo de instrumento improvido.” (AI n. 2003.02.01.009295-7/RJ, Rel. Desembargador Federal Abel Gomes, DJU de 20/04/2005, p. 378).\r\n\r\nSe a parte estava insatisfeita com o valor objeto da expedição do requisitório deveria, antes dela ter ocorrido, ter manifestado sua discordância.\r\n\r\nAceitar, ainda que tacitamente, a expedição do requisitório em um determinado valor e depois dele discordar viola, inclusive, o instituto do venire contra factum proprium. \r\n\r\nSendo assim, uma vez que nada mais há a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.04.001355-0 LILCE FARIA VIDAL (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.002629-5 MARIA MARCIA DE MIRANDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 114/122, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.002761-9 DORIVAL RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: LENICIO TAVARES HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 77/79, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.004343-1 MANOEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANGELA OLIVETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000027-8 MARIA IZABEL DE SOUZA MORGADO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001001-6 MARIA SIMPLICIA CUNHA (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 162/168, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001287-6 TEREZINHA MARIA DE SOUSA BARROS (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001779-5 ROBERTO LUCIO DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 94, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.002175-4 LUIZ VICENTE DE FARIA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre as informações e cálculos de fls. 54/55.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.002761-6 JOAO FRANCISCO DESTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 97/100, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.002803-7 LAIR PEREIRA DE SALLES (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 103, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.002985-6 JOSE AUGUSTO PAIVA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 39/42, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.003233-8 LUCINEA DAS DORES DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.003461-0 SILAS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte réu no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.003637-0 NATALINA DO CARMO GOMES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.003967-9 EDUARDO DE OLIVEIRA TELLES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 89/92, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.000109-7 MARCOS DAMIAO FORMAGGINI (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 58/59, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.000347-1 MAURICIO CUNHA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 170/172, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000897-3 MARIA DAS NEVES PIMENTEL CRUZ (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobreste-se o presente feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s) através de requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001665-9 JAIR FINOTI (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 79/82, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001705-6 OSVALDO DE ALMEIDA ALVIM (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 138/140, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001715-9 ROBERTO DE PAULO BARROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001783-4 FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001839-5 MARIA SILENE SOUTO MAIOR FARIA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002623-9 TARCISO BICALHO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 44/47, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003521-6 ALTAMIRO VIVIANO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003711-0 DORVALINO JOSE LOPES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime(m)-se o(s) Autor(es) pessoalmente para ciência da juntada do(s) contrato(s) de honorários às fls. 219/220 e do(s) requerimento(s) de dedução de referido percentual, formulado(s) às fls. 218.\r\n\r\nRessalto que eventual pagamento já realizado a mesmo título deverá ser informado e comprovado perante este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo oposição da parte autora quanto a referido pedido de dedução de honorários contratuais, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal apurado às fls. 208/214, conforme requerido às fls. 218.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.000013-9 MARIA DE LOURDES (ADVOGADO: ANDREIA DE CARVALHO LEMOS, ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência marcada a fls. 110 para o dia 13 de novembro de 2009, às 15h30.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000241-0 CECILIA CESARIA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja o INSS intimado a apresentar a relação de salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício do autor, dando-se vista à parte autora dos documentos juntados, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2006.51.04.000627-0 LUIZ FELIPE RODRIGUES GOMES PEREIRA REP/ P/ JOANA PAULA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 110, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 97.0035741-4 ESPOLIO DE GECY AMIRA GOMES DA SILVA REP/ P/ JUSSARA TEDESCO HENRIQUES (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, JOEL INACIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.). . Fls. 204 - Indefiro o pedido de nova remessa dos presentes autos à contadoria judicial, haja vista que às fls. 202 tal setor já concluiu pela inexistência de valores a serem executados neste feito.\r\n\r\nNo entanto, ante a discordância da parte autora quanto a tal situação, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende devidos nesta ação.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n54 - 98.0020331-1 PRENSA VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE CARVALHO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO PESSOA.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 400, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n55 - 98.0501605-6 VALTER VIANA E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x VALMIR BERTHOLDO DE CARVALHO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifeste-se o autor VALMIR BERTHOLDO DE CARVALHO, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 270/272.\r\n\r\nRessalto que, havendo oposição quanto a tais informações, deverá o mesmo juntar aos autos documento comprobatório de que possuía conta vinculada ao FGTS com saldo nos períodos comtemplados neste feito, para fins de prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2004.51.04.000301-5 DAVID DE PADUA MARCOLONGO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x CADIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 590, cumpra-se o determinado na sentença de fls. 548/553.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001323-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSP. E TURISMO LTDA (ADVOGADO: ALOIZIO PEDRO DE SOUZA.). . Fls. 167/168 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se aplica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços (RE nº 220.906/DF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14/11/2002, p. 15). \r\n\r\nO aludido privilégio, por sua vez, determina que a execução por título extrajudicial proposta contra a EBCT deve seguir o rito previsto nos artigos 730 e seguintes, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, apresente a parte ré, ora exeqüente, as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se a EBCT na forma do art. 730 do CPC, com pedido e cálculos de fls. 167/168.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista à EBCT pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.000657-1 ROBERTO MARAGON E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Confiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono da parte autora subscreva a peça de fls. 396/423, sob pena de não recebimento do recurso de apelação.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.001103-7 RUBENS DE SOUZA GUSTAVO (ADVOGADO: ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e ainda, sobre a proposta de acordo de fls. 41, devendo informar, no prazo de 20 (vinte) dias, se tem interesse na mesma.\r\n\r\nRessalto que o silêncio será interpretado como desinteresse.\r\n\r\nHavendo interesse da parte autora quanto à proposta de acordo, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000493-1 ALTHAYR MOTTA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre as informações da CEF às fls. 57/58 de que não foi possível localizar dados referentes ao autor com o nº de PIS informado às fls. 53.\r\n\r\nApresentado corretamente o número do PIS, dê-se vista dos autos à CEF para que cumpra o determinado no 2º parágrafo do despacho de fls. 51.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001005-0 REGINA MARIA DELFIM (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA, PATRICIA FONSECA GUIMARAES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.001313-0 SEBASTIAO INACIO RODRIGUES (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA, LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.001547-3 JOSE AMANCIO DA ASSIS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.002307-0 JOSETE BENVINDA MARTINS (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.002499-1 SEBASTIAO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.002909-5 MARIA DE FATIMA FERREIRA VILELA PIRES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.003057-7 NEDER ALVES MACHADO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.003081-4 ESDRAS SANTOS (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.003429-7 HAROLDO DOS SANTOS PAULINO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.003659-2 ESPOLIO DE JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO REP/ P/ MARIA DOS REIS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.003691-9 KARINA FERRAZ FONTES (ADVOGADO: NATALIA PASSOS FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.004123-0 ESPOLIO DE JOSE CIRIACO CRUZ REP/ P/ LUCIANO MORAES CRUZ (ADVOGADO: JOSE DE JESUS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.004131-9 JONAS FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.004135-6 MARGARIDA PINHEIRO FERNANDES (ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.004143-5 GLAUBER CORREIA PACHECO (ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.004191-5 HENRIQUE PIRES DA LUZ ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.004239-7 MARIA CARMEM RESENDE E COSTA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.04.000059-0 FERNANDO TEIXEIRA PEDRA (ADVOGADO: JULIANO AIEX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e sobre as informações de fls. 65/66, devendo, caso realmente tenha possuído conta(s) poupança com saldo no(s) período(s) que a CEF afirma não ter conseguido localizar, juntar aos autos algum documento comprobatório de tal situação.\r\n\r\nRessalto que o não cumprimento da determinação supra será interpretado como inexistência de conta(s) poupança e/ou saldo em tal(is) período(s), caso em que os autos deverão vir conclusos para sentença.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 2009.51.04.000081-4 VALERIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n80 - 2009.51.04.000181-8 MANOEL PERCILIO DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2009.51.04.000511-3 DEZILETH SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.04.000551-4 NATALINA DE ASSIS (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n83 - 2009.51.04.000763-8 NELIUVA NIVETE ANDRADE (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO, MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 295,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, verificando que a parte impetrante não atendeu ao determinado a fls. 41 e 43, não providenciando o recolhimento das custas processuais devidas, nem apresentando declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 257, do Código de Processo Civil, extingo o mandamus, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte impetrante ao recolhimento das custas processuais devidas.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-VR para que retifique a autuação do presente feito, para que passe a constar no polo passivo CHEFE DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n84 - 2009.51.04.001681-0 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (ADVOGADO: NATHALIA GUEDES BRUM.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 596,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após o recolhimento das custas ou certificação de seu correto recolhimento, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n85 - 2003.51.04.001393-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x MENDONCA E MENDONCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl(s). 95 - Ante o informado pela CEF, suspendo a presente execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorridos, abra-se vista à exequente para prosseguimento do feito.\r\n\r\n86 - 2005.51.04.000197-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x KIFRIO IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO FONSECA.). . Ao Conselho exequente para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 88/129.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para decisão, bem como para apreciação acerca da inclusão de sócios requerida às fls. 85/86.\r\n\r\n87 - 2005.51.04.002023-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SILMAIR SOUZA E SILVA. . Vistas ao exequente para manifestação, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n88 - 2005.51.04.002249-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE WALTER CERQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA SILVA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da Sentença de fls. 63/64 (fls. 79), com fulcro no artigo 2º, caput e § 4º da Resolução nº 558/2007 do Conselho de Justiça Federal, arbitro os honorários do advogado dativo nomeado a fls. 26 no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta) reais, sendo devido à Dra. Claudete Maria Silva - OAB/RJ 64.502.\r\n\r\nIntime-se o defensor acima nominado acerca da presente decisão.\r\n\r\nExpeça-se a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n89 - 2005.51.04.002435-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALOIZIO JOSE RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.). . SUSPENDO esta execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica a exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\nApós realizadas as ações necessárias à suspensão do feito, abra-se vista à exequente na forma do art. 40, §1º, da LEF. Na oportunidade, a exequente deverá se pronunciar sobre a manutenção do bloqueio realizado via sistema BACENJUD, haja vista o ínfimo valor alcançado.\r\n\r\n90 - 2008.51.04.000243-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x KASSIUS COIMBRA DE MENDONCA. . SUSPENDO esta execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica a exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\nApós realizadas as ações necessárias à suspensão do feito, abra-se vista à exequente na forma do art. 40, §1º, da LEF.\r\n\r\n91 - 2008.51.04.002791-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CLINICA VETERINARIA PARADA ANIMAL. . Considerando os termos da PORTARIA CONJUNTA nº 01 de 18/08/2009 - FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, que designou os dias 05 e 18 de novembro de 2009, ambos às 13:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões a serem realizados na sede desta Subseção Judiciária, determino a inclusão deste feito nos leilões, e, por conseguinte:\r\n\r\ni) intime-se o leiloeiro nomeado para ciência de sua nomeação e de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos;\r\n\r\nii) intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\niii) intime-se o(a) exequente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\niv) oportunamente, expeça-se o edital para intimação do leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPor fim, para a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 18/08/2009, da 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n92 - 2009.51.04.000249-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x CARLOS CESAR DE BRITO ME. . Fls. 11/12 - Considerando os esclarecimentos apresentados pelo exequente, determino o lançamento do recolhimento das custas no sistema processual, observando os dados informados no DARF juntado à fl. 08.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 10.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n93 - 2004.51.04.000571-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES.) x SEBASTIAO MARCIANO DE BARROS (ADVOGADO: JOSUINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,96. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetivada pelas partes, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nDesconstituo, por conseguinte, a penhora realizada as fls. 94/95, por meio do Sistema BACENJUD, conforme comprovantes cuja juntada determino a seguir.\r\n\r\nHonorários compensados, nos termos do art. 26, § 2º do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte executada à complementação das custas processuais devidas.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n94 - 96.0058281-5 ADEGAZITO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 201-verso e das informações de fls. 202, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS, portanto, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2007.51.04.000163-9 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: LUCILENE PAZOLINI.). . Redesigno a audiência marcada a fls. 95 para o dia 13 de novembro de 2009, às 15h00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se a testemunha.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n96 - 2000.51.04.001309-0 COOPERATIVA PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA (ADVOGADO: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO, LUIS ANTONIO DE PAIVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . Em atenção ao princípio do contraditório, dê-se vista ao embargante para ciência da petição e documentos juntados pela FAZENDA NACIONAL às fls. 43/49, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2004.51.04.000051-8 ABATEDOURO GUEDES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JENEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Vistas ao embargante para manifestação sobre os documentos juntados às fls. 183/194, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n98 - 2008.51.04.003996-9 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA E OUTRO. . Ante o certificado a fls. 284, retifico no Sistema Processual Apolo as custas processuais devidas, por meio do presente Ato Ordinatório, passando a constar como devidas pelo autor/impetrante R$ 1.315,38, e pelo réu/impetrado R$ 0,00.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n99 - 2002.51.04.001536-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIVON CABELEIREIROS LTDA ME (ADVOGADO: ROSANGELA OLIVETTI.). . À parte executada para ciência do bloqueio efetuado na(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) às fls. 60/62 (valor total bloqueado igual a R$ 630,17), e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado na decisão (fl. 57, item “a”).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 91\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 843939"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "843990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0062448-8 LENICE DE FATIMA DE ASSIS RAIMUNDO E OUTRO (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho retro será cumprido oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 143/152.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 97.0031596-7 AVANY JACY SOARES DE ABREU (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho retro será cumprido oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 142/150.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 97.0034856-3 ETINILSON VENANCIO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho retro será cumprido oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos valores fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 289.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 99.0400516-8 JOSE BARBOSA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho retro será cumprido oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos dos Embargos de Execução (fls. 99/100).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n5 - 2002.51.04.001102-7 JOSE CARMO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia da sentença, do acórdão, da certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação e guias de pagamento referente ao processo trabalhista nº 776/84, da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda.\r\n\r\nCom os documentos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.04.001306-5 DINEA BEPLER ALVES (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho retro será cumprido oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado a reclassificação dos processos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 147/152, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.04.001760-5 SEBASTIAO DE ASSIS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho retro será cumprido oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora dos cálculos de fls. 235/241 para, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n8 - 2007.51.04.003516-9 ANA MARIA ALVES FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 125/127: Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.002210-6 OLIVITA DE PAULA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE LUIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.04.002308-5 FRANCISCO CORREA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo a autarquia previdenciária juntar aos presentes autos cópia do processo administrativo atinente ao feito em análise.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2009.51.04.001110-1 ABRAAO PEDRO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ONESIMO CORREA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, juntando aos presentes autos cópia da documentação administrativa que estiver em seu poder.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002318-4 CARLOS ALBERTO PIRES DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a prova requerida pela parte autora (pericial), conforme fls. 195/201. Para tanto, designo perícia na modalidade de perícia contábil, nomeando perito o ilustre Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo.\r\n\r\nFixo o valor da perícia no mínimo da tabela vigente do CJF, diante da complexidade dos cálculos.\r\n\r\nÀs partes para formularem quesitos e nomearem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0035494-6 ELLI SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Esclareça o autor FRANCISCO JOVINO FERREIRA qual o banco depositário de sua conta de FGTS.\r\n\r\nCumprido, oficie-se solicitando cópias dos extratos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 97.0035912-3 JOSE ADRIANO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANDREA ALVES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a devolução de prazo requerida pelos patronos do autor JOSÉ FERREIRA PINTO FILHO, para manifestação quanto ao despacho de fls. 240.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.001686-2 NILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante a certidão de fls. 125, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 120/136 diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.002072-5 ZILDA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003374-4 EPIFANIO SANTIAGO (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ...\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 80/88. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.000978-3 LUIZ FRANKLIN DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001244-7 AMADO CUNHA NETO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001910-7 ORLANDO SIMAO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002314-7 ANTONIO SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE.). . Dê-se vista aos réus para se manifestarem sobre o pedido de habilitação de fls. 419 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003724-9 LAZARO ERALDO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Dê-se vista ao autor acerca dos documentos juntados às fls. 39 e 42.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003920-9 ESPOLIO DE PAULO RAFAEL DE SAO PAULO REP/ P/ RAFAEL LIMA DE SAO PAULO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000340-2 CARLOS EDUARDO GUIMARAES DE SALLES (ADVOGADO: FABIANO CARLOS DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n25 - 97.0032000-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO, AFFONSO JOSE SOARES.) x ANEEL - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.) x JOSE MANOEL GARANI E OUTRO (ADVOGADO: CRESO NUNES DORNELAS.) x PROVENDA IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte ré para que se manifeste sobre os esclarecimentos prestados pelo Il. Perito do Juízo (fls. 228/238), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n26 - 2009.51.04.002000-0 MARIA DA GLORIA DIAS TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a parte autora requer a expedição de alvará judicial autorizando a disponibilização de valores referentes ao PIS e FGTS. \r\n\r\nTodavia, o STJ na súmula 161 estabelece que:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nPor tal razão, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda, determinando que tomadas as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição, sejam os autos encaminhados ao MM. Juiz Distribuidor da mencionada comarca.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n27 - 2004.51.04.002016-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x JOSE CELSO TORRES (ADVOGADO: JOSE RUNGERIO MONTEIRO, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.). . Em virtude dos endereços referentes às testemunhas Luiz Alberto Bardal e Ronald Guimarães Mello, expeçam-se cartas precatórias para as suas oitivas.\r\n\r\nSolicite-se o cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da referida carta, bem como para ciência de que, a teor da Súmula 273 do STJ, deverão acompanhá-la junto ao Juízo deprecado independentemente de novas intimações.\r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.002184-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA FATIMA DE SOUZA OLIVEIRA. . Trato de pedido de recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de MARIA FÁTIMA DE SOUZA OLIVEIRA, imputando-a a prática do delito previsto no artigo 334, §1º, “c” e “d” do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs com clareza o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, constando ainda de seu teor a qualificação da acusada e a classificação do crime. Estão satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação, a contrário senso, da regra do art. 43 do Código de Processo Penal também revela que a presente ação penal deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas.\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pela denunciada, o que se afere pelo teor da documentação que instrui o competente processo administrativo. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas à acusada.\r\n\r\nDiante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA e designo o dia 28 de outubro de 2009, às 13horas, para a realização de audiência .\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para autuação como Ação Penal.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão obstante, requisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais da acusada.\r\n\r\n25012 - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA\r\n\r\n29 - 2009.51.04.001275-0 LUANA BALARIN RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ PEDRO FELIZARDO, ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.001275-0\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de Exceção de Litispendência onde a requerente afirma haver identidade de pedido, partes e causa de pedir entre as ações 2009.51.04.00524-1 e 2009.51.04.000277-0 (por presunção), sendo a primeira ação uma ação penal e a segunda uma ação de improbidade administrativa.\r\n\r\nNo entanto, a petição da excepta não esclarece qual ação seria idêntica à ação penal 2009.51.04.00524-1, afirmando de forma genérica a existência de litispendência, concluindo o parquet Federal tratar-se da ação de improbidade administrativa (2009.51.04.000277-0).\r\n\r\nOutrossim, como bem se manifestou o MPF inexiste litispendência entre a ação de improbidade administrativa e a ação penal, em que pese tratar-se dos mesmos fatos, em virtude da ausência de identidade entre o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nNeste sentido é clara a jurisprudência sobre o tema:\r\n\r\n(Processo AC 199901000688055 AC - APELAÇÃO CIVEL - 199901000688055 Relator(a) JUIZ FEDERAL JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES (CONV.) TRF1 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJ DATA:21/07/2006 PAGINA:38 Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.)\r\n\r\n“AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA INQUISITORIAL. INDISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE ATINGIR BENS ANTERIORES AO ATO ÍMPROBO. INADMISSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PEDIDO NOVO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. I - Sentença que não adere à tese do recorrente não pode ser considerada não-fundamentada. II - Despachos de mero expediente, quando não representam qualquer interesse às partes, não precisam ser publicados. Inexistência de nulidade processual sem comprovação de prejuízo. III - Em tese, a juntada de elemento probatório novo enseja a audiência bilateral das partes, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Todavia, se esse novo elemento não influenciar no julgamento da causa, sendo irrelevante ao deslinde da demanda, não se deve declarar nulidade processual, por ausência de prejuízo. IV - O trintídio para a propositura da ação principal conta-se da efetivação da medida cautelar, e não do seu ajuizamento. V - \"Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal\" (Súmula 208 do STJ). VI - O Ministério Público Federal tem legitimidade e interesse para propor ação de improbidade administrativa. VII - Não há litispendência entre ação de improbidade administrativa e ação penal, em virtude da completa divergência entre os pedidos de ambas. VIII - O procedimento administrativo instaurado no âmbito do Ministério Público possui natureza inquisitorial e, sendo constituído por meras peças de informação, não se rege pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. XIX - Ora, não é possível discutir direito material nos autos do processo cautelar. As medidas cautelares servem ao processo, e não ao direito da parte. X - A orientação jurisprudencial formada pelo TRF/1ª Região é clara no sentido de que a indisponibilidade a que se refere o art. 7º da Lei nº 8.429/92 pode atingir os bens adquiridos anteriormente à prática dos supostos atos de improbidade administrativa. XI - Na apelação não pode ser introduzida tese que não foi debatida na sentença nem nos embargos declaratórios. Pelo princípio devolutivo, a apelação só transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada. Não pode o apelante impugnar senão aquilo que foi decidido na sentença, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. XII - Não há desproporcionalidade entre a indisponibilidade decretada e o valor do prejuízo quando o valor dos bens tornados indisponíveis é bem inferior àquele do gravame causado ao Erário. XIII - O julgamento da ação de improbidade administrativa (e da cautelar de indisponibilidade) não depende necessariamente da verificação do fato delituoso, razão pela qual é desnecessária a sua suspensão até o desfecho da ação penal. XIV - Apelação desprovida.”\r\n\r\n(Processo AC 200384000074151 AC - Apelação Civel - 439365 Relator(a) Desembargador Federal José Maria Lucena TRF5 Órgão Julgador Primeira Turma Fonte DJ - Data::13/02/2009 - Página::200 - Nº::31 Decisão POR MAIORIA)\r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES EM SAQUES DE CONTAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PROMOVER A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA. IMPROCEDÊNCIA DA TESE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DA FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. * Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, com o objetivo de condenar o apelante e o Sr. José Alexandre Toyo Bastilho nas sanções previstas no art. 12, I, da Lei n.º 8.429/92, por saques fraudulentos em contas vinculadas ao FGTS, supostamente quando se encontravam no exercício de suas funções junto à Caixa Econômica Federal, em agência bancária localizada no Município de Parnamirim, Rio Grande do Norte. * O Magistrado a quo absolveu o réu José Alexandre Toyo Bastilho - em sintonia com pedido expresso da douta Procuradora da República Cibele Benevides Guedes da Fonseca em suas alegações finais, por falta de provas, fls. 1.168/1.179 -, e condenou o ora apelante, ao entendimento de as fraudes terem sido de autoria exclusiva deste, o qual se valeria da senha pessoal do primeiro e de outros funcionários da instituição para consumar os saques indevidos. * Teor do comando judicial, da lavra do MM Juiz Federal Ivan Lira de Carvalho, da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte: \"Tendo em vista as considerações acima expendidas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à exordial, para, nos termos do art. 12, I, da Lei nº 8.429/92, determinar o perdimento da função pública de EDUARDO DE PAIVA CASTELO BRANCO, além da perda de seus direitos políticos por dez anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, assim como a restituição aos cofres públicos da importância de R$ 81.060,51 (oitenta e um mil, sessenta reais e cinqüenta e um centavos), devidamente corrigida\". * Há de ser deferido o benefício da Lei n.º 1.060/50, considerando ter o apelante, segundo ele, sido demitido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por decisão administrativa do órgão, face à apuração da sindicância interna. * O Ministério Público Federal detém legitimidade ativa para promover a ação civil pública, via adequada para a apuração e sanção de ato de improbidade administrativa, dever-poder traçado pelo princípio da discricionariedade controlada e pelo art. 5.º da Lei n.º 7.347/85. * Como as demais ações em trâmite no Poder Judiciário não possuem a mesma natureza desta ação de improbidade administrativa, haja vista se tratarem de dois Inquéritos Policiais e duas Ações Penais Públicas, não há de se falar em ocorrência de litispendência. Precedente: Apelação em Ação de Improbidade Administrativa n.º 419.523-PB, da relatoria do Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, unânime, julgada em 29.11.2007. Rejeição da preliminar. * Convém informar que fora prolatada sentença na Ação Penal n.º 2003.84.00.006333-5, na qual o MM Juiz Federal Substituto Mário Azevedo Jambo, da 2.ª Vara do Rio Grande do Norte, condenou o ora recorrente nas penas do art. 171, parágrafo 3.º, do Código Penal, pronunciamento este sob o ataque de apelação, ainda não distribuída nesta e. Corte. * Não merece ser acolhido o argumento de violação ao princípio constitucional do devido processo legal, durante a apuração sumária promovida pela Caixa, e, posteriormente, no desenvolvimento desta ação judicial. O recorrente teve acesso a todo conteúdo do procedimento administrativo, bem como do processo judicial, não lhe sendo negada a oportunidade para produzir provas a seu favor, assim como de realizar a sua ampla defesa. * Do exame do processo administrativo elaborado pela Comissão Sumária de Sindicância da CAIXA e depoimentos testemunhais, infere-se que todas as provas convergem para a responsabilização do Sr. Eduardo de Paiva Castelo Branco pelas fraudes nas contas do FGTS. * Sentença de primeiro grau não merecedora de reforma, considerando que o apelante realizou 62 (sessenta e duas) operações fraudulentas de saque em contas vinculadas ao FGTS, a evidenciar um perfil incompatível com a moralidade administrativa. A sanção se apresenta perfeitamente adequada para impedir o seu acesso a qualquer sistema da máquina pública a lhe possibilitar promover novos atos ilícitos. Apelação não provida.”\r\n\r\n(Processo AC 200581000204164 AC - Apelação Civel - 403356 Relator(a) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti TRF5 Órgão julgador Primeira Turma Fonte DJ - Data::28/02/2008 - Página::1230 - Nº::40 Decisão UNÂNIME)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. ALEGAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS POR GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VERBAS FEDERAIS SUJEITAS A CONTROLE E À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA, PELOS MESMOS FATOS E CONTRA OS MESMOS ACUSADOS, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta contra sentença, nos termos da qual se extinguiu ação civil pública por improbidade administrativa, ao fundamento de ocorrência de litispendência, já que se estaria repetindo ação de mesma índole, atinente aos mesmos fatos e contra os mesmos acusados, em tramitação na Justiça Estadual. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, contra gestores públicos municipais acusados de malversação de verbas públicas federais, liberadas no âmbito do SUS, para fazer frente a despesas de programas de saúde do governo federal, como o Programa de Atenção Básica e o Programa Saúde da Família, recursos que se submetem a controle e à fiscalização por órgãos federais. Precedentes do STF (RE 196982/PR, Rel. Min. Néri da Silveira) e do STJ (CC 8345/SP, Rel. Min. José Dantas). 3. Não se configura litispendência (prevista no art. 301, do CPC), quando a ação, anteriormente ajuizada, que teria sido repetida, em verdade, foi manejada pelo Parquet Estadual, perante Justiça absolutamente incompetente para o seu processamento e julgamento, como, no caso concreto, a Justiça Estadual, em se tratando de recursos públicos federais, sob acompanhamento federal. Precedentes do STF (AC-AgR39/PR, Rel. Min. Ellen Gracie), do STJ (RESP 147502/ES, Rel. Min. Vicente Leal) e de Tribunais Regionais Federais (2a e 3a Regiões). 4. \"Sabe-se que há unidade e indivisibilidade das funções institucionais dentro de cada Ministério Público. [...] unidade alguma existe entre Ministérios Públicos diversos, como, por exemplo, [...] entre o Federal e o de um dos Estados [...]. Nesse caso, o correto será refazer o ato (p.ex., tratando-se da promoção de ação penal pública, nova denúncia deverá ser oferecida)\" (Hugo Nigro Mazzilli). 5. Pelo provimento da apelação, para invalidar a sentença, por não materializada litispendência, e determinar o prosseguimento do feito.”\r\n\r\nHá que se reconhecer também a inépcia da petição de exceção de litispendência em virtude da ausência de identificação da ação idêntica à ação penal 2009.51.04.000524-1, em analogia ao art. 295 do CPC.\r\n\r\nAssim, considerando a fundamentação acima JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA formulada pela parte acusada.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nCumprido, e transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para a ação penal 2009.51.04.000524-1.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 96.0060591-2 CELESTE ALMEIDA DE PAULA (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.170 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n31 - 97.0030059-5 PAULO LUIZ DE FARIA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 148: Desnecessária neste momento a remessa dos autos ao contador judicial, haja vista que os valores serão atualizados quando da expedição de precatório/RPV.\r\n\r\nÀ parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n32 - 97.0030907-0 VALNOIR DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 97.0031549-5 ARMANDO MOREIRA DE SA (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 97.0034859-8 JOANA DE SOUZA FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 281: Dê-se vista à advogada da parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.003837-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 180: Não há que se falar, neste momento, em pagamento de honorários de sucumbência, haja vista que a sentença de fls. 76/77 foi anulada pelo acórdão de fls. 146/147.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda à consulta do endereço atualizado do segundo réu, bem como de seu CPF no Sistema Plenus do INSS. Com o cumprimento, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento e, sendo localizado endereço diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.003925-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.001595-6 JUVENIL AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.000477-7 LUIS CARLOS DE ARAUJO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA, KATIA COMPASSO ARBEX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo, haja vista a antecipação dos efeitos da tutela. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.003513-3 MANOEL LUIZ NEVES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm face da comparecimento espontâneo da patrona do autor, a qual teve vista dos autos em Secretaria, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca dos cálculos da Contadoria de fls. 311/314.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora carrear aos autos os laudos técnicos referentes aos formulários de fls. 195/196.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.000775-0 JOSE NICODEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000851-1 JOAO PEIXOTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 188/190: Mantenho a decisão de fls. 185 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a secretaria a determinação constante no último parágrafo do despacho de fls. 185.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001837-1 MARIA ROSA DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001873-5 PAULO CESAR CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA MARTINS, MATHEUS VIDAL GOMES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo, haja vista a antecipação dos efeitos da tutela. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002577-6 CARLYLE DOS REIS SOUZA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desnecessária a nomeação de perito do Juízo, haja vista que a prova pericial em nada contribuiria ao deslinde da lide. Primeiro, porque trata-se de análise de período de trabalho em tempo pretérito. Segundo, porque seria descabido ao perito do juízo informar, dentre outras hipóteses, se o empregado recebia adicional de insalubridade (quesito 8) ou se os laudos apresentados tiveram sua autenticidade verificada junto ao empregador (quesito 9).\r\n\r\nAdemais, a legislação vigente estabelece os critérios para a contagem especial do tempo de serviço, cabendo ao Juízo, com base nos documentos apresentados, verificar o enquadramento dos períodos que preenchem os requisitos da contagem especial.\r\n\r\nEventual falsidade documental deverá ser alegada pela parte contrária.\r\n\r\nQualquer medição realizada nos dias atuais verificará menor exposição aos agentes insalubres, haja vista a evolução tecnológica ocorrida nas últimas décadas. Por outro laudo, é impossível realizar hoje medição de exposição a agentes insalubres ocorrida no passado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL requerida.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o depoimento pessoal do autor, haja vista que o depoimento do mesmo em nada contribuiria para o esclarecimento da lide em razão de que os períodos sujeitos a contagem especial devem ser demonstrados documentalmente.\r\n\r\nPor fim, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que as partes juntem aos autos os documentos que entender pertinentes.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003277-0 LUZIA DAS GRACAS (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS, NATALIA PASSOS FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.004095-9 MARIA SANTOS DOS REIS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar da possibilidade do juízo de retratação previsto do art. 285-A, §1o, do CPC, mantenho o teor da sentença de fls. 18/21. \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. \r\n\r\nCite-se o INSS para responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.004115-0 LUIZ FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.000055-3 EDIO LANDIM DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.001193-9 DOMINGOS ARTHUR PEREIRA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e de fato que independe de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.001363-8 LUIZ JOSE RAIMUNDO (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.001673-1 PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.001963-0 NAIR DE LACERDA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.002055-2 MARCOS SOEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.04.002469-7 ANA DE CASTRO SOUZA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o benefício de prioridade de tramitação processual em razão da idade da parte autora.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2006.51.04.000803-4 LUCILIA DE FATIMA VILELA RIBEIRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 382/384: Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2002.51.04.001915-4 AUGUSTO DANIEL DESTRO FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE CARVALHO, LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, ROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA, GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR, SUELI VILA GAZANEO.) x EDVALDO CASTILHO LAGE (ADVOGADO: CARLA APARECIDA PETERLINI, LUIZ MIGUEL PETERLINI.). . Fls. 260/261: Na hipótese de sucumbência da parte ré, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista a inexistência de comprovação de extrema complexidade para a elaboração do laudo pericial. Cabe acrescentar que no caso de sucumbência de beneficiário da gratuidade de justiça tal valor deverá observar os limites estabelecidos pelo Resolução 558 do CNJ.\r\n\r\nCumpra a parte autora a requisição constante a fls. 161 (juntar aos autos original de sua carteira de identidade expedida pelo CREA RJ 130.698-D de 17-08-2000), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.001139-6 ELIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. \r\n\r\nApós, tendo em vista que não há notícias de concessão de efeito suspensivo no AI interposto em face da inadmissão do REsp, prossiga-se com o processo.\r\n\r\nSem manifestação das partes sobre a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos aguardando-se a prescrição. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.002663-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x LUIZA FERREIRA PROCOPIO. . Fls. 102: Defiro a dilação requerida pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.004177-0 SEBASTIAO ALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista o não atendimento pela parte autora da determinação constante no despacho de fls. 16, conforme certificado a fls. 16v, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2007.51.04.001173-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS.). . Fls. 87/88 - Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte ré Maria Pacheco de oliveira deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte ré deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nConsiderando o resultado ínfimo da penhora on line às fls. 98/101, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for de seu interesse. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001861-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x JORGE ALEXANDRE LUCAS E OUTRO (ADVOGADO: GILSON RAFAEL SILVA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte as cópias juntadas às fls. retro, bem como o informado nos embargos (fls. 35/37) no tocante a ação proposta pelo réu Jorge Alexandre Lucas perante o 1º Juizado de Volta Redonda, na data de 06/03/2006 (processo nº 2006.51.54.000857-6), com o escopo de ter revisado o contrato, objeto da presente demanda, impõe-se a suspensão do andamento desta ação monitória, até mesmo porque o processo supramencionado é anterior ao presente.\r\n\r\nAssim sendo, determino a SUSPENSÃO deste feito, com esteio no artigo 265, IV, “a”, do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, conforme comando do parágrafo 5º do artigo em referência, de forma a se evitar eventuais decisões conflitantes.\r\n\r\nOficie-se ao 1º Juizado de Volta Redonda dando-se ciência da presente decisão.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n62 - 2005.51.54.000637-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x CRISTINA MARIA WERGUER PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: MANOEL PLIEGO DA CONCEICAO VAZ.) x JAIDENICE MONTEIRO DE BRITO (ADVOGADO: MARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES.) x PAULO FERNANDES MORAIS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Fls. 390: Atenda-se com urgência.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha arrolada pela acusação, Sr. Joel Gomes da Costa, no endereço declinado às fls. 388.\r\n\r\nSolicite-se o cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da referida carta, bem como para ciência de que, a teor da Súmula 273 do STJ, deverão acompanhá-la junto ao Juízo deprecado independentemente de novas intimações.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.003091-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x FERNANDO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES, FABIO DA SILVA MARQUES, ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE, FREDERICO BICHARA MARTINS, RAFAELA SILVEIRA SANTOS, LEONARDO FRANCO, VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOS FILHO, FABIO DA SILVA MARQUES, LAYLA FONTES TEIXEIRA, JOSE SEGRETO FILHO.). . Ante o comprometimento da testemunha, designo a Audiência para a sua oitiva para o dia 21 de outubro de 2009, às 15 horas, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer independente de intimação, dado o contexto apresentado pela defesa.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 96.0069199-1 VANDA MARLENE HESER KIRCHMAYER E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 843990"
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                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400000702009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000007-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE BEATRIZ RIBEIRO ABBADO DE SOUZA - CPF 000.228.227-55, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI, MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2002.51.04.002091-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de AREAL PAULA E PAULA LTDA ME E OUTROS, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 26/08/2002, registrada sob o nº 70402020123-84, no valor de R$ 9.126,20, atualizado em 30/04/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 14/09/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 843236"
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                                "4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua José Fulgêncio Neto, nº 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda/ RJ\r\n\r\nCEP: 27213-340 - Tel.: (24) 2107.3043\r\n\r\n*02427040400000372009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº ECR.0404.000003-7/2009\r\n\r\n*02427040400000372009*\r\n\r\nA DOUTORA DEBORA MALIKI MENAGED, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que nos autos da Ação Penal nº 2005.51.04.001101-6, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou ROSÉLIO LUIZ ZEGUNIS, como incurso nas penas do artigo 171, §3º do Código Penal. E como não tenha sido possível citar pessoalmente o acusado ROSÉLIO LUIZ ZEGUNIS, brasileiro, nascido em 19.05.1964, filho de Marlene de Oliveira Zegunis, inscrito no CPF sob o nº 849.720.847-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, cita-se o referido denunciado, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa, na forma dos artigos 396 e 396-A, do CPP, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido denunciado, foi expedido o presente edital na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 21 de setembro de 2009. Eu, ____ Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 843971"
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                            "842579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.005373-5 SERGIO REGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Intime-se a pensionista de fl. 106 para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer sua habilitação no feito, devendo juntar documentos pessoais (CPF e RG), comprovante de residência e, se for o caso, procuração, bem como declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) dependente(s) do falecido. Em caso positivo, declinar nome(s) e endereço(s) dos mesmo(s).\r\n\r\n2. Requerida a habilitação, dê-se vista ao réu.\r\n\r\n3. Tudo cumprido, ou decorridos in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.007147-6 MOISES RAMOS LEITE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002017/2009 FOLHA 387/389 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.005039-7 ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002004/2009 FOLHA 368/369 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, abra-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, após remetam-se os autos às uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.008681-1 FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002003/2009 FOLHA 370/372 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar o recurso interposto e, após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.010915-0 MARIA THEREZA RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: LUCILENE PAZOLINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002011/2009 FOLHA 66 . Isso posto, nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.000125-1 SEBASTIAO ALEXANDRINO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, RODOLFO L KRAUSE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002005/2009 FOLHA 365/367 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS, com base nos cálculos de fls. 36/48, ratificados às fls. 81, a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 46/070.749.836-8 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 215.132,89. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 5.183,49, a título de diferenças vencidas até a competência janeiro/2006, inclusive e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 1.709,56. Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001255-8 MARIA EFIGENIA DOS ANJOS SANTOS (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002012/2009 FOLHA 128/130 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sr. JOSÉ ANTONIO DA COSTA, cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores, a PAGAR os atrasados desde o dia 19/03/2004 (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) até a implantação administrativa do benefício, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, limitados a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá ser cessado o benefício NB-0435235419 recebido pela autora, com data de cessação em 19/03/2004, devendo as prestações recebidas após esta data, não acumuláveis com o benefício ora instituído, serem descontadas do valor dos atrasados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n8 - 2004.51.54.001937-1 JOSE RAYMUNDO VICENTE (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002022/2009 FOLHA 185/188 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para R$ 360,12 e a RMB do mês de novembro de 2008 para R$ 874,18, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 25.708,85, a título de diferenças vencidas não prescritas até a competência anterior à referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002343-0 MARIA ANA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002016/2009 FOLHA 70 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.002435-4 ODORICO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a notícia de falecimento do autor (fl. 136), assim como de sua dependente previdenciária (fl. 137), suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se os habilitandos para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntarem aos autos declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência de outros herdeiros necessários.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao réu. \r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria para retificar o cálculo de fls. 109/119, devendo limitar o valor das parcelas vencidas até o data do falecimento do autor (09/05/2007).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.002509-7 EDIRCIO DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002010/2009 FOLHA 68 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, V da Lei 9.099/95 e do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.002623-5 ELZA RODRIGUES DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002023/2009 FOLHA 193/194 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.002939-0 JOSE MARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001998/2009 FOLHA 376-377 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, abra-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, após remetam-se os autos às uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.002981-9 RAIMUNDO DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002019/2009 FOLHA 167/172 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (revisão de aposentadoria por tempo de serviço), CONDENANDO o INSS a aplicar o coeficiente de cálculo de 82% (oitenta e dois por cento) sobre o salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço NB 42/114.384.759-5, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, a diferença na aplicação do coeficiente sobre o salário de benefício a contar da concessão do benefício (10/09/1999) até a data da revisão administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.004377-4 MARIA DA PENHA PIRES (ADVOGADO: VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002008/2009 FOLHA 353/354 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, abra-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, após remetam-se os autos às uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.004379-8 NILO CORREA DE MATTOS (ADVOGADO: VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001997/2009 FOLHA 381-382 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC.Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, abra-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, após remetam-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.004641-6 MARIA SILVA SELVATTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002009/2009 FOLHA 351/352 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.001141-8 MARINA LUZIE DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. A vista do teor dos documentos de fls. 95/107, os quais noticiam a requerente como única detentora do benefício de pensão por morte derivada do benefício previdenciário titularizado pelo autor, em conformidade com o disposto no art. 112, da Lei 8213/91, DEFIRO a habilitação pleiteada.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão de MARINA LUZIE DA SILVA MACIEL no pólo ativo do presente feito, bem como exclusão do de cujus.\r\n\r\n3. Considerando que o óbito do autor originário se deu em 02/12/2008 e a publicação da sentença ocorreu em 03/12/2008, dê-se vista à ora autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito considerar.\r\n\r\n4. Decorridos in albis, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, devendo o feito prosseguir ultimando as determinações da r. sentença de fls. 66/69.\r\n\r\n5. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.001587-4 ANTONIO BONIFACIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002002/2009 FOLHA 105/108 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (revisão de aposentadoria por tempo de serviço), CONDENANDO o INSS a aplicar o coeficiente de cálculo de 100% (cem por cento) sobre o salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço NB 42/103.862.899-4, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, a diferença na aplicação do coeficiente sobre o salário de benefício a contar dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 08/04/2005, até a data da revisão administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.002327-5 ARIQUEREMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002018/2009 FOLHA 160/166 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (revisão de aposentadoria por tempo de serviço), CONDENANDO o INSS a aplicar o coeficiente de cálculo de 76% (setenta e seis por cento) sobre o salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço NB 42/114.384.759-5, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, a diferença na aplicação do coeficiente sobre o salário de benefício a contar dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 02/05/2000, até a data da revisão administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.003355-4 SEBASTIAO PARREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002020/2009 FOLHA 176/180 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (revisão de aposentadoria por tempo de serviço), CONDENANDO o INSS a aplicar o coeficiente de cálculo de 82% (oitenta e dois por cento) sobre o salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço NB 42/112.855.163-0, bem como a recalcular a RMI do benefício considerando os salários de contribuição do período de 01/1996 a 03/1999 em que contribuiu para a Ply Consultoria, Spartacus Comércio e Serviços, FEM, CEGELEC e IRH e o valor percebido no auxílio-doença a partir da competência de janeiro/1996, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, a diferença na aplicação do coeficiente sobre o salário de benefício a contar dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 08/06/2000, até a data da revisão administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.003733-0 JOAQUIM CORREA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002001/2009 FOLHA 119/123 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por tempo especial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.004437-0 JOSE NERIO MIQUELINO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002000/2009 FOLHA 144/146 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.005459-4 ANTONIO CARLOS FERMIANO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002021/2009 FOLHA 181/184 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para R$ 1.172,70 e a RMB do mês de outubro de 2008 para R$ 2.190,57, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 27.900,00, a título de diferenças vencidas não prescritas até a competência anterior à referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.005887-3 JOVITA APARECIDA FURTADO MANES (ADVOGADO: RAFAEL ARCANJO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002013/2009 FOLHA 383-386 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (utilização da tabua de mortalidade publicada em exercícios anteriores para cálculo do fator previdenciário), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.005997-0 RUFINO VIEIRA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fls. 78/79 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.006053-3 ELZA DE ARAUJO FAUSTINO (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra o 3º. parágrafo do despacho de fl(s). 63/64.\r\n\r\nApós, cumprido o parágrafo anterior, dê seguimento aos demais comandos do despacho de fl(s). 63/64, com a expedição do RPV.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.006151-3 CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu um equívoco no despacho de fls. 152/153 quanto à definição da planilha a ser utilizada, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaboração de nova conta, seguindo os mesmos parâmetros anteriormente definidos, mas com a utilização dos valores da coluna “principal em valores históricos” (fls. 81/83), pois foram estes os valores apurados à parte autora no processo trabalhista (fl. 118).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.006479-4 PAULO DE AVILA (ADVOGADO: EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002007/2009 FOLHA 360/361 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, abra-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, após remetam-se os autos às uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.006505-1 JOSE BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002006/2009 FOLHA 362/364 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I) proceder à revisão da RMI do benefício NB 104.613.446-6, alterando-a para R$ 929,16 (novecentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), e a RMB do mês de outubro/2008 para R$ 1.954,39 (um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 26 de novembro de 2008. II) pagar R$ 816,83 (oitocentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), a título de diferenças pretéritas atualizada até a data dos cálculos de fls.93/101 (26/11/2008). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo. Transitada em julgada, e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.006641-9 GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001996/2009 FOLHA 378-380 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I) proceder à revisão da RMI do benefício NB 046.558.859-0, alterando-a para R$ 547,88 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), e a RMB do mês de janeiro/2009 para R$ 1.946,44 (um mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 13 de fevereiro de 2009. II) pagar R$ 9.961,29 (nove mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), a título de diferenças pretéritas atualizada até a data dos cálculos de fls. 146/156 (12/02/2009). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo. Transitada em julgada, e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.002187-8 ROGERIO DE OLIVEIRA MUNIZ (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001999/2009 FOLHA 141/143 . (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do benefício de auxílio-doença nº 514.215.285-5, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.001531-7 JOSE MACHADO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista o teor da informação de fls. 47, cancele a Secretaria o RPV 51.05401.2008.000396 (fls. 32).\r\n\r\nApós, expeça-se novo RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer (fls. 29/30).\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, bem como o depósito do valor referente ao RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.003297-2 SILVIO MARCIO NAMORATO (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Solicite-se o pagamento da defensora dativa nomeada às fls. 137 dos autos, Dra. Suzana Martins Soares - OAB/RJ 44.014, no valor que ora arbitro em R$ 110,00 (cento e dez) reais. \r\n\r\nAtendido, e comprovado o cumprimento integral do julgado, bem como o depósito dos valores referentes aos RPV's, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.004371-4 LUIZ ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Intime-se a parte autora para cumprir integralmente o despacho de fl. 25, trazendo aos autos os contracheques do empregador INB, referentes ao período pleiteado.\r\n\r\n2. Após, ao Setor de Cálculos para os fins de fl. 20.\r\n\r\n3. Tudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2005.51.54.007255-9 ANA MAURA DA CRUZ MELO E OUTROS (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001962/2009 FOLHA 103/104 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.003141-0 ADOLPHO MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Renove-se a intimação da parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, diligenciar o cumprimento dos parágrafos 1º e 2º do despacho de fls. 49.\r\n\r\nA CEF, às fls. 63/69, informa que foram aplicados os juros no percentual de 6% ao ano, mas não comprova nos autos, eis que apresenta extratos a partir de 1990, ou seja, data posterior à rescisão do contrato objeto do presente feito. \r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, referente ao contrato de trabalho comprovado às fls. 10, respeitado o prazo prescricional, ou informar ao Juízo em qual agência do Banco Itaú, sucessor do Bemge, podem ser solicitados tais extratos, bem como o seu endereço completo.\r\n\r\nVindos os extratos, remetam-se os autos à Contadoria.\r\n\r\nCaso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.000071-5 ANTIDIA JUNCAL DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhem-se as peças de fls. 16/17, devendo ser juntada no processo nº. 2007.51.54.001715-6, eis que pertencente ao mesmo e estranhas a este feito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.003195-5 JOSE PAULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001977/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.003205-4 JOANA CELIA DOS SANTOS AMORIM (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Visando a facilitação das diligências, intime-se a parte autora a informar o nome completo do anterior banco mantenedor da conta fundiária, bem como qualquer documentação contemporânea hábil, tais como: extratos avulsos, guias de recolhimento - GR, relação mensal de empregados - RME, código da empresa e do empregado junto ao FGTS, etc.\r\n\r\n2. Cumprido, retornem os autos à CEF para cumprimento de fl. 23.\r\n\r\n3. Decorridos in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.54.003897-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON. PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117 DE 1962 (ADVOGADO: WALTER PEREIRA NETO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001978/2009 . SENTENÇA (TIPO E)\r\n\r\nCuidam os presentes autos de Termo Circunstanciado, iniciado para apurar possível prática do crime previsto no art. 70, da Lei nº4.11/62.\r\n\r\nÀs fls. 12/13, o parquet federal ofereceu proposta de Transação Penal, que foi devidamente aceita em audiência preliminar (fls. 125/126).\r\n\r\nÀ f. 152, o Ministério Público Federal requer a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da transação penal homologada por este Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA Lei 9.099/95, ao prescrever a possibilidade da transação penal, o fez com o intuito de retirar do cárcere aqueles indivíduos que praticam condutas de menor repercussão social, dando-lhes a oportunidade de cumprirem imediatamente a pena alternativa.\r\n\r\nDessa forma, reconhecendo a benesse legal, José Renato Gonçalves Gomes aceitou a proposta de Transação Penal que lhe foi oferecida, cumprindo-a na forma em que fora pactuada.\r\n\r\nAssim, resta somente a este Juízo HOMOLOGAR a transação penal e declarar extinta a punibilidade, em razão do cumprimento da condição apresentada pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO a transação penal celebrada nestes autos e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face do cumprimento da condição acordada.\r\n\r\nOficie-se às autoridades.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2005.51.54.004239-7 DALMIR CORREA FRANCISCO (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n43 - 2006.51.04.000051-5 GERALDO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “(...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n44 - 2006.51.54.000591-5 RAIMUNDO RAMOS REIS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.001445-0 MARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n46 - 2006.51.54.001675-5 RITA DE CASSIA FIRMIANO (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n47 - 2006.51.54.001853-3 NAMIR DE JESUS SILVEIRA (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n48 - 2006.51.54.002055-2 JOSE ADAO SENRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com a determinação contida na sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.003375-3 ELZA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n50 - 2007.51.54.003521-3 MIGUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n51 - 2007.51.54.004405-6 BENEDITO NAZARÉ FELIPE (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.54.004043-5 LUIZ MENDES VIEIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com a determinação contida na sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.001779-0 ANTONIO MARIA DOS ANJOS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com a determinação contida na sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.001965-7 LUCIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com a determinação contida na sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.003619-9 JOSE GOMES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com a determinação contida na sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.003783-0 ADAIL BERBERT (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com a determinação contida na sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.003943-7 LAURO AMARAL (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com a determinação contida na sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 842579"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS TAVARES x BANCO BMG (ADVOGADO: IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003734-2\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse manifestação do 2º réu Banco BMG S/A, re-intime-se a Srª advogada subscritora da Contestação de fls. 35/53 (Dr.ª IRENE Z. POZZOLINI DO COUTO - OAB/RJ: 74.172) a, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente outorgado pelo réu Banco BMG/SA, sob pena de desconhecimento da mesma.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o referido réu a juntar aos autos, no mesmo prazo acima assinado, cópia dos contratos nº 176.607.625, firmado em 19/01/2007, no valor de R$ 1.627,14 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), e 170.902.314, de 30/07/2007, no valor de R$ 1.679,51 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), com toda a documentação utilizada pelo contratante para a celebração dos mesmos, conforme anteriormente determinado no r. despacho de fls. 59.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MACHADO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000223-0\r\n\r\nFique a parte autora ciente do esclarecimento prestado pela CEF em fls. 74 e seguintes.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA AMELIA VALENTIM VEIGA NETO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDREIA MOURA DE SOUZA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001260-0\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré (fls. 73/75), intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.002162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ANTONIOL PACHECO (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002162-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de conciliação apresentada pela CEF às fls. 23.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES DE ALMEIDA CHAVES FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA CATANANTE NASSER DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002341-4\r\n\r\nTendo em vista a ausência dos documentos a que se refere a petição de fls. 26, re-intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz e telefone...) em nome próprio, ou comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 12.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DE FREITAS SANTOS (ADVOGADO: ONESIMO CORREA DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002443-1\r\n\r\nTendo em vista o informado em fls. 27/28, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular (conta de lojas, carnês, correspondências particulares), que comprove a residência do autor no endereço de sua avó, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DUTRA DA PAIXÃO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002482-0\r\n\r\nRe-intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o determinado no r. despacho de fls. 33, juntando aos autos renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DE ALMEIDA LEITE (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x ROSANGELA KOBI LEITE E OUTROS x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002533-2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS à determinar a inclusão dos autores em um novo plano de saúde, garantido o mesmo valor de mensalidades pagas pelos autores no convênio firmado com a POLICLÍNICA AMHAVRE LTDA, bem como a condenação da mesma à compensar os danos morais sofridos pelo autor.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor.\r\n\r\nTendo em vista certidão de fls. 45, que comprova que, atualmente, a operadora POLICLÍNICA AMHAVRE LTDA, encontra-se em Liquidação Extrajudicial determinada pela ANS, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, a princípio, resta comprovado o cumprimento do determinado na resolução Normativa n.º 112, de 28/09/2005 e no artigo 24 da lei 9.656/98.\r\n\r\nCite-se a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MALTA HYGINO (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002593-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da CEF em compensar os danos morais sofridos, além da retirada de seu nome de cadastros de proteção ao crédito, inserido sob o fundamento de inadimplemento de prestações do FIES.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nO documento juntado à fl. 14 dá conta de que houve o adimplemento da prestação, que gerou o registro do nome do autor no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nPortanto, não há justo motivo para a permanência do nome da autora em quaisquer cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nPresentes a verossimilhança da alegação consubstanciada na prova acima mencionadas e o periculum in mora, uma vez que o crédito da autora encontra-se restrito, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a CEF retire o nome da autora dos cadastros apontados na certidão de fls. 12 (SERASA e SPC PLUS), no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nIntime-se a ré para cumprimento da tutela antecipada e cite-se para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DO SACRAMENTO (ADVOGADO: THIAGO DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002653-1\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a indenizar os danos morais sofridos pelo autor, em consequência de empréstimo realizado em conta aberta sem conhecimento do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO BONIFACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.002503-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto à impugnação à gratuidade de justiça, interposta pelo INSS, em fls. 66/75.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM PEDRO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000390-3\r\n\r\nConsiderando o esclarecimento prestado pelo INSS em fls. 183/184, informando a este juízo que a parte autora teve deferido, já após a prolação da sentença nos presentes autos, o seu requerimento administrativo, com a concessão do benefício 46/147.531.563-2 e a apuração dos valores desde 21/10/2004, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, informar expressamente a esse juízo se deseja continuar com a execução da sentença proferida nos presentes autos e receber, por RPV, o valor em atraso desde de R$ 25.904,17, decorrente da determinação judicial constante da sentença ou se deseja desistir do prosseguimento da execução da sentença proferida, e receber administrativamente os valores em atraso, desde 21/10/2004, decorrente da concessão administrativa, no valor de R$ 100.919,15. Assevero que, caso opte pela segunda opção, eventual controvérsia quanto ao pagamento/recebimento administrativo deverá ser realizado junto ao INSS, administrativamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela ilustre perita às fls. 65, designo perícia médica psiquiátrica a ser realizada em 22 de OUTUBRO de 2009, às 10:30 horas, pelo Dr. GER SON RANGEL BRASIL, médico especialista em psiquiatria, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004414-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 157, deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, por manifestamente intempestivo.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE CARVALHO PROCOPIO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 79 e determino o cancelamento da audiência designada para 30 de setembro de 2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000530-8\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN, DERIVA e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 73, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a conversão do benefício de auxílio-doença n.º 31/520.184.215-8 na Aposentadoria por Invalidez n.º 32/536.875.730-8 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01-07-2009, devendo a parte autora comparecer à agência do Banco Santander S/A, sito à Rua Dr. Francisco Vilela de Andrade Neto nº 80, Centro, Barra Mansa-RJ, a fim de proceder ao recebimento dos valores disponibilizados.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/520.184.215-8, referente ao período de 31/10/2008 a 23/04/2009, e, no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/536.875.730-8, referente ao período de 24/04/2009 a 30/06/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 63/64. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 62), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 63/64. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559/07, do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001434/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ANGELICA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO DE ALMEIDA CHAVES, JESUS MONCAO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001590-9\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando as informações trazidas pelo INSS, em sua contestação, intime-se a parte autora a promover a inclusão no pólo ativo da demanda de JULIA ANDRADE CHAGAS DE OLIVEIRA, devendo juntar os documentos necessários à sua qualificação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS-VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS CARVALHO LOPES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001723-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à proposta de conciliação formulada pelo INSS em fls. 143/144.\r\n\r\nDecorrido o prazo com manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROSA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002151-0\r\n\r\nFls. 71 - Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos certidão de casamento, a fim de comprovar ser casado com REGINA CÉLIA RIBEIRO DE ALMEIDA, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HILARIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002201-0\r\n\r\nRe-intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o determinado no despacho de fls. 20, juntando aos autos comprovante recente (máximo de 01 ano), de que formulou pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA PEREIRA MATOS (ADVOGADO: THIAGO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002203-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se o advogado a, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente DATADO e assinado pelo autor, além de renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos, também devidamente DATADA e assinada pelo autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, bem como declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/50, devidamente datado e assinado, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de OUTUBRO de 2009, às 13:35 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVIO VIEIRA BARCELLOS (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002303-7\r\n\r\nRe-intime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o determinado no 4º parágrafo do r. despacho de fls. 32, juntando aos autos comprovante de indeferimento recente (máximo de 01 ano), ao requerimento realizado na esfera administrativa com fins de restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação voltem os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO OLIVEIRA MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002322-0\r\n\r\nFls. 97 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora, para que cumpra o despacho de fls. 94.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SALES LOPES FILHO REP/ P/ MARIA LUIZA DE OLIVEIRA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002323-2\r\n\r\nFls. 30 - Defiro, pelo prazo de 20 (vinte) dias, o requerimento de sobrestamento do feito formulado pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002343-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de OUTUBRO de 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o autor está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.54.002371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MIRAIL SPINOLA GOMES (ADVOGADO: ANNY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002371-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente, sendo o instituidor do benefício o falecido marido, Sr. Noel Ribeiro Gomes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente à eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nConsiderando o documento de fls. 35, em que o INSS informa a existência de benefício concedido à Srª ROSÂNGELA DOS REIS CASEMIRO (NB: 21/133.212.505-8), em decorrência do óbito do instituidor Noel Ribeiro Gomes, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, regularizando o pólo passivo da presente demanda, fazendo incluir a Srª Rosângela dos Reis Casemiro - CPF: 673.548.517-50 e promovendo a devida citação da mesma, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS/VR para que proceda às anotações devidas.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para oferecerem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se o INSS, para que, no prazo da contestação, junte aos autos cópias do processo administrativo n.º 21/144.510.373-4.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.54.002373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROZARIO ASSIS (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002373-6\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, bem como renúncia expressa formulada pelo AUTOR a valores excedentes à sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do requerimento administrativo do benefício de pensão por morte n.º 21/143.116.195-8.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.54.002483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR SOARES DE PAULA (ADVOGADO: TARCISIO XAVIER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002483-2\r\n\r\nDefiro o prazo de 60 (sessenta) dias, requerido pela parte autora, para que cumpra o determinado no despacho de fls. 67.\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo indicado acima.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.54.002550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GERHARDT DA SILVEIRA (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002550-2\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de nº 21/137.048.490-6, que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.54.002584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BELAN (ADVOGADO: CAROLINA RABELLO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002584-8\r\n\r\nDa análise da peça inicial e seus documentos verifica-se que não há nos autos qualquer evidência de que a parte autora tenha pleiteado, junto à autarquia previdenciária, a prorrogação/reconsideração da decisão administrativa que cessou seu benefício de auxílio-doença n.º 31/535.646.660-5, se submetendo, assim, ao crivo administrativo quanto à persistência ou não de sua incapacidade.\r\n\r\nConclui-se, então, que a presente ação tem por único escopo evitar o retorno do autor à perícia do INSS, substituindo a mesma por perícia judicial, que levaria à manutenção do benefício em razão da incapacidade.\r\n\r\nO Poder Judiciário não tem função administrativa, só devendo atuar em face de litígios comprovados, não cabendo ao mesmo a concessão de qualquer benefício previdenciário, mas apenas a verificação de ilegalidades em eventuais negativas, omissões ou desídias administrativas, que frustrem o direito do segurado.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias e sob pena de extinção sem julgamento do mérito, comprove, documentalmente, a existência de negativa do INSS ao pedido de prorrogação/reconsideração (ou qualquer recurso administrativo), em face da decisão que cessou seu benefício de auxílio-doença mais recente (NB: 31/535.646.660-6 - DCB: 15/07/2009), pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.54.002613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LORETTI (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002613-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver convertido o tempo de trabalho exercido em condições especiais para tempo comum, com posterior concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício 42/147.531.221-8.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.54.002614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS FERNANDES CHAVES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002614-2\r\n\r\nConsiderando que o indeferimento acostado aos autos à fl. 17 se deu em decorrência do não comparecimento do autor para realização de perícia médica, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se foi formulado pedido recente (máximo de 01 ano) na esfera administrativa com fins de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a também a, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.54.002624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ESTES DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002624-5\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por idade administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, e que no mesmo prazo junte aos autos, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17/TNU), a fim de que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício 41/147.970.079-4.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIO MACHADO BAESSO (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002654-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL, últimos 06 (seis) meses, e OFICIAL (água, luz, telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição e anteriores, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando mês a mês, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se o INSS, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.54.002664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA CARDOSO DE FREITAS (ADVOGADO: VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002664-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.54.002674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA ALVES (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002674-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de OUTUBRO de 2009, às 14:25 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.54.002714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIA LEAO MEDINA SOARES (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002714-6\r\n\r\nDa análise da peça inicial e seus documentos verifica-se que não há nos autos qualquer evidência de que a parte autora tenha pleiteado junto à autarquia previdenciária a concessão do benefício de auxílio-doença, se submetendo ao crivo administrativo para a prévia avaliação de incapacidade.\r\n\r\nConclui-se, então, que a presente ação tem por único escopo evitar o retorno do autor à perícia do INSS, substituindo a mesma por perícia judicial que leve à manutenção do auxílio.\r\n\r\nAlém de claramente irregular e irrazoável tal proposta ( uma vez que o Poder Judiciário não tem função administrativa, só devendo atuar em face de litígios comprovados (, ao Judiciário não cabe a concessão de qualquer benefício previdenciário, mas apenas a verificação de ilegalidades em eventuais negativas, omissões ou desídias administrativas, que frustrem o direito do segurado.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se foi formulado pedido recente (máximo de 01 ano) na esfera administrativa com fins de concessão do benefício de auxílio-doença, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.54.002390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DA COSTA MORAES (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002390-2\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela CEF em fls. 180/182, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao alegado pela CEF e trazer aos autos extratos da conta poupança referente ao período de janeiro/fevereiro de 1989 (plano Verão).\r\n\r\nDecorrido o prazo com manifestação do autor, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.54.001370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI DE CASTRO MELO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001370-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, dê-se vista às partes da complementação do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.54.003152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003152-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes da complementação do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DIVINA MARQUES (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000800-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, dê-se vista às partes da complementação do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n43 - 2009.51.54.001142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA FARIA DE OLIVEIRA CLER (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001142-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, dê-se vista às partes da complementação do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n44 - 2009.51.54.001192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES RABELO DA SILVA (ADVOGADO: HENRIETE CARVALHO DAMACENO SPOSTES, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, AILTON PACHECO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001192-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, dê-se vista às partes da complementação do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2009.51.54.001341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL GUIMARAES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001341-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, dê-se vista às partes da complementação do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n46 - 2009.51.54.001581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001581-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2009.51.54.001641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE LIMA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001641-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2009.51.54.001804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001804-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2009.51.54.001850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DUARTE CAMILO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001850-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2009.51.54.001851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY JANAINA BARBOSA GONCALVES (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001851-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51 - 2009.51.54.001921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FIDELIS (ADVOGADO: ANNY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001921-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista as conclusões do r. laudo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 844018"
                            ],
                            "844019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004531-0 LUCIO MAURO NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem a inexistência de imóvel registrado em seu nome à época do contrato de compra e venda efetuado com a CEF.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.54.001232-0 CLEUSA MARIA DO NASCIMENTO VALIM (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Defiro o desentranhamento do documento de fls. 165 requerido pela parte autora, devendo a Secretaria substituir a r. peça por cópia, já apresentada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a retirar o documento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da expedição do RPV.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.002803-0 MIRIAM RIBEIRO CAMARA REP/ P/ DINIA RIBEIRO DOS PRAZERES (ADVOGADO: IVAN RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2009 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora para, nos termos da fundamentação e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenar o INSS a pagar a quantia de R$ 21.493,99 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal da presente sentença.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV no valor acima determinado com as devidas atualizações, observando-se o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, dando ciência às partes da referida expedição, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 558 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento e, após, arquivem-se os autos com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.004371-0 HELOISA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) registrar sistemicamente como renda mensal inicial (RMI) do benefício nº 31/517.526.477-6, o valor de R$ 1.264,27 (hum mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), e como renda mensal do benefício (RMB) do mês de fevereiro/2007, o valor de R$ 1.264,27 (hum mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos);\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 3.002,36 (três mil, dois reais e trinta e seis centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o benefício da autora foi cancelado em 28 de fevereiro de 2007, conforme informação de fl. 130 e documento de fl. 131.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), e requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor indicado no item 2 acima, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001371-0 NEIDE ALVES LEITE BOECHAT (ADVOGADO: SIRLEY LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2009 FOLHA 79/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo (24/11/2005).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, para que seja implementada a aposentadoria por idade acima referida, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 24/11/2005, data do requerimento administrativo do benefício em questão, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora concedido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001413-1 PAULO MANOEL DE FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001338/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.54.002784-8 ROSANGELA DA CONCEIÇÃO SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA EMILIA BOANES FELIPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a abertura da caderneta de poupança nº 0197.013.449929-2 junto à CEF à época dos índices expurgados pleiteados, vez que os documentos anexados à inicial referem-se a outubro de 1999.\r\n\r\nCabe ressaltar que o ônus de comprovar a existência da caderneta de poupança é do autor e não da CEF, conforme Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Enunciado 59:Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta\".\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.54.003603-1 CELY KRULL DA SILVA (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, PENHA APARECIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 844019"
                            ]
                        }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "843533": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 244/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRemover, a pedido, a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO, Titular da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Sétima Vara do Trabalho de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção do Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 843533"
                        ],
                        "843890": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 245/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação do período de licença para tratamento de saúde do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, até o dia 19 outubro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nESTENDER, até o dia 19 de outubro do ano em curso, os efeitos da Portaria Nº 236/2009, que prorrogou a convocação estabelecida pela Portaria 201/2009 (DOERJ, 20/7/2009), do Juiz do Trabalho PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO, titular da MM. 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para atuar na Egrégia Segunda Turma deste Regional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 843890"
                        ],
                        "843883": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2444/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar, a pedido, o Analista Judiciário -Área Judiciária, KAROLINA COURBASSIER, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara de Trabalho, FC-05, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2445/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA LUCIA VALENTE PASCOAL, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2446/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário- Área Judiciária, ANGELICA MACHADO BARBOSA, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 843883"
                        ],
                        "843891": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 66/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manter a suspensão do atendimento ao público interno e externo da Biblioteca Ministro Carvalho Júnior, para que seja concluído o trabalho de reordenação do acervo após a mudança de suas instalações para o Edifício-Sede do TRT/RJ, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 - Térreo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Prorrogar por mais 15 (quinze) dias os efeitos do Ato nº 62/2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 9 de setembro de 2009, Parte III, Seção II.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 843891"
                        ],
                        "843884": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n14.09.2009:\r\n\r\nTRT-PA-3531-2009-000-01-00-5, de LUCIANO AZEM DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS PORTO NASCIMENTO. Assunto: Remoção por Permuta entre Tribunais de Trabalho: “”Não havendo interesse desta Administração na permuta solicitada, nos termos do inciso II do art. 3º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 20/2007, adstrito ao critério nele fixado, a indefiro. À SGP.”;\r\n\r\n21.09.2009:\r\n\r\nTRT-PA-67/90, de ORLANDO ALVES DOS SANTOS. Assunto: Inclusão da GAE: “Ratifico a Apostila de fls. 99, para que seja incluída a vantagem prevista no art. 16 da Lei nº 11.416/2006, a contar de 15 de dezembro de 2006.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 843884"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "843701": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 21/09/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n04239-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Delfim Pinto Amaral Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB: RJ61376DRéu: Furnas Centrais Elétricas S/ADesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes04237-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Mário Hamilton Priolli\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do RIo de JaneiroTerceiro Interessado: Antônio do Carmo e Souza Lima Romano\r\n\r\n01402-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Companhia Estadual da Aguas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos GoytacazesTerceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água em Serviços de Esgoto de Campos e Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro - Staecnon Adv: Marcus Alexandre Garcia Neves OAB: RJ106115D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira04231-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Michelle Cadusch Knoch dos Santos\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante04238-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Sebastião Tenório de Oliveira Adv: Jorge Amoedo da Gama Malcher OAB: RJ18172D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Valdir José da Silva04234-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S.A. Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Andreia Matias LopesDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho04235-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Telmo Fernandes Otero Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de PetrópolisTerceiro Interessado: Maria Helena da SIlva Castro04229-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DE MORAES Adv: Bruno Magliari OAB: RJ141011D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: RIO WORLD TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, JOSEFINO HERNANI DE FREITAS VIEGAS\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843701"
                        ],
                        "843702": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 21/09/2009ÓRGÃO ESPECIALDesembargador do TRT Alberto Fortes Gil04232-2009-000-01-00-8 CC\r\n\r\nSuscitante: MM. Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM. Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n04230-2009-000-01-00-9 ExcSuspExcipiente: Centro Educacional da Lagoa Adv: Luiz Antonio de Souza\r\n\r\nNovaes OAB: RJ47449D\r\n\r\nExcepto: Excelentíssima Juíza Rossana Tinoco NovaesDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva04228-2009-000-01-00-0 CC\r\n\r\nSuscitante: MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n04236-2009-000-01-00-6 AGOR\r\n\r\nAgravante: C & L Serviços e Assessoria Técnica Ltda. Adv: Luiz Fernando Oliveira Pires OAB: RJ70139D\r\n\r\nAgravado: Excelentíssima Desembargadora Corregedora do TRT da 1ª RegiãoDesembargador do TRT Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n04227-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA Adv: Leonardo Garcia de Mattos OAB: RJ84303D\r\n\r\nImpetrado: Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nTerceiro Interessado: Juliana Degani Coutinho\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "843936": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão em 22.09.2009, no Processo TRT-PA-04176-2009-000-01-00-1, de ELIZABETH DE CASSIA BANDEIRA DE MELLO. Assunto:Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.065 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 843936"
                        ],
                        "843885": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão em 21.09.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-04186-2009-000-01-00-7, de ADRIANA CAFFARO VIEIRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.460 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI nº 45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-04187-2009-000-01-00-1, de ADRIANA MONTEIRO SOBREIRA NAPOLI. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 538 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI nº 45/01.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 843885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Atos": {
                    "843837": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVO AO MÊS DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nEXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS NO MÊS\r\n\r\nDEVOLVIDOS NO MÊS\r\n\r\nRESÍDUO NO MÊS\r\n\r\nCOM MAIS DE 30 DIAS\r\n\r\nOFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNancy Soraya dos Santos Leal\r\n\r\n88\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNeusa Suely de P. L. Abreu \r\n\r\n172\r\n\r\n129\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nRosana Maria Potter de Carvalho \r\n\r\n101\r\n\r\n77\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\nCristovão J. M. Amaral\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTania Oliveira E. da Silva\r\n\r\n104\r\n\r\n75\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nCristiane Giudice B. Henriques\r\n\r\n60\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEmanoel Tavares de Souza \r\n\r\n134\r\n\r\n113\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Roberto VIiana de Souza \r\n\r\n200\r\n\r\n184\r\n\r\n168\r\n\r\n22\r\n\r\nMaria Cristina Barbosa Mendes\r\n\r\n63\r\n\r\n87\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nLívia Marques dos Santos Leite\r\n\r\n150\r\n\r\n163\r\n\r\n80\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nBruno do Nascimento Chagas\r\n\r\n92\r\n\r\n221\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nIvana Soares Pessanha *\r\n\r\n176\r\n\r\n172\r\n\r\n90\r\n\r\n9\r\n\r\nLuana Souza Araujo \r\n\r\n105\r\n\r\n161\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciano Passos de Souza \r\n\r\n107\r\n\r\n169\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\nValéria Beja Moreira \r\n\r\n20\r\n\r\n122\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\nMichele de Oliveira Castro\r\n\r\n259\r\n\r\n221\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nGutembergue Salles de Souza\r\n\r\n78\r\n\r\n63\r\n\r\n77\r\n\r\n7\r\n\r\nRosangela O. de S. Argolo\r\n\r\n136\r\n\r\n61\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAdriana Freitas Mateus\r\n\r\n143\r\n\r\n155\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\nCelia Suely Patusco *\r\n\r\n67\r\n\r\n78\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane J.O. Nascimento *\r\n\r\n94\r\n\r\n89\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nJaqueline Suhett Vilar *\r\n\r\n152\r\n\r\n124\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nNair Izidio da Silva Pereira\r\n\r\n54\r\n\r\n88\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nPatrícia Fernandes França *\r\n\r\n106\r\n\r\n105\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nPatrícia Nazareth M. Tapajós\r\n\r\n98\r\n\r\n119\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nSimone Coutinho Clemente *\r\n\r\n83\r\n\r\n62\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nSimoni Silveira Dutra Andrade *\r\n\r\n116\r\n\r\n107\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Ricardo S. Lima \r\n\r\n109\r\n\r\n126\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nNina Rosa Rodrigues de Queiroz Matos\r\n\r\nPedro Henrique Ceorin dos Santos\r\n\r\n82\r\n\r\n97\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio Mauro de Oliveira Junior\r\n\r\n58\r\n\r\n61\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Regina da Costa e Silva\r\n\r\n69\r\n\r\n72\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nITABORAÍ \r\n\r\nLuiz Antonio de Miranda \r\n\r\n172\r\n\r\n163\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nSonia Fernandes Boiron\r\n\r\n162\r\n\r\n201\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDeise Caldas Farias \r\n\r\n76\r\n\r\n73\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\nDanielle Soeiro Motta\r\n\r\n77\r\n\r\n75\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMaria das Graças Badaró Alves \r\n\r\n231\r\n\r\n193\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias\r\n\r\n105\r\n\r\n176\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDeise Cristina Médici \r\n\r\n176\r\n\r\n170\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\nThaiz Loureiro Rocha\r\n\r\n105\r\n\r\n96\r\n\r\n58\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcela Passos de Medeiros\r\n\r\n84\r\n\r\n71\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana Pessoa Mulatinho\r\n\r\n97\r\n\r\n83\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMarcelo de Souza Cruz\r\n\r\n69\r\n\r\n74\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nRodrigo Ferreira da Costa\r\n\r\n74\r\n\r\n110\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nAna Suely Ferro \r\n\r\n86\r\n\r\n58\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nRodrigo Reis Cyrino\r\n\r\n65\r\n\r\n77\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAndréa Souza de Almeida Rocha \r\n\r\n81\r\n\r\n97\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\nCileno X. da Rocha Filho **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nConstance Eloah Nicolay Cardoso\r\n\r\n73\r\n\r\n118\r\n\r\n51\r\n\r\n2\r\n\r\nDione Viana S. De Almeida\r\n\r\n118\r\n\r\n130\r\n\r\n63\r\n\r\n2\r\n\r\nDora Maria S. R. Coelho *\r\n\r\n135\r\n\r\n130\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\nFabio Alves Vargas\r\n\r\n56\r\n\r\n46\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\nFrancisco José P. Figueiredo **\r\n\r\n249\r\n\r\n207\r\n\r\n55\r\n\r\n5\r\n\r\nGraziela S. Vieira Silva \r\n\r\n140\r\n\r\n153\r\n\r\n47\r\n\r\n7\r\n\r\nJordinei de O. Magalhães \r\n\r\n125\r\n\r\n102\r\n\r\n54\r\n\r\n5\r\n\r\nMarcela Silva Lisbôa\r\n\r\n102\r\n\r\n106\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\nSilene Ester A. P. de Oliveira *\r\n\r\n132\r\n\r\n108\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\nSilvia Leis \r\n\r\n469\r\n\r\n437\r\n\r\n47\r\n\r\n5\r\n\r\nSonia Luzia Souza de Oliveira\r\n\r\n27\r\n\r\n50\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\nVania Aparecida Rodrigues Garcia\r\n\r\n91\r\n\r\n88\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\nYuri Ferreira Nunes\r\n\r\n70\r\n\r\n84\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRogério Ávila Guimarães\r\n\r\n82\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\nRaniere Resende Faria \r\n\r\n100\r\n\r\n110\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes Neves \r\n\r\n248\r\n\r\n221\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudia Mattos F. P. Martins\r\n\r\n145\r\n\r\n207\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nCristiane da Costa Casagrande\r\n\r\n80\r\n\r\n91\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\nDarci Camilo de Souza\r\n\r\n125\r\n\r\n124\r\n\r\n55\r\n\r\n13\r\n\r\nJeferson Luiz Maciel Rodrigues *\r\n\r\n129\r\n\r\n101\r\n\r\n101\r\n\r\n5\r\n\r\nJulio Cesar D. Estrada Machado \r\n\r\n106\r\n\r\n92\r\n\r\n49\r\n\r\n20\r\n\r\nLetícia Arcoverde de Aguiar\r\n\r\n122\r\n\r\n139\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\nPaulino Ferreira Lima Filho\r\n\r\n76\r\n\r\n67\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nMarco Aurélio de S. Couto *\r\n\r\n270\r\n\r\n209\r\n\r\n134\r\n\r\n0\r\n\r\nTaciela Cordeiro Cyeleno\r\n\r\n98\r\n\r\n80\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nTatiana Gonçalves da Silva\r\n\r\n135\r\n\r\n119\r\n\r\n59\r\n\r\n9\r\n\r\nThomaz Moreira Werneck\r\n\r\n146\r\n\r\n124\r\n\r\n46\r\n\r\n4\r\n\r\nVanessa Almeida Rosa\r\n\r\n170\r\n\r\n144\r\n\r\n97\r\n\r\n15\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIsaias Salgado Soares\r\n\r\n133\r\n\r\n104\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\nOrivaldo C. Xavier Filho *\r\n\r\n83\r\n\r\n58\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\nSonia Garcia do Nascimento *\r\n\r\n117\r\n\r\n74\r\n\r\n61\r\n\r\n1\r\n\r\nValter da Silva Pinto *\r\n\r\n90\r\n\r\n65\r\n\r\n72\r\n\r\n15\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCarlos Marques da Silva\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nRegina Helena Almeida de Jesus\r\n\r\n61\r\n\r\n70\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\nTaciana Santos Lustosa\r\n\r\n37\r\n\r\n55\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdnir dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n49\r\n\r\n42\r\n\r\n51\r\n\r\n13\r\n\r\nClaudia Yone Barboza Moreirão\r\n\r\n32\r\n\r\n41\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\nGuilherme Medeiros da Silveira\r\n\r\n106\r\n\r\n112\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\nJeane de Castro Moreira\r\n\r\n86\r\n\r\n100\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Henrique Bezerra Cabral\r\n\r\n196\r\n\r\n209\r\n\r\n57\r\n\r\n2\r\n\r\nMaria Christina Alvim de Proença Fran\r\n\r\n84\r\n\r\n103\r\n\r\n51\r\n\r\n9\r\n\r\nMaria Olinda da Costa Freitas\r\n\r\n107\r\n\r\n75\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\nOrlando Santos da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\n82\r\n\r\n54\r\n\r\n2\r\n\r\nDaniela Melucci Maronl\r\n\r\n101\r\n\r\n94\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nVance Antunes de Andrade\r\n\r\n75\r\n\r\n62\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAna Lucia Mendes de Mello\r\n\r\n82\r\n\r\n65\r\n\r\n59\r\n\r\n8\r\n\r\nMauro Felix *\r\n\r\n20\r\n\r\n51\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\nViviane Adahil Ramalho Lima\r\n\r\n56\r\n\r\n47\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\nRogério R. Filho\r\n\r\n88\r\n\r\n84\r\n\r\n47\r\n\r\n5\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTania Regina Peixoto Barone\r\n\r\n211\r\n\r\n176\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nMarco Aurélio dos R. Rocha\r\n\r\n146\r\n\r\n86\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHumberto Ribeiro Fontes\r\n\r\n191\r\n\r\n171\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\nJussara Guedes de Souza \r\n\r\n73\r\n\r\n87\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAdriano Maciel de Alvarenga\r\n\r\n46\r\n\r\n68\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nAntônio Elias dos Santos\r\n\r\n97\r\n\r\n120\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Eduardo Regis Feitosa \r\n\r\n68\r\n\r\n97\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nHildefonso da Silva *\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nMario Matos Badó \r\n\r\n21\r\n\r\n56\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nWagner Buters Chaves *\r\n\r\n104\r\n\r\n99\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\n(****) Não informado\r\n\r\nId: 843837"
                    ],
                    "843824": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAdriana Lahud Nassaro \r\n\r\n294\r\n\r\n269\r\n\r\n77\r\n\r\n10\r\n\r\nAdriano Ferreira Ennes\r\n\r\n90\r\n\r\n79\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nAlda de Araújo Nunes\r\n\r\n159\r\n\r\n143\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\nAlessandra da Silva Dantas*\r\n\r\n177\r\n\r\n159\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos A. Coutinho\r\n\r\n168\r\n\r\n216\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Celso Romero Barbosa\r\n\r\n141\r\n\r\n131\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Lucia de A. da Silva Santos\r\n\r\n189\r\n\r\n138\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo\r\n\r\n12\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAngela Doris D.Armando \r\n\r\n141\r\n\r\n149\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAnselmo Pires Fagundes*\r\n\r\n2055\r\n\r\n2055\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nArthur de Castro Neves Filho\r\n\r\n247\r\n\r\n139\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\nArthur José Esteves\r\n\r\n49\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nAuristela Martins Silva\r\n\r\n270\r\n\r\n273\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Frederico M.C.Macedo**\r\n\r\n34\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nCélia Santos Lopes Amorim\r\n\r\n141\r\n\r\n136\r\n\r\n57\r\n\r\n5\r\n\r\nChristiane Batista Filpi *\r\n\r\n160\r\n\r\n127\r\n\r\n72\r\n\r\n0 \r\n\r\nCicero Pereira da Silva\r\n\r\n119\r\n\r\n105\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nCinara Miranda Corredeira\r\n\r\n210\r\n\r\n186\r\n\r\n49\r\n\r\n3\r\n\r\nClaudenir Santos da Silva\r\n\r\n142\r\n\r\n128\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudia Lucia Saraiva Carvalho\r\n\r\n170\r\n\r\n186\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudia Maia G. da Silva\r\n\r\n278\r\n\r\n185\r\n\r\n153\r\n\r\n13\r\n\r\nCláudio da Costa Rodrigues Dias\r\n\r\n250\r\n\r\n241\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nCléia de Gusmão*\r\n\r\n208\r\n\r\n123\r\n\r\n125\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição do Espírito Santo Batista\r\n\r\n156\r\n\r\n105\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim*\r\n\r\n84\r\n\r\n88\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise da Ascenção do Nascimento**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira\r\n\r\n113\r\n\r\n74\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\nDora Morelli Neves\r\n\r\n142\r\n\r\n138\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo de Abreu Tavares da Silva\r\n\r\n143\r\n\r\n70\r\n\r\n126\r\n\r\n2\r\n\r\nEduardo Villaboim N. da Rocha\r\n\r\n126\r\n\r\n121\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nElcy Teixeira Rios\r\n\r\n72\r\n\r\n98\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nElizabeth Lourenço Gomes*\r\n\r\n103\r\n\r\n84\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nErnesto Antonio de Andrade*\r\n\r\n123\r\n\r\n121\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudia Regina Lisboa da Fonseca***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFany Lerner\r\n\r\n142\r\n\r\n148\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Gomes Quintans\r\n\r\n179\r\n\r\n174\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\nFernando Macedo Filho\r\n\r\n395\r\n\r\n285\r\n\r\n110\r\n\r\n1\r\n\r\nFlávio Villela Vieira Costa\r\n\r\n223\r\n\r\n173\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancisca Xavier Alves*\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGilson Heraldo Figueroa Costa\r\n\r\n214\r\n\r\n199\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\nGiselda Romano Leite Pinto\r\n\r\n244\r\n\r\n128\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\nGuilhermina Mª L.Sarabanda Delmas\r\n\r\n208\r\n\r\n131\r\n\r\n133\r\n\r\n5\r\n\r\nGustavo de Carvalho Lopes*\r\n\r\n111\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIsabel Adriana Silvares Azevedo\r\n\r\n248\r\n\r\n241\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nIsac de Oliveira\r\n\r\n88\r\n\r\n90\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\nIvone Lumena de Oliveira e Souza\r\n\r\n74\r\n\r\n66\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nJanete Mundstein\r\n\r\n172\r\n\r\n221\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão de Souza\r\n\r\n635\r\n\r\n566\r\n\r\n126\r\n\r\n6\r\n\r\nJoão Henrique de Souza Jund**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Costa de Oliveira\r\n\r\n181\r\n\r\n160\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Maurídio Cyriaco de Castro\r\n\r\n178\r\n\r\n89\r\n\r\n121\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Carlos Giglio Linhares\r\n\r\n152\r\n\r\n91\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Araújo Braz de Oliveira\r\n\r\n236\r\n\r\n229\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Renato Soares Bandeira\r\n\r\n148\r\n\r\n147\r\n\r\n62\r\n\r\n2\r\n\r\nJuliana Araújo Pimentel Simas\r\n\r\n122\r\n\r\n102\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana de Santana Patrício Siqueira\r\n\r\n121\r\n\r\n80\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\nJúlio Cesar Ribeiro Siqueira\r\n\r\n343\r\n\r\n330\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nKaren Louback da Silva Carvalho*\r\n\r\n134\r\n\r\n88\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\nKátia Gervásio de Oliveira\r\n\r\n128\r\n\r\n120\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nLauro de Almeida Flores Filho\r\n\r\n144\r\n\r\n94\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\nLeandro Carlos Devesa Saade\r\n\r\n1095\r\n\r\n1123\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Silva Marques\r\n\r\n133\r\n\r\n96\r\n\r\n86\r\n\r\n2\r\n\r\nLeonardo Campos Mutti\r\n\r\n149\r\n\r\n164\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Pereira Marzullo\r\n\r\n103\r\n\r\n99\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nLuana Sanches Reis Nogueira*\r\n\r\n160\r\n\r\n155\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Fiori Merçon\r\n\r\n89\r\n\r\n89\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\nLuzimar Portal de Almeida*\r\n\r\n157\r\n\r\n39\r\n\r\n142\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Egyto Rosa \r\n\r\n172\r\n\r\n103\r\n\r\n157\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Cunha\r\n\r\n124\r\n\r\n52\r\n\r\n91\r\n\r\n14\r\n\r\nMarcos Antonio F.de Almeida\r\n\r\n124\r\n\r\n123\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Augusto Rodrigues Amorim\r\n\r\n141\r\n\r\n143\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima Côrtes*\r\n\r\n172\r\n\r\n158\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Cláudia Guimarães Cunha Jung\r\n\r\n382\r\n\r\n219\r\n\r\n176\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria da Conceição Sant'anna Lins\r\n\r\n126\r\n\r\n111\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria das Graças R. da Silva\r\n\r\n182\r\n\r\n126\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Laila do N. Vilaça Guedes\r\n\r\n170\r\n\r\n245\r\n\r\n56\r\n\r\n14\r\n\r\nMaria Leopoldina S.S. Pereira\r\n\r\n131\r\n\r\n117\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Luiza de Mattos Cruz*\r\n\r\n150\r\n\r\n93\r\n\r\n71\r\n\r\n1\r\n\r\nMarilda Barreiros Pereira\r\n\r\n182\r\n\r\n141\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlene Castro Gonzalez\r\n\r\n166\r\n\r\n153\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Moreira Neves*\r\n\r\n196\r\n\r\n210\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício de Moura Pinheiro\r\n\r\n178\r\n\r\n153\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício Torres Barboza\r\n\r\n150\r\n\r\n106\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\nNarcilde Ferreira*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNeuda Lopes Batista\r\n\r\n216\r\n\r\n148\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\nNilton Oliveira Machado\r\n\r\n138\r\n\r\n117\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\nOsíris de Paiva Josephson*\r\n\r\n291\r\n\r\n87\r\n\r\n227\r\n\r\n0\r\n\r\nLucio Miranda de Souza\r\n\r\n196\r\n\r\n229\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\nPaula Ferrez Milanez*\r\n\r\n190\r\n\r\n75\r\n\r\n126\r\n\r\n3\r\n\r\nPaulo César Ribeiro\r\n\r\n58\r\n\r\n51\r\n\r\n47\r\n\r\n9\r\n\r\nPaulo Eugênio Leite Rodrigues\r\n\r\n182\r\n\r\n171\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Izecksohn\r\n\r\n97\r\n\r\n93\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nPietro Coelho Barbosa Valério\r\n\r\n118\r\n\r\n200\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRaimundo da Cunha Castro**\r\n\r\n42\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRamon Fiori Fernandes Sobreira\r\n\r\n151\r\n\r\n146\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Mariano dos Santos\r\n\r\n84\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nRegina Paula Cardoso P. Silva*\r\n\r\n117\r\n\r\n143\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira\r\n\r\n302\r\n\r\n288\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame\r\n\r\n183\r\n\r\n164\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Affonso de Farias*\r\n\r\n113\r\n\r\n130\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nRômulo Rodrigues*\r\n\r\n81\r\n\r\n110\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nRosa Massumi de Oliveira*\r\n\r\n15\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRoseli dos Santos França\r\n\r\n206\r\n\r\n150\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\nSabrina Marques Barbosa Batista\r\n\r\n380\r\n\r\n382\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDenis Lopes de Souza\r\n\r\n185\r\n\r\n166\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio da Cunha Pinto\r\n\r\n127\r\n\r\n100\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n115\r\n\r\n92\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\nSidnei Aparecida Feitosa Kettle\r\n\r\n106\r\n\r\n85\r\n\r\n51\r\n\r\n1\r\n\r\nSidney Baptista Ribeiro\r\n\r\n345\r\n\r\n234\r\n\r\n160\r\n\r\n205\r\n\r\nSilvana Gomes de Oliveira\r\n\r\n261\r\n\r\n51\r\n\r\n233\r\n\r\n46\r\n\r\nSimone Gheventer**\r\n\r\n15\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nSolange do Carmo Canabrava\r\n\r\n201\r\n\r\n161\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria Diogo \r\n\r\n174\r\n\r\n128\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\nTânia Mara Gonçalves de Souza\r\n\r\n109\r\n\r\n93\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\nTelma Moura de Carvalho*\r\n\r\n178\r\n\r\n173\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresinha Maria Gil\r\n\r\n118\r\n\r\n107\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\nTúlio Antônio da Fonseca Lessa\r\n\r\n144\r\n\r\n134\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nVálter da Cunha Pinheiro\r\n\r\n70\r\n\r\n78\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\nVanda Cristina da Costa Nascimento\r\n\r\n138\r\n\r\n128\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia Machado\r\n\r\n89\r\n\r\n48\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Monteiro Domingues\r\n\r\n157\r\n\r\n110\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\nViviane Pedreira Romaguera\r\n\r\n67\r\n\r\n63\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nWebster Santos de Oliveira\r\n\r\n207\r\n\r\n159\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Navarro de Oliveira\r\n\r\n466\r\n\r\n444\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nFelipe Bernardes Rodrigues\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancismara Pereira Ribeiro Fiuza\r\n\r\n83\r\n\r\n48\r\n\r\n55\r\n\r\nO \r\n\r\nLuciane Celestino Torrão\r\n\r\n158\r\n\r\n84\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\nVitor Pitanga da Silva\r\n\r\n157\r\n\r\n153\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nARRECADADORES JUDICIAIS LOTADOS NA SED/RJ\r\n\r\nExecutantes de Mandados Judiciais\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRecebidos.\r\n\r\nRECE\r\n\r\nBIDOS\r\n\r\nDevolvidos\r\n\r\nResíduo\r\n\r\nC.+ 30 dias\r\n\r\nN.ARR\r\n\r\nARRECADAÇÕES\r\n\r\nFelipe Bernardes Rodrigues\r\n\r\n19\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nFrancismara Pereira Ribeiro Fiuza\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\nLuciane Celestino Torrão\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nRoberto Setta Moritz\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n03\r\n\r\n0 \r\n\r\n126\r\n\r\nVitor Pitanga da Silva\r\n\r\n09\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nEduardo Pereira da Costa\r\n\r\nEduardo Pereira da Costa\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\nJoão Renda Leal Fernandes\r\n\r\n23\r\n\r\n14\r\n\r\n09\r\n\r\n0\r\n\r\n63 \r\n\r\nRodrigo Otavio Arruda Monteiro\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\nRúbia Carla Marques\r\n\r\n22\r\n\r\n11 \r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\nSimone de Oliveira Xavier\r\n\r\n18\r\n\r\n03 \r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 843824"
                    ]
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "843857": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00321-2005-070-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Agdo: Walter Duraes Cruz [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Agdo: Tecnocoop Sistemas - Coop Trabalho Prof Processamento de Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda., Tecnocoop Sistemas - Coop Trabalho Prof Processamento de Dados Ltda., Walter Duraes Cruz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-044-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edival Ozório Ferreira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-028-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Haroldo Barbosa Gurgel Nogueira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Haroldo Barbosa Gurgel Nogueira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00728-2005-052-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Silva dos Santos [Adv. Alcinei Pecanha (OAB: RJ 72027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rogerio Silva dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00988-1997-048-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (sucessora da CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO DE OLIVEIRA MALHEIROS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIO DE OLIVEIRA MALHEIROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-018-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cirio Silveira do Couto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cirio Silveira do Couto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-003-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Agdo: Elisangela Oliveira David [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Elisangela Oliveira David\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Gorete de Lima Ferreira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nAgdo: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Agdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01407-2003-029-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERSON SANDRO COSTA DE MELLO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GERSON SANDRO COSTA DE MELLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-027-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelson Friese Cardoso [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Carlos Augusto Serpa Fernandes Pinheiro, Agdo: Alcinea de Araujo Barbosa, Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Delso Martins Castello, Agdo: Jacyrema Marques Pessanha, Agdo: Joao Claudio Santos Mangueira, Agdo: Maria Vitoria Ferreira Santos, Agdo: Joao das Neves Ribeiro, Agdo: Rosemary Salgado, Agdo: Joana Pimentel da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Nelson Friese Cardoso\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01477-2005-030-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luciana Sousa da Luz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01511-2005-060-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Helena dos Santos Tavares [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Area Servico Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Helena dos Santos Tavares, Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Area Servico Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01514-2005-060-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Heliane Tavares Ribeiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Heliane Tavares Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-011-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: Denise Regina de Aquino Batista [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Denise Regina de Aquino Batista\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01585-2005-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo: Paulo Sergio Ferreira de Mello [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Paulo Sergio Ferreira de Mello\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00543-1998-065-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA LUCIA FREIRE ESTEVES PERES [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA LUCIA FREIRE ESTEVES PERES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01591-2005-039-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Santos [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Agdo: Bruno Carlos Gomes [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Agdo: Lourdes Helena Castilho Baranna [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Agdo: Elisabete Dias da Silva Soares [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Agdo: Marcio Alexandre Garcia de Carvalho [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Agdo: Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI\r\n\r\nDestinatário(s): Elisabete Dias da Silva Soares\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00029-1995-241-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDINEI SILVA HANTHEQUESTE [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): CLAUDINEI SILVA HANTHEQUESTE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01605-2005-050-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo: Luiz Bento Falcao [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Luiz Bento Falcao\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02196-2006-263-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nAgdo: Darlene Viana Cunha [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Darlene Viana Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01175-1997-057-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ADEMAR ANTONIO ISOPPO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nAgdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-030-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Reinaldo da Conceicao [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Reinaldo da Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-074-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rusty Alexandre Caetano Corrêa [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Telos Fundação Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Telos Fundação Embratel de Seguridade Social\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-017-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Tanger Alves Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Agdo: Prince Nutricao Ltda. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Prince Nutricao Ltda., Tanger Alves Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Haroldo Soares dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Haroldo Soares dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01564-2005-055-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Monica Pena Lisboa [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Monica Pena Lisboa, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 843857"
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Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Silvania de Almeida Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-037-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMS S.A. [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paula Bentin Tamanqueira [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paula Bentin Tamanqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00068-2004-036-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCELO SOARES [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nAgdo: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-226-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Daniele Morais Quaresma [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Daniele Morais Quaresma, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Trabalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado Rio de Janeiro - Secretaria e Estado de Governo Coordenacao RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Qualivida Instituto Promocao Saude Saude Qualidade Vida Trabalhador, Agdo: Andre Brouck da Silva [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Brouck da Silva, Qualivida Instituto Promocao Saude Saude Qualidade Vida Trabalhador\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00153-2008-225-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)], Agdo: Gilson Alves Siqueira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Gilson Alves Siqueira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-020-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transriver Transporte Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia da Silva Freitas [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcia da Silva Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00137-2003-066-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: VIDAL BRASIL LTDA, Agdo: ZELIA SOUSA DE ANDRADE [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): VIDAL BRASIL LTDA, ZELIA SOUSA DE ANDRADE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-079-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Regina Martins de Oliveira Guimaraes [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, Agdo: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES [Adv. Karla Kristian Pereira (OAB: RJ 88894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-222-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Joana Pozzi Ferreira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Terezinha Garcia Padilha da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Maria do Socorro Cardoso da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Celia Lamim de Arantes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Eunice Porto de Moraes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Nancy Caldas Chaves [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Edson Soares Gomes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: David Alves dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Holdemar Azeredo Pinto [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Angela Dulce Carlucio Marques [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joana Pozzi Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-321-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: José Maria Soares [Adv. Luciana Rodrigues de Oliveira Gomes (OAB: RJ 143922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos SA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00311-1974-023-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Marlineide Saroldi Coelho, Agdo: Adail Antonio da Rosa [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Agdo: Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, Agdo: Ezio da Fonseca Pinheiro, Agdo: Glaudete Azambuja Aguiar, Agdo: Carlos Alberto Marquez, Agdo: Newton Jorge da Silva Rocha, Agdo: Helio Ferreira da Silva, Agdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Agdo: Leda Nogueira Pereira, Agdo: Otolina Barros de Castro (espólio de) [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Agdo: Walkir Ramos, Agdo: Fernanda Abrantes Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Adail Antonio da Rosa , Otolina Barros de Castro (espólio de)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00318-2003-019-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE OTAVIO DA SILVA SALES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00318-2003-019-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE OTAVIO DA SILVA SALES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE OTAVIO DA SILVA SALES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-481-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcus Suel Berriel Silva [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Agdo: Logshore Consultoria em Informatica Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Frederico Furtado de Barros Pereira [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Logshore Consultoria em Informatica Ltda, Marcus Suel Berriel Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-264-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Luciana Mello Petrucio (OAB: RJ 113842 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elegancy Service Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Geraldo Jose dos Santos [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elegancy Service Ltda., Geraldo Jose dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-038-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elaine Pinheiro de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Agdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda., Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-066-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alceir dos Santos Carvalho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00728-2000-014-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALDO FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Agdo: MAURO FERREIRA CALDAS, Agdo: EDEM SOBRAL DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VALDO FONSECA DE OLIVEIRA \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-042-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto de Previdência do Estado do Rio de janeiro - IPERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Ivone da Silva Simiao [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ivone da Silva Simiao, Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-045-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar de Moraes Moreira [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)], Agdo: Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia, Paulo Cesar de Moraes Moreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-063-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIO MENDES DA SILVA JUNIOR [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-012-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jeferson Rodrigues Araujo Silva [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jeferson Rodrigues Araujo Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00896-1989-511-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: MIRTES AYRES DE FRANCA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Agdo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA MACEDO [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Agdo: NILCE FONSECA DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Agdo: ANTONIO JOSE MASSENA FORTUNA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Agdo: LIA CRISTINA DE MORAES ESTEFAN [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Agdo: JOSE NOGUEIRA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Agdo: MARIA JORGINA LEONEL [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MIRTES AYRES DE FRANCA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01077-2005-004-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Agdo: Leila de Castro Pinto [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Agdo: Adriana Fonseca [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Agdo: Adriana Bomfim Torres [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Agdo: Ednalva Miguel de Pontes [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Agdo: Lindinalva Lopes da Silva [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Agdo: Maura Marcia dos Santos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CRT Servicos e Construcoes Ltda., Leila de Castro Pinto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01143-2006-043-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Joao Gilberto Santos da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Gilberto Santos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-064-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Simone Leal Lins [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Organizacao Beni Ltda., Simone Leal Lins\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-226-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Alfredo Antonio Renovato Filho [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Agdo: Coopdiverse Service Coop Serv Assis Admin\r\n\r\nDestinatário(s): Alfredo Antonio Renovato Filho, Coopdiverse Service Coop Serv Assis Admin\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01252-2000-011-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nAgdo: REGINA HELENA GADRET [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Agdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): REGINA HELENA GADRET, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01256-2007-047-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nery Muniz de Souza [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gerson Rollin Pinheiro (Espolio de) [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gerson Rollin Pinheiro (Espolio de)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-054-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Samuel de Almeida Mendes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Samuel de Almeida Mendes, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPERADORA DE POSTOS DE SERVICOS LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSENILDO ALVES DA COSTA [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSENILDO ALVES DA COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01331-2006-040-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cesar Augusto Benedicto Ottoni [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cesar Augusto Benedicto Ottoni\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Agdo: Silvana Azevedo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Silvana Azevedo da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01267-2005-004-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Agdo: Paulo Sergio Pereira dos Santos [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Confederal Rio Vigilancia Ltda., Paulo Sergio Pereira dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 843858"
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Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Nilton Ferreira Alves [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Inez de Jesus Inacio Lima [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Alvaro Carneiro da Silva [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Jorge Roberto de Souza [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Clodomir Monteiro Costa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Leda Oliveira de Souza [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Rcdo: Hildebrando dos Santos Serra [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-077-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alex de Alencar Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-045-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Rubens Glaucio da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRcdo: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Rubens Glaucio da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-079-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Rubens da Cruz Vance Junior [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Ebgdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-054-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Edvaldo Ricardo da Veiga [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Edvaldo Ricardo da Veiga. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-007-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antonio de Andrade [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)], Rcdo: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Marcus Mo Passos (OAB: RJ 139229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-021-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandra Dornellas Blanco [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sandra Dornellas Blanco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-050-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Maria das Dores Luciano da Costa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcte: Eunice Cardoso de Vasconcellos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcte: Dea Maciel Fontes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eunice Cardoso de Vasconcellos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Eunice Cardoso de Vasconcellos e outros. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-067-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Rodrigues Jucá [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobrás Distribuidora S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-057-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)], Rcdo: Ivanildo Oliveira de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00956-2006-001-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Reinan Soares Rita [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Reinan Soares Rita\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01907-2007-247-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Vera Regina Ferreira da Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Finivest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: Finivest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Rcdo: Vera Regina Ferreira da Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00917-2003-030-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: SAO PAULO ALPARGATAS S/A [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CELINIO ULISSES SOBRAL [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SAO PAULO ALPARGATAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00037-2003-036-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDUARDO BRASIL MENDIVIL PELAES [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros (OAB: RJ 100086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDUARDO BRASIL MENDIVIL PELAES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-027-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Alan Carlos de Freitas Gusmao [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Ebgte: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Ebgdo: Alan Carlos de Freitas Gusmao [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Claro S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-037-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Cláudio Cesar Sales Uchôa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cláudio Cesar Sales Uchôa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00923-1998-481-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: HECTOR BELISARIO VALENZUELA ACUNA [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRcdo: OSA DO BRASIL NAVEGACAO E REP LTDA, Rcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)], Rcdo: PAN MARINE DO BRASIL LTDA [Adv. Newton Almeida (OAB: ES 1736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HECTOR BELISARIO VALENZUELA ACUNA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-037-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Adilson de Barros Rangel [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal. - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)], Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais. - Funcef [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adilson de Barros Rangel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-017-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Multirio Empresa Municipal de Multimeios Ltda. [Adv. Flavia de Assumpcao Chavao Cabral (OAB: RJ 96826 - D)]\r\n\r\nRcdo: Milton da Costa [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multirio Empresa Municipal de Multimeios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00832-2002-010-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: ANNA LUCIA LIMOEIRO PATITUCCI LARA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO SANTANDER {BRASIL} S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO SANTANDER {BRASIL} S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-030-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Magno Santos Varejao [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos Magno Santos Varejao. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 01871-2003-073-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00940-2002-047-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcte: LUCIANO DA CONCEICAO DIAS [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcdo: LUCIANO DA CONCEICAO DIAS [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUCIANO DA CONCEICAO DIAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 843859"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00998-2001-224-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: POSTO KM 13 DA DUTRA LTDA [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE LUIZ LOPES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE LUIZ LOPES, Agdo POSTO KM 13 DA DUTRA LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-014-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Romil Duarte [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)], Ebgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Ebgdo: Romil Duarte [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Romil Duarte\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-016-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Ebgdo: Marcos Paulo da Silva Maia [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Paulo da Silva Maia\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00665-2004-302-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)], Ebgdo: LANCHONETE E PADARIA NALIATO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00084-2002-037-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERGIO ABCARAN SAADI E OUTROS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Ebgdo: BENEDITO DE MORAES DE AGUIAR [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Ebgdo: FERNANDO MIGUEL FIGUEIREDO ROCHA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SERGIO ABCARAN SAADI E OUTROS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-002-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Lima Guilhon [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)], Rcdo: Sergio Lima Guilhon [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sergio Lima Guilhon. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00110-2005-041-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Tv Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pontex Transportes Ltda., Ebgdo: Kleber Barbosa Bispo do Amaral [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Kleber Barbosa Bispo do Amaral\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tv Globo Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02178-2006-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Salvador Soares dos Santos [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Salvador Soares dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 843860"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-069-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Daniela Coelho de Sousa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Telerj Celular S.A. (VIVO) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Daniela Coelho de Sousa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-035-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marlei Gabriel Pereira [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Katia Andrade Gomes [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marlei Gabriel Pereira\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 01378-1989-036-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: FERNANDO JOSE GALVAO GOMES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: CARLOS ALFREDO BECKER AMARAL [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ANDERSON DE BARROS RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: CARLOS FERNANDO DE CARVALHO BLANCO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: JORGE JESUS CUNHA PALMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: PAULO MAGNO DA MATA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: FATIMA LAURA ARAGAO CRAVEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: MARCO AURELIO VICALVI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: CRISTINA GUIMARAES DO NASCIMENTO CARVALHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: SOLANGE DE ARAGAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: JADIR VIANNA BOTELHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: CECILIA BARROS DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ANA CRISTINA VERISSIMO BOTELHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: HAMILTON DE SOUZA COUTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ERNANI BELLON [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA SOBRINHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: JOSE SOARES DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: PEDRO BELARMINO CARNEIRO DE MELO FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: CLAUDIA NEGRAO CONTE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ROMILDO MARANHAO DO VALLE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: MARIA CLEONICE NERI GOMES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ISAAC COUTO CAMARA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: RICARDO MARTINS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: JULIO LIMA BARRETO ADEODATO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ANA EDILVA VIEIRA SANTIAGO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: PAULO GARCIA DE MEDEIROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: JOSE CARLOS DE CARVALHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: MARCELO CAVALCANTE BERBERT [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: FREDERICO DE MELLO TUDE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: MONICA ARMOND SERRAO e Outros [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: LUCIA MONTILA MAYER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: MARIA DOLORES CONCEICAO DA ROSA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: MARIA DA PENHA CARNEIRO MONTEIRO GUEDES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: LUCIO CARRAMILO CAETANO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ISABEL CRISTINA MARINHO LEITE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ELISABETE CONCEICAO DE MORAIS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: GERALDO FERREIRA ROCHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01837-2005-341-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Roberto Miguel da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-058-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Madelaine da Silva Pessanha de Azevedo [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pagina Rio 2003 Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)], Ebgdo: T. Oliveira Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Madelaine da Silva Pessanha de Azevedo\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lopez Oros [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Evangelico de Paracambi (Y A Penha e Cia Ltda) [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Evangelico de Paracambi (Y A Penha e Cia Ltda)\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00791-2006-064-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Mariano de Oliveira [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Elevadores Ideal Ltda.\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nId: 843861"
                        ],
                        "843862": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-282-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Eletricas S/A [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Aurelio Saraiva Vital [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)], Rcdo: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Eletricas S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01263-1995-062-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: SONIA MARIA CARPANESE [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SONIA MARIA CARPANESE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-053-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Julio Cesar Pereira Brandao [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)], Agdo: Borges Transportes Ltda. [Adv. Deise dos Santos Cordoso (OAB: RJ 64992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-031-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ana da Silva Araújo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)], Rcte: CNS Companhia Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana da Silva Araújo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Rcdo: CNS Companhia Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CNS Companhia Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-044-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Rcdo: Vania Mauricio [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-021-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosangela Medeiros Cajaraville [Adv. Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Refrigerantes Convencao Ltda [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosangela Medeiros Cajaraville\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-040-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sebrae RJ Servicos de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do ERJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Demetrio dos Santos [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sebrae RJ Servicos de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-027-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Gelson Alcides da Rosa Filho [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-521-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: SENAC - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRcdo: RH Internacional Ltda [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)], Rcdo: Elisabete Cristina Nicolau Andrade [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENAC - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-262-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Simi [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Rcte: Altamir Goncalves Pettersen [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Simi [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Rcdo: Altamir Goncalves Pettersen [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Simi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-222-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Dario Lessa de Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Marlene Ferreira de Vasconcellos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Ibraim Moreira Couto [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Milton Ferreira Barbosa [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Genilton dos Santos Moreira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-042-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Lustosa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Rcdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-031-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Rafael Rodrigues Lourenco de Lima [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-029-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Bar Cabanas Ltda. [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Costa Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bar Cabanas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-205-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rcte: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gentilio Pereira [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Clean Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-531-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Cesar Nepomuceno [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Montreblant Construtora Ltda [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Cesar Nepomuceno\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Carlos Alberto Kalil [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Carlos Alberto Kalil [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-246-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Amanda da Conceicao Goncalves [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-003-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Manoel Ribeiro Augusto [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRcdo: Indústrias Verolme Ishibrás S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Manoel Ribeiro Augusto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-031-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Roberto Correa Cardoso Coelho (OAB: RJ 141085 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viação Aérea Rio-Grandense (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)], Rcdo: Ney Carlos Lovato [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aerus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00666-2005-045-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcte: Marcos Paulo da Conceicao Meireles [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Paulo da Conceicao Meireles [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Rcdo: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-068-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: BWU Comercio e Entretenimento S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Imbroisi Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BWU Comercio e Entretenimento S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00965-2006-066-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Samantha Guanais Roque [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-055-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Daniele Silva Soares [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-044-01-01-4 - RO\r\n\r\nRcte: Eliane Moraes Pessoa de Vasconcelos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliane Moraes Pessoa de Vasconcelos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00812-2004-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO ANASTACIO SANTOS [Adv. Henrique Couto da Nobrega (OAB: RJ 99056 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDITORA GRAFICA SUPER SPORTS LTDA , Rcdo: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)], Rcdo: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO ANASTACIO SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática Ltda. [Adv. Carla Teresa Martins Romar (OAB: SP 106565 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nelio Rocas Pinheiro Alves [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-247-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Paula da Silveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-062-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Fabio Silva de Almeida [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)], Rcdo: Qualivida Instituto para a Promocao Saude Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Arlete Dudley Souto (OAB: RJ 127599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Jorge Cardoso de Mello [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00973-2006-019-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Rcdo: Luiz Carlos Marques Miranda [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00068-2002-018-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Gandelman [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Agdo: CRISTINA DE LIMA GONCALVES [Adv. Duylio Jose Pereira Portella (OAB: RJ 60700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-071-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Francis Campolino de Souza [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02704-1989-008-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: KLEBER CARVALHO DA SILVA + 44 [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte KLEBER CARVALHO DA SILVA + 44\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01715-2002-021-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)], Rcte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nRcdo: CESAR ALVES MACEDO [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Rcdo: JOSE ERNESTO DA SILVA SANTOS [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Rcdo: ODIR ARMANDO DE CARVALHO [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Rcdo: CARLOS ALFREDO PACHECO [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Rcdo: JOSE ANGELO ROCHA [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Rcdo: WILLIAM LEONARDO GALDINO [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Rcdo: ANTONIO INICENCIO SILVA [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CESAR ALVES MACEDO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-007-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Variglog Logística S.A.-Em Recuperação Judicial [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Rcte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Peterson Leite de Almeida [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Variglog Logística S.A.-Em Recuperação Judicial\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Alcemir Rodrigues Zamba [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-471-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nRcdo: José Adolfo da Costa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-023-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Delta Construções S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00791-2003-244-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: CANTO DO RIO FOOT-BALL CLUB [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)], Rcdo: JUANILTON PIRES DOS SANTOS [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00923-1996-322-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: DOVER IND. E COM. S/A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nAgdo: SORAYA DIAS SOBRINHO [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)], Agdo: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)], Agdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: ANA LUCIA DA COSTA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DOVER IND. E COM. S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Corau Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Sandra Maria da Silva Novo (OAB: RJ 91693 - D)], Rcdo: Joao Carlos da Cunha [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-009-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Lojas de Bijuterias Silmer Ltda. [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bruna Regina dos Santos [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lojas de Bijuterias Silmer Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-246-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: R G Producoes [Adv. Erasbe Antônio Gonçalves (OAB: RJ 30329 - D)], Ebgdo: Leonardo Rocha da Cunha [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-004-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Neisimar Moreira Heliodoro [Adv. Manoel Vicente da Rocha Filho (OAB: RJ 93615 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-048-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Jose Mendes Siqueira Neto [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02030-2004-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 843862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "843402": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04189-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Maria da Glória Montalvão Duarte [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)], Ipte: Noemi Prates da Rosa [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nIpdo: Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria da Glória Montalvão Duarte, Ipte Noemi Prates da Rosa\r\n\r\nDECISÃO proferida às folhas 268/271, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Alberto Fortes Gil. \"(...) Defiro, pois, a liminar requerida, para suspender a eficácia do ato que negou o retorno das impetrantes ao cargo de Técnico Judiciário bem como para determinar a imediata reintegração das impetrantes no serviço público, com a recondução ao cargo de Técnico Judiciário, e percepção de seus respectivos vencimentos e vantagens, até o trânsito em julgado do presente mandamus. (...).\" \r\n\r\nId: 843402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "843948": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01955-2007-000-01-00-3 - DC Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Sindicato dos Médicos do Município do Rio de Janeiro (Dr. Cláudia Márcia Pereira Ribeiro OAB RJ86570D ), Embargado : Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (Dr. José Antunes de Carvalho OAB/RJ 13994D) . “...por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos de Declaração opostos pelo Suscitante às fls. 205/207.” \r\n\r\nProcesso: 03355-2006-000-01-00-9 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Suscitante : SERV.AUX. DE TRANSPORTE AEREO S.A - SATA (Dr. Luís Marcos Cubeiro Tarrio OAB RJ121799D), Suscitado : Sindicato Nacional dos Aeroviários (Dr. Álvaro Sérgio Gouveia Quintão OAB RJ88058D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de 'inépcia da inicial' argüida pelo suscitado (contestação de fls.169/175), e julgar improcedente o pedido constante das fls. 02 usque 12. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor atribuído à causa, serem pagas pelo suscitante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843948"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "843468": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 55315-2000-000-01-00-7 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOG DE CAMPOS ( Advocacia Geral da Uniao ), - Réu : ROSITA BARBOSA AZEREDO DA SILVAMARIA IMACULADA REIS OSSALA E OUTROS ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), - por maioria, julgar procedente o pedido de desconstituição do Acórdão de fls. 81/82, prolatado pela E. 9ª Turma deste Regional e, em novo julgamento da causa, julgar procedente em parte o pedido de diferenças relativas as URP de abril e maio de 1988, formulados pelos réus na ação trabalhista, para deferir o percentual de 7/30 de 16/19% sobre a remuneração daquele período. Custas de R$ 10,00 sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843468"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "843768": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00703-2009-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Valter de Souza Mathias ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D), - Réu: Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D) , - Intimem-se as partes para apresentarem razões finais. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três, iniciando-se pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 00736-2009-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Empresa Municipal de Vigilância S/A (Lucia Cristina Cabral Magalhães RJ58854D), - Réus: Elielson de Souza Rocha e Outros (Denise Maria Leandro de Barcellos RJ142151D) , - Intimem-se as partes para apresentarem razões finais. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três, iniciando-se pelo autor. Prazo em que a ré deverá, também, manifestar-se sobre a prova produzida.///\r\n\r\nProcesso: 06913-2008-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: João Bruno (Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D), - Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Intimem-se as partes para apresentarem razões finais, devendo o réu no mesmo prazo regularizar sua representação nos autos, sob pena de desentranhamento das peças apresentadas. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três, iniciando-se pelo autor.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 843768"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "841532": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 04082-2009-000-01-00-2 - HC-Ipte: Oswaldo de OLiveira [Adv. Oswaldo de OLiveira (OAB: RJ 71396 - D)]Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis - Rio de Janeiro.Paciente: Marcos Venicius da Rocha Pinto.Destinatário(s): Ipte Oswaldo de OLiveira.Ter ciencia da decisão de fls. 24/26. O Paciente está preso na Casa de Custódia Pedro Mello por determinação do M.M . Juízo da Vara Criminal de Teresópolis, e não por ato da Autoridade Impetrada, o que obsta a análise do presente Habeas Corpus, diante da flagrante impossibilidade jurídica do pedido, a acarretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 20,00, pela impetrante, sobre o valor de R$ 1.000,00, das quais é dispensado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841532"
                            ],
                            "841522": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisões\r\n\r\nProcesso: 04138-2009-000-01-00-9 - MS-Ipte: Cybelle Castilho Paula de Araujo [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]Ipdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis.TI: Marcelo Ferrreira Wenceslau.Destinatário(s): Ipte Cybelle Castilho Paula de Araujo.Ter ciencia da decisão de fls. 11/13. \"...Isto posto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada na exordial e determino o desbloqueio dos proventos de aposentadoria na conta corrente nº 00660-9, mantida pela Impetrante no Banco Itaú S.A., Agência 6181 (Petrópolis Imperador), que foi objeto de constrição judicial, expedindo-se imediato ofício à digna Autoridade Impetrada, com cópia desta decisão e da segunda via do mandado, para ciência e informações no prazo de 10 dias, determinando-lhe que promova todos os atos que se fizerem necessários ao pleno e integral cumprimento da presente liminar, inclusive providenciando a devolução à conta da Impetrante de todas as importâncias que eventualmente tenham sido transferidas para a conta aberta à livre disposição do Juízo\".\r\n\r\nProcesso: 03610-2009-000-01-00-6 - AR-ED-Aut: CEDAE - Companhia Estadual de Àguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]Réu: Jorge Abrahão [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]Destinatário(s): Aut CEDAE - Companhia Estadual de Àguas e Esgotos , Réu Jorge Abrahão.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 325. Vistos, etc. Nego seguimento aos Embargos de Declaração, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, eis que apócrifo, a tornar inexistente o ato, por falta de autoria,tendo este Relator inutilizado o espaço próprio para a assinatura de modo a evitar dúvidas futuras acerca do fato.\r\n\r\nProcesso: 04126-2009-000-01-00-4 - MS-Ipte: Hospital de Clinicas de Niterói Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]Ipdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Niterói.TI: Georgia Matos Assis.Destinatário(s): Ipte Hospital de Clinicas de Niterói Ltda.Ter ciencia da decisão de fl. 45/46. \"....Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 40,00, pela Impetrante, sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00\".\r\n\r\nProcesso: 03567-2009-000-01-00-9 - ED-Ebgte: Maria Deolinda Fareleira Dias [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]Ebgdo: MM. Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.Destinatário(s): Ebgte Maria Deolinda Fareleira Dias.Ter ciencia da decisão de embargos de fls. 313/314. A Impetrante opõe Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 305/307, que pronunciou a decadência do Mandado de Segurança, na forma do artigo 23, da Lei nº 12.016/09, e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Alega que a decisão é obscura e contraditória na medida em que a determinação da antecipação dos honorários periciais não se firmou em audiência, por não ter sido arbitrado o valor dos honorários periciais, pendendo de eleição do perito que poderia concordar em receber ao final. Aduz que antes da estimativa do perito quanto ao valor dos honorários periciais, e da possibilidade de seu parcelamento ou recebimento ao final, a decisão declinada em audiência não apresentava-se efetiva, pelo que requer seja esclarecida a decisão embargada, nesse aspecto. No Processo Judiciário do Trabalho os Embargos de Declaração são cabíveis em face da sentença ou acórdão, nos casos de omissão, contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme previsto no artigo 897-A, da CLT, aplicando-se, outrossim, a Súmula nº 421, do C. TST. Não há qualquer obscuridade ou contradição a justificar a oposição de Embargos de Declaração, pretendendo a Embargante, na verdade, o reexame da decisão, o que desafia recurso próprio, a fortiori porque a impetração é em face da decisão que determina o adiantamento dos honorários periciais, independentemente da estimativa do valor e/ou possibilidade de parcelamento, que sequer são cogitados na inicial. Nego provimento.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 04108-2009-000-01-00-2 - AR-Aut: Extecil Equipamentos contra Incendio e Salvatagem Ltda. [Adv. Luciano Santana (OAB: RJ 142780 - D)]Réu: Jose Lucio da Silva Junior [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]Destinatário(s): Aut Extecil Equipamentos contra Incendio e Salvatagem Ltda.Ter ciencia do despacho de fl. 52/53. \"...A Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção:1 - atribua o correto valor da causa, em consonância com a IN nº 31, do C. TST; 2 - efetue o depósito de que trata o artigo 836 da CLT, eis que em se tratando de pessoa jurídica, somente não é exigido da massa falida (art. 6º, da IN nº 31, do C. TST), que não é o caso da Autora, pelo que não faz jus à gratuidade de Justiça; 3 - traga aos autos os documentos indispensáveis para o julgamento do feito, relativos à Ação Trabalhista em que foi proferida a sentença rescindenda, relacionados ao fundamento da Ação Rescisória, devidamente autenticados, bem como proceda à autenticação dos apresentados com a inicial; 4 - indique, precisamente, em qual hipótese do art. 485, do CPC, fundamenta a ação; 5 - esclareça, fundamentando, o que pretende com o pedido formulado no primeiro parágrafo de fl. 07; 6 - comprove o trânsito em julgado da decisão rescindenda, com a juntada aos autos da respectiva certidão expedida pela Secretaria da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, devidamente autenticada, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 490 do CPC, da Súmula 299 e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST; 7 - cumpra a norma do artigo 488, I, do CPC; 8 - cumpra os requisitos do artigo 282 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841522"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "843521": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04163-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Vander Correa Rocha [Adv. Suzana Helena F. Salgado (OAB: RJ 152519 - D)]Ipdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Pneuback Indústria e Comércio de Pneus Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Vander Correa Rocha\r\n\r\n\" ciência da presente decisão, bem como para fornecer mais uma cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem a fim de que sejam remetidas ao Terceiro Interessado\". \r\n\r\nProcesso: 03937-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Idilia Gomes Varela [Adv. Luis Francisco Neves (OAB: RJ 53033 - D)]\r\n\r\nIpdo: Mm Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Nildete Farias de Carvalho Destinatário(s): Ipte Maria Idilia Gomes Varela\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de folha 36.\r\n\r\n\"Encontrando-se o mandado de segurança sem qualquer objeto, já que a Impetrante buscava em definitivo a não realização do leilão (folha 09, item 05), declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável ao rito conforme determinado no artigo 6º, §5º, da Lei 12016/09.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais), valor arbitrado à causa, pela Impetrante.\"\r\n\r\nProcesso: 04196-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Eraldo Pamplona Xavier de Brito [Adv. Luiz Eduardo Torres Silva (OAB: RJ 5111 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Olga Gratival Monteiro CLIFERJ - Clínica de Fisioterapia do Rio de Janeiro Ltda. Carlos Ary Leal Parreiras \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Eraldo Pamplona Xavier de Brito\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 139/140, que indefiriu a liminar, devendo providenciar mais uma cópia da petição inicial para que seja remetida ao Terceiro Interessado. \r\n\r\nProcesso: 04194-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: ARTUR RENATO SOARES [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juí zo da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alex Camelo Nobre \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ARTUR RENATO SOARES\r\n\r\nTomar ciência de decisão de folhas 57/58, que indeferiu a liminar, devendo providenciar mais uma cópia da petição inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: LOG-IN - Logistica Intermodal S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Frederico Otavio Goncalves de Araujo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte LOG-IN - Logistica Intermodal S.A.\r\n\r\nInformar se ainda há interesse no prosseguimento do Mandado de Segurança, haja vista o tempo transcorrido desde sua impetração. .\r\n\r\nProcesso: 04158-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nTI: Compamhia Municipal de Administração Portuária \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 96/97\r\n\r\n\" Encontrando-se o mandado de segurança sem qualquer objeto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável ao rito conforme determinado no artigo 6º, §5º, da Lei 12016/09.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor arbitrado à causa, pelo Impetrante.\" .\r\n\r\nId: 843521"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "843545": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04217-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Tania Areas da Costa [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Márcia Rodrigues Paula \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tania Areas da Costa\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 222/223. \"...Isto posto, indefiro a petição inicial e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 10 e 23 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ : 100,00, calculadas sobre R$ :5.000,00, valor ora fixado à condenação\". \r\n\r\nRio de Janeiro; 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. Gab\r\n\r\nId: 843545"
                            ],
                            "843946": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04231-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Michelle Cadusch Knoch dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 662.v/664. \"O ato já se encontra consumado. Portanto, a citação não torna o futuro julgamento inócuo. Indefiro, por ora, a liminar\".\r\n\r\n\"...Isto posto, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, caput e, § 5º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCobrem-se as custas no valor de R$ : 100,00, calculadas sobre R$ : 5.000,00, valor ora fixado à condenação\". \r\n\r\nRio de Janeiro; 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist Gab.\r\n\r\nId: 843946"
                            ],
                            "844070": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03956-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Mara Lilian de Souza Monteiro [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Oracle do Brasil Sistemas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mara Lilian de Souza Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 78/79, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nRio de Janeiro; 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. Gab.\r\n\r\nId: 844070"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "843661": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-033-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - Recorrido : Isabel Nunes Ferreira Beja ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, rejeitada a prescrição arguida, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, ficando invertido o ônus da sucumbência, mas dispensada a reclamante das custas processuais, consoante o voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-302-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : José Carlos dos Santos ( Andrea Costalonga RJ84401D ), - Recorrido : Maria Anízia Siqueira Licastro Chiavegatto dos Santos ( Paulo Marcos dos Reis RJ65946D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 843661"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "843047": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-043-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Jailton Lisboa de Carvalho ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), - Recorrido : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltdfa. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Tecnocoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Informatica Ltda. em liquidação extrajudicial ( Rivadavia Albernaz Neto RJ92960D ), Jailton Lisboa de Carvalho ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários para, no mérito, negar-lhes provimento, procedendo-se apenas à correção de ofício do que se aproxima de erro material, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00583-2005-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Municipio de Cabo Frio REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOJordes Paulo dos SantosMunicipio de Armacao de Buzios - Recorrido : Municipio de Armacao de Buzios ( Katia de Oliveira Eduardo RJ64172D ), Jordes Paulo dos Santos ( Luiz Humberto Lara Mendes RJ127156D ), Municipio de Cabo Frio ( Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pelo reclamante, negar provimento ao seu recurso, e não conhecer do recurso do 1º reclamado por falta de interesse em recorrer, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Manoel Ferreira Neto ( Jorge Antonio Dantas Silva RJ66708D ), Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), - Recorrido : Manoel Ferreira Neto ( Jorge Antonio Dantas Silva RJ66708D ), Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00150-1999-021-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Embargado : MASSA FALIDA CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDAALAIR DO CARMO FERREIRA ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00294-2005-242-01-00-5 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi ), - Agravado : CLOVIS ALVES ROCHA ( Alcino de Abreu Ladeira RJ32817D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador José Nascimento Araujo Netto, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator que negava provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00357-2001-038-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : S.A.(VIACAO AEREA RIO GRANDENSE)Em Recuperacao Judicial ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - Recorrido : ALEXANDRE DE SOUZA MUNIZ ( Aguinaldo Jose de Almeida Filho RJ57775D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a baixa dos autos para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01613-2002-481-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Domingos de Sa Filho ES3998D ), JOSE JORGE DOS SANTOS SILVA ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-080-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : EDUARDO AUGUSTO BEHRINGPAULO BEHRINGLILIANE DE AZEVEDO BEHRINGBrasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.Aderaldo Nazare ( Sanira Farias Cabral RJ137744D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Pelo recorrente compareceu Dra. Flávia Bastos (OAB 135177).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 843047"
                            ],
                            "843044": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-080-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nRcdo: Aderaldo Nazare, PAULO BEHRING, LILIANE DE AZEVEDO\r\n\r\nBEHRING, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., EDUARDO\r\n\r\nAUGUSTO BEHRING\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., EDUARDO AUGUSTO BEHRING, LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, PAULO BEHRING, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do v. Acórdão de fls. 120/123: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da\r\n\r\nfundamentação.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado na secretaria da 1ª Turma, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 843044"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00005-2003-049-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : BANCO SANTANDER S/A ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), - Agravado : União Federal - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação dos cálculos da cota previdenciária, de modo que sejam excluídas as incidências da contribuição previdenciária sobre aviso prévio, férias, FGTS e indenização de 40% do FGTS, e que os juros e multa moratória incidam apenas a partir do dia dois do mês seguinte à data da ciência da liqüidação da sentença, a teor do disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00724-1995-063-01-01-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : ERIG TRANSPORTES LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Agravado : União Federal - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e de denunciação à lide e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Breno Cardoso Rebelo ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Terres Telefonia e Informatica Ltda. ( Walkiria Marques Quintela Viana RJ118826D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que a multa do artigo 477, §8º da CLT seja calculada sobre o salário base do autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01440-2005-045-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Servenco Construtora S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Enio Benedito de Araujo ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Brascan Imobiliaria Incorporacoes S.A. ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Recorrido : Bigfort Seguranca e Vigilancia Ltda.Brascan Imobiliaria Incorporacoes S.A. ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), Enio Benedito de Araujo ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda.Servenco Construtora S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas pelas rés e, no mérito, negar provimento ao recurso das reclamadas e dar parcial provimento ao apelo autoral para incluir na condenação o pagamento de uma hora extra, em razão da ausência de intervalo intrajornada, que integra a remuneração em repousos semanais e com estes em décimos terceiros, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização de 40% do FGTS, bem como a responsabilidade subsidiária quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01594-2005-005-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Leila de Souza Silva ( Eduardo Othelo Goncalves Fernandes RJ15672D ), - Recorrido : Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastada a decisão de fls. 785, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrido falou Dr. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB 97618).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843710"
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "843403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01360-1993-481-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : JOSE LUIZ CHAGAS ( Erico Wanderley Vianna Passos RJ86435D ), DEDECON - CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ( Marilu Terezinha Muller de Almeida RJ38044D ), -?h... por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Pela Petrobrás compareceu Dr. Claudio Victor de Castro Freitas (OAB 140239).?h\r\n\r\nProcesso: 03214-2000-481-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), -?h... por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Pela Petrobrás compareceu Dr. Claudio Victor de Castro Freitas (OAB 140239).?h\r\n\r\nProcesso: 01620-1997-060-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : MARCO AURELIO GUIMARAES SIRIEIRO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), LITO ALEXANDRE C.DAMASCENO ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Agravado : LITO ALEXANDRE C.DAMASCENO ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), MARCO AURELIO GUIMARAES SIRIEIRO -?h... por unanimidade, conhecer dos agravos e negar-lhes provimento. Pela Reclamada compareceu Dr. Luiz Felipe Oliveira (OAB 47522) e pelo Reclamante falou Dra. Patricia Geão (OAB 106771).?h\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-024-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Quilson Campelo de Souza ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Dailton da Cunha Veras Filho RJ74720D ), Banco Bradesco S.A. ( Raphael Restum de Souza RJ135084D ), -?h... por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer do recurso e dou-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação - principal quanto à Transportadora Ourique Ltda. e subsidiária quanto ao Banco Bradesco S.A. - o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos no FGTS, na indenização de 40%, no RSR, no aviso prévio, nas gratificações natalinas e nas férias, conforme se apurar em liquidação, observados os parâmetros constantes da fundamentação.Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelas rés, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.?h\r\n\r\nProcesso: 00975-2003-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), SERGIO BEZERRA COSTA ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), - Recorrido : SERGIO BEZERRA COSTA ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), -?h... por unanimidade, conhecer dos recursos, sendo parcialmente o do reclamado. Quanto ao mérito, dar parcial provimento ao do reclamado para fixar o marco prescricional em 03.07.1998; para determinar que os cálculos do imposto de renda devem incidir sobre o montante final, observadas as parcelas sobre as quais haja incidência legal do tributo, cujo ônus é suportado pelo empregado, cabendo ao empregador tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento, observado o regime de caixa; bem como para determinar que os ônus pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias devem ser de ambas as partes, nas devidas proporções legais e apurados mês a mês, sendo do reclamado a responsabilidade pela comprovação dos mesmos; e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT somente sobre as verbas resilitórias decorrentes da condenação; para condenar o reclamado ao pagamento de indenização referente ao seguro desemprego, devendo os valores correspondentes serem apurados em liquidação; e para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) referente a 30 (trinta) minutos extras por dia efetivo de trabalho, consoante a Súmula nº 340 do C. TST.Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e custas de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), pelo reclamado, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST., nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim que negava provimento. Pela Reclamada falou Dr. Leonardo Kacelnik (OAB 51800) e pelo Reclamante compareceu Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB 73464).?h\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-048-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca ( Raquel Soares Rodrigues RJ112840D ), - Recorrido : Rosane Capella de Camargo ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), -?h... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pelo Autor compareceu Dr. José Luis Campos Xavier (OAB 63498).?h\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-041-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Vania Vilma Pires ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), - Recorrido : Sociedade Inteligência e Coração ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), -?h... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade de justiça à reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.?h\r\n\r\nProcesso: 02474-2006-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Maua Jurong Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Everaldo Alves de Carvalho ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), -?h... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 7.000,00 (sete mil reais) e custas de R$ 140, 00 (cento e quarenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 843403"
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                            "843647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01045-2006-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Municipio de Itaocara (Procuradoria Municipal de Itaocara) - Recorrido: Ministério Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região), Associação Beneficente Hospital de Itaocara (Paulino Paula da Rocha RJ62159D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 03006-1989-301-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro) - Agravado: ELIANE MARIA BLATT PIZZI (Valesca Carvalho Guerra RJ57449D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e dar-lhe provimento para excluir as parcelas de 07/89, 11/90 e 03/91, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-072-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: UNIÃO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrida: Delfina Duarte Margarido dos Santos (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), Futura Serviços Empresariais Ltda. (Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D). “...Por unanimidade, não admitir a remessa oficial, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 3.000,00 (tres mil reais) e custas de R$ 60,00 (sessenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 01232-1992-004-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - Embargado: DIVA LUCIA DE MOURA CALVAO (Gilberto de Toledo RJ25369D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal.”\r\n\r\nProcesso: 01212-2005-006-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Embargado: Lourival da Silva Filho (Alexander dos Santos RJ86959D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Maria de Lourdes Santos Cruz e Outros (Eduardo Luiz da Silva RJ96836D) - Embargado: Instituto Nac Metrologia Normalização Qualidade Industrial - INMETRO (Advocacia Geral da União). “...Por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração oposto por MARIA DE LOURDES SANTOS CRUZ, MARIA TERESA ROZEIRA, MARIA MANUELA MOTA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO VIEIRA CAMARGO, JOÃO CARLOS ANTUNES DE SOUZA, ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA MARCONI, REGINA COELI MENDES e EDUARDO LUIZ DA SILVA, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 843647"
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                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00098-1999-038-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: MARCOS ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nRcdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Palacio do(a) Gab Des Marcos Palacio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de acórdão de fls.109 a 114: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de participação nos lucros do ano de 1998 (6/12 de 68% do salário base de fevereiro de 1998) o que equivale à R$ 164,22(cento e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), a serem acrescidos de juros. Mantido o valor arbitrado à condenação\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 844071"
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                            "Edital de Notificação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00339-1993-038-01-00-1 – AP\r\n\r\nAgte: CELIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAgdo: FERTILITE EMPR SEG ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar, Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica notificado FERTILITE EMPR SEG ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 06/10/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843556"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: ED-RO-00218-2008-343-01-00-7 - Relator: Des.Aloysio Santos - Embargante:UNIÃO (Procuradoria Regional Federal); Embargados:POSTO METANO LTDA. (Dr. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos - OAB/RJ 100.993) E VAGNER SANTOS GUIMARÃES (Drª Natália Passos Ferraz - OAB/RJ 146.193) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: ED-RO-01560-2004-021-01-00-9 - Relator: Des.Aloysio Santos - Embargante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); Embargado: RONALDO RIBEIRO VAZ (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85.330) - “...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: ED-RO-03505-2003-262-01-00-4 - Relator: Des.Aloysio Santos - Embargante: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal); Embargados: RIO ITA LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41.820) E JOSÉ CARLOS ADÃO (Dr. Carlos Eduardo Guerra Ferreira - OAB/RJ 63.387) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843276"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "843469": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Ronei Cordeiro Reis ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro (voto proferido em sessão anterior), julgando improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados à fl. 115 verso para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Paulo Sérgio Firmo da Silva ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro (proferido em sessão anterior), julgando improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados a f. 159-verso para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Heloísa Yukie Sasaki ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Recorrido : Heloísa Yukie Sasaki ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, com efeito meramente devolutivo e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00605-2006-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Cely de Carvalho da Silva ( Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ69490D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas, para, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-017-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Coperas Coop. Prof. Area de Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. ( Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), - Agravado : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Adolpho Pedroso Theobaldo RJ20451D ), Ana Paula de Freitas Sampaio ( Jose Roberto Sabino RJ53644D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento.O representante do Ministério Público opinou pelo improvimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01013-2000-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : ARISTIDES FRANCISCO FILHO ( Ana Cristina Januario dos Santos RJ79119D ), - Recorrido : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843469"
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( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, reformando a r. sentença, para determinar: que a base de cálculo das horas extras seja o salário padrão mais as verbas de natureza salarial, quais sejam, adicionais, verbas incorporadas e gratificações percebidas, inclusive, a gratificação de função; que as horas extras deferidas não sejam compensadas pela gratificação referente ao exercício da função; assim como para fazer constar que as diferenças salariais, em razão da equiparação salarial, sejam deferidas a partir de 01/04/2001. Dar parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar: a dedução dos valores pagos sob o mesmo título; seja observado, quando da liquidação de sentença, que as horas extras sejam calculadas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) e com base nas verbas de natureza salarial, incidindo sobre o repouso semanal remunerado, devendo ser observada ainda a evolução salarial do autor, assim como os dias não trabalhados comprovados nos autos, tais como férias, licenças, faltas e etc.. Juros, correção monetária, época própria e recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme fundamentação do voto do relator. Ficam mantidos os valores arbitrados, à fl. 112, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Claudio Rocha de Moraes PE21690D ), Jairo Portugal Santiago ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Claudio Rocha de Moraes PE21690D ), Jairo Portugal Santiago ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao do reclamante para incluir na condenação o reflexo das horas extras nos sábados e domingos. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 15.000,00 e às custas o de R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 00352-2003-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : JORGE LUIZ COSTA MOREIRA ( Orival Prange RJ1489B ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Polyana Formozo Bertanha da Silva ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Bradesco Vida e Previdência S.A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Polyana Formozo Bertanha da Silva ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Bradesco Vida e Previdência S.A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os recursos, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães em relação ao recurso do reclamado no tocante a multa do art. 467 da CLT e as horas extras e vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano no recurso do reclamante no tocante a indenizaçãop por dano material.\r\n\r\nProcesso: 00613-2006-242-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sebastiao Antonio da Silva ( Claudia Gomes dos Santos RJ82208D ), Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - Recorrido : Sebastiao Antonio da Silva ( Claudia Gomes dos Santos RJ82208D ), Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo arguida pela reclamada, conhecer e negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Mario Roberto Campos ( Lilian de Andrade Jorio RJ46856D ), CTE-Técnica de Eletricidade Ltda. ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00685-2003-018-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Agravado : LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e julgar prejudicadas suas razões.\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-011-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - Recorrido : Celio Rafael de Oliveira Soares ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-062-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Jose Goncalves Pereira ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Performance Restaurante Ltda. ( Julio Cezar de Oliveira Braga RJ50664D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação a multa do artigo 467 da CLT e para determinar que a cota fiscal da parte do empregado seja descontada no valor histórico. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 25.000,00 e às custas o de R$ 500,00.\r\n\r\nProcesso: 01812-2006-482-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Eliezer Bispo Batista ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - Recorrido : Eliezer Bispo Batista ( Nilson Amorelli RJ62489D ), Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, reformando a r. sentença recorrida, para deferir as diferenças de horas extras, a serem calculadas em liquidação de sentença, na forma do entendimento consubstanciado na Súmula 340 do C. TST. Defere-se também a integração das horas extras no repouso semanal remunerado, com reflexos no depósito do FGTS, férias, 13º salário e nas verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e 40% do FGTS). Determina-se a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 6.000,00 e custas em R$ 120,00.\r\n\r\nProcesso: 01918-2007-264-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), Adriano de Souza ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher em parte, a preliminar de julgamento extra petita, para excluir a responsabilidade solidária das reclamadas, e no mérito, dar parcial provimento, reformando a r. sentença para excluir da condenação a multa diária. Mantem-se os valores arbitrados à fl. 359 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01983-2001-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : RAMIRO ALVES VILARINHO ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 843353"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-064-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Jane Casemiro Teixeira Meireles ( Silmaria Berriel Felix RJ107263D ), Lan Airlines S.A. ( Rubens Rogerio komniski RJ98322D ), - Recorrido : Lan Airlines S.A. ( Rubens Rogerio komniski RJ98322D ), Jane Casemiro Teixeira Meireles ( Silmaria Berriel Felix RJ107263D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar provimento ao da reclamante; por maioria, dar provimento ao da reclamada, para afastar da condenação a multa do artigo 477 da CLT e julgar improcedente o pedido. Invertem-se os ônus da sucumbência, dispensada a reclamante, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-078-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Maria Lopes dos Santos ( Alvaro Luiz dos Santos Brum RJ62325D ), - Recorrido : Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher prejudicial de nulidade por cerceamento de defesa. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para regular seguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-023-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Ponto Oeste Alimentos Ltda. ( Waldino Martins Alves RJ73526D ), - Recorrido : Paulo Cesar da Costa ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00974-2006-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no merito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus da sucumbência e mantidos os valores arbitrados na sentença, vencido o Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-063-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Mychelle Marques Machado ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Mychelle Marques Machado ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), - por unanimidade, conhecer, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante ao enquadramento sindical, e, por unanimidade, negar ao da reclamada, reformando a r. sentença para incluir na condenação o pagamento de danos morais no importe compensatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e deferir a gratuidade da justiça à reclamante. Ficam mantidos os valores arbitrados à fl. 424 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01009-1998-038-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : SANTANDER S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), RAMON GARCIA DA ROSA ( Lúcia Meirelles Quintella RJ84389D ), BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), SANTANDER S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), RAMON GARCIA DA ROSA ( Lúcia Meirelles Quintella RJ84389D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo do autor e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto em conjunto pelas rés para, reformando a sentença, excluir da condenação a projeção da gratificação semestral, na forma da fundamentação do voto do Relator. Ficam mantidos os valores arbitrados à folha 243 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01056-2003-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : ABB LTDA. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : GILBERTO TELES BASTOS ( Luiz Eduardo Couto Ribeiro RJ40348D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso apenas para que se observe quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários a fundamentação do voto do relator. Mantem-se os valores arbitrados, à fl. 292, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-079-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Leandro Monteiro da Silva ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - Recorrido : Leandro Monteiro da Silva ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do autor no que se refere ao ticket refeição, por falta de dialética. No mais, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do autor e dar parcial provimento ao recurso interposto por Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., para excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa imposta em decisão de embargos de declaração. Ficam mantidos os valores arbitrados à folha 107 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-078-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Ronilton Moreno de Oliveira ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Mongeral S.A. Seguros e Previdencia ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante por perda do objeto.\r\n\r\nProcesso: 01186-2003-521-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : BANCO SANTANDER BANESPA S.A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : LUIZ ANTONIO COUTINHO ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Maria aparecida Coutinho Magalhães no tocante as diferenças salariais decorrentes dos expurgos.\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-058-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Rosana Ferreira Novais ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento, reformando a r. sentença para, no período março de 2006 até agosto de 2006, inclusive, condenar a reclamada a pagar quatro horas aulas no valor da hora aula para o primeiro grau. Deverá ser observado na liquidação de sentença a correção monetária na forma da fundamentação do voto do relator. Mantém-se os valores arbitrados à fl. 102 para efeito de condenação e custas, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que excluía as diferenças salariais.\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-058-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : MARCO ANTONIO MEDEIROS ( Antonio Coelho Neto RJ97684D ), - Agravado : Daniele Reboucas da Silva ( Antonio Carlos Leal dos Santos RJ62524D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e a ele dar provimento para anular a decisão de fl. 90 e determinar o regular processamento dos Embargos de Terceiros.\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-056-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Marcello Costa de Souza ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Juliana da Cunha Foch-Arigony RJ120585D ), Aerosuporte Ltda. ( Diogo Lima de Souza RJ125376D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à alegação genérica de que a sentença deve ser cassada na parte em que for adversa, por falta de dialética. No mais, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-056-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Marcos Antonio Rangel Correa ( Marcos Antonio Goncalves RJ47335D ), - Recorrido : Selepesca do Caju Comercio de Pescado Ltda. ( Neide Marques de Souza Rocha RJ92433D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-061-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : JARBAS PAULINO DA SILVA JUNIOR ( Antonio Carlos Felisbino Ramos RJ87679D ), - Recorrido : FRANKE LTDA ME ( Joao Joaquim Martinelli RJ139475D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 844061"
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                            "843655": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-030-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sidney Alves Andrade [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Multi Rio Operacoes Portuarias S/A [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)], Rcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra dos Portos Organizados RJ Forno e Niteroi [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 – D)] Destinatário(s): Rcdo Multi Rio Operacoes Portuarias S/A, Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra dos Portos Organizados RJ Forno e Niteroi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-058-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Adalton Pereira [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)], Rcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Rcdo: Adalton Pereira [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia dos Recursos Ordinários .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-501-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 – D)] Rcdo: Marcus Vinicius Marinho Guimaraes [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcus Vinicius Marinho Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843655"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "840530": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-206-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Altair Alves de Moura Filho ( Judson Redine de Avellar RJ120278D ), Service Clean Ltda ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Município de Duque de Caxias - Recorrido : Município de Duque de CaxiasService Clean Ltda ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Altair Alves de Moura Filho ( Judson Redine de Avellar RJ120278D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da 2ª ré (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e dar provimento parcial ao do autor, reformando a sentença, para deferir a gratuidade de justiça e condenar as rés, sendo a 1ª principalmente e a 2ª subsidiariamente ao pagamento das diferenças salariais entre os valores pagos e o piso salarial de \"motorista de micro-ônibus\" (cláusula 1ª da CCT - fls. 35 e 43) e ao pagamento das horas extras, conforme jornada fixada em 1ª Instância, devendo ser consideradas extraordinárias as horas que extrapolem 7ª diária e a 42ª semanal, conforme cláusula 2ª da CCT (fls. 35 e 43), no quantum debeatur a ser apurado em liquidação; c) dar provimento parcial ao recurso da 1ª ré, (SERVICE CLEAN), para excluir da condenação a multa e a indenização impostas a ela por litigância de má-fé, assim como a parcela referente aos honorários advocatícios, e por conseguinte, alterado o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 8.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 160,00, tudo nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-034-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Valdeci Barbosa Trigueiro ( Katia Regina Souza Ricardo RJ76831D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Determinada a retificação da autuação para que conste o reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-027-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA) ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Deildes de Araujo ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA) ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Terceiriza Servicos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas pelas partes e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 840530"
                            ],
                            "841313": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-001-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Ipugican de Souza Martins e outros ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Benedicto Aurelio Ximenes da Silva ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Jose Augusto Andrade Silva ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Ipugican de Souza Martins e outros ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao apelo dos reclamantes para determinar a devolução de todos os descontos salariais efetuados ilegalmente sob o código \"0799\", ou outro que o substitua, por todo o período imprescrito e até o desligamento dos autores, assim como para condenar a ré ao pagamento das diferenças relativas à projeção desse numerário nas seguintes parcelas: FGTS, 13º salário, férias acrescidas de um terço e verbas resilitórias, conforme o postulado no item \"b\" do libelo, as quais deverão ser apuradas em liquidação, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 841313"
                            ],
                            "840534": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2ª Turma\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO 2\r\n\r\nJUÍZA CONVOCADA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEdital de Intimação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-027-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Deildes de Araujo, MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), TERCEIRIZA SERVICOS LTDA., que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomarem ciência do v. acórdão de fls.172/177, que, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou a preliminares arguidas pelas partes e, no mérito, negou-lhe provimento.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840534"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "840305": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01657-2005-033-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Francisco do Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 268: manifestar-se, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pela ré.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 840305"
                            ],
                            "840614": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-053-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), - Agravados: MANOEL FONTES MARTINS (Atila Medeiros Serra RJ56982D), BANDEIRANTES TENIS CLUB (Marcia Cristina Vilela Grangeia RJ79368D), - por unanimidade, conhecer o agravo de petição e dar-lhe parcial provimento para determinar o início da execução do crédito previdenciário, estando, porém precluso o direito da União de impugnar valores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 840614"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "840278": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-008-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIÃO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Francisco Carvalho da Silva, Agdo: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCOES LTDA. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.51: Intimar a segunda agravada - PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUÇÕES LTDA - a apresentar contraminuta ao agravo da União no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-061-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: DANIELMA BRITO SILVA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Rcte: CSU CARDSYSTEM S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: TIM CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: DANIELMA BRITO SILVA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Rcdo: CSU CARDSYSTEM S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RCDO TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.287: Intimar a segunda Ré, TIM CELULAR S.A., a/c do procurador CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO, OAB/RJ 49479, a apresentar, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, contrarrazões ao recurso ordinário da Autora.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 840278"
                            ],
                            "840532": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-047-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Luiz Alberto Ferreira (Norberto Perez Dominguez Filho RJ69346D), - Recorrido: Bar e Café União Ltda. (Luiz Carlos Esteves Goncalves RJ80017D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-019-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: Eduardo Rocha Duarte (Henrique Casimiro Farias RJ114408D), Garcia Atacadista Ltda. (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), - Recorridos: Eduardo Rocha Duarte (Henrique Casimiro Farias RJ114408D), Garcia Atacadista Ltda. (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da Ré, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-047-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sociedade Comercial Importadora Hermes SA (Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D), - Recorrido: Joel Brandino (Almir Teixeira Alves RJ76608D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo consoante fundamentação contida no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-080-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Magno Rosa (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), - Recorrido: Viação Madureira Candelária Ltda. (Silvio Alves da Cruz RJ43340D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, por maioria, declarar que a quitação dita ‘geral’ dada em acordo realizado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia restrita aos valores e parcelas efetivamente pagas, afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante a eficácia liberatória.\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-008-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Ivan Motta Ferraz Junior (Orlando Ribeiro Duarte RJ140473D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário da segunda ré (TELEMAR) para determinar que se aplique na correção monetária das parcelas salariais o índice do mês subsequente, na forma da Súmula 381 do C. TST, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto a eficácia liberatória do termo de conciliação firmado na Comissão de Conciliação Prévia e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira ré (Telsul).\r\n\r\nProcesso: 01614-2004-481-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A. (Nelson Serson RJ1162B), - Recorrido: MIRKO JOAO HUBISCHER (Atilano de Souza Rocha RJ49646D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda Ré por deserto, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 02207-2004-521-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: CIAC RESENDE AUTOMOVEIS LTDA. (Doumith Khattar SP99247D), - Recorrido: VAGNER NUNES MACEDO (Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito dar provimento ao apelo para, mantendo a condenação ao pagamento e integração das horas extras, considerar que o trabalho aos sábados era prestado das 8:00 às 12:00 horas, conforme delimitado no pedido da inicial, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 840532"
                            ],
                            "840579": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-204-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: MTD Transportes Ltda (Paulo Cesar Barbosa da Silva RJ78259D), - Agravado: Diogo da Rocha Rodrigues (Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D), - por unanimidade, negar provimento ao presente Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, mantendo-se o não seguimento ao recurso ordinário interposto.\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-026-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: - Agravado: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01596-2000-022-01-01-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: VIVO S.A. (ATUAL DENOMINACAO DE TELERJ CELULAR S/A) (Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D), - Agravado: JOSE ANTONIO DA GAMA LOBO D ECA DE OLIVEIRA (Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar as preliminares de inadmissibilidade suscitadas pelo credor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a observância do entendimento consubstanciado na Súmula nº 368 do c. TST, bem como para tornar certo que o índice para a atualização do valor sacado para a aquisição de imóvel é aquele utilizado pela Caixa Econômica Federal, mas o aplicável para a correção monetária da indenização compensatória de 40% é o dos créditos trabalhistas, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01712-2005-053-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Sul America Cia. Nacional de Seguros (Marcelo Lopes da Silva RJ82795D), - Agravado: Luiz Felicio Junior (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, dar provimento parcial ao agravo para determinar a reelaboração dos cálculos, excluindo-se o reflexo da indenização do intervalo nos 13º salários, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-471-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sebastião Tarcísio Ferreira Machado (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D), - Recorrido: Caixa Econômica Federal (Anthony Abreu Polasek RJ110282D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, tudo consoante fundamentação do voto do relator, vencido o desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-037-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Jose Carlos Alves (André José Carvalho de Oliveira RJ150356D), - Recorrido: Rio Lucatarol Transportes Sociedade Ltda. (Fabricio Cesar Frasson RJ117655D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00196-2004-052-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: LEILA GONCALVES COELHO DA SILVA LOUREIRO (Jose Ribamar Garcia RJ19829D), - Recorrido: GATE GOURMET LTDA (Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00413-2004-046-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: Banco Bradesco S.A. (Jackson Batista de Oliveira RJ85042D), SAMIR ABDALLA HAIDO (Henrique do Couto Martins RJ76490D), - Recorridos: SAMIR ABDALLA HAIDO (Henrique do Couto Martins RJ76490D), Banco Bradesco S.A. (Jackson Batista de Oliveira RJ85042D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo o do Reclamado para excluir da condenação a integração da gratificação semestral na remuneração para o cálculo do FGTS, férias e aviso prévio e o do Autor para excluir a multa por embargos procrastinatórios.Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea ‘c’, do C. TST, arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o novo valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 840579"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "843540": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Joao Edson Sousa Farias (Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D) - Recorridos: Ensake Sacos Plasticos (Celia Cristina Medeiros de Mendonca RJ77356D), Zenith Descartaveis e Bazar Ltda. (Celia Cristina Medeiros de Mendonca RJ77356D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto para condenar as reclamadas solidariamente pelos créditos devidos ao autor.\r\n\r\nProcesso: 02716-2005-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Valquiria Teixeira Sa Rego Carvalho (Andreia Cristina dos Santos Silva RJ102642D) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para reformar a sentença, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido condenando a reclamada a pagar horas extras, adicional noturno, remuneração do intervalo para refeição suprimido e reflexos postulados.\r\n\r\nId: 843540"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "843892": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-202-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Collet e Sons S.A. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Recorrido : Dorivan Bezerra de Oliveira ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 3ª Ré e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para excluir da condenação a parcela no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente à indenização por dano moral, a indenização do vale-transporte do período de 01/05/2004 a 04/10/2005 e a multa prevista no art.475-J, do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. O Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte acompanhou o voto do Exmo. Juiz Relator no tópico do art. 475-J, do CPC, porém com ressalvas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 843892"
                            ],
                            "843985": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-031-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Silvia Haddad ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), Érica Moreira da Silva ( Cristiane Maria dos Santos Lima RJ116777D ), - Recorrido : Érica Moreira da Silva ( Cristiane Maria dos Santos Lima RJ116777D ), Silvia Haddad ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e no mérito, dar parcial provimento ao apelo da Ré, para afastar a multa de 1% aplicada na ocasião do julgamento dos embargos de declaração e reduzir a condenação do saldo de salário para o equivalente a 8 dias de trabalho, e dar provimento parcial ao apelo da Autora, para deferir a gratuidade de justiça, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 843985"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "843716": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00799-1995-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A [ Adv. Mª Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE ANTONIO CARVALHO CAMOES [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)] e MASTER ESTRUTURA DE FERRO LTDA - S/C ME [ Adv. Hilda L.D. Aghiarian (OAB: RJ 40603/D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MASTER ESTRUTURA DE FERRO LTDA - S/C ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-037-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Layr Silva de Lima [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRcdo: Instituto de Belezza Prima Qualita Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto de Belezza Prima Qualita Ltda., Rcte Layr Silva de Lima \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 383/384.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 843716"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "843186": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE \r\n\r\nVINTE E NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE , ÀS 13:00 HORAS, AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00014-2009-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Francisca Eci da Silva ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n2 - 00060-2008-243-01-00-7 - RRPS - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Silvana Cristina Alves Pereira ( Adv. Ailton Santos Ferreira Neto RJ 110296 D ) - Recorrido: Ilka de Oliveira Josuir ( Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha RJ 55225 D ).\r\n\r\n3 - 00076-2008-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Franklin Jose da Silva ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n4 - 00087-2008-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Decio Martins Pereira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorridos: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ), Decio Martins Pereira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS.\r\n\r\n5 - 00134-2007-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Mary Gracia Goncalves Santiago ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n6 - 00152-2008-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Jose Jorge de Matos ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n7 - 00164-2008-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Rosilda Teles da Silva Souza ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ).\r\n\r\n8 - 00188-2008-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal - Recorridos: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda. ( Adv. Claudia Vaz Ximenes RJ 69412 D ), Alberto Ferreira ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ).\r\n\r\n9 - 00200-2009-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: David Cesar da Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Tecno Química S.A. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n10 - 00211-2006-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorridos: MPE - Montagens & Projetos Especiais S.A. ( Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ 5073 D ), Matozinhos Magno Luiz ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n11 - 00226-2009-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Inacio Manoel de Souza ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Serviço Nacional de Aprendezagem Industrial - SENAI ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ).\r\n\r\n12 - 00244-2008-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Dalmir Francisco Caetano ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n13 - 00300-2006-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Jurandir Braga Medeiro ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n14 - 00309-2008-491-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Jorge Eugenio da Silva RJ 54605 D ), Chayene de Abreu Gloria ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorridos: Chayene de Abreu Gloria ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Jorge Eugenio da Silva RJ 54605 D ).\r\n\r\n15 - 00319-2007-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: Altamiro Matias Avelino ( Adv. Cristiano Reis Neves RJ 106415 D ), Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\n16 - 00346-2007-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Mario Jose Pena de Oliveira ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorridos: Mario Jose Pena de Oliveira ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ), Viacao Normandy do Triangulo Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n17 - 00392-2006-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: MG Solucoes Empresariais e Servicos Ltda ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ) - Recorrido: Janaina Campos da Silva ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n18 - 00421-2007-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Marcia Barbosa Alves ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ) - Recorrido: Clinica Sao Lucas Ltda ( Adv. Edson Galassi Neves RJ 660 B ).\r\n\r\n19 - 00431-2004-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Teckno Point Serviços Ltda. ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorridos: Lueynne Teodoro Machado E OUTRO ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ). \r\n\r\n20 - 00433-2008-038-01-00-8 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ 123259 D ), Fundação de Apoio a Escola Técnica do Rio de Janeiro – FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ). - Recorridos: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ 123259 D ), Lúcia Helena dos Santos Silva ( Adv. Simone Fagundes Teixeira RJ 65854 D ), Fundação de Apoio a Escola Técnica do Rio de Janeiro – FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n21 - 00532-2006-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Roberto Silva Ferreira ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorridos: Companhia Estadual de Transporte e Logistica – CENTRAL E OUTRO ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n22 - 00548-2007-441-01-00-7 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sebastião Paz de Lizardo Lima ( Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ 91063 D ) - Recorrido: Rubens Galdino de Andrade ( Adv. Maria do Carmo da Silva Rodrigues Fonseca RJ 1916 B ).\r\n\r\n23 - 00577-2008-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Curso Progressão Caxias ( Adv. Carlos Augusto Vieira Ferreira RJ 130604 D ) - Recorrido: Luciano Ricardo Antunes da Silva ( Adv. Gisele Silva Ferreira RJ 77483 D ).\r\n\r\n24 - 00590-2007-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Ana Maria Lauria Gonçalves RJ 86757 D ) - Recorrido: Rodrigo Alves de Souza ( Adv. Flavia do Valle Araujo MG 95811 D ).\r\n\r\n25 - 00618-2007-411-01-00-5 - RRPS - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal - Recorridos: Jorge Luiz Alves de Mello ( Adv. Genaldo Vitorio RJ 80041 D ), Rogerio Alves Vieira.\r\n\r\n26 - 00619-2008-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Fabricio Lima da Silva ( Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva RJ 87327 D ) - Recorrido: Halliburton Produtos Ltda ( Adv. Debora Lucia Foletto RJ 131361 D ).\r\n\r\n27 - 00621-2008-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Armando Pereira de Souza Filho ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorridos: Armando Pereira de Souza Filho ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n28 - 00637-2007-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Nilo Augusto Bastos Cunha ( Adv. Solon Azevedo de Queiroz RJ 97718 D ), Baluarte Comercio Representacoes e Administracao Ltda ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ).\r\n\r\n29 - 00655-2005-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Claudio Diz Clemente ( Adv. Honorelino Campos Souza RJ 107149 D ).\r\n\r\n30 - 00661-2007-060-01-00-8 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Carlos Alberto Lemos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n31 - 00727-2007-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Leonardo Pimentel da Silva ( Adv. Irinea de Melo Silva RJ 81844 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n32 - 00732-2006-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorridos: Drogaria 1 de Maio Ltda ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ), Willian Almeida Silva ( Adv. Cleber Bastos do Rosario RJ 93782 D ).\r\n\r\n33 - 00773-2008-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorridos: Maria do Carmo de Oliveira Fernandes ( Adv. Marcos Alves Pinto RJ 87437 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM.\r\n\r\n34 - 00776-2007-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Rodrigo Damasceno Carneiro ( Adv. Olympio Lyrio Neto RJ 72024 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Rodrigo Damasceno Carneiro ( Adv. Olympio Lyrio Neto RJ 72024 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n35 - 00790-2008-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Nelson da Silva Ferreira ( Adv. Claudinei Gonzaga RJ 88201 D ).\r\n\r\n36 - 00791-2008-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorridos: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Rosilene Magalhães da Silva Grond ( Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento RJ 103410 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n37 - 00817-2008-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda – FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D) - Recorrido: Antar Fontoura da Silva Neto ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ).\r\n\r\n38 - 00840-2007-041-01-00-7 - RRPS - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Marcilio Baptista Dias ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorridos: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Marcilio Baptista Dias ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n39 - 00855-2008-036-01-00-0 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Rede Visão Cristã ( Adv. Fabio de Freitas Miranda RJ 106078 D ) - Recorrido: Maurício Britto Ribeiro ( Adv. Antonio Severo Neto RJ 54979 D ).\r\n\r\n40 - 00889-2008-073-01-00-5 - RRPS - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Paulo Sergio Rufino Gomes ( Adv. Jose de Ribamar Farias RJ 48244 D ) - Recorridos: Sertenge Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ 113964 D ), Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n41 - 00893-2007-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Gisele de Souza Lima ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorridos: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Gisele de Souza Lima ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ).\r\n\r\n42 - 00941-2007-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: CASA DA MOEDA DO BRASIL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Ildemar Silva Ribeiro ( Adv. Leandro Aresta da Silva RJ 111560 D ) - Recorridos: CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Ildemar Silva Ribeiro ( Adv. Leandro Aresta da Silva RJ 111560 D ).\r\n\r\n43 - 00950-2007-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Natanael Ferreira do Nascimento Filho ( Adv. Simone da Siveira Barbosa RJ 127844 D ) - Recorrido: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Liquidação Extrajudicial - ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ).\r\n\r\n44 - 00973-2008-461-01-00-1 – RRPS - Embargos de Declaração - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Embargados: Maria Auxiliadora Costa Reis de Almeida ( Adv. Jose Claudio Hartje RJ 135902 D ), Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET ( Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes RJ 28036 D ).\r\n\r\n45 - 00995-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Fernando Michylles ( Adv. Oton Luiz Siqueira de Oliveira RJ 140668 D ) - Recorrido: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ).\r\n\r\n46 - 01041-2006-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal - Recorridos: Geomar Jorge Ferreira ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ), Imperio da Banha Servicos auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n47 - 01108-2008-012-01-00-0 - RRPS - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Aldenise Maria da Silva ( Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea RJ 38462 D ) - Recorrido: Andrea Rodrigues Mendes ( Adv. Antonio Miguel dos Santos RJ 33509 D ).\r\n\r\n48 - 01118-2007-024-01-00-4 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jorge Adolfo Bondan ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorridos: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense Em Recuperacao Judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n49 - 01147-2007-030-01-00-8 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Marcio da Rocha Cosme ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n50 - 01157-2008-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n51 - 01177-2008-531-01-00-2 - RRPS - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorridos: Restaurante Praça do Alto de Teresópolis Ltda- ME E OUTRO ( Adv. Katia Regina Soares RJ 120894 D ), Cirlei de Lima Soares ( Adv. Guilherme de Almeida Dick RJ 143828 D ).\r\n\r\n52 - 01197-2006-053-01-00-8 - AP (SUMARÍSSIMO) - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: UNIAO FEDERAL - Agravados: Nilza Maria da Silva ( Adv. Didimo Francisco Camacho Filho RJ 34471 D ), Congregacao Mariana do Hospital Colonia do Curupaitti ( Adv. Carlos Alberto Couto Rodrigues RJ 33279 D ).\r\n\r\n53 - 01212-2008-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petrobrás Transporte S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorridos: José Zito Fernandes ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ), Construtora Mello Junior Ltda. ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ).\r\n\r\n54 - 01225-2006-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Luiz Carlos Muniz dos Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Jocelyn Comercial de Veiculos Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorridos: Jocelyn Comercial de Veiculos Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), Luiz Carlos Muniz dos Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n55 - 01228-2004-060-01-00-7 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Agravado: União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ).\r\n\r\n56 - 01230-2008-054-01-00-8 - RRPS - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jandiara Lima da Silva ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ) - Recorridos: Companha Vale do Rio Doce ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Wis Brasil Inventários ( Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ 96642 D ).\r\n\r\n57 - 01238-2006-521-01-00-2 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Delmar Moreira da Luz ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ) - Recorridos: Volkswagen do Brasil - Industria de Veiculos Automotores Ltda ( Adv. Jose Luiz Fenyo SP 50874 D ), Pioneiros Servicos Ltda ( Adv. Rafaela Mendonca de Souza RJ 109067 D ).\r\n\r\n58 - 01261-2008-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Dineia Adelaide da Silva ( Adv. Rosangela Sa Menezes RJ 88081 D ) - Recorrido: T. Oliveira Comercio de Jornais e Revistas Ltda. ( Adv. Mauricio dos Santos Oliveira RJ 78521 D ).\r\n\r\n59 - 01348-2006-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Caicaras Moveis e Decoracoes Ltda. ( Adv. Almir Nascimento Pacheco RJ 75975 D ) - Recorrido: Monica dos Santos Veiga ( Adv. Armando Souza Fernandes RJ 87570 D ).\r\n\r\n60 - 01388-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Louise Cristina Coutinho ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n61 - 01389-2008-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Sandra Maria de Araújo ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n62 - 01393-2008-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) ( PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ) - Recorridos: Marcelo Jacob da Silva ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ).\r\n\r\n63 - 01416-2006-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ricardo Alexandre Otavio Guedes ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ).\r\n\r\n64 - 01456-2008-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Renê Adolfo de Magalhães Gomes ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorridos: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ 46880 D ).\r\n\r\n65 - 01465-2005-226-01-00-4 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Noemia de Araujo Oliveira E OUTRO ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ), Ministério Público do Trabalho - Recorrido: Mahle Hirschvogel Forjas S.A ( Adv. Celia Carvalho de La Pena RJ 82560 D ).\r\n\r\n66 - 01499-2007-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Guilherme Rodrigues Dias RJ 58476 D ) - Recorrido: Elder de Jesus Ricardo ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n67 - 01535-2007-056-01-00-1 - RRPS - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Construtora Muniz Albuquerque ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ) - Recorridos: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D ), Jorge Alfredo Pacheco E OUTRO ( Adv. Norberto Marques Quirino Junior RJ 89929 D ).\r\n\r\n68 - 01577-2008-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU ( Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D ) - Recorrido: Oscar Felizzola Souza ( Adv. Augusto Cesar Fernandes Acquarone RJ 103442 D ).\r\n\r\n69 - 01578-1993-011-01-00-0 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ 75486 D ).\r\n\r\n70 - 01673-2006-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Maria Raquel Regal de Castro ( Adv. Luis Henrique Andre da Silva RJ 89142 D ) - Recorrido: Taberna Cobal do Leblon Ltda. ME ( Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves RJ 80017 D ).\r\n\r\n71 - 01707-2008-226-01-00-2 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: João Carlos Fernandes ( Adv. Jose Carlos Alves da Silva RJ 109977 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI ( Adv. Regina Celia Loureiro Simoes RJ 53009 D ).\r\n\r\n72 - 01716-2004-281-01-00-1 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE ( Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ 96782 D ) - Agravados: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES ( Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D ), DEIVID PEREIRA ( Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes RJ 48105 D ), UNIAO FEDERAL A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS).\r\n\r\n73 - 01795-2007-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Gilberto Gomes Cardoso ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ), Frutacel Comercio de Frutas Ltda - Me ( Adv. Edivaldo da Silva Daumas RJ 64532 D ).\r\n\r\n74 - 01816-2006-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo RJ 1189 B ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ 79163 D ), Cassiano Amado Gouvea Vargas E OUTRO ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n75 - 01826-2007-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Municipio de Macaé (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorridos: Sonia Ramos Belo ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ), Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae - COOPEMAE ( Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n76 - 01846-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Daiane da Silva Geraldo ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n77 - 02170-2007-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal - Recorridos: Jeseildon Braw da Silva Belarmino ( Adv. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 67039 D ), Niteroi Park Ltda. ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ).\r\n\r\n78 - 02263-2006-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: Rambax Farmaceutica Ltda. (Adv. Carlos Pereira da Silva SP 192403 D ), Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., Gustavo Martins de Lima ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ).\r\n\r\n79 - 02273-2007-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal - Recorridos: Offshore Reparos Navais Ltda. ( Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso RJ 50529 D ), Ivan Goncalves Figueiredo ( Adv. Eliane Vasconcellos Valle RJ 36082 D ).\r\n\r\n80 - 03143-2006-261-01-00-8 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Luiz Claudio de Azevedo Peixoto ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (29.09.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Setembro de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 843186"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "843481": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01927-2006-482-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro) - Embargados: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B), Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás (Paulo Sérgio da Costa Gracio RJ56094D) e Alfredo Carvalho Breder e Outros (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-242-01-00-0 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Maria Miranda Silvestre de Souza (Ana Paula dos Santos RJ131469D), Ilaene Gama (Alcirley Moura Borges RJ95648D) - por maioria, vencida a Juíza Relatora que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 843481"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "843893": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00628-2007-053-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : União Federal - Agravado : Panificacao Acoriana Ltda.Lauro Cabral Lopes ( Jaqueline Costa de Oliveira RJ94998D ), - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE provimento, para determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que permita ao agravante a possibilidade de executar as cotas de INSS, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-053-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Thais Plasticos Ltda. ( Willian Appolinario RJ101249D ), Vagner Jorge da Silva ( Durval Barbosa de Souza RJ96828D ), - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por maioria, DAR-LHE provimento, para determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que permita ao agravante a possibilidade de executar as cotas de INSS, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-028-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado : BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), LUIS CLAUDIO DE MELO GALDINO ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por maioria, DAR-LHE provimento, para determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que permita ao agravante a possibilidade de executar as cotas de INSS, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-242-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Joel da Silva ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Expresso Barreto Ltda ( Cristina Targino Paiva RJ75164D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, DAR-LHE provimento, para determinar que seja efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de intervalo intrajornada, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00568-2006-053-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Julio Cezar da Silva ( Georgina Macalao RJ5140D ), Irmandade Santa Cruz dos Militares - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE provimento, para determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que permita ao agravante a possibilidade de executar as cotas de INSS, no que couber, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02014-2001-050-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Agravado : EDMUNDO MORAES SILVA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, diante da preliminar suscitada de ofício pelo Juiz Relator, não conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nEsteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan ¿ OAB/RJ 30.539 D por Edmundo Moraes Silva.\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-053-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : União Federal - Agravado : Vertigo Computação Ltda. ( Ronald Farias da Rocha RJ85073D ), Celso Renato da Costa Fontenelle ( Andre Antunes RJ77836D ), - por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, que negava provimento ao AGRAVO DE PETIÇÃO, DAR-LHE provimento, para determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que permita ao agravante a possibilidade de executar as cotas de INSS, no que couber, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01210-1995-020-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : LOJAS AMERICANAS SA ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), OCTACILIO ALVARENGA FILHO ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Recorrido : LOJAS AMERICANAS SA ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), OCTACILIO ALVARENGA FILHO ( Sergio Galvao RJ21332D ), - por unanimidade, em cumprimento ao v. acórdão de fls. 506/513, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, interposto pelo reclamante, quanto ao tema de horas extras pela variação da jornada contratada e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-482-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros ( Celso Albuquerque Barreto RJ9447D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Carlos Jose Calil ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros ( Celso Albuquerque Barreto RJ9447D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-071-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Luiz Claudio de Assis Dias ( Aline Dias Torreao RJ121958D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da recorrente e ACOLHÊ-LOS para, sanando-se a omissão verificada, fixar o novo valor da condenação em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-009-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Fidelity National Serv. Trat. Inf. Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Sandra Maria Cruz da Silva ( Nelio Roberto dos Santos RJ52770D ), - Embargado : Fidelity National Serv. Trat. Inf. Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Sandra Maria Cruz da Silva ( Nelio Roberto dos Santos RJ52770D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, conhecer de todos os embargos de declaração, ACOLHER PARCIALMENTE os da autora, para prestar esclarecimentos; ACOLHER PARCIALMENTE os da 1ª acionada, para autorizar a dedução das eventuais parcelas pagas sob idêntico título, já comprovadas, nos autos; e, REJEITAR os da 2ª acionada, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-069-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Frozarte Gastronomia Ltda. - Felice Cafe Restaurante e Sorvete ( Paulo Cesar Pimpa da Silva RJ74151D ), - Embargado : Carlos Henrique Gomes Dornelas ( Calianira Teixeira Moura da Silva RJ64375D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, no mérito, NEGAR-LHES provimento e condenar a embargante na multa de 1% (um por cento), bem como na indenização de 15% (quinze por cento), em favor do embargado, do valor atualizado da causa, em face do caráter protelatório dos embargos e, diante da pena imposta à reclamada, eleva-se o valor da condenação para R$ 11.600,00 e das custas para R$ 232,00, pela reclamada, decisão que se integra ao v. acórdão de fls. 208/210, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00781-2002-058-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : CLOTILDE MEIRA DAVID ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela acionante e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 843893"
                            ],
                            "843894": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00289-1997-065-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WANEA LUCIA DEDRAN [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte WANEA LUCIA DEDRAN\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-056-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)], Ebgdo: Walquiria Lima Gomes [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Walquiria Lima Gomes\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-081-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Antônio Almir Romeu [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Condomínio do Edifício Recanto da Vila [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condomínio do Edifício Recanto da Vila\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-056-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Valdir Tonhi [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-021-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Casemiro Ducoff [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ricardo Casemiro Ducoff\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-050-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Verdini Meireles Representacoes Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto de Barros [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto de Barros\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 843894"
                            ]
                        }
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "843192": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E UM DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00056-2007-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. ( Adv. Diego Felipe Munoz Donoso PR 21624 D ) - Recorrido: Marcos Henrique de Oliveira ( Adv. Valdemiro Tavares de Almeida Filho RJ 99089 D ).\r\n\r\n2 - 00068-2008-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Manoel de Andrade de Macedo ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ) - Recorrido: MJS Bar e Restaurante - Planeta do Chopp ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ).\r\n\r\n3 - 00102-2008-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Paulo Roberto de Souza ( Adv. Roberto Wilson Cardoso RJ 83087 D ).\r\n\r\n4 - 00127-2007-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Se cretaria Estadual de Educação (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Sonia Medeiros Leandro ( Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine RJ 97664 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n5 - 00158-2009-203-01-00-6 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Nm Engenharia Ltda ( Adv. Valeria Viegas Meohas RJ 30287 D ), Orlando Pires Alves ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n6 - 00178-2006-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Este Engenharia Servicos Tecnicos Especiais S.A. ( Adv. Jose Jorge Garuba RJ 35624 D ), Sebastiao Ademir da Silva ( Adv. Rosa Maria França RJ 33743 D ).\r\n\r\n7 - 00196-2007-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Sonda do Brasil S.A. ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ), Rodrigo Alejandro Alarcon Osses ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Sonda do Brasil S.A. ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ), Rodrigo Alejandro Alarcon Osses ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n8 - 00215-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Max Engelhard ( Adv. Francisco Roussoulieres Goncalves da Fonte RJ 131916 D ) - Recorrido: Cardiobarra Clinicas Ltda. ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ).\r\n\r\n9 - 00275-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Tenis Clube Alimentacao Ltda ( Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ 36404 D ) - Recorrido: PRR Hotelaria e Locacao de Imoveis Ltda ( Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ 36404 D ), Praia Alta Alimentacao Ltda ( Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ 36404 D ), Luiz Carlos Rezende ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ).\r\n\r\n10 - 00280-2008-028-01-00-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Katia Torres Nobrega dos Santos ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Selecao Tradicional Consultoria e Administracao Pessoal Ltda. ( Adv. Nelson Pereira da Silva RJ 37945 D ).\r\n\r\n11 - 00316-2007-077-01-00-6 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Lido Servicos Gerais Ltda. (Adv. Simone Maria da Hora RJ 132165 D), Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: Olga Maria Miranda Gomes ( Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros RJ 114329 D).\r\n\r\n12 - 00327-2003-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: CRISTIANE JOSE DA SILVA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: ARAPUA COMERCIAL LTDA ( Adv. Jayme Barboza de Freitas RJ 17459 D ).\r\n\r\n13 - 00329-2007-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Dilmar Santos da Silva ( Adv. Francisco Lemos Barbosa RJ 46393 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n14 - 00337-2008-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ).\r\n\r\n15 - 00343-2003-059-01-00-3 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: JULIO CESAR MARQUES ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ) - Recorrido: EUROCHEM INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA ( Adv. Carla Vicente da Silva Berca RJ 73567 D ).\r\n\r\n16 - 00394-2008-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Antonio Jorge de Souza Raymundo ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ 143575 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n17 - 00407-2007-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ) - Recorrido: Neusenir de Sao Paulo Viana ( Adv. Michele Simoes Silva RJ 111319 D ).\r\n\r\n18 - 00411-2006-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Enrica Maria Teresa Di Chiara ( Adv. Carlos Jose de Oliveira RJ 68466 D ) - Recorrido: Dupont do Brasil S.A. ( Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro RJ 2110 D ).\r\n\r\n19 - 00417-2008-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Cor 5 Mercantil de Roupas Ltda. - Recorrido: Kristina Schuchu Schultz ( Adv. Jaider Dias Alves RJ 87805 D ).\r\n\r\n20 - 00453-2004-058-01-00-0 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: VIACAO RUBANIL LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Agravado: LEONARDO DELMIRO CABRAL ( Adv. Paulo Roberto Bastos RJ 36529 D ).\r\n\r\n21 - 00462-2008-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Abilio de Oliveira ( Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa RJ 89925 D ) - Recorrido: Creche Barbara Wright ( Adv. Ana Luisa Dias de Lima RJ 117776 D ).\r\n\r\n22 - 00464-2007-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Marcos Garcia dos Santos ( Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira RJ 73750 D ), Abir Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos RJ 109435 D ).\r\n\r\n23 - 00475-2003-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Ana Paula Lima Torres RJ 103262 D ) - Recorrido: ANA PAULA BARREIROS WAKNIN ( Adv. Jose de Assis Medeiros Neto RJ 85104 D ).\r\n\r\n24 - 00492-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ronaldo Luiz Dias de Castro ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), Rádio Globo S/.A. ( Adv. Charles Soares Aguiar RJ 76260 D ) - Recorrido: Ronaldo Luiz Dias de Castro ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), Rádio Globo S./A ( Adv. Charles Soares Aguiar RJ 76260 D ).\r\n\r\n25 - 00493-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Banco Citicard S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Victor Iotte Lata ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Banco Citicard S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Victor Iotte Lata ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Telesoluções Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n26 - 00498-2008-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Alessandra Mathias Oliveira de Almeida ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n27 - 00529-2003-039-01-00-8 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: ALEXANDRA MEDRADO FERREIRA LEITE ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n28 - 00555-2008-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Itaú Seguros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Paulo Veloso Guimarães ( Adv. Irene de Oliveira Coimbra RJ 47104 D ).\r\n\r\n29 - 00571-2008-221-01-00-1 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Erica Oliveira Teixeira ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: S R Rio Folheados e Presentes Ltda. - ME ( Adv. Neide Pinto Lisboa RJ 63009 D ).\r\n\r\n30 - 00584-2008-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Marcos Eduardo Santos de Almeida ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ) - Recorrido: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda (4 Com Sociedade de Comestíveis Ltda ME) n/p Jorge de Paiva Rodrigues ( Adv. Agenor de Lima Vianna Netto RJ 82702 D ).\r\n\r\n31 - 00603-2006-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ).\r\n\r\n32 - 00619-2008-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva RJ 96233 D ) - Recorrido: Daniel Nóbrega Ferreira ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n33 - 00661-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Paulo César Ferreira de Magalhães Leite ( Adv. Evaldo da Silva Paula RJ 70583 D ) - Recorrido: Mapa Construções Ltda. ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ).\r\n\r\n34 - 00682-2005-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Carlos Pedro de Andrade ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ), JOTHA E THOMAS LTDA. ME ( Adv. Alfredo Luis Nogueira Goncalves RJ 75656 D ).\r\n\r\n35 - 00690-2008-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda) - Recorrido: Claudia Teodoro da Silva ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ).\r\n\r\n36 - 00695-2006-441-01-00-6 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Stela Dutra Fialho Chagas ( Adv. Felipe Leite Barros RJ 125511 D ), Instituto Sorrindo para a Vida ( Adv. Luciana Felício Rodrigues RJ 118708 D ).\r\n\r\n37 - 00739-2008-080-01-01-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Orlando Fernandes de Fretias ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ 101952 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ).\r\n\r\n38 - 00769-2008-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Cristiane Biancardi Saltoris ( Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella RJ 115890 D ) - Recorrido: Prevbras Sociedade Nacional de Previdência Privada ( Adv. Maria Inez Silva de Benevides RJ 96853 D ).\r\n\r\n39 - 00775-2004-067-01-00-0 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ( Adv. Wagner Pinheiro da Silva RJ 65537 D ) - Agravado: ERIC DE PAULA FREITAS ( Adv. Rosilane Pereira de Araujo RJ 94546 D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n40 - 00779-2004-023-01-00-3 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ROSIMERE MARIA SILVA DE BARROS ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP.\r\n\r\n41 - 00789-2007-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravado: Jorge Ruy Barbosa ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME ( Adv. Denise Costa da Silva RJ 142522 D ).\r\n\r\n42 - 00806-2008-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. ( Adv. Joao Carlos Batista RJ 64449 D ), Maria da Penha Lessa de Oliveira ( Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione RJ 88738 D ).\r\n\r\n43 - 00818-2008-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Editora Ciência Moderna Ltda. ( Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles RJ 145230 D ) - Recorrido: Verônica de Holanda Paranhos ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ).\r\n\r\n44 - 00822-2008-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: KSV Promocoes e Eventos Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Recorrido: Alexandre Carvalho dos Santos ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, KSV Promocoes e Eventos Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n45 - 00865-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Teresinha dos Santos Nilo ( Adv. Rosana da Silva Santos RJ 64614 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n46 - 00889-2008-531-01-00-4 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Adevanir Figueuredo ( Adv. Saulo Costa de Carvalho RJ 109347 D ) - Recorrido: Banco Itaú S/A ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ).\r\n\r\n47 - 00978-2007-046-01-00-8 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Luciana Maria Moura Vitorelli ( Adv. Edson Lourenco Vinhaes RJ 38984 D ) - Recorrido: Top Imoveis ( Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza RJ 33869 D ).\r\n\r\n48 - 00981-2008-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Antônio Carlos Martins de Sousa ( Adv. Bruno de Moraes Ulharuso RJ 121766 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A).\r\n\r\n49 - 00992-2007-025-01-01-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Luiz Sergio Lopes Fialho ( Adv. Paulo Jorge de Menezes RJ 45362 D ).\r\n\r\n50 - 01011-2008-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: M. Lugão Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ), Jose Luiz da Silva Júnior ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: Jose Luiz da Silva Júnior ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), M. Lugão Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ).\r\n\r\n51 - 01032-2004-061-01-00-9 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n52 - 01076-2007-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rodrigo de Almeida Fragoso ( Adv. Joel Freire de Oliveira RJ 77123 D ), Centro Educacional Pereira Cardoso Ltda ( Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe RJ 95488 D ).\r\n\r\n53 - 01082-2008-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Laboratórios de Análises Clínicas Baronesa Ltda. ( Adv. Gilson Vicente Moraes RJ 66656 D ) - Recorrido: Aline Batista Leopoldo ( Adv. Luciano Cesar de Oliveira RJ 121918 D ).\r\n\r\n54 - 01094-2007-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Net Servicos Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), Felipe Santos Pinheiro ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n55 - 01106-2006-202-01-00-8 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Transportes Carvalho Ltda ( Adv. Clemente Silveira de Paiva RJ 14622 D ) - Agravado: Antonio Carlos Melo de Oliveira ( Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ 40603 D ).\r\n\r\n56 - 01125-2008-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ), Sunamita Angélica ( Adv. Joao Paulo Vital Leão RJ 147690 D ) - Recorrido: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ), Sunamita Angélica ( Adv. Joao Paulo Vital Leão RJ 147690 D ), União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n57 - 01138-2007-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Valdenires dos Santos Raposo ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n58 - 01144-2007-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Leandro Dias Almeida Pires, TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n59 - 01157-2008-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Cátia Regina Quaresma ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Cátia Regina Quaresma ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n60 - 01204-2003-471-01-00-3 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO ITAÚ S.A. (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D) - Agravado: União Federal (INSS) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), RENATO DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\n61 - 01213-2007-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Daniel de Campos Dias ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n62 - 01241-2007-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ) - Recorrido: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Hamilton Braga Salles RJ 77664 D ), Levi Tavares de Oliveira ( Adv. Enio Conceicao de Lima RJ 120302 D ).\r\n\r\n63 - 01254-2008-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Carlos Roberto Simão de Oliveira ( Adv. Erica Cristina Barbosa RJ 145935 D ), Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Adv. Aires Alexandre Junior RJ 98677 D ) - Recorrido: Carlos Roberto Simão de Oliveira ( Adv. Erica Cristina Barbosa RJ 145935 D ), Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Adv. Aires Alexandre Junior RJ 98677 D ).\r\n\r\n64 - 01301-2007-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Cristiano Andre Almeida Borges ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n65 - 01317-2007-055-01-00-0 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Mundivox do Brasil Ltda. ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Agravado: Joao Pedro Matos Palombini ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n66 - 01331-2006-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Marumbi de Niteroi - Representacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n67 - 01354-2007-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Luiz Carlos Vieira Miragaia ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Adriana Souza da Fonseca RJ 114612 D ).\r\n\r\n68 - 01370-2008-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Leopoldo Bizerra de Souza ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n69 - 01385-2006-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passag. Ltda. ( Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore SP 101855 D ) - Recorrido: Fabio Marques da Silva ( Adv. Cristina Souza Cavalcante RJ 68680 D ), LTD Transportes Ltda. ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ).\r\n\r\n70 - 01456-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Aderaldo Suplicio de Oliveira ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Polar Ltda. ( Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira RJ 101720 D ).\r\n\r\n71 - 01476-2008-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Romeu de Almeida Neves ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n72 - 01481-2005-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: COOP.TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME RJ - COOPEX, Ronaldo Barbosa ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n73 - 01519-2007-205-01-00-2 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n74 - 01530-2006-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Alexandre Nunes Santiago ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n75 - 01573-2005-060-01-00-1 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Condominio do Edificio Coral ( Adv. Manoel Alves de Matos RJ 36708 D ) - Agravado: Nelson Marques Machado ( Adv. Luis Henrique Felipe RJ 83792 D).\r\n\r\n76 - 01627-2006-053-01-00-1 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. ( Adv. Bruno Carlos Ximenes RJ 137092 E), Romario Infante da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n77 - 01628-2008-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Cikel Logística e Serviços Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Josias Brandolf ( Adv. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 74375 D ).\r\n\r\n78 - 01655-2005-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marcos Meira de Lima ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n79 - 01656-2005-010-01-00-4 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Paulo Roberto Silva de Almeida ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n80 - 01658-2006-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (INSS) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Luciene Nunes ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n81 - 01740-2008-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Luiz Sergio Lopes Fialho ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, GÊNESE 3.000 INTEGRAÇÃO, AUTOMAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA .\r\n\r\n82 - 01770-1997-065-01-00-1 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D ) - Agravado: Maria de Lourdes Vilas Boas Pinheiro ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ).\r\n\r\n83 - 01781-2007-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Bar Toca dos Pescadores de Jurujuba Ltda. ME ( Adv. Carlos Antonio Spitz Brito RJ 34973 D ) - Recorrido: Marcos Luiz Avendano de Paiva ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n84 - 01790-2003-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: HIRATA CONSTRUTORA LTDA ( Adv. Marcelo Soares Monteiro RJ 78179 D), ROMISSON ROBERTO DA CONCEICAO ( Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira RJ 44264 D ).\r\n\r\n85 - 01849-2003-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: AILTON CARRILHO DE CARVALHO ( Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos RJ 91782 D ).\r\n\r\n86 - 01884-2000-042-01-00-4 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: JOSE ANTONIO ALVES ( Adv. Andrea Medeiros Maciel RJ 74197 D ) - Agravado: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ).\r\n\r\n87 - 01971-2006-226-01-00-4 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S.A ( Adv. Erico Cavalcante de Santana RJ 127231 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Erico Cavalcante de Santana RJ 127231 D ), Marcos Paulo Vasconcelos de Andrade ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n88 - 02094-1999-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: ANGELA MARIA DOS SANTOS ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n89 - 02111-2004-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Recorrido: SERGIO DA SILVA SOUSA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n90 - 02299-2004-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Fundacao Municipal de Saude ( Adv. Viviane Clemente Dantas Santos RJ 119802 D ) - Recorrido: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), ALCILEA SILVA FIGUEIREDO ( Adv. Fernanda Pereira Goncalves RJ 82173 D ).\r\n\r\n91 - 03005-2008-058-01-00-1 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Jacy da Silva Improta ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Agravado: Maria Livia Torrico Ugarte ( Adv. Adriana Cortes Muniz RJ 102393 D ).\r\n\r\n92 - 03710-2000-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de Setembro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 843192"
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "843667": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-015-01-00-1 - RO - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Paulo Cesar Pereira (Erlande Nunes Filgueira RJ 105793D), - Recorridos: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Henrique Czamarka RJ12203D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico refente à gratuidade de justiça, por falta de interesse recursal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, julgando procedente em parte o pedido, declarar nula a dispensa do recorrente e determinar a respectiva reintegração no emprego, no mesmo cargo ocupado à época do desligamento, bem como o pagamento dos salários e demais vantagens a partir do efetivo retorno ao trabalho, deduzindo-se o valor pago à época da resilição do contrato. Juros e correção monetária na forma da lei, invertendo-se o ônus da sucumbência e fixando-se custas processuais no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 90.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00159-1998-024-01-00-1 - AP - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Paulo Cesar Neiva (Sérgio RonaldoSahione Fadel, OAB/14115D), Newton Fernandes de Assunção (Celso Pazos Mareque RJ51446D), - Agravado : Veplan Hoteis e Tursimo S.A. (Marcos Antonio Ferreira Prado RJ63518D ), José Carlos Mello Ourivio (Katia Regina Lima Barreto Medina RJ38844D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de determinar que a empresa agravada proceda à entrega dos bens arrematados aos agravantes.\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-342-01-00-5 - RO - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Carlos Alberto Vieira(Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de diferenças da multa de 40% do FGTS, considerados os expurgos inflacionários a serem apuradas em liquidação, conforme extrato analítico atualizado fornecido pela Caixa Econômica Federal, além dos honorários advocatícios na base de 15%. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores arbitrados na Instância Ordinária. Juros e correção monetária na forma da lei. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória das parcelas deferidas.\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-038-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargadora: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Isabel de Oliveira Castro Lemgruber ( Silvia Batalha Mendes RJ80989D ), Recorrida: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00179-2005-037-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Jose Airton Silva Borges do Nascimento (Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Recorridos: Condominio Nova Ipanema (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), Delicatessen Clube N.I. Ltda. ( Alexandre Vieira Ramalho RJ88833D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo trabalhador e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar subsidiariamente o segundo réu, acrescendo à condenação a indenização de vale-transporte, horas extraordinárias e reflexos sobre o repouso semanal remunerado, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e verbas rescisórias, além da integração das gorjetas no importe mensal de R$ 1.237,50.\r\n\r\nProcesso: 00060-2002-024-01-00-7 - AP - Relatora: Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - Agravado : SOLANGE CAMPOS SIMOES (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto quanto às matérias de dedução fiscal e previdenciária, por falta de interesse do réu; rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional e falta de intimação acerca do efeito modificativo dos embargos declaratórios; no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01344-2008-203-01-00-1 - RO - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : D Duque Comércio de Bebidas Ltda (Veronica do Nascimento RJ80713D ), - Recorrido : Alberto Simões de Carvalho ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 843667"
                            ],
                            "843532": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO - SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-482-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aldair Amaral Santana [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 263v - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento,...\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 843532"
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                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01233-2005-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional N/P Osmarina A. GonçalvesJussiara Oliveira da Silva ( Sidnei Batista RJ96618D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se irreparável a decisão de origem, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03013-2008-033-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Ronaldo Pires da Silva ( Carlos Roberto da Costa Pereira RJ65085D ), - Recorrido : Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam reiterada nas contrarrazões e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843364"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespachos de Conciliação\r\n\r\nProcesso: 01405-1999-057-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Transportadora Galmacci Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]Agdo: Paulo Roberto de Oliveira Calçado [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)] Destinatário(s): Agte Paulo Roberto de Oliveira Calçado, Agdo Transportadora Galmacci Ltda . Ter ciencia de despacho de fl. 163. \".......4......as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 00310-2009-343-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]Rcdo: Sionici do Socorro Maria [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]Destinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rcte Sionici do Socorro Maria.Ter ciencia de despacho de fl. 52. \"....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-038-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]Rcdo: Rosane Barbosa Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]Destinatário(s): Rcdo RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda., Rcte Rosane Barbosa Silva.Ter ciencia de despacho de fl. 222. \"....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-054-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio Residencial Garden Park [Adv. Monique Santos de Lima (OAB: RJ 119566 - D)]Rcdo: Joao Americo Von-Held Verissimo [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]Destinatário(s): Rcdo Condominio Residencial Garden Park, Rcte Joao Americo Von-Held Verissimo.Ter ciencia de despacho de fl. 127. \".....4......as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-017-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Magalhaes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]Destinatário(s): Rcte Jorge Magalhaes, Rcdo Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 289. \"....4......as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 842500"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespachos de Conciliação\r\n\r\nProcesso: 01251-2001-017-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Eliane Cristina Pereira Pinheiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)] Rcdo: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliane Cristina Pereira Pinheiro , Rcdo Vivo S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 216. \".....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-011-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Marco Antonio Ferreira da Costa [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Marco Antonio Ferreira da Costa [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A., Rcte Marco Antonio Ferreira da Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 783. \".....4......as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-017-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Probank Ltda. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nRcdo: Genildo dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Genildo dos Santos, Rcdo Probank Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 163. \".....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-018-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]Rcdo: Helayne da Silva Santos [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]Destinatário(s): Rcte Helayne da Silva Santos, Rcdo Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.Ter ciencia de despacho de fl. 249. \".....4......as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843409"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "843798": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Convergência Consultoria Empresarial Ltda. ME - Recorrido : Wallace Vinícius Correia Silva ( Gloria M. A. de Oliveira RJ114932D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por inobservância do disposto no artigo 625-D da CLT e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, mantendo no mais a decisão de fl.53/57.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 843798"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "842876": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00539-2005-033-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: IMM Impermeabilizacao Tratamento de Fissura e Recuperacao de Pisos [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilson dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condominio Barra Bali, Ebgte Gilson dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 842876"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "843092": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-028-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Kátia Carvalho Gomes ( Alexandro Marcel RJ124523D ), - Recorrido : BWU Vídeo Ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, DAR PARCIAL provimento ao recurso interposto pela reclamante, para determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem, devendo o autor ser intimado a apresentar a necessária emenda, com o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nZelia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAssist.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 843092"
                            ],
                            "843093": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-204-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Ramirez Lima da Silva ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - Agravado : Lacma Infomática Ltda ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00044-2005-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Jorge dos Santos Mendonca ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), - Recorrido : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Adriana Miranda Crespo ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), Liberty Paulista de Seguros ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Adriana Miranda Crespo ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), Liberty Paulista de Seguros ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos pela reclamada e pela reclamante. Falaram os advogados Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim e Dra. Márcia Leal Bittencourt.\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-222-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Solange Barbosa de Moura ( Rubem Souza da Silva RJ141516D ), - Agravado : Marlene Maria de Santana ( Mauro Sartotti RJ115397D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo interposto, por deficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-205-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : IBI Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Jeferson Chagas da Conceição ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento parcial para afastar da condenação o dano moral, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar improcedentes os direitos inerentes à categoria profissional dos financiários, não se aplicando, em decorrência, a jornada reduzida dos bancários, bem como para excluir da condenação a indenização por dano moral. Mantidos os valores relativos à causa e custas já fixados.\r\n\r\nProcesso: 03163-2005-451-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Luis Gustavo Elarrat ( Mauricio Elarrat RJ60338D ), - Agravado : Ailton Coelho de Almeida ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Ricardo da Cruz Pereira ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Banco Bradesco S.A. ( Claudia Helena Lima RJ82180D ), - Recorrido : Ricardo da Cruz Pereira ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Banco Bradesco S.A. ( Claudia Helena Lima RJ82180D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamado e, quanto àquele aviado pelo reclamante, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que também deferia o adicional de transferência, dar parcial provimento, no tocante às cotas previdenciária e fiscal, a serem recolhidas pelo empregador conforme a fundamentação. Falou a Dra. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar.\r\n\r\nProcesso: 01631-2008-343-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Ilma Martins Dantas ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - Recorrido : Fundação Educacional Rosemar Pimentel - FERP ( Orlando Barbosa RJ5230D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 02429-2007-264-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. - Recorrido : Samuel da Silva de Lima ( Bruno Farias RJ127705D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-037-01-01-3 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : União Federal - Agravado : Transportes Estrela Azul S.A. ( Marcia Cristina Scaldini de Castro RJ92429D ), Jose Roberto Cabral ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pela União.\r\n\r\nProcesso: 01010-2003-342-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : MARCIO GERALDO DA SILVA ( Ivanil Jacomo da Silva RJ62024D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), MARCIO GERALDO DA SILVA ( Ivanil Jacomo da Silva RJ62024D ), - por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao recurso ordinário interposto por MÁRCIO GERALDO DA SILVA, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Vistor Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-055-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Rosana Leocádio Rodrigues ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : ETML Empresa de Telefonia Multiusuário Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao recurso ordinário, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para a reabertura da instrução processual, com o julgamento do feito, como entender de direito, afastada a submissão prévia da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Vistor Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nZelia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAssist.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 843093"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "843895": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 01026-2006-037-01-00-0 – RO - Recorrente: MARCELO BOMFIM NACIF(Dra. Christy Ane Melo Bastos -(OAB/RJ 88919-D). Recorrido: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. (Dr. Narciso Gonçalves dos Santos OAB/RJ 25940–D). Destinatários: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA e MARCELO BOMFIM NACIF. Manifestarem-se sobre Embargos de Declaracão de fls. 238/239 e 240/242 respectivamente .'' J. Aos embargados, face a possibilidade de efeito modificativo. Em, 17/09/09. Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843895"
                            ],
                            "842940": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 00179-2007-005-01-01-9 – RO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: FABRÍCIO PEREIRA DA SILVA (Dra. Leila Oliveira de Seixas OAB/RJ 130698 – D). Recorrido: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S.A. (Dr. Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes OAB/RJ 141456–D). Destinatário: Viação Oeste Ocidental S.A.. ''...Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 122/125, no prazo de 8 (oito) dias ...''\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 842940"
                            ],
                            "837371": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00475-2006-017-01-00-6 - RO .Relator Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano. Rcte: EVERTON DENILSON CHAGAS GONCALVES (Dra.Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529 - D). Rcdo: BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115 - D). Destinatário(s): Rcdo Banco Santander Banespa S.A .\"Vistos, etc... Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo do v. Acórdão de fls. 561/568-v, impõe-se que se ouça à parte embargada. Voltem-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 03/09/2009. JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO. Relator. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 837371"
                            ],
                            "842941": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 00179-2007-005-01-01-9 – RO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: FABRÍCIO PEREIRA DA SILVA (Dra. Leila Oliveira de Seixas OAB/RJ 130698 – D). Recorrido: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S.A. (Dr. Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes OAB/RJ 141456–D). Destinatário: Viação Oeste Ocidental S.A.. ''...Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 122/125, no prazo de 8 (oito) dias ...''\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 842941"
                            ],
                            "840725": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00037-2008-073-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MARCELO BITENCOURT PEREIRA (Dr.Ary de Andrade Gaspar OAB/RJ13477D). Recorrido: TRANSPORTES FUTURO LTDA. (Dr.Aline da Motta Loureiro OAB/RJ145048D)”...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO: 00222-2003-242-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D). Recorrido: MARINA PIRES GUIMARAES FILHA (Dr.Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB/RJ25250D).”...por unanimidade, conhecer o apelo e, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso ordinário interposto pela Reclamada.”\r\n\r\nPROCESSO: 00223-1992-023-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : BANCO BANERJ S/A (Dra Ana Lucia D Arrochella Lima OAB/RJ63522D ), - Agravado : PEDRO AUGUSTO GALANTE E OUTROS (Dr. Nelson Luiz de Lima OAB/RJ17276D).”...por maioria, dar parcial provimento ao agravo de petição do banco executado para determinar a nulidade da sentença de fls. 1010, e o refazimento dos cálculos de fls. 778/798, observando-se os parâmetros traçados na decisão de fls. 99/110, 113 e 625/631, bem como o enfrentamento, de forma justificada, dos questionamentos apontados pelo banco réu e Membro do Parquet; em caso de apuração de valores a serem devolvidos, observe-se o disposto na Súmula 187, do C. TST, segundo a qual “A correção monetária não incide sobre o crédito do trabalhador reclamante”.\r\n\r\nPROCESSO: 00508-2008-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (A/C Procuradoria Regional da 2ª Região) - Recorrido: LEONARDO PEREIRA DA SILVA (Dr. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB/RJ 96669D), COOTRAM COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGHUINHOS LTDA. “...por maioria, negar provimento à remessa obrigatória e ao recurso voluntário da segunda ré.”\r\n\r\nPROCESSO: 00543-2005-035-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: CHURRASCARIA CANDILABRO LTDA. (Dr.Romero Quirino da Costa OAB/RJ 107769D). Agravado: ALTAIR SOUZA PEREIRA (Dr.Nilton de Sousa Melo OAB/RJ81720D).”...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO: 00548-2008-077-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS CARPINTEIROS NAVAIS DA MARINHA MERCANTE - SINDICARP (Dr. Orlando dos Santos Souza OAB/RJ78169D). Recorrido : EISA ESTALEIRO ILHA S.A. (Dr. David Maciel de Mello Filho OAB/RJ 53645D ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso. Determina-se, ainda, a remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho para averiguar da legalidade ou não da terceirização.”\r\n\r\nPROCESSO: 00676-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. (Dr.Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB/RJ 72198D), RENATA ESTEVÃO SILVA DE OLIVEIRA (Dr.Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529D). Recorridos: OS MESMOS.“...por unanimidade, negar provimento ao recurso da Reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela Reclamante, para determinar que seja incluída na base de cálculo da equiparação salarial, além do “ordenado” a gratificação recebida pelo paradigma referente ao exercício da função de caixa (gratificação função, como consta dos recibos salariais), mantendo-se os demais limites fixados no r. decisum, e para deferir a indenização equivalente ao montante que vier a ser retido a título de imposto de renda. “\r\n\r\nPROCESSO: 00679-2007-053-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral da União) - Agravado: LUCIANA DO NASCIMENTO SILVA (Dr.Caio Monteiro Porto OAB/RJ102497D), JANE MAZZOLENI (Dr.Sandra Cicerina Cury OAB/RJ 30292D)”... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nPROCESSO: 00694-2006-063-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: BANCO RURAL S.A. (Dr.Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ149551D). Agravado: CARLOS ROBERTO MARQUES DOS SANTOS (Dr.Jorge Couto de Carvalho OAB/RJ18851D )”... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.” \r\n\r\nPROCESSO: 00847-2006-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : CARLENO DA ROCHA (Dr.Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86562D). Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr.Rubia Cristina Cassiano Veiga OAB/RJ 140523D).”...por unanimidade, afastar as arguições de litispendência e coisa julgada e de prescrição extintiva e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso interposto pelo Reclamante, para, afastada a prescrição extintiva, determinar o pagamento das diferenças incidentes sobre a indenização compensatória de 40% do FGTS, oriundas dos expurgos inflacionários, a serem calculadas sobre o valor efetivamente depositado na conta vinculada do recorrido, consoante fundamentação expendida no acórdão. Invertem-se os ônus da sucumbência, incumbindo à reclamada o recolhimento das custas, de R$ 200,00, sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00.”\r\n\r\nPROCESSO: 00924-2007-069-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MARIA ROSSANA PUGLIA SOUZA (Dr.Wagner Gil Jansen Pereira OAB/RJ121321D ), Recorrido : JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Dr.Raquel Soares Rodrigues OAB/RJ112840D)”...por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela Reclamante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, alínea “d” da CLT, acrescentando à condenação originária o aviso prévio e a entrega das guias para levantamento do FGTS, acrescida da indenização compensatória de 40%, responsabilizando-se a Recorrida pela totalidade dos depósitos correspondentes ao período contratual, devendo ser observados os demais limites e termos da decisão a quo, inclusive no que toca à data da baixa na CTPS, bem como condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 23.865,92. Em observância à Instrução Normativa nº 9/96, do C. TST, arbitra-se à condenação o valor de R$ 35.000,00, com custas, pela Reclamada, de R$ 700,00.”\r\n\r\nPROCESSO: 00978-2008-078-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PAULO ROBERTO PADILHA DE MATTOS (Dr.Francisco Batista Sandes OAB/RJ38293D). Recorrido: COMERCIAL AGRÍCOLA CINCO DE JANEIRO LTDA. (Dr.Raphael Goncalves Bezerra OAB/RJ108061D)”... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO: 00999-2008-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: NATIFARMA FARMÁCIA LTDA. (Dr.Carlos Magno Amaral Oliveira OAB/RJ88760D ), JORDANA DE FREITAS CARDOSO (Dr.Fabio Kik da Silva OAB/RJ80776D ). Recorridos : OS MESMOS.”...por unanimidade, conhecer os apelos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para acolher o pedido de diferenças de horas extras, com base na jornada declinada na inicial (fls.05) e não levando em consideração a jornada contratual aposta nos controles de ponto impugnados pela obreira e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\nPROCESSO: 01011-2007-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ44418D). Recorrido: CLAUDIA LILIA RABELO VERSIANI (Dr.Mauricio Ferreira do Rego OAB/RJ 85479D ).”... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01061-2008-061-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: MARTA NUNES DA CÂMARA E SOUZA (Dra. Ana Maria Lencastre - OAB/RJ 23136). Agravado: RENATA DOS SANTOS CHAGAS (Dr.Rodrigo Faria Bouzo OAB/RJ 99498D).”... por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, determinando-se a desconstituição da penhora efetuada na demanda executiva, por ser o imóvel constritado bem de família, gravado pela cláusula de impenhorabilidade.”\r\n\r\nPROCESSO: 01069-2008-077-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D ), - Recorrido: CLAUDIA MARIA DO AMARAL (Dr.Hamilcar de Campos Filho OAB/RJ61498D)”... por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de embargos de declaração de fls. 163, determinando ao Juízo a quo, conhecer e julgar os embargos tempestivamente opostos pela ré às fls.145/151. Oficie-se à Corregedoria com cópia da sentença ora sub judice.”\r\n\r\nPROCESSO: 01222-2008-026-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: MICHEL DIAS DE CASTRO (Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz - OAB/RJ 114456). Agravado: TNL CONTAX S.A. (Dr.Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A )”... por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 01223-2007-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JOAO LUIZ CELESTINO DE BARROS (Dr.Fernando Valle Ayres OAB/RJ 78974D). Recorrido: LUIZ FRANCISCO CAETANO (Dr.Alberto Pastor dos Santos OAB/RJ 49848D).”... por unanimidade, dar provimento ao recurso para, acolhida a arguição de nulidade de citação, declarar a nulidade do processo, determinando-se nova citação do réu no endereço indicado às fls. 22.”\r\n\r\nPROCESSO: 01323-2005-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral da União). Recorrido: CLAUDIA THOME DA CUNHA THOMAZ (Dr.Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB/RJ30611D), OCEANICA ATIVIDADES INTEGRADAS DE ENSINO LTDA “...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da União Federal.”\r\n\r\nPROCESSO: 01589-1986-029-01-00-9 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargantes: HORSLEY RAMOS DE PAULA (Dr.Mauro Ortiz Lima OAB/RJ4410B ), BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr.Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB/RJ58248D). Embargados: OS MESMOS.”...por unanimidade, acolher os embargos do réu com efeito modificativo para fazer constar na certidão:\"Ante o exposto, por maioria, dar parcial provimento ao agravo, para determinar o refazimento dos cálculos de atualização, na forma da fundamentação do acórdão de fls. 1404/1406, observando-se, ainda, a dedução do valor pago às fls. 1102, no importe de R$ 4.076,69. E, por unanimidade, acolher os embargos do reclamante tão-somente para prestar esclarecimentos, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 840725"
                            ],
                            "837271": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00146-2002-026-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: ANA PAULA COSTA PEREIRA (Dr. Celestino da Silva Neto OAB/RJ87470D ), Agravado: JM ESTETICA E BELEZA LTDA ME (Dra. Sandra Sales dos Santos OAB/RJ94945D).”... por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar a expedição de ofício à Receita Federal para que forneça a declaração de Imposto de Renda dos últimos 05 anos em nome dos sócios indicados na petição de fls. 134, observando-se que após colhidos os dados que se entender relevantes, as cópias das declarações de Imposto de Renda devem ser arquivadas na Secretaria da Vara, sob sigilo.”\r\n\r\nPROCESSO: 00292-2008-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PAULO CESAR DOS SANTOS (Dr. Renato Eccard OAB/RJ59761D ). Recorrido: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (Dr. Narciso Goncalves dos Santos OAB/RJ25940D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO: 00642-2006-069-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ALEX BATISTA DE OLIVEIRA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma OAB/RJ41069D). Recorrido : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570D).”... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para deferir diferenças de horas extras, apuradas com base nos referidos controles, considerando-se como extras aquelas laboradas além da 44ª hora semanal.”\r\n\r\nPROCESSO: 01584-2007-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PAULO ROBERTO ALTES CORDEIRO JUNIOR (Dr. Claudio Jose Machado Neves OAB/RJ91634D). Recorrido: ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S.A. - ETE (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB/RJ31456D), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D).”... por unanimidade, anular a r. sentença de primeiro grau e declarar que a quitação dita \"geral\" dada em acordo realizado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia restrita aos valores e parcelas efetivamente discriminadas e pagas, pelo que se determina sejam os autos encaminhados ao Juízo originário para que se proceda à instrução processual necessária para que adentre no mérito da pretensão deduzida na inicial quanto à 2ª reclamada - TELEMAR NORTE LESTE S/A, que não foi parte do acordo extrajudicial firmado pelo autor e 1ª ré.”\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROCESSO: 00016-2009-207-01-00-4 - RRPS - Relators Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D). Recorrido: STD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Dra. Patricia Felipe dos Santos Dotto OAB/RJ 122533B).”... por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada, mantendo-se íntegra a r. decisão de primeiro grau...”\r\n\r\nPROCESSO: 00537-2007-072-01-00-2 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELEFUTURA TELEMARKETING S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ31047D). Recorrido: ALEXANDRA PEREIRA MACHADO (Dr. Moises Pereira Alves OAB/RJ66503D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso...” \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 837271"
                            ],
                            "842880": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROCESSO: 00689-2008-322-01-00-4 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : ALEXANDER DA SILVA SANTOS (Dra. Katia Maciel de Souza Campos OAB/RJ84044D). Recorrido : MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA. (Dr. Edson da Silva Costa OAB/RJ103308D).''...por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem...'''\r\n\r\nPROCESSO: 01112-2007-521-01-00-9 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : JOSÉ DE COUTO (Dr. Flávio Picorelli Filho OAB/RJ139682D). Recorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibães OAB/RJ66247D).''... dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 12.05.2009, por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, face à prescrição total, pelos fundamentos que se seguem...''\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009..\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 01788-2006-482-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dra. Gloria Maria de Lossio Brasil OAB/RJ60068D). Recorridos : 1-MÁRCIO DA SILVA REINO (Dra. Eunice Martins de Lana Marinho OAB/RJ1006B, 2- TASS ENGENHARIA LTDA (Dr. ...).''... por unanimidade, conhecer o apelo e, por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que os descontos previdenciários e fiscais sejam efetuados com base na Súmula 368, incisos II e III, do C. TS, pelos fundamentos que se seguem:''\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 842880"
                            ],
                            "837309": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 01163-2005-068-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: JOZIAS GONCALVES LEONARDO E OUTROS (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB/RJ73464D).”... por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01175-1995-049-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO (Dr. Humberto Jansen Machado OAB/RJ13911D). Agravado : INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (SUCESSOR DE FUNDACAO ESTADUAL ENG DO MEIO AMBIENTE FEEMA) (Dra. Tereza Lucia Raymundo Silveira OAB/RJ41215D).”...por unanimidade, conhecer do recurso; por unanimidade, rejeitar a arguição de preclusão e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROCESSO: 01283-2007-040-01-00-5 - RRPS/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargantes: ECT EMPRESA CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Carlos Leonidio Barbosa OAB/RJ36937D), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves OAB/RJ15953D). Embargado: EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Dr. Paulo Fernando Villela Cantuaria OAB/RJ2267A ), IRAMI MOREIRA LISBOA (Dra. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho OAB/RJ83274D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves OAB/RJ15953D ), ECT EMPRESA CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D)”... por unanimidade, conhecer os embargos declaratórios interpostos pela Caixa Econômica Federal; por unanimidade, não conhecer os da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e, no mérito, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos interpostos pela Caixa Econômica Federal apenas para atribuir-se à condenação o valor de R$ 5.000,00, com custas pelas primeira e segunda rés, de R$ 100,00, tudo nos termos do voto do Juiz Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: 01557-2006-010-01-00-3 - RRPS/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargante: COFIX CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Dr. Fausto Allegretto Junior OAB/RJ52039D). Embargado: CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA (Dr. Enio Nogueira OAB/RJ74972D ), AGENCO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (Dr. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao OAB/RJ86154D ).”... por unanimidade, conhecer o apelo e, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009. \r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 837309"
                            ],
                            "843938": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-481-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB RJ111335D ), Embargado : Mauro Rosa da Silva (Dr. João Alberto Guerra OAB RJ93429D ). “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração em face à inexistência de omissão.”\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-065-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Eduardo Feroni de Oliveira (Dr. Jose de Souza Mendonca OAB RJ63028D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Dr. Romario Silva de Melo OAB RJ30491D ), Recorrido : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Dr. Romario Silva de Melo OAB RJ30491D ), Eduardo Feroni de Oliveira (Dr. Jose de Souza Mendonca OAB RJ63028D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Reclamada e, por unanimidade, negar ao recurso adesivo do Autor, mantendo-se inalterada a decisão originária.”\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-059-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. OAB RJ (Dr. Alexandre Costa de Magalhaes OAB RJ1334B ), Embargado : Erasto de Souza Leite (Dr. Durval Fernandes da Costa OAB RJ62000D ). “... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para esclarecer que a indenização substitutiva pelo não fornecimento do vale-transporte é parcela indenizatória, não integrante do salário-de-contribuição, não sofrendo qualquer incidência de contribuição previdenciária e que o pagamento dos vales-transportes cingem-se aos dias trabalhados.”\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-050-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Adriana Simioni Gontijo (Dr. Luiz Antonio Simioni OAB RJ102120D), Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV (Dr. Vera Lucia de Oliveira Ventura OAB RJ83268D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-026-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Ricardo Henrique de Paula Marinelli (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB RJ22105D ), Embargado : Banco Itau Bank S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB RJ16162D ). “...por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para sanando a omissão existente, esclarecer com relação às diferenças de repousos decorrentes da integração das horas extras, que o RSR integra o salário mensal do empregado, não como acessório, mas como parte integrante do mesmo. Assim, se há diferenças de repousos decorrentes da integração das horas extras, esta diferença integrará o salário para todos os efeitos legais, tanto nas verbas contratuais como naquelas oriundas do distrato.”\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-064-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Ricardo de Menezes Saba (Dr. Leonardo Campbell Bastos OAB RJ110416D ), Embargado : 1)Franco e Barbosa Consultores Ltda. (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB RJ62321D ), 2) Franco e Barbosa Advogados Associados (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB RJ15825D ). “...por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para sanar o erro material emergente e afastar a prescrição extintiva então acolhida. Mantida, contudo, a prescrição parcial, na forma da decisão originária. Imprime-se efeito modificativo ao r. Aresto embargado, que passa a ter a redação acrescida pelas decisões ora prolatadas.”\r\n\r\nProcesso: 01433-2002-069-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : LUCIENE RIBEIRO DA SILVA (Dr. Jorge Sant Anna Antunes OAB RJ32864D ), Recorrido : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Henrique Claudio Maues OAB RJ35707D ) “... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante, para declarar a nulidade da decisão a quo, determinando-se a baixa dos autos ao MM Juízo de origem para reabertura da instrução e prolação de decisão de mérito. “\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB RJ13051D ), Recorrido : 1) Limpind Manutenção e Construção Ltda (Dr. Patricia Guida Goncalves OAB RJ104558D ), 2)Mauricio Alves Maia Junior (Dr. Claudia Elaine de Moura Valle OAB RJ111375D ). “... por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-016-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Associacao Israelita de Ensino e Cultura (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB RJ13051D ), Embargado : Lucia Helena Pimentel Gomes (Dr. Patricia Franco da Silva Pereira OAB RJ97657D ) “ ...por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, corrigindo erro material perpetrado, negar provimento ao recurso da reclamada”\r\n\r\nProcesso: 02330-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Carlos Alberto da Silva (Dr. Paulo Roberto da Costa Moreira OAB RJ117922D ), Recorrido : União Industria e Serviços Ltda (Dr. Jenefer Laporti Palmeira ES8670D ). “ por unanimidade, negar provimento ao recurso do Reclamante, mantendo-se íntegra a r. decisão de primeiro grau.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843938"
                            ],
                            "843958": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-246-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIAO – PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Procuradoria Geral do INSS). Recorrido : Santo Antônio Transportes Ltda. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB RJ40528D ), Adriano da Silva Martins (Dr. Andrea Portes Faria OAB RJ131831D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela União Federal (INSS).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843958"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "843137": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA VINTE E NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00003-2008-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Raimundo Pedro de Assis ( Adv. Jose Veras Rodrigues RJ 24088 D ) - Recorrido: Geneton Barbosa da Silva ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n2 - 00081-2009-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Antonio Alves de Lima ( Adv. Wanderley Tavares Birindiba RJ 48972 D ) - Recorrido: Hotel Royalty Barra Ltda. ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ).\r\n\r\n3 - 00094-2008-052-01-00-6 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Luis Henrique Rocha ( Adv. Francisca de Oliveira RJ 37085 D ) - Recorrido: Transportadora America Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n4 - 00096-1999-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Revisor(a) Luiz Carlos De Brito - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), COOP DE SERV PORTUARIOS E MULTIDISCIPLINARES ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ) - Recorrido: JORGE LUIZ VELOZO DE CASTRO ( Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado RJ 105890 D ).\r\n\r\n5 - 00133-2007-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Alexandre Turl Silva ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ), Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Sandra Regina Sanches Marques RJ 61089 D ) - Recorrido: Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Sandra Regina Sanches Marques RJ 61089 D ), Alexandre Turl Silva ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ).\r\n\r\n6 - 00165-2008-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ), Alessandra Luiza de Almeida Pinho ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ), Alessandra Luiza de Almeida Pinho ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n7 - 00224-2009-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fernanda de Oliveira Francisco ( Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro RJ 53088 D ) - Recorrido: Panificadora Mercearia e Açougue Lopes Branco Ltda. ( Adv. Paulo Cesar do Espirito Santo Soares RJ 98083 D ).\r\n\r\n8 - 00245-2007-074-01-00-2 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Susana Guarino dos Santos ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Money Market Marketing e Servicos Ltda. ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ), Banco Santander (Brasil) S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n9 - 00245-2008-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Neori Pires Trigueiro ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ).\r\n\r\n10 - 00288-2009-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Analice Victor de Souza ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ) - Recorrido: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n11 - 00292-2004-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: TEREZINHA CALIL PETRUS REPRESENTACOES LTDA ( Adv. Daniela de Souza Viegas RJ 81066 D ), WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS SC LTDA ( Adv. Osny Guilherme Spitz RJ 68852 D ), GILBERTO PLACIDO DE ALCANTARA ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n12 - 00305-2007-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Leandro Oliveira ( Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos RJ 81565 D ) - Recorrido: Everaldo Antonio de Souza ( Adv. José Fernando Pereira da Silva RJ 55845 D ).\r\n\r\n13 - 00344-2006-045-01-00-8 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Fabiane Cunha da Silva ( Adv. Yedda de Mello e Souza RJ 74888 D ), Colegio Soeiro Ltda. ( Adv. Hilda Benamor Ferilles RJ 50017 D ).\r\n\r\n14 - 00363-2008-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: AES Comunication Rio de Janeiro - AESCOM ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Joao Batista da Silva Santos ( Adv. Selmo Lopes de Oliveira RJ 78500 D ), Macotel Telecomunicacao Manutencao e Construcao de Redes Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n15 - 00365-2003-451-01-00-5 - AP - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ) - Agravado: CLAUDIO PORTO DE ALMEIDA ( Adv. Pedro Alberto do Nascimento RJ 53039 D ).\r\n\r\n16 - 00376-2004-046-01-00-8 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: SOCIEDADE EDUCACAO E CARIDADE ESCOLA PIO XII ( Adv. Paola Sparano Campos RJ 56400 D ) - Agravado: TARCIO CORDEIRO RAMOS ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ).\r\n\r\n17 - 00377-2007-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Intec Integracao Nacional Transportes Encomendas e Cargas Ltda. ( Adv. Liana Fernandes de Almeida RJ 136971 D ) - Recorrido: SGP Seguranca Privada Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Wanderley Bernardes Alves ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n18 - 00377-2008-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Luis Gustavo de Brito Fructuoso ( Adv. Rachel Rodrigues Barbosa RJ 98212 D ) - Recorrido: New York Service Conservadora Ltda. ( Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo RJ 90131 D ).\r\n\r\n19 - 00413-2008-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Josiane Gomes Nunes Barros ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Logshore Consultoria em Informática Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Josiane Gomes Nunes Barros ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n20 - 00420-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ) - Recorrido: Jose Luis de Oliveira Baptista ( Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles RJ 70451 D ).\r\n\r\n21 - 00430-2000-039-01-00-3 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: FREDERICO BRIAN NOGUEIRA QUEIROZ ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ) - Agravado: Banco Bradesco S/A ( Adv. Jackson Batista de Oliveira RJ 85042 D ).\r\n\r\n22 - 00432-2008-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Andromeda Comercial de Imóveis Ltda. ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ), Torrezane Comércio de Móveis Ltda. ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Recorrido: Torrezane Comércio de Móveis Ltda. ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ), Bruno de Abreu Pinto ( Adv. Ana Cristina Labarba Maciel RJ 97374 D ), Andromeda Comercial de Imóveis Ltda. ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ).\r\n\r\n23 - 00444-2008-044-01-01-2 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Gilvan Machado da Silva Araujo ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n24 - 00483-2005-401-01-00-9 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Petrobras Transportes S.A.-TRANSPETRO ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Serv-Rio Reparos Navais Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Robson Ramos da Silva ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ).\r\n\r\n25 - 00486-2003-003-01-00-0 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: LUCIENE BEZERRA CAMPISTA ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n26 - 00488-2008-023-01-00-9 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Lucia Helena Moreira Silva ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n27 - 00515-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UBIRAJARA IVENCIO ( Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos RJ 73676 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n28 - 00527-2008-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Companhia Estadual de Àguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Olecy Soares Antunes ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n29 - 00540-2008-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Antônio José Barbosa ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ) - Recorrido: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda. ( Adv. Agenor de Lima Vianna Netto RJ 82702 D ).\r\n\r\n30 - 00554-2008-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Wollauto Administração e Locação Ltda. ( Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ 81305 D ), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Vitor Sales Wriedt ( Adv. Cyntia dos Santos Souza RJ 131666 D ), Wollauto Administração e Locação Ltda. ( Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ 81305 D ).\r\n\r\n31 - 00571-2008-068-01-00-9 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Elaine dos Santos Won Held Pereira ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ) - Recorrido: Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima - ASESFAT ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n32 - 00577-2007-067-01-00-9 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Daniel Sousa da Silva ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Luis Fernando Fragoso Machado RJ 59986 D ).\r\n\r\n33 - 00604-2007-302-01-00-2 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Viacao Petro Ita Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Recorrido: Carlos Roberto Vila Nova ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ).\r\n\r\n34 - 00609-2008-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Adv. Bianca Lucia Scolari de Oliveira RJ 95641 D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Lia Gisele Santos Diniz RJ 121955 D ) - Recorrido: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Adv. Bianca Lucia Scolari de Oliveira RJ 95641 D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Lia Gisele Santos Diniz RJ 121955 D ), Dejalma Viana de Santa Ana ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ).\r\n\r\n35 - 00660-2007-204-01-00-1 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Antonio Jose da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Transporte Fabios Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Antonio Jose da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Transporte Fabios Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n36 - 00688-2008-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Motoflip Saar Ltda. ( Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ 74547 D ), Carlos Henrique de Carvalho Reis ( Adv. Eliezer dos Reis RJ 138666 D ) - Recorrido: Carlos Henrique de Carvalho Reis ( Adv. Eliezer dos Reis RJ 138666 D ), Motoflip Saar Ltda. ( Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ 74547 D ).\r\n\r\n37 - 00699-2007-042-01-01-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Adriana da Silva Cavalcante ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ) - Recorrido: Panfoto Material Fotografico Ltda a/c socio Evair Peixoto de Queiroz ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n38 - 00735-2008-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Vanessa Aparecida Costa Buccos ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Vanessa Aparecida Costa Buccos ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n39 - 00736-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Helio Jose Schwarz ( Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Evandro Luis Macedo Guedes RJ 96024 D ).\r\n\r\n40 - 00753-2008-015-01-00-4 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Safo s Fornecedora de Navios Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Janisson Souza Rocha ( Adv. Cristovao Damasceno RJ 103646 D ).\r\n\r\n41 - 00775-2008-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Benedicto Aurélio Ximenes da Silva ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n42 - 00827-2007-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Edwar Carneiro do Valle ( Adv. Elanir Marinho Magalhaes RJ 54580 D ).\r\n\r\n43 - 00859-2006-039-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - ( 039VT/RJ ) - Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Zenizia Mendes Moutinho ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ) - Embargado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Zenizia Mendes Moutinho ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ).\r\n\r\n44 - 00878-2008-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Elaine Carvalho da Silva ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ) - Recorrido: Ancora Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ).\r\n\r\n45 - 00894-2005-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Maria da Graca Pires Barbosa ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Cristian Jorge Abram Oliveira ( Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch RJ 37500 D ).\r\n\r\n46 - 00898-2007-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Instituto Metodista Bennett ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Recorrido: Rose Mery Alves Martins ( Adv. Lubiany Reis da Silveira RJ 118206 D ).\r\n\r\n47 - 00930-2008-264-01-00-9 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda.(Socios LEONARDO JOSE E LUCIA REGINA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Adriana Souza da Silva ( Adv. Lizane de Paula Cunha RJ 105539 D ).\r\n\r\n48 - 00937-1996-056-01-00-5 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: ADELIA DA SILVA PACHECO ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n49 - 00944-2006-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Valdenio Gomes de Mesquita ( Adv. Roberto Pereira Pinto RJ 63275 D ) - Recorrido: Brassumo Ltda. ( Adv. Wellington Lessa do Nascimento RJ 75710 D ).\r\n\r\n50 - 00948-2006-205-01-00-1 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Andrea Macena do Nascimento ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n51 - 00963-2008-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Cosme Francisco Mariano ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ) - Recorrido: Cosme Francisco Mariano ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Logshore Consultoria em Informática Ltda..\r\n\r\n52 - 00993-2008-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Acimel Distribuidora de Materiais de Acabamentos Ltda. EPP ( Adv. Wladimir Frontino Teixeira RJ 60515 D ) - Recorrido: Márcio José Torres dos Santos ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n53 - 01107-2006-007-01-00-8 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Valdir Berto de Jesus ( Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ 89975 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Bernardo Soares Barros RJ 100676 D ), Norserge Norte Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Danilo Campos Lopes RJ 151652 D ).\r\n\r\n54 - 01114-2004-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), SEBASTIAO BARBOZA BRAVO ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), BANCO BANERJ SA ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), SEBASTIAO BARBOZA BRAVO ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n55 - 01146-2006-005-01-00-2 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Lusimar Simoes Pereira ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Lusimar Simoes Pereira ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n56 - 01172-2004-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: LEO MADEIRAS, MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA. (atual denominação de COMPANHIA LIGNA DE DISTRIBUICAO ( Adv. Jose Carlos dos Santos Carvalho RJ 68590 D ) - Recorrido: CETCOOP - Cooperativa Mista dos Trabalhadores da Ec. Inf. do Brasil ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO ( Adv. Darci Ribeiro RJ 29005 D ).\r\n\r\n57 - 01176-2005-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TNL Contax S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Raphael Mikitischuk de Freitas Crespo ( Adv. Teresinha Terra Lachini RJ 76154 D ) - Recorrido: Raphael Mikitischuk de Freitas Crespo ( Adv. Teresinha Terra Lachini RJ 76154 D ), TNL Contax S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n58 - 01183-2006-062-01-00-5 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcelo Antonio da Silva Sales ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ) - Recorrido: Emplam Revestimento Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Sociedade Brasileira de Protecao Animal e do Meio Ambiente- SOS ANIMAL ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ).\r\n\r\n59 - 01197-1993-302-01-00-4 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SANTA TEREZINHA ( Adv. Jacqueline de Oliveira Azevedo RJ 108460 D ) - Agravado: ARY COUTINHO JUNIOR ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n60 - 01216-2008-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Delta Construções Ltda. ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ), Edson Vitalino de Carvalho ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: Edson Vitalino de Carvalho ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Delta Construções Ltda. ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ).\r\n\r\n61 - 01237-2008-432-01-00-5 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Perdigão Agro Industrial ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ), LIM Promoções e Publicidade Ltda ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ), Laudicéia Carvalho Campos Barcelos Rangel ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ).\r\n\r\n62 - 01240-2007-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. ( Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ 73216 D ), Wilson Barbosa da Silva ( Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ 88413 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Wilson Barbosa da Silva ( Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ 88413 D ), HSBC Bank Brasil - S/A - Banco Múltiplo ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), White Martins Gases Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ), Esso Brasileira de Petroleo Ltda. ( Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ 73216 D ).\r\n\r\n63 - 01248-1995-501-01-00-0 - AP - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), BANCO NACIONAL S/A EM LIQUID.EXTRAJ. ( Adv. Dimas Paulo da Cunha Chaves RJ 87272 D ), SERGIO LEITE DA SILVA ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n64 - 01280-2006-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Jose Romulo Fialho Soares ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Nacional Associacao Cultural e Social - NACS ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ), Jose Romulo Fialho Soares ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n65 - 01287-2008-003-01-01-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Iury Uzêda da Rocha ( Adv. Luciana de Almeida Garcia RJ 137136 D ) - Recorrido: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n66 - 01325-2004-011-01-00-0 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO BMG S/A ( Adv. Carla Luiza de Araujo RJ 122249 D ) - Agravado: BERNARDO MANOEL DAVID CORTEZ ( Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins RJ 122086 D ), DGR PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA ( Adv. George dos Santos RJ 51433 D ), Banco PanAmericano ( Adv. Everardo Luiz Moreira Lima RJ 19043 D ).\r\n\r\n67 - 01346-2004-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: DULCINEA DA SILVA TEPEDINO ( Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho RJ 37714 D ) - Recorrido: LIMP CENTER PRESTACAO SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), RENALLE CONSULTORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ).\r\n\r\n68 - 01355-2008-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Celso Antônio Pereira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Celso Antônio Pereira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n69 - 01420-2004-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: ADEMIR MACHADO GOMES ( Adv. Reynaldo Tavares Pessanha RJ 67354 D ).\r\n\r\n70 - 01424-2008-067-01-00-0 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa RJ 72724 D ) - Agravado: Carlos Fernando Viana de Viana ( Adv. Celso da Silva Porto Rodrigues RJ 77902 D ), NANDO LANCHES ( Adv. Helio Vidal RJ 43668 D ), JORGE FERNANDES DO NASCIMENTO ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ).\r\n\r\n71 - 01426-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Edilza Azevedo Lima ( Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ 81374 D ) - Recorrido: GP Solution Servicos Telemark Ltda. ( Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n72 - 01520-2006-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Roberio Wagner Martins Moreira ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: La Bocca Restaurante Ltda. ( Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan RJ 118793 D ).\r\n\r\n73 - 01577-2008-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Mageli Transporte e Turismo Ltda. ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), José Afonso Farias de Souza ( Adv. Ivan da Silva Ribeiro RJ 144880 D ) - Recorrido: José Afonso Farias de Souza ( Adv. Ivan da Silva Ribeiro RJ 144880 D ), Mageli Transporte e Turismo Ltda. ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n74 - 01591-2007-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Alberto Goncalves Leal ( Adv. Jose Sebastiao da Silva RJ 42395 D ) - Recorrido: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos e Profissionais Consertep Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n75 - 01626-2006-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Daril Posto de Servicos Ltda. ( Adv. Homero Schwartz RJ 61741 D ), Leandro de Macedo ( Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D ).\r\n\r\n76 - 01649-2005-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ), Amaury Vieira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ), Amaury Vieira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n77 - 01670-2006-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ), Jorge Paiva Pereira ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ), Jorge Paiva Pereira ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n78 - 01718-2006-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Maria Cristina Higino dos Santos ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Fernando Menescal Kalache RJ 123058 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Maria Cristina Higino dos Santos ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n79 - 01989-2008-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Torra Tudo de Campos Comércio de Roupas Ltda. ( Adv. Bruno Falcao do Amaral RJ 117903 D ) - Recorrido: Michelle da Cruz Mendes ( Adv. Renato de Sa Azevedo RJ 126048 D ).\r\n\r\n80 - 02158-2007-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Instituto Vital Brazil S.A. ( Adv. Fabio Carraco de Azeredo RJ 114570 D ) - Recorrido: Maria Madalena Serra da Silva ( Adv. Aldecy Gomes Barreto RJ 62209 D ).\r\n\r\n81 - 02566-2003-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: PAULO CESAR ARAUJO ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ), IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n82 - 03218-2001-481-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida RJ 96570 D ) - Agravado: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), JOSE PAULO GOMES DOMINGUES ( Adv. Genecy Ribeiro RJ 5021 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Setembro de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 843137"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "840596": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01327-2002-017-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MARCELO FONSECA DE MORAES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 332: \"...Indefiro o requerido no segundo parágrafo da peça que acompanha o presente porque não há prazo concedido ás fls. 317. Int. Em 10/09/09 - Juíza Dalva Amélia de Oliveira - Relatora.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 840596"
                            ],
                            "841359": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00757-1992-015-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : ELIZABETH DE PAULA BARBOSA ( Ginalva da Silva Santos RJ41404D ), - Agravado : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Francisco Roberto Perico RJ22058D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade, para não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto da Exmª Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00895-1997-053-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargado : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Clair Zeitune RJ85123D ), Rose Mary Maciel dos Santos ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - por unanimidade, conhecer do embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, declarar a nulidade de todos os atos praticados nestes autos desde fls. 692, determinando sua baixa ao Juízo de primeiro grau, para citação da União Federal para, querendo, contestar os embargos à execução de fls.673/675, nos termos do voto da Exmª Sra. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-021-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Marcio Vinicius Bonfim ( Armando Gaspar Barreto Filho RJ50103D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher a preliminar de julgamento extra petita, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, em relação a segunda ré, na forma do art. 269, CPC nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01796-2006-262-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c da Procuradoria Regional da União-2ª Região - Recorrido : Viacao Estrela Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), Carlos Arino da Silva Amaral ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar que 80% do valor acordado tem natureza salarial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 841359"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-064-01-00-6 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335) Recorrido: Joselito da Cunha de Queiroz (Marly de Carvalho RJ199927D), - Intime-se a ré a apresentar proposta concreta de conciliação no prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-247-01-00-2 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Natália Sombra Salles Celidonio RJ99328D) Recorrido: Altir Rodrigues Marra Junior (Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D), - Intime-se a ré a apresentar proposta concreta de conciliação no prazo de cinco dias.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 843686"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "843915": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-044-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Andrea Paes Leme Cruz ( Katia Regina Narciso Pereira RJ89967D ), Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. (Kermit Monteiro Filho RJ49875D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-247-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Angélica Borges de Souza ( Elio Jose Pacheco RJ84190D ), - Agravado : Municipio de Maricá ( Procuradoria Geral do Município de Maricá ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário interposto pela agravante. Decorrido o prazo legal, deverão os presentes autos retornar à primeira instância, para o apensamento aos do processo principal e o regular processamento do recurso ora destrancado, na forma do voto do excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-037-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Pontevecchio Comercio de Doces e Salgados Ltda. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Agravado : Vanilson Fonseca Jacob ( Antonio Fernando de Andrade Wanderley RJ38392D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-023-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS); Embargado : Apoio Conservação e Serviços Ltda ( Osny Guilherme Spitz RJ68852D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00150-2001-017-01-01-1 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Eternit S.A. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Embargado : LUIZ CLAUDIO ROSA ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-224-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Roberto da Conceicao ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Roberto da Conceicao ( Enio Nogueira RJ74972D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao da empresa e dar parcial provimento ao do obreiro para condenar a empregadora ao pagamento do valor referente ao tíquete-refeição no período em que o obreiro não teve a sua CTPS assinada, qual seja, de 01.08.2004 a 31.07.2005 e a uma parcela do seguro-desemprego. O valor referente ao tíquete-refeição deverá ser apurado em liquidação de sentença de acordo com o que era pago no período de 01.08.2004 a 31.07.2005, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01857-2008-221-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ronaldo de Souza ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorridos: Coca-Cola do Brasil Ltda. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), Centralli Refrigerantes S.A. (Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para para determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que seja dado prosseguimento ao feito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-052-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Marcio Cardoso da Silva ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - Recorrido : Xerox Comércio e Indústria Ltda ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT e das diferenças a título de vale-transporte, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-063-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Cosme Thomaz ( Cesar Augusto de Souza Carvalho RJ72277D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, acolhendo a alegação de cerceio de defesa, anular a sentença de folhas 90/92 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução, bem como para o proferimento de nova sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-201-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Durso Assistencia Tecnica Autorizada e Representacoes Ltda ( Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ92639D ), Alexandre Araujo de Rezende ( Jorge Antonio Pinheiro RJ117607D ), - Recorrido : Alexandre Araujo de Rezende ( Jorge Antonio Pinheiro RJ117607D ), Durso Assistencia Tecnica Autorizada e Representacoes Ltda ( Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ92639D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do empregado para condenar a empresa ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de quinze por cento, em face da sucumbência, e dar provimento ao recurso da empresa para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-056-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro ( Ricardo Rielo Ferreira RJ108624D ), Bar e Restaurante Roda do Papo Furado Ltda. ( Rafael Kruel de Paranagua RJ121463D ), - Recorrido : Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro ( Ricardo Rielo Ferreira RJ108624D ), Bar e Restaurante Roda do Papo Furado Ltda. ( Rafael Kruel de Paranagua RJ121463D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da empresa, conhecer do recurso do sindicato e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para deferir o pedido de honorários advocatícios, à razão de quinze por cento, em decorrência da sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00328-2004-053-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : MARCOS COSTA ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Fernando Garcia dos Santos RJ92415D ), - Recorrido : CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Fernando Garcia dos Santos RJ92415D ), CULTURA INGLESA LTDA ( Fernando Ribeiro Lamounier RJ62242D ), MARCOS COSTA ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do empregado e dar parcial provi mento ao recurso da empresa para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 843915"
                            ],
                            "843916": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Transportes São Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Flavio Licezer da Cruz ( João Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-531-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Marcelo Flavio da Paschoa ( Rodrigo Ferreira da Cunha RJ113796D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S/A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Soagra Auto Pecas Ltda. ( Eugenio Correa dos Santos RJ51996D ), - Recorrido : Valodia Dias da Costa de Lemos ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para declarar inexistente o vínculo de emprego entre as partes e, em consequência, excluir da condenação o pagamento de férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e décimos terceiros salários do período trabalhado, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT e indenização equivalente ao seguro-desemprego e, também, para diminuir o valor da indenização decorrente de dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e, ainda, para excluir da condenação o pagamento das indenizações decorrentes de dano estético e material, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Eduardo Correa dos Santos, pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Raimundo Mesquita Sena ( Bruno Isaias RJ87034D ), Restaurante e Bar Nova Taberna de Gloria Ltda. ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02026-2005-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Santos Barbosa Tecnica Comercio e Serviços Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela empresa, presente a Dra. Ana Paula Costa.///\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-001-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), Valdecir Dias Delgado ( Edilena Bezerra Domingos RJ137968D ), - Recorrido : Valdecir Dias Delgado ( Edilena Bezerra Domingos RJ137968D ), Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do obreiro para deferir o pedido de gratuidade de justiça e dar parcial provimento ao recurso da empresa para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-054-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Hipercard Banco Multiplo S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Debora de Oliveira Gomes ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : Hipercard Banco Multiplo S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Debora de Oliveira Gomes ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da empresa para que a época própria para incidência da correção monetária recaia sobre os cinco primeiros dias úteis do mês subsequente ao vencido, e dar parcial provimento ao recurso da empregada para condenar a empresa ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de quinze por cento, em face da sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( REGINA CELIA DA SILVA CORREIA RJ107977D ), - Recorrido : Maria Angelica de Souza Velasco Gomes ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-051-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Globo Comunicação e Participações S.A. - Rede Globo ( Jonas Ferreira Telles Neto RJ95890D ), - Recorrido : Ricardo Souza da Silva ( Andreia Cristina Fontes Silva RJ131727D ), Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. - Grupo Predial ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Jose Renato Garcez ( Ismael Souza da Silva RJ98015D ), - Recorrido : Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), CONDOMINIO SHOPPING CENTER DA BARRA ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário quanto aos pedidos de diferenças referentes ao acordo coletivo da categoria dos vigilantes, às férias proporcionais e integrais, aos décimos terceiros salários (pedidos de números 3, 5 e 6), de pagamento do salário de fevereiro de 2007 (pedido de número 4) e de diferenças de depósitos do FGTS, em conhecê-lo quanto ao pedido de horas extras e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Leandro Wagner da Silva Pinto ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Milton dos Santos & Cia Ltda ( Ingrid Barbosa Vieira RJ99925D ), Leandro Wagner da Silva Pinto ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por una nimidade, negar provimento ao recurso da empresa e dar parcial provimento ao recurso do empregado para que as multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT, sejam abrangidas pela responsabilidade subsidiária da tomadora e para deferir o pedido de pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 843916"
                            ],
                            "843917": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-491-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Município de Guapimirim (Procuradoria Municipal de Guapimirim)- Recorrido : Rodrigo Fernandes Alves ( Rafael Martins de Aguiar RJ124218D ), Golden Express Locação de Mão de Obra Ltda. ( Geder Vidal da Silva RJ106587D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por não ser a hipótese legal, conhecer do recurso voluntário do ente público e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01312-2006-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. (Cristina Walsh Mendonca RJ92515D), - Recorrido : Jair do Nascimento Gomes (Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ45082D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão a quo, julgar improcedente o pedido de diferenças salariais em decorrência do desvio de função, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Inverte-se o ônus da sucumbência.///\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados .S.A - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Luís Antônio de Sousa ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Prejudicados os tópicos do recurso referentes a antecipação dos efeitos da tutela, liquidação por arbitramento e multa diária, uma vez que decorrem da condenação ora excluída. Inverte-se o ônus de sucumbência, mantendo, para efeito de custas judiciais, o valor fixado à folha 145, verso. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que votou no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar o recolhimento da cota fiscal nos moldes da Súmula nº 368 do TST.///\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísitica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : João Carlos Sobral ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00361-2005-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Carlos Roberto Lanzellotti de Souza (Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Recorrido : Prece - Previdência Complementar da Cedae ( Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito e julgar o pedido procedente para condenar as rés, solidariamente, a pagar ao autor as diferenças decorrentes da aplicação do INPC à suplementação de aposentadoria na data-base da categoria, parcelas vencidas e vincendas, até a regularização do benefício; e para condenar as rés ao pagamento de honorários de advogado no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr. Leandro C. Gomes de Oliveira ; pela CEDAE, presente o Dr. Luiz Claudio de Almeida Marinho.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 843917"
                            ],
                            "843918": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-204-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. (Paulo Eduardo M.O. de Barcellos RJ158707A), - Embargado: Jbam Manutencao e Eng. Ltda(n/p soc.); Paulo Reis de Pinho Goncalves (Ozival Santos Maia RJ104055D), Jbam Manutencao e Eng. Ltda(n/p soc.) Rubião Gomes Torres Junior; Rafaela Carreira de Melo (Elaine de Lacerda Toscano Barreto RJ103527D), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento , aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 843918"
                            ],
                            "844074": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-067-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Antônia Emilia Rodrigues ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Santander (Brasil) S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para deferi a reintegração até a data em que tenha implementado os requisitos para a aposentadora integral, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamante, falou o Dr. Márcio Lopes Cordero.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 844074"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "833845": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00901-2004-038-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : SIDNEY COELHO LOPES ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Embargado : CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A ( Lindinalva Esteves Bonilha SP91488D ), New Work Comércio e Participações Ltda( VILA ROMANA - LOJA DE FABRICA) ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Alessandra Dias da Silva ( Flavia Maria Ferreira dos Santos RJ95411D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01407-2005-056-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Itambe Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - Embargado : Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Edilson Jose da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-036-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Crispim dos Santos Elias ( Magali Marino Rodrigues Brito RJ66603D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01391-2006-035-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Mauricio Ferreira dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-482-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), Rodrigo Machado Cardoso ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-343-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Banco Santander(Brasil) S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : Sandro da Silva Ramos ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), União FederalProservvi Banco de Servicos Ltda. ( Giovana Ferreira Fonseca RJ75094D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-079-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Luiz Augusto Heyerdahl Cesario da Costa ( Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D ), - Embargado : Variga S/A Viação Riograndense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-033-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Maria Cristina Antonio Marciano ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para esclarecer que a limitação imposta no regulamento interno da reclamada quanto à utilização do plano de saúde, a integrar o contrato de trabalho do autor, afrontou a legislação vigente, sendo, portanto, prejudicial ao empregado, na forma do artigo 468 da CLT, sem imprimir qualquer efeito modificativo no acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00135-2004-069-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : CARLOS ALBERTO MELLO DE ARAUJO ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A ( Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ107355D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do reclamante, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : BRADESCO Seguros ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Jose Arnaldo dos Santos ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e acolher a arguição de cerceio de defesa para, dizendo nula a sentença a quo, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja ouvida a testemunha de BRADESCO SEGUROS S.A., restando prejudicados os demais itens de seu recurso e o requerimento feito em contrarrazões.Tudo na forma do voto do excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamado, presente o Dr. Luiz Felipe Oliveira.///\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-004-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Bruno Barros Brito RJ133435D ), Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda. ( Bruno Barros Brito RJ133435D ), Ronald Avelar Cavalcanti de Sa ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer de ambos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 833845"
                            ],
                            "841409": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01698-2005-029-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge da Mota Benedito [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge da Mota Benedito, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\ndizerem se há interesse na celebração de acordo neste processo. Prazo de 10 dias. Tudo conforme despacho de fls. 224.\r\n\r\nProcesso: 01417-2005-024-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Ferreira Balthazar [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)], Ebgdo: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rafael Ferreira Balthazar\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 288/291. Conforme despacho de fls. 293.\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-034-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Tatiana Batista Pereira [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nciência da manifestação da recorrente de fls. 226. Conforme despacho de fls. 226-v.\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-081-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sabrina Sousa da Cruz [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sabrina Sousa da Cruz, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\ndizerem se há interesse na celebração de acordo neste processo. Prazo de 10 dias. Conforme despacho de fls. 432.\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-039-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Dsitribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marlene Domingos da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marlene Domingos da Silva, Rcdo Sendas Dsitribuidora S.A.\r\n\r\ndizerem se há interesse na celebração de acordo neste processo. Prazo de 10 dias. Conforme despacho de fls. 134.\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-264-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josilene Paulino Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josilene Paulino Ferreira, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\ndizerem se há interesse na celebração de acordo neste processo. Prazo de 10 dias. Conforme despacho de fls. 227.\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-057-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Denise da Cruz Ramos [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Denise da Cruz Ramos, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\ndizerem se há interesse na celebração de acordo neste processo. Prazo de 10 dias. Conforme despacho de fls. 109.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841409"
                            ]
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            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01685-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia Cristina Rocha Machado [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nVenha com peças para formação da CPI requerida. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Nogueira [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Aparecido Vieira Pires [Adv. Maria Efigenia Henriques Moutinho (OAB: RJ 70173 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden New Star Construções Ltda. [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden New Star Construções Ltda., Aut Leandro Aparecido Vieira Pires \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina da Silva Lisboa [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Aylton Prado Reys [Adv. Paulo Szarvas (OAB: RJ 59311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina da Silva Lisboa\r\n\r\nVenha com a apresentação dos cálculos relativos ao IRRF, sob pena de a retenção recair sobre a maior alíquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Moura dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: JPA 7751 Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Moura dos Santos, Réu JPA 7751 Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Peixoto Cruz Cancio [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Gustavo Teixeira Kaiser (OAB: RJ 210304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda., Aut Michele Peixoto Cruz Cancio\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cipriano de Medeiros [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnomed Servicos Medicos Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnomed Servicos Medicos Ltda., Aut Renata Cipriano de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01712-1987-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO SALVADOR SANTORO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST INTERG BANERJ- PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lopes de Souza Goncalves [Adv. Flávia de Moura Bezerra Amorim (OAB: RJ 165121 - E)]\r\n\r\nRéu: CASA DE PORTUGAL(EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE PORTUGAL(EM RECUPERACAO JUDICIAL), Aut Cristiane Lopes de Souza Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ualace da Silva Soares [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nRéu: Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda., Aut Ualace da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Martins dos Santos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: DJALMA FERREIRA DA SILVA, Réu: PAULO CESAR VENTORIERI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Martins dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amarildo Rodrigues da Silva [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Amarildo Rodrigues da Silva, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Correia da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Restaurante Moulin Rouge Ltda. [Adv. Amanda dias de Moraes Zamith (OAB: RJ 144833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Restaurante Moulin Rouge Ltda., Aut Roberto Correia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vitorino Valerio da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vitorino Valerio da Silva, Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Paulo da Silva [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Paulo da Silva, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Fill Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro dos Santos , Réu Direct Fill Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Nelson da Silva Santos [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Nilson Nelson da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Carvalho Zeny [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: Ridalton Castro Lima [Adv. Marcello Rocha de Luna Freire (OAB: RJ 66766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Henrique Carvalho Zeny\r\n\r\nTomar ciencia da extinção do feito, sem apreciação do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Souza Santos [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Sergio Luiz de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sarita Telles Ribeiro [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A, Aut Sarita Telles Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Santiago de Moraes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Lidiane Santiago de Moraes, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dénnison Felix Fortes Bispo [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Nossa Senhora da Saúde - Hospital da Gamboa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dénnison Felix Fortes Bispo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Samir Correia [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Fabio Samir Correia, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-1987-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA COELHO DE ALMEIDA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO NACIONAL S/A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL-EM LIQUIDACAO [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu CARTAO NACIONAL S/A., Aut JOSE MARIA COELHO DE ALMEIDA, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL-EM LIQUIDACAO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de aplicação de multa ao exequente. Outrossim, fique a Ré intimada a proceder a inclusão do Autor em folha de pagamento para implementação do benefício de complementação de aposentadoria. \r\n\r\nId: 841984"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Martins dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., DJALMA FERREIRA DA SILVA, PAULO CESAR VENTORIERI\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-002-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Paulo da Silva\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01844-1999-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA APC LTDA, AFONSO DE MORAES LIMA JUNIOR, AURIVALDO PIRES DE CARVALHO, ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO FRIAS\r\n\r\nPelo presente fica m AURIVALDO PIRES DE CARVALHO, por força do despacho de fl. 120, para:\r\n\r\nNos termos do art. 880, CLT, para pagar o crédito do Autor ou indicar bens à penhora, em 15 dias, sob pena de execução e multa do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841982"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Rangel Calixto\r\n\r\nRéu: Mili Industria de Panificacao e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mili Industria de Panificacao e Comercio de Alimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841983"
                            ]
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                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00318-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Vianna [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Vianna, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Barbosa dos Santos [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda. [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Barbosa dos Santos, Réu Unimarka Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Leonardo da Silva [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi-Rio Operaçoes Portuárias [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Leonardo da Silva , Réu Multi-Rio Operaçoes Portuárias\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2001-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DA SILVA LOBATO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: GILLETE DO BRASIL LTDA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DA SILVA LOBATO, Réu GILLETE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gastão Henrique de Schueler [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Gastão Henrique de Schueler, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 200,00, pelas Reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Batista [Adv. Virginia Mara Magalhaes da Fonseca (OAB: RJ 85365 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceras Johnson Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Batista\r\n\r\nNegado seguimento ao Agravo de Petição, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01730-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenir Aparecida Leal [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Edenir Aparecida Leal\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Campos Carvalho [Adv. Eliani Espindola (OAB: RJ 82086 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Nanci Campos Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ferreira dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, Aut Juarez Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios opostos pelo Reclamante não foram conhecidos. Quanto aos opsotos pela Reclamada foram conhecidos e julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Cristian de Souza Leao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Cristian de Souza Leao, Réu Banco Citibank S.A., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos lançados nos itens \"16\", \"17\" e \"18\" foram julgados extintos sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Quanto aos demais pedideos, foram estes julgados improcedentes, para condenar, entretanto, a Reclamante a pagar à parte contrária 10% a título de honorários advocatícios. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 30,60, pelo polo ativo. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Tavares de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Tavares de Oliveira\r\n\r\nVenha o exequente com a planilha de cálculos atualizados dos valores que entende devidos, incluindo-se os valores de imposto de renda e previdenciários, se houver, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2002-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA DE SOUZA LEAO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: PROBANK LTDA [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA DE SOUZA LEAO, Réu PROBANK LTDA\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-1998-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA BALTAR DE AMORIM BEVILAGUA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO EXPRESS CARD LTDA [Adv. Rozilene de Oliveira (OAB: RJ 1194 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA BALTAR DE AMORIM BEVILAGUA\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls. 225. Ainda, indique meios de se prosseguir com a execução, no prazo 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Katharina Fontes [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho Ltda.\r\n\r\nFica intimado para pagar as custas. \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cicera da Conceicao [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura Souza de Jesus [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cicera da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 82. Compareçam as partes espontaneamente se houver intenção conciliatória. Prazo de 30 dias para que a parte autora noticie eventual acordo ou indique meios para prosseguimento, sob pena de expedição de certidão de crédito.\r\n\r\nProcesso: 00375-1998-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOYNA TELES MARQUES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: RILAN CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA [Adv. Gilvan Soares da Silva (OAB: RJ 91761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOYNA TELES MARQUES\r\n\r\nVista à Reclamante de ofício de fls. 299, bem como de certidão d fls. 294., no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ramos da Silva [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora de Imoveis Masset Ltda. [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora de Imoveis Masset Ltda., Réu Condominio do Edificio Castelinho, Aut Orlando Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 44,26, pelo executado. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2009-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Costa [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Azaléia Conservação Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos Costa\r\n\r\nIntima-se para retirada de petição e documentos de fls. 12/19. \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia do Nascimento [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solar da Tijuca Ltda.\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-1998-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA BARCELOS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRAVI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA BARCELOS\r\n\r\nVista ao Reclamante para requerer o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01815-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMA MARIA SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELMA MARIA SANTOS\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 329/330, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01549-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA FREIRE [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: ECT EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECT EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nComprove o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nApresentar impuganações aos cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 10 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 306. \r\n\r\nProcesso: 01516-2002-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nComprove o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-1999-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTenha vista o Reclamante de ofício de fls. 166, requerendo o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-1996-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI SOARES VERMELHO [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 10 dias, atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00960-2001-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PEREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PEREIRA\r\n\r\nDiga o autor quanto à cetidão do Sr oficial de justiça, de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 00968-1998-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MACHADO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 1265. Requerimento de devolução de prazo deferido.\r\n\r\nProcesso: 00968-1998-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MACHADO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV DOS FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 1267. Requerimento de devolução de prazo deferido.\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique de Arújo Lima [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.l [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.l , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Januário Moreira da Silva , Aut Pedro Henrique de Arújo Lima , Aut Vicente José Leitão Cristostomo \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foi julgados improcedentes, entretanto para condenar os Reclamantes a pagarem à parte contrária 20% a título de honorários advocatícios, sobre o valor registrado à ação. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 82,00, pelo polo ativo. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nilson Fernandes Rodrigues [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRéu: Felgueiras e Carvalhos Ltda. n/p Marco Antônio de Carvalho (sócio) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilson Fernandes Rodrigues\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2001-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAR DAS CARNES CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\nTenha vista do ofício de fls. 171, requerendo o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VANDER RIBEIRO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA, Aut JOSE VANDER RIBEIRO\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nId: 831667"
                            ],
                            "831670": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/09/2009\r\n\r\n00430-2001-006-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELISABETE ROSA SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: Josinaldo Carneiro de Oliveira (sócio),AQUARIO 2000 CABELEIREIROS LTDA,Valdir Carneiro de Oliveira (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Josinaldo Carneiro de Oliveira (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.795,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Valdir Carneiro de Oliveira (sócio),AQUARIO 2000 CABELEIREIROS LTDA,Valdir Carneiro de Oliveira (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Valdir Carneiro de Oliveira (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.795,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01322-2001-006-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: WANDECI MONTEIRO RESENDE\r\n\r\nExecutado: Eliane Guimarães Stiebler (sócia),EG STIEBLER INSTALACOES N/P SOCIO, GILBERTO STIEBLER\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliane Guimarães Stiebler (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.991,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831670"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "843159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01103-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Ramos Azevedo [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A.(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. -VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. - Gol [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A. -VRG Linhas Aereas S.A., Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.\r\n\r\nComparecer à Audiência Especial, no dia 19/10/2009, às 11:15 hs. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva de Albuquerque [Adv. Alice de Mattos Sarlo Souza (OAB: RJ 132055 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roziane Sales Prata [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Roziane Sales Prata\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00196-2005-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace de Oliveira Miranda [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP, Aut Walace de Oliveira Miranda\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 108 .\r\n\r\nProcesso: 00538-1997-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR CANELLAS MACHADO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S. A. [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S. A., Aut WALDYR CANELLAS MACHADO\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00237-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA VENANCIO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN EMP EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu SITRAN EMP EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos da parte autora, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01055-2002-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS GONCALVES GOMES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ISAIAS GONCALVES GOMES\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00586-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISIDORO ALCIDES DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut ISIDORO ALCIDES DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 . .\r\n\r\nProcesso: 01021-2005-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair da Silva [Adv. Sheila dos Santos (OAB: RJ 75692 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Paysan [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nRéu: Engetema Bombas e Equipamentos Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engetema Bombas e Equipamentos Ltda., Réu Litros por Segundo Comercio de Bombas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS em fls. 30, em 10 dias, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma de Deus Barros Gonçalves [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo \r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS em fls. 47, em 10 dias, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00872-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIACI SESSA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raury Beury Silva Lima [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Biquini Forum de Ipanema Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biquini Forum de Ipanema Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS em fls. 433, em 10 dias, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Dias Pereira do Couto [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Dias Pereira do Couto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elias da Silva [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elias da Silva, Aut Mário Ercilio da Silva Pamplona\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01208-2009-012-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: A Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nCgto: Gerson Cardoso Pimentel \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A Eurobarra Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado .\r\n\r\nProcesso: 00170-1993-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA ROCHA DOS SANTOS [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA GESICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169 .\r\n\r\nProcesso: 00930-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOMIRO CARDOSO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Aut LEOMIRO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-1992-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDENIL NETIS TELES [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL SISTEL, Aut OLDENIL NETIS TELES, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nÀs partes, por 5 dias sucessivos, permeados por 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01018-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PINTO DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA REDECARD SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA REDECARD SA, Aut RENATO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-1995-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI CARLOS FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DUTERMO AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI CARLOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00265-2004-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AILDSON SARMENTO FURTADO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOUCEACO DISTRIBUIDORA LTDA EPP [Adv. Sergio Martins Pimenta (OAB: RJ 67562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILDSON SARMENTO FURTADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 61, devendo indicar meios para a execução da ré em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00312-1996-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANDRA RIBEIRO [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: W CAMEL CONFECCOES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANDRA RIBEIRO\r\n\r\nVistas à parte autora, quanto às fls. 312/315 .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Dias [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Dias\r\n\r\nDeferido novo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00461-1996-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE VIEIRA PINA [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEPH SULEMA MENDES DE BUDIN [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE VIEIRA PINA\r\n\r\nIndicar novos meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Silva da Cruz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Silva da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Jose Villela Reis [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia ATP Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Jose Villela Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 101, devendo indicar novos meios para a execução da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01125-2002-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NELIO VENTURA PEREIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO VENTURA PEREIRA\r\n\r\nVistas de fls. 133 .\r\n\r\nProcesso: 01115-2001-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL CHANEA PEREIRA DA COSTA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL CHANEA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00761-1995-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LIRIO DA SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: J P V COM ROUP MAT ESPORT LTDA LJ ARREBENTACAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LIRIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 313-verso, devendo indicar novos meios para a execução da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00500-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Tobias Silverio [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Cons. Capacitacao Profissional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Tobias Silverio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 108-verso, devendo indicar novos meios para a execução da reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2007-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Consolacao da Silva [Adv. Accacio Monteiro Barrozo (OAB: RJ 90955 - D)]\r\n\r\nRéu: Deise Mara da Cunha Ferreira [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Consolacao da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 33, devendo indicar novos meios para a execução da reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Anderson Ribeiro Vieira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Anderson Ribeiro Vieira\r\n\r\nDar andamento ao feito, conforme despacho de fls. 78 .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Chrystina de Lacerda Dias [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Chrystina de Lacerda Dias\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00498-2009-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Veiga Barbosa [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar Veiga Barbosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00991-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAIXAO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAIXAO DA SILVA\r\n\r\nVistas de fls. 112, devendo especificar meios para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00763-2005-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Andre Silva Araujo [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Ebenezer Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Silva Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 91-verso, devendo indicar novos meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00518-2009-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Lopes da Silva [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Abreu Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Lopes da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lopes Araújo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lopes Araújo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00961-1998-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JEANNETE DE MORAES DOS REIS [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JEANNETE DE MORAES DOS REIS\r\n\r\nAtender despacho de fls. 293 .\r\n\r\nProcesso: 00923-2009-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo de Souza [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Serviços Ltda. ME [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo de Souza, Réu Explorer Transportes e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2009-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria dos Santos Brum [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bel Pão da Tijuca [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria dos Santos Brum, Réu Padaria e Confeitaria Bel Pão da Tijuca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pinto [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Impacto Assessoria e Consultoria em Processamentos de Dados Ltda. [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Impacto Assessoria e Consultoria em Processamentos de Dados Ltda. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 94 negando seguimento ao RO .\r\n\r\nProcesso: 00026-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonimar Jose da Fonseca [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Sonimar Jose da Fonseca\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.192, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ebenézio Bezerra da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaría Chamego do Papai Ltda. [Adv. Renato Ferreira Lemers (OAB: RJ 21218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaría Chamego do Papai Ltda., Aut Ebenézio Bezerra da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2009-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Messias da SIlva [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Ardisson Junior Comércio de Peças Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ardisson Junior Comércio de Peças Ltda., Aut Thiago Messias da SIlva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Monteiro [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Marcelo Gomes Monteiro \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 218/224. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: George do Rosário Cristóvão [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereos S.A.(Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George do Rosário Cristóvão, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereos S.A.(Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aix do Canto Pereira [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fasc Fundação Albino Souza Cruz , Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Rocha Parpinelli [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00392-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBIS DIAS PAULO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBIS DIAS PAULO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2009-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme de Rezende Cipriano [Adv. Sergio Tadeu de Oliveira Sampaio (OAB: RJ 63092 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Rezende Cipriano , Réu Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MOREIRA DA SILVA NERY [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora de Cartoes de Credito Com e Participacao Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MOREIRA DA SILVA NERY\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista das Neves [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Interglobal Transportes do Brasil Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Interglobal Transportes do Brasil Ltda., Aut Jose Batista das Neves\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 05 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Cavaignac de Sa Vale [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Maria Ltda., Réu Servicos Traumatologia Ortop. Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2009-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carvalho da Conceição [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmen Fernandez Perez [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmen Fernandez Perez, Aut Maria Carvalho da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 34/37. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Borges Morais [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00477-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Lopes da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Sabrina Lopes da Silva\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 05 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Honorato da Silva [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto CW 332 Automotores Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux Coop.Trab.Aux.Exp.Transp.Distr.e Com.Petroleo Der.Est.RJ LT, Aut Marcelo Honorato da Silva, Réu Posto CW 332 Automotores Ltda.\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 05 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00043-1997-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA CLEMENTE DAS NEVES [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO NAC DESEV CIENTIFICO TECNOLOGICO CNPQ [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA CLEMENTE DAS NEVES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 843159"
                            ],
                            "843160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02178-1989-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILTON PESSOA DE ALBUQUERQUE [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO EDUCAR) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO MALIACAN PEREIRA, Aut DARIO DOS SANTOS, Aut EDMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, Aut FATIMA MARIA PAIVA DE OLIVEIRA, Aut GENILTON PESSOA DE ALBUQUERQUE, Aut GERSON ANTONIO CORSO, Aut IVAN MORAES CORREA, Aut LINA LEA OLIVEIRA DA SILVA, Aut LUIZ CARLOS AMARAL GOMES, Aut LUIZ CLAUDIO BIND, Aut MAYR NOBREGA MONTEIRO ALLEGRINI, Aut NILTON DOS SANTOS, Aut OCTACILIO JOSI TAVARES, Aut ROSSE MARY MIRANDA GOMES, Aut SERGIO DOS SANTOS PIRES, Aut TEREZINHA DE JESUS BURITY VERRI, Aut VERA LZCIA PIRES DE ALCANTARA MIRANDA, Aut WILSON PEGOLO\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus Pereira do Nascimento [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coelho e Araujo Medicamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Goes de Matos [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina s di Classe para Aparts Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina s di Classe para Aparts Ltda., Aut Francisco de Assis Goes de Matos\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 02012-2001-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO LIRA LIMA [Adv. Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho (OAB: RJ 90934 - D)]\r\n\r\nRéu: ERMINIA SCALABRINE PAREDES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO LIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa de fls. 121-verso, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01487-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NEI FERREIRA CARNEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nDeferido novo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01447-1996-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE LUIZ VIEIRA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE LUIZ VIEIRA, Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nÀs partes, por 5 dias sucessivos, permeados por 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Frota [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius Figueiredo Conceição [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 843160"
                            ],
                            "843157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00955-2009-012-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Freitas Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843157"
                            ]
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                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00343-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene da Costa Marques [Adv. Simone Marie Penafort (OAB: RJ 69961 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCIANA PAULA MACIEL [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TARCIANA PAULA MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da autora, em 10 dias, conforme despacho de fls. 86 (verso), item 03. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Stefano [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Solmine Communications e Consultoria S.A. [Adv. Maria da Penha Amorim (OAB: RJ 126792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solmine Communications e Consultoria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 193/202: \"... PELO EXPOSTO, esta 14ª VARA DO TRABALHO supera a preliminar suscitada, e, no mérito julga PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por EMERSON DE STEFANO...\" .\r\n\r\nProcesso: 00737-1995-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO FAGUNDES VIEIRA [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nRéu: BROKERS CONSULTORES COM E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BROKERS CONSULTORES COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 734 e da expedição do Ofício nº 0659/2009, conforme cópia às fls 736. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Walter Rodrigues\r\n\r\nTer vista da promoção de fl. 318, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01129-1987-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TODOS SANTOS DE BARROS OLIVEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO J.P. MORGAN [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO J.P. MORGAN\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1801: \"Diga o executado, em 10 (dez) dias. Int.\" .\r\n\r\nProcesso: 00727-1998-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ FERREIRA MEDEIROS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ FERREIRA MEDEIROS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 822/824. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Oliveira da Silva [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido às fls. 46. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Almeida [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. EPP [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Almeida , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. EPP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Gomes Campos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Gomes Campos\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 447/454. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2006-014-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wanderley de Oliveira da Silva [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplast Industria Comercio Embalagens Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wanderley de Oliveira da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 291. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2003-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Lopes da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Lopes da Silva\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls. 228. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Pereira Gomes [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo Pereira Gomes\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 255/256. .\r\n\r\nProcesso: 00271-1998-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO AMILCAR MARTINS [Adv. Joao Marco Bessa (OAB: RJ 106785 - D)]\r\n\r\nRéu: SA O ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO AMILCAR MARTINS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 437/439. .\r\n\r\nProcesso: 00003-1991-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DOS SANTOS SOARES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 414: \"Venha a reclamante com a certidão de ônus reais atualizada do imóvel da Rua Aires Saldanha, 76 apt 501, a fim de ser realizada a pretendida penhora\". .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Andrea Zeitune Facanha [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Andrea Zeitune Facanha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00584-1997-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE FLORENCO DE OLIVEIRA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AUTOSERVE LTDA [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRE FLORENCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, conforme despacho de fls. 329 (verso). .\r\n\r\nProcesso: 00836-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Ferreira de Souza [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Preserve Transportadora de Valores Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Ferreira de Souza, Réu Preserve Transportadora de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 243, devendo as partes \"compulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária\" .\r\n\r\nProcesso: 00121-1991-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 425 (verso), devendo \" proceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros indicados a fl. 425\". .\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Farias Aureliano [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Bar Jardim do Rio Grande Ltda. [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Bar Jardim do Rio Grande Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2001-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZALTINO DE JESUS MATHEUS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte IZALTINO DE JESUS MATHEUS\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERCY DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERCY DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 141/143. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cardoso das Neves [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Cardoso das Neves, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 311/313. .\r\n\r\nProcesso: 00566-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON BASTOS DE CASTRO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON BASTOS DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 688 (verso), devendo \"refazer seus cálculos no prazo de 15 dias, observando a promoção da contadoria\". .\r\n\r\nProcesso: 00531-2000-014-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: LUARTE A CASA DO CURUMIM LTDA [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nCgto: LUCIANA TARDIVO SILVA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LUARTE A CASA DO CURUMIM LTDA, Cgto LUCIANA TARDIVO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 39: \"Tendo em vista o constante de fls. 37/38, submisso aos arts. 267, III, do CPC, e 769, da CLT, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (...) Custas no valor de R$ 16,84 calculadas sobre o valor de R$ 842,45 pela parte autora, dispensadas ...\" .\r\n\r\nProcesso: 01523-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVAIR BARBOSA SIMPLICIO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVAIR BARBOSA SIMPLICIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 613, devendo refazer os cálculos, conforme acórdão (fl. 610). .\r\n\r\nProcesso: 00575-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacques Taublib [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Bremen Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacques Taublib\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DAMIAO MATHEUS JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DAMIAO MATHEUS JUNIOR\r\n\r\nTer vista dos autos, conforme despacho de fls. 219 (verso). .\r\n\r\nProcesso: 01580-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL MONTEIRO SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL MONTEIRO SANTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 345/346. .\r\n\r\nProcesso: 02631-1992-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DIAS BASTOS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02263-1991-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO GOMES LIMA [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA SEGURADORA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO GOMES LIMA\r\n\r\nRefazer os cálculos com observância do determinado no acórdão de fls. 250/251. .\r\n\r\nProcesso: 01826-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Fernandes Dantas [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Fernandes Dantas\r\n\r\nTer vista dos autos, conforme despacho de fls. 721. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henrique Carvalho Malheiros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 191. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DIAMANTINO DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DIAMANTINO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 208. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelino Riscado Pessanha [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Arcolimp Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelino Riscado Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 97: \"Nada a deferir, o depósito foi efetuado na data correta e o acordo não menciona que o depósito seria efetuado em dinheiro, não podendo a ré responder pela demora na compensação do cheque\". .\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse Oliveira de Paiva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyse Oliveira de Paiva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 273/277. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Monteiro da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Monteiro da Silva\r\n\r\nVir retirar as guias TRCT e CD, no prazo de 05 dias, mediante recibo. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Conceicao [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 337/346. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: GREENWICH VILLAGE ART BEER LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com certidão atualizada do RGI referente ao imóvel que pretende ver penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola de Azevedo da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paola de Azevedo da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 703/705. .\r\n\r\nProcesso: 01830-2003-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA ALVES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02067-1996-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO LUIZ CARVALHAL\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 224: \"... comprove o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de imediata execução em face dos sócios da rda\". .\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rangel [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Rangel\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Passos Rosa [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Passos Rosa\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2004-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ARIANA DA CUNHA OLIVEIRA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: BOARD SIDE COMERCIAL LTDA [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIANA DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, conforme despacho de fls. 118 (verso). .\r\n\r\nProcesso: 00620-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ARRUDA PARENTE [Adv. Henrique Cezar Soares Almeida (OAB: RJ 96630 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ARRUDA PARENTE\r\n\r\nTer vista dos autos, conforme despacho de fls. 136 (verso). .\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel Aguiar da Cunha [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: S Electronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miguel Aguiar da Cunha\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Ribeiro Pires [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulce Alvares Gallo de Oliveira (Espolio de) [Adv. Vitor Coelho Sherman (OAB: RJ 148212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dulce Alvares Gallo de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléia Domingos Ferreira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cléia Domingos Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lima de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lima de Souza\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 235//241. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Leac - Estacao de Servicos de Automotores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino da Silva\r\n\r\nTer vista da promoção de fls. 53. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2003-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEDRADA DOS SANTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PEDRADA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos, conforme despacho de fls. 184 (verso). .\r\n\r\nProcesso: 01201-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIEL MIGUEL DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIEL MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-1989-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SANTOS [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria de Oliveira [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro-Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro-Saude S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 61/64: \"... julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a reclamada, CENTRO DE DIAGNÓSTICOS E TRATAMENTO PRÓ SAÚDE S/A, a pagar à reclamante, PATRÍCIA MARIA DE OLIVEIRA, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fuandamentação supra, os seguintes títulos...\" .\r\n\r\nProcesso: 01032-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Vicente [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wall Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 135, devendo ter vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01155-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alberto de Lemos Pimentel [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir com o depósito do saldo remanescente, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MACEREAU DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMISARIA E SAPATARIA ESTORIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MACEREAU DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109: \"Venha o autor com certidão recente de ônus reais do imóvel\". .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional no Estado do Rio de Janeiro - SINSAFISPRO [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Contabilidade no Estado do Rio de Janeiro - CRC [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Contabilidade no Estado do Rio de Janeiro - CRC, Aut Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional no Estado do Rio de Janeiro - SINSAFISPRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 126: \"... rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pelo reclamado...\" .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive O PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Miguel Silveira Vieira [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Miguel Silveira Vieira, Réu CPM S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos (fls. 287/289), por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 841269"
                            ],
                            "841240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-014-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Diniz\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda. N/P sócios TELMO MORENO VIEIRA e EDILSON RODRIGO DO CARMO. que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841240"
                            ],
                            "841247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-014-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Inacio Almeida\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 44/46: \"... julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a reclamada, LIVISEG - LIDERANÇA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, a pagar ao reclamante, ROGERIO INACIO ALMEIDA, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, conforme parâmetros estabelecidos na fundamentação supra, os seguintes títulos...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841247"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "843492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00311-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Micas Bastos de Miranda [Adv. Paula Rodrigues Bastos (OAB: RJ 145237 - D)]\r\n\r\nRéu: Comite Organizador dos Jogos Pan-Americanos Rio 2007 - Co-Rio [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comite Organizador dos Jogos Pan-Americanos Rio 2007 - Co-Rio\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Cristiane Barbara [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Flor da Amizade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristiane Barbara\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseli Vasconcellos de Pinho [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Vasconcellos de Pinho, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do Leilão que ocorrerá no dia 03/11/09 as 13:30 horas e caso não haja licitantes nova data se dará no dia 17/11/2009 no mesmo horário. O leilão será realizado no auditório de leilões à Av Rio Branco, , 151, 5ª ANDAR, centro - RJ. \r\n\r\nProcesso: 02715-1991-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA VERAS RODRIGUES [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: DIBS GRAPIUNA MODAS E ATACADAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA VERAS RODRIGUES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2004-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cerqueira de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Cerqueira de Souza\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Rozalia Ferreira de Aguiar [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Caprichosa Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Rozalia Ferreira de Aguiar\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Oliveira da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nInformar o endereço atualizado da 3ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00009-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenilton Proenca da Silva [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenilton Proenca da Silva\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Costa Carneiro [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fort Dodge Manufatura Ltda., Aut Jorge da Costa Carneiro\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 337. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-1994-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DE JESUS [Adv. Edgard da Silva Ribeiro (OAB: RJ 53154 - D)]\r\n\r\nRéu: BERING PRODUTOS ALIMENTICIOS SA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BERING PRODUTOS ALIMENTICIOS SA, Aut CESAR DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do Leilão que ocorrerá no dia 03/11/09 as 13:30 horas e caso não haja licitantes nova data se dará no dia 17/11/2009 no mesmo horário. O leilão será realizado no auditório de leilões à Av Rio Branco, , 151, 5ª ANDAR, centro - RJ. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silviano Paulo da Silva Couto [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda., Aut Silviano Paulo da Silva Couto\r\n\r\nTomar ciência do Leilão que ocorrerá no dia 14/10/09 as 13:30 horas e caso não haja licitantes nova data se dará no dia 28/10/2009 no mesmo horário. O leilão será realizado no auditório de leilões à Av Rio Branco, , 151, 5ª ANDAR, centro - RJ. \r\n\r\nProcesso: 01044-2009-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Renato Araújo Figueiredo [Adv. Amanda Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 130194 - C)]\r\n\r\nRéu: Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Araújo Figueiredo \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Pezzino Ribeiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inovacao CCSC Tel. Ltda., Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informaticoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/05/2010 as 11:45 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. FICAM TAMBÉM INTIMADAS AS PARTES PARA TRAZER AOS AUTOS AS DEMAIS PROVAS QUE ENTENDAM NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA LIDE NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nId: 843492"
                            ],
                            "841991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00248-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MEDINA DE PAULA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDepositar o valor da condenação em 48 horas, sob pena de execução do agente garantidor. \r\n\r\nProcesso: 02070-1998-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE SEGAL [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE SEGAL\r\n\r\nTer vista da CPE e se manifestar acerca do despacho lá exarado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Abrahao da Cunha [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Abrahao da Cunha\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Bandeira de Souza [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Bandeira de Souza\r\n\r\nRetirar, na Secretaria da Vara, as guias de FGTS e de Seguro desemprego acauteladas na contracapa dos autos.Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2009-016-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Ana Cristina Neves de Lima [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Op. de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Neves de Lima \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00538-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Marques de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Marques de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00437-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Barreto Pinto [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Barreto Pinto, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01236-2009-016-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Artur Monteiro Correa Sales\r\n\r\nEgdo: HELENA CRISTINA ALVES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HELENA CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02163-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ILZA DE ABREU CESPEDES [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nVenha o patrono da rda com o endereço de sua constituyinte no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZERIA E CHURRASCARIA L AMOUR LTDA [Adv. Adolpho Gomez Teijeira (OAB: RJ 11221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pontes de Franco [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: K2-Serviços Auxiliares Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pontes de Franco\r\n\r\nVenha a rte, no prazo de 30 dias, informar o atual da 1ª rda e ou juntar seu contrato social, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Saldanha Morais [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Maria Leite Nardy [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Leandra Maria Leite Nardy\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Oliveira Ribeiro [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio la Plage [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Oliveira Ribeiro\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nId: 841991"
                            ],
                            "844046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01475-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlandia Freitas de Souza [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Indústria e Comércio, Aut Erlandia Freitas de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Azevedo Alves [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Edwidges Construtora Incorporadora Ltda [Adv. Sonia Cristina Wiedmann (OAB: RJ 78067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Azevedo Alves , Réu Santa Edwidges Construtora Incorporadora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Balbino [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Carlos Gomes Ferreira [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Carlos Gomes Ferreira, Aut Marcos Antonio Balbino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira Rocha [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ferreira Rocha, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Oliveira dos Santos [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria Oliveira dos Santos, Réu GP Teccall Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia Cristina da Silva Rego [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyntia Cristina da Silva Rego, Réu Sendas Disstribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte com relação a 1ª rda (apoio conservação e serv iços) e improcedente com relação a 2ª reclamada (sendas). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harrison Silveira [Adv. Helen da Costa Phaeton Passos (OAB: RJ 60258 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harrison Silveira, Réu S/A Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Carneiro [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. N/P SOCIO ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Globo de Televisao S.A., Aut Ricardo de Oliveira Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte com relação a 1ª rda (liderança) e improcedente com relação a 2ª reclamada (Globo). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diomar Souza [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Judith Lopes [Adv. Fatima Luisa Lima Ribeiro (OAB: RJ 133909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diomar Souza, Réu Neuza Judith Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nId: 844046"
                            ],
                            "844050": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-016-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia Cristina da Silva Rego\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte com relação a 1ª rda (apoio conservação e serv iços) e improcedente com relação a 2ª reclamada (sendas). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-016-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Carneiro\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. N/P SOCIO ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda. N/P SOCIO ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte com relação a 1ª rda (liderança) e improcedente com relação a 2ª reclamada (globo). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844050"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 17/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2009 às 15:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00727-2001-020-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: OSMAIR FRANCISCO DE SOUZA \r\n\r\nRéu: SOC DE HOTEL TUR DE UDI TUDI LTDA Adv.: Edil Murilo dos Santos Junior OAB.: RJ 52925 D, CHRISTIAN MARIE CYRILLE LAUNAIS Adv.: Edil Murilo dos Santos Junior OAB.: RJ 52925 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ken Charles Leslie Launais , Barbara Dorothy Jack Launais \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - HUM LOTE DE TERRENO NÚMERO HUM DO PAL 35 212, MATRICULA 17 141, NA ESTRADA DO JOÁ, JUNTO AO NÚMERO 1508, MEDINDO 2 000 METROS DE FRENTE, SERO NOS FUNDOS ONDE CONFRONTA COM A PEDRA DA GÁVEA, MEDINDO A DIREITA 100 METROS, MAIS 40 METROS (ALARGANDO O TERRENO), MAIS 250 METROS (APROFUNDANDO O TERRENO), ONDE CONFRONTA COM OS TERRENOS DE MARIE FANNY ANIE WHITE, ADOLFO MEYER E GURJES FRANÇOIS PAVIS OU SUCESSORES, REGISTRADO NO FRE 178 591 - CL 8911 DE PROPRIEDADE DE CHRISTIAN MARIE CYRILLE LAUNAIS. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM R$ -250.000,00 avaliado em 250.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO JOÁ, JUNTO AO 1508, SÃO CONRADO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - HUM IMÓVEL SITO A ESTRADA DO JOÁ, 1508 - LADO PAR - SÃO CONRADO - LOTE DE TERRRENO NÚMERO 01 DO PAL 35612, MEDINDO 20,00 M DE FRRENTE, ZERO NOS FUNDOS ONDE CONFRONTA COM A PEDRA DA GÁVEA, MEDINDO À DIREITA 100,00 M MAIS 40,00 M ( ALARGANDO O TERRENO ) ; MAIS 250,00 M ( APPROFUNDANDO O TERRENO ) ONDECONFRONTA COM OS TERRENOS DE MARIE FANNIY ANNIE WHITE, ADOLFO MEYER E GURJES FRANÇOIS PAVIS OU SUCESSORES, REGISTRADO NO FRE 178 591 - CL - 8911 DE PROPRIEDADE DE CHRISTIAN MARIE CYRILE LAUNAIS - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - R$ -250.000,00. avaliado em 250.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO JOÁ, 1508, SÃO CONRADO , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-020-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Acricio da Silva Rocha , Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nRéu: Lindalva dos Santos Barbosa , Moary Pereira do Amaral \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - HUM TECLADO JMC 620 DA MEDELIZ , PROFISSIONAL, COM HUM METRO DE ALTURA, SEM NUMERAÇÃO APARENTE E AVALIADO EM R$ -1.250,00, PODENDO SER ENCONTRADO A RUA BASILIO DE BRITO, 74 - CASA - CACHAMB I. \r\n\r\nLOCAL DA PRAÇA - SALA DE AUDIENCIAS DESTA VARA. avaliado em 1.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BASILIO DE BRITO, 74, CASA, CACHAMBI , Rio de Janeiro, 20700-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.250,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841713"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01143-2007-021-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortaleza Azul dos Doces Comercio de Balas e Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Nunes Ribeiro [Adv. Paulo Roberto Bispo (OAB: RJ 132930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robson Nunes Ribeiro\r\n\r\nDiga o Consignatário no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01928-1995-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00508-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERREIRA DE LIMA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL ALBERTO LAGE FERREIRA, Réu: BEL FRIO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRINEU GERALDO PROCOPIO LOURES [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO WINDSOR [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO WINDSOR\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00748-2006-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Celestino Pereira [Adv. Joao Paulo Simoes (OAB: RJ 69168 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoter Terraplanagem e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Celestino Pereira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Leopoldina Gremiao [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber Machado Vasconcelos [Adv. Marilene Borges Barbosa (OAB: RJ 73874 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Luiz Leal Leibão, Réu: Maria Celeste Leal, Réu: Top Films Marketing Ltda. [Adv. Rosa Rita de Cassia Borges Pereira (OAB: RJ 79316 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Machado Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-1996-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SEVERIANO PONCE MARANHAO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS ADMINISTRACAO INVESTIMENTOS LTDA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Réu: SOCIEDADE ANONIMA WHITE MARTINS [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ANONIMA WHITE MARTINS, Réu WHITE MARTINS ADMINISTRACAO INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Alves de Oliveira [Adv. Carlos Nunes da Silva (OAB: RJ 79465 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane Freitas de Amorim Leite [Adv. Olavo Divino Vieira (OAB: RJ 114008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DA SILVA MOURA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: TUDO PRATICO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DA SILVA MOURA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Martins Alcantara Filho [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Rodrigues de Souza [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00582-2000-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ZILMARA NOBREGA GONCALVES [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.162. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassia Cristina de Oliveira Barboza [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRéu: Urmed Urgencia Medicas Ltda. [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto (OAB: RJ 17494 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urmed Urgencia Medicas Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Porfirio dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barcelona [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Porfirio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.220: Intime-se o Reclamante a apresentar o endereço completo da testemunha Antonio Lima dos Santos a fim de que seja notificada. Prazo de 10 dias, sob pena de trazê-la independente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00700-1992-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ANIZIO DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ANIZIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Réu: CAMP-CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO [Adv. Erika Rucker (OAB: RJ 80709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LOPES DE SOUZA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01027-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE AZEVEDO OLIVEIRA [Adv. Claudia Oliveira Monteiro (OAB: RJ 86595 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZES SHOP MAGAZINE LTDA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Agnelo de Oliveira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gemerson Luiz Julio [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)], Réu: Rio Onibus [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMP Card Ltda., Réu Rio Onibus\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Nunes Junior [Adv. Sidnei da Silva Seibel (OAB: RJ 47717 - D)]\r\n\r\nRéu: Marchuck Balanceamento Ltda. ME\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Nunes Junior\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO BRABO DA COSTA [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00348-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Galdino Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Professor Zerbini [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Professor Zerbini\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00505-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS MARCELO MADEIRA DE SOUZA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVIBLOCO PREMOLDADOS EM CONCRETO LTDA [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAVIBLOCO PREMOLDADOS EM CONCRETO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02201-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DUTRA DA MOTTA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS JOSÉ VIEIRA DE SOUZA, Réu: LE PANETIER INDUSTRIA E COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DUTRA DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Andrade Guimaraes [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Castle Moveis e Decoracao Infantil [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Andrade Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BARROS DOS REIS [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA CORDOVIL LTDA [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)], Réu: JORGE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA PETINDA, Réu: JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH BARROS DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Alves de Oliveira [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Joia Incorporacoes e Construcoes Ltda. [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2001-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEA VALADARES SANTOS [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEA VALADARES SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Natividade Martins [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Bentaberry Manutencao S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Natividade Martins\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE LUIZ DE FREITAS SALDANHA [Adv. Sonia Regina Fernandes (OAB: RJ 74181 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE LUIZ DE FREITAS SALDANHA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DA CONCEICAO SAO PEDRO [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: CORLOCAL LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DA CONCEICAO SAO PEDRO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02019-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-1989-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALZY GUIMARAES ROMANO [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CX PREV. FUNC. SIST.BANERJ-PREVI EM LIQ.EXTRJ. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX PREV. FUNC. SIST.BANERJ-PREVI EM LIQ.EXTRJ.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo à primeira reclamada, para manifestação sobre o laudo pericial. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA FRANCA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE SOUZA FRANCA\r\n\r\nVista ao Reclamante, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pereira Ribeiro [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Pereira Ribeiro\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.247/249, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01045-1995-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO ALVES FILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Dalila Paiva Carvalho da Costa (OAB: RJ 44331 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO ALVES FILHO\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Ribeiro da Silva [Adv. Raimunda de Nazareth Alves Meirelles Marques (OAB: RJ 27301 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.139: Intime-se o Reclamado para, querendo, apresentar os cálculos que entender devidos, inclusive, destacando os valores das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos da Silva Coelho [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: CRAFT ENGENHARIA LTDA. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRAFT ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.139: Comprove a Reclamada o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00471-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO LOPES MONTEIRO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO LOPES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.508: Intime-se o Reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Gamboa de Santo Cristo Ltda [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Batista Santana [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Joaquim da Silva Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Batista Santana\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a indicar o atual endereço da ré, para fins de citação. \r\n\r\nId: 841052"
                            ],
                            "841055": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Florentino\r\n\r\nRéu: Capital Conservadora de Imoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Capital Conservadora de Imoveis Ltda., Joana Florentino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.35/36: Procedente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841055"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00832-2009-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Victor da Silva Pinheiro \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO, Banco ABN Amro S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2009-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Soares de Oliveira\r\n\r\nRéu: G F Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) G F Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842349"
                            ]
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                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00407-2009-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Souza dos Santos [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Evandro Souza dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2009-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leidiana Matias da Silva [Adv. Niete Elias Silva (OAB: RJ 147181 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiana Matias da Silva, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Therezinha Renda Leal Fernandes [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Oberchan Servicos de Computacao Ltda. [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Oberchan Servicos de Computacao Ltda., Aut Sylvia Therezinha Renda Leal Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Santos [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambiental Seletiva Ltda., Aut Robson da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Oliveira Vital [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Roberta de Oliveira Vital\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02190-2001-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDIBOM [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA, Réu CREDIBOM\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haidêe Alves de Oliveira [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haidêe Alves de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2009-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Soares Barbosa [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Card System S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Card System S.A., Aut Jane Soares Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Soares Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Soares Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Bernadete Terra Pontes [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington Barros Soares [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)], Réu: Debora Vieira Soares [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Debora Vieira Soares , Aut Lourdes Bernadete Terra Pontes , Réu Wellington Barros Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Duarte de Carvalho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Duarte de Carvalho, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Cardoso Alves [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Paulo Alberto Cardoso Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Feijão Lavinas [Adv. Regina Coeli Ferreira Neves (OAB: RJ 117133 - D)]\r\n\r\nRéu: Newpromo Serviços Temorários Ltda. [Adv. Mauricio de Carvalho Silva (OAB: RJ 145506 - D)], Réu: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Feijão Lavinas , Réu Banco Santander (Brasil) S.A. , Réu Base e Recursos Humanos Ltda., Réu Newpromo Serviços Temorários Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Marins Correia Filho [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Região 1 Ltda., Aut Walter Marins Correia Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Costa Oliveira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Telco do Brasil Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Costa Oliveira, Réu Telco do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Paes de Paiva [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representações e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representações e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada apresentar GPS atualizada com a cota remanescente, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Gomes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Gomes , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Gilberto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Silva de Miranda [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Marlene Silva de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CAMPBELL MEYOHAS DE FREITAS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CAMPBELL MEYOHAS DE FREITAS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Elton Torrres Assunção [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Torres de Noronha Ltda. [Adv. Barbara de Melo Cida Barril (OAB: RJ 117832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Elton Torrres Assunção, Réu Transportes Torres de Noronha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogéria Rodrigues da Silva [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nascimento Ltda. [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Nascimento Ltda., Aut Rogéria Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo Franca Medeiros [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Aut Jose Marcelo Franca Medeiros\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 34.186,64 reais equivalentes a TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00811-2004-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON AMANCIO DA SILVA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maricelmo Souza Nunes [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maricelmo Souza Nunes\r\n\r\nA parte autora com o depósito do valor das custa de R$ 82,06 reais para ressarcimento a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01318-2003-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONSOLACAO SOARES DA SILVA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONSOLACAO SOARES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.397 no valor de R$ 8.079,56 reais, remanescente, equivalentes a TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Duarte de Carvalho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Duarte de Carvalho, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2001-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO VENANCIO STRAUS [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO VENANCIO STRAUS, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.504 no valor de R$ 374.093,33 reais equivalentes a 30.968.529.25423 IDTRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Santos [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambiental Seletiva Ltda., Aut Robson da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haidêe Alves de Oliveira [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haidêe Alves de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2002-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON GARCIA COELHO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Maria da Silva Fraga, Réu: Flavio Henrique Soares de Matos, Réu: MAR E FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GARCIA COELHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00397-2009-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Soares Barbosa [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Card System S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Card System S.A., Aut Jane Soares Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Therezinha Renda Leal Fernandes [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Oberchan Servicos de Computacao Ltda. [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Oberchan Servicos de Computacao Ltda., Aut Sylvia Therezinha Renda Leal Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Oliveira Vital [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Roberta de Oliveira Vital\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Costa Oliveira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Telco do Brasil Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Costa Oliveira, Réu Telco do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Pde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Marins Correia Filho [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Região 1 Ltda., Aut Walter Marins Correia Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Feijão Lavinas [Adv. Regina Coeli Ferreira Neves (OAB: RJ 117133 - D)]\r\n\r\nRéu: Newpromo Serviços Temorários Ltda. [Adv. Mauricio de Carvalho Silva (OAB: RJ 145506 - D)], Réu: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Feijão Lavinas , Réu Banco Santander (Brasil) S.A. , Réu Base e Recursos Humanos Ltda., Réu Newpromo Serviços Temorários Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Cardoso Alves [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Paulo Alberto Cardoso Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Bernadete Terra Pontes [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington Barros Soares [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)], Réu: Debora Vieira Soares [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Debora Vieira Soares , Aut Lourdes Bernadete Terra Pontes , Réu Wellington Barros Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Soares Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Soares Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2009-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leidiana Matias da Silva [Adv. Niete Elias Silva (OAB: RJ 147181 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiana Matias da Silva, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2009-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Souza dos Santos [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Evandro Souza dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 842160"
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                            "842161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Lima de Macedo [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: Vip Clube Turismo Representacoes Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vip Clube Turismo Representacoes Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada realizar o pagamento da contribuição previdenciaria devida, no valor de R$ 1.708,17 reais , sob pena de aplicação da aliquota maxima devida. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Wander da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu K2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nReclamada para pagamento da diferença no valor de R$ 10.632,46 reais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-1984-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA MATIAS DE MENDONCA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA MATIAS DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls670, diferença no valor de R$ 4.345,74 reais. eauiv a 511.761,44 IDTR \r\n\r\nId: 842161"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Takao Ikenami [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 450,00 reais, bem como comprovar o item 045 do termo de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Marcelo Barizon\r\n\r\nRéu: 19 Comunicações Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Magalhaes de Paulo (OAB: RJ 140488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 19 Comunicações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 107,50 reais. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva Gomes [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Silva Gomes\r\n\r\nVista a parte autora (DARF- IR / . \r\n\r\nProcesso: 00648-2009-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marques do Vale [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Diferente Barra Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Diferente Barra Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com o comprovante do pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaian de Freitas Rodrigues [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nRéu: Terras de Aventura Ind. de Artigos esportivos Ltda. - Osklen [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terras de Aventura Ind. de Artigos esportivos Ltda. - Osklen \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 120,00 reais., sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00265-2001-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO LEVY [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS SA [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO LEVY\r\n\r\nVenha a parte autora retirar a certidão. \r\n\r\nProcesso: 00862-2000-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOURENCO CORREA MARTUSCELLI [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Em Liquidacao) [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LOURENCO CORREA MARTUSCELLI\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição de fls 338. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Silva\r\n\r\nAo Reclamente para comprovar nos autaos o valor sacaso, bem como par a tender a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01703-2000-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA CAILLAUX [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 85057 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEMICALIEN DO BRASIL LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DE OLIVEIRA CAILLAUX\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-024-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Fernanda Gomes de Souza [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nAgdo: Surf Real Roupas Ltda. [Adv. Carlos Alberto Paes da Silva (OAB: RJ 54568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Surf Real Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar Agravo de instrumento, bem como para conntra-arrazoar o R.O., no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALI DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nVista a parte autora da petição de fls.499 ss. \r\n\r\nProcesso: 00385-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ DE ABREU MACHADO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut FABIO LUIZ DE ABREU MACHADO, Réu TELEFONICA CELULAR S/A, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.175/176 no valor de R$ 13.028,03 reais bruto do reclamnate e R$ 2.840,16 reais referente a somatorio INSS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re , na forma e sob as penas do art 475 J. \r\n\r\nProcesso: 01324-1999-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FURTADO DA ROSA [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Eloy Manoel Ferreira Pinho, Réu: SULAR SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FURTADO DA ROSA\r\n\r\nDiga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01059-2006-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Ribeiro Pinho [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Servicos de Tercerizacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos de Tercerizacao de Mao de Obra Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Vilma Ribeiro Pinho\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 9.392,31 reais ( BRUTO DO RTE) equivalentes a 776.502,48106 IDT, e R$ 2.289,58 reais ( INSS) e Custas R$ 100,00 reais)\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 , NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00131-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Teixeira Vieira de Gouvea [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Teixeira Vieira de Gouvea\r\n\r\nDiga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01538-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIBAMAR RODRIGUES DE MENDONCA [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Aux. Ltda (Em Liquidacao) [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: RIZOMA PLANTAS E PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIBAMAR RODRIGUES DE MENDONCA\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01365-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FERREIRA DA COSTA TASSI [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA FERREIRA DA COSTA TASSI\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2003-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARINO DA SILVA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOKOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOKOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCite-se a reclamada para o pagamento da diferença devida na forma do art 475 J, no valor de R$ 13.758,06 reais, equivalentes a 1.138.369,45 IDTRS. \r\n\r\nProcesso: 01482-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Diego Silva de Lima [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Graças de Menezes, Réu: Himalaia Parque Estacionamento [Adv. Pinia Trambuch Vel Kos (OAB: RJ 13056 - D)], Réu: Jechiel Szmajser\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Diego Silva de Lima\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01322-1998-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABELARDO PORFIRIO DE MELO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABELARDO PORFIRIO DE MELO\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01328-1998-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE FREITAS E SILVA [Adv. Paulo Roberto Correa Negrao (OAB: RJ 87127 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLEN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA [Adv. Alberto Salem Fernandes (OAB: RJ 42971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ ANTONIO DE FREITAS E SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 50,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00208-2004-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON DE SOUZA SANTOS [Adv. Maria Luiza Silva da Cruz (OAB: RJ 118050 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUDITIVO MENTHEL LTDA [Adv. Rodrigo Luiz Alves Carvalho (OAB: RJ 77785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00593-2009-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silas Cruz da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Icsel Industrial Services Onshore Offshore Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Cruz da Silva \r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00600-1995-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE ARAUJO MARQUES [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00824-2006-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Farias Pereira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: OHM Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Farias Pereira\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabela Cabral Barbosa [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ulysses Guimaraes [Adv. Fabiana Lucia Schmitt (OAB: RJ 109568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Cabral Barbosa\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00237-1997-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CARLOS ADRIANO DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CARLOS ADRIANO DA SILVA\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nId: 842162"
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                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01018-2004-024-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: DAVI RIBEIRO XISTO\r\n\r\nRéu: BIGFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, JULIO CESAR COUTINHO VARELLA, MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m BIGFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, JULIO CESAR COUTINHO VARELLA, MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia De que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nlegal, bem como para impugnação dos calculos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842163"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00158-2009-026-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2009-026-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcella Torres Magalhães \r\n\r\nRéu: RM Brasil Promoções e Vendas de Planos de Saúde Ltda. ME, Armity Odontologia Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RM Brasil Promoções e Vendas de Planos de Saúde Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843640"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 21/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nEliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00638-1995-026-01-00-8 - RTOrd - Carga: Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 D)\r\n\r\nRomero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00493-2009-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 D)\r\n\r\nManuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01818-1997-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 D)\r\n\r\nAlessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00231-2004-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 D)\r\n\r\nRomero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00493-2009-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 D)\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01549-1995-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rosana Veiga Lopes (OAB: RJ 169159 E)\r\n\r\nSuzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00892-1992-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 D)\r\n\r\nSara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00095-2006-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843641"
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                                "Edital de Notificação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-026-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Moraes Santos\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade de Repr. Comunitarias Rocha Miranda Bairro Adjacentes, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade de Repr. Comunitarias Rocha Miranda Bairro Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843642"
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                            "843639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/09/2009\r\n\r\n00918-2000-026-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: ISABEL CRISTINA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nExecutado: César Tauil,TAUIL CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado César Tauil, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.670,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00568-2008-026-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maristela Erich Baptista \r\n\r\nExecutado: Marcelo de Jesus Oliveira,Laboratório de Patoligia Clínica DR Adhemar Ferrari Ltda.,Maria Irma Ferrari\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo de Jesus Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 88.534,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Irma Ferrari,Laboratório de Patoligia Clínica DR Adhemar Ferrari Ltda.,Maria Irma Ferrari\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Irma Ferrari, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 88.534,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01279-2000-026-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO CARLOS DA S FERREIRA\r\n\r\nExecutado: TEMPEROS CORIOCA REFEICOES LTDA,ENGESET LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TEMPEROS CORIOCA REFEICOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.419,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843639"
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00549-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENITO GARCIA FURTADO (DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO) [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JORNAL DO BRASIL SA, Réu GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Claudio Lourenco de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: WB Parking Estacionamentos Ltda. [Adv. Leonardo Bruno Monaco Vale (OAB: RJ 112453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WB Parking Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Rangel Avelino [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa (OAB: RJ 91819 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Bar Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Rangel Avelino\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00378-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Lima [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar extrato analítico do FGTS depositado na conta vinculada do autor, no período laborado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes Dias [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Nunes Neves, Réu: Antonio Augusto da Costa Freitas, Réu: Lucmar Modas Ltda. ME [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 166/167. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline Farias Cassibe [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackeline Farias Cassibe\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 389 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANETE APARECIDA AUGUSTA MACHADO DA SILVA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANETE APARECIDA AUGUSTA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.263. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alberto dos Santos Walcyr [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe dos Santos Silveira de Menezes [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nTI: DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilea Lima Rafael [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Quatro Comercio e Servicos de Limpeza Ltda., Réu: Danielle Medeiros da Rocha, Réu: Jorge Felix Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilea Lima Rafael\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02220-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANANIAS GERMANO DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: L J COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)], Réu: ANDRE MARTINS JUNQUEIRA, Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANANIAS GERMANO DA SILVA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls 267. \r\n\r\nProcesso: 00793-2005-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edesio Correa de Mattos [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Réu: MELQUIADES DOS SANTOS FILHO, Réu: JOSELITO FELIX DA SILVA, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edesio Correa de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls 188/190. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Vieira de Sa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Pereira Campos, Réu: Carla Julio Matheus da Costa, Réu: Select Assessoria e Servico Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Vieira de Sa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-1999-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GUTHIERRES DA ROSA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GUTHIERRES DA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.575/ 588. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Silva de Lacerda [Adv. Wilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 85729 - D)]\r\n\r\nRéu: Imobiliaria Nicaragua Rio Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)], Réu: Andrea de Fatima Ribeiro Cabo, Réu: Jacqueline Campanelli da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Silva de Lacerda\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00115-2002-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR FERREIRA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS E CONSTR NAVAL SA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 601 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2005-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira Rosa Junior [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA, Réu: VIGLEX Servico de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Alberto Luiz Marques Cabral, Réu: Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pereira Rosa Junior\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristielle Fernanda Barros [Adv. Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas (OAB: RJ 37421 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serv. Temp. e Terc. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristielle Fernanda Barros\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Pimentel [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Maria Nunes Rodrigues, Réu: Valdir Lourenço de Oliveira, Réu: Lourenco de Oliveira Sub Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01150-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Rocha Vilela [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Rocha Vilela\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00659-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pimentel Braboza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Rosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.301/ 302. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2003-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FERNANDES [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE PARTICIPACOES S/A [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)], Réu: UNIVERSE INVENTARIOS LTDA [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)], Réu: EVM EMPREENDIMENTIS LTDA [Adv. Virginia Moraes Rolim (OAB: RJ 79552 - D)], Réu: Santa Luz Administracao e Participacao LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: LUCA PADOVANO [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)], Réu: CLAUDIO BRONSTEIN [Adv. Shalimar Milcher (OAB: RJ 102828 - D)], Réu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS FERNANDES\r\n\r\nAo autor, dizer sobre a indicação de bem à penhora, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel de Nazareth Alves de Andrade [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel de Nazareth Alves de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.657/ 677. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIOMAR DE SA GOULART [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIOMAR DE SA GOULART\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação de fls. 1564/ 1592 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNE ROSE VENTURA VIANOSKI [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNE ROSE VENTURA VIANOSKI\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 561/565. \r\n\r\nProcesso: 00473-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva Santos [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Silva Santos\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E LANCHONETE 22 DE ABRIL LTDA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)], Réu: Artur Duarte Pereira, Réu: Daienne Maria Fernandes Afonso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a certidão de ônus reais atualizada dos bens a serem penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00499-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALQUIRIA GONCALVES [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC.DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALQUIRIA GONCALVES\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Ferreira Pinheiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Ferreira Pinheiro\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 293. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Magalhaes Coutinho Vieira [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: Irisdalva Maria da Silva, Réu: Claudia Noronha Pessoa de Queiroz Roy, Réu: Suave Sonho Modas Ltda. [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina de Magalhaes Coutinho Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Reis Fonseca [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDO DO LIVRO 2008 LIVRARIA E PAPELARIA LTDA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Réu: Ciência e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciência e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda, Aut Marcelo de Souza Reis Fonseca, Réu MUNDO DO LIVRO 2008 LIVRARIA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 39/44: PROCEDENTE EM PARTE, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nId: 842210"
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                            "842582": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 03.11.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00188-2007-032-01-00-0 - Rte. SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA (Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires - OAB/RJ: 026104/D) Rdo. CASARÃO 2006 CHURRASCARIA LTDA (Adv. Luiza Esteves Ferreira OAB/RJ: 055235/D). - Bem(ns): 1) Quatro mesas em madeira para restaurante, comportando dois lugares, em aparente regular estado, avaliadas em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 42, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Beneditinos, 24, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00468-2001-032-01-00-2 - Rte. MARCOS LOPEZ REGO (Adv. Ary de Andrade Gaspar - OAB/RJ: 013477/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA - AUSU (Adv. Nair Nilza Perez de Rezende - OAB/RJ: 02181/D). - Bem(ns): 1) Quarenta e três cadeiras fixas, assento e encosto revestidos em tecido azul, marca Cavaletti, com braços, em regular estado, avaliadas em R$ 3.010,00 (três mil e dez reais). Penhorados e avaliados as fls. 205, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARTA VERÔNICA BORGES VIEIRA, MM. Juíza Titular na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 842582"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "844073": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01730-1989-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA DE FOMENTO DO EST.MATO GROSSO SA,sucessora BCO.EST.MATO GROSSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nNada a deferir, ante o pequeno lapso de tempo decorrido. Além do que a destempo a presente .\r\n\r\nProcesso: 01981-1991-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE LIMA CORREIA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE LIMA CORREIA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 02086-1990-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDE DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL FLAKES IND LATINO AMERICANA ALIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01780-2005-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pedro dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro dos Santos\r\n\r\nRetificar seus cálculos, observando os estritos termos da sentença, bem como a promoção da contadoria de fl. 126 .\r\n\r\nProcesso: 01932-2000-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA LEITE NETO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02263-1991-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIO DA SOLIDADE MALTA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: KALE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORIO DA SOLIDADE MALTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 364. Ademais, venha o autor com o endereço correto do sócio.\r\n\r\nProcesso: 01664-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO MOLEDO LESTE [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2001-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLI BERMOND DE SOUSA E OUTROS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: FABIO BELMOND DE SOUSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: FREDERICO BERMOND DE SOUSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSENCE ASSESSORIA DE PESSOAL E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: CLARIANA LAMHA FETUE, Réu: ELIAS FETUE, Réu: EDMOND FETUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLI BERMOND DE SOUSA E OUTROS, Aut FABIO BELMOND DE SOUSA, Aut FREDERICO BERMOND DE SOUSA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01397-1994-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SANTOS BRAGA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE PACCA, Réu: MILTON DE LIMA, Réu: CATEDRAL DO CHOPP, Réu: DONATO JOSE VELOZO, Réu: CATEDRAL DO CHOPP [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM SANTOS BRAGA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 02056-1997-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE CHOPP BELAS ARTES BAR RES BOATE LTDA [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro. (fl. 264) .\r\n\r\nProcesso: 00667-2009-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fabiano da Silva Ferreira [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Fabiano da Silva Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de fls. 380: ....o embargado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre o recurso interposto pela parte contrária.\r\n\r\nProcesso: 02020-1992-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAEL CUNHA DA SILVA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMEX ENGENHARIA LTDA [Adv. Andreia dos Santos Figueira (OAB: RJ 87606 - D)], Réu: LUIZ ENEAS MESCOLIN NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAEL CUNHA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01621-2002-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR MARTINS BORGES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut OMAR MARTINS BORGES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2002-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA MIRANDA GABRIEL [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA RITA SILVA DA COSTA [Adv. Sergio Paixao (OAB: RJ 75205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIA RITA SILVA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 129 .\r\n\r\nProcesso: 00162-2002-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO SILVA [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO SILVA\r\n\r\nA procuradora para se manifestar sobre petição de fl. 111 .\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Vieira dos Santos Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Barbeiro Juvenil Ltda. [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Vieira dos Santos Silva\r\n\r\nO autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 01730-1989-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA DE FOMENTO DO EST.MATO GROSSO SA,sucessora BCO.EST.MATO GROSSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nNada a deferir.... .\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmelucia Lazaro [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO ROMERO DIAS CARNEIRO, Réu: ANTONIO CARLOS PICCOLO JUNIOR, Réu: Instituto Amai -vos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: MARCELO AUGUSTO LOBIANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelucia Lazaro\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-036-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sebastião Pereira Pinto [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Água e Esgotos -CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Água e Esgotos -CEDAE\r\n\r\nAo réu-agravado .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Correa [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Panificacao Breadlandia Ltda. ME [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)], Réu: Puros do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Silva Correa\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo deTarso Raposo da Costa [Adv. Richard Joseph Rosenthal (OAB: RJ 152994 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. - Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo deTarso Raposo da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2009-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marques Padilha [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Bubble 19 Branding e Produções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marques Padilha \r\n\r\nDefiro a dilação do prazo, por mais 30 dias preclusivos, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 02086-1990-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDE DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL FLAKES IND LATINO AMERICANA ALIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA MATOS BONORINO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG LTDA, Réu: JOSE CARLOS PEREIRA, Réu: MONICA SILVA MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MATOS BONORINO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liezer Alves da Silva [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: Saloon Nautica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liezer Alves da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01932-2000-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA LEITE NETO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01981-1991-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE LIMA CORREIA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE LIMA CORREIA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 02263-1991-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIO DA SOLIDADE MALTA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: KALE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORIO DA SOLIDADE MALTA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do sócio, inicialmente .\r\n\r\nProcesso: 01585-2003-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL QUINTINO DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: IVANIZE GOMES ALVES, Réu: ROBERTO DA SILVA ALVES, Réu: BETORNO COM PECAS PESADAS TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL QUINTINO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, inicialmente, com os endereços corretos dos sócios para posterior citação .\r\n\r\nProcesso: 01780-2005-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pedro dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro dos Santos\r\n\r\nRetificar seus cálculos.... ..\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes dos Santos [Adv. Roberto Ramos dos Santos (OAB: RJ 96472 - D)]\r\n\r\nRéu: Maubimar Mineradora Ltda. [Adv. Sergio Luiz Moreira de Cerqueira Filho (OAB: MG 104509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nId: 844073"
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 00275-2003-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SABINO CAPISTRANO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E BAR SOUZA E SOARES LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE E BAR SOUZA E SOARES LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Barreto Waszak [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalacoes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Barreto Waszak\r\n\r\nVir receber as guias que se encontram acauteladas à contracapa dos autos, mediande recibo. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Miguel [Adv. Marcelo Ribeiro Martins (OAB: RJ 125127 - D)]\r\n\r\nRéu: Malhabasi Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foxmar Tecelagem Ltda., Réu Malhabasi Comercio de Tecidos Ltda., Réu Marfox Confeccoes Ltda., Réu Reinaldo Marcal da Silva Martins\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joberto Ferreira Dias Junior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joberto Ferreira Dias Junior\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2009-040-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alitemp Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Jaqueline Antonia Maggesissi (OAB: RJ 106956 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Augusto Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alitemp Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art. 893 CPC. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemary Silva dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Interativa Service Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemary Silva dos Santos , Réu Interativa Service Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01074-2009-040-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lavanderia das Américas Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvania Gregorio da Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lavanderia das Américas Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art. 893 CPC. \r\n\r\nProcesso: 01096-2009-040-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Vitório da Silva Toledo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art. 893 CPC. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augustinho de Barros [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrobran Estruturas Metálicas Ltda. ME [Adv. Fontenelle T. da Silva Neto (OAB: RJ 78126 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrobran Estruturas Metálicas Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roque Carlos de Souza [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nRéu: Futurus Telemarketing Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futurus Telemarketing Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Silva de Castro [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que foi covolado o depósito recursal em penhora, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nSalientamos que existe sobra do depósito recusal, que pode ser utilizada para satisfação do crédito previdenciário, devendo a 1ª ré, caso pretenda cumprir a obrigação através do referido saldo, apresentar os valores devidos, atualizados, da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pacheco de Lima [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeleine Louise de Menezes Ferreira [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)], Réu: Alvaro Vinicius Fernandes Clementino [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)], Réu: Nelson Gonçalves de Carvalho [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)], Réu: João Carlos Rodrigues [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)], Réu: Paulo Alves de Mello [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)], Réu: Terezinha Moragas Coelho Rodrigues [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)], Réu: Tatiana Maria Floriano [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvaro Vinicius Fernandes Clementino, Réu João Carlos Rodrigues, Réu Madeleine Louise de Menezes Ferreira, Réu Nelson Gonçalves de Carvalho, Réu Paulo Alves de Mello, Réu Tatiana Maria Floriano, Réu Terezinha Moragas Coelho Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 142. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01289-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar Simoes da Silva [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Freitas Consultoria Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Freitas Consultoria Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02075-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR ROMUALDO DO NASCIMENTO (ESPOLIO DE) [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: AMA LIMPEZA REF REC C P CONS LIMP MOVEIS LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARCK GABLE [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARCK GABLE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 245, devendo comprovar os pagamentos efetuados. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02129-1997-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO POGI VILLELA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, bem como o pagamento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Machado Junior [Adv. Albenise Santos da Silva (OAB: RJ 137268 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Machado Teixeira Vanderpaty s Coiffeur Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Machado Junior \r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extição nos termos do art. 267, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Andre Vinicius Haum Viana (OAB: RJ 121663 - D)]\r\n\r\nRéu: Itavema Rio Veículos e Peças Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itavema Rio Veículos e Peças Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00031-2000-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO APARECIDA BARROS DE JESUS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: AGEMAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO APARECIDA BARROS DE JESUS\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valney Macedo da Silva [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda - Best Seguranca [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda - Best Seguranca, Réu Municipio do Rio Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Andrade Santana [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01091-2009-040-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto e Garagem Três Pastorinhos Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa Santos de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto e Garagem Três Pastorinhos Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art. 893 CPC. \r\n\r\nProcesso: 01110-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA SANTOS PAIVA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO SARGENTO DO BRASIL [Adv. Lincoln Massena (OAB: RJ 37938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DO SARGENTO DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 173. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00853-1992-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR CAMARA MATTOS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Baptista Albuquerque [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimaco Autoadesivos Ltda. [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Baptista Albuquerque \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Alves [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Owens Illinois do Brasil S.A. [Adv. Antonio Carlos Aguiar (OAB: SP 105726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Owens Illinois do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Nogueira Gomes [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Fernanda Nogueira Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01704-1999-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO DO SACRAMENTO [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, bem como o pagamento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 843872"
                            ],
                            "843871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01375-2004-040-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RUI RAFAEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONLIMPER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CONLIMPER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843871"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00196-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva Rodrigues [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Point do Couro Comercio e Servicos Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva Rodrigues\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 78. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Souza [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Rodrigo dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 543, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 589/590, para fixar a diferença devida em R$ 1.840,21, equivalentes a 152.026,68 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00384-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick França da Cunha [Adv. Edson Lima da Silva (OAB: RJ 89381 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital São Lourenço Ltda., Aut Patrick França da Cunha\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 48/49, para fixar o quantum debeatur em R$ 11.118,06, equivalentes a 918.504,82 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00446-2009-050-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ronez Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Bezerra Rodrigues [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ronez Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme ata de fl. 26, no prazo de 05 dias, sob pena de execução pelo equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO NOGUEIRA FARIA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO NOGUEIRA FARIA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 247, nos termos do despacho de fl. 247 (verso), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Amaro da Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00762-1997-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MEDEIROS CINTRA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho e cálculos de fls. 509 e 514, inclusive comprovar o respectivo pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Oliveira Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: Cooperativa Producoop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S/A, Aut Maria Luiza de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo da Silva [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane Flores Bacci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 37/38, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.775,83, equivalentes a 146.708,01TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 80,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01300-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL GONCALVES CORDEIRO DA SILVA [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: HDA DAYPACK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL GONCALVES CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 56 (verso), devendo a parte retificar seus cálculos, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01399-2002-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Honorato Filho (OAB: RJ 72010 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASBAG MONOPLAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 101 (verso), que indeferiu o requerido. \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos de Oliveira [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviços Nacional de Aprendizagem Industrial \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMIDE DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GOMIDE DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-050-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eliani Maria de Carvalho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Santander Banespa S.A., Exte Eliani Maria de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Emygdio de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)], Réu: Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Costa Drumond [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nRéu: Paroli Serviços e Manutenções Prediais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Costa Drumond \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 01206-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela da Cruz [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: JS União Serviços Ltda. ME , Réu: Agência de Automóveis Itavema \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela da Cruz \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (2ª Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01280-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romao da Silva [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Romao da Silva\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01208-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Alves Santos [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório de Contabilidade Lúcio Flávio Vieira Bueno \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Alves Santos \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.(Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01210-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Garcia Monteiro [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Garcia Monteiro \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Azevedo Araujo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Azevedo Araujo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 303, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 428/430, para fixar a diferença devida em R$ 110.057,59, equivalentes a 9.092.272,14 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01172-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE SOARES FABBRI [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILENE SOARES FABBRI\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o autor não retificou os cálculos de liquidação e nem ofereceu meios de prosseguir-se com a execução, tomar ciência de que fica SUSPENSA a execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/06, devendo o Exequente indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01188-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo José Freire Maciel [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: LHM Ar Condicionado Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo José Freire Maciel\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento e nome da mãe; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01197-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Souza das Chagas [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sealy do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiliam Souza das Chagas\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT e RG) \r\n\r\nProcesso: 00988-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LOPES LEITE JUNIOR [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IR, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2009-050-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante e Pizzaria Flor do Ponto Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Auci Lima de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante e Pizzaria Flor do Ponto Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-050-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria de Lourdes Dias da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Exdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Futura Servicos Empresariais Ltda., Exte Maria de Lourdes Dias da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 54/55, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.482,42, equivalentes a 205.082,07 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilson Ubaldino Ferreira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS ALBERTO CHAVES, Réu: HEBER URUGUAINA TESSIS, Réu: United Seguranca Ltda., Réu: Associacao Britanica de Educacao [Adv. Jorge de Lima (OAB: RJ 38832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Britanica de Educacao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 400,00, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gláucio dos Santos Oliveira [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Tengel Técnica de Engenharia Ltda. [Adv. Newton Luiz Ract de Almeida (OAB: RJ 90615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tengel Técnica de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 00668-2009-050-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Besaleel Ferreira de Assunção Júnior\r\n\r\nIpdo: Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de segurança foi julgado parcialmente procedente. \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Alves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Terminal Engenharia Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira de Souza\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se tem mais prova a produzir. \r\n\r\nProcesso: 01180-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Alves de Araujo [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Coisas da Arte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Alves de Araujo\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 02156-1998-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BEZERRA DOS SANTOS, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 109/140, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 303/305, para fixar a diferença devida em R$ 399,02, equivalentes a 32.964,55 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00833-2005-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Gomes Rosemblit [Adv. Mario Ferreira da Silva Junior (OAB: RJ 95700 - D)]\r\n\r\nRéu: Opec - Organizacao Particular de Estudos Comteporaneos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Gomes Rosemblit\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Oliveira dos Passos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nId: 840169"
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                            "838130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01257-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Cosme Botelho dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Batitucci Mariante de Paiva [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: Drograria Central do Recreio ltda. [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drograria Central do Recreio ltda., Aut Roberta Batitucci Mariante de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2003-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE CLAUDINA DA ROSA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01258-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Oliveira Gicquel Amorim [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Oliveira Gicquel Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Campos Correa Costa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Campos Correa Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01402-1999-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO BRANDAO CARNAUBA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S.A\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01207-2001-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DA COSTA [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.159/160. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio de Araujo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Landis Gyr Equipamentos de Medicao Ltda. [Adv. Fernando Canedo de Magalhaes (OAB: RJ 95962 - D)], Réu: Servicos Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Antonio de Araujo\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da segunda reclamanda de fl.264. \r\n\r\nProcesso: 00105-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ribeiro do Nascimento [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestarem-se as RDAs, em 15 dias sucessivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Assis Silva [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Forum de Ipanema [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Forum de Ipanema\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique de Oliveira [Adv. Maria Alice Rocha Rodrigues (OAB: RJ 25016 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ricardo dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis Castelo Bandeirantes Ltda. ME [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Móveis Castelo Bandeirantes Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Araújo da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Araújo da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima Pereira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lima Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01166-2000-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE MONTMORENCY BIZARRO PESTANA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilda Ribeiro Marques Pereira, Réu: CENTRO EDUCACIONAL SOUZA ESTEVES MARQUES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Fatima Maria Esteves, Réu: Lucimar de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE MONTMORENCY BIZARRO PESTANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.245: \"O documento apresentado pelo rte não comprova suas alegações, até porque o imóvel indicado na petição de fl.239 não é o mesmo descrito no mandado de fl.207. E ainda que assim o fosse, de nada adiantaria ante o certificado pelo Oficial de Justiça, fl.208.\"\r\n\r\n** Indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias** \r\n\r\nProcesso: 00295-2004-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FONSECA E CANTO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRAB MEDICO DO RJ LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FONSECA E CANTO, Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRAB MEDICO DO RJ LTDA\r\n\r\nTer vista do laudo pericial de fls.212 e seguintes no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Samuel Lobato [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.314: \"A documentação juntada à fl.311/313 comprova a realização do requerimento, contudo resta a reclamada comprovar o deferimento do mesmo.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro a liberação dos valores de fl.309 à reclamada até que seja comprovado o deferimento do pedodp junto à Receita Federal.\" \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Andrade Moraes [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Artistic Paper Editoracao Eletronica [Adv. Claudia Arminda de Seixas Carvalho (OAB: RJ 87906 - D)], Réu: Nilton Campos de Carvalho, Réu: Gilson de Britto, Réu: Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artistic Paper Editoracao Eletronica, Aut Flavio de Andrade Moraes\r\n\r\nTer vista do cálculo do IR a ser retido, conforme fl.140, devendo a reclamada, inclusive, comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Adilson Rodrigues de Mello [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Rodrigues de Mello\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento já que o alvará foi extraído com os acréscimos legais. \r\n\r\nId: 838130"
                            ],
                            "838129": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01422-2003-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO MESSINA\r\n\r\nRéu: MEDICOR DO BRASIL EQUIP MEDICOS HOSPITALARES\r\n\r\nPelo presente fica m MEDICOR DO BRASIL EQUIP MEDICOS HOSPITALARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução pela COTA PREVIDENCIÁRIA e pagar o valor devido em 48 horas. Valor: R$ 2.559,17. \r\n\r\nProcesso: 00893-2006-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Leone da Silva\r\n\r\nRéu: Miranda e Veloso Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Luis Trindade de Oliveira sócio de Miranda e Veloso Ltda., Marlene do Carmo Medeiros sócia de Miranda e Veloso Ltda., Shirlene Luques Rovenat sócia de Miranda e Veloso Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução e pagar o valor exequendo em 48 horas, sob pena de responder(em) com seus bens particulares. Valor: 3.151.774,29 IDTR's \r\n\r\nProcesso: 01035-2004-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ODILON DA SILVA\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Gilson Rodrigues da Silva, sócio de PASTIFICIO GOLLER LTDA, PASTIFICIO GOLLER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução e pagar o valor exequendo em 48 horas.\r\n\r\nValor devido ao Rte: 2.993.379,53 IDTR's\r\n\r\nINSS: 397.562,37 IDTR's\r\n\r\nIRRF: 215.707,32 IDTR's\r\n\r\nTotal: 3.606.649,22 IDTR's \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rangel de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos fixando o valor atualizado da condenação em:\r\n\r\nLíquido devido ao rte: 55.182,25 IDTR's\r\n\r\nHonorários advocatícios: 5.518,31 IDTR's\r\n\r\nINSS: 5.537,35 IDTR's\r\n\r\nIRRF: Isento.\r\n\r\nTotal devido pela rda: 66.237,91IDTR's\r\n\r\nA rda deverá Comprovar o depósito do valor homologado e o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00066-2002-054-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA MARCIA DE QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu: TOP SERVICE ALIMENTACAO LTDA, Joubert Goularte Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Lenice Alves Passos sócia de TOP SERVICE ALIMENTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo pagar ou indicar bens livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, em 48 horas, sob pena de, na omissão, ser incluída no polo passivo e arcar com seus bens particulares. Valor: 203.128,14 IDTR's \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838129"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00117-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Coelho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Coelho\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais de fls. 872, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AMAURI PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AMAURI PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da petição da rda, devendo apresentar peças para restauração em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Duarte [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantis Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Duarte, Réu Atlantis Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls 88. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Piccinini Garcia [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da promoçao do calculista em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Salles de Moraes [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Santander Banespa SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Salles de Moraes\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 154/170, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão, devendo, no mesmo prazo, fornecer o atual endereço da 1ª reclamada. Prazo 15 dias \r\n\r\nId: 838207"
                            ],
                            "837232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Tathiana Vianna Medeiro [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU, Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Réu Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.405 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ana Marques [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda n/p José Carlos Araújo Portella\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ana Marques\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias, sob pena de ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2003-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DA FONSECA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: SP 215818 - S)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS MAGALHAES GONCALVES [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)], Aut: MARCELINA DAS GRACAS SILVA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINA DAS GRACAS SILVA, Aut MARCUS MAGALHAES GONCALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Lima Silva [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Comissarios da Varig - ACVAR [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Comissarios da Varig - ACVAR\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.183 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Tarciso Tardin [Adv. Julio Romero Pereira (OAB: RJ 61871 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Vila Isabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Tarciso Tardin\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Andrea Silva dos Santos [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Cristina Santana [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tereza Cristina Santana\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.37 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moura de Araujo [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Rab Marmoraria Ltda. ME [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moura de Araujo\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 39, tendo em vista a denominação social da reclamada, conforme contrato de fls. 14/18. \r\n\r\nProcesso: 00316-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA HELENA SILVA SIMOES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.518/519 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00427-2001-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GINA NERY DOS SANTOS [Adv. Elza Moreira Brandao (OAB: RJ 29092 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL OTERO ALMEIDA [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GINA NERY DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 136. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PINHEIRO GOMES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 345/348, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00459-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fideles Francisco Ayres [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Elan Construcoes Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 234/235, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00465-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis de Sousa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.743/745 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00470-2001-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BARBOSA RODRIGUES [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-1996-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VIANA DA CUNHA [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES BRASILEIRA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VIANA DA CUNHA, Réu LANCHES BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls. 165/167, pelo prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-1997-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO COSME THEODORO FERREIRA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: SAJO SOCIEDADE DOS AMIGOS DE JOATINGA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAJO SOCIEDADE DOS AMIGOS DE JOATINGA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, ou no caso de parcelamento do débito, proceder na forma do procedimento de fls. 302. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Silva de Souza [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Ice Water Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)], Réu: Paulo Roberto Bueno [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ice Water Comercio e Servicos Ltda. ME, Réu Paulo Roberto Bueno\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 181/182, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00977-1995-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ELBER MINISTHER FERNANDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS ELBER MINISTHER FERNANDES, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls. 376/378, pelo prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Ribeiro Machado [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 321/323, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Souza Cabral [Adv. Carlos Henrique Costa Lana (OAB: RJ 143734 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmalife Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 111/112, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01170-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Agata Souza de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A., Réu: Sedução de Xerém Confecções Ltda ME [Adv. Regina Sueli C Figueiredo Nascimento (OAB: RJ 75938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sedução de Xerém Confecções Ltda ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.76 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eli Cordeiro Nascimento [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eli Cordeiro Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MERCEDES, Aut: LAURA CAIAFFA TELLES (Espolio de ) [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: MARIA AMÉLIA PEREIRA DA SILVA, Aut: MARIA DA GLORIA WEITZEL DA SILVEIRA BULCAO, Aut: LUIZ CARLOS DA FONSECA, Aut: MARIA DO CARMO DE SÁ MAGALHÃES (Espolio de) [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES CORREIRA FRANÇA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA DO CARMO FONSECA DE LIMA GODINHO, Aut: MARIA DE FATIMA PINTO GALL (Espolio de) [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, acerca das habilitações requeridas às fls. 814/821 e 833/839. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Parmagnani de Azevedo [Adv. Jose Briozo da Silva (OAB: RJ 123641 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 117/124, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elias da Silva [Adv. Sergio Arnaldo Andreoli (OAB: RJ 73451 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elias da Silva \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais de fls. 107, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Sousa Cirino [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)], Réu: Losango Promocoes e Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo à 1ª reclamada \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Maranhão Lobo [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Maranhão Lobo \r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Therpsicore Marback d Oliveira [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Medicos Dr. Eliel Figueiredo [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios Medicos Dr. Eliel Figueiredo\r\n\r\nVista dos calculos de fls 66/70, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Liberati [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Brasil Multimidia Digital Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Multimidia S.A., Réu Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda., Réu Brasil Multimidia Digital Ltda., Réu Companhia Brasileira de Multimidia, Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu Jornal do Brasil S.A., Réu Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Veiga do Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZ Tran Zendre Transportes Ltda. [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)], Réu: Avipal S.A. Avicultura e Agropecuaria [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avipal S.A. Avicultura e Agropecuaria, Réu ZZ Tran Zendre Transportes Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 136/140, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela 1ª reclamada, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edevar de Oliveira Santos [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edevar de Oliveira Santos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01456-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON BANDEIRA DA COSTA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Condominio do Centro de Abastecimento do E. da Guanabara - CADEG [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Centro de Abastecimento do E. da Guanabara - CADEG, Réu STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 251/252, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01566-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos dos Santos [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz (OAB: MG 51707 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.205/206 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Siqueira de Souza [Adv. Roberto Siqueira (OAB: RJ 12704 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Rodrigues Laurindo - Transportes [Adv. Maurizio Colomba (OAB: SP 94763 - D)], Réu: Luciano Rodrigues Laurindo [Adv. Maurizio Colomba (OAB: SP 94763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciano Rodrigues Laurindo, Réu Luciano Rodrigues Laurindo - Transportes\r\n\r\nVista dos calculos de fls 199/227, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2000-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MARQUES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LCCS ENG E CONST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR MARQUES DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO RESINA NUNES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 435 e seguintes. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01797-1996-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANUEL DE ARAUJO GONSALVES [Adv. Suzana Lapenne Pacca (OAB: RJ 78264 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUID. EXTRAJUDICIAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUID. EXTRAJUDICIAL), Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.400/401, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02568-1994-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER BARREIRA PINTO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMARCO COMERCIAL IMPORTACAO E EXP. LTDA [Adv. Lucio Paulo Santos (OAB: RJ 23815 - D)], Réu: INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIMARCO COMERCIAL IMPORTACAO E EXP. LTDA, Réu INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 222/223, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nId: 837232"
                            ],
                            "837238": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00574-2005-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Rafael Fernandes Rodrigues\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Roberto das Neves Martins (sócio da reclamada), Vanda Belizario Martins (sócia reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837238"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02102-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEIS GONCALVES GAMA [Adv. Armando Gabriel da Silva Filho (OAB: RJ 18592 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEIS GONCALVES GAMA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02057-1998-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Servi Assessoria de Servicos Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2004-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDINETE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO ZAR RACOES [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINETE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01972-1998-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CANDIDO [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CANDIDO\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01943-2001-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO MARQUES AZEVEDO [Adv. Giane Apoliana Albino de Oliveira (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01765-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Alves [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Albina de Souza Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Alves\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-2003-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CROACI MARQUES GOMES [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosnal Cozinha Nacional Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CROACI MARQUES GOMES\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Derci de Souza [Adv. Jose Luis de Albuquerque Mello (OAB: RJ 137963 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derci de Souza\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2005-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pires Santos [Adv. Flavio Mattos de Oliveira (OAB: RJ 50302 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Mundo Encantado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Pires Santos\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rocha de Melo [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rocha de Melo\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2002-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE CARVALHO GOMES [Adv. Marcelo Ribeiro Guedes (OAB: RJ 80355 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RIO MARCAS LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2005-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Limeira Borborema [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Limeira Borborema\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2005-060-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Helber Gomes Lopes Pereira [Adv. Katia dos Santos (OAB: RJ 98594 - D)]\r\n\r\nExdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(Massa Falida) [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Helber Gomes Lopes Pereira\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA SILVA GERHARD [Adv. Rosa Claudia da Silva Ribeiro (OAB: RJ 60344 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Maternal Pedacinho do Ceu Ltda. [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA SILVA GERHARD\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2001-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAYONARA REGINA SILVA DA ROCHA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICAS - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAYONARA REGINA SILVA DA ROCHA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Oliveira Reis [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Oliveira Reis\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2003-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SANT ANA FERREIRA [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SANT ANA FERREIRA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CASSIMIRO DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE TOMAZ GAGLIANONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CASSIMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-1997-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA DE OLIVEIRA OLIBORNI [Adv. Yves Sant Anna Rosa (OAB: RJ 1244 - B)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA DE OLIVEIRA OLIBORNI\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-060-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sergio Luiz de Araujo [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio Luiz de Araujo\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Teixeira da Silva [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Teixeira da Silva\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01245-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DE SOUSA ALVES ARAUJO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Quik Park Estacionamento Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DE SOUSA ALVES ARAUJO\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2001-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MOTTA NEVES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIA AULEZINA CASTELAR FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE MOTTA NEVES\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-060-01-00-9 - Arrest\r\n\r\nRqte: Flavio Maia de Souza [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRqdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Flavio Maia de Souza\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DE SOUZA SILVA [Adv. Roberto Di Palma Medeiros (OAB: RJ 43367 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO TRANSAMAZONICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2002-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Edson de Melo [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Edson de Melo\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2003-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NAZARENO ALVES FEITOSA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: SOKANA DA VILA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NAZARENO ALVES FEITOSA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Correa Pinto [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Correa Pinto\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA DA CONCEICAO [Adv. Oseas Duarte Neves (OAB: RJ 63582 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA MOBY DICK LTDA [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA DA CONCEICAO\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2003-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES BARBOSA DA CRUZ SAMPAIO [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: KF9 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES BARBOSA DA CRUZ SAMPAIO\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Rogerio Gomes da Silva (OAB: RJ 19485 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MARMOARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-2000-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO ROCHA [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO ROCHA\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01431-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO ROBERTO DE ALBUQUERQUE [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPERITY SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO ROBERTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01233-2000-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE CAMPOS LEITE [Adv. Dionysio Fructuoso Modernel (OAB: RJ 14307 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE CAMPOS LEITE\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01220-2003-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA PECANHA COSTA [Adv. Edson Sebastiao de Souza (OAB: RJ 65567 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA PECANHA COSTA\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01042-1995-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO MACHADO RODRIGUES [Adv. Harding Jorge Leite (OAB: RJ 8805 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERMINAS LOGISTICA E DISTRIB FISICA LTDA [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01018-2001-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILANE DA SILVA ADOLFO [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INVENTARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILANE DA SILVA ADOLFO\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01008-2000-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ NASCIMENTO [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ NASCIMENTO\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00968-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Marcio da Silva Alves [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: Divisa Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Marcio da Silva Alves\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01067-1999-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA ALONSO [Adv. Silene D Avila Pereira Teixeira (OAB: RJ 54430 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCANTARA MILLEM IDIOMAS LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA ALONSO\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01020-2001-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUIZ DE FRANCA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDEIAS ARTES GRAFICAS E VISUAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00954-2000-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO FERREIRA DA COSTA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE ANDRADE PERTENCE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00954-1997-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE VIANNA DA SILVA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR CAMILO JORGE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE VIANNA DA SILVA\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00949-2000-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NUNES [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00888-2000-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SARTORI TAVARES [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: SALT SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SARTORI TAVARES\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00816-2002-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIRENE BARBOSA DE ASSIS [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIRENE BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00843-1997-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEDINERES VIANA DA SILVA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEDINERES VIANA DA SILVA\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00699-2002-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00920-2000-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: KUAI COMERCIO ROUPAS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00740-1998-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ANGELICA LIMA DA SILVEIRA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGU S TURISMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ANGELICA LIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00552-2002-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREO RODRIGUES MOREIRA JUNIOR [Adv. Leonardo Paradela (OAB: RJ 110376 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio ADN [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREO RODRIGUES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00519-2003-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO FARIAS DUARTE [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: PENARA REFORMAS E PINTURAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO FARIAS DUARTE\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00488-1998-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS DA CRUZ DA PENHA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGO CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS DA CRUZ DA PENHA\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00364-2002-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL SEVERINO DE MOURA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL SEVERINO DE MOURA\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00704-1997-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA COSTA [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DA SILVA COSTA\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00642-2002-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA FONSECA DE BRITO [Adv. Regina Celia do Nascimento Fontes (OAB: RJ 89790 - D)]\r\n\r\nRéu: RANU S EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA FONSECA DE BRITO\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00535-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO COELHO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: WJ TRANSPORTES MUDANCAS LOCACOES DE VEICULOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00371-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELY GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitrogem Biotecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELY GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00369-2001-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS SIR MODAS LTDA [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00336-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO DOS SANTOS [Adv. Pinia Trambuch Vel Kos (OAB: RJ 13056 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Aparas de Papel Sao Crispim Ltda. [Adv. Maciel dos Santos Oliveira Junior (OAB: RJ 13785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00326-2001-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ PERDIGAO DRAPIER [Adv. Elisete Ribeiro (OAB: RJ 82407 - D)]\r\n\r\nRéu: Femina Producoes Artisticas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ PERDIGAO DRAPIER\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00230-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDO DE CASTRO [Adv. Laerte de Oliveira Lopes (OAB: RJ 30715 - D)]\r\n\r\nRéu: VICENTE DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Mario Ani Cury (OAB: RJ 35623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILDO DE CASTRO\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00210-2005-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Francisco Menezes Filho [Adv. Andreia Luiza Leal Goncalves (OAB: RJ 78638 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Francisco Menezes Filho\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00336-2003-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PRISCILA LEOPOLDO ANDRADE [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatamone Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA LEOPOLDO ANDRADE\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00270-2002-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADINEIA BARBARA RAMIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADINEIA BARBARA RAMIRO\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Coelho de Medeiros [Adv. Maria Cristina Barbosa Galdo Silva (OAB: RJ 107262 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Coelho de Medeiros\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00140-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALSENIRA DOS SANTOS NICACIO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CONF NACIONAL DE BRAS DE PINA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALSENIRA DOS SANTOS NICACIO\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00038-2001-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES ALEXANDRE FIGUEIREDO DA COSTA [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E PANIFICACAO MIMOSA DE LUCAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES ALEXANDRE FIGUEIREDO DA COSTA\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00036-2002-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA FERREIRA DA SILVA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHLAND ELETRONICA LTDA ME N/P SOCIO FABIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nId: 830119"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Expediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Titular da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Dra. Cléa Maria Carvalho do Couto, faz saber aos advogados identificados abaixo que pelo presente expediente ficam intimados a devolver os autos dos processos abaixo relacionados, no prazo de 05 dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e ofício à OAB/RJ.\r\n\r\n00972-1998-061-01-00-1 Dra. Deliane Ferreira Monteiro OAB 124923;\r\n\r\n00122-1998-061-01-00-3 Dr. Sônia Alves da Cruz OAB 83823;\r\n\r\n00713-2002-061-01-00-8 Dr. Alexandre Jorge Basílio Costa OAB 55852;\r\n\r\n01503-1998-061-01-00-0 Dra. Cláudia Regina Santana de Aquino OAB 122565;\r\n\r\n01516-2002-061-01-00-6 Dra. Julia Cristina da Silva Zimmermann OAB 158890E;\r\n\r\n00217-2007-061-01-00-9 Dr. Ricardo Figueiredo Carvalho OAB 107174;\r\n\r\n01576-1994-061-01-00-8 Dr. Leandro Machado Cheble OAB 119971;\r\n\r\n02250-1999-061-01-00-2 Dr. Antônio Carlos Xavier Duarte OAB 1115B;\r\n\r\n00047-1994-061-01-00-7 Dr. Renatto Marinho Ferreira OAB 162795E;\r\n\r\n01289-2004-061-01-00-0 Dr. Adelino Dias Lucio OAB 35346;\r\n\r\n02314-1999-061-01-00-5 Dr. Claudio Raphael de Mattos Froes OAB 119463;\r\n\r\n01487-1996-061-01-00-3 Dr. Carlos Henrique Caetano da Costa OAB 153797-E;\r\n\r\n01436-2007-061-01-00-5 Dra. Viviane Rocha da Costa OAB 151406;\r\n\r\n00213-2007-061-01-00-0 Dra. Denise Rodrigues Leão dos Santos OAB 76675;\r\n\r\n00320-2005-061-01-00-7 Dr. Cláudio Almeida Lopes OAB 167124E;\r\n\r\n01134-2000-061-01-00-0 Dra. Danielle Barbosa Renário OAB 140248E;\r\n\r\n01418-2003-061-01-00-0 Dr. Antonio Pedro Pardellas Muller OAB 29466;\r\n\r\n01604-2000-061-01-00-6 Dr. Ronaldo Rodrigues Rocha OAB 152476;\r\n\r\n02340-1999-061-01-00-3 Dra. Keli Cristina Cardoso do Nascimento OAB 158954E;\r\n\r\n00071-2000-061-01-00-5 Dr. Paulo Henrique Ribeiro Barros OAB 64455;\r\n\r\n00060-2002-061-01-00-7 Dr. Edvaldo Nogueira Trindade OAB 105526;\r\n\r\n00462-2004-061-01-00-3 Dr. Jorge de Carvalho Rodrigues OAB 68265;\r\n\r\n00460-2008-061-01-00-8 Dr. Walter Ernandes de Oliveira Filho OAB 111619;\r\n\r\n00698-2004-061-01-00-0 Dr. Fabrício de Souza Xavier Reis dos Santos OAB 125870;\r\n\r\n00066-2006-061-01-00-8 Dr. Celio Reinaldo Moura OAB 120981;\r\n\r\n00343-2005-061-01-00-1 Dr. Wallace Santos de Souza OAB 172745E;\r\n\r\n01835-2000-061-01-00-0 Dra. Luzia de Souza Costa OAB 62446; \r\n\r\n00436-2005-061-01-00-6 Dr. Nilton Ferreira OAB 61112;\r\n\r\n00883-2006-061-01-00-6 Dr. Pedro Henrique Borsato de Magalhães OAB 152723;\r\n\r\n00115-2002-061-01-00-9 Dr. Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB 28375;\r\n\r\n02165-1998-061-01-00-3 Dr. Wladimir de Almeida Verçosa OAB 10009;\r\n\r\n01552-2000-061-01-00-8 Dr. Marco Antônio da Silva Coelho OAB 37341;\r\n\r\n00540-1995-061-01-00-8 Dr. José Valter da Silva OAB 97892;\r\n\r\n00975-2005-061-01-00-5 Dra. Joana Darc de Oliveira Apolinário OAB 97892;\r\n\r\n01716-2001-061-01-00-8 Dr. Dario Fernando dos Santos OAB 76962;\r\n\r\n00245-2007-061-01-00-6 Dr. Carlos Alberto Patrício de Souza Filho OAB 121341;\r\n\r\n02005-1995-061-01-00-1 Dra. Rafaela Queiroz Marques OAB 160199E;\r\n\r\n00886-2005-061-01-00-9 Dr. Helton de Castro Peixoto OAB 170612;\r\n\r\n01250-1996-061-01-00-2 Dra. Rejane Maria Oliveira Neves OAB 72810\r\n\r\nId: 842455"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 21/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00675-2006-064-01-00-6 - RTSum - Carga: Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 D)\r\n\r\nBarbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00539-2007-064-01-00-7 - RTSum - Carga: Fernanda Luzia Barata da Silva (OAB: RJ 165281 E)\r\n\r\nJacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01014-2004-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 D)\r\n\r\nFrancine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00142-2008-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00853-1996-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00853-1996-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nCelio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00286-1997-064-01-00-9 - RTOrd - Carga: Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 D)\r\n\r\nRosangela Alves Correa (OAB: RJ 84999 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00120-2004-064-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rosangela Alves Correa (OAB: RJ 84999 D)\r\n\r\nMariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00675-2006-064-01-00-6 - RTSum - Carga: Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 D)\r\n\r\nSebastiao Sergio Martins Laranja (OAB: RJ 45998 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00894-2003-064-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Falagan (OAB: RJ 55107 D)\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00587-2005-064-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Gleice Rodrigues Leite (OAB: RJ 169695 E)\r\n\r\nCarlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00492-2001-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 D)\r\n\r\nSandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00442-2004-064-01-00-1 - RTOrd - Carga: Julia Cristina da Silva Zimmermann (OAB: RJ 158890 E)\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00831-2007-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nJadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00958-2001-064-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alexandre de Assis Nogueira (OAB: RJ 148577 D)\r\n\r\nNelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00955-2005-064-01-00-3 - RTOrd - Carga: Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01071-2006-064-01-00-7 - RTOrd - Carga: Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00830-2003-064-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudiomiro Piccoli dos Santos (OAB: RJ 135317 D)\r\n\r\nAdriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00051-2004-064-01-00-7 - RTOrd - Carga: Julia Fernandes de Araujo (OAB: RJ 164636 E)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00264-2004-064-01-00-9 - RTOrd - Carga: Andreia Pereira da Matta (OAB: RJ 137300 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00434-1999-064-01-00-7 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 D)\r\n\r\nSilvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00995-2005-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Fabiano de Moura Pereira Gomes (OAB: RJ 170629 E)\r\n\r\nBruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00886-2003-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Thiago Huckleberry S. de Abreu (OAB: RJ 154720 D)\r\n\r\nLuiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00444-2007-064-01-00-3 - RTOrd - Carga: Juliana Pimenta Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 160344 E)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00592-2007-064-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carla Ponce de Leao Giupponi Silva (OAB: RJ 160549 E)\r\n\r\nCaetano Mari (OAB: RJ 21746 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00964-2006-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Vinicius Schuel Palhano Silva (OAB: RJ 79887 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00526-1997-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sergio Cavalcante Ferreira Filho (OAB: RJ 173070 E)\r\n\r\nSergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01008-2003-064-01-00-8 - RTSum - Carga: Fernanda Ribeiro Chelles (OAB: RJ 172265 E)\r\n\r\nMauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01037-2004-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 D)\r\n\r\nEli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00284-2005-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 D)\r\n\r\nIsaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00856-2007-064-01-00-3 - RTOrd - Carga: Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 D)\r\n\r\nRogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00184-2008-064-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wellington Lima Evangelista (OAB: RJ 174042 E)\r\n\r\nEliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00320-2000-064-01-00-1 - RTOrd - Carga: Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01071-2001-064-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nManoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00105-2006-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcela Odette Ferreira Barboza (OAB: RJ 121912 D)\r\n\r\nWagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00355-2008-064-01-00-8 - RTOrd - Carga: Clarissa Ribeiro Bairral (OAB: RJ 162217 E)\r\n\r\nSergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00226-2003-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Silvia Campos Alves (OAB: RJ 173149 E)\r\n\r\nIvan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00060-2008-064-01-00-1 - CauInom - Carga: Mariza Kapich Chagas (OAB: RJ 115323 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00056-2009-064-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nJorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00801-2005-064-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 D)\r\n\r\nMiriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00482-2008-064-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 D)\r\n\r\nJorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00377-2008-064-01-00-8 - RTSum - Carga: Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00768-2003-064-01-00-8 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00587-2005-064-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Gleice Rodrigues Leite (OAB: RJ 169695 E)\r\n\r\nFrancisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00905-1999-064-01-00-7 - RTOrd - Carga: Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nRaimundo Nonato Pedrosa (OAB: RJ 62398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00138-2007-064-01-00-7 - RTSum - Carga: Douglas Pedrosa (OAB: RJ 140486 D)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00477-2003-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nLuis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01096-2004-064-01-00-9 - RTOrd - Carga: Robson Teixeira (OAB: RJ 50342 D)\r\n\r\nNelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00069-2004-064-01-00-9 - RTSum - Carga: Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nEunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00323-2004-064-01-00-9 - RTOrd - Carga: Eunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 D)\r\n\r\nRosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00458-2007-064-01-00-7 - RTOrd - Carga: Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 D)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00477-2003-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nFernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00954-2006-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 D)\r\n\r\nRita de Cassia da Costa Bastos (OAB: RJ 90208 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00972-1998-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia da Costa Bastos (OAB: RJ 90208 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00104-2008-064-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 D)\r\n\r\nDivaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00457-2008-064-01-00-3 - RTOrd - Carga: Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 D)\r\n\r\nJose Pugan (OAB: RJ 22117 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00685-2003-064-01-00-9 - RTSum - Carga: Jose Pugan (OAB: RJ 22117 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00044-2008-064-01-00-9 - RTOrd - Carga: Renata Fonseca Santos Neves (OAB: RJ 173858 E)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00518-2004-064-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 D)\r\n\r\nAna Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00046-2005-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 D)\r\n\r\nKarla Mendes Souza (OAB: RJ 118075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00433-2005-064-01-00-1 - RTOrd - Carga: Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 D)\r\n\r\nGilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00843-2003-064-01-00-0 - RTSum - Carga: Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 D)\r\n\r\nRosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00472-1999-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 D)\r\n\r\nAndre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00155-2008-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Tiago Camara da Cunha (OAB: RJ 169721 E)\r\n\r\nJose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00168-2003-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00229-2006-064-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Cristina da Silva Paiva (OAB: RJ 152718 E)\r\n\r\nJoaquim Welley Martins (OAB: RJ 110940 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00219-2005-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Joaquim Welley Martins (OAB: RJ 110940 A)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00267-2007-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Edson Gomes Neves (OAB: RJ 85806 D)\r\n\r\nBaldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00701-2008-064-01-00-8 - RTOrd - Carga: Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 D)\r\n\r\nJosef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00269-2008-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Natalia Bittencourt Camelo (OAB: RJ 169330 E)\r\n\r\nCarlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00049-2003-064-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842926"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 21/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01616-2007-064-01-00-6 - RTSum - Carga: Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 D)\r\n\r\nJosé Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01277-2004-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Vanessa Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 140966 D)\r\n\r\nDarlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01741-2003-064-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 D)\r\n\r\nFrancisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01515-2004-064-01-00-2 - RTSum - Carga: Carmen Lucia Rodrigues da Silva (OAB: RJ 143295 D)\r\n\r\nAparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01650-2002-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Janaína de Lima Bezerra (OAB: RJ 168689 E)\r\n\r\nEvaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01665-1994-064-01-00-3 - RTOrd - Carga: Eliane de Oliveira Xavier (OAB: RJ 165364 E)\r\n\r\nMarcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01436-2005-064-01-00-2 - RTOrd - Carga: Lousianni Galindo da costa (OAB: RJ 163404 E)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02006-1994-064-01-00-4 - RTOrd - Carga: Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01435-1997-064-01-00-7 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nAparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02125-1996-064-01-00-9 - RTOrd - Carga: Janaína de Lima Bezerra (OAB: RJ 168689 E)\r\n\r\nTeofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02003-2001-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02067-1996-064-01-00-3 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nVera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01345-2000-064-01-00-2 - RTOrd - Carga: Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 D)\r\n\r\nJorge Said Cury (OAB: RJ 50033 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02173-1999-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01596-2005-064-01-00-1 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01779-1999-064-01-00-8 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nJose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01353-1998-064-01-00-3 - RTOrd - Carga: Joana Aragão de Medeiros (OAB: RJ 154696 D)\r\n\r\nGevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01591-2005-064-01-00-9 - RTOrd - Carga: Renan do Nascimento Rodrigues (OAB: RJ 161727 E)\r\n\r\nAlexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01243-2006-064-01-00-2 - RTOrd - Carga: Denis Rui de Farias Nunes (OAB: RJ 128591 D)\r\n\r\nSimoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01614-2003-064-01-00-3 - RTSum - Carga: Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01518-2008-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02026-2000-064-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nJovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01547-2002-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 D)\r\n\r\nEvandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01638-2006-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 D)\r\n\r\nNelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01900-1996-064-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jacira Machado (OAB: RJ 97183 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01328-2004-064-01-00-9 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nJoao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01395-2006-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 D)\r\n\r\nJosefina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 38740 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01181-2003-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Josefina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 38740 D)\r\n\r\nManoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01114-2004-064-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria Fernanda Centieiro do Nascimento (OAB: RJ 142793 E)\r\n\r\nBeroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01385-2001-064-01-00-5 - RTSum - Carga: Julio Cesar Ferreira Gaspar (OAB: RJ 150193 E)\r\n\r\nLuciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01561-2007-064-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luciene Faustina Santos de Melo (OAB: RJ 107752 D)\r\n\r\nHumberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01562-2005-064-01-00-7 - RTOrd - Carga: Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 D)\r\n\r\nJosé Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01242-2007-064-01-00-9 - RTOrd - Carga: Bárbara Sandra de Souza Baez (OAB: RJ 163972 E)\r\n\r\nPedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01552-2007-064-01-00-3 - RTOrd - Carga: Emanuela Capuxim Cunha (OAB: RJ 167550 E)\r\n\r\nPedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01552-2007-064-01-01-6 - AI - Carga: Emanuela Capuxim Cunha (OAB: RJ 167550 E)\r\n\r\nAparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01854-2001-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Janaína de Lima Bezerra (OAB: RJ 168689 E)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01560-1997-064-01-00-7 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01544-1997-064-01-00-4 - RTOrd - Carga: Andre Fillipe Miranda de Souza (OAB: RJ 149770 E)\r\n\r\nMarcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01367-2007-064-01-00-9 - RTOrd - Carga: Andre Martins Toffano (OAB: RJ 165570 E)\r\n\r\nLuiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03002-2008-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Kelly Sabrina Silva dos Santos (OAB: RJ 154564 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01820-1999-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 D)\r\n\r\nGabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01594-2003-064-01-00-0 - RTSum - Carga: Mariana Vivorio Pereira e Souza (OAB: RJ 159292 E)\r\n\r\nAlberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01367-2006-064-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nJoao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01613-1999-064-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rosangela Coutinho Soares (OAB: RJ 73354 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842927"
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                                "Processo: 01353-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOEL DE ASSIS [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOEL DE ASSIS, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Pereira da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Faro do Humaita Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faro do Humaita Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01037-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Ricardo de Azevedo Soares [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Réu: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01110-2006-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicera Andrea Correia dos Santos [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Madame Beleza Por Natureza Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicera Andrea Correia dos Santos, Réu Salao Madame Beleza Por Natureza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelim Muniz da Paixao [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgelim Muniz da Paixao, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Aparecida Barreto [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Saude Limed Ltda. [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)], Réu: Liane Medeiros [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Saude Limed Ltda., Aut Lea Aparecida Barreto, Réu Liane Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ROSA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA [Adv. Adriano Sergio Siuves Alves (OAB: MG 69710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ROSA, Réu SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro da Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Réu: Banco Central do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirley Mary de Castro Nate [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Israelita de Ensino e Cultura [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Israelita de Ensino e Cultura\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00483-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ULHOA CANTO REZENDE GUERRA ADVOGADOS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: EMBRATER EMPR BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Rosemere Duarte dos Santos (OAB: RJ 103586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATER EMPR BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO LTDA, Aut KATIA PEREIRA DA SILVA, Réu ULHOA CANTO REZENDE GUERRA ADVOGADOS\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-1995-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR GONCALVES DIAS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Pereira dos Santos [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Opinion Comercio e Servicos eletroeletronicos e Informatica Ltda. [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opinion Comercio e Servicos eletroeletronicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Sonia Silva de Castilho (OAB: RJ 84297 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: SHELL DO BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A., Aut NILZA MARTINS DOS SANTOS, Réu SHELL DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHO CERTO MADEIRA [Adv. Roberto Jorge Santos Jacob (OAB: RJ 95689 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCIMENTO COSTA TRANSP REPRESENTACOES LTDA [Adv. Karina Rodrigues Costa (OAB: RJ 121133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTINHO CERTO MADEIRA, Réu NASCIMENTO COSTA TRANSP REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE ABREU RODRIGUES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEMIR MUNIZ SOUTO, Réu: JOSE LUIZ DE MORAES MAGACHO, Réu: EDVALDO BATISTA DE CARVALHO, Réu: CONIPRO CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)], Réu: JOSE RENATO DA SILVA RODRIGUES, Réu: ANTONIO ROPERO PANESI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONIPRO CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA, Aut RICARDO DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.324. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joanita Maria dos Santos [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Sistema de Limpeza Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanita Maria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Cordeiro Alves Pinto de Oliveira [Adv. Bruno Santos Ferreira da Costa (OAB: RJ 112129 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo de Castro Merola [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cordeiro Alves Pinto de Oliveira , Réu Ricardo de Castro Merola\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-1996-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MENEZES CARVALHO DANTAS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A- SUCESSORA DE CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO-Em liquidacao [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MENEZES CARVALHO DANTAS\r\n\r\nTomar ciência de que a solicitação de bloqueio foi negativa. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2001-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO MACHADO [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: KIOBRA DISTRIBUIDORA MAT DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Izaias Davi Pereira (OAB: RJ 110428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KIOBRA DISTRIBUIDORA MAT DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 158 .Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Renato Evangelista de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.344. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00477-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ERLI PORCINO [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ISAURA DE FATIMA MELLO MONTEIRO, Réu: MARCO ANTONIO NARDY RODRIGUEZ, Réu: GILBERTO TUTSCHEK GOMES ESCOBAR, Réu: POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ERLI PORCINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ocorrido, conforme fl. 207, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira da Silva [Adv. Héricka Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 137746 - D)]\r\n\r\nRéu: Alamo Engenharia S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: Compainha Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alamo Engenharia S.A. , Réu Compainha Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Aut Luciano Ferreira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.185, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02161-1996-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDINOR SA LARANGEIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01370-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL WERNECK SOTHER [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA / Manoel Domingues Ferreira [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)], Réu: LOURENÇO ROMMEL PONTE PEIXOTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL WERNECK SOTHER\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli de Almeida Peixoto [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sueli de Almeida Peixoto \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA COSTA ARAUJO [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Réu: ÉDSON PEREIRA CAMPOS, Réu: PEDRO EDUARDO VELLOSO PRADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA COSTA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-1994-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOOP ROOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Réu: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Diniz Cantanhede [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-1997-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR CARLOS CRESPO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Reis de Melo [Adv. Alexandre Nascimento dos Santos (OAB: RJ 121410 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutti Idea Confeccoes de Roupas Ltda. [Adv. Henard Augusto de Oliveira Freitas (OAB: RJ 130784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tutti Idea Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Aguiar Saraiva [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Angels II Clinica Veterinaria Ltda. [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pet Angels II Clinica Veterinaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MACHADO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO DE SOUZA, Réu: BIANCA TAVARES VIEGAS, Réu: FIRENZE PIZZARIA MASSAS E LANCHES LTDA [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01256-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Eduardo da Cruz Senna [Adv. Carlos Antonio Coelho (OAB: RJ 71701 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Soares da Silva [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luchino Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Meneses Braz [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Carvalho Leao [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Carvalho Leao\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMAR DA SILVA ARAUJO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC MORADORES CONJ RESID DR OCTACILIO CAMARA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMAR DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01468-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ZACHARIAS [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO ZACHARIAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Bernardes da Conceição [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: TWC Representações e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Antonio Devezas Pinheiro (OAB: RJ 57839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TWC Representações e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 838378"
                            ],
                            "838377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-070-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Sampaio de Matos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Colégio Pedro II - CP II\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838377"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "842659": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Pais Pereira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Passareli Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Pais Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente Ferreira [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: KB Servicos Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KB Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves da Silva [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Montesano Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bernardes Ferreira [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bernardes Ferreira, Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Gomes Pereira [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Teuto Brasileiro S.A., Aut Mauro Cesar Gomes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00113-2009-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Nascimento [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Nascimento \r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Ferrin Lorenzo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Teresa Ferrin Lorenzo\r\n\r\nTer ci~encia do despacho de fl. 412: \"Expeça-se alvará ao perito, observando-se a promoção supra. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre laudo pericial, em dez dias sucessivos. permeados por cinco dias, primeiro o Autor. No mesmo prazo supra, venha a Reclamada (fonte pagadora) com o comprovante do recolhimento de R$ 437,04 para a Receita Federal, a título de IRPF. Feita a comprovação, expeça-se alvará à Reclamada pelo mesmo valor\". \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos Cabral de Menezes [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos Cabral de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Silva Azevedo [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Crimar Transportes de Cargas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crimar Transportes de Cargas Ltda., Aut Wanderley da Silva Azevedo\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para o dia 22/10/2009 às 14:00 horas a realização da praça na 3ª VT de São Gonçalo, e não havendo licitantes será realizada a 2ª praça no dia 29/10/2009 às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-074-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hibisco do Brasil Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaqueline Santos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hibisco do Brasil Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário incidente sobre a quantia consignada, sob pena de execução. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yvone Conceicao de Jesus [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yvone Conceicao de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moreira da Costa [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)], Réu: BRC XIII Empreendimentos Imobiliários S.A. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Moreira da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Barbosa dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)], Réu: Unilever do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Barbosa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson de Carvalho Gomes [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Pires Vieira [Adv. Sandra Regina Sousa da Silva (OAB: RJ 62708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Pires Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Rodrigues\r\n\r\nRéu: Hospital Lar Interlink S/C Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: MA2 Gestao Empresarial Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Lar Interlink S/C Ltda., Réu MA2 Gestao Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Silva Duarte [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Fazenda Parque Recreio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Parque Recreio Ltda., Réu Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carolo da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profissio. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Tecnopack 136 Comercio e Servico Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carolo da Silva, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profissio., Réu Tecnopack 136 Comercio e Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 422: \"Convolo o depósito recursal de fls. 226, em penhora, para efeito do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes para ciência\". \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Pituba [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobiliaria Bruser Ltda. [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)], Réu: Max Meisler, Réu: Ana Meisler Zeitune\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobiliaria Bruser Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Braga Germano [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Braga Germano\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado à testemunha com certidão negativa de fl. 66-v. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: Osmar da Silva Carmo [Adv. Carlos Alberto G Marques (OAB: RJ 62123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Osmar da Silva Carmo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31: \"Venha o consignatário com os valores que entende devidos\". \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Suelen Dantas da Silva [Adv. Vando Bernardino Lima (OAB: RJ 69261 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim da Silva Espindola Neto [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim da Silva Espindola Neto\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa da notificação, à fl. 135. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos Duarte [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Santa Cruz Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando dos Santos Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 197/199. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayra Gonçalves Vieira Benevides [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayra Gonçalves Vieira Benevides\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilizeu Basilio de Miranda [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundação Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilizeu Basilio de Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Oliveira Portela [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Couto Casal [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Couto Casal, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 962: \"J. Defiro às partes, o prazo sucessivo de dez dias, permeados por cinco dias, para manifestações acerca da petição de fls. 945/956.\" \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gizeli Goulart de Mello de Oliveira [Adv. Rodrigo Martins Carneiro (OAB: RJ 140514 - D)]\r\n\r\nRéu: Nail Art Salão e Estética Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gizeli Goulart de Mello de Oliveira \r\n\r\nEsclarecer se pretende incluir os sócios no pólo passivo, vindo com as cópias para a citação. \r\n\r\nProcesso: 00829-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianor Ricardo Correa Filho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianor Ricardo Correa Filho\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judite Sant´Ana Motta [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Amorim [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social das Estradas de Ferro-Sesef [Adv. Sheyla Fonseca (OAB: RJ 73603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Amorim, Réu Serviço Social das Estradas de Ferro-Sesef\r\n\r\nTomar ciência de que foi desmarcada a audiência para a oitiva de testemunha no Juízo deprecado, designada para o dia 15/09/2009, às 10:30 horas, devendo o autor, em cinco dias, manifestar-se acerca da devolução da CPI, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00875-2009-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betânia Louback Dantas [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Assad Luiz Thomé Assessoria Legal Trabalhista S/C [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assad Luiz Thomé Assessoria Legal Trabalhista S/C , Aut Betânia Louback Dantas \r\n\r\nTer ciência da resposta ao ofício nº 219/2009, tendo as partes vista dos autos por dez dias sucessivos, com permeio de 48 horas, inciando-se pela Autora. Em seu prazo deverá a Autora manifestar-se sobre defesa e documentação. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilto Gomes [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 264. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano de Campos Soares [Adv. Elves Maciano de Assis (OAB: RJ 141555 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Santa Clara da Pavuna Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Santa Clara da Pavuna Ltda.\r\n\r\nTer ciência que foi negado seguimento ao recusro adesiivo interposto por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Nogueira Gama [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Sampaio Ferreira Lourenço [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Sampaio Ferreira Lourenço\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Porto Palmeira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Benhur de Ensino Ltda. [Adv. Sonia Regina Machado da Silva (OAB: RJ 49558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Benhur de Ensino Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Nunes Prata [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robisson Fernandes Paraguassú [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Carvalho da Conceicao Fonseca [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Products Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Carvalho da Conceicao Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Caldeira Monteiro [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lemefarma Ltda. [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Lemefarma Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pantoja Rodrigues [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Pfizer Ltda. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)], Réu: Balm Servicos de Comunicacao e Panfletagem Ltda. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Pantoja Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00068-2009-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Muller Nunes Representações Ltda. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Aut: Franklin Muller de Magalhães [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Muller de Magalhães, Aut Muller Nunes Representações Ltda., Réu Zamboni Comercial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 496,03 sobre R$ 24.801,95 pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01259-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Souza Roseira [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Aut Débora Souza Roseira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pereira da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., Aut Bruno Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Paula Silva Pereira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Paula Silva Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luiz Menezes [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Luiz Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana de Mendonça de Souza [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. , Aut Hosana de Mendonça de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Tavares [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Rui Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia da Silva Oliveira [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomo do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Lopes Belchior [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria , -INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria , -INFRAERO, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria das Dores Lopes Belchior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Barbosa Junior Martins [Adv. Jucilene Medeiros da Silva (OAB: RJ 134635 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Casa de Saude Sao Jose [Adv. Graziele Marques Libonatti (OAB: RJ 109373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Jose, Réu Sathurno Servicos Ltda., Aut Vanessa Barbosa Junior Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Amaro Alves da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Representações Ltda. ME [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Amaro Alves da Silva , Réu Marjan Representações Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Thomaz Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Thomaz Ferreira, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Alcântara Alves [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Alcântara Alves , Réu Wal-Mart Brasil Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Prudente de Aquino Sobrinho [Adv. Marcia Maria Ribeiro Ruchiga Assis de Almeida (OAB: RJ 79756 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Toller Amora [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Bruno Fortunato [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Universal Music Brasil [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: George Israel [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruno Fortunato, Réu George Israel, Aut Jorge Prudente de Aquino Sobrinho, Réu Paula Toller Amora, Réu Universal Music Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 842659"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-074-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Gomes Domingos\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nTerceiro Interessado: COOPLOGIC - Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. N/P da sócia Maria José dos Santos Bento\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 08:21 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842657"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-074-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomo do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomo do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842658"
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00968-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilza Oliveira da Costa [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio 2001 Cabelereiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilza Oliveira da Costa\r\n\r\nTer ciência de que a audiência foi desmarcada. Deve o autor fornecer o correto endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00966-2009-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Almeida Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaguar 16 Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Almeida Silva\r\n\r\nTer ciência de que a audiência foi desmarcada. Deve o autor fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00936-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Antonio Lapa [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosesp S.A. Serviço Especiais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Antonio Lapa\r\n\r\nTer ciência de que a audiência foi desmarcada. Deve o autor fornecer o correto a atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Cândido [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Cândido \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 70: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 132,65, calculadas sobre R$ 6.632,58, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00586-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Paula [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Paula , Réu Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 18: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 374,00, calculadas sobre R$ 18.700,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00973-2009-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva Pereira do Nascimento [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazil International Movers Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Pereira do Nascimento\r\n\r\nTer ciência de que a audiência foi desmarcada. Deve o autor fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei José de Mello [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Vanderlei José de Mello\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 161: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00090-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Gois [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Gois, Réu Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 45: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 340,00 calculadas sobre R$ 17.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geusefan Floriano dos Santos [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Geusefan Floriano dos Santos\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 119: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Penna Gomes [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A. , Aut Rosane Penna Gomes , Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 345/ 348: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00 dado à causa, pela autora, na forma do art. 789, II, CLT, dispensada...\" \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Lima [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Engel Vigilância S/C Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Praia Guinle [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Praia Guinle, Réu Guard Engel Vigilância S/C Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Costa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Costa\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geibson Alves Bacelar [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geibson Alves Bacelar\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brendon da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Talento Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Talento Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés da Silva Martins [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A., Aut Moisés da Silva Martins\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 133/136: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido ... Custas de R$ 288,00 calculadas sobre o valor de R$ 14.400,00, dado à causa, pelo autor, na forma do art. 789, II, CLT, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Machado Menezes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refresco [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Machado Menezes , Réu Rio de Janeiro Refresco , Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 194/ 197: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... CUstas de R$ 288,00, calculadas sobre o valor de R$ 14.400,00... pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Nascimento Miranda [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindoval da Silva Mattos [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Mala Bon Ton Ltda. - Bagaggio [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mala Bon Ton Ltda. - Bagaggio\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando de Castro [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do West Shopping Rio [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)], Réu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Cawarra Comestiveis Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Condominio do Edificio do Rio Design Barra [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cawarra Comestiveis Ltda, Réu Condominio do Edificio do Rio Design Barra, Réu Condominio do West Shopping Rio, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Paulo Fernando de Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 323: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada, devendo ser observada a decisão de fl. 321...\" \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Leal Portes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Leal Portes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 242: \"... À autora, em 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01065-2009-076-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Carlos de Souza Lira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor que entende devido, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-076-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Mira Rio Papelaria Ltda. [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nAgdo: Glaucia da Silva Magarao (Espolio de) [Adv. Luiz Chaves Nunes (OAB: RJ 15127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Glaucia da Silva Magarao (Espolio de)\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 78: \"... ao agravado. Prazo de oito dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01085-2009-076-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio Menezes Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor que entende devido, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Miranda Siqueira [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisolutions Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda., Réu: Claro S.A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Miranda Siqueira\r\n\r\nFornecer cópia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 838541"
                            ],
                            "838529": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-076-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto de Souza Furtado\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio Novo Leblon, Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Epilogo Pinto De Medeiros Baptista da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838529"
                            ]
                        }
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                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00549-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Célia Sales Ferreira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Progresso de Olaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Célia Sales Ferreira\r\n\r\nIndeferido o requerido, por não preenchidos os requisitos legais .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE/RDA, Aut: Celso Augusto [Adv. Sheila Maria da Conceicao Marques (OAB: RJ 60576 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nTer vista do documento de fls. 13, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Marques Lare [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos Alves [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos Alves \r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, acerca do mandado de citação, penhora e avaliação de fls. 35/37. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2009-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Pereira da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Pereira da Silva , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nIndeferido o pedido de suspensão do feito, devendo a ação prosseguir até a fase de execução .\r\n\r\nProcesso: 00868-2009-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Martins dos Santos [Adv. Jorge Luiz Cardoso da Cruz (OAB: RJ 141964 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutti Idea Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Martins dos Santos \r\n\r\nPrejudicado, tendo em vista sentença de fls. 44. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Bernardino Costa [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Pindorama para Crianças \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Bernardino Costa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Rodrigues Pereira [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Aut Luiz Henrique Rodrigues Pereira\r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 dias, acerca da petição do perito de fls. 146 .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leopoldino Dias Correa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ribeiro Messias [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)], Réu: Construtora Sá Cavalcanti [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ribeiro Messias , Réu RG e M Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ítalo Pereira Cardozo [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Raiane Auto Center Automóveis Ltda. - Casa do Amortecedor \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ítalo Pereira Cardozo \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00955-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Olibrio da Silveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Natabrum Piscina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Olibrio da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Audalio Moreira Malcher [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Audalio Moreira Malcher \r\n\r\nDeferido o requerido pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Pessoa Gonçalves [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Pessoa Gonçalves\r\n\r\nDeferido o requerido. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina dos Santos [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina dos Santos\r\n\r\nAdequar os cálculos, no prazo de 10 dias, sob pena de litigância de má-fé. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Jose Gonçalves [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S/a [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Jose Gonçalves \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço dos Bancos Panamericano S/A e Bradesco S/A de fls. 106 para expedição de ofício. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Alcione Mariana de Souza [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote S.A. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Banknote S.A., Aut Ângela Alcione Mariana de Souza\r\n\r\nTomar ciência do laudo de fls. 368/371, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Letícia Correa de Mello [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Paraíso 2005 Comércio e Distribuidora de Ferragens Ltda n/p sócio Josanias Macedo [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Correa de Mello \r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, acerca da petição de fls. 45. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Renato Oliveira Cruz [Adv. Alexandra Souto de Araujo (OAB: RJ 101980 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Papéis Frade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Renato Oliveira Cruz\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 15 e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Fatima Pães Ferreira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Giria Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Fatima Pães Ferreira, Réu Giria Modas Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos para formação da CPI para oitiva da testemunha Daniella Soares Costa, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Jesus Pires [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Acari S.A.\r\n\r\nAguarde-se o integral cumprimento do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2009-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério de Deus da Cruz [Adv. Alexandre Nascimento dos Santos (OAB: RJ 121410 - D)]\r\n\r\nRéu: Piccola Plus Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Deus da Cruz\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2009-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz Muniz [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Francisco de Lima [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: KE Mallet Bar e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Francisco de Lima \r\n\r\nEmendar a inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00423-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cristina Ribeiro Belmonte [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Alternativo [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Alternativo\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 67/68 .\r\n\r\nProcesso: 00529-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mescouto de Vilhena [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado Geral Britanico [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Mescouto de Vilhena \r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, acerca dos documentos juntados pela parte ré .\r\n\r\nProcesso: 01115-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Silva Araújo [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Renova Comércio e Serviços em Forros e Divisórias Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Silva Araújo \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Soares [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edificio Villa Nova das Fontes [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edificio Villa Nova das Fontes \r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-078-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira Lira [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do depositário indicado às fls. 21/47, sob pena de remoção às suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Gomes dos Santos [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotrel Engenharia Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes dos Santos\r\n\r\nPromover à liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Filano Mendes [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Tavares Lyra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Filano Mendes \r\n\r\nFornecer cópia da emenda de fls. 15, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Claymerson Silva da Paixão [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: New Cook Restaurantes Ltda. [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Claymerson Silva da Paixão \r\n\r\nManifestações acerca da impugnação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Vieira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Vieira da Silva\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, tendo em vista resposta aos ofícios de fls. 100 e 101 .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-078-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio Secundo de Melo [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Brasitelhas Materiais de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Antonio Secundo de Melo\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, tendo em vista certidão de fls. 90 .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Peres [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pétrobrás de Seguridade Social. - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Pétrobrás de Seguridade Social. - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Gomes Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Otoner Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Gomes Ferreira \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 123, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2009-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca dos Santos Baptista [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca dos Santos Baptista\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 50, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00932-2009-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Bidão Neto [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício San Martin [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício San Martin \r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00693-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Ferreira da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 260, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01651-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Cruz Resi Filho [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Cruz Resi Filho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00591-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Araujo Perez [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Auto Service 2007 Serviço de Locação Automotiva Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Araujo Perez\r\n\r\nTer vista ao ofício de fls. 109, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge Nith de Souza (OAB: RJ 79128 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Ribeiro dos Santos, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nJulgada subsistente a penhora. À praça. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nascimento da Silva [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nascimento da Silva\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 39-verso dos autos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Regina Machado Gomes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrimar Industria e Comercio de Descartaveis Ltda. [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Regina Machado Gomes\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Costa Pinto [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Costa Pinto, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da remessa dos autos ao Arquivo Geral. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nazareth Filho [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos (OAB: RJ 62668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Oliveira da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranziran Transportes Ltda. (Sucessora de Transraf Transportes Ltda.) [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erasmo Oliveira da Silva , Réu Tranziran Transportes Ltda. (Sucessora de Transraf Transportes Ltda.)\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalmiro Correa de Souza [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalmiro Correa de Souza \r\n\r\nIndeferido o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-078-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Reinaldo de Assis Lima [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestações acerca da contestação, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 843479"
                            ]
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                                "Processo: 01263-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel Lobianco Bevilaqua [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A. , Aut Maria Izabel Lobianco Bevilaqua \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo autor, isento. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozani Horácio de Morais [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozani Horácio de Morais\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Pereira Lima [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: RKR Adm. de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Pereira Lima , Réu RKR Adm. de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 10,00, pelas reclamadas. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Arthur Raimundo Lopes [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda (Em Recuperação Judicial), Réu: White Martins Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Arthur Raimundo Lopes, Réu White Martins Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução opostos pela 2ª ré foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldecy Ferreira de Souza [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecy Ferreira de Souza\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 137, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Narciso Gomes Rosa [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Augusto da Silva Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela ré foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César Carvalho Soares [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Jota de Be de Artes Marciais Ltda. [Adv. Marcelo Barbosa Melo (OAB: RJ 129097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Jota de Be de Artes Marciais Ltda., Aut Julio César Carvalho Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 182/183, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adellino Paiva de Carvalho [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adellino Paiva de Carvalho , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 338, devendo a reclamada, em querendo, apresentar rol de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Guedes da Cruz Viana Chaves [Adv. Carlos Eduardo Pereira Maia Jr. (OAB: RJ 131775 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por apócrifo.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Patricia de Barros [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Três Amigos S.A., Aut Cassia Patricia de Barros \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 280,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-080-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Raniére Rosas do Nascimento [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Raniére Rosas do Nascimento, Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação de consignação em pagamento foi julgada improcedente e de que a reclamação trabalhista foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela consignante/reclamada. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Lima Mamed [Adv. Adriene Maria da Conceicao Sousa (OAB: RJ 133926 - D)]\r\n\r\nRéu: Premiata Comercio e Industria de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Lima Mamed\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 70/73, fixada a condenação em R$ 21.274,18, devendo a reclamada comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa Neto [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Aut Jose Barbosa Neto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clelio de Moura Pereira [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Senior Taxi Aereo Executivo Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clelio de Moura Pereira, Réu Senior Taxi Aereo Executivo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimo Moraes Ferreira [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Morada dos Mananciais [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Morada dos Mananciais, Aut Edimo Moraes Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-080-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leandro Pessanha Siqueira [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nExdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Exdo: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Exdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00875-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Florêncio [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Seed Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo Florêncio \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 18. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Firmo Chaves [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut Firmo Chaves, Aut Jorge Ávila Guimarães\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 145 e 159, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Melo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis de Melo, Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Bastos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Débora Bastos Santos , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 250 e 266, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqtel da Penha Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de citação para inicial da ré foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01222-2009-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizângela de Souza [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Garota de Sauna Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizângela de Souza\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias, a discriminação dos cálculos que entende devidos a título de horas extras, mês a mês, com as repercussões pretendidas, sob pena de ver o feito arquivado. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Azevedo Mendes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX AGP Comunicações Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Azevedo Mendes\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Souza Teixeira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Revolução Serviços de Carregamento e Descarga Ltfa. [Adv. Elaine Alves da Silva (OAB: RJ 128208 - D)], Réu: Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos, Réu Revolução Serviços de Carregamento e Descarga Ltfa.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Juarez Dantas de Melo [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Juarez Dantas de Melo \r\n\r\nContraminutar o agravo de petição interposto pelo réu. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Moraes Tenório [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Moraes Tenório \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Simões Pinto [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nRéu: Empório D Mais Padaria e Confeitaria Ltda. ME [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empório D Mais Padaria e Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 843988"
                            ],
                            "844013": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-080-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Júnior Cláudio da Silva\r\n\r\nRéu: C A J L Reformas Prediais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Teresa Aparecida Farinchon Carelli da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) C A J L Reformas Prediais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\n- Declaração de existência de relação jurídica material empregatícia, com a consequente anotação do contrato na CTPS da autora com datas de admissão de 26/06/2006 e de distrato de 14/12/2006 projetado o aviso prévio, cargo de ladrilheiro e remuneração de R$ 1.800,00 mensais, com a fixação de astreintes dado o caráter personalíssimo da obrigação de fazer;\r\n\r\n- Horas extras referentes a todo o período contratual;\r\n\r\n- Reflexos das horas extras para: aviso prévio, 13º proporcional a 5/12 de 2006, férias proporcionais a 5/12 +1/3 2006/2007, RSR, FGTS +40%;\r\n\r\n- Integração das horas extras para o RSR e deste para o 13º e FGTS +40%;\r\n\r\n- Restituição dos valores dispendidos pelo autor relativos aos transportes de ida e volta do local de trabalho;\r\n\r\n- Aviso prévio;\r\n\r\n- 13º proporcional a 5/12 de 2006;\r\n\r\n- Férias proporcionais a 5/12 +1/3 de 2006/2007;\r\n\r\nComprovação de regularização dos depósitos e tradição do TRCT e chave de conectividade para recebimento do FGTS, inclusive dos 40%;\r\n\r\n- Multa do art. 477 da CLT;\r\n\r\n- Acréscimo de 50% sobre as verbas incontroversas em caso de não pagamento na 1ª audiência;\r\n\r\n- Honorários advocatícios;\r\n\r\n- Custas processuais;\r\n\r\n- Juros e atualização monetária.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental e testemunhal, bem como pelo depoimento pessoal da ré, sob pena de configuração de confissão.\r\n\r\nDá a causa o valor de R$ 19.000,00 apenas para efeitos de fixação de rito procedimental.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844013"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/09/2009\r\n\r\n00209-2007-080-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nExecutado: Tres Fios Industria e Comercio e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tres Fios Industria e Comercio e Confeccoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 314,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00424-2007-080-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nExecutado: Dias e Dias Cabeleireiros Ltda - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Dias e Dias Cabeleireiros Ltda - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.563,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843999"
                            ],
                            "844007": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-080-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: George Lima Mamed\r\n\r\nRéu: Premiata Comercio e Industria de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Premiata Comercio e Industria de Roupas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 70/73, fixada a condenação em R$ 21.274,18, devendo a reclamada comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844007"
                            ]
                        }
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                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "843465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00530-2009-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Gomes Santana [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Instituto José Pelúcio , Réu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Gomes Santana\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 3ª reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 02561-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Riscado [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Riscado \r\n\r\nEsclarecer o contido na petição de fls 461/3, ante a ausência de prova pericial deferida. \r\n\r\nProcesso: 01886-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jilberto Chagas Rosa Filho [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: L.E. Pelicioni Construções Ltda, Réu: Hidrolumen Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jilberto Chagas Rosa Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 02509-1998-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAELCO ELIAS [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOBEL DE AZEVEDO MATA [Adv. Osvaldo Martins Anselme (OAB: RJ 74980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LAELCO ELIAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 01901-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reni Medeiros Grassini [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Empreendimento Imobiliario de Campos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morada Empreendimento Imobiliario de Campos Ltda.\r\n\r\nPagra custas no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01913-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jorge Serafim dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Contruwork Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contruwork Construcoes e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01388-2004-282-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: ENGECAMP CONSTRUOES E VENDAS LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nCgto: VANDERLEI SILVA DOS SANTOS [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ENGECAMP CONSTRUOES E VENDAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 140,00. \r\n\r\nProcesso: 02145-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDA DE MELO SOARES JANUÁRIO [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: LÚCIA REGINA CHAVES LIMA [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LÚCIA REGINA CHAVES LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 29. \r\n\r\nProcesso: 01893-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Souza Motta Rodrigues [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Souza Motta Rodrigues\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 02009-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauricio Henriques Moreira [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Imaculada Conceicao [Adv. Maria Helena Jorgov (OAB: RJ 75291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Externato Imaculada Conceicao\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02034-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Pereira Pinto da Silva [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandro Paes Crespo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Pereira Pinto da Silva\r\n\r\nDizer se cumprida a última parcela do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01767-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GIOMAR COSTA [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 01844-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Bueno [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Máquinas e Equipamentos [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Máquinas e Equipamentos\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01818-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Nogueira Viana [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: DMC Comercio de Bebidas Ltda [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMC Comercio de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 00863-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Costa Bernardino [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Sao Joao Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Sao Joao Ltda.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 195,00. \r\n\r\nProcesso: 01869-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Mont Serrat de Souza [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaucia Barbosa de Souza Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Mont Serrat de Souza\r\n\r\nDizer se cumpridas as parcelas dos acordos noticiados na certidão de fls. 28, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01195-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Gabriel Ferreira dos Santos [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos - Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Gabriel Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução danotificação remetida à rda, devendo vir com o atual endereço da mesma.\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Guimarães Cordeiro [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Crespo e Oliveira Comercio e Representações Ltda [Adv. Evandro Wagner Bastos (OAB: RJ 125727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crespo e Oliveira Comercio e Representações Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01346-1997-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BENTO DA SILVA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Marcia da Silva Mota [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: M.D. Servicos e Construcoes Civil Ltda [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.D. Servicos e Construcoes Civil Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 66,00. \r\n\r\nProcesso: 00766-2002-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RIBEIRO CARNEIRO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAO LTDA [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOAO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 128,00. \r\n\r\nProcesso: 02002-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Claudio de Araujo (Espolio de) [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Danglar Santos [Adv. Joao Batista Alvim Monteiro (OAB: RJ 58526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Claudio de Araujo (Espolio de)\r\n\r\nDesocupar o imóvel de propriedade do rdo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Lima da Silva [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda. [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agricola Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO interposto às fls. 90, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Cezar Rangel Machado [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cezar Rangel Machado\r\n\r\nDizer se cumpridas as parcelas noticiadas na certidão de fls. 30, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Irany da Silva Carneiro\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Riscado [Adv. Claudio Dutra de Azevedo (OAB: RJ 42880 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Riscado\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conf desp fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 02140-1995-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LOE ARAUJO DO AMARAL [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01861-2002-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MANGUEIRA LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da retirada dos autos do cartório. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene de Matos Domiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane Barriel Abreu [Adv. Juliane Berriel Abreu Alecrin (OAB: RJ 122222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viviane Barriel Abreu\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-282-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Efel Empresa Fluminense de Engenharia Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nCgto: Brasilina de Souza Carvalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Efel Empresa Fluminense de Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane dos Santos Teixeira [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Maria Pereira Gomes [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Maria Pereira Gomes\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Ferraz da Silva [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: DMC Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMC Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 130,00. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Florencio da Mota [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S/A Transportes e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S/A Transportes e Turismo\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Barreto de Vasconcelos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agricola Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Julia do Nascimento [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 00935-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO PERES MAGALHAES [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Helvia Guimaraes Gomes [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PERES MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 177, inclusive dos demais ofícios. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venilda Maciel Siqueira [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nRéu: New Informatica-Correia e Manhaes Informatica Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Informatica-Correia e Manhaes Informatica Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-282-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Upic - Usina Pureza Industria e Comercio [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Upic - Usina Pureza Industria e Comercio\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 202,95. \r\n\r\nProcesso: 00678-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA HORA MARIA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVARRO E SOUZA CENTRO EDUC LTDA PASSINHOS MAG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA HORA MARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00506-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA GOMES RIBEIRO PEDRA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: HELVIA BARCELOS DE AZEVEDO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELVIA BARCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\nIndicar quais parcelas que encontram-se prescritas, apresentando sua impugnação de forma clara e precisa. \r\n\r\nProcesso: 00182-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CARLOS AQUINO DA CUNHA [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CARLOS AQUINO DA CUNHA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 302. \r\n\r\nProcesso: 00111-1997-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01837-2003-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVI ANDRADE [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01183-1994-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FARIA CARVALHO (ESPOLIO) N/P DEPENDENTES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FARIA CARVALHO (ESPOLIO) N/P DEPENDENTES, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria e da União, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2003-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON CANDIDO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01161-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDER CASTRO DA SILVA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDER CASTRO DA SILVA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda acauteladas, ciente de que não poderá retirá-las da secretaria nem xerocipiá-las. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Miranda Balbi [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Miranda Balbi\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01136-1994-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTHERO ALBINO ALVES DE MEDEIROS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Rodolfo Gomes Amadeo (OAB: RJ 97514 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTHERO ALBINO ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nVir com o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Junio Viana Tavares\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 104,00. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro da Paixao Ribeiro [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: Tocos Agrocanavieira S/A [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tocos Agrocanavieira S/A\r\n\r\nDizer se pretende produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00775-2009-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Sampaio [Adv. Erica de Azeredo Vicente (OAB: RJ 121851 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Sampaio\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do desentranhamento dos documentos, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigues Gomes [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Santo Amaro [Adv. Carlos Alberto Moncao Santos (OAB: RJ 126916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Santo Amaro\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 137,57. \r\n\r\nProcesso: 00151-1997-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO HISSA KONAEFIS MONTEIRO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut LEONARDO HISSA KONAEFIS MONTEIRO\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Ribeiro Gomes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Ponciano [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Industria de Alimentos [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza Ponciano, Réu Santo Amaro Industria de Alimentos\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00243-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA DA SILVA PESSANHA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortopedia H. M. Areas Ltda. [Adv. Ronaldi da Silva Venancio (OAB: RJ 5427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ortopedia H. M. Areas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 523,56 e da quota fiscal no valor de R$ 265,06. \r\n\r\nProcesso: 01930-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MAURO MAROTTA NEVES [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MAURO MAROTTA NEVES\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conf desp fls. 157. \r\n\r\nProcesso: 00290-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves Pinto [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Premart Comercio & Industria Ltda. Me [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Alves Pinto\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fl.s 184. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pereira Benedito [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: DMC Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMC Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTer vista da devolução da CP, devendo requerer o que for de seu interesse quanto à oitiva da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00858-2004-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: KEILA CLICIA TELLES DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO SOARES VASCONCELOS [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEILA CLICIA TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 216 e 227. \r\n\r\nProcesso: 01722-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Inacio Louvain Pinudo [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Inacio Louvain Pinudo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Lobato Tavares [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nRéu: Projet Art Moveis Ltda. [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projet Art Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Pinto Eccard [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Pinto Eccard\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 266. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Nunes Faria [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Norte Fluminense Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Norte Fluminense Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário ainda devido. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cesar Machado Caetano [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Tavares e Souza Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Bruno Lannes de Aguiar Pacheco (OAB: RJ 139539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Cesar Machado Caetano\r\n\r\nDizer se cumprido o item 3 do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Victor Silva de Oliveira [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Victor Silva de Oliveira\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 332. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Sardinha Machado [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nRéu: Demicon Construtora Ltda [Adv. Onofre Paulo da Silva Fillho (OAB: RJ 143249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demicon Construtora Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Sardinha Machado [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nRéu: Demicon Construtora Ltda [Adv. Onofre Paulo da Silva Fillho (OAB: RJ 143249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demicon Construtora Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Jorge de Lemos Miranda [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fernando da Silva Ribeiro [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Sao Joao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Fernando da Silva Ribeiro\r\n\r\nPagar custsa no valor de R$ 260,00 . \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Bandeira Franca [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquacenter Escola de Natacao Ltda [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquacenter Escola de Natacao Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 120,00 . \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Azevedo de Souza Rosa [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Servicos Gerais Ltda. [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00796-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA MARIA VIANA DA SILVA [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. MANHAES FACCAO DO VESTUARIO [Adv. Edmilson Souza Almeida (OAB: RJ 56840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA MARIA VIANA DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 96. \r\n\r\nId: 843465"
                            ]
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01606-2004-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ENOCK SOARES FERREIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP AV JOAO RIBEIRO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOCK SOARES FERREIRA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01630-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alves da Silva\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01671-2007-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: E J de Souza Serralheria e Comercio de Ferragens ME [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01871-2004-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE MATEUS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE MATEUS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, corrijindo seus cálculos conforme despachos de fls.210 e 215 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01715-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Baptista Januario [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Baptista Januario\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º rdo, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 01738-2008-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sostenes Oliveira de Meireles [Adv. Wellington Euclydes de Souza (OAB: RJ 18378 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sostenes Oliveira de Meireles\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01780-2006-206-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ricardo Camargo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ricardo Camargo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 02189-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eloir Bravim [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)], Réu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Valeria Aparecida de Paula (OAB: RJ 110130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 78.017,46 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josean Soares Barbosa [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Equipamentos Especiais Ltda, Réu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02231-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Didimo Drumond [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02199-1996-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO WANISSANGH [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: AFE ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFE ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO, Aut JOSE ROBERTO WANISSANGH\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 7.368,08 , equivalentes a 611.172,75 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.182,67 equivalentes a 97.856,49 trs, atualizados ate 31.07.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02519-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Cravo Muniz [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Cravo Muniz\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Nunes da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Veneza Duque de Jornal e Revista Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Veneza Duque de Jornal e Revista Ltda, Aut Tania Maria Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 737,58 , equivalentes a 61.059,01 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 210,88 equivalentes a 17.457,26 trs, atualizados ate 30/06/09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Barreto Soares [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nAlvara' 1416/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Terra de Oliveira [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Welc de Ensino Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Welc de Ensino Ltda, Aut Rosana Terra de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 2.597,72, equivalentes a 214.943,61 trs para o reclamante, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Gomes Vieira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar S.A.\r\n\r\nAlvara' 1434/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Martins [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Martins\r\n\r\nRetificada a homologação de fls.205 quanto ao valor da condenação, fixando o total de R$ 40.140,37 atualizado ate 31.08.09. \r\n\r\nProcesso: 01646-2003-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA FREITAS [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Galdino de Oliveira, Réu: Sérgio Roberto Medeiros Cabral, Réu: GALCONT GALDINO S ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SILVA FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.143 verso. \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelmo de Oliveira [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Petromont Montagem Industrial Ltda [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelmo de Oliveira, Réu Petromont Montagem Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 10.839,09 , equivalentes a 896.113,98 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 4.980,96 equivalentes a 411.797,29 trs, IR no total de R$ 319,19 equivalentes a 26.388,80 trs atualizados ate nov/09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01973-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Simoes da Silva [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Caxias Computer Servicos de Informatica Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Simoes da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União S.A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva , Réu Viação União S.A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 48.131,96 , equivalentes a 3.986.063,84 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 12.484,70 equivalentes a 1.033.924,47 trs, honorários advocatícios no total de R$ 7.219,79 equivalentes a 597.909,24 trs atualizados ate 18.06.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Henri Fagundes Mendes [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Luis Marcelo Hallais Silva, Réu: José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Henri Fagundes Mendes\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lima da Silva [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado União de Caxias Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lima da Silva, Réu Mercado União de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 1.129,43, equivalentes a 93.374,81 trs para o reclamante, honorários advocatícios no total de R$ 169,41 equivalentes a 14.005,85 trs atualizados ate 31.08.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nId: 842012"
                            ],
                            "842028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DOS DIAS 02 E 03/09/09\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice Silva de Mello [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Paes Transportador Revendedor Retalhista de Combustiveis Ltda [Adv. Andrea Marques de Oliveira (OAB: RJ 125361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice Silva de Mello\r\n\r\nComplementar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2009-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Magalhães Ferreira [Adv. Marcos Alexandre Gouveia do Rego (OAB: RJ 129131 - D)]\r\n\r\nRéu: Pauliceia Comercio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pauliceia Comercio e Representações Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio dos Santos Chrispim [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio dos Santos Chrispim, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Cruz Firmino [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: HPE Engenharia Eletrica Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPE Engenharia Eletrica Ltda\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00291-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Correa [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: \"SERVSEG\" Tecnologia em segurança e vigiolangia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Correa\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassio da Conceição Valente [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio da Conceição Valente\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00165-1995-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR BAPTISTA DE ARAUJO [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: IKER SA IND E COM [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)], Réu: CRN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Marcio Bargetto de Oliveira (OAB: RJ 17930 - D)], Réu: YOKOGAWA AMERICA DO SUL SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IKER SA IND E COM, Réu YOKOGAWA AMERICA DO SUL SA\r\n\r\nAlvara' à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2002-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALEXANDRE SOARES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2004-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA LOURENCO DA SILVA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Bitten's Ltda ME, Réu: David Farias Pedreira, Réu: Sílvio de Farias Pedreira, Réu: MERCADO NOVA CAMPINAS ME, Réu: Eduardo Pinto Vianna, Réu: José Carlos Otero\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência das restrições realizadas nos veículos da rda. \r\n\r\nProcesso: 02190-1997-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA DE MACEDO, Réu: ANTONIO MARTINS NUNES, Réu: CUSTODIA AAA DA SILVA CASANOVA, Réu: JOSE EVARISTO JOFILLY H. FILHO, Réu: NELSON DUARTE ALVES, Réu: CUSTODIA D ASSUNCAO PEREIRA MATOS, Réu: PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: LUIZ FELIPE MATOS NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00873-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Áureo Dantas da Costa [Adv. Luciana Maria Silva Reis (OAB: RJ 84153 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalbatec Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Áureo Dantas da Costa , Réu Dalbatec Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01080-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDENIZIA RAMOS BRAGA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Joaquim Alves Fernandes, Réu: BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, Réu: Rosana Ferreira dos Santos, Réu: Eraldo CArlos Gomes da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUDENIZIA RAMOS BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01113-2006-206-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sind Vigil Empreg Empr Seg Vigil Transp Val Prev Comb Inc Duque Caxias [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcides Garcia, Réu: Hilton Vieira, Réu: Sevise Servico de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Vigil Empreg Empr Seg Vigil Transp Val Prev Comb Inc Duque Caxias\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01480-1999-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR FIRMINO BRAZ [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: JOMART SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR FIRMINO BRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.36 .\r\n\r\nProcesso: 02150-1998-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MOREIRA GOMES [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)], Réu: Paulo Roberto Gorni, Réu: Eliane Venyr Shmidt Gorni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MOREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência das restrições realizadas nos veículos da rda via RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago da Ponte Nunes [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Réu: Silvana Alves da costa, Réu: Fabio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago da Ponte Nunes\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da executada e sócios, em 30 dias, ou indique meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01756-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Gomes [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: MP e MP Construções e Reformas Ltda, Réu: Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Gomes\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 02058-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Dias dos Santos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Dias dos Santos, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Deferido o desentranhamento dos documentos que acompanham Custas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00898-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Machado [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Machado , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00205-2004-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: LJ SILVA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Sodré Gonçalves [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: NGO Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NGO Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda, Réu Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Rafael Sodré Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01011-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Messias dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria e Transporte Regional Montenegro Ltda [Adv. Flavio Cruz Neves (OAB: MG 78332 - D)], Réu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Messias dos Santos , Réu Cooperativa Agropecuaria e Transporte Regional Montenegro Ltda , Réu Zamboni Comercial S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 02225-1999-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PEREIRA SANTOS [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Barnabê de Jesus, Réu: Luiz Carlos Costa Muri, Réu: RAL REFEICOES E ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01073-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luis Borges da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Comin Automação Industrial Ltda [Adv. Sheila Prudencio Perdomis (OAB: RJ 131485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comin Automação Industrial Ltda, Aut Nelson Luis Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01078-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Oliveira Siqueira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Comin Automação Industrial Ltda [Adv. Sheila Prudencio Perdomis (OAB: RJ 131485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comin Automação Industrial Ltda, Aut Jeferson de Oliveira Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarida Silva da Fonseca [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarida Silva da Fonseca, Réu Viação Vera Cruz S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02194-1999-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ FONSECA COSTA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Anselmo de Aguiar Pereira, Réu: Luiz Augusto Geoffroy de Souza Matos, Réu: Maria Manuela Vasconcelos Pereira, Réu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Joao Carlos Paes (OAB: RJ 80564 - D)], Réu: Alexandre de Vasconcelos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nAlvara'1466/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 02222-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva, Réu Transportes Carvalho Ltda\r\n\r\nREJEITADOS AMBOS OS CÁLCULOS, devendo o reclamante atender a promocao do setor de calculos, RETIFICANDO seus cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02248-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Mozer [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Gomez Sanchez, Réu: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda, Réu: Joaquim de Barros Gomes, Réu: Ruben Dario Alonso Zon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Mozer\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02340-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira do Nascimento [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 749,08 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nId: 842028"
                            ],
                            "843496": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 08/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nElisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00909-2003-206-01-00-8 - RTSum - Carga: Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01000-2000-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Hernandes Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 172320 E)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02165-1997-206-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 D)\r\n\r\nDorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01660-2006-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Taynná Marreiros de Moura (OAB: RJ 167169 E)\r\n\r\nMarcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00031-2006-206-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01516-2005-206-01-00-3 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00839-2002-206-01-00-7 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00689-2000-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lara Almeida de Lima Santoro (OAB: RJ 154895 D)\r\n\r\nArineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01715-2003-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 D)\r\n\r\nRicardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01963-2000-206-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nDorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01402-2006-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 D)\r\n\r\nEliane Seixas do Nascimento (OAB: RJ 141450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01769-2008-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eliane Seixas do Nascimento (OAB: RJ 141450 D)\r\n\r\nKatia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00170-2003-206-01-00-4 - RTSum - Carga: Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 D)\r\n\r\nClaudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00241-2008-206-01-00-3 - RTSum - Carga: Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01156-1997-206-01-00-9 - RTOrd - Carga: Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 D)\r\n\r\nMaria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01644-2007-206-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 D)\r\n\r\nMarinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00975-1999-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rodrigo Ribeiro de Vasconcelos (OAB: RJ 134720 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01004-2008-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843496"
                            ],
                            "842030": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00719-2003-206-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS RODRIGUES AZEVEDO\r\n\r\nRéu: REJOR SERVICOS TECNICOS LTDA, SERVTOP SERVICOS TECNICOS CONST CIVIL TOP LTDA, SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REJOR SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS no dia 28/09/09 às 13 horas a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01932-2003-206-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO GALDINO\r\n\r\nRéu: Joaquim de Barros Gomes, Carlos Gomez Sanchez, RESTAURANTE E BAR FRANGO ASSADO LTDA, Ruben Dario Alonzo Zon\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Gomez Sanchez, Joaquim de Barros Gomes, Ruben Dario Alonzo Zon, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 110.255,43 equivalentes a 9.115.288,61 trs, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 02078-2002-206-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES LARANJEIRA\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE DUAS ESQUINAS MERITI LTDA, Conceição Maria de Souza, Maria Clarice Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Conceição Maria de Souza, Maria Clarice Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 58.911,60, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 02489-2005-206-01-00-6 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Marfi Ind Com Reciclagem de Plasticos Ltda, BERNADETE CASSEMIRO DOS SANTOS SILVA, JOSÉ GLAUCO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m BERNADETE CASSEMIRO DOS SANTOS SILVA, JOSÉ GLAUCO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842030"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01715-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Baptista Januario\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º rdo, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 02283-2005-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Paixao Alves\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA (SOCIA), AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA (SOCIO), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 8.573,77 , equivalentes a 718.594,79 trs para o reclamante,atualizados ate 01.11.08, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01086-1997-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MENDES\r\n\r\nRéu: Rogéria Maria Praga, José de Sena Rocha, CEFENIX CENTRO EDUCACIONAL FENIX LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m José de Sena Rocha, Rogéria Maria Praga, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842013"
                            ],
                            "843495": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 18/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 28/10/2009 às 13:33 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 04/11/2009 às 13:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 01779-2002-206-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA BARBOZA \r\n\r\nRéu: INSTALTHERM MONTAGENS TECNICAS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 LOTES DE TERRENO Nº 31 E 32, AMBOS DA QUADRA 17 DA RUA DR. JOSE ADAMIAN (ATUAL AVENIDA AFONSO CELSO), VILA ACTURA, 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Afonso Celso, quadra 17, Lote 31 e 32, vila actura, DUQUE DE CAXIAS, 25225-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 28/10/2009 às 13:34 horas.\r\n\r\n2ªPraça do dia 04/11/2009 às 13:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 02106-2003-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIANO FERREIRA DOS SANTOS Adv.: Jose Roberto da Silva OAB.: RJ 25591 D\r\n\r\nRéu: RAINHA DA SERRA CEREAIS LTDA Adv.: Valter Jose Silva de Oliveira OAB.: RJ 78382 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 BALCÃO FRIGORÍFICO TIPO ILHA, MARCA ARNEG, COR PREDOMINANTE VERMELHO, COM APROXIMADAMENTE 06 METROS DE COMPRIMENTO, COM DUAS CABECEIRAS COM 01 METRO DE LARGURA, ILHA DUPLA. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Vieira Neto, 10, Saracuruna, DUQUE DE CAXIAS, 25212-480 - Total da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 28/10/2009 às 13:32 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 04/11/2009 às 13:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 01672-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Eufrasio Correa Adv.: Eunice Teixeira Leitao OAB.: RJ 83058 D\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 TRANSFER DE PORTE MÉDIO DA MARCA MDGR-BLUMENAU, EM REGULAR ESTADO avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Frei Caneca, 272, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25056-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 28/10/2009 às 13:31 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 04/11/2009 às 13:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 01591-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOS SANTOS PICULO Adv.: Wander Moreira OAB.: RJ 105368 D\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS FAFE RIO DE CAXIAS Adv.: Ricardo Paz da Costa OAB.: RJ 74279 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 100 CAIXAS D' AGUA FORTLEV, COR AZUL, CAPACIDADE DE MIL LITROS, DE POLIETILENO, COM TAMPA avaliado em 17.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada São Lourenço, 1290, Chacara Rio-Petropolis, DUQUE DE CAXIAS, 25243-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 28/10/2009 às 13:30 horas\r\n\r\n2ª Praça do dia 04/11/2009 às 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Léa Barreto Costa Cavalcante Adv.: Jorge Luiz Moura da Silva OAB.: RJ 46489 D\r\n\r\nRéu: Colégio Ápice Adv.: Wagner de Jesus Soares OAB.: RJ 110748 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 MÁQUINA DE XEROX SAMSUNG 1800 EM FUNCIONAMENTO avaliado em 2.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ferreira de Menezes, 10, quadra 22, Imbariê, DUQUE DE CAXIAS, 25266-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843495"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00867-1997-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO MACHADO DE LANNES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: SELMA LUCIA AZEVEDO PINHEIRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: ANTONIO ALVES BITENCORT [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO R DE JANEIRO -LIQUID.EXT. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO R DE JANEIRO -LIQUID.EXT., Réu BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rovenil Antonio Luquetti Machado [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria de Itaperuna Ltda [Adv. Jose Cabral de Melo (OAB: RJ 2083 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Agropecuaria de Itaperuna Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de parcelamento protocolada pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00894-1996-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR BAPTISTA MIGUEL [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)], Aut: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA SANDE MIGUEL [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO HOSPITALAR DE CAMBUCI [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO HOSPITALAR DE CAMBUCI\r\n\r\nComprovar o deferimento do parcelamento do débito previdenciário, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Honório Ramos [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Freitas [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Megre [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. (Vivo), Réu: D. L. Machado Telecomunicacoes Ltda. (Office Shopp) [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D. L. Machado Telecomunicacoes Ltda. (Office Shopp)\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o deferimento do parcelamento do débito previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondineli Barbosa Teixeira [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondineli Barbosa Teixeira\r\n\r\nApresentar, querendo, no prazo de 10 dias, calculos de liquidacao, ficando ciente tratar-se de execução provisória \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar do Nascimento Freitas [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar do Nascimento Freitas\r\n\r\nApresentar, querendo, no prazo de 10 dias, calculos de liquidacao, ficando ciente tratar-se de execução provisória .\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ladeira Junior [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Ladeira Junior\r\n\r\nApresentar, querendo, no prazo de 10 dias, calculos de liquidacao, ficando ciente tratar-se de execução provisória \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00933-2003-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCENIR BARBOSA COSTA [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE APERIBE LTDA ME [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)], Réu: S.A. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCENIR BARBOSA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 71, verso: \"...Frustrado o leilão, intime-se a parte Reclamante para que indique bens penhoráveis, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano. \"\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Jeremias de Oliveira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Assom Ltda, Réu: Asson - Associação dos Oficiais da Marinha, Réu: Lutergar dos Santos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Jeremias de Oliveira\r\n\r\nJuntar, no prazo de 10 dias, 02 (duas) cópias da emenda à inicial, tendo em vista ter vindo aos autos apenas uma cópia e tratar-se de 03 Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marigo de Paula [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Educacional Da Estância Ltda [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Educacional Da Estância Ltda \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01111-2000-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA NEMER RODRIGUES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 01053-1999-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO TUPINI [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: PREVI BANERJ CAIXA PREVID FUNCION SIST BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu PREVI BANERJ CAIXA PREVID FUNCION SIST BANERJ\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 549: \"... Expeça-se alvará ao Reclamante, com ordem de retenção, nos termos desta petição. Ato contínuo, dê-se ciência ao Executado, para fins de recolhimentos previdenciários .\"\r\n\r\nProcesso: 01078-1998-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IZAIAS NETO DA SILVA [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao AMPLA de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: AMPLA Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao AMPLA de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nVir, no prazo de 15 dias, com planilha referente ao IRRF incidente sobre o depósito de fls. 477 .\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Hygino Lyra [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com o depósito referente aos honorários periciais, no importe de R$ 1.980,00 .\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindasa - Sind. dos Emp. em Estab. de Servicos de Saude de Itaperuna [Adv. Liz Antunes Ferreira (OAB: RJ 144143 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Sao Sebastiao de Varre - Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Sao Sebastiao de Varre - Sai\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adila Aparecida de Souza\r\n\r\nRéu: Analice Soares Magalhaes [Adv. Liliana Vicente Chaia (OAB: RJ 120522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Analice Soares Magalhaes\r\n\r\nComprovar, no prazo de 60 dias, a regularização dos recolhimentos previdenciários .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilso Rogerio Cosendey [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilso Rogerio Cosendey\r\n\r\nApresentar, querendo, calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, ficando ciente tratar-se de execução provisória .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Igreja Oliveira de Souza [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir, no prazo de 05 dias, com a indicação do significado de cada código constante das fichas financeiras, para que se identifique a natureza de cada uma das parcelas por eles representadas .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias sousa Vieira [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Norte Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)], Réu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Norte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01113-2003-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA CANDIDO MAGNO [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Bastos [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Norte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silvestre Machado [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Norte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Gonçalves Lessa [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Norte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Silva e Silva [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Norte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Ferreira de Melo [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Norte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Santos Oliveira [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Norte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Lopes da Cruz [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci , Réu: Via Norte Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Norte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nId: 841880"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "837572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02920-2003-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 194 ). \r\n\r\nProcesso: 02464-2005-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Barboza de Almeida [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Réu: Scon Sabrina Construcao e Engenharia Ltda [Adv. Fernanda Costa Pagani (OAB: RJ 133012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Barboza de Almeida, Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda, Réu Scon Sabrina Construcao e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.74 ). \r\n\r\nProcesso: 03097-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CIODARO CARDOZO [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL CASINHA DA EMILIA LTDA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CIODARO CARDOZO, Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL CASINHA DA EMILIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 164 ). \r\n\r\nProcesso: 02529-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI JOSE DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIUSEPPE VERDI [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO GIUSEPPE VERDI, Aut ELI JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 59 ). \r\n\r\nProcesso: 03388-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DA SILVA THOME [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: METALFER SERRALHERIA COLONIAL LTDA [Adv. Renata da Conceicao Guimaraes (OAB: RJ 105669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALFER SERRALHERIA COLONIAL LTDA, Aut MOISES DA SILVA THOME\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 45 ). \r\n\r\nProcesso: 01792-1999-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FRANCISCO DE PINHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 221 ). \r\n\r\nProcesso: 02915-2004-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA RIBEIRO DO ESPIRITO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN HEBERT SA SISTEMAS E SERVICOS LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAN HEBERT SA SISTEMAS E SERVICOS LTDA, Aut MARCIA REGINA RIBEIRO DO ESPIRITO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.90 ). \r\n\r\nProcesso: 00711-2003-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AZEVEDO SODRE [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00659-2009-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aguinaldo Soares Nascimento [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Soares Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02293-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES GOMES ADAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO IND MASSAS ALIMENTOS MASSA LEVE LTDA [Adv. Ely Leite do Prado (OAB: RJ 103642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO IND MASSAS ALIMENTOS MASSA LEVE LTDA, Aut MARIA DAS NEVES GOMES ADAO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00741-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdivino Izau da Silva [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Brasil 3000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdivino Izau da Silva \r\n\r\nTrazer aos autos o contrato social da ré, documento necessário á comprovação da qualidade de sócios da reclamada das pessoas indicadas as fls.23, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2001-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DA MATTA CALDWELL [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvar da Silva Pinto [Adv. Francisco Ribeiro Nunes (OAB: RJ 40438 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvar da Silva Pinto\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01718-2005-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago dos Santos Correia [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago dos Santos Correia\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nId: 837572"
                            ],
                            "842662": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-242-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero da Conceicao Padilha\r\n\r\nRéu: Empreiteira Rio Minas de Campo Grande Ltda., Modelo Construtora Rts\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Rio Minas de Campo Grande Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 09:39 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842662"
                            ],
                            "837577": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02306-2006-242-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Ferreira Gouveia\r\n\r\nRéu: Grow Engenharia e Construcoes Ltda., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00228-2002-242-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837577"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "843651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01310-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Silva Correa [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomgraf K Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia da Silva Correa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2009-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Moretti Magalhães [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique Moretti Magalhães \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2009-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayana da Silva Gomes [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Tmkt Serviços de Marketing Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana da Silva Gomes \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2009-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ocione Moratti [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Garota de Niterói Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocione Moratti\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Affonso de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL Serviços Express Ltda. - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Affonso de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Costa Santos [Adv. Jeane Marins dos Santos Cunha (OAB: RJ 144898 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Ltda., Réu: Banco Real\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Costa Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado COMSEG CIA DE SERVIÇOS LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2009-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cristina Duarte Chiristovão [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cristina Duarte Chiristovão\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cordeiro Dammski [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Alquimia Organização de Ensino e Empreendimentos S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cordeiro Dammski\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2009-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Uberlan Izidório Cimas [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda. , Réu: Enavi Renavi Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uberlan Izidório Cimas \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado TECNAUTO REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Oliveira do Nascimento [Adv. Margarida Perreira (OAB: RJ 135693 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Serviços e Trabalhos Cooprecreio Ltda., Réu: Coopinter Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar, Réu: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, Réu: Pro Service Consultoria e Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Oliveira do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado COOPERATIVA MISTA DE SERVIÇOS E TRABALHOS COOPRECREIO LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueslei da Conceição [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ueslei da Conceição \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado RKR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Conceição [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estacio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva Conceição\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado RKR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Cordeiro [Adv. Sergio Andre Teixeira da Silva (OAB: RJ 119474 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Cabo Chini \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Cordeiro \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2009-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos da Costa [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque (OAB: RJ 35044 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Costa Consultoria de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda dos Santos da Costa\r\n\r\nComparecer à audiência em 11/11/2009 às 13:50 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo o ilustre patrono dar ciência da mesma ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Oliveira Moura [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Vizon Studios Ltda. [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)], Réu: MARIANGELA SOARES MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Oliveira Moura, Réu Vizon Studios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 106-110). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02523-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira dos Santos [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)], Réu: PROTEX SEGURANCA LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado PROTEX SEGURANÇA LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01974-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo Dias de Azevedo [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: OM Tour Rio Ottilia Maia Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinaldo Dias de Azevedo \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Galileu Antônio Correa [Adv. Ivan Ricardo Soares de Oliveira (OAB: RJ 136424 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Galileu Antônio Correa\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 11/11/2009 às 09:50 horas nesta Vara do Trabalho, devendo o ilustre patrono dar ciência da mesma ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00284-2004-244-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nCgto: ADRIANA CRISTINA PONTES DA SILVA [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ADRIANA CRISTINA PONTES DA SILVA, Cgte AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente quanto ao pedido formulado por Amil em face de Adriana Cristina Pontes da Silva, e procedente em parte os pedidos formulados em sede de RECONVEÇÃO por Adriana Cristina Pontes da Silva em face de Amil (fls. 435-441). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Pereira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado RKR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Mateus Roza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA, Réu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Mateus Roza\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado RKR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03077-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Francisco da Silva [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Sitel do Brasil Ltda [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos Ltda, Aut Maria da Conceicao Francisco da Silva, Réu Sitel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 232-234). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02069-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Joaquim Rocha dos Santos [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubiratan Rios Lima, Réu: Santos & Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Joaquim Rocha dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito em face do segundo Reclamado, assim como os pedidos foram julgados procedentes em parte em face da primeira Ré (fls. 55-57). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02199-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Rodrigues de Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Peliculas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Rodrigues de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 51-52). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson da Silveira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: CAM Brasil Multiservicos Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Arilson da Silveira, Réu CAM Brasil Multiservicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por ARILSON DA SILVEIRA e CAM BRASIL MULTISERVIÇOS foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Carlos Muniz Faria [Adv. Claudia Sofia Ferreira da Silva (OAB: RJ 145344 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Carlos Muniz Faria \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 120-121). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemar Correa Lopes [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Port Grimaud [Adv. Danielle da Silva Mendes (OAB: RJ 128863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Port Grimaud, Aut Waldemar Correa Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 78-79). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welliyngson dos Santos [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A, Aut Welliyngson dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 83-85). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Moreira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: BVM Serviços Gerais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 30-32). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 843651"
                            ],
                            "843650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02069-2005-244-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Joaquim Rocha dos Santos\r\n\r\nRéu: Ubiratan Rios Lima, Santos & Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Santos & Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda, Ubiratan Rios Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito em face do segundo Reclamado, assim como os pedidos foram julgados procedentes em parte em face da primeira Ré (fls. 55-57). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843650"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00223-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Andrade Silva [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana de Andrade Silva, Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01496-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ARIONALDO MIRANDA CAMPELO [Adv. Moises da Silva Cunha (OAB: RJ 60468 - D)]\r\n\r\nRéu: AFEQUE SERVICO E VIGILANCIA LTDA (antiga Segmar) [Adv. Wellington Marques dos Santos (OAB: RJ 143589 - D)], Réu: GRUPO MIRANTE E VILA RICA SERV VIG PATRIMONIAL [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFEQUE SERVICO E VIGILANCIA LTDA (antiga Segmar), Aut ESPOLIO DE ARIONALDO MIRANDA CAMPELO, Réu GRUPO MIRANTE E VILA RICA SERV VIG PATRIMONIAL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA FLS 188/192, DEVENDO A RÉ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 1262,44. \r\n\r\nProcesso: 01727-2004-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALMEIDA TORRES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: WALDECY BARBOSA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: JOSE MARTINS SOBRINHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DE ASSUMPCAO DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: EDSON AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: ERSON BENEDITO BARBOSA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE ASSUMPCAO DA SILVA, Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 10,00. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00387-1999-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA PONTES DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)], Aut: VERA LUCIA DE ARAUJO TRAJANO [Adv. Wagner de Araujo Machado (OAB: RJ 105545 - D)], Aut: SANDRA DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)], Aut: TEREZINHA PROCOPIO DA SILVA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)], Aut: MARLI DE JESUS GOMES [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: LIPA SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA, Réu LIPA SERVICOS GERAIS LTDA, Aut VERA LUCIA DE ARAUJO TRAJANO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01419-2002-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA SOARES DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MARIA APARECIDA [Adv. Sheyla Souza da Silva (OAB: RJ 143552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\nVENHA EM DIA E HORA DE AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01810-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA FISCAL EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01205-2009-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Carlos da Paz [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Carlos da Paz\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00174-2000-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: GMP-SAUDE PRESTADORA DE SERV MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00967-2002-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORA BATISTA DE ARAUJO [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nRéu: ANJO DA SORTE LOTER.E BAZAR VILAR DOS TELES LT [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANJO DA SORTE LOTER.E BAZAR VILAR DOS TELES LT\r\n\r\nA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO FISCAL, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 97. \r\n\r\nProcesso: 01184-2005-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaque Jose Silva de Souza [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapemirim Transportes de CArgas Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: Papa Eco Iguacu Servicos Ltda. [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Jose Silva de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristine Goncalves da Silva [Adv. Ana Dulce Mendes Ferreira (OAB: RJ 84042 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Iguacuana Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Sociedade de Apoio Ensino Fundamental Ltda-SAEF (Instituto Brasil) [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristine Goncalves da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERTO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nascimento da Silva [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Reino Antigo Sub-Produtos Animais Ltda.-EPP [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reino Antigo Sub-Produtos Animais Ltda.-EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, deduzinhdo-se o valor comprovado nos autos, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nId: 842203"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01190-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Ferreira do Patrocinio [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Marinalva Ferreira do Patrocinio\r\n\r\nAnte a intempestividade dos embargos, tomar ciencia de que foi julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 16, III, da Lei 6830/80 e 739, I, inciso I, do Código de Processo Civil. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taisa Moreira Sereno [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taisa Moreira Sereno\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Ribeiro de Oliveira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nEntregar guias do seguro desemprego, em 05 dias, sob pena de indenização em espécie, pelo valor equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviario e Mercearia do Sassarico Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviario e Mercearia do Sassarico Ltda., Aut Paulo Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene do Nascimento [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Iolanda de Souza Barros [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iolanda de Souza Barros, Aut Rosilene do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Rezende Cid [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Rezende Cid, Réu Associação de Caridade Hospital Iguaçu\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldinei Hercules Modesto [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldinei Hercules Modesto\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 104. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02035-2007-226-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmelita Carvalho Batista [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita Carvalho Batista, Réu Casa de Saude Doutor Eiras S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Ribeiro [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Ribeiro, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 14.115,52. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Gomes Leal [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Gomes Leal, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Amaro dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacto Brax Representacao e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Amaro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Souza Ferreira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana R M Cunha Indústria e Comércio de Artefatos de Couro [Adv. Denise Maria dos Santos Aragao (OAB: RJ 90898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana R M Cunha Indústria e Comércio de Artefatos de Couro , Aut Luci Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Moreira de Azevedo [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopensave Cooperativa e Servicos [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopensave Cooperativa e Servicos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.404,52. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Levitas Comercio de Instrumentos Musicais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD restou negativa e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01864-2009-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Alves da Rocha [Adv. Elisangela Gomes Barbosa (OAB: RJ 142403 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antônio do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Alves da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que resolveu ARQUIVAR o processo, devendo comprovar o recolhimento das custas. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Brilhante Lusquinhos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDiga o Ré acerca do pleito de renúncia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Wanderson de Araujo Vale Gomes [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Romany Alves [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Cearense Ltda. - ME [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Romany Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 60 (sessenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-226-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Jackeline Cristina Alvarenga da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vereda Estudos e Execucao de Projetos Ltda. [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vereda Estudos e Execucao de Projetos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-226-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Brum de Almeida [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 92. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01868-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Marta de Aguiar [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosevall Envaso Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Marta de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD restou negativa e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00174-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse Basilio [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Letícia Móveis Locação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyse Basilio\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD restou negativa e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00924-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Firmino de Araujo [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Imuni Tec Dedetizacao Tecnica Ltda. [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Firmino de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 3.955,22. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Andre Peixoto da Silva [Adv. Marcio Andre do Nascimento Almeida (OAB: RJ 108551 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Andre Peixoto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 20.988,62. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Ramalho Pinheiro de Assumpcao [Adv. Renata Pinheiro de Assumpção (OAB: RJ 103503 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Ramalho Pinheiro de Assumpcao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Dias de Souza Neto [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Porto Seguro de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Dias de Souza Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 (sessenta dias). .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Souza da Silva [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilda Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 (sessenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Vieira de Almeida [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Fahrus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Vieira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD restou negativa e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Cassia de Souza [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2009-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Domingos Spigarol [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport Way Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Domingos Spigarol\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Brito da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Brito da Silva, Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Castro de Oliveira [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: M S da Costa e Cia. Ltda. - ME [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Castro de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução ante a consulta ao RENAJUD, BACENJUD e o leilão terem resultado negativo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Cesar [Adv. Nilton de Sousa Melo (OAB: RJ 81720 - D)]\r\n\r\nRéu: Brondon e Junior Industria e Comercio Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Cesar\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 2.683,62. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Avelino dos Santos [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fls 216. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2009-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ramos dos Santos [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ramos dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2009-226-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamilton Antônio da Silva Rosa [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilton Antônio da Silva Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-226-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Clufy Ind e Comércio de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-226-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-226-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Dist e Transp de Bebidas e Alimentos Litrão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Mere Goncalves dos Santos [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Mere Goncalves dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.70. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira da Paz [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ferreira da Paz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica as fls35. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-226-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro de Nova Iguacu [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Park Plaza Iguaçu Motel Ltda. [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro de Nova Iguacu\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários advocatícios e custas, em 48 horas, sob pena de execução através do sistema Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Benicio [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Benicio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Cesar Gruslane Soeiro Ferreira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nTomar ciencia da penhora do veículo, para informar o paradeiro do bem e indicar fiel depositário. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gentil de Lima Júnior [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gentil de Lima Júnior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Assis Dulfes [Adv. Angelica Ignacia Teixeira (OAB: RJ 136578 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Assis Dulfes\r\n\r\nEsclareça o autor o pleito contido no item 1 da petição de fls 251. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Dias da Costa [Adv. Andrea Jacqueline Varela (OAB: RJ 108600 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Dias da Costa\r\n\r\nAnte a suspensão do feito, diligencie o autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Camargo Cavalcante [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Camargo Cavalcante\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Rodrigues Santos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Rodrigues Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD restou negativa e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00733-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Valéria Rodrigues Souza [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nRéu: Vento dos Mares Boutique Ltda. [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vento dos Mares Boutique Ltda.\r\n\r\nContra- arrazoar recurso adesivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Moraes Ramos [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda. N/P do Diretor José Roberto dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Moraes Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Euzebio dos Santos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Euzebio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Belarmino de Souza [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Belarmino de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02040-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Advaldo Alves de Oliveira [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nataline Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Advaldo Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 (sessenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana Barbosa da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD, INFOJU, e RENAJUD, terem sido negativas e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Roberto Fraga Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Espirito Santo Iguacuana Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Roberto Fraga Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Rodrigues da Silva [Adv. Aurea Regina Rufino (OAB: RJ 83987 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da penhora, para indicar fiel depositário e informar o paradeiro do veículo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Rodrigo de Souza Ferreira [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Stop da Dutra Ltda. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Stop da Dutra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da penhora, indicar fiel depositário e informar o paradeiro do veículo penhorado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ramos Monsores [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Maria Clenice de Mattos Carvalho (OAB: RJ 58852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ramos Monsores\r\n\r\nManifestar-se nos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 842042"
                            ],
                            "842046": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/09/2009\r\n\r\n00175-2006-226-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Isaias Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda,Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.115,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842046"
                            ],
                            "842043": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Neves dos Reis\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comércio de Carnes Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Frigo Master Comércio de Carnes Ltda., Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SALA DE AUDIÊNCIAS no 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Reclamação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\nO não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do reclamado, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS, e a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, devera informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteraçãoo contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Higino dos Santos\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SALA DE AUDIÊNCIAS no 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Reclamação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\nO não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do reclamado, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS, e a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, devera informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteraçãoo contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842043"
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                "Petrópolis": {
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                            "842963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01662-1999-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARTINS RIBEIRO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: S M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARTINS RIBEIRO, Réu S M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA ,05/10/2009 , ÀS 10:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Angélica [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleanhouse Assessoria Patrimonial Ltda. [Adv. Mario de Andrade Correa (OAB: RJ 129456 - D)], Réu: Sola Brasil S/A [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Angélica, Réu Cleanhouse Assessoria Patrimonial Ltda., Réu Sola Brasil S/A\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 05/10/2009 , ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MONTEIRO DURA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MONTEIRO DURA, Réu RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA., Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 16/10/2009, ÀS 10:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 02050-2001-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NUNES DA COSTA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NUNES DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.167. VIR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00123-2000-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DA SILVA CARNEIRO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 565. \r\n\r\nProcesso: 02050-2001-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NUNES DA COSTA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOP MULTI-DISCIPLINAR DOS ELETRIC DO ERJ LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 109394 - D)], Réu: NORTELUZ EMP ELET NORTE NOROESTE FLUMIN S A [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 109394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut ROBERTO NUNES DA COSTA\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 16/10/2009 , ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. VIR A RTE COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, BEM COMO COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO E ORA INDICADOS, NO QUE PERTINENTE NOS ITENS 1A 17. \r\n\r\nProcesso: 00456-2001-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA DA SILVA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: BATTERY MODAS E CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.103. VIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nId: 842963"
                            ],
                            "843688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00086-2004-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RODNEI ARLI DA COSTA [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO NEVES SENNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODNEI ARLI DA COSTA\r\n\r\nRETIRAR NESTA SECRETARIA A CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO REQUERIDA. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedrina de Almeida Oliveira [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Jahara [Adv. Fabio Ricardo Martins de Moraes (OAB: RJ 143050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Jahara, Aut Pedrina de Almeida Oliveira\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 20/10/2009, ÀS 12:02 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVA PRAÇA SERÁ REALIZADA NO DIA 10/11/2009, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 02152-2002-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS GONCALVES IGNACIO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: JC IDIOMAS LTDA ME N/P TANIA MARA VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS GONCALVES IGNACIO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERÁ VIR COM O ATUAL ENDEREÇO DO RDO, A POSSIBILITAR SUA NOTIFICAÇÃO, ANTE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, EXARADA NA CP JUNTADA AOS AUTOS \r\n\r\nProcesso: 02106-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI CORREA MACHADO SILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALNEI CORREA MACHADO SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.80. PARA O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00909-1999-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA DIAS RIBEIRO [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: CABECA FRIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESS LTDA, Réu: SEVERINO LEANDRO DOS SANTOS FILHO, Réu: RAMONA MARCIA DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLARA DIAS RIBEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.108/110, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 843688"
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                            "843687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 22/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2009 e 10/11/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedrina de Almeida Oliveira Adv.: Claudio Jose Lopes OAB.: RJ 68216 D\r\n\r\nRéu: Adriana Jahara Adv.: Saint Clair Felix de Moraes OAB.: RJ 68881 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TV PHILLIPS COM DVD ACOPLADO, 21 POLEGADAS, A CORES, MODELO 21PD5932/78 R, DOLBY DIGITAL, ESTRUTURA CINZA. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FONSECA RAMOS, 149-A, CENTRO, PETROPOLIS, 25600-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 250,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843687"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 18/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nIára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01055-2001-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Angelo Ticom (OAB: RJ 23363 D)\r\n\r\nIndio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01263-2006-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Edson Floriano dos Santos Junior (OAB: RJ 160941 E)\r\n\r\nMax Paul (OAB: RJ 88634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01585-2008-262-01-00-8 - RTSum - Carga: Welington Oliveira Pontes (OAB: RJ 109305 D)\r\n\r\nMax Paul (OAB: RJ 88634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01598-2008-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Welington Oliveira Pontes (OAB: RJ 109305 D)\r\n\r\nMax Paul (OAB: RJ 88634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01589-2008-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Welington Oliveira Pontes (OAB: RJ 109305 D)\r\n\r\nMax Paul (OAB: RJ 88634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01496-2008-262-01-00-1 - RTSum - Carga: Welington Oliveira Pontes (OAB: RJ 109305 D)\r\n\r\nZelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00843-2001-262-01-00-2 - RTOrd - Carga: Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 D)\r\n\r\nMax Paul (OAB: RJ 88634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01597-2008-262-01-00-2 - RTOrd - Carga: Welington Oliveira Pontes (OAB: RJ 109305 D)\r\n\r\nSylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00840-2007-262-01-00-4 - RTSum - Carga: Sylvanna Aguiar Baldi (OAB: RJ 145403 D)\r\n\r\nMariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01706-2008-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 D)\r\n\r\nSergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01392-1997-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nWagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00665-1997-262-01-00-2 - RTOrd - Carga: Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 D)\r\n\r\nWaltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03254-2005-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 D)\r\n\r\nMaria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00327-2005-262-01-00-1 - RTSum - Carga: Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 D)\r\n\r\nAndrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01658-2005-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Renée de Souza Cunha (OAB: RJ 149309 D)\r\n\r\nAnibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01730-1998-262-01-00-8 - RTOrd - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nJailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02886-1996-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 D)\r\n\r\nGerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01378-2006-262-01-00-1 - RTSum - Carga: Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 D)\r\n\r\nPedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03308-2005-262-01-00-7 - RTSum - Carga: Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nGeraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00028-2003-262-01-00-5 - RTSum - Carga: Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nUbaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03234-2003-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843452"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 18/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00737-2008-262-01-00-5 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nAurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00482-2008-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 D)\r\n\r\nBernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03447-2001-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 D)\r\n\r\nRosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03536-2005-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 D)\r\n\r\nPaulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01810-2005-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843453"
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                            "843464": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 18/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/03/2009 às 10:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 02563-2007-262-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jacy da Silva Pereira Filho e Outros. \r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 automóvel VW/Gol 1.0, ano 2001/01, placa LNJ 8753, chassi 9BWCA05X01P126373, avaliado em R$ 12.000,00. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ceronel Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/11/2009 às 11:00 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 17/11/2009, no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 00578-2009-262-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Lea Neves Vieira Barreto e Outros. Adv.: Olga Regina Poley Odorico OAB.: RJ 116885 D\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. e Outros. Adv.: Wilson Castro de Oliveira OAB.: RJ 3949 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 computador AMD SEMPRON 1.8 GHz, 1 GB de memória RAM, HD de 320 GB, com gravador de DVD e monitor SAMSUNG SYNCMASTER 550s de 15 polegadas, funcionando e em bom estado. avaliado em 850,00\r\n\r\n2 - Multifuncional HP PSC 1315, funcionando e em bom estado. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Pacheco, 821, Pacheco, SAO GONCALO, 24732-570 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/11/2009 às 11:00 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 17/11/2009, no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-262-01-00-5 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Cog Servicos Medicos S/C e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Máquina lavadora, marca SITEC, modelo SLEX-15, com nº de patrimônio 000918. avaliado em 12.000,00\r\n\r\n2 - Máquina Calandra ( para passar roupa) elétrica, marca SITEC, modelo SE-160, com nº de patrimônio 000921, em regular estado de conservação. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Serrado, 1560, Centro, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/11/2009 às 11:00 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 17/11/2009, no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 01424-2001-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANDRE DE SOUZA ASSIS e Outros. Adv.: Silvia Soares Coutinho da Motta OAB.: RJ 82980 D\r\n\r\nRéu: MC DONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros. Adv.: Rodrigo Nunes OAB.: RJ 109685 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de sorvete, funcionando, no estado, de porte industrial. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Oliveira Botelho, 349, Neves, SAO GONCALO, 24425-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/11/2009 às 11:04 horas.Praça do dia 10/11/2009 às 11:04 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 17/11/2009, no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 02256-2008-262-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Torres da Silva e Outros. Adv.: Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB.: RJ 80785 D\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. Adv.: Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB.: RJ 55141 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (três) auto tracks, marca Qualcomm, com os nºs serial 0862131, 0863036 e 0846325, avaliados, cada um, em R$ 2.500,00. avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Serrado, nº 1.695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/11/2009 às 11:03 horas.Praça do dia 10/11/2009 às 11:00 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 17/11/2009, no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 02229-1997-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES DE LIMA e Outros. Adv.: Rogerio de Almeida Leite OAB.: RJ 77348 D\r\n\r\nRéu: RENOART METAIS DECORATIVOS e Outros. Adv.: Wellington Mattos Ferreira OAB.: RJ 57541 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ar condicionado marca CONSUL, de 7000 BTUs, em regular estado de conservação. avaliado em 300,00\r\n\r\n2 - Cinco cilindros de gás GLP, de 45 kg, sem marca aparente, avaliados individualmente em R$ 350,00. avaliado em 1.750,00\r\n\r\n3 - 04 (quatro) mesas tipo Fast Food, com quatro lugares, tampo de granito de 1,10m x 0,60 m, cor cinza-corumba, avaliadas individualmente em R$ 800,00. avaliado em 3.200,00\r\n\r\n4 - 32 (trinta e dois) tampos de mesa, em cabeça de madeira, fórmica azul, com 1,10 x 0,70 m, avaliados individualmente em R$ 140,00. avaliado em 4.480,00\r\n\r\n5 - Um ar condicionado SPRINGER, de 7500 BTUs, em regular estado de conservação. avaliado em 300,00\r\n\r\n6 - Um compressor marca DOUAT, 280 litros, com 4 cabeçotes, na cor azul, em estado de conservação ruim. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Oliveira Martins, 31 , Itaúna, SAO GONCALO, 24440-460 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.030,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/11/2009 às 11:05 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 17/11/2009, no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 02334-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Abreu da Silva e Outros. Adv.: Rosemeri Fonseca Maciel OAB.: RJ 44379 D\r\n\r\nRéu: Permoveis Moveis e Maquinas Ltda.ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) refresqueira, marca Universal, modelo 1CP15L127, a jato, em INOX, cuba de 15L (quinze litros) em plástico, 127 volts, 115 watts, série 046012, nova (sem uso). avaliado em 2.000,00\r\n\r\n2 - 01 (uma) chapa de hamburger, marca Croydon, modelo CH 12 AO, série 0398, nº 22699, 220 volts, 6000 watts, em inox, nova (sem uso), elétrica, industrial. avaliado em 2.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Nilo Peçanha 475, Estrela do Norte, SAO GONCALO, 24445-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/11/2009 às 11:06 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 17/11/2009, no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 02454-2008-262-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Vaneison Santos Souza e Outros. \r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma ) talha modelo compacta NT, marca BERG SIFEL, amarela, com capacidade de suspensão até 300 kg, em bom estado de conservação. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim , SAO GONCALO, 24430-380 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/11/2009 às 11:07 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 17/11/2009, no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 02532-1996-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE OLIVEIRA MOTTA e Outros. Adv.: Rubeny Martins Sardinha OAB.: RJ 41082 D\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA e Outros. Adv.: Edgar Ferreira de Souza OAB.: RJ 60850 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado SPLIT, de embutir no teto, marca SPRINGER CARRIER, 60.000 btu s, cor creme, aspecto de novo avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Júlio Lima, 100, Alcantara, SAO GONCALO, 24400-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843464"
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                    "4ª VT/São Gonçalo": {
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                                "Processo: 00737-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rosario dos Santos Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rosario dos Santos Souza\r\n\r\nVenha o autor com novos calculos, observando a promoção da contadoria à fls. 41. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sander Simas de Almeida [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Rms S/S Ltda. [Adv. Carlos Alberto da Costa de Souza (OAB: RJ 103808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sander Simas de Almeida, Réu Curso Rms S/S Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcenir Soares de Andrade [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora J. F. de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Carlos A B Junior (OAB: RJ 119534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora J. F. de Sao Goncalo Ltda., Aut Walcenir Soares de Andrade\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve quitação do acordo de fls. 147, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Almeida Correa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Cecilia Meirelles Ltda. [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena de Almeida Correa\r\n\r\nVenha a autora com novos cálculos, observando a promoção da contadoria de fls. 94. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Carlos Batista [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Carlos Batista\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, observando a promoção da contadoria à fls. 64. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nascimento de Souza [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Guerreiro Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Nascimento de Souza\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, observando a promoção da contadoria à fls. 96. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02175-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Rosa Ramalho Moraes [Adv. Neuza da Mota Freitas (OAB: RJ 62606 - D)]\r\n\r\nRéu: Jucara de Aquino Leite Gomes [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Rosa Ramalho Moraes\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso ordinário da União Federal. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02388-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Cruz Caetano [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina das Pizzas e Carnes Ltda. [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Cruz Caetano, Réu Esquina das Pizzas e Carnes Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos, devendo observar a promoção da contadoria à fls. 62. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01585-2009-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Colina Ummen [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tangua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Colina Ummen\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852, da CLT, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 02502-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Bispo Pires [Adv. Wanderley da Silva (OAB: RJ 118439 - D)]\r\n\r\nRéu: Daiwil Informatica Ltda.ME [Adv. Sidney Monteiro Guedes Filho (OAB: RJ 114239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daiwil Informatica Ltda.ME\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, o item 08 do Termo de Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Ramos Bille [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Ramos Bille\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 193. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Correa Vieira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)], Réu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Correa Vieira, Réu Transporte Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos, observando a promoção da contadoria à fls. 503. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nId: 842205"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01911-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicio Siqueira Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. , Aut Vinicio Siqueira Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02670-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira Lago [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Tmmg Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alexander da Silva (OAB: RJ 104887 - D)]\r\n\r\nTI: Sócia Maria das Graças jarque Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ferreira Lago, Réu Tmmg Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Gonzaga da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Borges Bittencourt [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Haroldo Amancio da Silva [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haroldo Amancio da Silva, Aut Silvino Borges Bittencourt\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Monteiro Lopes [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Sao Goncalo Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atual Sao Goncalo Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, Aut Jorge Luiz Monteiro Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-264-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Dalva Nice de Azevedo Rosa [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRqdo: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Dalva Nice de Azevedo Rosa, Rqdo Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gregory Jorge Figueira Ramos [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Priscila Bragança Lopes Ribeiro (OAB: RJ 129985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gregory Jorge Figueira Ramos, Réu Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Castro Barros [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Castro Barros, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2009-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Celio da Silva Mendes Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Polijob Engenharia Ltda. [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Celio da Silva Mendes Filho , Réu Polijob Engenharia Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Conceicao Maria [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda., Aut Gilberto da Conceicao Maria\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02074-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acelio Silva Pereira [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernan Comercio e Industria Ltda. [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acelio Silva Pereira, Réu Fernan Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01696-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Barbosa de Souza [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcântara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polle Show de Alcântara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01629-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermogenes Rodrigues de Pontes [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar dos Namorados Lanchonete Ltda. [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermogenes Rodrigues de Pontes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2009-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucilene Batista Gomes [Adv. Nely de Almeida (OAB: RJ 146055 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Arrastão Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Arrastão Ltda., Aut Glaucilene Batista Gomes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 843144"
                            ],
                            "841081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00049-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina da Silva Nunes [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor Neto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina da Silva Nunes, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos, observando a promoção da contadoria à fls. 183, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça à fls. 97 verso e requerer o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Eliandro Cardoso [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumilax Industria e Comercio de Aluminio Ltda. [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alumilax Industria e Comercio de Aluminio Ltda., Aut Fabio Eliandro Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Andrade Barbosa [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Servico de Assistencia Social ao Adolescente - SASA [Adv. Americo Frank da Costa (OAB: RJ 53682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Andrade Barbosa, Réu Servico de Assistencia Social ao Adolescente - SASA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00270-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Ferreira de Lima [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)], Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Ferreira de Lima, Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro, Réu Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda. P.R.DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ferreira Pinho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Lf Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ferreira Pinho\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 71/72 e requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo da Silva Alves [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renildo da Silva Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira de Araujo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceiro dos Autos Oficina Mecanica Ltda.ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 28/29 e requerer o que for do seu interesse em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fernando Fidelis de Souza [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: Terras Gaúchas Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)], Réu: Bar e Restaurante Fogo no Chão Ltda. ME [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Fogo no Chão Ltda. ME, Aut Edson Fernando Fidelis de Souza , Réu Terras Gaúchas Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da primeira reclamada foram julgados procedentes, conforme decisão de fls. 74. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Motta Medeiros [Adv. Mario Luiz Moreno de Alagao (OAB: RJ 66827 - D)]\r\n\r\nRéu: Conviver Incorporacoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Motta Medeiros\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 109, em 30 dias, sob pena de remeter os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albino Jose da Silva [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuil de Niteroi Com e Distribuidora Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar da Silva Xavier Junior [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilenio Trindade [Adv. Jorge Pacheco da Silva (OAB: RJ 103566 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Alcantara S.A. ( Massa Falida de ) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilenio Trindade\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria à fls. 198. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2009-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Viana Francisca [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes e Turismo Rosana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Viana Francisca \r\n\r\nTomar ciência a patrona do autor da petição de fls. 20, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2009-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Francisco Bretas Augusto [Adv. Leonardo Bernardi Bastos (OAB: RJ 138535 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Cenecista Tobias Tostes Machado [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Cenecista Tobias Tostes Machado, Aut José Francisco Bretas Augusto\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração interpostoso pela ré fora julgados improcedentes. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00954-2009-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Belarmino de Araujo [Adv. Luiz Fernando Mesquita da Silva (OAB: RJ 152744 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Belarmino de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o atual endereço da reclamada. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2009-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilton Narain Amorim Albuquerque [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Narain Amorim Albuquerque\r\n\r\nVenha o autor em 10 dias, na forma do artigo 852, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Abreu Ramos [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Abreu Ramos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiente as partes da baixa dos autos e, ainda a autora para que venha com os artigos de liquidação, devendo retirar na Secretaria da Vara os parâmetros que deverão ser observados. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Cristina Teixeira [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: sócio Rda. Leonardo José Rebeque de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Cristina Teixeira\r\n\r\nTomar ciência das Certidões de fls. 157 e 160.\r\n\r\nProcesso: 01854-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02002-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Ribamar Marques Filho [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Indústria e Comércio Ltda. , Aut José de Ribamar Marques Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02278-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Goncalves Macedo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 02349-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica da Silva Araujo [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Ms Teixeira Confeccoes Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva Araujo, Réu Ms Teixeira Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02475-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Souza Pina [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Cam Brasil Multiservicos Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Cam Brasil Multiservicos Ltda., Aut Everaldo de Souza Pina\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria à fls. 196. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05 \r\n\r\nProcesso: 02602-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Santana do Nascimento [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Santana do Nascimento, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos e ainda o autor para apresentar os arqigos de liquidação, devendo retirar os parâmetros que deverão ser observados na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02736-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Valeria Gomes Carvalho [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Suely Valeria Gomes Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Barbosa da Silva [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distrilab Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda. ME, Réu Hb Farma Laboratorios Ltda., Réu Maxilabor Representacao Comercial de Medicamentos Ltda., Aut Wellington Barbosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União Federal de fls. 324/329, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 841081"
                            ],
                            "843267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02525-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Coutinho Ventura\r\n\r\nRéu: W S M Transporte Expresso Ltda - ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) W S M Transporte Expresso Ltda - ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843267"
                            ],
                            "843143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Pereira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara para anotação da CTPS do autor no dia 19/10/2009 às 11:00 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843143"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Paz Cunha\r\n\r\nRéu: Mercado Preço Baixo da Trindade Ltda. n/p sócio Sr. Milton Novaes de Souza\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercado Preço Baixo da Trindade Ltda. n/p sócio Sr. Milton Novaes de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841078"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Quadros\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, para anotação da CTPS do autor no dia 07/10/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843274"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina da Silva Nunes\r\n\r\nRéu: Igor Neto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igor Neto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos, observando a promoção da contadoria à fls. 183, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-264-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bebidas Real de Sao Goncalo\r\n\r\nCgto: Claudio Pereira Rezende\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Pereira Rezende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841079"
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                            "841080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 16/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00775-2007-264-01-00-0 - RTOrd - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00011-2006-264-01-00-3 - RTSum - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nCarlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01558-2008-264-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00252-2008-264-01-00-4 - RTOrd - Carga: Priscilla Ferreira Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nKleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00064-2007-264-01-00-5 - RTSum - Carga: Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 D)\r\n\r\nSergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00233-2006-264-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria das Graças Martins da Silva Lima (OAB: RJ 120862 D)\r\n\r\nMax Paul (OAB: RJ 88634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00173-2008-264-01-00-3 - RTSum - Carga: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02044-2008-264-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00384-2006-264-01-00-4 - RTOrd - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nCarlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01355-2006-264-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ângela Caetano Andrade Pinto (OAB: RJ 127560 D)\r\n\r\nCarlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01356-2006-264-01-00-4 - RTSum - Carga: Ângela Caetano Andrade Pinto (OAB: RJ 127560 D)\r\n\r\nRenato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00956-2007-264-01-00-6 - RTOrd - Carga: Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00814-2008-264-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nMoises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01064-2006-264-01-00-1 - RTSum - Carga: Antonio Carlos Tavares da Cruz (OAB: RJ 81821 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00792-2008-264-01-00-8 - RTOrd - Carga: Viviane Amado da Cunha Gomes (OAB: RJ 141603 D)\r\n\r\nSergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00146-2007-264-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01747-2008-264-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841080"
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                                "Processo: 00266-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Mendes Bataglia [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Mendes Bataglia\r\n\r\nTer vistas do parecer do Ministério Público de fls. 77, em 05 dias sucessivos, começando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01808-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Esteves [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito da diferença devida (R$ 1.934,29), em 48 horas, sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Oliveira Leal [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fator Mil Comércio de Roupas Ltda N/P sócios Sérgio Veríssimo de Araújo e Laura Maria Ferreira da Silva [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fator Mil Comércio de Roupas Ltda N/P sócios Sérgio Veríssimo de Araújo e Laura Maria Ferreira da Silva, Aut Mariana de Oliveira Leal\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos de fls. 225 .\r\n\r\nProcesso: 01736-1995-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DOS SANTOS DUTRA [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)], Aut: ELAINE PEREIRA DA ROCHA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)], Aut: DEISE LUCIA GOMES FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)], Aut: MARIA LUCIA DIAS GUIMARAES [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)], Aut: GESSY MARIA SILVA NASCIMENTO [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)], Aut: MARIA APARECIDA CONRADO VIDIGAL [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)], Aut: SONIA MARIA DA ROCHA NOGUEIRA [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)], Aut: SOLIMAR DOS SANTOS DE FIGUEIREDO [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL DE APOIO ENSINO PUBL.PRIV [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE LUCIA GOMES FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls285, em 05 dias, obvservando-se as cautelas do sigilo fiscal.. \r\n\r\nProcesso: 01845-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Harry Grutzmacher [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Harry Grutzmacher\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição de fls. 121, 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01888-2006-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Ferreira dos santos [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Ferreira dos santos, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do saldo informada pela CEF, conforme desapacho de fls.12 v. devendo dar cumprimento ao que se determina, 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01475-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO CORREA [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE VASSOURAS MERITI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls.98, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2002-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: MARCO ANTONIO CANDIDO DE ABREU [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AJOFER LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA AJOFER LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01996-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos Silvestre [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Linharense Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Santos Silvestre\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gama da Paixão [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponteland - Distribuição Ltda [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gama da Paixão, Réu Ponteland - Distribuição Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02442-2000-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE NEVES BASTOS [Adv. Jose Vieira da Silva Junior (OAB: RJ 53890 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE JORNAIS EREVISTAS LTDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)], Réu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE JORNAIS EREVISTAS LTDA, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Aut VIVIANE NEVES BASTOS\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre atualizalização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Lopes de Souza [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanaco Comercio de Ferro e Aco Ltda [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Lopes de Souza\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\nde FGTS, em 48 horas, apos, venha a mesma parte autora com os calculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2009-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Satiro de Oliveira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa e Ômega Mercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Satiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 17, \"...tendo em vista a ausencia do reclamante foi pela Vara proferida a presente sentença para que se arquive a reclamçã...08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02082-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silveira de Souza [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Silveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 419, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO PAES DE ABREU [Adv. Renato Monteiro (OAB: RJ 84353 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE IGUACU - UNIG [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\nEsclareça a parte autora se considerou apenas os dias uteis, , sabado inclusive, em seus calculos ou o numero o que lhe serviu de base para tanto, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02016-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria Carneiro Carvalho [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cardoso de Vasconcellos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Panazzolo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cardoso de Vasconcellos\r\n\r\nTer vistas da petição de fls.119/122, em 05 dias, silente, o acordo será dado como cumprido. (fls.113) \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elidio Silva do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Remarferpa Servicos e Limpeza Ltda [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elidio Silva do Nascimento\r\n\r\nEsclareça a parete autora quais os calculos que entende corretos, os de fls. 144/145 ou os de fls. 149/150, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GOMES DA ROCHA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Aut: União federal-INSS\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Ferreira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda, Aut Vanderlei Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre os calculos da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2002-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: GETULIO DA CONCEICAO MANHAES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob penba de execução. \r\n\r\nProcesso: 02409-2003-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: WALTER APARECIDO DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01746-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: ANTONIO CARLOS GOMES GUIMARAES [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Correa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathy Transportes Ltda Me [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pathy Transportes Ltda Me, Aut Paulo Sergio Correa, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDigam as partes, fundamentadamente, se tem outras provas a produzir, em 05 dias comum. \r\n\r\nProcesso: 00173-2002-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN CERQUEIRA GONSALVES [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Terezinha Dias, Réu: DOMINGOS VICENTE LUZ, Réu: LUZ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN CERQUEIRA GONSALVES\r\n\r\nDiga o autor se há outro meio para realizar o credito, sob pena de ser suspensa a execução, nos termos do artgo 40, da lei 6830/80, por um ano. Silente, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00042-2003-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIZE LOBATO DOS SANTOS [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)], Aut: Uniaop Federal - INSS\r\n\r\nRéu: LUCI ROSANA REIS MATIAS [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCI ROSANA REIS MATIAS\r\n\r\nVenha a executada com as guias pagas referentes ao parcelamento do INSS, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01560-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: ANIBAL FERREIRA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VICTORIA LTDA [Adv. Cristiane Moura de Siqueira (OAB: RJ 101329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VICTORIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução, planilha do INSS a fls,164 .\r\n\r\nId: 840716"
                            ],
                            "843224": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01674-2007-322-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia Regina Bastos de Castro\r\n\r\nRéu: A. I. Ribeiro Distribuidora de Gás Ltda-N/P Sócio Alexandre Inocêncio Ribeiro, A.I. Ribeiro Distribuidora de Gas Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) A.I. Ribeiro Distribuidora de Gas Ltda, A. I. Ribeiro Distribuidora de Gás Ltda-N/P Sócio Alexandre Inocêncio Ribeiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843224"
                            ],
                            "840724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02232-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Barbosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Palaviel Restaurante Ltda. [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palaviel Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo em 48 horass, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01821-2000-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILANE PONCIANO DA COSTA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS VIGOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILANE PONCIANO DA COSTA\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls. 90, resguardando-se o sigilo fiscal, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01863-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Ferreira Antão [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fábio S Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Ferreira Antão, Réu Transporte Fábio S Ltda.\r\n\r\nA fim de dar prosseguimento na CPI, digam as partes se dispensam os depoimentos pessoais, conforme despacho de fls.174, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02396-1998-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRYCYA JEYMMES CORREIA DE ALBUQUERQUE [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: WINNER C A R INTERNACIONAL IMPORTADORA LTDA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRYCYA JEYMMES CORREIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTer vistas do Oficio de fls.180/181, resguardando o sigilo fiscal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02224-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Roux Perez [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Antunes -Escritório individual de Contabilidade [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Roux Perez\r\n\r\nEsclareça a parte autora, juntando aos autos o documento devolvido pela DRT, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Domingues Fernandes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/a [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Domingues Fernandes\r\n\r\nDIga o autor se arcará com os gastos da pericia, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01995-2001-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS, Aut: CRISTIANO SILVA SAMARI [Adv. Antonio Marcos Barbosa (OAB: RJ 66836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMANDER ARTIGOS DE COURO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMANDER ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\nVir a parte Ré com a garantia do juizo, em 05 dias, sob pena de rejeição liminar de sua impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01197-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMUS CARGA E DESCARGA LTDA [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.154 v. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01769-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: Willian Barbosa de brito [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda (TACO) [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda (TACO)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. (Fls. 189) .\r\n\r\nProcesso: 02444-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RODRIGUES SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.456,66 equivalentes a 140.799,74 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria de Jesus Costa [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria de Jesus Costa, Réu Produtos Alimenticios Cadore S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre atualização dos calculos pela contadoria. fls. 143 .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-322-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Uniao Federal - INSS, Cgte: D.Araujo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo de Souza Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D.Araujo Transportadora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02333-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto Batista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Marcos Augusto Batista\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre os calculos da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SANTOS BARBOSA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SANTOS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.296, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAGIB VALENTIN BEPI [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, Aut NAGIB VALENTIN BEPI\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre os calculos de atualização. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Candido dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Candido dos Santos, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre os calculos da contadoria.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Fernando da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda, Aut Mauricio Fernando da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\nos calculos da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2009-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Silva de Carvalho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Moesp Mão de Obra Especializada Ltda., Réu: Friganso Comércio e Distribuidor de Carne Derivados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Silva de Carvalho\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de fls. 32, venha a parte autora com a emenda a inicial. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2002-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILAS RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA LTDA, Aut CILAS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\nos calculos de atualização. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Costa Queiroz [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Costa Queiroz, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTer ciencia da restauração dos autos da CPI, conforme oficio de fls245/247, bem como, vir as partes, com cópias da s peças e quesitos. 05 dias comum. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2009-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de França Ferreira [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN Soluções e Serviços Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de França Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da primeira Ré, em 10 dias, sob pena de Extinção. \r\n\r\nProcesso: 01971-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS, Aut: SELMA GALLOTTI [Adv. Jorge Valente Alves (OAB: RJ 26076 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.187\"...isto posto, conhecidos os presentes Embargos, julgo-os Extinto com Julgamento de Merito...08 dias. \r\n\r\nId: 840724"
                            ]
                        }
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        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "843993": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 504 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza ANA PAULA AZEVEDO GOMES, para permanecer, a partir de 16 de setembro, na 81ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo, em virtude de licença maternidade da Juíza Paula do Nascimento Barros Gonzalez Teles.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 843993"
                        ],
                        "843994": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 506 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza MARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO, para assumir, de 22 a 25 de setembro, a 229ª Zona Eleitoral/Rio Comprido, em virtude de licença médica da Juíza Roseli Nalin, sem prejuízo de suas funções na 170ª Zona Eleitoral/Andaraí.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 843994"
                        ],
                        "843995": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 507 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDispensar FRANCLIM FONTES BESSA, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, da Função Comissionada de Chefe da Seção de Controle de Juízos e Lotação, Nível FC-06, da Coordenadoria de Pessoal, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 843995"
                        ],
                        "843996": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 508 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar MARCIO CERQUEIRA FRAGOSO, Auxiliar Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Chefe da Seção de Controle de Juízos e Lotação, Nível FC-06, da Coordenadoria de Pessoal, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 843996"
                        ],
                        "843997": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 509 /09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO, para assumir, a partir de 18 de setembro, a 166ª Zona Eleitoral/Botafogo, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Renata Gil de Alcântara Videira.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 843997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "843407": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Quadragésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nExceção nº 75\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: POUL ERIK\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nEXCIPIENTE: ADRIANA COUTO BARROS\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nEXCEPTO: LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES, Juiz de Direito da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira\r\n\r\nExceção nº 76\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: POUL ERIK\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nEXCIPIENTE: JOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nEXCEPTO: LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES, Juiz de Direito da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7328\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO VIEIRA CORRÊA, candidato a Vereador pelo PTC, sob o nº 36123\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7329\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FÁBIO ANTÔNIO PIRES JORGE, candidato a Vereador pelo PPS, sob o nº 23222\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO: Vasco Francisco Viana\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7330\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (ROBERTO NAVAL), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7331\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (ROBERTO NAVAL), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Fernandes Pires\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Vogel\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nPOUL ERIK\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdimilson Parreira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nAlexandre Vogel\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nGustavo Luiz Correa\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\n(5),(6)\r\n\r\nLuciano Fernandes Pires\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nVasco Francisco Viana\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 843407"
                    ],
                    "843410": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Qüinquagésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 252\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: ADRIANA DA SILVA COELHO, Vereadora do Município de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO: Wescley Ribeiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mariano Amorim\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 216\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANE DE MEDEIROS SANTOS, Analista Judiciário\r\n\r\nADVOGADO: Rudi Meira Cassel\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Quintas Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Vilani Morosino\r\n\r\nADVOGADA: Dayane Palmieri Cardoso\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 217\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5646\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: SUED HAIDAR NOGUEIRA (SUED NOGUEIRA DA SILVA), candidata a Senador pelo PT DO B, sob o nº 707\r\n\r\nRepresentação nº 437\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: POUL ERIK\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretoria Executiva Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Dilson Luiz Santa Barbara Gusmão Junior\r\n\r\nADVOGADO: Dario Aragão Neto\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Vinicius Heringer de Oliveira\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA, Deputada Estadual\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA: Paula Cardote de Segadas Vianna\r\n\r\nADVOGADO: Aline Cristina Costa Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Patricia dos Santos Waked Pontes\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Maurício Costa\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nREPRESENTADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPOUL ERIK\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAline Cristina Costa Gomes\r\n\r\n(5)\r\n\r\nBruno Vinicius Heringer de Oliveira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nDario Aragão Neto\r\n\r\n(5)\r\n\r\nDayane Palmieri Cardoso\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDilson Luiz Santa Barbara Gusmão Junior\r\n\r\n(5)\r\n\r\nEduardo Vilani Morosino\r\n\r\n(2)\r\n\r\nErica Mendes de Andrade\r\n\r\n(5)\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nLeonardo Fiuza Correa\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuciana Maurício Costa\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nMariano Amorim\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nPatricia dos Santos Waked Pontes\r\n\r\n(5)\r\n\r\nPaula Cardote de Segadas Vianna\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRicardo Quintas Carneiro\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRudi Meira Cassel\r\n\r\n(2)\r\n\r\nWescley Ribeiro dos Santos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 843410"
                    ],
                    "843411": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Qüinquagésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 218\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROBSON VILLELA DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7332\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (2ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nADVOGADO: Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Melissa Pozzato Wanderley\r\n\r\nRepresentação nº 1086\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: AM PATT PUBLICIDADE LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Anet\r\n\r\nRepresentação nº 1094\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: S D COSTA PROMOÇÕES E EVENTOS\r\n\r\nRepresentação nº 1148\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Corregedor\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR - Diretório Regional\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5382\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMelissa Pozzato Wanderley\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRenato Anet\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 843411"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "843950": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "EDITAL Nº 04/2009\r\n\r\nCIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional Eleitoral, Juiz Luiz de Mello Serra, torna público a quem interessar possa que, consoante autorização exarada às fls. 04 do procedimento protocolizado sob o nº 25589/2009 e de acordo com a \"Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\", aprovada pelo Ato 653/08, a partir do 15º (décimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a Corregedoria Regional Eleitoral, representada pelo servidor Bruno Cezar Andrade de Souza, eliminará os documentos constantes da Lista de Documentos para Eliminação em anexo. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos mediante petição, desde que contenha a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade para o pedido. E, para conhecimento de todos, expede-se o presente edital na forma da lei. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2009. Bruno Cezar Andrade de Souza, servidor lotado na Seção de Atendimento e Apoio às Zonas Eleitorais/CSORI/CRE, preparou o presente edital e eu, Mauro Guimarães Pinto, Chefe da Seção de Atendimento e Apoios às ZE's, conferi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nLISTA DE DOCUMENTAS PARA ELIMINAÇÃO\r\n\r\nProtocolo nº 25.589/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nNº de Class\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nDatas-milite(e outras especificações)\r\n\r\nPrazo de guarda\r\n\r\nForma do descarte (compatível com a natureza do descarte)\r\n\r\n01\r\n\r\n228.1\r\n\r\nOfícios recebidos em geral (exceto os relativos a suspensão e regularização de direitos políticos e óbito)\r\n\r\nRecebidos até 31/12/06\r\n\r\n02 anos\r\n\r\ntrituração\r\n\r\n02\r\n\r\n228.2\r\n\r\nOfícios expedidos em geral\r\n\r\nExpedidos até 31/12/06\r\n\r\n02 anos\r\n\r\ntrituração\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nBruno Cezar Andrade de Souza\r\n\r\nSeção de Atendimento e Apoio às Zonas Eleitorais\r\n\r\nId: 843950"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "843783": [
                        "IIIF - TRE - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO DG nº 07 /2009\r\n\r\nO Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando o estudo desenvolvido pela Comissão designada através da Portaria nº 110/09, de 17/04/09, publicada em 22/04/09;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1° Fica estabelecido o seguinte cronograma de prazos para o andamento do processo licitatório, referente às contratações de serviços, a ser observado por todas as Secretarias e setores responsáveis, no âmbito deste Tribunal:\r\n\r\nSETOR REPONSÁVEL\r\n\r\nANDAMENTO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nSeção de Contratos (COAAD - SAD)\r\n\r\nDá início ao procedimento licitatório em 120 dias contados do último dia do prazo do contrato vigente, libera o processo com a cotação, planilha de serviços e RS respectiva\r\n\r\n30 dias\r\n\r\nSecretaria de Administração\r\n\r\nmanifesta-se pelo prosseguimento do processo\r\n\r\n1 dia \r\n\r\nSecretaria de Orçamento e Finanças\r\n\r\nefetua o pré-empenho\r\n\r\n2 dias \r\n\r\nAssessoria Jurídica (DG)\r\n\r\nemite parecer para instauração do certame\r\n\r\n5 dias\r\n\r\nAssessoria Técnica de Licitação (SAD)\r\n\r\nelabora a minuta de edital\r\n\r\n7 dias\r\n\r\nAssessoria Jurídica (DG)\r\n\r\nanalisa e aprova a minuta de edital\r\n\r\n3 dias\r\n\r\nDiretoria-Geral\r\n\r\naprova a minuta\r\n\r\n2 dias\r\n\r\nAssessoria Técnica de Licitação (SAD)\r\n\r\nprovidencia a publicação da licitação e conclui o certame\r\n\r\n32 dias\r\n\r\nAssessoria Jurídica (DG)\r\n\r\nemite parecer quanto à homologação\r\n\r\n2 dias\r\n\r\nDiretoria-Geral\r\n\r\nsubmete o procedimento ao Presidente para homologação\r\n\r\n3 dias\r\n\r\nAssessoria Jurídica (DG)\r\n\r\nelabora o contrato e convoca a empresa para assinatura e apresentação de garantia, quando for o caso\r\n\r\n10 dias\r\n\r\nDiretoria-Geral\r\n\r\nencaminha o contrato para assinatura pelo Presidente\r\n\r\n3 dias\r\n\r\nAssessoria Jurídica (DG)\r\n\r\nprovidencia a publicação do extrato do contrato, e, após sua efetivação, encaminha o processo à Secretaria responsável pelo serviço para ciência do fiscal designado\r\n\r\n3 dias\r\n\r\nParágrafo primeiro - No prazo de 30 dias antes de dar início ao procedimento licitatório previsto neste cronograma, a Seção de Contratos consultará a fiscalização do contrato quanto à sua prorrogação, com a devida anuência do Secretário responsável pela área, e, não sendo o caso de sua efetivação, solicitará o encaminhamento do projeto básico, o que deverá ocorrer dentro deste prazo. \r\n\r\nParágrafo segundo - Decidindo-se pela prorrogação, 90 dias antes do término do contrato, a Seção de Contratos ratificará a opção pela prorrogação junto à fiscalização e à contratada, instruindo os autos para prosseguimento.\r\n\r\nArtigo 2° Ocorrendo eventuais diligências em alguma das fases previstas no cronograma constante do artigo 1º, estas devem ser cumpridas no prazo de 48 horas, salvo aquelas que, por sua natureza, demandem um estudo mais aprofundado ou diligências de âmbito externo.\r\n\r\nArtigo 3° Finalizando o procedimento licitatório, serão os autos encaminhados ao servidor designado fiscal do contrato, para a adoção das providências cabíveis para início de sua execução, no prazo de três dias, devendo, após, este ser encaminhado à Secretaria de Orçamento e Finanças para o lançamento contábil do contrato e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria para ciência. \r\n\r\nArtigo 4° Fica estabelecido ainda que, na marcação das datas dos certames licitatórios pela Assessoria Técnica de Licitação, devem ser priorizadas as licitações referentes à terceirização de serviços, salvo nos casos em que expressamente houver solicitação de urgência na conclusão de outro procedimento, referente à compra ou outro tipo de serviço.\r\n\r\nArtigo 5° Havendo necessidade de instauração de certame licitatório para contratação de novo serviço, ou contratação sazonal, o setor solicitante deve estar ciente de que o prazo em que o serviço estará apto a ser prestado será o de até 120 dias, prazo este suficiente para a conclusão da contratação, já estando com o projeto básico desenvolvido no momento da proposição.\r\n\r\nArtigo 6º Fatores externos poderão, excepcionalmente, fazer com que o prazo total previsto nesta ordem de serviço seja dilatado, desde que devidamente justificados.\r\n\r\nArtigo 7º Não estão incluídos no prazo procedimental previsto nesta Ordem de Serviço as obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nArtigo 8º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRonaldo S. de Mesquita\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843783"
                    ],
                    "843726": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 314/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23155/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAdemir de Deus\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706003\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843726"
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                    "843728": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 315/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10894/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAndré Sarmento Machado\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715002\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843728"
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                    "843729": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 316/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11702/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAdriana Aparecida Pereira Tangerino Otero\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106146\r\n\r\n07/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843729"
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                    "843730": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 317/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12122/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nBruno Cezar Andrade de Souza\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706012\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843730"
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                    "843731": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 318/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23152/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEduardo Cavalcante da Graça\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706022\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843731"
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                    "843733": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 319/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 15868/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nElisabete Barboza de Araújo Reges\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706024\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843733"
                    ],
                    "843734": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 320/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 14857/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFabiana Helena de Figueiredo Martins Sertório\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706025\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843734"
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                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 321/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23412/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGuilherme Monteiro Machado da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706034\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843735"
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                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 322/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12221/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGisela Dias Barbosa\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00715011\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843736"
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                    "843737": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 323/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12113/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJefferson Henrique Santos de Oliveira Rêgo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706038\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843737"
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                    "843738": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 324/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 15823/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJoão Edson Ribeiro Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706039\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843738"
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                    "843739": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 325/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13791/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJuliana da Silva Oliveira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715024\r\n\r\n03/09/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843739"
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                    "843740": [
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                        "PORTARIA Nº 326/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12126/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLudmila Dias Chaves Gomes e Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106149\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843740"
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                    "843742": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 327/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10930/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuiz Fernando Pereira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715030\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843742"
                    ],
                    "843743": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 328/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10933/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarge Pinheiro de Vasconcelos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706026\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843743"
                    ],
                    "843744": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 329/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11810/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMunique Silva Rocha Prado\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00715032\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843744"
                    ],
                    "843745": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 330/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 14327/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPriscila Maricati\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00715035\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843745"
                    ],
                    "843746": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 331/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10929/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nWander dos Santos Vasconcellos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715045\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843746"
                    ],
                    "843747": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 332/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11251/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAdriana de Souza Barroca\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706002\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843747"
                    ],
                    "843748": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 333/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 67.444/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAna Paula Silveira Tavares\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n09615177\r\n\r\n03/09/09\r\n\r\nC 14\r\n\r\nC 15\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 843748"
                    ],
                    "843749": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 334/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 14526/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAriane Minelli da Silva Vilaça\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706011\r\n\r\n11/09/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843749"
                    ],
                    "843750": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 335/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 66763/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGlória Fernandez Rodrigues\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615175\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nC 14\r\n\r\nC 15\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843750"
                    ],
                    "843751": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 336/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13989/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nIvan Francisco Mônica Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706036\r\n\r\n29/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843751"
                    ],
                    "843752": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 337/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 45843/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLeandra Gomes Magalhães Campos de Sousa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115006\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8 \r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 843752"
                    ],
                    "843754": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 338/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 67602/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLéia de Araújo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106031\r\n\r\n08/09/09\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843754"
                    ],
                    "843755": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 339/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12125/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLeonardo Fernandes de Souza\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706044\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843755"
                    ],
                    "843756": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 340/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 67614/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLia Ferraro de Souza Freitas\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115029\r\n\r\n09/09/09\r\n\r\nB 6 \r\n\r\nB 7\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 843756"
                    ],
                    "843757": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 341/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 67443/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuciano Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115030\r\n\r\n10/09/09\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843757"
                    ],
                    "843758": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 342/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11538/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMário Bruno de Souza Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706030\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843758"
                    ],
                    "843759": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 343/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11152/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPatrícia Pecene de Abrantes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706061\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843759"
                    ],
                    "843761": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 344/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 67313/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRoberta Vabo Amorim da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106049\r\n\r\n31/08/09\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843761"
                    ],
                    "843762": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 345/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 64654/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRogério Azevedo Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00133002\r\n\r\n31/08/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843762"
                    ],
                    "843763": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 346/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10927/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRogério Villar de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706070\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843763"
                    ],
                    "843764": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 347/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 68001/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSérgio Freitas Marreiros\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00102002\r\n\r\n21/08/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 843764"
                    ],
                    "843766": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 348/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 66604/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSuziane Rossi Silva Girão\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n09615176\r\n\r\n22/07/09\r\n\r\nC 14\r\n\r\nC 15\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 843766"
                    ],
                    "843767": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 349/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13793/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nVinícius Ferreira Loyola\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706078\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 843767"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "843966": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 28/09/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7184\r\n\r\nORIGEM: CAMBUCI (97ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: AGNALDO PERES MELLO\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7208\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM (149ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: ROBSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7147\r\n\r\nORIGEM: ITAGUAÍ (105ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: GETÚLIO LEAL VALIM\r\n\r\nADVOGADA-: Danielle Buenaga de Azevedo\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3234\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro e outro\r\n\r\n5- APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 99\r\n\r\nORIGEM: ANGRA DOS REIS (147ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Comissão Provisória do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO-: Jefferson Prio da Silva\r\n\r\nId: 843966"
                        ],
                        "843967": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 28/09/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- EXCEÇÃO Nº 68\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEXCIPIENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO-: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6960\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA (202ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nADVOGADO-: Lourivane Norris Ribeiro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO-: Gustavo Luiz Correa e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO-: GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\nADVOGADA-: Maria Alice Becker e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nADVOGADO-: Lourivane Norris Ribeiro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7212\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ (110ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO UM MAGÉ DE EXPERIÊNCIA\r\n\r\nADVOGADO-: Sergio Moreira da Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n4- RECURSO CRIMINAL Nº 148\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ (148ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ANTONIO CARLOS DE JESUS LEITE\r\n\r\nADVOGADA-: Michelle Macedo Deluca\r\n\r\n5- REPRESENTAÇÃO Nº 965\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO-: Miguel Jorge Zandonadi Junior\r\n\r\n6- REPRESENTAÇÃO Nº 994\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: HOUSE TECH DO BRASIL INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Ultimo de Carvalho\r\n\r\nId: 843967"
                        ],
                        "843965": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exm.º Sr. Juiz Célio Salim Thomaz Junior, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5642, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível notificar ROBSON LUIZ DE SOUZA, pelo presente edital, NOTIFICA o(a) referido(a) requerente para, nos termos do artigo 35, § 2º, da Resolução nº 22.250/06 - TSE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumprir integralmente o solicitado no Relatório Preliminar de Diligências da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 2009. Eu , Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Célio Salim Thomaz Junior - Relator\r\n\r\nId: 843965"
                        ],
                        "843968": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO nº 37 (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Célio Salim Thomaz Junior, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 933 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra ARTHUR SEBASTIÃO BASTOS JORGE e, não sendo possível localizá-lo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital NOTIFICA o referido representado para, nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97, querendo, no prazo de 48 horas, apresentar defesa, nos autos do processo acima referenciado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido representado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 2009. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Célio Salim Thomaz Junior - Relator\r\n\r\nId: 843968"
                        ],
                        "843547": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 663 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADA-: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO-: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADA-: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nIMPETRANTE-: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira \r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADA-: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO-: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADA-: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DE DIREITO DA 172ª ZONA ELEITORAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nLITISCONSORTE-: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO-: Rodolfo Mendes Correa\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo César de Menezes Barbosa\r\n\r\nADVOGADA-: Giuliana Haertel Mendes\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Ramos Lucidi\r\n\r\nADVOGADA-: Joana D'arc Salarini\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Wilson Moreira Borges\r\n\r\nLITISCONSORTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nADVOGADO-: Rodolfo Mendes Correa\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo César de Menezes Barbosa\r\n\r\nADVOGADA-: Giuliana Haertel Mendes\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Ramos Lucidi\r\n\r\nADVOGADA-: Joana D'arc Salarini\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Wilson Moreira Borges\r\n\r\nLITISCONSORTE-: COLIGAÇÃO CONSCIÊNCIA E TRABALHO ( PMDB, PRB, PSL, PTC, PPS )\r\n\r\nADVOGADO-: Rodolfo Mendes Correa\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo César de Menezes Barbosa\r\n\r\nADVOGADA-: Giuliana Haertel Mendes\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Ramos Lucidi\r\n\r\nADVOGADA-: Joana D'arc Salarini\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Wilson Moreira Borges\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Considerando as singularidades que caracterizam a ação mandamental e a excepcionalidade que motivou a integração ao feito dos adversários dos impetrantes no processo originário, tomo por inaplicável à hipótese a regra prescrita pelo art. 267, §4o, do Código de Processo Civil, que exige a expressa aquiescência do réu para o desfecho da questão quando já decorrido o prazo para resposta. \r\n\r\nNesse sentido, não mais subsiste interesse a justificar o prosseguimento do presente writ, impondo-se a sua extinção pela desistência dos impetrantes. \r\n\r\nDessarte, e à luz do que prescreve a teoria dos poderes implícitos, determino a extinção do presente feito sem resolução de mérito, em vista do pedido de desistência formalizado pelos impetrantes, que ora homologo, nos moldes prescritos pelos arts. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e na forma estabelecida pelo art. 137, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, este último em combinação com a disposição normativa do art. 21, inciso VIII, do Regimento Interno do STF. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se ciência à autoridade apontada como coatora e ao Parquet. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 843547"
                        ],
                        "843959": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6595 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA-: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO-: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO-: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO-: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO-: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ex positis, concordo com o parecer da Douta Procuradoria Regional Eleitoral, às fls. 106, decidindo pela homologação do pedido de desistência, às fls. 100, do recurso que foi interposto pela parte, em conformidade com o artigo 501 do CPC, mantendo-se assim o decisum de primeiro grau.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 843959"
                        ],
                        "843548": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7105 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: SÉRGIO FERRAZ\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO-: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO-: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO-: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADA-: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO-: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC do B, PMN, PTB, PSL, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de adiamento do julgamento do presente feito para a próxima sessão, face ao pedido do patrono signatário às fls. 233/234, justificando comprovadamente a impossibilidade de comparecimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 843548"
                        ],
                        "843960": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6909\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 69.313/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: GIL MANHAES VIANNA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) De posse de tal pressuposto, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, descortina-se imperativa a aplicação dos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de modo que determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Excelso Pretório. Ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 843960"
                        ],
                        "843961": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 52 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE-: VINICIUS CORDEIRO\r\n\r\nADVOGADO-: Delceir Goulart Lessa\r\n\r\nRECORRIDO-: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (GERALDO PUDIM)\r\n\r\nADVOGADO-: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO-: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO-: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO-: David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO-: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO-: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADA-: Juliana de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADA-: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO-: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO-: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADO-: Vivian Frossard dos Reis Albuquerque\r\n\r\nADVOGADO-: Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO-: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA-: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO-: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA-: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO-: Miguel Franco Frohlich\r\n\r\nADVOGADA-: Joana Chiavari Franco\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 843961"
                        ],
                        "843962": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 48 - CLASSE 20\r\n\r\nINDICIANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO-: SÉRGIO HENRIQUE MELMAN\r\n\r\nDESPACHO: \"Na forma da manifestação da douta PRE, à fl. 183, declino da competência ao juízo monocrático, eis que findou o mandato, como Prefeito, do denunciado SÉRGIO HENRIQUE MELMAN, não mais possuindo prerrogativa de foro.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 843962"
                        ],
                        "843963": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 103 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA-: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA-: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO-: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA-: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA-: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO-: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO-: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO-: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nDESPACHO: \"Determino a remessa dos autos à Zona Eleitoral e origem para produção provas requeridas pelas partes, na forma do artigo 65, inciso II, do Regimento Interno desta Corte (Resolução TRE/RJ nº 561/03, atualizada pela Resolução nº 703/08)\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 843963"
                        ],
                        "843964": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6768 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA-: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA-: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO-: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO-: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA - JORNAL O DEBATE\r\n\r\nADVOGADO-: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO-: CLAUDIA DA MATTA COMUNICAÇÃO LTDA - JORNAL TRIBUNA DA REGIÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 843964"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "843498": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.995 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 215 - Classe PA\r\n\r\nProcedência: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 17/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 843498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "49ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "843527": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 109/2008\r\n\r\nAutor: Demilson Antonio Ribeiro Monteiro, Loir Gonçalves de Lima e Coligação \"A força do Povo\"\r\n\r\nRéu: Rafael Muzzi de Miranda\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÀ vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, em relação ao Prefeito e Vice - Prefeito eleitos, na forma do artigo 267, VI, do CPC, determinando a extração de cópias de todos os depoimentos colhidos neste feito e a respectiva juntada na AIME de nº 115/2008.Quanto aos demais réus, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem custas. Publicada em audiência e intimados os presentes, registre-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Pelas partes, após a leitura da sentença foi dito que renunciava ao prazo recursal. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO. HOMOLOGO a renuncia ao prazo recursal. Certificado o transito em julgado e cumpridas as diligências determinadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerro o presente termo às 14:55 horas, que após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,_______, MAAN, mat. 01/15.548, secretário, digitei e subscrevo\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\nJuiz da 49ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 843527"
                        ],
                        "843630": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 091/2008\r\n\r\nAutor: Demílson Antônio Ribeiro Monteiro e Outros\r\n\r\nRéu: Rafael Muzzi de Miranda e Outros\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÀ vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, em relação ao Prefeito e Vice - Prefeito eleitos, na forma do artigo 267, VI, do CPC, determinando a extração de cópias de todos os depoimentos colhidos neste feito e a respectiva juntada na AIME de n.º 115/2008. Sem custas. Publicada em audiência e intimados os presentes, registre-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Pelas partes, após a leitura da sentença foi dito que renunciava ao prazo recursal. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO. HOMOLOGO a renuncia ao prazo recursal. Certificado o transito em julgado e cumpridas as diligências determinadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerro o presente termo às 15:50 horas, que após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,_______, MAAN, mat. 01/15.548, secretário, digitei e subscrevo\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\nJuiz da 49ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 843630"
                        ]
                    }
                },
                "s58ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "842871": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 58ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS FLORES/RJ\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/n - Forum - Tel. 24-24581126\r\n\r\nProcesso Judicial nº 360/2008\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: Coligação Liberdade Democrática\r\n\r\nAdvogados: Hariman Antonio Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893 e outros\r\n\r\nCarmelita dos Santos Rocha - OAB/RJ 73.140\r\n\r\nAutor: Diretório Municipal do PMDB\r\n\r\nAdvogados: Hariman Antonio Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893 e outros\r\n\r\nCarmelita dos Santos Rocha - OAB/RJ 73.140\r\n\r\nInvestigado: Luis Carlos Ferreira dos Reis\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: José Roberto da Silva\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outros\r\n\r\nInvestigado: Coligação Unidos Por Rio das Flores\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outros\r\n\r\nInvestigado: Juarez Gonçalves\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Marcus Alexandre Ozorio Macedo\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Elias Kalil Ristum\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Militão Fabiano Alves Magalhães Netto\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Janaína dos Santos Teixeira Silva\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nSentença:\"... Isto posto, JULGA-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO CONTRA OS REQUERIDOS LUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS, JOSÉ ROBERTO DA SILVA, COLIGAÇÃO UNIDOS POR RIO DAS FLORES, JUAREZ GONÇALVES, MARCUS ALEXANDRE OZÓRIO MACEDO, ELIAS KALIL RISTUM, MILITÃO FABIANO ALVES MAGALHÃES NETO e JANAÍNA DOS SANTOS TEIXEIRA. Sem custas e honorários. P.R.I. Rio das Flores-RJ, 18/09/2009. Sérgio de Albuquerque - Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 842871"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "842398": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 162/2007\r\n\r\nAssunto: Pedido de Revisão Eleitoral\r\n\r\nRequerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nDECISÃO: \"Com efeito, falece a este Juízo competência para a apreciação do requerimento formulado, sendo certo, outrossim, já ter sido tal pleito apreciado e INDEFERIDO, consoante o documento de fls. 63/64, pelo que alternativa não resta senão a de extinguir o feito. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 267, IV e VI do CPC.\"\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nAndréia Florêncio Berto - Juiz Eleitoral da 092ª Zona Eleitoral - Tabelar\r\n\r\nId: 842398"
                        ],
                        "842703": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 632/09\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nRéu: MAYCON ROMUALDO MOURAL\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo audiência para o dia 06/10/2009, às 10:30h.\"\r\n\r\nEm 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 062ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 842703"
                        ]
                    }
                },
                "84ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "842145": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "84ª Zona Eleitoral do Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 24/09\r\n\r\nO Juízo da 84ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 24/09, referente à intimação do Sr(a) VIVIEN LEE MAMEDIO DOS SANTOS, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do Procedimento protocolo n.º 349/2008, em decorrência de Informação prestada sobre descumprimento pelo empregador de liberação para convocação eleitoral.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842145"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "843321": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1753/2008 - Ref. AÇÃO PENAL.\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU(S): Valdeck Ferreira de Mattos da Silva; Eliane Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458; Fábio Sampaio Ferreira - OAB/RJ 96.565; Ronan Luiz Bragança de Souza - OAB/RJ 144.994; Paloma Paes Rodrigues - OAB/RJ 157.255 e Camyle Gonçalves Cavalcante - OAB/RJ 167.089-E.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a celebração do feriado do ano novo judaico, Rosh Hashana, nos dias 18,19 e 20 do mês de setembro de 2009 e que os servidores públicos que professam a religião judaica estão dispensados de comparecer ao \"expediente\" neste dia em observância ao disposto na Lei Estadual nº 2876/97, DEFIRO o pedido de adiamento formulado pela Drª. Elke Schlesinger R. V. de Araújo, representante do Ministério Público Eleitoral, e redesigno a audiência para o dia 24/09/09 às 14h00min. Intimem-se os réus, seus advogados, o Ministério Público bem como as testemunhas arroladas, dando-se-lhes ciência de que a audiência será realizada no fórum de Vila Inhomirim, situado na Avenida Santos Dumont, s/nº, Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009. Tiago Holanda Mascarenhas - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 843321"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "842870": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 101/2008 - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRequerente: Coligação Frente Democrática Cardosense (Advogados: LUIS CLÁUDIO MENEZES FIGUEIREDO - OAB/RJ nº 145.817, KÊNIA RODRIGUES QUINTAL- OAB/RJ nº 146.750 e outros)\r\n\r\nRequeridos: Gilson Nunes Siqueira, Elcio Rangel da Silva, Renato José de Almeida Vieira, Daniel Tavares Calixto, Alcinete de Campos Lima e Paulo de Paiva Neto (Advogados: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ nº 70.432, MARISTELA RAMIRO NEY TEIXEIRA - OAB/RJ nº 84.470, ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES - OAB/RJ nº 111.759, GERSON PEREIRA CARDOSO - OAB/RJ nº 152.185 e outros)\r\n\r\nDESPACHO: \"Ciente de todo o processado. Dê-se Ciência às partes e ao Ministério Público sobre o retorno dos Autos. Após dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 842870"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "842709": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 239/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: ESON LOUREIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDespacho: \"...julgo não prestadas as contas do candidato Edson Loureiro do Nascimento em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, o candidato fica impedida de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\" Arraial do Cabo, 30 de julho de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842709"
                        ],
                        "842710": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 232/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: DANIELE AGUIAR GUIMARÃES\r\n\r\nDespacho: \"...julgo não prestadas as contas da candidata Daniele Aguiar Guimarães em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, a candidata fica impedida de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\" Arraial do Cabo, 30 de julho de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842710"
                        ],
                        "842712": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 275/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nDespacho: \"Intime-se o candidato por publicação no Diário Oficial para que compareça ao Cartório Eleitoral a fim de ser notificado quanto à Desaprovação das Contas de campanha e do prazo de 72 horas para se manifestar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao MPE.\" Arraial do Cabo, 14 de setembro de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842712"
                        ],
                        "842713": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 111/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: AURELIO DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nDespacho: \"Intime-se o candidato por publicação no Diário Oficial para que compareça ao Cartório Eleitoral a fim de ser notificado quanto ao Relatório de Diligências. Decorrido o prazo de 72 horas, prossiga-se à análise das contas de campanha com os elementos constantes dos autos.\" Arraial do Cabo, 14 de setembro de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842713"
                        ],
                        "842714": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 114/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: MARCELO CEZARIO\r\n\r\nDespacho: \"Intime-se o candidato por publicação no Diário Oficial para que compareça ao Cartório Eleitoral a fim de ser notificado quanto ao Relatório de Diligências. Decorrido o prazo de 72 horas, prossiga-se à análise das contas de campanha com os elementos constantes dos autos.\" Arraial do Cabo, 14 de setembro de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842714"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "843522": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 020/2009\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 020/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 843522"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "842868": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 031/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 030/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 842868"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "842717": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 27/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 27/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 842717"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "843627": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "01ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 608/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nMaria de Fátima Silva Lobato e Paulo Roberto Fernandes Geraldo\r\n\r\nAdvogado: Fatima Garcia Gonçalves - OAB/RJ nº 141.487\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n\"Designo audiência para a proposta de suspensão condicional do processo para 13/10/2009, às 17:00horas.Citem-se.Intimem-se.Designo o servidor MESSIAS SAMPAIO BARBOSA, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ, como oficial de justiça 'ad hoc' neste feito.\"\r\n\r\nNilópolis, 28 de agosto de 2009.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 843627"
                        ],
                        "843628": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 606/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nJuciara Machado Silva Tavares\r\n\r\nAdvogado: Fatima Garcia Gonçalves - OAB/RJ nº 141.487\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n\"Designo audiência para a proposta de suspensão condicional do processo para 13/10/2009, às 16:20horas.Citem-se.Intimem-se.Designo o servidor MESSIAS SAMPAIO BARBOSA, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ, como oficial de justiça 'ad hoc' neste feito.\"\r\n\r\nNilópolis, 28 de agosto de 2009.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 843628"
                        ],
                        "843629": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 616/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nJosé Rodrigues da Silva\r\n\r\nAdvogado: Fatima Garcia Gonçalves - OAB/RJ nº 141.487\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n\"Designo audiência para a proposta de suspensão condicional do processo para 13/10/2009, às 16:30horas.Citem-se.Intimem-se.Designo o servidor MESSIAS SAMPAIO BARBOSA, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ, como oficial de justiça 'ad hoc' neste feito.\"\r\n\r\nNilópolis, 18 de agosto de 2009.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 843629"
                        ],
                        "843632": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 588/06\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nSidney Barreto Felippe\r\n\r\nAdvogado: Fatima Garcia Gonçalves - OAB/RJ nº 141.487\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n\"Designo audiência para a proposta de suspensão condicional do processo para 13/10/2009, às 16:50horas.Citem-se.Intimem-se.Designo o servidor MESSIAS SAMPAIO BARBOSA, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ, como oficial de justiça 'ad hoc' neste feito.\"\r\n\r\nNilópolis, 28 de agosto de 2009.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 843632"
                        ],
                        "843631": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 957/09\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nBruno Guido Campelo de Almeida\r\n\r\nAdvogado: Fatima Garcia Gonçalves - OAB/RJ nº 141.487\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n\"Designo audiência para proposta de transação penal para o dia 13/10/2009, às 17:10horas.\r\n\r\nCiência ao MPE.\r\n\r\nIntime-se o autor do fato.\r\n\r\nDesigno o servidor Messias Sampaio Barbosa, matrícula 3091886, Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ, como oficial de justiça 'ad hoc' neste feito.\"\r\n\r\nNilópolis, 28 de agosto de 2009.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 843631"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841969": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 25/2009\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 25/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/2003, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídas no cadastro eleitoral, bem como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcius da Costa Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 841969"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "843529": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 225ª Zona Eleitoral de Seropédica / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 504/09 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nRepresentante: Coligação \"Todos por Seropédica\"\r\n\r\nAdvogado: Fernando Cesar Silva Martins (OAB/RJ 56.954)\r\n\r\nRepresentado: DARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Fogaça Varanda (OAB/RJ 121.938)\r\n\r\nRepresentado: REINALDO ROMANO\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Fogaça Varanda (OAB/RJ 121.938)\r\n\r\nDECISÃO: \"Indefiro a produção de prova documental consistente na expedição pela serventia do Cartório cópias integrais dos processos 231/08, 272/08 e 275/08, uma vez que a própria parte autora integra o pólo ativo daquelas demandas, estando nos momentos processuais oportunos os autos à sua disposição para retirada de cópias, sendo certo que se assim pretender deverá tal ato ocorrer às suas próprias expensas e não do Erário Público...\"\r\n\r\nSeropédica, 10/09/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nId: 843529"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "843319": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 040/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 040/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 843319"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "842715": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEdital n.º 091/2009 de Intimação\r\n\r\nProcesso Judicial N.º 098/09 - 242ª Z.E.\r\n\r\nAUTOR : Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU : Dario Cesar Silva Souza Junior\r\n\r\nA Doutora Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva, Juíza da 242ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma de lei e no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de intimação, que tramita no juízo da 242ª Zona Eleitoral, Avenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ (horário de funcionamento das 11:00 às 19:00 horas), o Processo Judicial n.º 098/2009, em face de Dario Cesar Silva Souza Junior portador do Título Eleitoral n.º 1311 0238 0396, filho de Tania de Sampaio Souza e Dario Cesar Silva Souza, o qual se encontra em local incerto e não sabido. Pelo presente edital fica o Sr. Dario Cesar Silva Souza Junior, INTIMADO por força do despacho a seguir transcrito: \"... DETERMINO a intimação da parte, via Edital a ser publicado na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista, encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer a audiência preliminar no dia 16/10/2009, às 14:00 horas, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara de Família - Campo Grande - Rio de Janeiro / RJ, localizada na Rua Carlos da Silva Costa, 141 - Bloco 4 - 2º andar - Fórum de Campo Grande ...\". \r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.-\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 842715"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "844016": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5543 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDEFINE O FUNK COMO MOVIMENTO CULTURAL E MUSICAL DE CARÁTER POPULAR.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica definido que o funk é um movimento cultural e musical de caráter popular.\r\n\r\nParágrafo Único- Não se enquadram na regra prevista neste artigo conteúdos que façam apologia ao crime.\r\n\r\nArt. 2º- Compete ao poder público assegurar a esse movimento a realização de suas manifestações próprias, como festas, bailes, reuniões, sem quaisquer regras discriminatórias e nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza. \r\n\r\nArt. 3º- Os assuntos relativos ao funk deverão, prioritariamente, ser tratados pelos órgãos do Estado relacionados à cultura.\r\n\r\nArt. 4º- Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial, cultural ou administrativa contra o movimento funk ou seus integrantes.\r\n\r\nArt. 5º- Os artistas do funk são agentes da cultura popular, e como tal, devem ter seus direitos respeitados.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1671/2008\r\n\r\nAutoria: Deputados Marcelo Freixo e Wagner Montes\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nId: 844016"
                    ],
                    "844017": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5544 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nREVOGA A LEI Nº 5265, DE 18 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE MÚSICA ELETRÔNICA (FESTAS RAVES), BAILES DO TIPO FUNK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica revogada a Lei nº 5265, de 18 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo mantida a revogação da Lei nº 3410, de 29 de maio de 2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1983/2009\r\n\r\nAutoria: Deputados Marcelo Freixo e Paulo Melo\r\n\r\nId: 844017"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "843765": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2279/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.189, de 22.02.99, regulamentada pelo Decreto nº 25.217, de 17.3.99, e da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, membro titular do Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS SEGURADOS, PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS, INDICADOS PELOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTitular: Camilo Ribeiro Rulière, em substituição a Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, designado pelo Decreto de 03 de fevereiro de 2009, publicado no D.O . de 04.02.2009. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001.059/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 509, de 03 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 5.808, de 13.7.82, MOZART VITOR SERRA para integrar, na qualidade de representante de livre escolha do Governador, o Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura, em substituição e completando o mandato conferido a Maria Regina Pontin de Mattos, designada pelo Decreto de 31 de agosto de 2005, publicado no D.O. 01.09.2005. \r\n\r\nId: 843765"
                    ],
                    "844339": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de setembro de 2009, BERNADETH CUNHA MONTECHIARI, matrícula nº 0954251-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nId: 844339"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "844340": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ TADEU GONÇALVES FILHO para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniele de Souza Guimarães, matrícula nº 877490-3. Processo nº E-12/2990/2009.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO SANTOS, matrícula nº 24/007444-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474786/2009.\r\n\r\nNOMEAR SILBERTO CABRAL JOTHA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Santos, matrícula nº 24/007444-3. Processo nº E-12/474915/2009.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA ARUEIRA LIPORACI para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Cooperação Técnica, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por João Carlos Martins, matrícula nº 000944-9. Processo nº E-01/503300/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2009, ALMIR DI GIACOMO NAINE, matrícula nº 0100281-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/316821/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2009, AMANDA ALVES MENDES, matrícula nº 0100283-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/316848/2009.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CRISTINA DA SILVA PIMENTEL para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Amanda Alves Mendes, matrícula nº 0100283-1. Processo nº E-01/316843/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELOITA MARQUES DE MORAES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40563, de 23/01/2007. Processo nº E-17/1664/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de julho de 2009, GABRIELA ALCOFRA DOS SANTOS, matrícula nº 952750-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/956043/2009.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MOTTA AFONSO para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Gabriela Alcofra dos Santos, matrícula nº 952750-8. Processo nº E-21/956043/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2009, MARIA DILMA TEIXEIRA RAMOS, matrícula nº 6161205-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 28, da Região Metropolitana V, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300384/2009.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS, Contador \"C\", matrícula nº 0816279-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300372/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELIZEU OLIVEIRA DIAS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio dos Santos, matrícula nº 0816279-4. Processo nº E-03/300372/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARTA MARIA TEIXEIRA MORELLI RODRIGUES, matrícula nº 805373-8, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 11, da Região Serrana III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gilsa Maria Barroso Mendes, matrícula nº 230374-1. Processo nº E-03/300385/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARISTELA DE FÁTIMA LEITE DA SILVA, matrícula nº 5004810-7, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 11, da Região Serrana III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Deironice Vieira Barbosa, matrícula nº 255603-3. Processo nº E-03/300385/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2009, ALEXANDRE DO AMARAL CRUZ, matrícula nº 952698-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300383/2009.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA DE SOUZA PESSANHA, matrícula nº 5008290-8, para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandre do Amaral Cruz, matrícula nº 952698-9. Processo nº E-03/300383/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DE SOUZA SEQUEIRA para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Hilton Cunha, matrícula nº 0924954-1. Processo nº E-02/3944/2009.\r\n\r\nNOMEAR LAENIO PAES PENA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacías Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41850, de 05/05/2009. Processo nº E002/3995/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA FERRO COSTA MARCIER para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Vera Saboya Ribeiro dos Santos, matrícula nº 0952710-2. Processo nº E-18/1099/2009.\r\n\r\nNOMEAR STEVE ALAN SOLOT para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maria Camila Cardoso Soares Pereira, matrícula nº 0931672-0. Processo nº E-18/1100/2009. \r\n\r\nId: 844340"
                    ],
                    "844287": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/2989/2009 - Of. SSRI N° 330/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 844287"
                    ],
                    "844326": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-21/130.836/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FIA/RJ, Leonardo de Moura Arena, Agente de Planejamento, matrícula nº 170.798-3, para a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nProc. n° E-12/1039/2009 - AUTORIZO à permanência, com ônus para o órgão cessionário do servidor estadual da CENTRAL, Marcos Antônio Lage Oliveira, Administrador, matrícula nº 03006873, na Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nProc. n° E-10/400.200/2009 - AUTORIZO à disposição da servidor estadual da CENTRAL, Márcia Cristina Azevedo Reis, matrícula nº 70003157, para a DPGE.\r\n\r\nProc. n° E-10/400.200/2009 - AUTORIZO à permanência da servidora estadual da RIOTRILHOS, Margareth Ferreira Sardão Rocha, Auxiliar Técnico, matrícula nº 3538, na EMATER-RIO.\r\n\r\nProc. n° E-18/450.314/2009 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, Marco Antonio de Araújo, Administrador II matrícula nº 0721, na Fundação Teatro Municipal.\r\n\r\nProc. n° E-18/450.314/2009 - AUTORIZO à permanência dos servidores estaduais da CENTRAL, Airton Rosa Martins, matrícula nº 03.005.025, Engenheiro, Ricardo Baia Leite, matrícula nº 09.001.960, Engenheiro, Roberto Amarante Campos, matrícula nº 90.005.054, Engenheiro e Silas Eduardo Gonçalves da Silva, Motorista Rodoviário, matrícula nº 03.006.128, na SEPLAG.\r\n\r\nId: 844326"
                    ],
                    "844290": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/44/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, que tem por objeto a aquisição de passagens, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), referente ao empenho para o período de julho a dezembro do corrente exercício, com base no art. 24, inciso VIII, da citada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor da DGAF, autoridade ordenadora da despesa. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.07.2009 .\r\n\r\nId: 844290"
                    ],
                    "844327": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-12/660.220/2009\r\n\r\nOnde se lê: .. Leila Lucia Martins Santos... \r\n\r\nLeia-se: ...Leila Cristina Martins Santos... \r\n\r\nD.O. DE 23.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 02-1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-03/10.001.201/2009\r\n\r\nOnde se lê: .. Edmundo Elias dos Santos... \r\n\r\nLeia-se: ...Leopoldo Silvio Girão Borges... \r\n\r\nD.O. DE 31.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-11/40.194/2009\r\n\r\nOnde se lê: .. disposição...\r\n\r\nLeia-se: ...permanência... \r\n\r\nD.O. DE 19.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-15/462/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... Allyrio Domingues de Mello... \r\n\r\nLeia-se: ...Allyrio Domingues de Mello Junior... \r\n\r\nProcesso n° E-12/2138/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... Rita de Cássia Dal Prá... \r\n\r\nLeia-se: ...Rita de Cássia Dal Prá Borba... \r\n\r\nD.O. DE 27.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/15/2500/2009\r\n\r\nOnde se lê:... 2º Sgt. PM Luiz Carlos Vidal Bispo Tavares Gabriel... \r\n\r\nLeia-se: ...Luiz Carlos Vidal Bispo... \r\n\r\nD.O. DE 15.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-07/503.949/2009\r\n\r\nOnde se lê:... Secretaria de Assistência Social... \r\n\r\nLeia-se: ...Secretaria de Meio Ambiente... \r\n\r\nId: 844327"
                    ],
                    "843648": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/11374/1212/09 - Atribuição de Placa Especial - COORDENADORIA DE INFORMÁTICA E INTELIGÊNCIA POLICIAIS.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 843648"
                    ],
                    "843649": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/570/2009 - Atribuição de Placa Especial - POLICIAIS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 843649"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "843543": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.174/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 843543. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843843": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4071\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A BANCA DE EXAMINADORES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-12/405346/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar e reconduzir, pelo prazo de 01 (um) ano, em atenção ao art. 27 da Resolução CONTRAN nº 168/2004, para que possam vir a integrar Banca de Examinadores de Trânsito do DETRAN/RJ, os servidores informados na relação anexa. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO À PORTARIA PRES-DETRAN Nº 4071\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDH\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n1\r\n\r\nHELENA GOMES DE AMORIM\r\n\r\n135\r\n\r\n24/002306-9\r\n\r\n2\r\n\r\nSILVANIA PARREIRA CONZENDEY MENDES\r\n\r\n385\r\n\r\n24/001783-0\r\n\r\n3\r\n\r\nELAINE MUZZY REIS\r\n\r\n657\r\n\r\n24/003200-3\r\n\r\nId: 843843. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843842": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido:\r\n\r\nProc. nº E-12/560371/2008 - Luiz Paulo dos Santos Vale, CPF nº 411.123.697-91, Identidade nº 0111120242 - ME, PGU nº 318.511.21-5.\r\n\r\nId: 843842. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843711": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA SYLVIO BRITO DE OLIVEIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 051.2, matrícula nº 290.340-9, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/661.757/2009.\r\n\r\nId: 843711. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843180": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/661.610/2009 - SALVIO LUCIO MAGALHÃES - Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula n° 291.243-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2009.\r\n\r\nId: 843180. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "843486": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/3890/2009 - RATIFICO a adjudicação direta por dispensa de licitação, com fulcro no inciso VIII do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, para cobrir a aquisição passagens aéreas necessárias aos serviços desta SEPLAG, pelo período existente entre o término do contrato 015/08, e a celebração do novo contrato com a empresa vencedora do Registro de Preços em andamento, à CIA. DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO pelo valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no que determina o CAPUT do art. 26, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nId: 843486"
                    ],
                    "844301": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/4046/2009 - RATIFICO a adjudicação direta por emergência, com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei Federal n° 8.666/93, conforme determina o CAPUT do art. 26 do mesmo diploma legal para os serviços especializados em informática para elaboração de diagnóstico abrangente das vulnerabilidades ou falhas que possam ser dectadas e, apresentar recomendações concretas com medidas corretivas e preventivas alinhadas às melhores práticas nesse segmento à Netcenter Informática Ltda., pelo valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 844301"
                    ],
                    "844300": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/4046/2009 - AUTORIZO a adjudicação direta por emergência, com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei Federal n° 8.666/93, conforme determina o CAPUT do art. 26 do mesmo diploma legal para os serviços especializados em informática para elaboração de diagnóstico abrangente das vulnerabilidades ou falhas que possam ser dectadas e, apresentar recomendações concretas com medidas corretivas e preventivas alinhadas às melhores práticas nesse segmento à Netcenter Informática Ltda., pelo valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). \r\n\r\nId: 844300"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "843800": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316656/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a LIDIA MARIA LOROSA E OUTROS, no valor de R$ 316.956,48.\r\n\r\nId: 843800. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843828": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a IRLENE EMERICK MORAIS. Proc. nº E-01/300365/2009.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a VENEZA COLONNA GONÇALVES. Proc. nº E-01/301496/2009.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a ITACIARA CLARA FERREIRA DA SILVA. Proc. nº E-01/302090/2009.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MAX RODRIGUES FERREIRA e MAX SIRUFFO FERREIRA. Proc. nº E-01/302106/2009.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nHOSANIA NASCIMENTO DE ALMEIDA e MARISA CASTELLO BRANCO DE AMORIM. Proc. nº E-01/300320/2009.\r\n\r\nTATIANI DOS REIS FERREIRA, GIL LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA FILHO e GIOVANNA DOS REIS FERREIRA. Proc. nº E-01/302094/2009.\r\n\r\nCLAUDIA LOSSO RAGE, MAYLLA RAGE DE ALBUQUERQUE e MYLLA RAGE DE ALBUQUERQUE. Proc. nº E-01/302104/2009.\r\n\r\nMARGARIDA RODRIGUES BRANDÃO. Proc. nº E-01/302116/2009.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA DA SILVA MARQUES. Proc. nº E-01/300555/2009.\r\n\r\nFRANCISCA MARIA ALVES. Proc. nº E-01/302128/2009.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JUDITE PERCINOTO JUNGER. Proc. nº E-01/301303/2009.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nRENE LOPES CAVALCANTE, DESIREE LOPES CAVALCANTE e ELIZETE LOPES CAVALCANTE. Proc. nº E-01/300923/2009.\r\n\r\nDILCEIA DE CARVALHO GUEDES. Proc. E01/301726/2009. \r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nSELMA REGINA BROCK. Proc. nº E-01/301963/2009.\r\n\r\nEUNICE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA. Proc. nº E-01/302172/2009.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nSILVIA HELENA OLIVEIRA e VANDA MARIA MITRE. Proc. nº E-01/301152/2009.\r\n\r\nELIZABETH PASSOS LOPES ALIVERTI. Proc. nº E-01/302182/2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLUISA SERAFIM DA SILVA e JOÃO CELESTINO DA SILVA. Proc. nº E-01/302943/2008.\r\n\r\nANITA MARIA BUENO. Proc. nº E-01/300567/2009.\r\n\r\nMATHEUS JORGE DA SILVA VIANA. Proc. nº E-01/302127/2009.\r\n\r\nId: 843828. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843846": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/08/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a DERVAL DE SOUZA LOPES - Proc. nº E-01/301871/2009.\r\n\r\nDE 11/09/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CELIA PONTES DA SILVA - Proc. nº E-01/302186/2009.\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a GLÓRIA DA SILVA SOARES - Proc. nº E-01/704109/2007.\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a DENECY LEANDRO DE CARVALHO - Proc. nº E-01/702709/2006.\r\n\r\nId: 843846. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843776": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a Maria Helena Soares - Proc. nº E-01/301586/2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a Maria de Lourdes Matos Martins e Jennifer Matos Martins - Proc. nº E-01/300415/2008.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nEnedina Maria Azevedo Reis - Proc. nº E-01/302298/2008;\r\n\r\nArgemiro Calixto da Silva Filho - Proc. nº E-01/700220/2007;\r\n\r\nMaria Dalva Martins Gonçalves Pereira - Proc. nº E-01/710229/2007;\r\n\r\nAdriana Silva dos Santos - Proc. nº E-01/301246/2009.\r\n\r\nId: 843776. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843707": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Eduardo Felipe Almeida Ribeiro da Silva e Silvia Caroline Almeida Ribeiro da Silva - Proc. nº E-01/300989-A/2009.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMaria da Conceição Padilha Silva - Proc. nº E-01/302853/2008;\r\n\r\nPaulo Geraldo da Silva - Proc. nº E-01/301961/2009.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Daisy Sampaio Rodrigues Nogueira - Proc. nº E-01/300952/2009.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Enete Cardoso de Mello - Proc. nº E-01/301675/2009.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nDandara Nunes Rocha e Leonam Nunes Rocha - Proc. nº E-01/301112/2009;\r\n\r\nFrancisco Afonso - Proc. nº E-01/301859/2009.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Proc. nº E-01/301584/2009;\r\n\r\nMaria da Gloria da Conceição, Kassio Vinicius Fontes de Azevedo e Vinicius Castello Branco da Costa Azevedo - Proc. nº E-01/301584/2009;\r\n\r\nMaria Auxliadora Zacharias - Proc. nº E-01/302022/2009;\r\n\r\nMaria Geralda Soares da Rocha - Proc. nº E-01/301095/2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Elizabeth Gabriel - Proc. nº E-01/300705/2009:\r\n\r\nVictor Francisco Affonso Monteiro - Proc. nº E-01/300974/2009.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Ilma Antunes Martins - Proc. nº E-01/301852/2009.\r\n\r\nId: 843707. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843808": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a DEBORAH RAMOS SILVA ASENSI, ENZO ASENSI e HENRY ASENSI. Proc. nº E-01/302185/2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MANOELINA JUSTINIANO DA SILVA. Proc. nº E-01/302196/2009.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ILMA PESSOA DE CASTRO. Proc. nº E-01/302020/2009.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLUCAS SILVA RIBEIRO e SILVINA TEIXEIRA SILVA RIBEIRO. Proc. nº E-01/709179/2007.\r\n\r\nNELI VIEIRA DOS SANTOS. Proc. nº E-01/315843/2008.\r\n\r\nId: 843808. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843844": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-04/008738/2009 - GILDA NICE LEITÃO JUSTO DA SILVA INDEFIRO.\r\n\r\nDE 10/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/721108/1990 - ERNESTO DUARTE DA ROCHA LARANJEIRAS - Mantenho despacho denegatório.\r\n\r\nProc. nº E-14/11100/2009 - NADIR AMANCIA DOS SANTOS - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 11/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/704191/2005 - VANDA OLIVEIRA DA SILVA - INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/708569/2005 - CELIO DE SOUZA ABBOUD - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/705439/2005 - VIRGINIA MARIA AGUIAR CRESPO - INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/113982/2004 - HOMOLOGO a Certidão nº.184/2009, referente a JANAINA FONTES RIBEIRO PIRES.\r\n\r\nProc. nº UERJ/5065/2009- HOMOLOGO a Certidão nº.25/2009, referente a THALES ARCOVERDE TREIGER.\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/715319/2000- MARCIA MARIA BERNARDELLI BARBOSA - AUTORIZO.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/703578/2005 - JOÃO PORTELLA FILHO. Proc. nº E-01/706788/2005 - IVAN PEREIRA MIRANCOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/707446/2005 - ELI MARIA SOARES RODRIGUES. \r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/300810/2009 - JOSÉ ADOLFO MAGALHÃES PINTO - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/707015/2005 - LEILA MARIA DE SOUZA FALANTE CERQUEIRA - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 843844. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843721": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/300415/2008 - Adalmir Martins. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/301119/2008 - Antonio Marques Ferreira. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 843721. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "843450": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 233 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ 176, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 176, de 27.11.2008, publicada no D.O. de 02.12.2008, a seguir especificado:\r\n\r\nI - Passa a integrar o Núcleo Composto 0044-20 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS a seguinte Unidade Administrativa: 203.302 - Divisão de Controle de Contratos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\n\r\nId: 843450"
                    ],
                    "843198": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/061.170/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 843198"
                    ],
                    "843779": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/077.750/2006 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 843779"
                    ],
                    "843774": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/071.203/2003 - Determino a reforma do r. Acórdão nº 5.556\r\n\r\nId: 843774"
                    ],
                    "843196": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.895/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.770/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 843196"
                    ],
                    "843418": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDISPENSA RONALDO VICTOR ARAUJO DA SILVA, Agente de Pagamento, matrícula nº 0.614.290-5, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.06.01 - IRF 01.01 Angra dos Reis, com validade a contar a partir de 01.01.2006.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS AFONSO DE ALMEIDA CHAGAS, Servente II, matrícula nº 1.201.271-2, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.06.01 - IRF 01.01 Angra dos Reis, em substituição a Ronaldo Victor Araujo da Silva, Agente de Pagamento, matrícula nº 0.614.290-5, com validade a contar de 01.01.2006.\r\n\r\nId: 843418"
                    ],
                    "843676": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.728ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.910 (25.142) - Processo nº E-34/059.016/2005 - Inscrição Estadual: 81.380.023 - Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, pela não apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.688. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃOS DIVERGENTES. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75.\r\n\r\nId: 843676"
                    ],
                    "843388": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.807ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.027. - Processo nº E-04/111.909/2007. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WILDLIFE TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.306. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 843388"
                    ],
                    "843390": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.807ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.902. - Processo nº E-04/155.002/2008. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CISCO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.307. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 843390"
                    ],
                    "843392": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.888. - Processo nº E-04/085.416/1997. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSCOL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE OLEOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.312. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\nId: 843392"
                    ],
                    "843393": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.652. - Processo nº E-04/213.160/2008. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TRANSLOQ LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nula a ação fiscal, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.406. - EMENTA: ICMS. NULIDADE. INDEFINIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Indefinição de motivação na lavratura do auto de infração gera a sua nulidade, uma vez que o contribuinte não sabe do que se defender, se do não enquadramento em nova faixa; se por omitir dados incorretos em arquivo magnético ou se estar respondendo por embaraço a ação fiscal.\r\n\r\nId: 843393"
                    ],
                    "843394": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.888 (25.715). - Processo nº E-34/123.228/2008. - Recorrente: unitor ships service equipamentos marítimos LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.419. - EMENTA: ICMS - crédito indevido. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DA MATRIZ P/FILIAL, QUANDO ESTA ÚLTIMA JÁ ESTAVA COM INSCRIÇÃO DO CADERJ COM SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO FEITA PELA PRÓPRIA EMPRESA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 843394"
                    ],
                    "843395": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.338. - Processo nº E-04/809.504/1995. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FASCINA-SOM EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.428. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 843395"
                    ],
                    "843396": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.687. - Processo nº E-04/111.904/2007. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.459. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 843396"
                    ],
                    "843397": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.013. - Processo nº E-04/063.455/2007. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - RECORRIDA: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.461. - EMENTA: ICMS - vendas de gasolina PARA EMPRESA EM SÃO PAULO COM INSCRIÇÃO NÃO HABILITADA. PRELIMINAR ARGUÍDA - Não apensação ao Auto de Infração do documento - base da autuação. NÃO ACOLHIDA, JÁ QUE NÃO REFLETE A REALIDADE. NO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO - Não conseguiu ilidir a acusação.\r\n\r\nId: 843397"
                    ],
                    "843398": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.659. - Processo nº E-04/572.234/1994. - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NACIONAL DÍESEL S/A VEÍCULOS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.464. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 843398"
                    ],
                    "843399": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.632. - Processo nº E-04/057.003/2008. - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RHEOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.477. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 843399"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "843822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/0003/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação efetuada, com fulcro no inciso VIII do art. 24 da supracitada Lei, para atender despesas com o fornecimento de passagens aéreas para esta SEDEIS, no valor estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da TURISRIO - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 843822"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "843147": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. n° E-11/50.577/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.634,75 (onze mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), a favor do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA, e no valor de R$ 736,75 (setecentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), a favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS, correspondente a encargos sociais.\r\n\r\nId: 843147. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "843777": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 083\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS EM EXERCÍCIO E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício Financeiro de 2009”, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que “Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências” e conforme o que consta do processo nº E-17/001.056/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Indenizações para Desocupação de Imóveis Necessárias às Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no Complexo de Manguinhos, Rio de Janeiro, na forma do Anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.615\r\n\r\n4490.93\r\n\r\n22\r\n\r\n243.000,00\r\n\r\nUrbanização do Complexo de Manguinhos - PAC. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras em exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDENIZAÇÕES PARA DESOCUPAÇAÕ DE IMÓVEIS - PAC / MANGUINHOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINDENIZAÇÕES\r\n\r\nE-17/400.593/2009\r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.774/2009\r\n\r\nGILAUDICÉA MARIA DO NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.825/2009\r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA MENDES AUGUSTO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.829/2009\r\n\r\nDENAIDE ALVES DA FONSECA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.837/2009\r\n\r\nVIVIANE CUSTODIO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.838/2009\r\n\r\nLILIANE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.937/2009\r\n\r\nCARLA DE LIMA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.938/2009\r\n\r\nMANUEL MESSIAS CAVALCANTI\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.939/2009\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.940/2009\r\n\r\nDANIELE TAVARES DANTAS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.941/2009\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.942/2009\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ELPÍDIO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.971/2009\r\n\r\nBARBARA GOMES DIAS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.972/2009\r\n\r\nESTIVE BASTOS DE MORAIS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.973/2009\r\n\r\nADRIELLE LUISE DE JESUS DA SILVA \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.987/2009\r\n\r\nEDUARDO DE LIMA FERNANDES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.988/2009\r\n\r\nMARISETE SILVA PEREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.991/2009\r\n\r\nMARCIO LUIZ FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.992/2009\r\n\r\nMARIA JOSÉ BASTOS DE SOUSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.993/2009\r\n\r\nALINE DA MOTA OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.994/2009\r\n\r\nIRACEMA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.995/2009\r\n\r\nMARBLE DA CUNHA ALVES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.996/2009\r\n\r\nLAURENIZE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.002/2009\r\n\r\nHAILTON VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.003/2009\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.004/2009\r\n\r\nELISANGELA CASSIANO BARBOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.050/2009\r\n\r\nRAQUEL PAULA DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.052/2009\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n243.000,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n243.000,00 \r\n\r\nPROC. Nº E-17/001.056/2007 ( Obras Urbanização Complexo de Manguinhos)\r\n\r\nId: 843777"
                    ],
                    "843129": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PALNEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001233/2009\r\n\r\nOnde se lê: a partir de 26/09/2009.\r\n\r\nLeia-se: a partir de 26/08/2009.\r\n\r\nId: 843129"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "843847": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.219/2009 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 17.09.2009, do servidor EDVALDO VIDAL, Agente Auxiliar de P.N.M, matrícula nº 13/36.536.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.665/2009 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 17.09.2009, do servidor SEBASTIÃO DE BRITO, Trabalhador, matrícula nº 13/55.503.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.805/2009 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 17.09.2009, do servidor MARIA JOSÉ DOS SANTOS GOMES, Agente Administrativo, matrícula nº 13/06.189.\r\n\r\nId: 843847. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843062": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/401.012/2008 - Fica prorrogada até o dia 31/03/2010 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0110/2008, com a firma Carisma Engenharia Ltda, referente às obras de reforma do prédio da EMOP - 1ª DOCON - Divisão de Obras e Conservação, no Município de Itaperuna. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009. \r\n\r\n*Processo nº E-17/401.263/2008 - Fica prorrogada até o dia 31/03/2010 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0104/2008, com a firma Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda, referente às obras de reforma do prédio da EMOP - 4ª DOCON - Divisão de Obras e Conservação, no Município de Macaé. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/09/2009.\r\n\r\nId: 843062. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "843583": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 267 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NuCIm/PMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as atribuições que lhe conferem o art. 47 do Capítulo V do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o item IV do art. 15 do Capítulo II - Disposições Gerais e transitórias - do Decreto nº 11, de 15 de março de 1975;\r\n\r\n-a necessidade de coordenar as ações de imunização no âmbito da PMERJ, através de treinamento e supervisão;\r\n\r\n-a importância de manter atualizado o calendário vacinal dos policiais militares e de seus dependentes; e\r\n\r\n-a necessidade de dar continuidade ao fornecimento de imunobiológicos por parte da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro (SESDEC-RJ).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Núcleo de Coordenação de Imunização - NuCIm/PMERJ - sem aumento de efetivo e despesa para o Estado, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- padronizar os procedimentos a serem observados pelos participantes das ações de vacinação e uso de imunobiológicos;\r\n\r\nII- definir as providências administrativas para a vacinação dos policiais militares ativos, inativos e seus dependentes;\r\n\r\nIII- estabelecer critérios e parâmetros técnicos para aquisição, conservação, distribuição e utilização de vacinas e imunobiológicos no âmbito da PMERJ;\r\n\r\nIV- manter parceria com a Coordenação Estadual do Programa Nacional de Imunização para garantir o fornecimento dos imunobiológicos para utilização na PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º- O NuCIm ficará subordinado diretamente à Diretoria Geral de Saúde da PMERJ, e será composto por uma Coordenadoria, sob a chefia de um oficial superior do QOS com formação na área de Saúde Coletiva, e uma Assessoria Técnica, composta, preferencialmente, por 03 (três) oficiais do QOS indicados pelo Comandante Geral da Corporação.\r\n\r\nArt. 3º- O NuCIm ficará sediado no aquartelamento do QG-DGS, situado à rua Evaristo da Veiga nº 78, Cinelândia/RJ.\r\n\r\nArt. 4º- Serão implantados, nos órgãos de Apoio de Saúde, Núcleos Locais para atendimento de suas necessidades.\r\n\r\nArt. 5º- A DGAL, consultada a Chefia do Estado Maior Geral, deverá providenciar os meios necessários para o funcionamento do NuCIm.\r\n\r\nArt. 6º - O Comandante Geral, no prazo de 30 dias, publicará as Instruções Reguladoras do Programa de Imunização da PMERJ. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro,18 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 843583"
                    ],
                    "843584": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 268 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM VIAS ESPECIAIS (BPVE) E CRIAÇÃO DE 03 (TRÊS) COMPANHIAS ORGÂNICAS DO BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA (BPRv), SEM AUMENTO DE EFETIVO E DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Extinguir o Batalhão de Policiamento em Vias Especiais da Polícia Militar (BPVE), sediado na BR 101 (Av. Brasil) - km 35, Bairro de Vila Kennedy, e com o aproveitamento de seu efetivo e meios, criar sem aumento de efetivo e de despesa para o Estado, na estrutura do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) da Polícia Militar, 03 (três) Companhias de Polícia Militar.\r\n\r\n§ 1º- As Companhias criadas por esta Resolução desempenharão as missões previstas no art. 37 do Decreto-Lei nº 92/75.\r\n\r\n§ 2º- O pessoal empregado nas aludidas Companhias será, de início, o resultante do efetivo de policiais militares existente no BPVE, podendo ser complementado por ato do Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá também ao Comandante da Polícia Militar, a expedição de ato indicando os locais de aquartelamento das Companhias ora criadas, subordinação, área e modo de atuação, a distribuição de pessoal, viaturas, equipamentos e materiais ao BPRv.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 843584"
                    ],
                    "844055": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 269 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM VIAS ESPECIAIS NO 40º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM AUMENTO DE EFETIVO E DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e no art. 5º, § 3º do Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Transformar o Batalhão de Policiamento em Vias Especiais (BPVE), sediado na Avenida Brasil - km 35, bairro Vila Kennedy, nesta cidade do Rio de Janeiro, no Quadragésimo Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (40º BPM), sem aumento de efetivo e despesas.\r\n\r\nArt. 2º- A UOp terá as missões previstas no art. 37 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir ato indicando o local de aquartelamento, subordinação, área de policiamento, distribuição de pessoal, viaturas, equipamentos e materiais à UOp transformada por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A composição do efetivo do 40º BPM será, de início, resultante da recuperação dos policiais militares empregados nos diversos Esquadrões do Regimento de Polícia Montada CEL PM Enyr Cony dos Santos (RCECS), exceto o Esquadrão de Polícia Montada (Esq Pol Mont), sendo complementado, paulatinamente, até atingir o nível previsto no art. 5º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º- Aplica-se ao Quadragésimo Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (40º BPM), o Quadro de Organização do 13º BPM, previsto no Decreto nº 1.072, de 18 de janeiro de 1977.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança \r\n\r\nId: 844055"
                    ],
                    "844058": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/188/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 844058"
                    ],
                    "841931": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍLICIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E COPRO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nAlicerçado no que preconiza o inciso VI do art. 2º da Lei nº 3.403, de 25 de maio de 2000, que criou na estrutura do Poder Executivo a Corregedoria-Geral Unificada, no inciso VII do art. 3º do Decreto nº 27.789 de 22 de janeiro de 2001 (que dispõe sobre a estrutura básica, atribuições e disposições gerais da CGU) e do art. 4º inciso V, letra “I” do Anexo I, do Decreto nº 41.417, de 04 de agosto de 2008 (Altera e Consolida, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e dá outras providencias) e do art. 4º do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 outubro de 1978 (Dispõe sobre Conselho de Disciplina da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro), alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139, de 23 de janeiro de 2008, instaurar o presente CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO de Portaria nº 142/2009 (Proc. nº E-09/8594/0010/2008), em desfavor do CEL BM RG 07.379 - JOELSON DE OLIVEIRA MENDES E MAJ BM RG 17.455 - FABIO DE MENDONÇA ALVES, a fim de franqueando-lhes o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório, julgar a capacidade ou não do acusado permanecer no serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\n-Presidente: CEL BM (RG 07.377) - Almir do Amaral Valladão, do SCP;\r\n\r\n-Interrogante e Relator: CEL BM (RG 07.386) - Jorge Sampaio de Deus, da DGEI;\r\n\r\n-Escrivão: CEL BM (RG 08.008) - Helio de Oliveira, da ESCBM.\r\n\r\nId: 841931"
                    ],
                    "843248": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nATO DE 02/06/1998 - HAROLDO BORGES BAPTISTA, matrícula nº 31.520-0 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a matrícula do servidor inativo de nº 67.621-3 para o nº 31.520-0, referente ao processo nº E-09/00077/152/1987. \r\n\r\nId: 843248"
                    ],
                    "843586": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/4937/1510/2007 - DEFIRO o pedido de prorrogação de licença para acompanhar cônjuge da servidora SUELY KIKUCHI SATO SOARES, Perito Criminal de 3º Classe, matrícula 860.439-9, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01/09/2009, na forma do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 800/84, c/c os arts. 97, 125 a 128, do decreto nº 2.479/79 e Resolução nº 2400/SAD/94.\r\n\r\nId: 843586"
                    ],
                    "843821": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINTE\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/009/1202-2009 - Henrique César Fontes da Silva, matr. 870.966-9 - Trata-se de sindicância sumária para apuração de eventual responsabilidade civil do servidor, pelo extravio da arma de fogo patrimonial da PCERJ do tipo pistola, da marca Taurus, modelo PT940, n° de série STL 11489, consigo acautelada. O fato tipificado como roubo ocorreu no dia 17/12/2008, sendo a ocorrência policial registrada na 18ª DP sob o n° 018-06280/2008. O procedimento foi instaurado como SAD na forma preconizada pelo Decreto-Lei n° 218/75 e seu regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.044/80 para apuração de responsabilidade administrativa do servidor e, embora não tendo sido instaurado como sindicância sumária na forma preconizada pela Resolução SEPC nº 0671, de 26 de Setembro de 1994, atendeu sua finalidade concluindo pela inexistência de falta disciplinar e sugestão de imputação do prejuízo decorrente do roubo da arma ao Erário Público. Em consonância com a resolução regente da matéria foi informado pela DFAE que atualmente somente o distintivo de n° 0568 está acautelado com o policial, e que nada consta com referência a outras ocorrências anteriores de extravio, furto ou roubo de bens patrimoniais acautelados com o servidor. O já citado relatório final de fls. 41/42 foi acolhido pelo Diretor do DGPOP em despacho de fls. 42. Isto posto com fulcro na alínea “b” do art. 7° da Resolução SEPC n° 0671/1994, homologo a conclusão alcançada na sindicância sumária devendo ser imputado ao erário público o prejuízo decorrente do roubo da arma de fogo patrimonial da PCERJ.\r\n\r\nId: 843821"
                    ],
                    "843817": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/02137/702/1984 - Fixados os proventos mensais de inatividade de BENEDITO JOSÉ ALFREDO SHORT, matrícula nº 09.044-9, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 21/03/1986 e refixados com efeitos a contar de 01/08/1986, 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-01/07301/1986 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CHAQUIB MANOEL JOAQUIM, matrícula nº 0144.539-1, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 23/12/1985 e refixados com efeitos a contar de 01/08/1986, 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601281/1988 - Fixados os proventos mensais de inatividade de DEMERVAL DUARTE, matrícula nº 0114.613-3, Motorista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 13/09/1988 e refixados com efeitos a contar de 01/10/1988, 01/02/1989, 29/06/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Investigador Policiall de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600981/1989 - Fixados os proventos mensais de inatividade de HÉLIO MANOEL BOTELHO, matrícula nº 0144.586-3, como Técnico Policial de Telecomunicações de 1ª Classe, com efeitos a contar de 04/07/1989, e refixados com efeitos a contar de 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0380/017/1989 - Fixados os proventos mensais de inatividade de THEMISTOCLES GONÇALVES PASSOS, matrícula nº 0801.055-5, como Motorista Policial de 1ª Classe com efeitos a contar de 17/08/1989 e refixados com efeitos a contar de 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001. \r\n\r\nProcesso nº E-09/04939/023/1989 - Fixados os proventos mensais de inatividade de EGYDIO RAMOS FILHO, matrícula nº 1073.557-9, como Escrevente de 1ª Classe com efeitos a contar de 14/12/1989, e refixados com efeitos a contar de 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0164/1703/1996 - Refixados os proventos mensais de inatividade de ORLANDO FERNANDES, matrícula nº 09.758-4, Oficial de Cartório Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/10/2002 e retificados com efeitos a contar de 06/07/2004. Revogando-se o despacho publicado no D.O. de 01/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03039/1909/1996 - Fixados os proventos mensais de inatividade de GUILHERMINO DO AMARAL, matrícula nº 0121.898-1, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602579/2000 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS MARQUES DUTTON, matrícula nº 0194.092-3, Motorista Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 03/08/2000 e refixados como Investigador de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001 e como Investigador de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29/09/2001. \r\n\r\nProcesso nº E-09/09950/1059/2002 - Fixados os proventos mensais de inatividade de WAGNER SANTIAGO FERREIRA GOMES, matrícula nº 0149.351-9, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 30/01/2003. Revogando-se o despacho publicado no D.O. de 05/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600365/2004 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ CARLOS MENDES GOMES, matrícula nº 0180.823-7, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 10/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0001/1221/2004 - Fixados os proventos mensais de inatividade de IVAN CANCIO DE PONTES, matrícula nº 0178.819-9, Inspetor de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 06/02/2004.\r\n\r\nComunicação Interna nº 09796/1510/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SÉRGIO DE SOUZA LEITE, matrícula nº 0117.125-5, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 16/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0208/1904/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CELSO PACHECO DE MIRANDA, matrícula nº 0513.254-3, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 15/04/2008. \r\n\r\nId: 843817"
                    ],
                    "843454": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1720/1507/2009 - Antonio Carlos Panasco dos Santos, matr. nº 871.389-3 - Período base: 10/03/2003 a 07/03/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/655/1510/2009 - Bianca Barreto Cruz do Couto, matr. nº 810.738-5 - Período base: 27/09/2003 a 24/09/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8633/1909/2009 - Cláudio Vieira de Campos, matr. nº 815.840-4 - Período base: 18/08/2003 a 15/08/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1202/1902/1997 - Carlos Alberto da Silva, matr. nº 257.624-7 - Período base: 03/10/2003 a 30/09/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/012805/1107/2009 - Elder Cabral de Souza matr. nº 871.471-9 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6756/1702/2009 - Francisco Chao de La Torre, matr. nº 871.584-9 - Período base: 26/08/2001 a 24/08/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1365/1904/2009 - José Valter Vasconcelos da Silva, matr. nº 261.599-5 - Período base: 28/03/2004 a 26/03/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4484/1909/2009 - Lenine Fernandes da Costa matr. nº 265.645-2 - Período base: 25/07/2003 a 22/07/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/957/1540/2009 - Paulo Bittencourt dos Reis , matr. nº 160.476-8 - Período base: 24/07/2004 a 22/07/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/037220/1020/2009 - Roberta Carvalho Rocha matr. nº 860.502-4 - Período base: 03/05/2001 a 01/05/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0622/1510/2009 - Rogério Rodrigues de Miranda, matr. nº 180.906-0 - Períodos base: 25/09/98 a 23/09/2003 e de 24/09/03 a 21/09/2008 = 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/622/1510/2009 - Rogério Rodrigues de Miranda, matr. 180.806-0 - TORNA sem efeito o despacho de 10/06/2009, publicado no DO. de 16/06/2009.\r\n\r\nId: 843454"
                    ],
                    "843430": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/3374/2502/2009 - 2º SGT PM RG 36.357, ANA NERY MOURÃO FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 29/09/2008.\r\n\r\nId: 843430"
                    ],
                    "843476": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2515/2009 2º SGT PM RG 34.150 PAULO SOARES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988,, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência, a partir de 17/02/2009.\r\n\r\nId: 843476"
                    ],
                    "843485": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/7411/2502/2009- TEN CEL PM RG 36.156- WEBER GUTTEMBERG COLLYER - a partir de 01/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/178/2512/2009- 1º TEN PM RG 36.348- ELIZABETH SANT'ANNA DA SILVA - a partir de 18/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/170/2512/2009- 1º TEN PM RG 36.797- LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDES - a partir de 21/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/032/2538/2009- 1º TEN PM RG 41.898- HAMILTON DA SILVA RODRIGUES - a partir de 06/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1620/2594/2009- 1º SGT PM RG 37.785- LUIZ ROBERTO CARLOS DA SILVA - a partir de 19/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5692/2584/2009- 1º SGT PM RG 39.257- SABASTIÃO CLAUDEMIRO OLIVEIRA MACHADO - a partir de 17/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2583/2009- 1º SGT PM RG 42.513- EDILSON GARCIA - a partir de 17/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/068/2562/2009- 2º SGT PM RG 36.872- JOSE CARLOS DE SOUZA - a partir de 04/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/152/2540/2009- 2º SGT PM RG 43.251- JOSE PATTA DO NASCIMENTO - a partir de 24/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0019/2524/2009- 2º SGT PM RG 48.081- ALTAIR DA ASSUMPÇÃO SILVA - a partir de 03/07/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 843485"
                    ],
                    "843801": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000057/2508/2009 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2009, para o período de 20 de setembro de 2009 a 17 de fevereiro de 2010, no valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em favor da empresa ITS VIAGENS E TURISMO LTDA-EPP (Adesão Pregão Eletrônico SEPLAG/SUBLO nº 02/2008-SRP).\r\n\r\nId: 843801"
                    ],
                    "843142": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000353/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 238, de 10 de julho de 2009 e tendo em vista a Adesão nº 70/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 082/2008-HN-MM e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa MANTECORP LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO S/A, no valor de R$ 14.705,55 (quatorze mil setecentos e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2009.\r\n\r\nId: 843142"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "833701": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/191/5000/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, que tem como despesa a contratação dos serviços de copeira e auxiliar de serviços gerais, referente ao mês junho, no valor de R$ 3.120,12 (três mil cento e vinte reais e doze centavos), com fulcro no art. 24, inciso XX, da supracitada Lei, nos termos da Autorização do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2009.\r\n\r\nId: 833701. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833682": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/101/5000/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro - CIEE, que tem como despesa à contração para concessão de estagiário como complemento curricular de estudante de nível médio e superior, referente ao mês de junho de 2009, no valor R$ 10.221,00 (dez mil duzentos e vinte e um reais), estando a presente dispensa amparada no art. 24, inciso XIII da referida Lei, nos termos da Autorização do Sr. Diretor Administrativo Financeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2009.\r\n\r\nId: 833682. A faturar por empenho"
                        ],
                        "836900": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/101/5000/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro - CIEE, que tem como despesa à contração para concessão de estagiário como complemento curricular de estudante de nível médio e superior, referente ao mês de agosto de 2009, no valor R$ 9.012,93 (nove mil doze reais e noventa e três centavos), estando a presente dispensa amparada no art. 24, inciso XIII da referida Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo Financeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/08/2009.\r\n\r\nId: 836900. A faturar por empenho"
                        ],
                        "836903": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/191/5000/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, que tem como despesa a contratação dos serviços de copeira e auxiliar de serviços gerais, referente ao mês agosto, no valor de R$ 3.120,12 (três mil cento e vinte reais e doze centavos), com fulcro no art. 24, inciso XX da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/08/2009.\r\n\r\nId: 836903. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833702": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/191/5000/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, que tem como despesa a contratação dos serviços de copeira e auxiliar de serviços gerais, referente ao mês de julho, no valor de R$ 3.120,12 (três mil cento e vinte reais e doze centavos), com fulcro no art. 24, inciso XX, da supracitada Lei, nos termos da Autorização do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2009.\r\n\r\nId: 833702. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833690": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/101/5000/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro - CIEE, que tem como despesa à contração para concessão de estagiário como complemento curricular de estudante de nível médio e superior, referente ao mês de julho de 2009, no valor R$ 10.221,00 (dez mil duzentos e vinte e um reais), estando a presente dispensa amparada no art. 24, inciso XIII da supracitada Lei, nos termos da Autorização do Sr. Diretor Administrativo Financeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2009.\r\n\r\nId: 833690. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838526": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/746/5000/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em favor dos Conferencistas e Assessores Técnicos da PMERJ, referente ao mês de julho/2009 (complemento), conforme Decreto nº 33.927, de 18/09/2003 e Portaria Conjunta PMERJ/RIOSEGURANÇA nº 003, de 18/03/2009, publicada no D.O. de 20/03/2009, no valor de R$ 36.180,00 (trinta e seis mil cento e oitenta reais), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2009.\r\n\r\nId: 838526. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "843713": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nEXONERA SERGIO RODRIGUES CARNEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.143-9, com validade a contar de 01 de abril de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/986.037/2009.\r\n\r\nNOMEIA RONALDO MONTEIRO PERRI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.044-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Rodrigues Carneiro, matrícula nº 868.143-9. Processo nº E-21/986.037/2009.\r\n\r\nId: 843713"
                    ],
                    "843715": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.09.2009\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ANTÔNIO DOS REIS FILHO, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Maria Jadecy Nunes de Oliveira, matrícula nº 835.401-1. Processo nº E-21/10.064/2009.\r\n\r\nId: 843715"
                    ],
                    "843708": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/992.091/2009 - MARIANA PINHEIRO DA SILVA, ISAP, mat. 931.037-0 - Autorizo o pedido de afastamento para cumprimento de curso profissional, com início em 08.09.2009, com fulcro no §1º, art. 10 do Decreto-Lei nº 2.479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-21/996.067/2009 - TEREZA CRISTINA CHEDID DE SÁ CARVALHO, MÉDICO, mat. 180.739-5 - INDEFIRO o benefício de que trata o Decreto nº 16.675, de 28/06/1991, acrescido pelo Decreto nº 16.851, de 24/09/1991, após a análise e instrução da Douta Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 843708"
                    ],
                    "843722": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 337/2009. Aos quinze dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Almir Pequeno da Silva, RG. n° 03983122-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wellington Rodrigues Fernandes, RG. n° 21035159-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jose Roberto Alves Pereira “ou”, RG. n° 08057603-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Ratificar parecer fls. 313). Moisés dos Santos Bonifácio, RG. n° 10348098-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Everton Rodrigo de Souza Xavier, RG. n° 21649105-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gilmar da Silva, RG. n° 08488054-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Júlio César Vasconcellos, RG. n° 10223113-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fabiano da Silva, RG. n° 11295170-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Lúcio Fernandes de Camargo, RG. n° 11144551-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gildo Rodrigues da Rocha, RG. n° 08169757-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Nilton Pereira do Nascimento, RG. n° 06234639-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Leonardo Alves, RG. n° 21008661-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Fabiano Vieira Monteiro, RG. n° 10422806-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sônia Felipe Duarte, RG. n° 03432772-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Robson Freire de Jesus, RG. n° 09911091-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. João Luiz dos Santos Ribeiro, RG. n° 11257601-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Henrique Smorzuk Dias, RG. n° 20747350-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson dos Santos Ferreira, RG. n° 10089869-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 5295/04, nº 5993/06, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcelo Gomes de Almeida, RG. n° 06694135-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 5620/05. Agnaldo da Silva Bezerra, RG. n° 13053995-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristiane dos Anjos da Silva, RG. n° 13393730-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, de ofício, e, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Adilson Belo Gomes, RG. n° 11175250-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Ronivaldo Gomes Carvalho, RG. n° 07848871-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. René da Silva, RG. n° 12859989-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nLeandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdrian Ribeiro Martins\r\n\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 843722"
                    ],
                    "843723": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 338/2009. Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/06, bem como, Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Valmir Ramos de Castro, RG. n° 20846367-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Habiel da Conceição, RG. n° 08833141-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Wanderley Augusto da Silva, RG. n° 10584582-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Wagner Oliveira de Carvalho, RG. n° 10772232-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alberto do Nascimento, RG. n° 10182966-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Anderson Diniz da Silva, RG. n° 20310432-8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. José Edvar Gomes Felomeno Júnior, RG. n° 20832241-2. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Ana Nice Marta Geraldo, RG. n° 08725042-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eduardo de Almeida Hazonani, RG. n° 12038508-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 843723"
                    ],
                    "843724": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 339/2009. Aos dezessete dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Heloisa Maria Giserman e Dr. Huilton Tostes de Azevedo neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável. Por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabiano de Oliveira “ou”, RG. n° 11727181-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Hildebrando Portela Bié, RG. n° 08195690-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wladimir Lemos de Araújo, RG. n° 07733619-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 3226/99, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04 e nº 5620/05. Moisés Pereira da Conceição Domingues, RG. n° 11593264-2. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Carmo Cabral, RG. n° 12684340-8. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alcione batista Carolino, RG. n° 20635490-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alfredo Luiz Ramos, RG. n° 09235095-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Amaro Paraguassu Filho, RG. n° 02321064-4. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42045/09 referente à Luiz Carlos Gomes Soares, RG. n° 12404545-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\n\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 843724"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "843354": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 18 de dezembro de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/82 JOSÉ CARLOS DA CUNHA, RG 07.363 - Processo nº E-08/356/51162/2009;\r\n\r\na contar de 30 de junho de 2009:\r\n\r\nCel BM QOS/Méd/86 JOSÉ RAIMUNDO TELES DE ALMEIDA FILHO, RG 09.696 - Processo nº E-08/354/51162/2009;\r\n\r\na contar de 29 de julho de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/83 MARCOS TADEU PENICHE NUNES, RG 08.186 - Processo nº E-08/357/51162/2009;\r\n\r\na contar de 29 de julho de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/84 SÉRGIO DA COSTA WESTERMANN, RG 08.421 - Processo E-08/358/51162/2009.\r\n\r\nId: 843354"
                    ],
                    "843778": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.09.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada ex-offício, a contar de 02.03.2009, FRANCISCO ARTUR FERREIRA DA PAIXÃO, Coronel Bombeiro Militar QOC/75, RG 05.512, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 99, inciso II, nº 02 ; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985., com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74 e parágrafo único; 75 e parágrafo único; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0075/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada LINCOLN JAVOSKI GOMES, Coronel Bombeiro Militar QOC/79, RG 05.505, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93); 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0111/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada FÁBIO MARTINI RIBEIRO, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/86, RG 09.702, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 95, § 1º e 2º; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos II, IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93); 18, inciso I (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0070/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada DAVID FASBERG, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/86, RG 09.839, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos II, IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93); 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0321/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada JORGE OLIVEIRA FERREIRA, Major Bombeiro Militar QOA/78, RG 04.793, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0065/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada EDSON GOMES, Capitão Bombeiro Militar QOA/79, RG 05.398, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0079/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14.11.2008, RENATA DE FREITAS MACIEL, Capitão Bombeiro Militar QOS/Méd/96, RG 19.286, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II, 104; 105, inciso II, 107, inciso V; 110, inciso I; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso II, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 1º e 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0368/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada VALDONIER FERNANDES, Primeiro Tenente Bombeiro Militar QOA/83, RG 07.823, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV e V, § 1º (este último art. acresido da Lei nº 904, de 29/10/2985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0208/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Primeiro Tenente Bombeiro Militar QOA/79, RG 05.266, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0021/51155/2009.\r\n\r\nId: 843778"
                    ],
                    "843811": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso E-08/002.840/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ADEFOVIR - 10 MG - COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 874.350,00 (oitocentos e setenta e quatro mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 843811"
                    ],
                    "843812": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/012.407/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2009, para fins de registro de preços destinado à AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES (HEMÁCIAS TESTE, SORO ANTI-A, SORO DE COOMBS E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: DIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, no lote 02, que compreende os ítens 10 a 16), pelo valor total de R$ 2.398.859,28, PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no lote 01, que compreende os itens 01 a 09, pelo valor total de R$ 227.749,92, perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.626.609,20 (dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil seiscentos e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 843812"
                    ],
                    "843810": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/013.046/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CARDIOTOCÓGRAFO, DETETOR DE BATIMENTO CARDÍACO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: DBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA, no item 3, pelo valor total de R$ 15.800,00, FANEM LTDA, nos itens 4 e 5, pelo valor total de R$ 873.000,00 e RIZZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no item 1, pelo valor total de R$ 523.500,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.412.300,00 (um milhão, quatrocentos e doze mil e trezentos reais). Lotes fracassados: 02.\r\n\r\nId: 843810"
                    ],
                    "843788": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 114/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO - HOSPITALAR (SONDA URETRAL). Detentoras dos Registros: CBS MEDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA., nos itens 04, 05, 08, 013 e 14, ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 07 e 12, GRANDESC MATERIAIS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 01, 02, 03 e 06, e VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA nos itens 09, 10 e 11. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 074/2009. Processo nº E-08/000.176/2007. Data de Assinatura: 26/08/2009. Valor Total de R$ 74.025,72 (setenta e quatro mil vinte e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 843788"
                    ],
                    "843789": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 127/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS ADAPTADOS PARA O CBMERJ. Detentoras do Registro: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - Item 4 e RENAULT DO BRASIL S/A - Itens 1 e 3. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 039/2009. Processo nº E-08/019/50080/2009. Data de Assinatura: 16/09/2009. Valor Global: R$ 10.807.000,00 (dez milhões, oitocentos e sete mil reais).\r\n\r\nId: 843789"
                    ],
                    "843693": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar fato ocorrido no CTI desta Unidade Hospitalar, objeto do R.O. 022-04219/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor ALEXANDRE TOMÉ FERREIRA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866.758-6. Processo nº E-08/90103/2009.\r\n\r\nId: 843693"
                    ],
                    "843352": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 706 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O TERMO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Termo de Adesão ao Pacto pela Saúde do Município de Duque de Caxias, Nilópolis e Mangaratiba, em conformidade com a Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009 \r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 843352"
                    ],
                    "843207": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 722 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de setembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Deliberação CIB-RJ nº 668, de 16 de julho de 2009, publicada no D.O. de 24.07.2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Aprovar o credenciamento de 01 (um) Centro de Especialidade Odontológica (CEO) Tipo III e 01 (um) Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) na Policlínica Manoel José Guilherme da Silveira Filho, inscrito no CNES sob o nº 2270048 do Município do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2°- Aprovar o credenciamento de 01 (um) CEO Tipo III com 01 (um) LRPD na Faculdade São José, inscrito no CNES sob nº 5684773, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 843207"
                    ],
                    "843867": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/050/50044/2009 - SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL - RESCINDE UNILATERALMENTE, por razões de interesse público, o Contrato nº 55/2008, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa SIDES - SOCIETE INDUSTRIELLE POUR DEVELOPPEMENT DE LA SECURITE, para a aquisição de viaturas especiais para o CBMERJ, a contar da presente publicação, fundamentado no art. 79, inciso I, c/c o art. 78, XII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 843867"
                    ],
                    "843652": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/113/51150/2009 - MÁRCIO LUIZ MURTA, RG CBMERJ 09200, a partir de 09 de novembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/127/51150/2009 - JORGE SIMOZINE GONÇALVES, RG CBMERJ 06407, a partir de 02 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/129/51150/2009 - LUIZ FRANCISCO DA SILVA, RG CBMERJ 05770, a partir de 08 de novembro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/132/51150/2009 - JADIAEL MARCELINO, RG CBMERJ 07255, a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/133/51150/2009 - ANTÔNIO CARLOS BRITO DO ROSÁRIO, RG CBMERJ 07925, a partir de 08 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/136/51150/2009 - HUMBERTO DE SOUZA MARCOS, RG CBMERJ 08028, a partir de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/139/51150/2009 - ERINALTO DOS ANJOS LIMA, RG CBMERJ 05666, a partir de 25 de maio de 2009;\r\n\r\nProc. nº E-08/140/51150/2009 - CARLOS JOSÉ LOPES VICENTE, RG CBMERJ 05636, a partir de 23 de maio de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/142/51150/2009 - PAULO HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO, RG CBMERJ 08110, a partir de 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/146/51150/2009 - RENATO LOPES DOS SANTOS, RG CBMERJ 07824, a partir de 03 de junho de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/147/51150/2009 - WILSON DA CONCEIÇÃO, RG CBMERJ 07044, a partir de 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/318/51150/2009 - LUIZ MIGUEL DO BOMFIM, RG CBMERJ 05142, a partir de 13 de janeiro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/324/51150/2009 - GILVAN MIGUEL DE CASTRO, RG CBMERJ 06177, a partir de 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/325/51150/2009 - FRANCISCO THIAGO SISTON, RG CBMERJ 05673, a partir de 20 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/326/51150/2009 - ROBERTO VIANA DE MELO, RG CBMERJ 05376, a partir de 21 de dezembro de 2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/04, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir da data citada nos presentes processos administrativos. \r\n\r\nId: 843652"
                    ],
                    "843659": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/208/51062/2009 - ANA CRISTINA RODRIGUES GUIMARÃES, CPF nº 021.722.117-37. Tendo em vista o não atendimento aos pressupostos estabelecidos no inciso I do art. 53 da Lei nº 279/79 e Anexo III, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, I, e a competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, INDEFIRO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 843659"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "843182": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 15 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.346 de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 17/12/2007, no processo nº E-03/11.003.549/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR, mantido pelo COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR LTDA., CNPJ nº 07152607/0001-36, com sede na Av. Presidente Kennedy, s/nº, Lote 38, Quadra 10, Pilar, Município de Duque de Caxias, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 e Deliberação CEE n° 299/2006, a partir de 17/12/2007, com capacidade física total de matrículas em número de trezentos e oitenta e quatro alunos, a ministrar:\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento funcionou no período de 20/06/2005 a 16/12/2007, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 16\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL CRISTÃO - CEDUC, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 4.346 de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 29/10/2008, no processo nº E-03/10.003.228/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL CRISTÃO - CEDUC, mantido pelo CEDUC CENTRO EDUCACIONAL CRISTÃO LTDA-ME, CNPJ nº 04739192/0001-03, com sede na Travessa Figueira n° 39, Miguel Couto, Município de Nova Iguaçu, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 29/10/2008, com capacidade física total de matrículas em número de duzentos e oitenta e oito alunos, a ministrar:\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento funcionou no período de 25/03/2007 a 28/10/2008, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 17\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO PROFESSOR GABRIEL VARGAS, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.346, de 02 de setembro de 2009 e em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 28/01/2005, no Processo nº E-03/10.800.299/2004, e em 25/01/2006, no processo nº E-03/10.800.462/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o COLÉGIO GABRIEL VARGAS, mantido pelo COLÉGIO PROFESSOR GABRIEL VARGAS MP LTDA, localizado na Rua Presidente John Kennedy nº 483, Centro, Município de Miguel Pereira - RJ, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 a partir de 20/12/2005, com capacidade física total de matrículas em número de cento e noventa e dois alunos, a ministrar:\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 9º ano de escolaridade, a partir de 28/01/2005;\r\n\r\nENSINO MÉDIO, a partir de 25/01/2006\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 18\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL CAMINHO DO SABER, MUNICÍPIO DE VALENÇA, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 13/12/2005, no processo nº E-03/1.310.681/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL CAMINHO DO SABER, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CAMINHO DO SABER LTDA, CNPJ nº 03939532/0001-87, com sede na Rua Dom Rodolfo Penna nº 193, Bairro de Fátima, Município de Valença, a partir de 13/12/2005, com capacidade física total de matrículas em número de cento e vinte alunos, a ministrar:\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL, 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 19\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO FRANCISCO DE ASSIS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.346, de 02 de setembro de 2009 e em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 30/09/2008, no processo nº E-03/11.203.071/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO FRANCISCO DE ASSIS, mantido pelo COLÉGIO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, com sede na Rua Goulart de Andrade nº 221, Realengo, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 30/09/2008, com capacidade física total de matrículas em número de quatrocentos e quarenta e oito alunos, a ministrar:\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 20\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRINHO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 28/12/2006, ratificado pelo relatório de 19/03/2009, no processo nº E-03/11.200.903/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRINHO, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ALMIRANTE BARROS VIEIRA LTDA-ME, CNPJ nº 07171227/0001-49, com sede na Av. Almirante Raul Vieira nº 641, Jardim Bangu, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 28/12/2006, com capacidade física total de matrículas em número de cento e trinta e quatro alunos, a ministrar:\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento funcionou no período de 14/09/2006 a 28/12/2006, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 843182"
                    ],
                    "843168": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/201.936/2008 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES GARCIA. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução nº 4.114, de 16/10/2008, e após reanálise do presente processo, INDEFIRO o pedido inicial.\r\n\r\nId: 843168"
                    ],
                    "843437": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA ELISABETE GIL AZEVEDO, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 195.240-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/8.601/2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 18.08.2009, EUNICE VIANA NEVES, Servente II, mat. nº 202.433-9, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º inciso II, art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.301.308/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JANNET RIBEIRO DA PAIXÃO, Prof. Doc. I C ref. 7, mat. nº 254.828-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.301.365/2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLUCENIR LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 238.394-1. Proc. nº E-03/1.210.188/2009.\r\n\r\nOLGA MARIA VIANA, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 113.282-8. Proc. nº E-03/10.101.311/2006.\r\n\r\nMARIA IZABEL GOMES DE ALMEIDA MATTOS, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 187.309-0. Proc. nº E-03/3.310.418/2009.\r\n\r\nMARILZA TAVARES PEIXOTO, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 106.398-1. Proc. nº E-03/10.401.720/2009.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA GOMES CUSTÓDIO, Prof. Doc. II C ref. 7, mat. nº 242.220-2. Proc. nº E-03/10.003.726/2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nANGELA BATISTA DE SOUZA, Prof. Doc. II D ref. 8, mat. nº 250.978-6. Proc. nº E-03/10.401.722/2009.\r\n\r\nMARIA DA PENHA SILVA, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 517.695-3. Proc. nº E-03/10.700.783/2009.\r\n\r\nVANDA CONCEIÇÃO, Merendeira II, mat. nº 278.099-7. Proc. nº E-03/1.310.621/2009.\r\n\r\nCONCEIÇÃO FERREIRA LIMA PACHECO, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 187.949-3. Proc. nº E-03/2.110.494/2009.\r\n\r\nId: 843437"
                    ],
                    "843447": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nATO DE 04/09/95 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo do servidor THEREZA MARTHA DE OLIVEIRA UHL, mat. nº 51.421-6, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/8.100.260/93.\r\n\r\nATO DE 24/10/2008 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA JOSÉ SALES PINHEIRO, mat. nº 1.200.750-6, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-08/222.082/2008.\r\n\r\nATO DE 08/09/2008 - Fica retificado para MYRIAM EDWIRGES MARCHON, o nome do servidor, mat. nº 166.429-1, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/10.500.540/2008.\r\n\r\nATO DE 19/09/95 - Fica retificado para referência 6, o determinante de retribuição do cargo do servidor TEREZINHA DA SILVA GARCIA, mat. nº 51.338-2, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/8.100.260/93.\r\n\r\nATO DE 17/08/2009 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARILIA MENDES DE LIMA, mat. nº 1.208.041-2, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/10.101.403/2009.\r\n\r\nATO DE 08/08/91 - Fica retificado para nível D, referência 5, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARILIA PEÇANHA BARRETO, mat. nº 232.548-8, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-01/600.312/91.\r\n\r\nATO DE 20/10/2000 - Fica retificado para art. 214, inciso III, combinado com o art. 219, inciso II do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinada com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, a fundamentação legal do ato de Aposentadoria e para nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARGARETE HELENA GUIMARÃES OLIVA, mat. nº 195.885-9, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-01/602.157/2000.\r\n\r\nATO DE 19/09/95 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo do servidor ANA LUCIA CARVALHO DE FARIA, mat. nº 49.094-6, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/1.600.116/94.\r\n\r\nId: 843447"
                    ],
                    "843760": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, ELISSANDRA FIRMINO DE LACERE, Professor Inspetor Escolar, matrícula n° 942.615-6, BARBARA SOTINHO BARBOSA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.549-7 e MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 946.068-4, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do CENTRO EDUCACIONAL INDEPENDÊNCIA, localizado na Av. Nelson Mauro, n° 16, Saracuruna, Município de Duque de Caxias. Processo n° E-03/11.003.123/2008.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, ANTONIO MOREIRA BARBOSA NETO, Professor Inspetor Escolar, matrícula n° 942.637-0, TERESA CRISTINA DO NASCIMENTO VIEIRA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.769-1 e DEISE DA ROCHA MENDES PIRES, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.534-9, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do EXTERNATO ARPON, localizado na Rua Feliciano Pena, n° 411, Vila da Penha, Município do Rio de Janeiro. Processo n° E-03/10.204.256/2008.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, KLAUZIANY SCARINI DE O. WALDHELM, Professor Inspetor Escolar, matrícula n° 945.438-0, JANAINA REIS MARTINS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.510-9 e FABIANA DE BARROS NINIZE, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.752-7, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do ARTE DE EDUCAR, localizado na Rua Francisco Fernandes Barradas, nº 87, lote 02, Riograndina, Município de Nova Friburgo. Processo n° E-03/10.500.408/2009.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, LÍGIA REGINA C. FERREIRA, Professor Inspetor Escolar, matrícula n° 9424904, IONE DA SILVA A. DOS SANTOS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 9425026 e ANA PAULA SOARES FAGUNDES, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 9426016, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVESTRE, localizado na Av. Heliópolis,, nº 834, Heliópolis, Município de Belford Roxo. Processo n° E-03/8.611.130/2009.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, ELAINE DA SILVA SANTOS LOPES, Professor Inspetor Escolar, matrícula n° 942.513-3, JOANA D'ARC DE SOUZA SERRA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.531-5 e ANAÍSE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.603-2, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO DE EDUCAÇÃO MENINO JESUS DE PRAGA, localizado na Rua Antônio Rodrigues de Oliveira, nº 682, Município de Mesquita. Processo n° E-03/10.012.287/2008.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, LETÍCIA PIEDADE DE MEDEIROS, Professor Docente II, matrícula n° 274.887-3, Ana Lúcia Muniz baptista uchoa, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 945.456-2 e JACQUELINE DE JESUS CAMPOS SOUZA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.452-4, para, sob a presidência do primeiro, substituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do INSTITUTO PROGRESSO DE BARRA MANSA, localizado na Rua Rio Branco, nº 121, Centro, Município de Barra Mansa, publicada no D.O. de 19/04/2007. Processo n° E-03/10.700.375/2007.\r\n\r\nId: 843760"
                    ],
                    "843771": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.186/2008 - ARCA COMUNIDADE EDUCACIONAL I. Município do Rio de Janeiro. Diretoria da entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.204.001/2008 - CENTRO EDUCACIONAL ACM ILHA. Município do Rio de Janeiro. Diretoria da entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.736/2009 - EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ DAS SERVAS DE MARIA. Município do Rio de Janeiro. Suspensão temporária das atividades, por 2 anos, a partir do ano letivo de 2009. DEFIRO.\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.640/2004 - JARDIM ESCOLA OLIVENÇA. Município do Rio de Janeiro. Alterações na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.262/2009 - COLÉGIO COMERCIAL CÂNDIDO MENDES. Município de Valença. Diretoria da entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/011.005.067/2008 - JARDIM ESCOLA PALHACINHO FELIZ. Município de Duque de Caxias. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do 1° ao 5° ano. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.783/2009 - JARDIM ESCOLA SARAH DAWSEY. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, do Ensino fundamental, do 1° ao 5° ano, com validade a partir de 01/01/2009. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.800.042/2009 - COLÉGIO CENECISTA JOÃO BAPTISTA FERRINI. Município de Engenheiro Paulo de Frontin. Encerramento das atividades com validade a partir de 10/02/2009. DEFIRO.\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.611/2009 - INSTITUTO METODISTA BENNETT. Município do Rio de Janeiro. Diretoria da entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.329/2008 - CENTRO EDUCACIONAL RECRIANDO. Município do Rio de Janeiro. Alterações na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.146/2009 - COLÉGIO JIME. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades com validade a partir de julho de 2008. DEFIRO.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.602/2008 - UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA. Município do Rio de Janeiro. Mudança de endereço da Rua Gilberto Amado, nº 223, para a Rua Fernando de Mattos, nº 48, ambas na Barra da Tijuca, Município do Rio Janeiro. DEFIRO.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.901/2009 - COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE. Município de Queimados. Encerramento das atividades com validade a partir de 30/04/2009. DEFIRO.\r\n\r\nId: 843771"
                    ],
                    "843705": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DAS \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nC. E. FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\nDISPENSA IRACEMA DA SILVA MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.585-7, NÁDIA GONÇALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.071-6 e EDNA MARTINS DA SILVA, Servente, mat. nº 5.017.903-5, das funções de Presidente e Membros, respectivamente, da COMISSÃO DE VISTORIA, desta unidade escolar. Proc. nº E-03/2.310.741/2009.\r\n\r\nDESIGNA ELIZANGELA OIVEIRA DA C. MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.874-3, EDNA MARTINS DA SILVA, Servente, mat. nº 5.017.903-5 e CELESTE AIDA TEIXEIRA GONÇALVES, Servente, mat. nº 284.778-8, para exercerem as funções de Presidente e Membros, respectivamente, da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, com validade a contar de 06/07/2009. Proc. nº E-03/2.310.741/2009.\r\n\r\nId: 843705"
                    ],
                    "843473": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA I\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.610.158/2009 - SOPHIA CRISTINA DE FARIA VERBICARIO GODINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.079-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 843473"
                    ],
                    "843474": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.102/A/87-CARLOS TORRES REIS, Servente, mat. nº 143.021-4, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.401.142/94-JONACY BELO DE FREITAS, Servente, mat. nº 146.739-8, período base de 14/09/2003 a 13/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.500.137/95-MARIA DE FÁTIMA BENVENUTI TORRES, Prof. Doc. II, mat. nº 236.853-8, período base de14/09/2003 a 13/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.500.240/93-VANETE SPEZANI DE ALMEIDA, Prof. A.A.E II, mat. nº 246.344-6, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.620.037/97-SANDRA HOTTZ BACHINI,Prof. Doc. II, mat. nº 280.776-6, período base de 10/03/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.715/95-LUIZA ANDREA IBRAHIM DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.956-1, período base de 09/08/2001 a 08/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.733/2003-ANNITA FERRO DA CUNHA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.455-8, período base de 03/03/2003 a 02/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.500.167/96-ANTONIO ADALTO DE BARROS, Servente, mat. nº 1.200.320-8, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.097/2005-NAZIANO CARVALHO DE AZEVEDO, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.000.500-8, período base de 24/11/2002 a 23/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.190/2000-RITA ESTEFANIA GOZZI FARSURA CABRAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.771-2, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.710.026/2002-JAQUELINE FERREIRA BORGES SERAFIM, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.836-3, período base de 10/03/2004 a 09/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-23/001.159/94-MÁRCIA BANDEIRA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 237.722-4. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 19/05/99 a 18/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.710.035/2000-LUCIMAR COSTA DE ANDRADE, Servente, mat. nº 5.022.978-0. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 15/09/94 a 14/09/2004, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.620.038/97-SANDRA HOTTZ BACHINI, Prof. Doc. II, mat. nº 291.930-6. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período base de 07/10/93 a 06/10/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.410.035//2009-MARIA IZABEL DA SILVA ANDRADE, Servente, mat. nº 1.200.497-4. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 02/08/87 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.610.194/98-ELIANA CUNHA GUALBERTO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.737-3, períodos base de 16/05/84 a 15/05/89 e de 17/09/93 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.610.212/98-APARECIDA BERNARDO MACHADO PEDRO, Prof. Doc. I, mat. nº 249.217-1, períodos base de 17/06/86 a 16/06/91 e de 15/09/93 a 14/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.899/95-LAECE ELER BARROSO, Servente, mat. nº 277.892-6, períodos base de 01/01/88 a 31/12/92 e de 17/09/93 a 16/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.401.315/95-MARIA INEZ DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 188.938-5, períodos base de 01/07/81 a 30/06/91 e de 17/09/93 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.800.184/88-ELIZETE SILVA BARROSO MELO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 208.237-8, períodos base de 20/09/82 a 19/09/92 e de 01/09/93 a 31/08/2008. \r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.097/94\r\n\r\nOnde se lê:... período base de 24/11/2003 a 23/11/2008.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 25/11/2003 a 24/11/2008.\r\n\r\nId: 843474"
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                    "843470": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 19.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4.500.062/95 - NÉA MARIA NICOLAU FRANKLIN, Prof. Doc. II, mat. nº 235.463-7, período base de 27/05/95 a 26/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.510.014/98 - CÉLIA MARIA MICHAELI, Prof. Doc. II, mat. nº 186.324-0, período base de 31/05/95 a 30/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.102/2009 - ODILENE ROSA ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 839.621-0, período base de 12/07/99 a 12/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.200.011/96 - MARIA TEREZA SILVA RAPOSO MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 238.171-3, período base de 27/05/95 a 26/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.510.018/2009 - NOEMI ESTEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.614-5, período base de 31/05/95 a 09/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.132/2009 - IARA MARIA DE MATTOS SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.056-1, período base de 27/05/95 a 25/06/2005\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.363/2009\r\n\r\nOnde se lê:... períodos base de 14/04/89 a 13/09/94 e de 11/11/95 a 11/11/2006.\r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de 14/04/89 a 13/09/94 e de 11/11/95 a 11/01/2006.\r\n\r\nId: 843470"
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                    "843712": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/09/2009\r\n\r\nDESIGNA MARTA MARTINS VIVEIROS LUNA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.013.133-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C. E. Comendador Valentim dos Santos Diniz, em vaga de primeira ocupação, com validade a contar de 23/07/2009. Proc. nº E-03/10.105.076/2009.\r\n\r\nDISPENSA RENATO RONALDO TRAUTMANN, Prof. Doc. I, mat. nº 5.024.220-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da CES - São Gonçalo. Proc. nº E-03/10.105.077/2009.\r\n\r\nDESIGNA JOSELI RAMOS PONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 240.438-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CES - São Gonçalo em substituição ao servidor Renato Ronaldo Trauttman, mat. nº 5.024.220-5, com validade a contar de 30/06/2009. Proc. nº E-03/10.105.077/2009.\r\n\r\nId: 843712"
                    ],
                    "843709": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/09/2009\r\n\r\nDESIGNA NELI GARCIA DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 666.416-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C. E. Professor Fernando Antonio Raja Gabaglia, em vaga de primeira ocupação, com validade a contar de 01/01/98. Proc. nº E-03/11.203.537/2009.\r\n\r\nId: 843709"
                    ],
                    "843471": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE18/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.201.963/89 - TEREZA CRISTINA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 231.974-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 16/04/2004 a 15/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/230.420/2002 - ALMIR DOS SANTOS SALÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 207.029-0, período base de 01/10/97 a 30/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.104/2009 - DIVA FERREIRA DANTAS, Prof. Doc.I, mat. nº 807.964-2, período base de 23/05/94 a 06/06/2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.728/2009 - ANTONIO JOÃO RODRIGUES, Prof. A.A.E. I, mat. nº 682.377-7. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial relativa ao período base de 13/09/74 a 12/09/2009.\r\n\r\nId: 843471"
                    ],
                    "843472": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃOMETROPOLITANA X\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/202.477/2009 - OLINDA PAULA DE BARROS, mat. nº 847.888-5, Prof. Doc. II.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.561/2009 - SIMONE GOMES PINHEIRO, mat. nº 5.014.682-8, Prof. Doc. II.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.578/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA, mat. nº 911.818-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.631/2009 - CLAUDIA COSTA MOREIRA, mat. nº 5.008.925-9, Agente Coordenador de Turno.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.591/2002 - CLAUDIA LESSA GUERRA, mat. nº 282.044-7, Prof. Doc. II.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 843472"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "843784": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nPort. nº 299/2009 - DISPENSA REINALDO JOSÉ DA SILVA, matr. nº 31471-6, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, da função gratificada de Encarregado/Cozinha, símbolo FG-04, código 414, a partir 01/09/2009. \r\n\r\nPort. nº 300/2009 - DESIGNA RENATO DE ABREU NETTO, matr. nº 34172-7, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, para exercer a função gratificada de Encarregado/Cozinha, símbolo FG-04, código 414, a contar de 01/09/2009.\r\n\r\nPort. nº 301/2009 - DESIGNA ERNANI BARREIROS MAGALHÃES FILHO, matr. SIAPE nº 0643127, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Regularização de Exames e Procedimentos, equivalente ao símbolo FG-03, a contar de 01/09/2009.\r\n\r\nPort. nº 302/2009 - DESIGNA MAURICIO LOPEZ GALVÃO, matr. nº 32312-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Produção e Análise de Dados, símbolo FG-03, código 643, a contar de 01/09/2009.\r\n\r\nPort. nº 303/2009 - NOMEIA ANTONIO MARCIO REZENDE, matr. nº 35117-1, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico de Saúde do Trabalhador, símbolo CC-09, código 946, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nId: 843784. A faturar por empenho"
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                        "843827": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso n° 8205/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Ocidental Telecomunicações Ltda, no valor de R$ 26.000,00, com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso n° 8597/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Carl Zeiss Microimagins GMBH, no valor de R$ 24.210,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº 8179/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 41.988,01, em favor de Eny dos Santos Pires e Outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III do art. 11 da Lei n° 287, de 04/12/79 e art. 37 da Lei n° 4.320, de 01/03/64, regulamentada pelo Decreto n° 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nProcesso n° 8471/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PIC Informática Ltda, no valor de R$ 2.688,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso n° 8856/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Avatar 2001 Produções Artísticas Ltda, no valor de R$ 15.000,00, com fulcro no art. 25, inciso III do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso n° 8879/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da FINATEC-Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos, no valor de R$ 45.500,00, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 843827. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843785": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7698/2007 - AUTORIZO a prorrogação da licença Procase, modalidade integral, com vencimentos e vantagens integrais, da servidora CRISTINA DA CRUZ DE OLIVEIRA, matr. nº 31040-9, Bibliotecário, lotada na Rede Sirius/CEH-B, para concluir Doutorado em Metodologias y Lineas de Investigacion en Bibliotecomonia y Documentacion na Universidad de Salamanca, Espanha, no período de 01/10/2009 a 30/09/2011.\r\n\r\nId: 843785. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843786": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2009 \r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/110969/2004\r\n\r\nOnde se lê: ... MARIA CRISTINA BRASIL SANTOS... \r\n\r\nLeia-se: ... MARCIA CRISTINA BRASIL SANTOS... \r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nSANDOMAR BRITO DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-01/11178/2006... \r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-01/111178/2004... \r\n\r\nD.O. DE 23.07.2009 \r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nIVO SIQUEIRA CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-01/708328/2003... \r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-01/708328/2004... \r\n\r\nId: 843786. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843787": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6654/2009 - EMILIO JORGE LYDIA, matr. 5071-6 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/06/71 a 31/03/73, 01/09/75 a 30/09/75, 01/10/75 a 07/03/76 e de 01/09/79 a 21/09/79, totalizando 880 dias de exercício; ao Ministério da Marinha, no período de 08/03/76 a 23/01/78, totalizando 687 dias de exercício; à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 31/03/78 a 10/04/78, totalizando 10 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8424/2009 - ROBERTO CORDEIRO DA SILVA, matr. 5677-0 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 03/02/69 a 31/12/69, 01/02/71 a 15/05/71, 24/01/72 a 09/02/72, 17/10/72 a 17/01/73, 09/04/73 a 31/12/73, 04/02/74 a 01/04/76 e de 18/08/76 a 15/03/82, totalizando 3.673 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8427/2009 - ARLINDO ALVES BEZERRA FILHO, matr. 2652-0 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 02/05/79 a 28/05/82 e de 01/08/82 a 20/09/82, totalizando 1.174 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8441/2009 - ISABEL CRISTINA RANGEL MORAES BEZERRA, matr. 34252-7 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 28/02/97 a 01/05/2003, totalizando 2.254 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8536/2009 - JORGE EDUARDO CIEZA MONTALVO, matr. 31220-7 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/08/90 a 13/03/94, totalizando 1.321 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8673/2009 - LUIZA SANTOS GOMES DA CRUZ, matr. 27704-6 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado à UERJ, no período de 24/09/86 a 15/03/87, totalizando 173 dias de exercício.\r\n\r\nId: 843787. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843692": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/61205/2009 - Cristiane Bittencourt - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.603/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 03 de agosto de 2009, em nome da servidora GERUSA ALEXSANDRA DE ARAÚJO, Professor Associado Doutor - 40 horas, matricula 1306-0. \r\n\r\nId: 843692. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843588": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, a servidora FANNY FERNANDES DE CASTRO, cargo Professor I - Informática Educativa, matrícula nº 00/0225.294-8/FAETEC, nível 201-4 com validade a contar de 18 de fevereiro de 2009, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/31.128/2009.\r\n\r\nId: 843588. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843589": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/35.433/2009 - ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO, Professor I - Geografia, mat. 00/0223.210-6, período base de 22.08.2002 a 20.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/34.614/2005 - ARTUR GIMENES ABREU, Instrutor I - Inst. Elétrica, mat. 00/0222.161-2, período base de 11.05.2004 a 09.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/34.341/2005 - CARLOS JORGE SANTOS DE OLIVEIRA, Instrutor I - Computação Gráfica, mat. 00/0221.896-4, período base de 15.05.2004 a 13.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/35.073/2009 - CARMELITA VIEIRA DE MELO FREITAS, Professor I - Informática Educativa, mat. 00/0223.259-3, período base de 27.08.2002 a 25.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.558/2007 - CLEONICE BARBOSA DA SILVA, Nutricionista, mat. 00/0223.981-2, período base de 06.05.2003 a 04.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/75.588/2004 - CRISTIANE DUARTE DE JESUS, Professor I - Matemática, mat. 00/0221.923-6, período base de 30.05.2004 a 28.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/76.151/2004 - ELIAS DA SILVA VICENTINO, Professor I - Música - Inst. de Sop., mat. 00/0220.532-6, período base de 26.09.2003 a 24.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/34.027/2005 - ELISABETE GUILHERMINA DOS SANTOS, Professor I - Ciências, mat. 00/0221.648-9, período base de 06.03.2004 a 04.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/33.982/2007 - HAROLDO HUMBERTO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, Professor I - Desenho Básico, mat. 00/0222.073-9, período base de 10.05.2004 a 08.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/35.074/2009 - JORGE TASSO CASQUILHO SAYÃO CARDOZO, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0222.290-9, período base de 11.04.2000 a 09.04.2005.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.126/2005 - JOSE CARLOS SANTINI TAVARES, Instrutor I - Inst. Elétrica, mat. 00/0222.075-4, período base de 23.05.2004 a 21.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/76.381/2004 - LAURA BARBARA DE OLIVEIRA, Professor I - Química, mat. 00/0222.174-5, período base de 24.05.2004 a 22.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/35.597/2005 - LUIS AMAURI PINHEIRO DE SOUZA, Instrutor I - Informática, mat. 00/0222.340-2, período base de 01.07.2004 a 29.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/73.778/2004 - MARCIO PINTO DE OLIVEIRA, Professor I - História, mat. 00/0221.203-3, período base de 16.08.2003 a 14.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/75.558/2004 - MIGUEL SILVA DE AZEVEDO, Artífice - Carpinteiro, mat. 00/0222.183-6, período base de 12.07.2004 a 10.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.077/2007 - MIRIAM DA CUNHA ANTUNES COCENTINO, Professor I - Biologia, mat. 00/0220.317-2, período base de 03.03.2003 a 01.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/33.689/2005 - ROBERIO RODRIGUES NUNES, Professor I - Eletricidade, mat. 00/0220.306-5, período base de 03.03.2003 a 01.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/79.146/2003 - SUZANA BASTOS SERODIO PRESTES, Orientador Educacional, mat. 00/0823.114-4, período base de 10.07.2001 a 08.07.2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-26/35.118/2009 - CINTIA DE SÁ E SILVA, Professor I - Cienc. Fís. e Biológica, mat. 00/0222.700-7, período base de 01.07.2000 a 05.10.2005.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.724/2007 - ELVIO JOSE REIS DO NASCIMENTO, Inst. - Manut. Microcomputador, mat. 00/0222.160-4, período base de 28.05.1999 a 23.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/76.965/2004 - TAYLOR SANTOS DE OLIVEIRA, Instrutor - Artes Industriais, mat. 00/0222.093-7, período base de 29.06.1999 a 02.09.2007.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 843589. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843865": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FENORTE Nº 313 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O MANDATO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE - CADQ, DA FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE, no uso de suas atribuições legais e acordo com o art. 18 da Lei nº 4.798, de 30 de junho de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, por mais 01 (um) ano, o mandato da Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ da Fundação Estadual Norte Fluminense FENORTE, conforme disposto no art. 1º da Portaria FENORTE nº 304, de 03 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nOGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 843865. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "843230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/436/2009 - JUAN RODRIGO TEIXEIRA DOMINGUEZ, matrícula nº 921.506-2. DE ACORDO, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso nº E-10/445/2009 - GILBERTO PEREIRA FONSECA, matrícula nº 946.535-2. DE ACORDO, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso nº E-10/446/2009 - ROBERTO PRECIOSO CAMPOS, matrícula nº 937.186-5. DE ACORDO, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso nº E-10/447/2009 - GELSON MAGNO LESSA, matrícula nº 932.903-8. DE ACORDO, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso nº E-10/448/2009 - RONALDO MAXIMIANO, matrícula nº 934.743-6. DE ACORDO, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso nº E-10/449/2009 - RODRIGO SANTOS NETTO, matrícula nº 887.469-5. DE ACORDO, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso nº E-10/468/2009 - MARIO LUIZ MARQUES COELHO, matrícula nº 952.904-1. DE ACORDO, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 843230"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "843870": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Gestão de Documentos composta pelos servidores JOSÉ JOAQUIM ALVES DA SILVA, Administrador, VANDERLEI DA SILVA BASTOS, Técnico de Microfilmagem, e NIVALDO DE SIQUEIRA SILVA, Assistente, para, sob a coordenação do primeiro, procederem, junto ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, a proposta de elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade, em cumprimento ao Decreto nº 42.002, de 21.08.2009, delegando poderes ao Coordenador para solicitar informações ou esclarecimentos e assinar correspondências pertinentes ao assunto desta Comissão. \r\n\r\nId: 843870. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843564": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.334/2009 - APROVO o modelo de planta nº 33302, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviário Viaggio G6 1050 com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: VW 17.260\r\n\r\nDistância entre eixos: 7.440mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.116/2009 - Cooperativa de Motorista em Transporte Alternativo, Turístico e Escolar Caliel Ltda (RJ-710): Defiro, determinando a baixa do veículo Fiat Ducato placa KZW9795, cancelando-se conseqüentemente o registro do cooperado Rony Muniz de Assis.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.852/2009 - APROVO o modelo de planta nº 12130, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano Sênior Midi 600 c/ plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados e 10 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Veículo com inversão de fluxo. Em conformidade com Portaria 913/08.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.050/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.798/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.831/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.832/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.844/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.845/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.846/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.120/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.157/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.190/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/137.765/2007 - Tendo em vista a solicitação da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, declaro homologada a transferência do terminal do serviço Praça Mauá - São João de Meriti “A” para o bairro de Éden, passando o mesmo a denominar-se Praça Mauá - Éden “A”, mantidas as demais características operacionais.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.803/09, Proc. nº E-10/138.804/09, Proc. nº E-10/139.440/09 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.948/2009 - AUTORIZO, sob condição resolutiva.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.953/2009 - AUTORIZO, sob condição resolutiva.\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/135.386/05, E-10/132.078/07, E-10/132.158/07, E-10/132.235/07, E-10/132.284/07, E-10/132.314/07, E-10/132.348/07, E-10/132.558/07, E-10/132.894/07, E-10/140.011/09, E-10/140.014/09 e E-10/140.196/09 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 843564. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843569": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nCONCEDO Auxílio Natalidade ao servidor NILSON AUGUSTO GOUVEIA DA SILVA, Agente de Transportes, nível III, DETRO/RJ, matrícula nº 34/00956-3, de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma, conforme Processo nº E-10/140.304/2009.\r\n\r\nId: 843569. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "843782": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/UERJ Nº 127\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Curso de Educação Ambiental e Agenda 21 Escolar - Elos da Cidadania à Distância.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII-DE/Concedente: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nIV-PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUG: 404200 - Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.541.0085.1558\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n56.282,90\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 843782"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "843412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.172/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para atender despesas com aquisição de passagens aéreas, no valor de R$ 30.000,00 - NE 00144/2009, com base no art. 24, inciso VIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 843412. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "843122": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/SEAPPA N° 01\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de instruções complementares ao estabelecido nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Resolução SEAPPA nº 45/2008, repu blicada no D.O. de 06 de janeiro de 2009, para a aquisição de blocos de Guias de Transito Animal pelos médicos veterinários habilitados para emissão de GTA pelo MAPA sem vinculo direto com a Administração Pública, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica padronizado que os Coordenadores Regionais de Defesa Agropecuária deverão até o 5º dia útil do mês subseqüente, encaminhar duas cópias do Mapa de Controle de distribuição de blocos de Guias de Trânsito Animal, contendo as informações estabelecidas no Anexo I, uma ao Coordenador de Defesa Sanitária Animal e a outra para a Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nArt. 2º- O documento oficial de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ será utilizado para recolhimento da receita estadual referente à aquisição de blocos de Guias de Transito Animal pelos Médicos Veterinários habilitados sem vinculo direto com a Administração Pública, para emissão de GTA.\r\n\r\n§ 1º- O fornecimento de blocos de GTA aos Médicos Veterinários se efetivará com o pagamento de DARJ no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por bloco e seu comprovante entregue ao Coordenador Regional de Defesa Agropecuária.\r\n\r\n§ 2º- O DARJ deverá conter obrigatoriamente os seguintes dados:\r\n\r\n1 - Campo 02 - CÓDIGO DE RECEITA: preencher 999-7\r\n\r\n2 - Campo 17 - RECEITA: preencher OUTRAS RECEITAS\r\n\r\n3 - Campo 18 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: preencher aquisição de bloco(s) de guia de trânsito animal - GTA, conforme Resolução nº 45, de 18/07/2008, republicada no D.O. de 06/01/2009.\r\n\r\n§ 3º - O Médico Veterinário habilitado poderá adquirir mais de 01 bloco de GTA, multiplicando-se o valor unitário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) pela quantidade fornecida.\r\n\r\n§ 4º- O Médico Veterinário deverá conferir o bloco na íntegra, não havendo a possibilidade de troca por qualquer motivo após a aquisição dos mesmos. \r\n\r\n§ 5º- Não deverá ser aceito o DARJ nos seguintes casos: quando o valor pago for diferente do valor unitário estipulado pela Resolução SEAPPA n° 45/2008, e quando o número do código da receita para cobrança do(s) bloco(s) for diferente do código orientado por esta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 3º- O Médico Veterinário habilitado poderá adquirir bloco de GTA em qualquer Regional de Defesa Agropecuária da estrutura da SDA/SEAPPA, desde que conste da relação encaminhada pela Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal, que a atualizará quando houver alterações. \r\n\r\nArt. 4º- Os Médicos Veterinários habilitados sem vinculo direto com a Administração Pública estão sujeitos à proibição de aquisição de bloco de GTA, no caso de cancelamento de sua habilitação por Ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\n§ 1º- Na ocorrência prevista neste artigo, o médico veterinário será notificado pelo Coordenador Regional de Defesa Agropecuária para devolução dos blocos em seu poder, sem direito a ressarcimento dos valores recolhidos.\r\n\r\n§ 2º- Os blocos devolvidos serão encaminhados à Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal pelo Coordenador Regional de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2009\r\n\r\nFLAVIO TAVARES FERNANDES\r\n\r\nSuperintendente de Defesa Agropecuária"
                    ],
                    "843123": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor BAUER CABRERA MARIANO, Médico Veterinário, matrícula n° 164.965-4, de suas responsabilidades pela Coordenadoria Setorial de Educação Sanitária em Inspeção da Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados. Processo n° E-02/003986/2009.\r\n\r\nId: 843123"
                    ],
                    "843124": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000877/2009 - ESM IND. E COM. DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - SIE 1164 - Autorizo o registro dos produtos listados à fls. 26.\r\n\r\nId: 843124"
                    ],
                    "843125": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000785/2009- CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - RATIFICO o despacho à folha 05 e INDEFIRO a solicitação às folhas 02 a 04 do presente processo.\r\n\r\nId: 843125"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "843427": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nADILSON ADRIANO DOS REIS NOVAES, matrícula nº 946.679-8, CPF nº 000.156.407-28, nacionalidade brasileira, nascido em 27/02/1969, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08693105-2 - IFP, PASEP nº 12363317302, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 22/07/2008, publicado no Diário Oficial de 23/07/2008, tomou posse em 23 de julho de 2008, com validade a partir de 20 de maio de 2008.\r\n\r\nALBERTO ANTONIO TAVEIRA, matrícula nº 931.969-0, CPF nº 672.765.637-15, nacionalidade brasileira, nascido em 30/08/1961, do sexo masculino, carteira de identidade nº 05388103-3 - IFP, PASEP nº 1086951845-0, nomeado para exercer o cargo de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01/07/2009, publicado no Diário Oficial de 02/07/2009, tomou posse em 02 de julho de 2009.\r\n\r\nALINE ANDRADE DE CARVALHO, matrícula nº 948.147-4, CPF nº 113.962.367-24, nacionalidade brasileira, nascida em 24/06/1987, do sexo feminino, carteira de identidade nº 12090895-9 - DETRAN, PASEP nº 131115066-05, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 28/10/2008, publicado no Diário Oficial de 29/10/2008, tomou posse em 29 de outubro de 2008, com validade a partir de 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nAMÉLIA MARIA HYGINO, matrícula nº 6.174.681-4, CPF nº 315.171.887-68, nacionalidade brasileira, nascida em 23/09/1943, do sexo feminino, carteira de identidade nº 2687185 - SRE, PASEP nº 10012114569, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 22/07/2008, publicado no Diário Oficial de 23/07/2008, tomou posse em 23 de julho de 2008.\r\n\r\nARLETE DE ALCÂNTARA LIMA, matrícula nº 949.436-0, CPF nº 429.300.145-04, nacionalidade brasileira, nascida em 06/12/1970, do sexo feminino, carteira de identidade nº 027269434-7-IPM, PASEP nº 12377629123, nomeada para exercer o cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 28/10/2008, publicado no Diário Oficial de 29/10/2008, tomou posse em 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVARENGA BEZERRA, matrícula nº 949.607-6, CPF nº 042.907.467-05, nacionalidade brasileira, nascido em 17/12/1973, do sexo, masculino, carteira de identidade nº 09710537-3, PASEP nº 1705649267-1, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 29/01/2009, publicado no Diário Oficial de 30/01/2009.\r\n\r\nCLAUDIA WERNECK SALDANHA, matrícula nº 946.816-6, CPF nº 550.185.137-72, nacionalidade brasileira, nascida em 27/10/1958, do sexo feminino, carteira de identidade nº 3654050 - IFP, PASEP nº 10752378365, nomeada para exercer o cargo de Diretor de Escola, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01/07/2009, publicado no Diário Oficial de 02/07/2009, tomou posse em 02 de julho de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS DIONIZIO, matrícula nº 949.286-9, CPF nº 021.739.347-08, nacionalidade brasileira, nascida em 03/08/1973, do sexo feminino, carteira de identidade nº 009304958-3 - DETRAN, PASEP nº 12411350378, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 19/11/2008, publicado no Diário Oficial de 24/11/2008, tomou posse em 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nCRISTINA BOKEL BECKER, matrícula nº 946.647-5, CPF nº 827.898.007-15, nacionalidade brasileira, nascida em 28/07/1959, do sexo feminino, carteira de identidade nº06754116-9 - IFP, PASEP nº 12193977706, nomeada para exercer o cargo de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 03/06/2008, publicado no Diário Oficial de 04/06/2008, tomou posse em 04 de junho de 2008, com validade a partir de 01 de junho de 2008.\r\n\r\nDANILLO TORRES PÁDUA, matrícula nº 946.680-6, CPF nº 096.507.657-19, nacionalidade brasileira, nascido em 22/12/1982, do sexo masculino, carteira de identidade nº 12560335-7 - IFP, PASEP nº 1296761760301, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 09/06/2008, publicado no Diário Oficial de 10/06/2008, tomou posse em 10 de junho de 2008, com validade a partir de 10 de junho de 2008.\r\n\r\nESTER DE PAIVA VIRZI, matrícula nº 952.800-1, CPF nº 750.094.637-68, nacionalidade brasileira, nascida em 01/04/1963, do sexo feminino, carteira de identidade nº 05758722-2 - IFP, PIS nº 12050920050, nomeada para exercer o cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 22/05/2009, publicado no Diário Oficial de 25/05/2009, tomou posse em 25 de maio de 2009.\r\n\r\nISAN AMOZ SOUZA DA SILVA, matrícula nº 949.453-5, CPF nº 848.100.847-87, nacionalidade brasileira, nascido em 04/12/1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06449769-6 - DETRAN, PASEP nº 12247524550, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, DAI-6, da Secretaria Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 07/01/2009, publicado no Diário Oficial de 08/01/2009, tomou posse em 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJORGE TADEU ROZZANTE MARINONIO, matrícula nº 944.057-9, CPF nº 784.182.837-34, nacionalidade brasileira, nascido em 07/02/1961, do sexo masculino, carteira de identidade nº 04647494-6 - IFP, PASEP nº 170044583-0, nomeado para exercer o cargo de Coordenado, DAS-8, da Coordenadoria de Prestação de Contas, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 29/05/2009, publicado no Diário Oficial de 01/06/2009, tomou posse em 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSE ELANO DE ASSIS JUNIOR, matrícula nº 937.154-3, CPF nº 724.014.277-91, nacionalidade brasileira, nascido em 21/01/1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 0597690-3 - CRC/RJ, PASEP nº 1703017568-7, nomeado para exercer o cargo de Diretor Geral, DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Cultura, por Decreto do Governador, de 29/05/2009, publicado no Diário Oficial de 01/06/2009, tomou posse em 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJULIA DE ALMEIDA MACIEL LEVY TAVARES, matrícula nº 946.885-1, CPF nº 082.958.887-65, nacionalidade brasileira, nascida em 24/11/1978, do sexo feminino, carteira de identidade nº 11233332-3 - IFP, PASEP nº 1314612854-2, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 22/07/2008, publicado no Diário Oficial de 23/07/2008, tomou posse em 23 de julho de 2008, com validade a partir de 23 de julho de 2008.\r\n\r\nLIANA MARIA FRANÇA DE SOUZA CARNEIRO MONTEIRO, matrícula nº 820.393-7, CPF nº 784.154.467-72, nacionalidade brasileira, nascida em 16/08/1962, do sexo feminino, carteira de identidade nº 04824940-3 - IFP, PASEP nº 17016370230, nomeada para exercer o cargo de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01/07/2009, publicado no Diário Oficial de 02/07/2009, tomou posse em 02 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ SERGIO CALDIEIRI, matrícula nº 182.990-2, CPF nº 300.770.529-00, nacionalidade brasileira, nascido em 19/05/1952, do sexo masculino, carteira de identidade nº 929684-SSP/PR, PASEP nº 1072009381-0, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01/07/2009, publicado no Diário Oficial de 02/07/2009, tomou posse em 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA DOS SANTOS MERMELSTEIN, matrícula nº 949.437-8, CPF nº 741.894.847-68, nacionalidade brasileira, nascida em 27/03/1960, do sexo feminino, carteira de identidade nº 044869188 - DIC, PASEP nº 1271205254-6, nomeada para exercer o cargo de Coordenador, DAS-8, da Coordenadoria de Cultura e Educação, da Superintendência de Ação Cultural, da Secretaria Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 06/01/2009, publicado no Diário Oficial de 07/01/2009, tomou posse em 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCOS DE SIQUEIRA QUEIROZ BITTENCOURT, matrícula nº 859.229-7, CPF nº 599.091.707-44, nacionalidade brasileira, nascido em 06/04/1958, do sexo masculino, carteira de identidade nº 038591618 - IFP, PASEP nº 17007868310, nomeado para exercer o cargo de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01/07/2009, publicado no Diário Oficial de 02/07/2009, tomou posse em 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS TORRES DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 946.636-8, CPF nº 078.915.677-60, nacionalidade brasileira, nascido em 11/02/1978, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11047689-2 - IFP, PIS nº 17051005624, nomeado para exercer o cargo de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Logística, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 03/06/2008, publicado no Diário Oficial de 04/06/2008, tomou posse em 04 de junho de 2008, com validade a partir de 03 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ DINIZ, matrícula nº 247.931-9, CPF nº 775.958.407-59, nacionalidade brasileira, nascida em 25/02/1964, do sexo feminino, carteira de identidade nº 0063372353 - DETRAN, PASEP nº 12198076057, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 09/06/2008, publicado no Diário Oficial de 10/06/2008, tomou posse em 10 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MATIAS DOS SANTOS FERRAZ, matrícula nº 242.139-4, CPF nº 901.647.507-97, nacionalidade brasileira, nascida em 06/11/0963, do sexo feminino, carteira de identidade nº 07032585-7 - IFP, PASEP nº 12151116184, nomeada para exercer o cargo de Secretário Geral, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01/07/2009, publicado no Diário Oficial de 02/07/2009, tomou posse em 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE FRANCO BARBOSA, matrícula nº 1.147.934-2, CPF nº 380.497.247-00, nacionalidade brasileira, nascida em 27/10/1950, do sexo feminino, carteira de identidade nº 2458297 - IFP, PASEP nº 10012400758, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01/07/2009, publicado no Diário Oficial de 02/07/2009, tomou posse em 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 946.963-6, CPF nº 099.747.247-24, nacionalidade brasileira, nascida em 13/11/1983, do sexo feminino, carteira de identidade nº 13127200-7 - DETRAN, PASEP nº 11664123687-8, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, DAI-6, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 06/08/2008, publicado no Diário Oficial de 07/08/2008, tomou posse em 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIO LUIZ BORGES DA CUNHA, matrícula nº 947.907-2, CPF nº 756.027.847-72, nacionalidade brasileira, nascido em 30/03/1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 087490 - OAB, PASEP nº 17055496649, nomeado para exercer o cargo de Assessor, DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 29/05/2009, publicado no Diário Oficial de 01/06/2009, tomou posse em 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARLENE NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 946.624-4, CPF nº 273.139.057-34, nacionalidade brasileira, nascida em 02/04/1947, do sexo feminino, carteira de identidade nº 2681986 - IFP, PASEP nº1031550550-5, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, DAI-6, da Secretaria Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 02/06/2008, publicado no Diário Oficial de 03/06/2008, tomou posse em 03 de junho de 2008.\r\n\r\nPABLO MARTINS SEDDON MARKWALD, matrícula nº 948.056-7, CPF nº 011.789.717-59, nacionalidade brasileira, nascido em 29/12/1980, do sexo masculino, carteira de identidade nº 12603875-1 - DETRAN, PASEP nº 1301890154-0, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, DAI-6, da Secretaria Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01/10/2008, publicado no Diário Oficial de 02/10/2008, tomou posse em 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nPHELIPE BAPTISTA DE BRITTO, matrícula nº 949.454-3, CPF nº 121.773.227-66, nacionalidade brasileira, nascido em 22/06/1987, do sexo masculino, carteira de identidade nº20722097-1 - DETRAN, PASEP nº 13046467582, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, DAI-6, da Secretaria Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 07/01/2009, publicado no Diário Oficial de 08/01/2009, tomou posse em 08 de janeiro de 2009, com validade a partir de 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE QUEIROZ OLIVEIRA, matrícula nº 949.435-2, CPF nº 086.287.867-59, nacionalidade brasileira, nascido em 27/11/1979, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11094609-2 - IFP, PASEP nº 1292621162-9, nomeado para exercer o cargo de Ajudante I, DAI-1, da Secretaria Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 05/01/2009, publicado no Diário Oficial de 06/01/2009, tomou posse em 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL LEAL CARREIRO, matrícula nº 949.285-1, CPF nº 058.794.977-55, nacionalidade brasileira, nascido em 09/06/1988, do sexo masculino, carteira de identidade nº 12925630-1 - DETRAN, PASEP nº 1655984271-2, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 19/11/2008, publicado no Diário Oficial de 24/11/2008, tomou posse em 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nREYNALDO JOSÉ MELLO, matrícula nº 949.417-0, CPF nº 702.692.387-00, nacionalidade brasileira, nascido em 03/03/1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 05729622-0 - IFP, PASEP nº 12745179561, nomeado para exercer o cargo de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 05/01/2009, publicado no Diário Oficial de 06/01/2009, tomou posse em 06 de janeiro de 2009, com validade a partir de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO ANDERSON DE MIRANDA MAGALHÃES, matrícula nº 284.287-9, CPF nº 406.002.707-34, nacionalidade brasileira, nascido em 15/01/1954, do sexo masculino, carteira de identidade nº 3034033 - IFP, PASEP nº 10115557749, nomeado para exercer o cargo de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01/07/2009, publicado no Diário Oficial de 02/07/2009, tomou posse em 02 de julho de 2009.\r\n\r\nROMULO SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 952.981-9, CPF nº 366.978.427-68, nacionalidade brasileira, nascido em 26/09/1953, do sexo masculino, carteira de identidade nº 13840 - CRA/RJ, PASEP nº 10093181016-01, nomeado para exercer o cargo de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 10/07/2009, publicado no Diário Oficial de 13/07/2009, tomou posse em 13 de julho de 2008, com validade a partir de 01 de julho de 2009.\r\n\r\nSONIA MAUTONE RACHID, matrícula nº 946.767-1, CPF nº 996.452.547-87, nacionalidade brasileira, nascida em 26/09/1956, do sexo feminino, carteira de identidade nº 3813669 - IFP, PIS nº 1703763272-2, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 24/06/2008, publicado no Diário Oficial de 25/06/2008, tomou posse em 25 de junho de 2008, com validade a partir de 01 de junho de 2008.\r\n\r\nTANIA DE ANDRADE FERREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 614.791-2, CPF nº 309.510.387-53, nacionalidade brasileira, nascida em 23/03/1953, do sexo feminino, carteira de identidade nº 2834785 - IFP, PASEP nº 1005982496-1, nomeada para exercer o cargo de Assessor, DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 29/05/2009, publicado no Diário Oficial de 01/06/2009, tomou posse em 01 de junho de 2009.\r\n\r\nTANIA DE QUEIROZ GRILLO, matrícula nº 948.158-1, CPF nº 055.058.597-47, nacionalidade brasileira, nascida em 24/11/1980, do sexo feminino, carteira de identidade nº 123354755 - IFP, PASEP nº 12767108543, nomeada para exercer o cargo de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 30/10/2008, publicado no Diário Oficial de 31/10/2008, tomou posse em 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 843427"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "843132": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 09.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 166 DE 31 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, COMISSÃO PARA PROCEDER A CONSTATAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nArt.1º -....\r\n\r\nOnde se lê:...LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA, matrícula 29/3241-6... \r\n\r\nLeia-se:...LUIS CARLOS DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula 29/3241-6...\r\n\r\nId: 843132. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843436": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450602/2009- KATIA PIERRE DA COSTA MEDEIROS, matrícula nº 29/1618-7 Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, o tempo de contribuição individual ao INSS, no período de 01/11/1980 a 30/04/1983, no total de 910 (novecentos e dez) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450606/2009- ANA ELISA FREIRE FERRAIOLO, matrícula nº 29/3393-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, o tempo de contribuição individual ao INSS, no período de 01/04/1983 a 29/10/1984, 01/11/1984 a 05/04/1986 e 24/11/1986 a 16/07/1987, no total de 1.362 (hum mil trezentos e sessenta e dois) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 843436. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843863": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.312/2008 - Ficam refixados os proventos mensais de inatividade da ex-servidora ELIANE BORGES MACIEL, matr. 290.145-2.\r\n\r\nId: 843863. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "844299": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 190 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BÁSICA DA FIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de desenvolver o Programa de Municipalização de Serviços de Assistência Social Básica, previsto no Decreto n° 41.822 de 16 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Subsecretária de Infância e Adolescência da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Ellen Márcia Peres, matrícula n° 954.595-5, responsável pelo desenvolvimento e gestão do Programa de Serviços de Assistência Social Básica, no que se refere às providências que digam respeito às atividades da Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 191 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA ASSESSORIA DE planejamento e gestão NA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto n° 40.640, de 07 de março de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Designar LEANDRO LUIZ FERNANDES FRANÇA, matrícula nº 817.191-0, para responder pela Assessoria de Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, em substituição a José Roberto Cabral de Mendonça, matrícula nº 820.680-7.\r\n\r\nArt. 2° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEASDH nº 118, de 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 844299"
                    ],
                    "843553": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.941/2008 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 022/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Itaguaí, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 134.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.768/2003 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 154/2001 - PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Paraty, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 331.\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.179/2001 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 089/2000 - PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Quatis, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 425.\r\n\r\nId: 843553"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "843284": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 184 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATOS SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Capítulo IV, Seção I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 e no art. 67, caput da Lei Federal nº 8.666/1993, o qual determina que a execução dos contratos deva ser fiscalizada por representante da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contratos celebrados pela Fundação Leão XIII terão como responsáveis para sua regular execução, os servidores especialmente designados no Anexo Único da presente Portaria, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI- verificar se a prestação de serviços está sendo realizada em conformidade com o objeto da contratação,\r\n\r\nII- adotar, no limite de sua competência as providências que julgar necessárias a preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalidades cabíveis no caso de inadimplemento e praticando os demais atos indispensáveis a boa execução dos contratos sob sua responsabilidade,\r\n\r\nIII- emitir, mensalmente, relatório acerca da execução dos contratos, sugerindo em tempo hábil, as providências que reputar necessárias em benefício da Administração, inclusivo no tocante às hipóteses de alterações contratuais, prorrogação, rescisão, bem como aqueles destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso. \r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento da presente Portaria acarretará a aplicação das penalidades na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nNº\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nlocação de equipamentos de informática (micros e notebooks)\r\n\r\n021/2009\r\n\r\nE-23/200989/2009\r\n\r\nWagmar Queiroga dos Reis Santos - mat. 18/6072\r\n\r\naquisição de gêneros alimentícios\r\n\r\n(frango-coxa e sobre coxa)\r\n\r\n020/2009\r\n\r\nE-23/200770/2009\r\n\r\nMaria Jose B. de Souza mat. 18/6022\r\n\r\nlocação de equip.informática (impressoras)\r\n\r\n024/2009\r\n\r\nE-23/200856/2009\r\n\r\nWagmar Queiroga dos Reis Santos - mat. 18/6072\r\n\r\nlocação de mobiliário (cadeiras e mesas)\r\n\r\n023/2009\r\n\r\nE-23/200700/2009\r\n\r\nMarilda Mendes B. Araújo - mat. 18/3464\r\n\r\nprestação de serviços oftalmológicos\r\n\r\n022/2009\r\n\r\nE-23/200433/2009\r\n\r\nIrandy Alves - mat. 18/2352\r\n\r\nId: 843284. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843202": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nDESIGNA Mirian de Paula da Silva - Agente Administrativo - matrícula nº 18/3071, Arlindo Ribeiro Mendes - Auxiliar Administrativo - matrícula nº 18/3071 e Ronaldo Barros de Abreu - Técnico de Nível Superior - matrícula nº 18/2214, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos mencionados nos autos nº E-23/201025/2009, no prazo de 30(trinta) dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201061/2005 - Reconheço a dívida no valor de R$ 108.561,90 (cento e oito mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa centavos) referente aos lotes 0078, 0080, 0082, 0083, 0084, 0087, 0088, 0089, 0090, 0091, 0092, 1035 e 1036.\r\n\r\nId: 843202. A faturar por empenho"
                        ],
                        "843170": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200075/2009 - Ratifico o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 14.09.2009 da Autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da lei Federal nº 8.666/1993 a favor do Sindicato de Transportes de Barra Mansa no valor estimado de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS D DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/220863/2009 - JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA VIANA - matrícula nº 18/1967. Aprovo a fixação mensais de inatividade no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 09.07.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200765/2009 - EDIR SILVA DE SIQUEIRA - matrícula nº 18/3330. Aprovo a fixação mensais de inatividade no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 03.06.2009.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200690/2009 - ELIANA MARIA CARNEIRO TINOCO CERQUEIRA - matrícula nº 18/2889. Aprovo a fixação mensais de inatividade no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 09.07.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200301/2009 - IRACEMA DA SILVA - matrícula nº 18/2665. Aprovo a fixação mensais de inatividade no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 09.07.2009.\r\n\r\nId: 843170. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "843221": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.620/2009 - AUTORIZO o abono de permanência ao servidor MAURELY JOSÉ DA ROCHA, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 100.840-8.\r\n\r\nId: 843221. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "843089": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.674 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DA PROCURADORA DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a lotação efetiva da Procuradora do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO, matrícula nº 946.919-8, da 5ª Procuradoria Regional (Volta Redonda), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a Procuradoria Previdenciária\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 843089"
                    ],
                    "843090": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.675 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à Procuradora-Chefe de Gabinete ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 269.286-1, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARAES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 843090"
                    ],
                    "843696": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2677 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fixar, em 41 (quarenta e um), o número de vagas no Programa de Residência Jurídica oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\n\r\nId: 843696"
                    ],
                    "843697": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2678 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA O ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fixar, em 500 (quinhentos), o número de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Procuradoria Geral do Estado, a serem preenchidas por estudantes de Direito aprovados em exame de seleção.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\n\r\nId: 843697"
                    ],
                    "843698": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2679 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir a Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado, designando para integrá-la o Procurador do Estado Leonardo de Andrade Mattietto, que a presidirá, e os servidores Regina Coeli de Oliveira e Almeida, Lucia Carpi Ramalho e Maria Cristina Ribeiro Peres.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 843698"
                    ],
                    "843797": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE, Procurador do Estado de 1ª Categoria, matrícula nº 810.477-0, do Quadro da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no art. 3º, caput e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Proc. nº E-14/17.897/2009.\r\n\r\nREMOVE a servidora ROSILENE DO AMARAL CARVALHO, Auxiliar de Procuradoria-Telefonista, matrícula nº 816.413-9, da Diretoria de Gestão para a Procuradoria Tributária, ambas da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 843797"
                    ],
                    "844262": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/20763/2007 - Confidencial. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do investigado, apenas no que concerne à dosimetria da pena, tal como acima esclarecido, e decido pela punição com suspensão, cujo prazo é reduzido por esta decisão em um terço, de modo que deverá ele ser afastado de suas funções, sem direito a vencimentos, por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntime-se, para ciência, e, imediatamente após, à PG-12 para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nId: 844262"
                    ],
                    "844111": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nFicam designados os Procuradores do Estado abaixo indicados, para desempenhar as atribuições de coordenação durante a realização da Prova Escrita Geral do 16º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, no próximo dia 04 de outubro de 2009 (domingo), na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOs Coordenadores ora designados deverão comparecer à reunião da Comissão Organizadora do Concurso, no próximo dia 29 de setembro (terça-feira), às 16:00 horas, no Auditório Machado Guimarães:\r\n\r\n1. ADRIANA DE BIASE NINHO\r\n\r\n2. ALICE BERNARDO VORONOFF\r\n\r\n3. ALINE PAOLA C. B. CAMARA DE ALMEIDA\r\n\r\n4. ANDRÉ URYN\r\n\r\n5. BRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\n6. BRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\n7. BRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n8. CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\n9. DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA\r\n\r\n10. ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\n\r\n11. FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO\r\n\r\n12. FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n13. NICOLA TUTUNGI JÚNIOR\r\n\r\n14. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n15. PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\n\r\n16. RICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n17. ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\nId: 844111"
                    ],
                    "843854": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/009.426/2009 - Pregão PGE/RJ nº 12/2009. HOMOLOGO a licitação nº 12/2009 na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, referente a aquisição de materiais médicos hospitalares, cujos objetos foram adjudicados às empresas: Lote 1 - KCR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME - R$ 819,97 (oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos); Lotes 2 e 3 - COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA - R$ 1.580,00 (mil quinhentos e oitenta reais) e R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), respectivamente; Lote 5 - CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - R$ 700,00 (setecentos reais). Lote 4 - Não houve proposta.\r\n\r\nId: 843854"
                    ],
                    "843091": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/18.991/2009 - DENNY MONTEIRO MIRANDA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de folhas 16, DEFIRO o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nProc. nº E-14/18.760/2009 - ALDO DE FARIA RAMOS. Louvada nas informações da Assessoria de Pagamento da Gerência de Recursos Humanos, INDEFIRO o pedido, tendo em vista a ocorrência da prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nProc. nº E-14/19.334/2009- JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.411-3. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 06/08/2004 a 03/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/19.338/2009 - THAIANA MARTINS MOREIRA, candidata ao cargo de Técnico Superior de Procuradoria - Brasília/DF. Fica eliminada do Concurso Público para o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, por motivo de desistência.\r\n\r\nId: 843091"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "844310": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2005. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Seguradora GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. OBJETO: É a prorrogação pelo mesmo período, do prazo de validade do aludido CONTRATO de seguro dos Palácios Guanabara e Laranjeiras e dos objetos históricos e obras de arte contidos nos mesmos, com fundamento no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993. PRAZO: 12(doze) meses a contar a partir de 24 de setembro de 2009. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2160/08. ASSINATURA: 22 de setembro de 2009. \r\n\r\nId: 844310"
                        ],
                        "843909": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Instrumentação\r\n\r\nCurso: INSTRUMENTISTA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 924\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 05-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nGUILHERME FERNANDES BEZERRA\r\n\r\n11640010785\r\n\r\nJOSE WILLIAN SILVA BEZERRA\r\n\r\nRODRIGO DO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\n13688053702\r\n\r\nRONIVON PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS PAIM SARAIVA\r\n\r\n13603551702\r\n\r\nADILSON SARAIVA DA HORA\r\n\r\nJOSIANE TRINDADE DE AQUINO SANTOS.\r\n\r\n13427000745\r\n\r\nJURANDIR DE AQUINO SANTOS \r\n\r\nMARCIA FERNANDES DE LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n11841445754\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE LEMOS RIBEIRO\r\n\r\nAGLAOPE MACIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n12380902739\r\n\r\nWILLIAM NOGUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPATRICK THADEU BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n12330733704\r\n\r\nMAURÍCIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nVIVIAN BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n14540780735\r\n\r\nJORGE LUIZ EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nDOUGLAS BALBINO GUILHERME DE OLIVEIRA\r\n\r\n12577339747\r\n\r\nISAIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MENDONÇA GONÇALVES\r\n\r\n05744951776\r\n\r\nIVO GONÇALVES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARNEIRO DAS CHAGAS\r\n\r\n05683771765\r\n\r\nSEBASTIAO SILVEIRA DAS CHAGAS \r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n11250162726\r\n\r\nREGINALDO MAMEDE DE AGUIAR\r\n\r\nCARINA PRAZIM FARIA\r\n\r\n12515754716\r\n\r\nWILSON MENDES FARIA\r\n\r\nDANILO DAMASCENO CARDOSO\r\n\r\n12979633771\r\n\r\nGILSON DIAS CARDOSO\r\n\r\nEDUARDA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n13951375795\r\n\r\nEDUARDO ROCHA\r\n\r\nJEFERSON DE LIMA SANTOS\r\n\r\n14408788708\r\n\r\nANTONIO CARLOS SILVA SANTOS\r\n\r\nHERMES HENRIQUE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n14563774774\r\n\r\nHERMES MENDES DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL RAMALHO DE SOUZA\r\n\r\n12713045703\r\n\r\nWILSON CARDOSO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARIANA MANSANO GOMES DA SILVA\r\n\r\n14191924770\r\n\r\nHELIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA LESSA\r\n\r\n11951603729\r\n\r\nJORGE LUIZ BORGES LESSA\r\n\r\nUnop: Niterói\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: WEB DESIGNER\r\n\r\nCarga Horária (hs): 588\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 20-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRAFAEL NUNES FERREIRA\r\n\r\n11714777758\r\n\r\nSÉRGIO CARLOS NUNES FERREIRA\r\n\r\nRAQUEL DA CUNHA LIMA OLGADOR\r\n\r\n14611869784\r\n\r\nSERGIO RICARDO OLGADOR\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO ZAMORA PEREIRA\r\n\r\n13081139783\r\n\r\nVALMIR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nLUIS FERNANDES DE MELLO NETO\r\n\r\n13862859789\r\n\r\nLUIS CARLOS DE ASSIS MELLO\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA SOUZA\r\n\r\n14452961797\r\n\r\nCELSO WELLINGTON DE SOUZA FILHO\r\n\r\nId: 843909"
                        ],
                        "843426": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no Quadro de Aviso o Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 010/CC/SSCS/2009 para AQUISIÇÃO DE 4.000 (quatro mil) resmas de papel reciclado apropriado para a impressão off-set, formato A4, superfície lisa, dimensões de 210x297 mm - 75 g/m2, composição com um mínimo de 75% de aparas pré-consumo e no máximo 25% de aparas pós-consumo, pacote com 500 (quinhentas) folhas, para atender as necessidades desta Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/601.630/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 4.000 (quatro mil) resmas de papel reciclado apropriado para a impressão off-set, formato A4, superfície lisa, dimensões de 210x297 mm - 75 g/m2, composição com um mínimo de 75% de aparas pré-consumo e no máximo 25% de aparas pós-consumo, pacote com 500 (quinhentas) folhas, para atender as necessidades desta Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço GLOBAL.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Conforme TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Eletrônico (Anexo I).\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 50.160,00 (cinquenta mil cento e sessenta reais). \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/10/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na Rua Pinheiro Machado s/n.º, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo II, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2334-3510 ou 2334-3201, nos dias úteis, no horário 11:00 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da Empresa e entrega de 02 (duas) resmas de Papel Reciclado A4. \r\n\r\nId: 843426"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "843896": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 8ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 28/09/2009, a partir das 10:00 horas, na sede da AGETRANSP, situada na Avenida Presidente Vargas, no. 1.100, 12º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.076/2007\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.187/2009\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.066/2009\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nE-12/010.205/2007\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nE-04/077.341/2002\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 5ª Sessão Regulatória Recursal no dia 28/09/2009, a partir das 10:00 horas, na sede da AGETRANSP, situada na Avenida Presidente Vargas, no. 1.100, 12º andar, para apreciação do seguinte processo regulatório:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.104/2009\r\n\r\nId: 843896. A faturar por empenho"
                            ],
                            "843910": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a sessão regulatória ORDINÁRIA no dia 29/09/2009, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Av. Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nE-33/100.344/2004\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-33/100.114/SEPLANIG/2006\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-04/079.379/2001\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-04/079.382/2001\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-04/079.396/2001\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/120.026/2006\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/020.215/2007\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.083/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.344/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.386/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.260/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.261/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.281/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.287/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.288/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.308/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.377/2008\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.050/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.207/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 843910. A faturar por empenho"
                            ],
                            "843838": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 153/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e ENGEVEL - VEÍCULOS ESPECIAIS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Serviço de oficina para adaptação no veículo Mercedes Benz 313 CDI Sprinter, ano 2008. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. VALOR TOTAL: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644111. GESTOR: Robson Azeredo Barbosa, matr. nº 24/007.567-1. DATA DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto nº 31.864/2002, Lei nº 8.883/94, Lei nº 6.648/98, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/561807/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.09.2009.\r\n\r\nId: 843838. A faturar por empenho"
                            ],
                            "843841": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 146/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. OBJETO: Conjugação de esforços para que seja possível à empresa ter sua frota de veículos vistoriada no local em que se encontrar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação. GESTOR: Robson Azeredo Barbosa, matr. nº 24/007.567-1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-12/515635/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 147/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Conjugação de esforços para que seja possível à empresa ter sua frota de veículos vistoriada no local em que se encontrar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação. GESTOR: Robson Azeredo Barbosa, matr. nº 24/007.567-1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-12/515636/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 148/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS LTDA. OBJETO: Conjugação de esforços para que seja possível à empresa ter sua frota de veículos vistoriada no local em que se encontrar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação. GESTOR: Robson Azeredo Barbosa, matr. nº 24/007.567-1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-12/515637/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 149/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TÁXIS PROVIDOS DE TAXÍMETRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Conjugação de esforços para que seja possível à empresa ter sua frota de veículos vistoriada no local em que se encontrar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação. GESTOR: Robson Azeredo Barbosa, matr. nº 24/007.567-1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-12/515642/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 150/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Conjugação de esforços para que seja possível à empresa ter sua frota de veículos vistoriada no local em que se encontrar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação. GESTOR: Robson Azeredo Barbosa, matr. nº 24/007.567-1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-12/515641/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 151/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e TRANSEXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. OBJETO: Conjugação de esforços para que seja possível à empresa ter sua frota de veículos vistoriada no local em que se encontrar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação. GESTOR: Robson Azeredo Barbosa, matr. nº 24/007.567-1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-12/515640/2009.\r\n\r\nId: 843841. A faturar por empenho"
                            ],
                            "843840": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 154/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 171/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO - 1ª REGIÃO MILITAR. OBJETO: Prorrogar, por mais 04 (quatro) anos, a vigência do Convênio de Cooperação nº 171/2007. PERÍODO: De 12.11.2009 a 11.11.2013. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-09/63936/4000/1999.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 155/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 079/2003. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FERNANDO CÉSAR ANTUNES DE FIGUEIREDO. OBJETO: Prorrogar, por mais 04 (quatro) anos, o Convênio de Cooperação nº 079/2003. PERÍODO: De 13.10.2009 a 12.10.2013. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-09/103329/4000/2000.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 156/2009 AO CONTRATO Nº 125/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CONDOMÍNIO DO MALL. OBJETO: Delegar a servidora Adriane Maria Costa de Almeida, matr. nº 24/003.225-0, a responsabilidade pela administração e execução do Contrato nº 125/2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-12/403998/2008.\r\n\r\nId: 843840. A faturar por empenho"
                            ],
                            "843839": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2009\r\n\r\nPAGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 145/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 008/2009. \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/515641/2009.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/474616/2009.\r\n\r\nId: 843839. A faturar por empenho"
                            ],
                            "843194": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA candidatos para as providências pertinentes à admissão de cargo efetivo desta autarquia, decorrente da homologação de Concurso Público de 2002 do 11º ao 18º candidato classificado no cargo de Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, do 09º ao 16º no cargo de Técnico de Suporte, Computação e Processamento e o 02º no cargo de Técnico de Contabilidade, para todos os efeitos legais, a citada relação encontra-se disponível na internet, no site do PRODERJ (www.proderj.rj.gov.br). Processo Administrativo nº E-26/233/2007.\r\n\r\nId: 843194. A faturar por empenho"
                            ],
                            "843753": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nREFERÊNCIA: Nº 012/2009, Tipo Menor Preço Global (Processo nº E-12/661227/2009).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para atualização tecnológica do sistema de fornecimento ininterrupto de energia (No-Break/Grupo Motor Gerador), para atender a Central de Operações do PRODERJ/Rede Governo, com suas respectivas instalações e adequações ambientais, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos, componentes, dispositivos e acessórios, de acordo com o Termo de Referência (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 05 de outubro de 2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Site do BB, www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 1.825.750,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), na Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º andar (entrada pela Rua da Ajuda, nº 5) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários 10:00 às 12:30 e de 14:00 às 18:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 843753. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "843279": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.004.330/08, tendo em vista o disposto no no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber ao servidor WILLIAN DA SILVA LEAL, Professor Docente I, Nível C, ref. 3, matrícula nº 941.725-4,que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 faltas consecutivas, com início a partir de 05/08/08, comunicadas pela SEEDUC em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 843279"
                        ],
                        "843320": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/08310/00, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ANA MARIA RIBEIRO MAGALHÃES, Professor Docente II, Nível C, ref. 4, matrícula nº 291.009-9, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331893, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos a partir de 17/08/2006, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 843320"
                        ],
                        "843338": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10103980/08, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora MADGE BIANCHI DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, ref. 3, matrícula nº 943.176-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331893, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos a partir de 18/05/2008, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 843338"
                        ],
                        "843451": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Transferência do Imóvel situado na Rua Moraes e Vale, n° 47, Freguesia da Glória, Rio de Janeiro/RJ. LIVRO: A-03/SUPATI. Fls.120 a 122. TERMO Nº 030. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-RIOPREVIDÊNCIA. RETIFICAÇÃO: Da Cláusula Primeira do Termo de Transferência nº 16, datado de 11/06/2008, lavrado no livro A-03/SUSUPATI, fls. 47 a 49, para incluir o CNPJ do Adquirente que é o n° 03.066.219/0001-81, visando atender exigência formulada pelo Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro. Foram mantidas e ratificadas as demais cláusulas do Termo de Transferência, já referido, celebrado com o RIOPREVIDÊNCIA. DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2009. PROCESSO Nº E-01/301.309/2004.\r\n\r\nId: 843451"
                        ],
                        "843219": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de imóvel, lavrado no LIVRO: C-10/SUBPA; Fls. 049 a 054; TERMO nº 009. \r\n\r\nOnde se Lê: PRAZO: 10 (dez) anos \r\n\r\nLeia-se: PRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nId: 843219"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "842599": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificados da decisão proferidas pelo Conselho de Contribuintes , mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15(quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado ns endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 289/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nSANTISTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.085.762Processo nº E-04/112474/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.141152-7, de 24/10/2001\r\n\r\nValor reclamado: 145.772,89 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 842599"
                        ],
                        "842604": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado da extinção do auto de infração mencionado a seguir, pelo motivo constante no respectivo processo administrativo, ao qual se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal respectiva. Número de Controle 291/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc Rio Branco 55/ 4º Andar Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE\r\n\r\nCPF 660.874.497-87Processo nº E-04/608224/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.785622-2, de 26/04/1994\r\n\r\nValor reclamado: 7.919,89 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 842604"
                        ],
                        "842597": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15(quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 288/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETROLEO E COMBUSTIVEL\r\n\r\nR. Visc Rio Branco 55/ 3º Andar Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.320.762Processo nº E-04/57240/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219057-1, de 15/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 12.117,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, 25 Centro - Cep 28610-120 Nova Friburgo - Rj\r\n\r\nINGERSOLL RAND DO BRASIL LRDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.849.796Processo nº E-04/616074/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.574699-5, de 01/04/1993\r\n\r\nValor reclamado: 39.153,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 842597"
                        ],
                        "842594": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30(trinta) dias úteis , a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 287/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, 7 Centro - Cep 27345.310 Barra Mansa - Rj\r\n\r\nKART PAPELARIA E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.576.900Processo nº E-04/281285/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.639114-8, de 29/06/1992\r\n\r\nValor reclamado: 18.888,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, 1203 - 1º Andar Centro - Cep 25010-007 Duque de Caxias - Rj\r\n\r\nCASA DO MASCARRADO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.495.405Processo nº E-04/79164/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.795290-6, de 07/11/1994\r\n\r\nValor reclamado: 19.879,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nKAURI SIGMA S A TINTAS E RESINAS\r\n\r\nInscrição Estadual 80.201.443Processo nº E-04/598941/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.669854-2, de 05/06/1992\r\n\r\nValor reclamado: 2.112,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAE\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - Cep 27910-110 Macaé - Rj\r\n\r\nMARPETROL S A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.612.068Processo nº E-04/598350/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.655493-5, de 05/05/1994\r\n\r\nValor reclamado: 15.234,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, 30 - 1º Andar Centro - Cep 24030-060 Niterói - Rj\r\n\r\nCAIO CAR ITAIPU VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.442.171Processo nº E-04/809010/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.861043-8, de 13/03/1995\r\n\r\nValor reclamado: 13.038,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nRCN REPAROS E CONSTRUCOES CIVIS E NAVAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.319Processo nº E-04/103485/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.475668-0, de 07/02/1996\r\n\r\nValor reclamado: 130.062,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, 220 - 3º Andar Centro - Cep 27541-220\r\n\r\nResende - Rj\r\n\r\nPNEUMED PNEUMATICA E MEDICAO LTDA\r\n\r\nCPF ..-Processo nº E-04/141930/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.006650-2, de 23/08/2000\r\n\r\nValor reclamado: 13.701,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Agua Grande, 520 Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nYSTILING CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.774.766Processo nº E-04/573034/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.836044-8, de 10/06/1996\r\n\r\nValor reclamado: 1.799,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visc Rio Branco, 55 - 7º e 8º And. Centro - Cep 20060-080 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nPROEXIM ASSESSORIA CONSULTORIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.411.945Processo nº E-04/530139/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.574633-4, de 22/10/1991\r\n\r\nValor reclamado: 172.404,01 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - Cep 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nAUTOBELLI VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.684.384Processo nº E-04/658298/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.790004-6, de 08/02/1994\r\n\r\nValor reclamado: 2.699,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nDEPOSITO DE MEIAS ALDA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.046.361Processo nº E-04/380482/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.480940-6, de 23/09/1991\r\n\r\nValor reclamado: 1.011,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nK RIO AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.566.497Processo nº E-04/18785/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.793365-8, de 19/05/1994\r\n\r\nValor reclamado: 79.256,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 842594"
                        ],
                        "842586": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30(trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 285/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc Rio Branco 55/ 4º Andar Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nPOINTER SALVADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.485.339/0001-89Processo nº E-04/41606/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236981-1, de 04/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 20.714,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nROSENDAL RIBEIRO COM. DE ART. DE VEST.E GERENCIAMENTO E PARTICIPACOES\r\n\r\nCNPJ 3.835.076/0001-25Processo nº E-04/41096/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235573-7, de 04/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 46.794,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nSHOP EXPRESS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.014.834/0001-07Processo nº E-04/41468/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237595-8, de 17/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 501,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco 55 2º Andar Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nIBI PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.136.561Processo nº E-04/106605/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237458-9, de 18/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.237,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nIBI PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.136.561Processo nº E-04/106606/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237459-7, de 18/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 12.221,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEICULOS E MATERIAL VIARIO\r\n\r\nRua Buenos Aires 29 Sobreloja e 2º Andar Centro - Cep 20.070-021\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nFOX SCOOTERS DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.153.326Processo nº E-04/111330/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234234-7, de 15/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.599,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nFOX SCOOTERS DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.153.326Processo nº E-04/111329/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235734-5, de 15/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, S/n - Forum Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nBAYLAO & M SOBRINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.302.493Processo nº E-04/173338/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237155-1, de 26/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.742,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAYLAO & M SOBRINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.302.493Processo nº E-04/173339/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237156-9, de 26/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, 30 - 1º Andar Centro - Cep 24030-060\r\n\r\nNiteroi - Rj\r\n\r\nDELIRIO DO PAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.675.788Processo nº E-04/207384/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239238-3, de 04/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.394,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nDELMAR RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.844.260Processo nº E-04/207385/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240189-5, de 04/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 9.211,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nIMAD INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.523.774Processo nº E-04/207382/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239237-5, de 04/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 515,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nLAR SEG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.083.167Processo nº E-04/207383/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239236-7, de 04/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.289,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nPEIXARIA DO BAIACO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.711.996Processo nº E-04/207381/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239235-9, de 04/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.289,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nSOUZA PEIXE 2005 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.361Processo nº E-04/207439/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228775-7, de 15/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.547,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIPLAMAQ VIDRO PLANO MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.010.869Processo nº E-04/207386/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240190-3, de 04/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 107,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUACU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguacu - Rj\r\n\r\nCERAMICA E CERAMICA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.941.908Processo nº E-04/215375/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236728-6, de 23/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, 135 Centro - Cep 28470-000 Santo Antonio de Padua - Rj\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DE ARAUJO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.201.437Processo nº E-04/223272/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239961-0, de 31/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.742,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nL P DA SILVA BASTOS MERCEARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.201.526Processo nº E-04/223269/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235181-9, de 31/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.742,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nL P DA SILVA BASTOS MERCEARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.467.081Processo nº E-04/223270/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235182-7, de 31/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.742,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARCIO ADRIANO FREDERICO QUINTAL\r\n\r\nInscrição Estadual 77.726.403Processo nº E-04/223268/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239959-4, de 31/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.742,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nMOTOCAR DE PADUA COMERCIO DE VEICULOS LTDA -ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.462.612Processo nº E-04/223208/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235176-9, de 15/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 607,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nSEBASTIAO VAZ FERREIRA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.342.258Processo nº E-04/223271/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235180-1, de 31/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.742,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESOPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, 33 Centro - Cep 25953.160 \r\n\r\nTeresopolis - Rj\r\n\r\nJONARDY DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.366.346Processo nº E-04/40896/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236172-7, de 19/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 514,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visc Rio Branco, 55 - 7º e 8º And. Centro - Cep 20060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nAUTO TIM OFICINA MECANICA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.786.813Processo nº E-04/141824/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237290-6, de 10/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 143,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - Cep 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nFLINK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.291.010Processo nº E-04/172174/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.018442-8, de 07/05/2002\r\n\r\nValor reclamado: 10.848,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, 185 Campo Grande - Cep 23052-220 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nNOVA SAFRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.505.390Processo nº E-04/161468/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238798-7, de 11/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nNOVA SAFRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.505.390Processo nº E-04/161467/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240419-6, de 11/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nNOVA SAFRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.505.390Processo nº E-04/161469/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240420-4, de 11/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.063,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nANTONIO MORGAN\r\n\r\nCPF 454.702.358-15Processo nº E-04/235738/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239529-5, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 500,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTR. DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94Processo nº E-04/235833/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012640-1, de 01/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 8.483,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94Processo nº E-04/235779/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012036-2, de 19/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 7.889,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94Processo nº E-04/235778/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237305-2, de 18/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 129.106,53 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94Processo nº E-04/235780/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237306-0, de 19/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 78.505,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94Processo nº E-04/235783/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012038-8, de 19/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.512,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94Processo nº E-04/235781/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012037-0, de 19/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.844,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94Processo nº E-04/235831/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012042-0, de 01/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 10.103,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94Processo nº E-04/235782/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237307-8, de 19/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 75.316,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 842586"
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                        "842602": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 290/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETROLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nR. Visc Rio Branco 55/ 3º Andar Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 76.027.218Processo nº E-04/63438/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210164-4, de 29/10/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco 55 2º Andar Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nIRMAOS PORTO & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.217.832Processo nº E-04/102001/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212658-3, de 04/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, 1203 - 1º Andar Centro - Cep 25010-007 \r\n\r\nDuque de Caxias - Rj\r\n\r\nEBRAS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.215.096Processo nº E-04/82414/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.795599-0, de 23/03/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, 30 - 1º Andar Centro - Cep 24030-060 \r\n\r\nNiterói - Rj\r\n\r\nSEN COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.379.215Processo nº E-04/477001/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.560941-7, de 08/10/1991\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUACU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - Rj\r\n\r\nPEDRO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.819.790Processo nº E-04/659856/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.778998-5, de 25/07/1994\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SAO GONCALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - Cep 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - Rj\r\n\r\nFARINA'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.871.560Processo nº E-04/457131/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.027336-5, de 12/02/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, 120 Lojas 12, 13 e 14 Madureira - Cep 21310-350 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nSEXTA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.230.548Processo nº E-04/475444/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.554330-1, de 22/02/1991\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visc Rio Branco, 55 - 7º e 8º And. Centro - Cep 20060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nPRISTINE INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.304.452Processo nº E-04/309265/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212482-8, de 27/12/2007\r\n\r\nId: 842602"
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                        "842591": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3(três) dias corridos , a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 286/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc Rio Branco 55/ 4º Andar Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nEDIVALDO SILVEIRA\r\n\r\nCPF 037.170.138-40Processo nº E-04/41384/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223872-7, de 26/08/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 234357, de 28/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 52,58 UFIR-RJ\r\n\r\nMARCIO HELIO PRUDENCIO SILIPRANDI\r\n\r\nCPF 001.291.657-94Processo nº E-04/41509/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225489-8, de 05/09/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 234362, de 28/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 73,61 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 842591"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "843823": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços - SEDEIS Nº 003/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 200,00 (duzentos reais). ASSINATURA: 15 de setembro de 2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/360/2008.\r\n\r\nId: 843823"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "843401": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Locares Auto Motores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal do contrato permanecerá o mesmo, ou seja, de R$ 4.491,66 (quatro mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total para 12 (doze) meses de R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/09/2009 a 22/09/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.479/2008.\r\n\r\nId: 843401. A faturar por empenho"
                            ],
                            "843741": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA no uso das suas atribuições legais e em cumprimento ao Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975, comunica estarem à disposição de interessados 46 (quarenta e seis) bens de almoxarifado, classificados como imprestáveis à realização dos serviços da Autarquia pela Comissão de Vistoria instituída para esse fim pela Portaria JUCERJA nº 834/2009, publicada em 08/06/2009, assunto que se encontra devidamente formalizado no Processo Administrativo nº E-11/50.380/2009.\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 10 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrazo de Vistoria: 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação.\r\n\r\nData final para apresentação dos pedidos: 10 (dez) dias após o término do prazo de vistoria.\r\n\r\nId: 843741. A faturar por empenho"
                            ],
                            "843456": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (nº 06), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2009/123962-1, deferido em 27/07/09, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2711, em 28/07/09. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 843456. A faturar por empenho"
                            ],
                            "843819": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública LARIZA MARTINS ROCHA (nº 139), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 31-2009/153618-9, deferido em 17/09/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2732, em 18/09/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 843819. A faturar por empenho"
                            ],
                            "843455": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública SANDRA AÔR DA SILVA (nº 64), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2009/066858-8, deferido em 11/05/09, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2656, em 12/05/09. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 843455. A faturar por empenho"
                            ],
                            "842964": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2009\r\n\r\nObjeto: Recarga de cilindros de gases especiais\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.494/09\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global por lote\r\n\r\nData: 06/10/2009\r\n\r\nHorário: 10h:30min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 267061\r\n\r\nEstimativa: R$ 9.660,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramal 2140.\r\n\r\nId: 842964. A faturar por empenho"
                            ],
                            "842965": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2009\r\n\r\nObjeto: Licença de uso de software antivírus\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.844/09\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global por lote\r\n\r\nData: 06/10/2009\r\n\r\nHorário: 15 horas\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 267064\r\n\r\nEstimativa: R$ 10.821,20\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramal 2140.\r\n\r\nId: 842965. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "843429": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 050/2008, assinado em 14.09.2009. PARTES: DER-RJ e EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial, com acréscimo. VALOR: R$ 2.598.750,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.142/2008.\r\n\r\nId: 843429. A faturar por empenho"
                            ],
                            "843732": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a Concorrência ALC nº 09/2009, objetivando “Obras de recuperação da RJ-146, no trecho: entre a RJ-116 e Barra Alegre, abrangendo serviços de alargamento da plataforma da rodovia para implantação de acostamentos com obras de terraplenagem e contenção, reciclagem e reforço do pavimento, execução de camadas antireflexão de trincas e extensão de 20,08 km”, após julgamento da Comissão de Licitações da documentação de habilitação dos participantes, considerou Habilitadas as empresas Dimensional Engenharia Ltda., Delta Construções S/A e Oriente Construção Civil Ltda e Inabilitadas as empresas Sanerio Engenharia Ltda e Construtora Metropolitana S/A.\r\n\r\nOutrossim, informa que o prazo legal para qualquer manifestação de recurso, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecido o que dispõe o art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 843732. A faturar por empenho"
                            ],
                            "843818": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que no Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA ALC Nº 19/2009, marcada para o dia 15.10.2009, objetivando “Obras de restauração da Rodovia RJ-118, no trecho compreendido entre as localidades de Ponta Negra e Jaconé, situado no Município de Maricá”, em seu Anexo - Informações Complementares deverá ser considerada a seguinte Retificação:\r\n\r\nCom referência à VISITA - 20ª ROC - ITABORAÍ, deverão ser utilizados para contatos, o telefone (21) 3639.2410 e o FAX: (21) 3639.4360 em substituição aos números anteriormente informados. São mantidos os demais dizeres das Informações Complementares.\r\n\r\nId: 843818. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "843684": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 47/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa UBERMAC CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de 01 (um) Caminhão Munck, Tipo Guindaste, para Elevação e Transporte de Cargas. O prazo de vigência do Contrato supra será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). PROCESSO Nº E-09/682/0004/2009.\r\n\r\nId: 843684"
                        ],
                        "843685": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 48/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa UBERMAC CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de 01 (um) Caminhão Basculante. O prazo de vigência do Contrato supra será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, no valor total de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais). PROCESSO Nº E-09/681/0004/2009.\r\n\r\nId: 843685"
                        ],
                        "841841": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de nº 024/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa METALÚRGICA PANELLI LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviço de confecção de medalhas com estojo para condecorações e premiações. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). PRAZO: O prazo de entrega será de 30 (trinta dias) a contar da data da publicação do extrato no D.O. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2009. PROCESSO Nº E-09/00388/1704-2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2009.\r\n\r\nId: 841841"
                        ],
                        "843542": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nDE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO CHEFE DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, EXCLUI do certame o candidato VINICIUS OSCAR COSTA SILVA, em atendimento a orientação traçada pela d. Procuradoria Geral do Estado na promoção nº 80/2009 - CCMC processo Administrativo nº E-14/4806/2009, tendo em vista decisão nos autos do processo nº 2009.001.057192-5 em curso na 13ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nId: 843542"
                        ],
                        "843138": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 66/2009 de 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a FANEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para o Setor de Hemoterapia do HCPM, adquiridos no Pregão nº 18/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2306-F-0678.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.072/2508/2009.\r\n\r\nId: 843138"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "832544": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 062/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-21/901.122/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Conscivil Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: a contar de 18/02/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo ao Contrato nº 062/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-21/901.122/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Conscivil Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: a contar de 09/06/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/06/2009.\r\n\r\nId: 832544"
                        ],
                        "842366": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo e Repactuação de Preços ao Contrato nº 016/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/981.024/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo e Repactuação de Valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 01/07/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 224.772,48 (duzentos e vinte e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2009.\r\n\r\nId: 842366"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "843704": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 199/2009.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Comendador Levy Gasparian, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 39.554.597/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Uso 01 (um) Aparelho de Fax.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/06/2009 a 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-08/1560/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Cláudio Mannarino, Prefeito Municipal, CPF nº 613.261.867-87, Adriano Seixas Vasconcelos, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 046.357.197-58.\r\n\r\nId: 843704"
                        ],
                        "843832": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços do seguinte processo objetivando a aquisição de medicamento, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/006.009/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamento (INFLIXIMAB 10 MG/ML - INJETÁVEL);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 843832"
                        ],
                        "843830": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO LENALIDOMIDE 25 MG, conforme as especificações contidas na Proposta-Detalhe do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.660/2009.\r\n\r\nData: 05/10/2009. \r\n\r\nHorário: 10:00 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2333-3953), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 843830"
                        ],
                        "843831": [
                            "I - Aviso",
                            "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas às seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (PAPEL ELETROCARDIOGRAMA TERMOSSENSÍVEL, BOBINA PARA ECG), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001.119/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO (APARELHO FOTOPOLIMERIZADOR, MICROMOTOR SPRAY INTERNO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.801/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/10/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/10/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA O CENTRO DE QUEIMADOS (EXPANSOR DE PELE - EM AÇO INOXIDÁVEL, ACONDICIONADO EM CAIXA PARA AUTOCLAVAGEM), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/002.837/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/10/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/10/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 843831"
                        ],
                        "843866": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/009/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa VIVO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer a dívida e propiciar a indenização à EMPRESA, por haver prestado serviços de telefonia à SUBSEDEC.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 366.333,47 (trezentos e sessenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), referentes aos serviços prestados nos meses de agosto a dezembro de 2008.\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação em DOERJ.\r\n\r\nId: 843866"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "843570": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 137/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Carisma Engenharia Ltda. VALOR: R$ 77.664,32. OBJETO: Obra de reforma no prédio onde funciona o C.E. Baltazar Carneiro, no Município de Cardoso Moreira/RJ. PRAZO: 60 dias corridos a contar da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE23128. PROC. Nº E-03/4.296/2009.\r\n\r\nId: 843570"
                        ],
                        "843929": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 135/2009, DATA DA ASSINATURA: 03.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Construtora Pinheiro de Pádua Ltda-ME. VALOR: R$ 103.100,00. OBJETO: obra de reforma parcial do C.E. Dr. Leonel Homem da Costa, no Município de Santo Antonio de Pádua/RJ - Convite nº 045/2009. PRAZO: 60 dias corridos contados a partir da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº: 2009NE23088. Proc. nº E-03/3.720/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 140/2009, DATA DA ASSINATURA: 03.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa LC Construção e Comércio Ltda. VALOR: R$ 148.235,75. OBJETO: obra na E.E. Maria Isabel Rangel de Araujo, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ - Convite nº 033/2009. PRAZO: 60 dias corridos, a contar da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº: 2009NE23126. Proc. nº E-03/4.240/2009.\r\n\r\nId: 843929"
                        ],
                        "843355": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 130/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Ferreira & Barros Construtora e Serviços Ltda-ME. VALOR: R$ 128.943,75. OBJETO: Obra de reforma do C.E. Joaquim Gomes Crespo, no Município de São Francisco do Itabapoana/RJ - Convite nº 020/2009. PRAZO: 90 dias corridos a partir da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE23112. PROC. Nº E-03/4.239/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 131/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Tratec Tratores, Construções e Pinturas Ltda. VALOR: R$ 118.990,00. OBJETO: Obra de reforma parcial do C.E. Oscar Batista, no Município de Cambuci - Convite nº 025/2009. PRAZO: 60 dias corridos a partir da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE23091. PROC. Nº E-03/3.723/2009.\r\n\r\nId: 843355"
                        ],
                        "843541": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 129/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Félix Leão Construções Ltda. VALOR: R$ 134.873,87. OBJETO: Obra de reforma da Escola Estadual Agostinho Chryzanto de Araujo, no Município de São Francisco do Itabapoana/RJ - Convite nº 038/2009. PRAZO: 60 dias corridos a partir da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE23114. PROC. Nº E-03/4.238/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 128/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa MTF Construção e Manutenção Ltda. VALOR: R$ 86.763,81. OBJETO: Obra de reforma do prédio onde funciona o CIEP BRIZOLÃO 461 - Clovis Tavares, no Município de Campos dos Goytacazes. PRAZO: 60 dias corridos a partir da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE23105. PROC. Nº E-03/4.241/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 141/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Tratec Tratores, Construções e Pinturas Ltda. VALOR: R$ 88.646,42. OBJETO: Obra de reforma parcial do C.E. Lourença Guimarães, no Município de Aperibé/RJ - Convite nº 022/2009. PRAZO: 60 dias corridos a contar da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE23060. PROC. Nº E-03/4.262/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 139/2009, DATA DA ASSINATURA: 04.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Tratec Tratores, Construções e Pinturas Ltda. VALOR: R$ 143.413,80. OBJETO: Obra de reforma parcial do C.E. Francisco Portela, no Município de Natividade/RJ - Convite nº 028/2009. PRAZO: 60 dias corridos a contar da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE23037. PROC. Nº E-03/4.363/2009.\r\n\r\nId: 843541"
                        ],
                        "843825": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO pertencente à Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação convoca os EX-PROFESSORES CONTRATADOS, abaixo relacionados, para comparecerem à Diretoria, durante o período de 15 dias a contar desta publicação, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, situada à Rua da Ajuda, n° 05/26° andar, Centro/RJ, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos débitos referente à rescisão contratual dos anos de 2005 e 2008:\r\n\r\nANO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.343-1\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nMaria Madalena O. da Silva\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.522.950-4\r\n\r\nCENTRO SUL I\r\n\r\nSimone da Silva Malasi\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.347-2\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nCileane da Silva Melo\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.522.949-6\r\n\r\nCENTRO SUL I\r\n\r\nPaula de Almeida Rinaldi\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.349-8\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nGlaucia da Silva Santos\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.347-2\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nSonia Maria Pinheiro de Almeida\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.524.370-3\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nPaulo César P. da Silva\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.975-0\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nValquíria Viana Tavares de Souza\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.896-8\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nLilia Vicente Ribeiro\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.971-9\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMaria de Lourdes Souza Neves Silva\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.731-7\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nIolanda Delimar Pereira Mariano\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.915-6\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSilvia Regina da Silva Gomes\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.522.981-9\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nEdla Maria de Souza Caminha\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.524.098-0\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nAna Kelly Pereira Rodrigues\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.524.099-8\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nJuly Anne Monteiro Linhares\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.522.871-2\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nMarcia Assumpção Camargo\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.522.969-4\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nAline Costa Pereira\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.421-5\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nMaria Aparecida da C. Santos\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.141-9\r\n\r\nMETROPOLITANA VIII\r\n\r\nGeciara Oliveira Batista\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.860-4\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nIdiceia Rocha de A. California \r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.269-8\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nMargareth da Silva Moreira\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.524.713-4\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nIara Silva Lima Alexandrino\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.522.446-3\r\n\r\nCENTRO SUL II\r\n\r\nLucimar Clemente da Silva M. da Rocha\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.522.605-4\r\n\r\nCENTRO SUL II\r\n\r\nDaniely Santos Ribas\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.522.929-8\r\n\r\nCENTRO SUL II\r\n\r\nCynara Cristina de Souza\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.522.608-8\r\n\r\nCENTRO SUL II\r\n\r\nCarla Lucia de Souza Gilson\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.522.933-0\r\n\r\nCENTRO SUL II\r\n\r\nAndrea Diogo Marques\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.271-4\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nEdna Maria Cordeiro Borges\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.524.242-4\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nGisele Seipel da Silva \r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.124-5\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\nRaquel da Cunha Motta\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.200-3\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nAdriana Emídio de Lima\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.524.286-1\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSimoni de Oliveira Ferreti\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.710-1\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCristiane Pires de Azeredo\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.392-8\r\n\r\nMETROPOLITANA X\r\n\r\nMaria Cristina Pamplona Brochado\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.129-4\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS II\r\n\r\nMaria Bastos Duarte\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.127-8\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS II\r\n\r\nPatricia Rosa do N. Ornellas\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.128-6\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS II\r\n\r\nJurema Rangel de Freitas\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.121-1\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS II\r\n\r\nJoana Umbelina de S. Santos\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.685-5\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS II\r\n\r\nAna Paula Novaes Rocha\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.524.241-6\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nIsabel Cristina de O. Mothé \r\n\r\n2008\r\n\r\n5.524.687-0\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nJan Carla Ribeiro Mota\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.524.686-2\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nTatiana Silva de Oliveira\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.270-6\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCeleste Aída Galaxe Monteiro\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.267-2\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nMaria Madalena S. de Castro Barcelos\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.524.769-6\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\nNathália Cristina F. do Canto\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.865-3\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nJeane Gomes dos Reis\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.524.521-1\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\nMárcia Maria F. da Graça\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.279-7\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\nRoberta Alves Pereira\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.575-8\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\nMaria Cristina C. de Henriques\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.115-3\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\nPaula Vidal Maciel\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.126-0\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\nRosane Kaufmam da Costa\r\n\r\n2005\r\n\r\n5.508.769-6\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nBárbara Joaquim Sales\r\n\r\nId: 843825"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo especifico para mudança de layout da Superintendência de Programas e Projetos Especiais desta SEEDUC.\r\n\r\nDIA: 05 de outubro de 2009 PROC. Nº E-03/7.037/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 843539"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Janaina Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Liliane Alves Pereira\r\n\r\n03-Suelen Candida Teixeira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO SPINELLI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO SPINELLI, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cíntia Cristina Monteiro da Silva\r\n\r\n02-Gustavo Gomes de Jesus\r\n\r\n03-Marcelo Dutra Roschemant\r\n\r\n04-Matheus de Azevedo Pires Duarte\r\n\r\n05-Murilo da Silva Jardim\r\n\r\n06-Nathalia Corrêa Navega\r\n\r\n07-Priscila Nunes Sobrinho\r\n\r\n08-Thainá da Silva Mendonça\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gabriela Domingos Oliveira\r\n\r\n02-Jefferson Ismerio Cler\r\n\r\n03-Jonathan Silva de Moraes\r\n\r\n04-José Guilherme Ayres Coelho\r\n\r\n05-Karoline Knupp Sorrentino\r\n\r\n06-Lilian de Souza Pinto\r\n\r\n07-Pedro Henrique Coelho Folly\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Joana Angélica de Souza Barroso\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Leandro de Oliveira Andrade\r\n\r\n02-Vivian Corrêa Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Carlos José Rodrigues Dias\r\n\r\n02-Leandro Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Maxwell da Cruz Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Marco Aurelio Costa da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SEBASTIÃO PIMENTEL MARQUES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SEBASTIÃO PIMENTEL MARQUES, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos Henrique Fernandes Sales\r\n\r\n02-Flávio Luís de Oliveira\r\n\r\n03-Saulo Antonio Ribeiro de Albuquerque\r\n\r\n04-Tatiana Adolfo da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SEBASTIÃO PIMENTEL MARQUES, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Lucia Damasceno Dutra\r\n\r\n02-Claudia Veiga Ferreira Andrade\r\n\r\n03-Diego da Silva Araujo\r\n\r\n04-Eliane Nunes Rosa\r\n\r\n05-Erika Teixeira de Souza\r\n\r\n06-Jorge de Oliveira\r\n\r\n07-Maria Aparecida Teixeira de Oliveira\r\n\r\n08-Maria Joana Pessôa de Mello\r\n\r\n09-Marlene Ferreira Barbosa da Silva\r\n\r\n10-Michelle Galdino Ramos\r\n\r\n11-Orlinda da Silva Lopes\r\n\r\n12-Paulo Sérgio Soares da Silva\r\n\r\n13-Rafael Costa da Silva\r\n\r\n14-Regina Madalena Martins\r\n\r\n15-Taynara do Nascimento Caetano\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcione da Silva Martins\r\n\r\n02-Ana Paula Rosa Castilho\r\n\r\n03-Angélica Vieira Rola Marins\r\n\r\n04-Bruno Souza da Silva\r\n\r\n05-Ediléa da Silva Vieira\r\n\r\n06-Flávio da Silva Conceição\r\n\r\n07-Gilcimar Araújo da Silva\r\n\r\n08-Helia Carla Garcia Soares\r\n\r\n09-Joceir Correia da Rosa Araújo\r\n\r\n10-Luis Carlos Fernandes\r\n\r\n11-Lucas Fernandes dos Santos\r\n\r\n12-Maria Madalena da Silva\r\n\r\n13-Mariná Genuário\r\n\r\n14-Patrícia Machado de Oliveira\r\n\r\n15-Paulo César da Silva Costa\r\n\r\n16-Raphael Stelio de Azeredo\r\n\r\n17-Renato dos Santos Moreira\r\n\r\n18-Silvana dos Santos Pimentel Souza\r\n\r\n19-Simone Gomes Muniz\r\n\r\n20-Solange Moreira de Assis Soares\r\n\r\n21-Suelen da Cunha Marins\r\n\r\n22-Tatiana Barroso de Jesus\r\n\r\n23-Thiago Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Candido da Paixão\r\n\r\n02-Aldenira Felicia Albino\r\n\r\n03-Aleil Crespo da Costa\r\n\r\n04-Carlos Henrique Borges Ferreira\r\n\r\n05-Cláudia Keli da Costa Siqueira\r\n\r\n06-Diego França Silva\r\n\r\n07-Elisângela da Silva Dias Vieira\r\n\r\n08-Hermany Correia Lima\r\n\r\n09-Nilza Maria de Oliveira\r\n\r\n10-Paulo Luis Souza Domingues\r\n\r\n11-Wálace da Silva Vaz\r\n\r\n12-Welinton Borges Ferreira\r\n\r\n13-Willian Rozalino de Paula\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA VERALBA FERRAZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA VERALBA FERRAZ, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Cardoso Antonio\r\n\r\n02-Alexandre de Lucca Bizerril\r\n\r\n03-Amós Pinheiro Ferreira\r\n\r\n04-Camila de Lima Monteiro\r\n\r\n05-Camila Teixeira Ferreira\r\n\r\n06-Daiana Deisi Monteiro Pereira\r\n\r\n07-Elissan da Conceição Santos\r\n\r\n08-Felipe da Fonseca Rodrigues\r\n\r\n09-Gilza Oliveira Costa\r\n\r\n10-Gustavo Garcês de Andrade\r\n\r\n11-Helio Carlos Barroso Pereira\r\n\r\n12-Jéssica da Silva\r\n\r\n13-Jéssika Cristina Moreno Vieira\r\n\r\n14-Joselena Araújo da Silva\r\n\r\n15-Luana Oliveira da Conceição\r\n\r\n16-Michelle Gonçalves Carvalhaes\r\n\r\n17-Nilzete da Costa Araújo\r\n\r\n18-Raiane Galdo Leyendecker de Paula\r\n\r\n19-Renata Cardoso Albino\r\n\r\n20-Renata Gomes de Carvalho\r\n\r\n21-Verusa Rabelo dos Santos\r\n\r\n22-Victor Pablus Rodrigues da Silva\r\n\r\n23-Viviane Goudard Rangel\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Rosa Rodrigues da Conceição Santos\r\n\r\n02-Anderson Cleiton Guimarães Santana\r\n\r\n03-Andréa Tancredo da Cruz\r\n\r\n04-Berenice Carneiro Brives\r\n\r\n05-Bruno da Conceição Silva\r\n\r\n06-Camila Oliveira Almenara\r\n\r\n07-Camila Santos Vilela\r\n\r\n08-Cristian Chaves Barcelos\r\n\r\n09-Cristiano Chaves Barcelos\r\n\r\n10-Cristiano Pessanha da Silva\r\n\r\n11-Danielle Silva de Oliveira\r\n\r\n12-Dayse Maria da Silva\r\n\r\n13-Dilma Santos Rodrigues\r\n\r\n14-Dirce Cardoso da Silva Galvão\r\n\r\n15-Ericelia Silva Fernandes\r\n\r\n16-Fabio Novakoski Chagas\r\n\r\n17-Geilsa da Silva Cardoso\r\n\r\n18-Grazieli Corrêa Berriel Coutinho\r\n\r\n19-Jussara Gomes Marques da Silva Coelho\r\n\r\n20-Leandro Ferreira Faria\r\n\r\n21-Leila Maria Glória Licker\r\n\r\n22-Márcia de Paula Corrêa\r\n\r\n23-Maria Nesia Gomes dos Santos\r\n\r\n24-Marlene Thereza de Araújo\r\n\r\n25-Marta Lage de Carvalho\r\n\r\n26-Nelio Pedro da Costa\r\n\r\n27-Pâmela dos Santos Clara Barreto\r\n\r\n28-Pricilia Lopes Santana Alves\r\n\r\n29-Raquel da Silva Espínola\r\n\r\n30-Renan Santos Sodré\r\n\r\n31-Rodrigo Alves Rosa\r\n\r\n32-Rosângela Bento Lyrio\r\n\r\n33-Roseane Martins Nascimento\r\n\r\n34-Sônia Maria Fernandes da Costa\r\n\r\n35-Suelí Santana de Carvalho\r\n\r\n36-Vania da Silva Alves\r\n\r\n37-Verônica Rodrigues da Silva\r\n\r\n38-Walter Dias Ribeiro\r\n\r\n39-Wilma Pereira Barrozo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA VERALBA FERRAZ, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Marinho de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA VERALBA FERRAZ, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Kenji Muraoka\r\n\r\n02-Luiz Guilherme Melo Jordão\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adilson Junior Reis Carvalho\r\n\r\n02-Adriana da Rocha Silva\r\n\r\n03-Alberto Magno Salino Marssola\r\n\r\n04-Alessandra Batista Passalini de Almeida\r\n\r\n05-Alexandre de Souza Costa\r\n\r\n06-Amanda Souza de Paula\r\n\r\n07-Amilton Tavares Azevedo\r\n\r\n08-Andre Luiz da Silva\r\n\r\n09-Angélica Costa dos Santos\r\n\r\n10-Antonio Fernando Werneck Barros\r\n\r\n11-Armando Alves de Oliveira\r\n\r\n12-Audilene Aparecida Silva Tebaldi\r\n\r\n13-Bruno Nazareth de Mello\r\n\r\n14-Carlos Alberto de Souza\r\n\r\n15-Catia Lacir de Almeida Tatagiba\r\n\r\n16-Cinthia Lemos Oliveira\r\n\r\n17-Claudio Vieira de Lira Sá\r\n\r\n18-Cristiane Inês Figueiredo de Aguiar\r\n\r\n19-Deolinda da Silva Barreto\r\n\r\n20-Dhonyson Paulo Theodoro Silveira\r\n\r\n21-Edilane Cordeiro Soares Firmino\r\n\r\n22-Eliane de Fátima Degli Esposti Fernandes\r\n\r\n23-Eliane Mozelle da Silveira Rezende\r\n\r\n24-Elisimar Delgado de Oliveira\r\n\r\n25-Elivácio Alves Ferreira\r\n\r\n26-Enoque Alves Ferreira\r\n\r\n27-Érika de Souza Oliveira\r\n\r\n28-Eulalya de Andrade Machado da Silva\r\n\r\n29-Fabricia Caetano Matieli\r\n\r\n30-Fátima Cristina da Silva Tavares\r\n\r\n31-Fernanda Mello Nogueira\r\n\r\n32-Fernanda Neves Frigeri\r\n\r\n33-Fernanda Stella da Silva Lima\r\n\r\n34-Flabia Machado Manzoli Guinsberg\r\n\r\n35-Gilberto Marcos do Carmo Caetano\r\n\r\n36-Gilciana Macedo Silva\r\n\r\n37-Gislaine Frias Almeida\r\n\r\n38-Igor Gonçalves Cardoso da Silva\r\n\r\n39-Ingra Galdino Boechat Serra\r\n\r\n40-Jefferson Pacheco dos Santos Junior\r\n\r\n41-João Batista de Oliveira\r\n\r\n42-João Carlos Mendes de Souza\r\n\r\n43-João César Etiene Filho\r\n\r\n44-João Vitor Alvarenga Koch\r\n\r\n45-Jordana Miriam de Oliveira Silva\r\n\r\n46-Jorgina Lucia da Roza Pereira Oliveira\r\n\r\n47-Juliana Alves Zanardi Santos\r\n\r\n48-Juliana Guio Misilio Correa\r\n\r\n49-Kamila Aparecida Nascimento Frias\r\n\r\n50-Laudelina Sabino da Silva Farias\r\n\r\n51-Leidiana dos Santos Freitas de Andrade\r\n\r\n52-Lorena Lamônica Portugal Figueiredo\r\n\r\n53-Luciana Padilha Pains\r\n\r\n54-Lucilene Márquez\r\n\r\n55-Lugian Maria de Mello Murici\r\n\r\n56-Luziane Alves da Silva\r\n\r\n57-Magna Oliveira\r\n\r\n58-Marcia Silvestre do Nascimento\r\n\r\n59-Marco Roberto da Silva Basílio\r\n\r\n60-Marcos Antonio Cabral Monteiro\r\n\r\n61-Maria Agda Salino Marssola\r\n\r\n62-Maria Moreira da Silva\r\n\r\n63-Marino Ribeiro Márquez\r\n\r\n64-Marta Rodrigues Furtado da Silva\r\n\r\n65-Maximo de Araujo Santos\r\n\r\n66-Neuza Maria Corrêa de Oliveira\r\n\r\n67-Nilceia Ferreira Fagundes Mançano\r\n\r\n68-Patrícia da Silva Oliveira França\r\n\r\n69-Paulo Cesar do Nascimento\r\n\r\n70-Perciliana Aparecida de Oliveira\r\n\r\n71-Queliene Ferreira da Rosa\r\n\r\n72-Rafael Luiz Silva Brandão\r\n\r\n73-Regina Maria Elias Benevides de Souza\r\n\r\n74-Roberta Padrão da Silva\r\n\r\n75-Rodolfo Carlos Silva Brandão\r\n\r\n76-Rogério Manoel Ferreira\r\n\r\n77-Rosilane Geralda Cardoso\r\n\r\n78-Sebastião Andrade da Silva\r\n\r\n79-Tamires Lepre Santos e Silva\r\n\r\n80-Terezinha de Fátima da Silva Castilho\r\n\r\n81-Valdeir Jorge Gressoni\r\n\r\n82-Vanderléia de Sousa Alves\r\n\r\n83-Verônica Alvarenga Ferreira Koch\r\n\r\n84-Vitor Fernandes Salgado\r\n\r\n85-Waleria Milani dos santos Oliveira\r\n\r\n86-Wanessa Soares da Silva\r\n\r\n87-Wérica Aparecida Gomes da Silva Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alcinei da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Andreia Passalini Pimentel\r\n\r\n03-Brendon Coutinho Marinho do Carmo\r\n\r\n04-Caio Figueiredo Souza Poubel\r\n\r\n05-Carlos Roberto da Silva Basílio\r\n\r\n06-Edilson Nunes de Farias\r\n\r\n07-Elcyone de Fátima Degli Esposti Tiradentes\r\n\r\n08-Guilherme Waillant Amorim\r\n\r\n09-Gustavo Gonçalves Muzy\r\n\r\n10-Josiana Sousa Machado\r\n\r\n11-Lilian Batista Rodrigues\r\n\r\n12-Maria José David Gonçalves\r\n\r\n13-Marlon José Ramos de Melo\r\n\r\n14-Renan Pimentel Campos\r\n\r\n15-Renata Cuerci e Silva\r\n\r\n16-Rosalvo Ferreira Freitas\r\n\r\n17-Sebastião Carlos Vieira Ferreira\r\n\r\n18-Simône Milani da Silva Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Itatiaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Deise de Fátima Ferreira\r\n\r\n02-Edenilson da Silva\r\n\r\n03-Eloiza Lira da Silva Augusto\r\n\r\n04-Everton Alves de Oliveira\r\n\r\n05-Gleicy Marciano Jardim Aporcino\r\n\r\n06-Graciele Honorato da Silva\r\n\r\n07-Laerty de Medeiros Sousa\r\n\r\n08-Lucas Oliveira de Aguiar\r\n\r\n09-Lúcia Helena Ferreira de Moraes Barbosa\r\n\r\n10-Maria Lúcia Fonseca\r\n\r\n11-Miriam Nunes de Miranda\r\n\r\n12-Nilton Fernandes dos Santos Júnior\r\n\r\n13-Paulo Victor de Paula Leal\r\n\r\n14-Pedro Sinval Moreira Vodopives\r\n\r\n15-Reila Ferreira Guimarães\r\n\r\n16-Renato Roque Alves\r\n\r\n17-Rildo Basilio Fernandes\r\n\r\n18-Rodrigo Costa e Silva Pires\r\n\r\n19-Sabrina Hecari da Silveira\r\n\r\n20-Taiza Costa Vieira de Souza Pereira\r\n\r\n21-Viviane Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Augusto Sergio Maximo de Oliveira\r\n\r\n02-Bruno Pereira de Andrade\r\n\r\n03-Cleide Maria da Silva Nogueira\r\n\r\n04-Eme Marco Teixeira Junior\r\n\r\n05-Izabel Cristina Cabidelli Santana Silva\r\n\r\n06-Jéssica Darlen Carvalho Oliveira Luiz\r\n\r\n07-Jonathan Francisco Rodrigues\r\n\r\n08-Josiane Aparecida dos Santos de Almeida\r\n\r\n09-Josiane Cardial de Souza\r\n\r\n10-Karen Moreira Mendes\r\n\r\n11-Maria Madalena de Carvalho Prado\r\n\r\n12-Marília de Oliveira\r\n\r\n13-Nalberto Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n14-Renato Rocha de Oliveira\r\n\r\n15-Roberto Fernandes Salvador Junior\r\n\r\n16-Rosilene Aparecida Queiroz da Silva\r\n\r\n17-Thaís de Souza Canuto\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira\r\n\r\n02-Alexandre Sousa dos Santos\r\n\r\n03-Arthur Jose Rios\r\n\r\n04-Bruno Ramos\r\n\r\n05-Carla da Silva Marques\r\n\r\n06-Daniele da Silva Oliveira\r\n\r\n07-Eulália Fátima de Souza\r\n\r\n08-Fernanda da Silva Rocha\r\n\r\n09-Gilcimara de Santana Souza Silva\r\n\r\n10-Iêda Maria de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n11-Jaqueline Glícia de Jesus Pires\r\n\r\n12-Jeremias Abraão Lima\r\n\r\n13-João Luís Guimarães\r\n\r\n14-Juliana de Souza Lamil\r\n\r\n15-Leidimar da Silva Antunes\r\n\r\n16-Leonardo de Almeida Silva\r\n\r\n17-Lucineide de Oliveira Marques Silva\r\n\r\n18-Márcio Luiz de Castro Coelho\r\n\r\n19-Mateus Nascimento da Silva\r\n\r\n20-Michelaine dos Santos Silva\r\n\r\n21-Nelly de Oliveira Lima Duarte\r\n\r\n22-Rafaela da Silva Cândido\r\n\r\n23-Telmo de Castro Vodopires\r\n\r\n24-Wanderson Luís de Castro Coelho\r\n\r\n25-Wilson de Freitas Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alberto Nascimento Silva\r\n\r\n02-Alexandre de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Rafaela da Silva Pinto\r\n\r\n04-Bruna de Oliveira Salvador\r\n\r\n05-David Cutrim Ferreira\r\n\r\n06-Edilene Bento da Silva\r\n\r\n07-Erivelto de Souza Silva\r\n\r\n08-Gabriel Anderson da Silva Amado\r\n\r\n09-Giane Reis Brasileiro Paulino\r\n\r\n10-Gilberto da Silva\r\n\r\n11-Gisele Cabral de Carvalho\r\n\r\n12-Helen Lílian Diniz da Silva\r\n\r\n13-Jéssica de Carvalho Viveiros\r\n\r\n14-Lédio da Silva Monteiro\r\n\r\n15-Maristela Ribeiro Dias Luciano\r\n\r\n16-Marlene Salomão Moreira\r\n\r\n17-Reginaldo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Dionathan Santos Gonzaga\r\n\r\n02-Gilson de Araujo Valeriano\r\n\r\n03-Josimar Jose de Oliveira\r\n\r\n04-Marilea Rezende Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Itatiaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiano Alves de Aguiar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thaís de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Laís Christina Duarte Máximo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Flávia Roberta dos Santos de Assis\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wagner José Guerreiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-João Otávio de Medeiros Sá\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Renata Marques da Silva Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diego Carvalho Oliveira\r\n\r\n02-Isabela da Rocha Lamim\r\n\r\n03-Liliane Cristina Colasso de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Carlos de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Mário Sérgio Barbosa Sampaio dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cleberton Oliveira Seixas de Carvalho\r\n\r\n02-Fábio Júnio Lopes Ferreira\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cristiano Ferreira Penna Silva\r\n\r\n02-Gilberto da Silva\r\n\r\n03-Luciano Azevedo da Silva\r\n\r\n04-Michel de Oliveira Bonfim\r\n\r\n05-Patrícia Cassemiro dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alcivania Fernandes Lima Rodrigues\r\n\r\n02-Aline Linhares de Prassa\r\n\r\n03-Anielle França Linhares\r\n\r\n04-Bruno Jucá Viana\r\n\r\n05-Jefferson da Conceição Pinto\r\n\r\n06-Letícia de Oliveira Epifânio\r\n\r\n07-Larissa Cristina de Jesus Benedito\r\n\r\n08-Maria Alaide dos Santos Vieira\r\n\r\n09-Renata de Souza Rodrigues\r\n\r\n10-Rebert de Azevedo Sena\r\n\r\n11-Rosa Alves de Oliveira\r\n\r\n12-Sergio Gonçalves da Silva\r\n\r\n13-Susane Fernandes de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriel de Souza Bonfim\r\n\r\n02-Ana Carolina Moreira de Melo\r\n\r\n03-Allan Gonçalves Pereira\r\n\r\n04-Bruno Santana de Oliveira\r\n\r\n05-Dorcas Alves de Lima\r\n\r\n06-Fabiola Evangelista\r\n\r\n07-Ilcilene da Silva Cadena Braga\r\n\r\n08-Jaime Silva de Jesus\r\n\r\n09-Juliana mendes Ferreira\r\n\r\n10-Jonh Lennon Assis Alves\r\n\r\n11-Leonardo Romualdo Fontoura\r\n\r\n12-Luana Kelly Santos da Conceição\r\n\r\n13-Maricéia da Silva de Castro\r\n\r\n14-Michael Sousa da Silva\r\n\r\n15-Michelle Odonne dos Santos\r\n\r\n16-Raylle Cardoso Martingil Sardinha\r\n\r\n17-Thalyta da Conceição Martins\r\n\r\n18-Uesley de Sousa da Silva\r\n\r\n19-Vando de Melo Souza\r\n\r\n20-Vanessa da Silva Duarte\r\n\r\n21-Wandré Adriano de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana do Nascimento Souza\r\n\r\n02-Ana Cristina Balbino Francisco\r\n\r\n03-Cáti Barbosa Correia\r\n\r\n04-Eduardo Laureano Dias\r\n\r\n05-Elizabete de Souza Silva\r\n\r\n06-Enilson Vicente Costa\r\n\r\n07-Gleice Guimarães Bezerra\r\n\r\n08-Priscila Freire dos Santos\r\n\r\n09-Renata Francisco de Oliveira\r\n\r\n10-Shayene Pinto Carlos\r\n\r\n11-Shirlei Canova Leonardo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sileia da Conceição Senna de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Suelen de Andrade Almeida\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Cordeiro da Rocha\r\n\r\n02-Luynã Henrique de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jefferson Alexandre de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fernando Jorge Terra da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR VALMIR PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Silva Mathias Freitas\r\n\r\n02-Alessandra Cerqueira da Silva\r\n\r\n03-Ana Carolina de Almeida Conceição\r\n\r\n04-Ana Lucia de Lima Batista\r\n\r\n05-Ana Paula Ferreira dos Santos\r\n\r\n06-Angélica dos Santos Souza\r\n\r\n07-Carlos Augusto dos Santos\r\n\r\n08-Carlos Renato Rodrigues\r\n\r\n09-Damião Eduardo de Jesús\r\n\r\n10-Débora Dias da Silva\r\n\r\n11-Graziele Aparecida da Silva Vieira\r\n\r\n12-Jefferson Giarola Toletino\r\n\r\n13-Luciana Pinheiro Raymundo\r\n\r\n14-Luís Roberto Carvalho da Silva\r\n\r\n15-Luiz Carlos Mendes da Silva\r\n\r\n16-Marcia Cristina de Andrade Carvalho\r\n\r\n17-Marcia da Silva Vicente\r\n\r\n18-Mario André de Faria Pereira\r\n\r\n19-Matheus Silva Salgado\r\n\r\n20-Monique Amaral Moraes de Souza\r\n\r\n21-Quérisson Barbosa Leite\r\n\r\n22-Roberta Cristina Flores de Paula\r\n\r\n23-Robson Uilian Carvalho Santos\r\n\r\n24-Rodrigo Souza da Silva\r\n\r\n25-Ronan Machado Vieira\r\n\r\n26-Samanta dos Anjos Silva Grossi\r\n\r\n27-Simone Cristina de Souza Pinto\r\n\r\n28-Simone Paula da Cruz\r\n\r\n29-Sueli Moreira\r\n\r\n30-Valdinéa da Silva de Brites\r\n\r\n31-Vanêssa Juvenal Rufino\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. de 21.09.2009.\r\n\r\nId: 843769"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nGrasiele Salme Leal - 1995\r\n\r\nTécnico de Telecomunicação\r\n\r\nPâmela Ferreira Rocha - 2002\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nPâmela Ferreira Rocha - 2002\r\n\r\n2-COLÉGIO ATLAS-SENADOR CAMARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nLucineia de Oliveira Gimenez - 1997\r\n\r\n3-COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarcos Antônio Azevedo de Sousa - 2004\r\n\r\n4-EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nPatrícia Andrade Neto - 1997\r\n\r\n5-COLÉGIO FERLA CARDOSO - Itaboraí\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAlessandro Lemy da Silva Araújo - 1999\r\n\r\n6-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nElisiane Amorim Santos Bocornio - 2000\r\n\r\nMarcus Vinicius de Souza - 2000\r\n\r\n7-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESE - Volta Redonda\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRosiane Fátima de Rezende Mage de Sousa - 1998\r\n\r\n8-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLuis Mauricio Nogueira Leal - 1999\r\n\r\n9-COLÉGIO E CURSO DINÂMICO - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAlex Braz de Almeida - 2002 \r\n\r\n10-COLÉGIO ESTADUAL LUIZ JOSÉ DAFLON GOMES - Sapucaia\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nGirlei Pires Pereira - 1993\r\n\r\n11-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS-CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nSolange de Oliveira Jorge - 2002\r\n\r\n12-COLÉGIO CENECISTA CANTAGALO- Cantagalo\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAdemir Ortega Pereira - 2000\r\n\r\nId: 843720"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2009. PARTES: UERJ e a PREFAC Impermeabilizações Ltda - ME. OBJETO: Reforma do telhado e recuperação da impermeabilização das lajes do bloco b e do parque de recreação, do Instituto de Aplicação/UERJ. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias contados a partir do dia seguinte do recebimento do ofício de autorização para início da execução contratual. VALOR: R$ 130.573,51. RESPONSÁVEL: Yvanildo Barroso Estanqueiro - matr. 3735-8. NOMEAÇÃO: Portaria n° 19/Prefeitura/2009. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6583/ UERJ/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 26/2009. PARTES: UERJ e a Pargo Engenharia Ltda. OBJETO: Reforma do setor de suporte, copa e sanitário da DINFO. VIGÊNCIA: 02 (dois) dias contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 103.983,50. RESPONSÁVEL: Antônio David Serra Neves - matr. 34.128-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 18/DAF/2009. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4589/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 27/2009. PARTES: UERJ e a Avanti Prima Engenharia Ltda. OBJETO: Serviços de desenvolvido e suporte aos sistemas administrativos e acadêmicos da UERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 507.438,48. RESPONSÁVEIS: Marlon Moreira - matr. 34.602-3 e Marcelo Spindola Bacha - matr. 32.531-6. NOMEAÇÃO: Portaria n° 19/DAF/2009. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1828/UERJ/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 28/2009. PARTES: UERJ e a Calesmon Engenharia Ltda-ME. OBJETO: Serviço de adequação das instalações de incêndios do PJLF às normas ABNT. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 62.999,00. RESPONSÁVEL: Glauco Fernandes Pereira - matr. 34.319-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 17/DAF/2009. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº. 4769/UERJ/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 30/2009. PARTES: UERJ e a Trema de São Cristóvão Empreiteira de Obras Ltda. OBJETO: Reforma sala 10032 da FCS. VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir do dia seguinte do ofício de autorização para execução contratual. VALOR: R$ 22.777,77. RESPONSÁVEL: Glauco Fernandes Pereira - matr. 34.319-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 20/DAF/2009. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº. 6610/UERJ/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 31/2009. PARTES: UERJ e a CJC 2007 Projetos e Construções Ltda. OBJETO: Reforma das Bibliotecas A e B do CAP - UERJ. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 54.932,04. RESPONSÁVEL: Yvanildo Barroso Estanqueiro - matr. 5735-8. NOMEAÇÃO: Portaria n° 21/DAF/2009. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº. 5873/ UERJ/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 32/2009. PARTES: UERJ e a Avaliações Patrimoniais e Estudos Técnicos Ltda - APET. OBJETO: Contratação de empresa especializada em avaliação de imóveis da UERJ. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 57.600,00. RESPONSÁVEL: Roberto Simões - matr. 3367-0. NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2009. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4494/ UERJ/2009. \r\n\r\nId: 843554. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 24/2009. PARTES: UERJ e a DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Compra de gêneros alimentícios para atender o CEADS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 90.779,46 (noventa mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos). RESPONSÁVEL: Maria Alice Teixeira dos Anjos - matr. 30990-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 12/DAF/2009. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 3336/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 843119. A faturar por empenho"
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                            ],
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                            ]
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                    }
                },
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                            "844232": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa PETRA D'OR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Nilo Peçanha, Parque Mariópolis, Anchieta, Município Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 04 (quatro) meses. VALOR: R$ 218.975,59 (duzentos e dezoito mil novecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.568/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 18/09/2009. REGISTRO INTERNO Nº 133/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa INOVATTEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Luiz Felipe S. da Gama, Rua Marques do Paraná, Bairro de Fátima, Município de Niterói, RJ. PRAZO: 05 (cinco) meses. VALOR: R$ 696.282,70 (seiscentos e noventa e seis mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.713/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 18/09/2009. REGISTRO INTERNO Nº 135/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 047/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa INOVATTEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras/serviços de recuperação do Conjunto Dona Castorina, Jardim Botânico, Município Rio de Janeiro, RJ. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO Nº 127/2009 e Processo nº E-19/100.335/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 18/09/2009. REGISTRO INTERNO Nº 134/2009\r\n\r\nId: 844232. A faturar por empenho"
                            ],
                            "844229": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 046/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO e a CEHAB-RJ com a empresa TECNOSOLO ENGENHARIA S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras/serviços de construção de unidades habitacionais nas localidades de Itapuca e Baixada de Olaria e na localidade Morada da Felicidade, Município de Resende, RJ. PRAZO: 90 (noventa) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processos nºs E-19/100.546/2009 e E-19/100.040/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 12/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 131/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 054/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO e a CEHAB-RJ com a empresa ENGEOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras/serviços de construção de unidades habitacionais na localidade Carlos Lamarca, Bairro Jardim Barro Vermelho, Município de Belford Roxo, RJ. PRAZO: 62 (sessenta e dois) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO nº 106/09 e Processo nº E-19/100.037/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 12/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 132/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 035/2007. PARTES: CEHAB-RJ e a FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS-FENEIS. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual da prestação de serviços de arquivistas nas dependências da CEHAB-RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.912/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 31/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 136/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2009.\r\n\r\nId: 844229. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "843459": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLeia-se: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: O certame será realizado no dia 16/10/2009...\r\n\r\nLeia-se: O certame será realizado no dia 22/10/2009...\r\n\r\nId: 843459"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "843457": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCANDIDATO APROVADO NO ESTÁGIO EXPERIMENTAL DO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO Nº001/2007 - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, atendendo ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e arts. 2º, 3º e 12 do Decreto nº 2.479/79, no uso de suas competências\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPROVAR no ESTÁGIO EXPERIMENTAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 HOMOLOGADO em 21/05/2008, o presente candidato, designado em 01 de março de 2009, indicando-o para o exercício do cargo em ESTÁGIO PROBATÓRIO.\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n390444-8\r\n\r\nRODRIGO TAVARES ROCHA\r\n\r\nId: 843457. A faturar por empenho"
                            ],
                            "843458": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA DE CANDIDATOS \r\n\r\nAPROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº001/2007 - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, atendendo ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e arts. 2º, 3º e 12 do Decreto nº 2.479/79, no uso de suas competências\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR os candidatos relacionados no presente, aprovados no CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 HOMOLOGADO em 21/05/2008, para o período de 23/09/2009 a 29/09/2009, APRESENTAR a DOCUMENTAÇÃO constante no Item 4.1 do Edital do Concurso Público Nº 001/2007-INEA, para encaminhamento da realização de exames médicos admissionais, para fins de designação de cumprimento de Estágio Experimental de 06 meses, junto a Gerência de Gestão de Pessoas do INEA, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 sala 203, São Cristóvão, Rio de Janeiro, no horário de 10:00h às 12:00h e 13:00h às 16:00h.\r\n\r\nO candidato que deixar de apresentar a documentação no prazo previsto neste Edital, perderá direito à designação.\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCLASS DEF\r\n\r\nPTS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n2\r\n\r\n56,0\r\n\r\nORDOVALDO FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGº CIVIL\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n5\r\n\r\n75,5\r\n\r\nLUIZ PAULO MORAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉC EM QUÍMICA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n30\r\n\r\n80,5\r\n\r\nDEBORA BONFIM NEVES DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉC EM QUÍMICA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n31\r\n\r\n80,0\r\n\r\nJULIANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nId: 843458. A faturar por empenho"
                            ],
                            "843770": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N. S-022/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.807/2009.\r\n\r\nPORTAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/09/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/10/2009, às 09:15h (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2009, às 10:00h (horário de Brasília),\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS DO INEA,\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 268165,\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão/RJ, Tel.: (0XX21) 2334-8366 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 843770. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "843848": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/06/2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n43\r\n\r\nI- Número do processo\r\n\r\nE-18/000.444/2008\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nQuem faz Samba\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDemberg.com Comunicação e Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.683.335/0001-63\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 189.460,86\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 157.884,05\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n43\r\n\r\nI- Número do processo\r\n\r\nE-18/000.444/2008\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVida de Compositor\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDemberg.com Comunicação e Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.683.335/0001-63\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 189.460,86\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 157.884,05\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 843848"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "843161": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FTM/RJ e a EDITORA COLOFON LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a edição da obra literária intitulada THEATRO MUNICIPAL EDIÇÃO COMEMORATIVA, composta por 03 livros: “CENTENÁRIO”, “O ONTEM”, “A OBRA DE RESTAURAÇÃO”, em comemoração ao Centenário do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 18.09.2009. VALOR TOTAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). FUNDAMENTO: Caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.384/2009. \r\n\r\nId: 843161. A faturar por empenho"
                            ],
                            "843460": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/226/2009. PARTES: FUNARJ e Luiz Carlos Justi. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto de música de câmara do “II Festival Internacional de Música Brasil-Alemanha”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.949/2009.\r\n\r\nId: 843460. A faturar por empenho"
                            ],
                            "843016": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/170/2009. PARTES: FUNARJ e Os Seminários de Música Pro Arte. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto em homenagem ao pianista e compositor Luiz Eça, com a orquestra de Sopros Pro Arte. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.657/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.08.2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/212/2009. PARTES: FUNARJ e Renato de Oliveira Borges. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TJC, para a realização de ensaios, pesquisa teatral e elaboração do espetáculo “Lugar Algum”, do Grupo Físico de Teatro. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.886/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2009. \r\n\r\nId: 843016. A faturar por empenho"
                            ],
                            "842510": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/003/2009. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles - AASCM. OBJETO: Desenvolvimento e aprimoramento das atividades culturais desenvolvidas na Sala Cecília Meireles - AASCM. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.560/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/005/2009. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Escola de Musica Villa-Lobos - AMAVILLA. OBJETO: Desenvolvimento e aprimoramento das atividades culturais desenvolvidas na Escola de Musica Villa-Lobos - AMAVILLA. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.560/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.07.2009\r\n\r\nId: 842510. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "843537": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Itatiaia.\r\n\r\nDATA: 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 198.720,00 (cento e noventa e oito mil setecentos e vinte reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276 ND: 3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.094/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 048/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDATA: 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 381.240,00 (trezentos e oitenta e um mil duzentos e quarenta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND:3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.157/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 050/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Paracambi.\r\n\r\nDATA: 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 330.570,00 (trezentos e trinta mil quinhentos e setenta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND:3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.140/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 042/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Areal.\r\n\r\nDATA: 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 172.800,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276 ND: 3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.127/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 046/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nDATA: 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 177.480,00 (cento e setenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215\r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276 ND: 3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.069/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 052/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Barra Mansa.\r\n\r\nDATA: 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 365.040,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e quarenta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND:3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.057/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 054/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Sapucaia.\r\n\r\nDATA: 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 181.890,00 (cento e oitenta e um mil oitocentos e noventa reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.138/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 055/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.609.290,00 (um milhão, seiscentos nove mil duzentos e noventa reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.166/2009.\r\n\r\nId: 843537"
                        ],
                        "843561": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Empresa Nutri & Saúde Refeições Coletivas Ltda.\r\n\r\nDATA: 15/09/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular de Barra Mansa - Irmã Ruth - com base no Art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 2.310.750,00 (dois milhões, trezentos e dez mil, setecentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/2054/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.09.2009.\r\n\r\nId: 843561"
                        ],
                        "843592": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1595/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2009.\r\n\r\nDATA: 06/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mesas para os Restaurantes Populares.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: entrega em 15 dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 36.125,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala . 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 843592"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "843672": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300725/2009.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fraldas Descartáveis.\r\n\r\nData de Realização: 06.10.2009 HORÁRIO: 15 horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 11h do dia 06.10.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 89.208,00 (oitenta e nove mil duzentos e oito reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.09.2009.\r\n\r\nId: 843672. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "844199": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 018/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e Qualidade de Vida - Qualivida.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços dos partícipes no sentido viabilizar a implantação do Projeto denominado “Esporte para Todos de Ginástica Artística”.\r\n\r\nVALOR: R$ 843.861,40 (oitocentos e quarenta e três mil oitocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16(dezesseis) meses a contar da data de sua publicação\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.619\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/000.675/2009\r\n\r\nId: 844199"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "843490": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE - DATA DA ASSINATURA: 11.09.2009 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e o aluno-residente: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO - OBJETO: Residência Jurídica (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 1.000,00 (mil reais) mensais - PRAZO: 2 (dois) anos - FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 772, de 22.08.1984; Decreto nº 21.037, de 05.12.1994, Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 2.498, de 21.07.2008 e nº 2670, de 08.09.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2009.\r\n\r\nId: 843490"
                        ],
                        "843428": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 17.09.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: GUILHERME LENGRUBER NUNES, RENATA CARDOSO DA ROCHA, CRISTINA MASSUMI, VICTOR SOARES DA ROCHA, LEONARDO LOPES TELLES, LAYLA KABOUDI, SAULO DE LIMA CAETANO, RODRIGO DIAS RODRIGUES DE MENDONÇA FROES, JÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO, SANIO EDUARDO FONTES DE AQUINO, ESTELA RODRIGUES DO NASCIMENTO, NATÁLIA COSTA DE SOUZA, RAPHAEL CARUSO CARVALHO, JORGE FELLIPE MARQUES DE VIEIRA, MARIA CAROLINA VICTORIA RODRIGUEZ, DAYANA DOS ANJOS DIAS, NATHALIE MUYLAERT DE TORRES, ALINE GUSMÃO MARTINS e PAMELA VIANNA RIBEIRO VIEIRA. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, Resoluções PGE nºs 1159, de 06.05.96, 2477, de 30.04.2008, 2602, de 30.03.2009 e 2672, de 17.09.2009. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 843428"
                        ],
                        "844251": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão Examinadora do 16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, faz saber aos interessados que:\r\n\r\n1- A PROVA ESCRITA GERAL do 16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO será realizada nesta Cidade do Rio de Janeiro, no dia 4 (quatro) de outubro de 2009 (domingo), na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua São Francisco Xavier, nº 524, Maracanã.\r\n\r\n1.1 - A PROVA ESCRITA GERAL terá a duração de 06 (seis) horas.\r\n\r\n2 - As Bancas Examinadoras deverão reunir-se às 07:00 horas, para sorteio de pontos e elaboração das questões.\r\n\r\n2.1- Fica facultada a presença de candidatos interessados, limitado ao número de três, ao sorteio dos pontos do programa, desde que previamente inscritos no CEJUR, localizado na Rua Dom Manuel, 25, sala 115, até as 17:00 horas do dia 30 de setembro de 2009. Os candidatos que assistirem ao sorteio permanecerão isolados em local indicado pela Comissão Organizadora até o início da prova, sem acesso a qualquer tipo de material ou comunicação, na forma prevista no § 4º do art. 17 do Regulamento do Concurso.\r\n\r\n3 - Os candidatos terão acesso aos locais da prova no período das 09:00 às 10:00 horas, quando não mais será permitido o acesso de qualquer candidato às salas, considerando-se eliminados os eventuais retardatários, na forma do art. 33, inciso I, do Regulamento do Concurso.\r\n\r\n4 - Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1(uma) hora após o início da prova. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\n5 - Os candidatos deverão apresentar-se munidos de: \r\n\r\n- Documento de identidade com foto; \r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n6 - Será permitida consulta à legislação brasileira, não-comentada e não-anotada.\r\n\r\n6.1 - Somente serão admitidas referências a outros textos legais, a Exposições de Motivos e a Enunciados das Súmulas de Jurisprudência dos Tribunais, cabendo à Comissão vedar a utilização do material que entender em desacordo com esta norma.\r\n\r\n6.2 - Admitem-se livros de legislação que tragam mera referência a decisão de declaração de inconstitucionalidade de normas. Não será permitida, no entanto, a consulta a livros que mencionem fundamentos da decisão.\r\n\r\n7 - Será vedada a utilização de material de consulta que contenha folhas ou trechos com anotações ou comentários de qualquer natureza.\r\n\r\n8 - Não será admitida consulta à legislação estrangeira.\r\n\r\n9 - Não será permitido o uso de processo eletrônico de consulta à legislação ou de aparelhos que permitam aos candidatos qualquer tipo de comunicação.\r\n\r\n10 - O descumprimento das normas do presente edital acarretará a exclusão do candidato, na forma do art. 19 do Regulamento do Concurso\r\n\r\nId: 844251"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "843658": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON DA COSTA AZEVEDO para assumir a sua titularidade a partir de 21.09.09, cessando o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SULA CAIXEIRO OMARI para, cessando sua designação anterior, atuar na Defensoria Pública da 35ª Vara Criminal da Capital, a partir de 21.09.09, cessando a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO para, cessando sua designação anterior, atuar na Defensoria Pública da 34ª Vara Criminal da Capital, a partir de 21.09.09, cessando o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARILUZA GURJÃO DO COUTO para assumir a sua titularidade e atuar na Defensoria Pública da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, a partir de 21.09.09, cessando a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA para atuar na Justiça Itinerante de Duque de Caxias, dia 21.9.2009, cessando a designação do Exmº. Sr. Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SULA CAIXEIRO OMARI para, sem prejuízo de suas atribuições, elaborar a defesa de Marinalva Gonçalves Alves, nos autos do processo nº 2009.210.005819-4, em trâmite na 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIA RIBEIRO DE CASTRO para atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Barra do Piraí, dia 29.9.2009, às 10 horas, na defesa de Fábio Carvalho Carotta, processo nº 2007.006.005624-4.\r\n\r\nDESIGNA, a interesse da administração, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR ROCHA LESSA para atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de São Sebastião do Alto, dia 29.9.2009, 10 horas, na defesa de Roberto Carlos Duarte Silveira, processo nº 2003.056.000108-9. \r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs Defensoras Públicas Drªs. ANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES CASSOL e ELISA ESTEVES DAMES PASSOS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem nas audiências a serem realizadas na 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes nos dias 21, 29 e 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 843658"
                    ],
                    "843562": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 21.09.2009\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO admite, em razão do Convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, pelo período máximo de 02 (dois) anos, os acadêmicos de Direito adiante relacionados, aprovados conforme relação publicada no D.O. de 10 de setembro de 2009, para estágio junto aos órgãos de atuação da mencionada Comarca, que deverão comparecer no dia 29.09.2009 às 18 (dezoito) horas, na sede da Coordenação da Defensoria Pública da 8ª Região situada na Avenida Quinze de Novembro nº 289 - 1º andar Centro (Fórum) - Campos dos Goytacazes/RJ .\r\n\r\nAINE PEREIRA DO PRADO\r\n\r\nANA LUIZA WAGNER PINHEIRO\r\n\r\nANNA CAROLYNE MANHÃES SALLES EYER\r\n\r\nBRUNA MONTEIRO LUBANO\r\n\r\nCAROLINE RANGEL DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nCRISTINA RIBEIRO GOMES PEREIRA\r\n\r\nCYNARA FRANCO STELLET BARROS\r\n\r\nDIEGO CONRADO DA SILVA\r\n\r\nELIZÂNGELA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nERICA LOPES DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\nGABRIELA LOPES DA SILVA\r\n\r\nGISELE MACIEL PEREIRA DO PRADO\r\n\r\nJAQUELINE GASPAR SANTOS\r\n\r\nJOSÉ WALTER DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIANA MANHÃES CARVALHO\r\n\r\nJULIANA SAMARY SILVA LOBATO\r\n\r\nLIVIA BARRETO TAVARES\r\n\r\nLIVIA HENRIQUE DA GAMA\r\n\r\nLUCILENE PESSANHA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nLUIS RENATO DUMAS RÊGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANUELLE CHICARALLA LANHAS LA CAVA\r\n\r\nMARIA BARROS ANSELMÉ\r\n\r\nNATHALYA CORRÊA DE LEMOS P. DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL CARLOS CHAVES DE MATOS\r\n\r\nRAFAELA FREITAS CONCEIÇÃO\r\n\r\nRODOLFO ALVARENGA CARVALHO\r\n\r\nSTHEFANIA MEMELLI PEIXOTO\r\n\r\nVERA REGINA BARRETO DE OLIVEIRA PESSNHA\r\n\r\nVERÕNICA MELO ALVES\r\n\r\nVITOR DE SOUZA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nId: 843562"
                    ],
                    "843128": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.795/98 - ANDREIA MENDES GONÇALVES, Defensor Público, matrícula 817.919-4. Defiro em virtude de mudança de seu estado civil.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2009\r\n\r\nPAGINA - 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DEFENSOR GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nLUCANO ANTONY\r\n\r\nOnde-se Lê : Proc. nº E-20/11.776/09\r\n\r\nLeia -se : Proc. nº E-20/11.510/09\r\n\r\nId: 843128"
                    ],
                    "843660": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.274/2009 - ACOLHO a suspeição manifestada pela Exma. Sra. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 843660"
                    ],
                    "843133": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.154/97 - LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE, Defensor Público, matrícula 815.720-8. Considerando que a requerente está inscrita no curso de Doutorado na Universidade Nacional de Lomas de Zamora - Argentina, através do convenio entre a Universidade e o CEJUR, nos termos da Resolução nº 472/09, aliado aos problemas pessoais relatados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, a ser usufruído no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.276/00 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensor Público, matrícula 836.360-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/07, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de NOVEMBRO de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.558/99 - SERGIO PAES FRAGA, Defensor Público, matrícula 821.255-7. Trata-se de requerimento formulado pelo nobre Defensor Público para gozo de licença-prêmio no mês de OUTUBRO de 2009. \r\n\r\nOcorre que, é cediço que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular do nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido.\r\n\r\nAdemais, acrescenta-se que o requerente já teve deferido o gozo de um mês de licença-prêmio neste ano, no mês de ABRIL, além de estar em gozo de férias no presente mês.\r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados.\r\n\r\nDesta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO de gozo de licença-prêmio para o mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.098/03 - FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR, Defensor Público, matrícula 821.254-0. Considerando ter a requerente iniciado o gozo de LICENÇA MATERNIDADE no dia 28 de agosto, com o nascimento de seu filho, DEFIRO o requerimento de SUSPENSÃO de 04 (quatro) dias da licença especial deferida, a partir de 28 de agosto de 2009, deixando-os para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.801/95 - ANA PAULA CASSANO DE SÁ, Defensor Público, matrícula 815.788-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos ANA PAULA CASSANO DE SÁ e FELIPE DA SILVA PEREIRA respectivamente, para os meses de DEZEMBRO e SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20//10.791/06 - NATALIE DE PINHO BIANCHI, Defensor Público, matrícula 896.777-0. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20//10.492/04 - HENRIQUE BRAVO COLLY, Defensor Público, matrícula 877.420-0. A tabela de férias do 2º semestre do ano de 2009 foi publicada, obedecendo rigorosamente à antiguidade e às opções dos Defensores Públicos manifestadas em formulário próprio.\r\n\r\nObservou-se, na análise dos pedidos de férias, o número maximo de afastamentos possíveis em cada mês, a fim de que se pudesse viabilizar o mapa de movimentação dos Defensores Públicos com o preenchimento de todos os órgãos de atuação da Defensoria Pública.\r\n\r\nA dificuldade para o deferimento de requerimentos como o presente se agrava com o número crescente de pedidos de licenças médicas, e em especial maternidade e a impossibilidade de preenchimento do Órgão por Defensor Público em regime de Acumulação. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO, nos termos do art. 4º da Resolução nº 413/07, o pedido de transferência de NOVEMBRO para OUTUBRO de 2009, por premente necessidade de serviço. \r\n\r\nProc. nº E-20//10.096/01 - ISAURA GOMES DE PINHO FILHA, Defensor Público, matrícula 852.771-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20//10.602/02 - ALESSANDRA RODRIGUES PAPA, Defensor Público, matrícula 860.762-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20//10.893/95 - ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA, Defensor Público, matrícula 817.000-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por não estar a requerente na tabela de férias do ano de 2009, uma vez que estava cedida e que a mesma, com o seu retorno no mês de março do corrente ano, deve ser incluída na tabela, DEFIRO o gozo das férias do segundo período de 2009 para o mês de OUTUBRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20//11.949/03 - MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH, Defensor Público, matrícula 877.424-2. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20//10.767/95 - MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO, Defensor Público Especial, matrícula 181.862-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20//11.494/07 - TATAIANA MAIA DE GOUVEA LOTT, Defensor Público Especial, matrícula 930.811-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda aos motivos apresentados, em especial por estar a requerente no sétimo mês de gestação NOVEMBRO para o mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.196/03 - SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS, Defensor Público, matrícula 836.305-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413 e do art. 19 § 9º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 128/09, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 24 de OUTUBRO a 22 de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.913/03 - CARLA DO AMARAL TEIXEIRA, Defensor Público, matrícula 877.418-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/07, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de OUTUBRO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.460/96 - RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO, Defensor Público, matrícula 820.002-4 Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO e TERESA MARIA LEÃO ALVES respectivamente, para os meses de OUTUBRO e DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.848/00 - TERESA MARIA LEÃO ALVES, Defensor Público, matrícula 852.734-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO e TERESA MARIA LEÃO ALVES respectivamente, para os meses de OUTUBRO e DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.952/03 - GISELA BERAN MEDELLA D'ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 860.733-5. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês SETEMBRO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.070/03 - CRISTIAN PINHEIRO BARCELLOS, Defensor Público, matrícula 877.367-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial pelos motivos apresentados pelo requerente, DEFIRO o pedido de gozo de férias antigas para o período de 01 a 30 de OUTUBRO de 2009, férias correspondentes ao primeiro período do ano de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.884/95 - LUCIO MACHADO CAMPINHO, Defensor Público, matrícula 817.913-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/07, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de OUTUBRO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2004. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.374/95 - VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO, Defensor Público, matrícula 815.713-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/07, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de OUTUBRO de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2003. \r\n\r\nProc. nº E-06/15.937/84 - MARILZA CORONHA PINHEIRO, Defensor Público, matrícula 179. 465-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20//11.069/03 - FABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO, Defensor Público, matrícula 877.395-4. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.923/95 - MARIA ALICE MONTEIRO, Defensor Público, matrícula 815.789-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que a requerente irá se aposentar, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de outubro de 2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.174/97 - ANA LUCIA PORTO DE BARROS, Defensor Público, matrícula 817.012-8. Considerando que a requerente está inscrita no curso de Doutorado na Universidade Nacional de Lomas de Zamora - Argentina, através do convenio entre a Universidade e o CEJUR, nos termos da Resolução nº 472/09, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, a ser usufruído nos períodos das aulas, sendo o primeiro no período de 14 a 25 de setembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.526/02 - SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS, Defensor Público, matrícula 836.305-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, a transferência de férias do segundo período de 2009 do mês de agosto, mês em que a requerente encontrava-se de licença aleitamento, para o período de 24 de SETEMBRO a 23 de OUTUBRO 2009. \r\n\r\nId: 843133"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "843535": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 06/2009.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e o MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de um programa entre as partes no sentido de implementar a atividade específica de assistência jurídica aos hipossuficientes de recursos e promover as postulações devidas, visando assegurar à pessoa sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais, na forma prevista no art. 134 da Constituição da República e no art. 4º, incisos IV e VIII da Lei Complementar nº 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2009.\r\n\r\nPRAZO: 01/09/2009 a 31/12/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.830/2009.\r\n\r\nId: 843535"
                    ],
                    "843514": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 05/2009.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua na área de saúde no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.689/2009.\r\n\r\nId: 843514"
                    ],
                    "843199": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos Substitutos aprovados no último concurso da realização do I CILCLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara 314 - Auditório, 4º andar, Centro, RJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 25 de setembro de 2009 - 6ª feira - 15 horas\r\n\r\nPALESTRANTE: Dr. PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (Defensor Público de Classe Especial)\r\n\r\nTEMA: Palestra comemorativa do lançamento da obra: “Princípios Institucionais da Defensoria Pública”. \r\n\r\nId: 843199"
                    ],
                    "843228": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio do carimbo funcional (desde 17.09.2009), pertencente ao Defensor Público LUIZ INÁCIO ARARIPE MARINHO, matrícula nº 816.953-4.\r\n\r\nId: 843228"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "844323": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 269/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 8.642.526,87 (oito milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos) dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 060100 - Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Administração\r\n\r\n04.122.0067.2271\r\n\r\nIndenizações e Restituições Trabalhistas\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.34\r\n\r\n8.642.526,87\r\n\r\n8.642.526,87\r\n\r\nArt. 2º. Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 070100 - Secretaria Municipal de Agricultura\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nLimpeza/manutenção praças, parques e jardins\r\n\r\n1.15.451.0032.2364\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\nPoços artesianos\r\n\r\n1.17.511.0051.1151\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nProdução de mudas \r\n\r\n1.18.601.0048.2131\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n54.000,00\r\n\r\nMaterial de distribuição gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Agricultura\r\n\r\n1.20.122.0067.2272\r\n\r\nEquipamentos e material permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n154.000,00\r\n\r\nMelhoramento genético do rebanho\r\n\r\n1.20.604.0050.2139\r\n\r\nEquipamentos e material permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nHortas Comunitárias\r\n\r\n1.20.605.0051.1147\r\n\r\nEquipamentos e material permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nMáquinas e implementos agrícolas\r\n\r\n1.20.606.0051.1141\r\n\r\nEquipamentos e material permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nU.G.:100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nMerenda Escolar - creches\r\n\r\n1.08.306.0012.2368\r\n\r\nMaterial de distribuição gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nU.G.:120100 - Secretaria Municipal da Industria, Comércio e Turismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - séc. Ind./Com./Turismo\r\n\r\n1.04. 122.0067.2277\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n93.000,00\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n141.000,00\r\n\r\nEquipamentos e material permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n82.000,00\r\n\r\nReestruturação tecnológica da prefeitura \r\n\r\n1.04.126.0029.2065\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n109.000,00\r\n\r\nAcessibilidade aos atrativos turísticos\r\n\r\n1.15.451.0026.1056\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\nImplantação da incubadora de empresas\r\n\r\n1.19.573.0029.1066\r\n\r\nServiços de consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n48.000,00\r\n\r\nEventos Industriais\r\n\r\n1.22.661.0027.2059\r\n\r\nDiarias - Civil\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nMaterial de distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nApoio a setor industrial\r\n\r\n1.22.661.0027.2060\r\n\r\nDiárias - Civil\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nServiços de consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\nAquis. de equip. para desenv. turístico\r\n\r\n1.23.122.0026.1057\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n4.500,000\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nApoio a setor comercial \r\n\r\n1.23.691.0028.2062\r\n\r\nDiárias - Civil\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nMaterial de distribuição gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\nPassagens e despesas com locomoção\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.33\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\nServiços de consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\nEventos Comerciais\r\n\r\n1.23.692.0028.2063\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n69.000,00\r\n\r\nDivulgação Turística\r\n\r\n1.23.693.0026.2054\r\n\r\nDiárias - Civil\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nMaterial de distribuição gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nServiços de consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n102.000,00\r\n\r\nParticip. E promoção de eventos turísticos\r\n\r\n1.23.695.0026.2058\r\n\r\nDiárias - Civil\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nPassagens e despesas com locomoção\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.33\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nServiços de consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n27.000,00\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nLocação de mão-de-obra\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.37\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\nOutros serviços de terceiros-pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n81.000,00\r\n\r\n1.472.000,00\r\n\r\nU.G.: 140100 - Secretaria Mun Meio Ambiente\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nUnidades de conservação\r\n\r\n1.18.541.0022.1045\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nBosques Urbanos\r\n\r\n1.18.541.0022.1046\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n444.000,00\r\n\r\nManut. Espelho d'água de canais/rios/lagos \r\n\r\n1.18.544.0064.2246\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n1.256.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nU.G.:150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secrt. Obras/urbanismo\r\n\r\n1.15.122.0067.2280\r\n\r\nEquipamentos e material permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nU.G.:160100 - Secretaria Muncipal de Planejamento\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nElaboração de base cartográfica\r\n\r\n1.04.122.0025.1051\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nEstudos e pesquisas estratégicas\r\n\r\n1.04.122.0025.2053\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\nApoio administrativo - Secret. planejamento\r\n\r\n1.04.122.0067.2281\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n105.000,00\r\n\r\n345.000,00\r\n\r\nU.G.: 230500 - Empresa Municipal de Habitação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConstrução de unidades habitacionais\r\n\r\n1.16.482.0053.1166\r\n\r\nEquipamentos e material permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nU.G.: 190100 - Secretaria Municipal de Transporte\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConstrução de um posto de combustível\r\n\r\n1.04.122.0003.1005\r\n\r\nEquipamentos e material permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nPadronização da frota de veículos do município\r\n\r\n1.04.122.0003.1007\r\n\r\nEquipamentos e material permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nConstruir e equipar a sede própria \r\n\r\n1.04.122.0004.1008\r\n\r\nEquipamentos e material permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nApoio administrativo - Secret. transportes\r\n\r\n1.04.122.0067.2284\r\n\r\nEquipamentos e material permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n153.000,00\r\n\r\nU.G.: 270700 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nMãos a obra\r\n\r\n2.14.244.0009.3231\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n507.526,87\r\n\r\n507.526,87\r\n\r\nU.G.: 390100 - Secretaria de Petróleo e Bioenergia\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nQualificação profissional para novas empresas \r\n\r\n1.11.334.0027.2420\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\nIndustria e Bioenergia\r\n\r\n1.20.601.0051.2421\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- 8pessoa jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n315.000,00\r\n\r\n1.065.000,00\r\n\r\nArt. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 844323"
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                    "844324": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 270/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 310400 - Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nEventos Culturais - FCJOL\r\n\r\n13.392.0058.2214\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n65.500,00\r\n\r\n65.500,00\r\n\r\nArt. 2º. Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 310400 - Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fund. Cultural Jorn. Osw. Lima\r\n\r\n13.122.0067.2298\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n500,00\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n4.308,00\r\n\r\nPublic. Livros Aut. Campistas / Manut. Cons. Edit.\r\n\r\n13.392.0058.2220\r\n\r\nDiárias Civil\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nLocação de Mão-de-Obra\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.37\r\n\r\n500,00\r\n\r\nReforma / Manutenção do Palácio da Cultura\r\n\r\n13.122.0058.1221\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n795,00\r\n\r\nEventos Culturais - FCJOL\r\n\r\n13.392.0058.2214\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nDespesas com Passagens e Locomoção\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.33\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\nDiárias Civil\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nImplantação de Bibliotecas e Casa de Cultura\r\n\r\n13.392.0058.1213\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n9.651,00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nAquisição de Imóveis\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.61\r\n\r\n3.542,00\r\n\r\nPreservação / Manutenção do Solar do Colégio\r\n\r\n13.391.0058.1224\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nDiárias Civil\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\nImplantação Sede Própria do Museu de Campos\r\n\r\n13.391.0058.1218\r\n\r\nDiárias Civil\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n4.204,00\r\n\r\n65.500,00\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 844324"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "844318": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08040/04 Cleidimar Pontes\r\n\r\n07608/08 Leandro Melo Rubim\r\n\r\n07917/08 Alessandro Soares Lopes\r\n\r\n08244/08 Ricardo Sanches Ferreira\r\n\r\n09230/08 Roberto Júnior da Silva Carvalho\r\n\r\n09629/08 Leonardo Franio Amaro Monteiro\r\n\r\n09695/08 João Castello Branco Neto\r\n\r\n00128/09 Elizabeth Maria Laterça Barroso\r\n\r\n00281/09 Iracy Cristina Marques Alvarenga \r\n\r\n00345/09 Marcela Santos Silva\r\n\r\n00415/09 Gelson Bento Sardinha\r\n\r\n00485/09 Maria Claudia Serafim Mattos Soares\r\n\r\n00602/09 Moira Regina de Marialva\r\n\r\n00736/09 Eliete dos Santos Crespo\r\n\r\n00980/09 Antônio da Silva Braga Filho\r\n\r\n00998/09 Priscila Sá Champion Cabral \r\n\r\n01541/09 Roselane Siqueira Rangel \r\n\r\n02402/09 Fatima Egito Brandão\r\n\r\n06276/09 Romana Garcia da Cunha\r\n\r\n06253/09 Ramon Areas Pessanha\r\n\r\n07810/09 Marcia Cristina de Azeredo Araujo Silva\r\n\r\n08213/09 Carlos Augusto Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n08549/09 Samara Soares Rodrigues\r\n\r\n08658/09 Ana Fátima Barreto Parente\r\n\r\n08792/09 Elba Viana Gomes\r\n\r\n09145/09 Maria Nilce de Alvarenga Silva\r\n\r\n09306/09 Anete Ribeiro da Gama\r\n\r\n09455/09 Mauro Lourenço Pedra\r\n\r\n09473/09 Elizabeth Rodrigues Tavares de Freitas\r\n\r\n09508/09 Carla Trindade Lisboa\r\n\r\n09512/09 Floripes Carlos Rangel\r\n\r\n09553/09 Clícia Saintclair Velasco\r\n\r\n09563/09 Joselia Henrique dos Santos\r\n\r\n09571/09 Celina Márcia Ferreira Ribeiro Rangel\r\n\r\n09572/09 Onalita Tavares Benvindo\r\n\r\n09655/09 Lia Márcia Cordeiro Borges Amaral\r\n\r\n09658/09 Beatriz Cruz Siqueira\r\n\r\n09718/09 Monica do Nascimento Vieira Souza\r\n\r\n09778/09 Maria Angélica Manhães Henrique\r\n\r\n09853/09 Carlos Henrique de Oliveira Precioso\r\n\r\n10000/09 Mercia Maria Ferreira Neves\r\n\r\n01016/09 Daniely Soares de Souza\r\n\r\n10174/09 Carla Cândido da Silva Santos\r\n\r\n10246/09 Ivanildo Pessanha Mendes\r\n\r\n10235/09 Gladys Baptista\r\n\r\n10332/09 Ivan Silva de Souza\r\n\r\n10352/09 Amarildo Tavares Batista\r\n\r\n10444/09 Dionice Maria Beraldi Taboada\r\n\r\n10510/09 Anderson Daniel Galdino OIA\r\n\r\n10558/09 Erlite Dias da Silva\r\n\r\n10582/09 Moacyr Serodio Garcia Paes\r\n\r\n10633/09 Danielle Ribeiro França Lima\r\n\r\n10638/09 Reginaldo Mendonça Rodrigues\r\n\r\n10649/09 Angela Barros Fonseca Berto\r\n\r\n10710/09 Gisele Gomes Alves\r\n\r\n10721/09 Jane Maria Rangel Soares de Azevedo\r\n\r\n10800/09 Rizete Viana Vieira\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 22/09/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 844318"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "843983": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 080/09, processo nº 2.09/3673-0, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\ncopete comércio ltda, nos itens 01; 17; 18; 19; 26; 32 e 41, com o valor total de R$ 14.222,00 (quatorze mil duzentos e vinte e dois reais);\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me, nos itens 03; 10; 14; 15; 20; 24; 28; 30; 35; 36 e 37, com o valor total de R$ 42.426,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e vinte e seis reais);\r\n\r\nmjr porto velho comércio e prestadora de serviço ltda, nos itens 04; 05; 22; 29 e 31, com o valor total de R$ 7.826,00 (sete mil oitocentos e vinte e seis reais);\r\n\r\nnew pel papelaria ltda, nos itens 06; 07; 08; 11; 33; 38 e 39, com o valor global de R$ 55.362,00 (cinqüenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois reais);\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda, nos itens 13; 21 e 23, com o valor global de R$ 4.889,00 (quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais);\r\n\r\ndiboá comercial ltda, nos itens 25 e 27, com o valor global de R$ 355.000,00 (trezentos e cinqüenta e cinco mil reais);\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda, nos itens 09; 12; 16 e 40, com o valor global de R$ 3.144,00 (três mil cento e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nId: 843983"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "844195": [
                                "DOCG - Ato",
                                "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 082/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 24 de setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDENISE MARICÁ FERREIRA\r\n\r\n15389\r\n\r\n12860/2009\r\n\r\nSUSANA MARIA MANHÃES\r\n\r\n16177\r\n\r\n12855/2009\r\n\r\nBELARMINDO RAQUEL MUNIZ\r\n\r\n13110\r\n\r\n12938/2009\r\n\r\nROSA MARIA LÍRIO RODRIGUES\r\n\r\n11489\r\n\r\n12772/2009\r\n\r\nELIZABETH OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n4333\r\n\r\n11730/2009\r\n\r\nHÉLIO RISCADO DA SILVEIRA\r\n\r\n0110\r\n\r\n10066/2009\r\n\r\nJANIA BARRETO CRESPO\r\n\r\n3115\r\n\r\n714/2009\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 083/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. JOSELMA B. ROCHA, mat.n°: 0252, acompanhada de sua mãe. MARIA DA PENHA ROCHA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 24 de setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 11477/2009 -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 084/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DENISE BATISTA PAIXÃO, mat.n°: 9799, acompanhada de sua mãe. DENISE BATISTA PAIXÃO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 24 de Setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 9858/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 085/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra.ROMANA GARCIA DA CUNHA, mat.n°: 15030, acompanhada de sua filha. ANA LÍDIA CUNHA DA SILVA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 24 de Setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 8762/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 086/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar o Sr., VALDIR BARBOSA JUNIOR, mat.n°: 15867, acompanhado de seu filho. MATEUS SOARES BARBOSA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 24 de Setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº.10652/2009 -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 087/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. VIVIAN TAVARES C. B. AZEVEDO, mat.n°: 15607, acompanhada de seu filho. BERNARDO C. AZEVEDO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 24 de Setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº.11944/2009 -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 088/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra.DAYSE NUNES DE S. ANDRADE, mat.n°: 17022, acompanhada de seu filho. DANIEL DE SOUZA ANDRADE, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 24 de Setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº.11320/2009 -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 089/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. INGRID MARIA MARTINS DE P. MENDONÇA, mat.n°: 15282, acompanhada de seu filho.DAVI LUCAS DE PAULA MENDONÇA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 24 de Setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº.11372/2009 -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 844195"
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                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                    "CODEMCA": {
                        "Atos": {
                            "844228": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n°. 05/2009\r\n\r\nO Presidente da CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n°. 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Permissionário JORGE RIBEIRO GOMES, do “Box 03” da Rodoviária Roberto Silveira, descumpriu as CLÁUSULAS SÉTIMA, OITAVA, NONA E DÉCIMA, do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e o Permissionário, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELO MOTIVO ACIMA CITADO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Setembro de 2009.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 844228"
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                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "844163": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nPortaria nº. 017 /2009\r\n\r\nConsiderando a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 08 de julho de 2007, com o resultado homologado pela Portaria nº. 0011/2007, publicada em 15/09/2007 e republicada em 23/09/2007;\r\n\r\nConsiderando a carência de profissionais para atender a demanda do Hospital Geral de Guarus, principalmente devido ao aumento do número de leitos e serviços;\r\n\r\nConsiderando a quebra de cessão funcional de determinado número de empregados públicos da FJBM cedidos à FGSV;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Parecer emitido pela Procuradoria Geral deste Município em 18/09/2009, através do ofício n. º 567/2009, serão convocados tantos aprovados quanto bastem para se atender o número de vagas que necessitarem ser preenchidas na FGSV, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação obtida no concurso;\r\n\r\nConsiderando as DESISTÊNCIAS e DEMISSÕES ocorridas nas convocações anteriores;\r\n\r\nResolve contratar os abaixo relacionados, os quais deverão comparecer no Setor de Recursos Humanos do Hospital Geral de Guarus, para realização dos atos de praxe, portando os seguintes documentos;\r\n\r\nDocumentos Necessários:\r\n\r\n1 (uma) Foto 3x4;\r\n\r\nCarteira de Identidade (Original e cópia);\r\n\r\nCPF (original e cópia);\r\n\r\nCarteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\nCarteira do Conselho e recibo anual (original e cópia);\r\n\r\nCartão do PIS/ PASEP (original e cópia);\r\n\r\nTítulo de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\nCarteira de Habilitação categoria D (para cargo de motorista - original e cópia);\r\n\r\nCertificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\nCertidão de Nascimento/ casamento (original e cópia);\r\n\r\nCertidão de nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\nCópia da Caderneta de Vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\nDeclaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original);\r\n\r\nComprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais (do Cartório Distribuidor do Fórum e da Vara Federal - originais)\r\n\r\nDiploma e Certificado de Especialização (nível superior - original e cópia);\r\n\r\nCertificado de escolaridade (nível médio - original e cópia);\r\n\r\nDeclaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo (contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\nASO - Atestado de Saúde Ocupacional (Fornecido pela FGSV).\r\n\r\nFisioterapeuta \r\n\r\nDia: 25/09/2009 Horário: 8h às 17h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n09 KAROLINA C. DONATO LANZIL\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n11 RODRIGO PINTO MONTEIRO\r\n\r\nFisioterapeuta Pneumofuncional\r\n\r\nDia: 25/09/2009 Horário: 8h às 17h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n06 KARLA DE LIMA GARONCI\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n17 PAULA SOUZA ARCOVERDE ALVES\r\n\r\nAirton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 844163"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "844155": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA Nº 80/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, malgrado todos os esforços suasórios no sentido de fazer cumprir por parte das empresas concessionárias de transporte coletivo, Portarias e Decretos editados anteriormente, no que tange às suas obrigações elencadas inclusive no Decreto 30/85.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, entre essas obrigações e deveres consta conforme preceitua o artigo 40, do mesmo Decreto, em seu item 1 - “O Permissionário se obriga a fornecer à EMUT, independentemente de qualquer notificação - Mensalmente, até o dia 10 do mês seguinte ao vencido, o Boletim Estatístico do movimento de usuários transportados por linha, quilometragem rodada, combustível consumido e outras infrações\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Portaria anterior, à data foi antecipada para o dia 05 (cinco) do mês subseqüente para a apresentação do Boletim Estatístico - RIMPE (Relatório de Informações Mensais por Empresa).\r\n\r\nCONSIDERANDO que, face à procrastinação de algumas permissionárias em não obedecer ao prazo estipulado acima, criou-se a necessidade do uso de outros meios coercitivos para que esse prazo seja rigorosamente observado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 35 do mesmo Decreto 30/85 preconiza - A Inobservância de qualquer disposição daquele regulamento ou de suas normas complementares sujeitará a empresa às seguintes penalidades, ficando ainda sujeita às cominações civis e penais cabíveis: advertência, apreensão, suspensão e revogação.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 57, Grupo I, Item 6, atribui multa de 04 (quatro) uficas a quem “recusar, dificultar ou retardar o fornecimento de elementos estatísticos ou elementos contábeis exigidos pela EMUT”.\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o artigo 69 do mesmo Decreto 30/85 estabelece que os casos omissos naquele regulamento serão resolvidos pelo poder público permitente.\r\n\r\nCONSIDERANDO assim, finalmente, que o advento do Programa Campos Cidadão que deu origem aos repasses financeiros a serem feitos às empresas, são calculados com base nos RIMPES de cada uma delas e que sem esse documento não é possível calcular os valores dos repasses.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRatificar as Portarias anteriores que estabelecem o dia 05 do mês subseqüente ao vencido como prazo máximo para o fornecimento à EMUT, do RIMPE referente ao mês anterior, relativo ao movimento de usuários transportados por linha e seção, quilometragem rodada, combustível consumido e outras informações.\r\n\r\nA não apresentação do RIMPE, no prazo estipulado, sujeitará a empresa omissa à multa determinada pelo Decreto Lei em vigor, e acarretará atraso no pagamento do repasse do mês, diretamente proporcional aos dias de atraso ocorridos na entrega do RIMPE.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21839\r\n\r\nId: 844155"
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                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "844200": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 255/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal SILVANI DOS SANTOS SOUZA, matrícula 13971, por ter faltado ao serviço na Secretaria de Petróleo e Bioenergia, no dia 08/01/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não justificou a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 256/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal SILVANI DOS SANTOS SOUZA, matrícula 13971, por ter faltado ao serviço, no dia 22/02/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não justificou a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 257/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal SILVANI DOS SANTOS SOUZA, matrícula 13971, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 09/03/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não justificou a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 258/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal SILVANI DOS SANTOS SOUZA, matrícula 13971, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 12/03/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não justificou a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 259/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal SILVANI DOS SANTOS SOUZA, matrícula 13971, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 19/02/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não justificou a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 260/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal SILVANI DOS SANTOS SOUZA, matrícula 13971, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 18/03/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não justificou a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 261/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal SILVANI DOS SANTOS SOUZA, matrícula 13971, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 10/04/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não justificou a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 262/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal SILVANI DOS SANTOS SOUZA, matrícula 13971, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 24/03/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não justificou a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 263/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal ANTONIO XAVIER PEREIRA, matrícula 6952, por não ter sido encontrado na E.E. Visconde do Rio Branco, no dia 20/03/2009 e, ao ser ouvido a respeito, apresentou fato não comprovado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 264/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal GUSTAVO RANGEL DA COSTA, matrícula 18836, por ter faltado ao plantão na Secretaria de Petróleo e Gás, no dia 23/03/2009 e, ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 844200"
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                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "844322": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados no Pregão Presencial nº 079/2009, que foi julgado improcedente o recurso administrativo interposto pela Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. e que foi julgado improcedente o recurso interposto pela Facility Central de Serviços Ltda..\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 844322"
                            ],
                            "844170": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, esta com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 088/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de gênero alimentício (frango) para a utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de outubro de 2009 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 394.223,34 (trezentos e noventa e quatro mil duzentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, esta com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 091/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: o Registro de Preços para contrato de locação de equipamentos de informática, incluindo prestação de serviço de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, para atender as necessidades dos órgãos / entidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - PMCG\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de outubro de 2009 às 9h (nove horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 2.456.918,40 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e dezoito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 844170"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                            "Atos": {
                                "843984": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1562-8 \r\n\r\nCONVITE nº 003/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/09\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE ILUMINAÇÃO CÊNICA DE MÉDIO PORTE PARA ATENDER DIVERSOS EVENTOS CULTURAIS A SEREM REALIZADOS POR ESTA FUNDAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COMÉRCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA \r\n\r\nvalor global: R$ 141.900,00 (cento e quarenta e um mil e novecentos reais). \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 90 (noventa) dias, totalizando 60(sessenta) eventos.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nId: 843984"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "844224": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Quadro Geral de Preços - Pregão Presencial 020/2009\r\n\r\nO Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, com sede na Av. Senador José Carlos Pereira Pinto, 400 - Calabouço - Guarus - Campos dos Goytacazes / RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 020/2009, que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nAgenda Permanente, capa papelão 837 g/m3 revestido por Papel impregnado c/ látex 159g/m3, folhas internas Papel off-set 63 g/m3, formato 145x205mm\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nTILIBRA\r\n\r\nR$ 9,60 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n2\r\n\r\nAgenda (Indice) Telefônica, com 80 folhas, formato (150x200)mm, referência tipo Cassifique Foroni\r\n\r\n10\r\n\r\nUnid\r\n\r\nTILIBRA\r\n\r\nR$ 9,50 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n3\r\n\r\nBorracha branca, medindo (36,5 x 27 x 5 19,5) mm, ref. Tipo Mercur Record\r\n\r\n48\r\n\r\nUnid\r\n\r\nJANDAIA\r\n\r\nR$ 0,09 \r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n4\r\n\r\nCaixa de papelão para arquivo morto \r\n\r\n500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSÃO CARLOS\r\n\r\nR$ 0,85 \r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n5\r\n\r\nCaderno pautado Capa Dura Costurado ¼ Formato 202 x 144 mm com 48 folhas \r\n\r\n20\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSULAMÉRICA\r\n\r\nR$ 1,13 \r\n\r\nDISTRICOM COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n6\r\n\r\nCaderno pautado Capa Dura Costurado ¼ Formato 202 x 144 mm com 96 folhas \r\n\r\n20\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCREDIAL\r\n\r\nR$ 1,61 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n7\r\n\r\nCaneta esferográfica escrita média, corpo de plástico, medindo aproximadamente 8 mm de diâmetro e 14 mm de comprimento, c/ ponta de tungstênio, cor AZUL, referência Bic Cristal\r\n\r\n2000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nINJEX\r\n\r\nR$ 0,23 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n8\r\n\r\nCaneta esferográfica escrita média, corpo de plástico, medindo aproximadamente 8 mm de diâmetro e 14 mm de comprimento, c/ ponta de tungstênio, cor PRETA, referência Bic Cristal\r\n\r\n2000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nINJEX\r\n\r\nR$ 0,23 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n9\r\n\r\nCaneta esferográfica escrita média, corpo de plástico, medindo aproximadamente 8 mm de diâmetro e 14 mm de comprimento, c/ ponta de tungstênio, cor VERMELHA, referência Bic Cristal\r\n\r\n1000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nINJEX\r\n\r\nR$ 0,23 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n10\r\n\r\nCaneta Hidrográfica, corpo de plástico, medindo 120 mm de comprimento por 10 mm de diâmetro, referência Compactor Color -AZUL CX. C/ 12 UNIDS\r\n\r\n10\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nCOMPACTOR\r\n\r\nR$ 10,00 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n11\r\n\r\nCaneta Hidrográfica, corpo de plástico, medindo 120 mm de comprimento por 10 mm de diâmetro, referência Compactor Color - VERMELHO CX. 12 UNIDS\r\n\r\n10\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nCOMPACTOR\r\n\r\nR$ 10,00 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n12\r\n\r\nCaneta Hidrográfica, corpo de plástico, medindo 120 mm de comprimento por 10 mm de diâmetro, referência Compactor Color - PRETO CX. C/ 12 UNIDS\r\n\r\n10\r\n\r\nCiaxa\r\n\r\nCOMPACTOR\r\n\r\nR$ 10,00 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n13\r\n\r\nCaneta para Eletrocardiograma, Extra Fine Pilot hi-Tecpoint V5, cor preta - cx c/12.\r\n\r\n20\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nPILOT\r\n\r\nR$ 91,00 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n14\r\n\r\nCaneta para Retroprojetor, na cor Azul, caixa com 12 unidades\r\n\r\n20\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nPILOT\r\n\r\nR$ 17,75 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n15\r\n\r\nCaneta para Retroprojetor, na cor Preta, caixa com 12 unidades\r\n\r\n20\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nPILOT\r\n\r\nR$ 17,75 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n16\r\n\r\nClips de metal galvanizado, tamanho 2/0, caixa com 100 unidades\r\n\r\n150\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nWIREFLEX\r\n\r\nR$ 0,86 \r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n17\r\n\r\nClips de metal galvanizado, tamanho 3/0, caixa com 50 unidades\r\n\r\n150\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nWIREFLEX\r\n\r\nR$ 0,86 \r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n18\r\n\r\nClips de metal galvanizado, tamanho 6/0, caixa com 50 unidades\r\n\r\n20\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nWIREFLEX\r\n\r\nR$ 0,86 \r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n19\r\n\r\nCola Branca Líquida, frasco com 90gramas\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nARTMAX\r\n\r\nR$ 0,48 \r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n20\r\n\r\nCorretivo líquido á base d'água, frasco com 18 ml.\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nGOLLER\r\n\r\nR$ 0,59 \r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n21\r\n\r\nEnvelope para correspondência, tipo saco, Kraft Ouro (Americana), medindo aprox. 240 X 340 mm, com 80g/m², caixa com 500 unidades, referência tipo Foroni. \r\n\r\n100\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nIPECOL\r\n\r\nR$ 49,28 \r\n\r\nA.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA \r\n\r\n22\r\n\r\nEtiqueta Auto Adesiva, branca, medindo 12,7 x 44,4 mm, pacote com 100 folhas com 80 etiquetas por folha, ref. Tipo Maxprint 6187\r\n\r\n50\r\n\r\nPacotes\r\n\r\nVMP\r\n\r\nR$ 19,43 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n23\r\n\r\nEtiqueta Auto Adesiva, branca, medindo 25,4 x 101,6 mm, pacote com 25 folhas com 20 etiquetas por folha, ref. Tipo Maxprint 6281\r\n\r\n100\r\n\r\nPacotes\r\n\r\nVMP\r\n\r\nR$ 10,80 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n24\r\n\r\nEtiqueta Auto Adesiva, branca, medindo 50,8 x 101,6 mm, pacote com 25 folhas com 10 etiquetas por folha, ref. Tipo Maxprint 6283\r\n\r\n100\r\n\r\nPacotes\r\n\r\nVMP\r\n\r\nR$ 10,80 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n25\r\n\r\nEtiqueta Auto Adesiva, branca, medindo 25,4 x 66,7 mm, pacote com 25 folhas com 30 etiquetas por folha, ref. Tipo Pimaco6280\r\n\r\n100\r\n\r\nPacotes\r\n\r\nVMP\r\n\r\nR$ 10,80 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n26\r\n\r\nExtrator de grampo metálico\r\n\r\n25\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCARBRINK\r\n\r\nR$ 0,37 \r\n\r\nDISTRICOM COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n27\r\n\r\nFilme p/ Impressão Panasonic de 70 metros de comprimento Modelo KX-FA57A 216 mm x 70m, para aparelho FAX modelo KX-FHD353\r\n\r\n20\r\n\r\nUnid\r\n\r\nFACISLITO\r\n\r\nR$ 11,16 \r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n28\r\n\r\nFita Adesiva Branca crepada na cor palha, em rolo de 19 mm x 50 M\r\n\r\n200\r\n\r\nUnid\r\n\r\nEMBALANDO\r\n\r\nR$ 1,55 \r\n\r\nDISTRICOM COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n29\r\n\r\nFita Adesiva Branca crepada na cor palha, em rolo de 48 mm x 50 M\r\n\r\n200\r\n\r\nUnid\r\n\r\nEMBALANDO\r\n\r\nR$ 3,90 \r\n\r\nDISTRICOM COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n30\r\n\r\nFita adesiva plástica transparente em rolo de 19mm x 50m\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nFLEXTAPE\r\n\r\nR$ 0,90 \r\n\r\nA.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA \r\n\r\n31\r\n\r\nFita adesiva plástica transparente em rolo de 48 mm x 50 metros\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nAUTAPE\r\n\r\nR$ 1,20 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n32\r\n\r\nGrampeador de mesa, para grampo 26/6, com estrutura metálica, para alfinetar e grampear em pintura epoxi - tamanho médio\r\n\r\n30\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCIS\r\n\r\nR$ 8,50 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n33\r\n\r\nGrampo 26/6, galvanizado, para grampeador, caixa com 5000 unidades\r\n\r\n100\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nFIXPAPER\r\n\r\nR$ 1,83 \r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n34\r\n\r\nLápis preto nº 02 - Cx 144 unidades\r\n\r\n10\r\n\r\nCaixas\r\n\r\nINJEX PEN\r\n\r\nR$ 16,30 \r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n35\r\n\r\nLivro ata pautado e numerado com 100 folhas\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nGRAFSET\r\n\r\nR$ 3,50 \r\n\r\nA.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA \r\n\r\n36\r\n\r\nLivro ata pautado e numerado com 200 folhas\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nGRAFSET\r\n\r\nR$ 10,10 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n37\r\n\r\nLivro de Protocolo, 50 folhas\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nGRAFSET\r\n\r\nR$ 2,35 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n38\r\n\r\nMarcador para Quadro branco ref. J-2105 - VERMELHO Cx c/ 12 unidades\r\n\r\n5\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nKIT\r\n\r\nR$ 15,40 \r\n\r\nDISTRICOM COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n39\r\n\r\nMarcador para Quadro branco ref. J-2105 - PRETO Cx. C/ 12 unidades\r\n\r\n5\r\n\r\nCaixas\r\n\r\nKIT\r\n\r\nR$ 15,40 \r\n\r\nDISTRICOM COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n40\r\n\r\nMarcador para Quadro branco ref. J-2105 - AZUL Cx. C/ 12 unidades\r\n\r\n5\r\n\r\nCaixas\r\n\r\nKIT\r\n\r\nR$ 15,35 \r\n\r\nDISTRICOM COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n41\r\n\r\nMarca Texto, com tinta fluorescente, na cor VERDE\r\n\r\n30\r\n\r\nUnid\r\n\r\nKIT\r\n\r\nR$ 0,63 \r\n\r\nDISTRICOM COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n42\r\n\r\nPapel xerográfico, opaco, liso, branco, 75 g/m², formato A4 (210 x 297) mm pacote com 500 folhas, caixa com 10 resmas.\r\n\r\n300\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nDATAPEL\r\n\r\nR$ 91,20 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n43\r\n\r\nPapel ofício 2 (216 x 330mm), branco, 75g/m², pacote com 500 folhas, caixa com 10 resmas.\r\n\r\n10\r\n\r\nCaixas\r\n\r\nCOPIMAX\r\n\r\nR$ 111,90 \r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n44\r\n\r\nPasta Suspensa, em papel marmorizado, com prendedor em plástico, caixa com 50 unidades\r\n\r\n50\r\n\r\nCaixas\r\n\r\nJECK\r\n\r\nR$ 21,20 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n45\r\n\r\nPasta Plástica c/ Trilho\r\n\r\n30\r\n\r\nUnid\r\n\r\nACP\r\n\r\nR$ 0,80 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n46\r\n\r\nPasta de Papelão com elástico cores diversas\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nJECK\r\n\r\nR$ 0,64 \r\n\r\nDISTRICOM COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n47\r\n\r\nPasta de papelão com trilho cores diversas\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nGEKA\r\n\r\nR$ 0,50 \r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n48\r\n\r\nPasta Catálogo, PVC, com 50 sacos de plástico de espessura média\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nDOC\r\n\r\nR$ 5,00 \r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n49\r\n\r\nPrancheta em acrílico, cor fumê \r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nWALEU\r\n\r\nR$ 5,00 \r\n\r\nDISTRICOM COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n50\r\n\r\nPilha Alcalina palito AAA Cx. C/ 96 unidades\r\n\r\n5\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSONY\r\n\r\nR$ 133,00 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n51\r\n\r\nPilha Alcalina Pequena AA Cx. C/ 96 unidades\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSONY\r\n\r\nR$ 119,00 \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n52\r\n\r\nPasta sanfonada plástica transparente com divisória tamanho ofício\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nKIT\r\n\r\nR$ 8,00 \r\n\r\nA.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA \r\n\r\n53\r\n\r\nPercevejo para quadro de cortiça - \r\n\r\n10\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nBAX MAN\r\n\r\nR$ 0,86 \r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n54\r\n\r\nRegua em acrílico com 30 cm\r\n\r\n30\r\n\r\nUnid\r\n\r\nWALEU\r\n\r\nR$ 0,16 \r\n\r\nDISTRICOM COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 844224"
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                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 040/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais pré-fabricados de órtese e prótese para atender aos pacientes assistidos pela SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 47.600,00 (Quarenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de outubro de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 844222"
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                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 050/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais pré-fabricados de órtese e prótese para atender aos pacientes assistidos pela SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 46.950,00 (Quarenta e seis mil novecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de outubro de 2009 às 10h30min (dez horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 844223"
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                            "844171": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 10/2009\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 010/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de material de padaria para o curso de padeiro na padaria do CRAS de Guarus da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de outubro de 2009 às 9h (nove horas).\r\n\r\nValor estimado: R$ 21.394,93(vinte e um mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 844171"
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                "Coordenadoria de Ordem Pública POSTURA MUNICIPAL": {
                    "Atos": {
                        "843694": [
                            "DOCG - Ato",
                            "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado o Auto de Infração abaixo discriminado pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas:\r\n\r\n- Auto de Infração nº 0872 de 18 de setembro de 2009 às 08 horas, lavrado em nome de EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA, na Rua Padre Carmelo, nº 513/517 -Turf Club- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 05,09,10,12,21,23,25 e 15 da Lei 8.061 de 10/12/08, publicado no Diário Oficial em 24 e 26/12/08, por deixar de cumprir com o Auto de Notificação de nº 00298 de 13/07/09.\r\n\r\nII - Auto de Infração nº 0873 de 19 de setembro de 2009 às 08 horas, lavrado em nome de EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA, na Rua Padre Carmelo, nº 513/517 -Turf Club- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 05,09,10,12,21,23,25 e 15 da Lei 8.061 de 10/12/08, publicado no Diário Oficial em 24 e 26/12/08, por deixar de cumprir com o Auto de Notificação de nº 00298 de 13/07/09.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 843694"
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